Jurisprudência.

I- Provou-se que a autora passou a cumprir um novo horário de 40 horas por semana a partir de 01.07.2004 e (em termos não inteiramente concordantes) que, após 22.02.2016, prestou a sua atividade das 09:00h até às 13:00h e das 14:00h até às 18:00h, em dias não concretamente apurados dos anos 2016 e ss., em vez do anterior horário, de 37 horas e 30 minutos por semana (distribuídas por 5 dias, com uma carga horária de 7 horas e 30 minutos por dia).

II- Para além da matéria assim fixada, a autora alegou circunstanciadamente – ano a ano, mês a mês, dia a dia –, o número exato de minutos em que teria trabalhado para além do período normal de trabalho, mas não logrou fazer prova de tais factos.

III- A exata quantificação do valor devido pelo trabalho suplementar que se encontra em falta (correspondente, basicamente, ao excesso de carga horária decorrente do novo horário de trabalho praticado), não pode ser relegada para incidente de liquidação, pois isso traduzir-se-ia numa “repetição da realização da instância probatória quanto a factos já produzidos e conhecidos à data da propositura da ação”, o que não legalmente permitido.

IV- Deve, antes, proceder-se à fixação da contrapartida devida com recurso à equidade, nos termos do art. 566.º/3 do

C. Civil, segundo o qual, “se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”.

V- Sendo o comportamento ilícito do empregador continuado (como é o caso da falta de pagamento total ou parcial da retribuição, prolongada por vários anos), o prazo de caducidade de 30 dias consagrado no art. 395º, nº 1, do Código do Trabalho, só se inicia quando for praticado o último ato de violação do contrato.

VI- A introdução da disposição especial do n.º 5 do artigo 394.º do Código do Trabalho é no sentido de estabelecer uma presunção iuris et de iure, uma vez que qualifica, em definitivo, como culposa a falta de pagamento da retribuição que se prolongue por período de 60 dias. Todavia, esta presunção não exclui a presunção iuris tantum prevista no n.º1 do art. 799º do Código Civil, consagrada como regra na responsabilidade contratual e cuja aplicação no âmbito laboral do n.º 4 do art. 394º, do Código do Trabalho.

VII- In casu, as prestações em dívida que especificamente relevam enquanto factos constitutivos do direito à resolução contratual culminam todo um longo período de incumprimento contratual, que se prolongou ao longo vários anos. Acresce que, apesar de notificada pela A. para proceder à regularização da situação, com a expressa cominação da resolução do contrato (ponto nº 17 dos factos provados), a R. não o fez. Neste contexto, há justa causa de resolução do contrato de trabalho pela trabalhadora.

I – Tendo incidido sobre as questões que são levantadas pelos Autores no seu recurso de revista excecional os dois votos de vencido que constam do recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não se verifica uma situação de “dupla conforme” quanto a tais matérias.

II - Tal cenário adjetivo implica que não seja de admitir o presente recurso de revista excecional, nos termos e para os efeitos do artigo 671.º, número 3 e 672.º do NCPC, pois como resulta da conjugação de tais disposições normativas, só em situações de dupla conforme é que é possível a interposição desse recurso de revista com índole excecional.

III – Dado nenhuma das ações coligadas dos demandantes ultrapassarem o valor da alçada do tribunal da relação, não poderá o recurso de revista ordinário ser admitido, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 629.º do NCPC.

IV - É certo que os Autores recorrentes, na Reclamação que deduziram contra o despacho judicial que, no tribunal da 2.ª instância, rejeitou o recurso de revista – então qualificado jurídica e exclusivamente pelos mesmos como de revista excecional – vieram infletir a agulha da impugnação judicial do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se virado para a invocação do regime do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil como fundamento para a admissão do mesmo.

V - Ora, não se intuía minimamente do teor das alegações e conclusões recursórias oportunamente apresentadas que os ali recorrentes pretendiam socorrer-se igualmente das regras contidas no artigo 629.º, número 2, alínea d) do CPC, não servindo a reclamação do despacho que não admitiu o recurso de revista excecional para os aqui Reclamantes virem emendar a mão e alterar, de uma forma enviesada e substantiva e adjetivamente proibida, o próprio conteúdo e fundamento de tal recurso.

VI - A reclamação não serve de articulado recursório de aperfeiçoamento das alegações apresentadas pelos recorrentes e como forma de tornear a fundamentação que justificou por parte do tribunal da 2.ª instância a rejeição do recurso, mas, tão somente, para atacar tal específica motivação, com base no teor original das referidas alegações e das pretensões aí deduzidas.

VII - Não se confundem os regimes processuais derivados, por um lado, do artigo 629.º, número 2, alínea d) e, por outro, dos artigos 671.º, número 3 e 672.º, número 1, alínea c), ambos do Código de Processo Civil, dado um e outro serem distintos, como ressalta desde logo da circunstância do aludido número 3 do artigo 671.º começar por dizer que «Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível» [que são os previstos no número 2 do artigo 629.º], não há possibilidade de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça em cenários de «dupla conforme» [que não se forma para o efeito, se as fundamentações forem essencialmente diferentes ou se houver um voto de vencido por parte de um dos juízes desembargadores subscritor do acórdão da relação], a não ser nos casos elencados no artigo 672.º [revista excecional].

VIII - Ainda que assim não fosse, seguro é que o presente recurso de revista, mesmo que encarado como interposto ao abrigo da alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, defronta-se com o obstáculo incontornável dos valores das diversas ações coligadas não excederem individualmente a alçada do tribunal da relação, o que impede, desde logo, a sua admissão [pois o motivo para a sua rejeição radica-se precisamente no valor da alçada do tribunal da 2.ª instância].

IX - Não cabe no objeto da presente Reclamação qualquer apreciação quanto à situação – mais ou menos favorável - em que se encontram os demais trabalhadores também afetados pelas questões que foram discutidas nesta ação, por comparação com a dos Autores desta última, nem relativamente às práticas da Ré que são arguidas pelos aqui recorrentes e que se terão verificado em outras ações idênticas à presente.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado.

II- A nulidade prevista no art. 615.º, n.º l, b), do CPC, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

III- A oposição entre os fundamentos e a decisão consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal, em si mesmo considerados, conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

IV- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

V- Assim, a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

I- O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria de facto julgada na 2.ª Instância, limitando-se a sua intervenção a conhecer da observância das regras de direito material probatório ou determinar a ampliação da decisão sobre a matéria de facto, nos estritos termos dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.ºs 2 e 3, do CPC.

II- A compensação prevista nos artigos 372.º e 366.º do Código do Trabalho deve ser calculada com base na retribuição auferida ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e não de contrato de prestação de serviços.

III- A ilisão da presunção legal, prevista no artigo 366.º n.º 5 do CT para o despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da totalidade da compensação, simultaneamente, com a apresentação em juízo de um dos dois procedimentos legais previstos nos artigos 386.º e 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

IV- Os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não tenham sido equacionadas.

I - A Nota de Culpa traduz-se num documento escrito que tem, em regra, de narrar a totalidade dos factos que, do ponto de vista material e de direito, sejam não apenas necessários como suficientes para caracterizar a infração ou infrações disciplinares imputadas ao trabalhador arguido.

II – A Nota de Culpa, caso seja lida por um declaratário normal colocado na posição do trabalhador recorrido [artigos 236.º a 239.º do Código Civil], tem de ser entendida ou, pelo menos, interpretada por ele com a certeza e a segurança que o legislador laboral reclama, importando também realçar a importância que para os julgadores dos tribunais do trabalho possui a clareza e compreensão que esse documento deve evidenciar, atenta a sua natureza e papel fulcral na economia de qualquer procedimento disciplinar, quer vise ou não a cessação do contrato de trabalho que está subjacente ao mesmo.

III - A Nota de Culpa não se queda unicamente por possuir uma natureza interna, particular, respeitante apenas às partes que são titulares da relação laboral que através daquela pode estar em causa ou em crise, naquele momento e por força de algum comportamento considerado violador dos deveres profissionais do trabalhador, mas tem também reflexos jurídicos externos, que derivam não apenas da aplicação das sanções disciplinares conservatórias ou não do vínculo laboral ao arguido e da eventual inserção no mercado de trabalho de um novo desempregado, como principalmente da possibilidade da suspensão ou impugnação judiciais da decisão final tomada no dito procedimento disciplinar, o que obriga a que o texto da acusação propriamente dita, quer em si como no seu confronto com aquela decisão final, possa e deva ser devida e corretamente interpretado e ponderado pelos juízes que, funcionalmente, o vão ter de analisar e avaliar juridicamente, quer formal, como materialmente.

IV - Os factos disciplinares constantes da Nota de Culpa e dos documentos que, porventura, a complementam e esclarecem não podem ser supridos, quanto a eventuais omissões ou deficiências de que tal Nota de Culpa padeça e que inquinem a sua validade jurídica, por factos alegados e demonstrados, posteriormente, quer em sede da ação de impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento, quer na ação com processo comum laboral, por via, respetivamente, do articulado motivador do despedimento ou da contestação e dos meios de prova que foram apresentados conjuntamente com um ou outro.

I- A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o ressarcimento pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir;

III- A indemnização pelo dano biológico, além de compensar a perda de capacidade de ganho, visa ainda compensar o lesado pelas limitações funcionais que se refletem na maior penosidade e esforço no exercício da atividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais.

IV- e os danos patrimoniais ressarcidos no processo cível são mais amplos que os considerados no processo laboral, coloca-se a questão de saber se a decretada suspensão dos direitos emergentes do acidente de trabalho (ao abrigo do art. 17º, nºs 2 e 3, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, e do art. 151º, n° 1, do Código de Processo do Trabalho) tem como limite a totalidade da indemnização ali arbitrada a título de danos patrimoniais ou, tão somente, a parte correspondente aos danos refletidos no âmbito laboral, questão que assume indiscutível relevância jurídica.

V- Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI- Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

Não é de rejeitar a impugnação, nos termos do art 640º, nº 1, al. a) do CPC, se, apesar de não identificar o facto impugnado por referência ao número do elenco dos factos provados, os recorrentes especificam, de forma perceptível/compreensível, o concreto ponto de facto que consideram incorrectamente julgado.

I- Defere-se parcialmente a reclamação, considerando-se verificada a nulidade por omissão de pronúncia quanto às duas questões identificadas;

II- Supre-se a nulidade, concluindo-se pelo não provimento do recurso de revista e pela integral confirmação do acórdão recorrido.

I – Verifica-se uma situação de dupla conformidade, decisória e de fundamentação, se o Tribunal da Relação, para além de confirmar integralmente e sem voto de vencido, a sentença, se limitou, nos seus fundamentos, a afirmar que o apelante nada invocou que possa infirmar o decidido na sentença, aceitando a fundamentação por esta desenvolvida.

II – A falta de notificação de peça processual entre mandatários e apresentação de peça processual, em que são transcritas alegações de uma peça anterior, são condutas que, só por si e desprovidas de elementos factuais adicionais, não constituem litigância de má fé, por falta de dolo ou de negligência grosseira.

I - Trata-se de uma questão nova, uma vez que os Recorrentes não impugnam o raciocínio do acórdão recorrido (vd. Conclusões K e L), mas antes pretendem que o tribunal aprecie o direito através da análise de um instituto jurídico que nunca foi invocado ou apreciado nos autos - a venda de bens alheios. Assim, tratando-se de uma questão nova, o conhecimento desta questão apenas será possível se tal questão for de conhecimento oficioso.

II - A questão da redução do negócio relativa a venda de bem alheio não pode ser conhecida ex officio.

I. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges visa suprir as dificuldades de subsistência com que se depare um dos ex-cônjuges na sequência da cessação da relação matrimonial, que deverão ser por ele solucionadas de molde a desonerar o outro ex-cônjuge de uma obrigação que dificilmente se compagina com a extinção da relação matrimonial decorrente do divórcio - mas tudo dependendo, como é óbvio, das possibilidades concretas de cada um.

II. Recairá sobre quem invoca a alteração das circunstâncias determinantes da fixação dos alimentos o ónus de alegação e prova dessa alteração, ou seja, tal ónus incidirá sobre o autor da ação que tem em vista o reconhecimento dessa alteração.

III. Tendo o A., aquando do seu divórcio com a R., acordado em lhe pagar uma prestação de alimentos, improcede a pretensão de cessação dessa obrigação quando apenas se demonstre que a R. é titular de património na sequência de partilha do património comum já existente aquando da fixação da pensão de alimentos, entre o qual avulta, como bem mais valioso, o imóvel que era a casa de morada de família e que constitui a residência da R. quando esta não está em casa do filho do ex-casal, provando-se igualmente que as partes se divorciaram após mais de 50 anos de matrimónio e que a R. tem 84 anos de idade, não auferindo qualquer pensão, subsídio ou rendimento para além da pensão acordada com o A.

Não existe, quanto ao recurso da decisão da matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento.

Indefere-se a reclamação e confirma-se o despacho que concluiu pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto

I - A reconvenção configura uma acção cruzada ou contra-acção, facultativa, para cuja admissibilidade a lei exige requisitos processuais e requisitos materiais, exigindo-se uma conexão objectiva entre as duas acções, ou seja, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional.

II - Em regra, a reconvenção é autónoma, mas há casos excepcionais em que a extinção da acção implica a extinção da reconvenção, designadamente quando o pedido reconvencional “seja dependente do pedido formulado pelo autor”.

III - Verifica-se a dependência, para efeitos do art. 266.º, n.º 6, (2.ª parte) do CPC, quando o pedido reconvencional só é apreciado se o pedido do autor for julgado procedente.

I - O contrato de “homebanking” celebrado entre a autora e banco réu é o acordo mediante qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a aceder a informações sobre produtos e serviços do banco; obter informações e realizar operações bancárias sobre contas de que a autora fosse titular e, realizar pagamentos, cobranças e operações de compra, venda, subscrição ou resgate sobre produtos ou serviços disponibilizados pelo banco.

II - Apenas o prestador do serviço de pagamento (banco) pode assegurar a operacionalidade do complexo sistema informático utilizado e a regularidade do seu funcionamento, garantindo, também, a confidencialidade dos dispositivos de segurança que permitem aceder ao instrumento de pagamento.

III - Por esta razão, recai sobre o banco prestador do serviço o risco das falhas e do deficiente fundamento do sistema impendendo ainda sobre o mesmo o ónus da prova de que a operação de pagamento não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência.

IV - Ao utilizador do serviço de pagamento - que deve dispor de um conjunto de dispositivos de segurança, como o código de acesso, cartão matriz, entre outros, que lhe vão permitir aceder a serviço, dada a sua função de autenticação e identificação - exige-se que tome as medidas razoáveis em ordem a preservar a eficácia desses dispositivos.