Jurisprudência.

I - A instância considera-se deserta quando o processo não registe objectivamente a prática pela(s) parte(s) de acto de que dependa o prosseguimento da sua normal tramitação.

II - Tendo a suspensão da instância sido decretada por causa do falecimento do advogado constituído pelas autoras numa acção em que o patrocínio judiciário é obrigatório, competia às autoras constituir novo mandatário e comunicar tal facto aos autos nos seis meses seguintes à notificação da suspensão da instância ou informar, no mesmo prazo, eventuais dificuldades em assumir tal procedimento.

III - Sendo obrigatório o patrocínio judiciário e resultando directamente da lei a consequência do não cumprimento do ónus de constituição de novo advogado por negligência das partes (arts. 269.º, n.º 1, al. b), 276.º, n.º 1, al. b), e 281.º do CPC), mesmo quando o despacho a declarar suspensa a instância não contenha qualquer cominação, não existe qualquer norma ou princípio que imponha a audição prévia da parte que se encontra em falta para esclarecer no processo a razão de ser da omissão em ordem a concluir pela negligência a que alude o art. 281.º, n.º 1, do CPC, a qual deve ser avaliada em função dos elementos que os autos objectivamente contenham.

IV - A decisão de deserção da instância não tem de ser precedida de contraditório prévio sobre os respectivos pressupostos.

I. Como é bom de ver, não existe, nem se mostra alegado, nenhum facto, indício, elemento de natureza pessoal ou funcional que afete a imparcialidade objetiva, ou a perceção pública de tal imparcialidade, da Ex.ma Juíza Desembargadora recusada.

II. Não teve contacto com os arguidos, não teve intervenção no processo em qualquer das suas fases, não lhe são imputadas ações, opiniões ou relações que, em qualquer dos casos com gravidade e seriedade, diminuam a imparcialidade ou a sua aparência no momento de julgar.

III. Padecendo, assim, o requerido de falta absoluta e manifesta de fundamento legal.

IV. Sendo, por outro lado, manifesto que se visa, com a sucessão de incidentes de recusa e, em particular, com o presente, obstar à continuação do processo no tribunal competente, produzir adiamentos sucessivos do início da audiência de julgamento e, assim, obter a libertação dos arguidos por termo do prazo de prisão preventiva, há lugar à aplicação do disposto nos nºs 1 e 3, do art.º 670º do CPC, ex vi do art.º 4º do CPP.

I. A al. b) do nº 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecução de fim não coincidente, porque substancialmente diverso, com o fim estatutário, e não uma mera inactividade.

II. A mera inactividade não é causa de extinção da pessoa colectiva.

III. A irregularidade no funcionamento dos órgãos estatutários e a prática de actos lesivos do património da pessoa colectiva não configuram, por si só, a prossecução por banda da pessoa colectiva de finalidade não coincidente com a finalidade estatutária.

I- Ao recurso de revista interposto num Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) não se aplicam os regimes previstos nos artigos 629º, n.2, alínea d) e 672º, n.1, alínea c) do CPC, mas sim o art.14º do CIRE.

II- Concluindo-se que o acórdão recorrido e o indicado acórdão fundamento não se pronunciam sobre a mesma questão normativa, não existe a divergência jurisprudencial exigida pelo art.14º do CIRE para que a revista possa ser admitida.

I- O art.º 1091, n.º1, a), do CC, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica do prédio, na venda do imóvel não constituído em propriedade horizontal, onde se situa o locado.

À luz da factualidade provada, o interesse da criança impõe, por verificação da previsão do art. 1978.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CC, que se lhe aplique, a seu favor, a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, prevista no art. 35.º, n.º 1, al. g) da LPCJP.

I. Em abstracto não é de excluir a possibilidade de aplicação conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no caso dos autos, porém, de acordo com o peticionado, o dano ressarcível e o enriquecimento injustificado apresentam-se como coincidentes, não havendo, por isso, lugar à aplicação daquela orientação que permitiria atenuar as consequências negativas do princípio da subsidiariedade previsto no art. 474.º do

CC.

II. No caso dos autos, foi a própria autora que, ao intentar acção contra a 1.ª ré com fundamento em responsabilidade contratual, tornou patente que, no caso deste fundamento vir a ser julgado procedente, como efectivamente sucedeu, o fundamento do pedido dirigido contra o 2.º réu (enriquecimento em causa) não reunia a condição prevista no art. 474.º do CC (ausência de outro meio jurídico de ser indemnizado ou restituído).

III. Acresce que a procedência do fundamento do pedido de condenação do 2.º réu não é compatível com a procedência, com trânsito em julgado, do fundamento do pedido de condenação da 1.ª ré, na medida em que, com a condenação desta última, falha um dos requisitos do instituto do enriquecimento sem causa: que o enriquecimento tenha sido à custa daquele que invoca o direito à restituição.

O disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC, abrange todas as decisões proferidas nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC, em que o recurso é sempre admissível.

Nas circunstâncias dos autos, defere-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

I - Nos termos do art. 357.º, n.º 1, al. b), do CPP, nada impede o tribunal de apreciar as declarações prestadas pelo arguido em sede de instrução – e, portanto, prestadas perante autoridade judiciária, com assistência do defensor e desde que o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do art. 141.º, n.º 4, al. b), do CPP –, e delas retirar as conclusões probatórias, à luz do princípio da livre apreciação da prova.

II - Porém, basta que o acesso às declarações do arguido prestadas nas fases anteriores do processo tenha servido de suporte à fundamentação da convicção do tribunal, designadamente que a leitura das declarações tenha contribuído para qualquer juízo de facto, sem que o arguido tenha sido confrontado em audiência com tais declarações discrepantes das que nesse outro acto prestou, para que se mostre violada a doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência AFJ n.º 5/2023, verificando-se a nulidade do acórdão recorrido por utilização proibida de prova.

III - Não se demonstrando a irrelevância para a concreta decisão tomada sobre matéria de facto e no seu próprio contexto de justificação, das declarações do arguido na fase de instrução sem que tenham sido reproduzidas ou lidas na audiência de julgamento, há que aplicar a doutrina do AFJ n.º 5/2023.

I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; (iv); O trânsito em julgado dos dois acórdãos; e (v) Justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, por sua vez: (i) A existência de julgamentos, da mesma questão de direito, entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e um outro da Relação (o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento); (ii) Os acórdãos assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas; e (iii) São ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida”.

II - A afirmação constante do acórdão fundamento, de que as notificações feitas à ofendida por autoridade policial quando recebeu a denúncia “fazem parte do ritual e valem pelo conteúdo informativo que contêm e delas não resulta a imposição de prazo conclusivo”, deve interpretar-se, no contexto de correção, levada a cabo por despacho do MP, da errada informação prestada pela autoridade policial à denunciante e subsequente notificação a esta para se constituir assistente por crimes cujo procedimento não dependem da constituição de assistente por não assumirem natureza particular.

III - O acórdão não refere, pelo menos de modo explicito, que se a autoridade policial tivesse “categorizado” os denunciados factos como crimes de natureza particular e, nessa circunstância, notificado a denunciante nos termos do art. 246.º, n.º 4, do CPP, para a obrigatoriedade de se constituir assistente, mediante requerimento a apresentar no prazo de 10 dias a contar da data da denúncia, conforme estipulado no art. 68.º, n.º 2 do mesmo Código, este prazo não era preclusivo.

IV - Em suma, assentando em situações de facto diversas as soluções tomadas nos arrestos em confronto, não é possível falar-se em oposição de julgados.

I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando esteja em causa questão que o tribunal devia conhecer e se demita de conhecer.

II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando esteja em causa questão que o Tribunal não podia conhecer e acabe por conhecer.

III. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

I. A inibição recursória prevista no artigo 671º, nº 3, do CPC (‘dupla conforme’) tem como pressuposto que a questão decidida foi apreciada de modo idêntico em duas instâncias.

II. Por conseguinte ela não tem aplicação relativamente às questões que só foram apreciadas ao nível da Relação.

III. Não obstante a ‘dupla conforme’, são admissíveis as revistas com fundamento na violação pela Relação do artigo 662º do CPC e no erro de julgamento ao não apreciar o pedido de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça por se tratar de questão nova porquanto só colocada na Relação.

IV. No caso dos autos estamos perante uma confissão escrita que teve lugar em inquérito criminal, pelo que, por ter ocorrido noutro processo, se trata de confissão extrajudicial (artigo 355.º, n.ºs 3 e 4, do CCiv). Uma vez que se trata de uma confissão extrajudicial efectuada num inquérito criminal, ou seja, num processo sem partes, não pode considerar-se que a confissão foi efectuada entre as partes, mas sim a terceiro, pelo que nos termos do artigo. 358.º, n.º 4, in fine, do CCiv, se considera que está sujeita à livre apreciação do tribunal.

V. A prova pericial não goza de força probatória plena e está sujeita à livre apreciação (artigos 396.º do CCiv e 489.º do CPC), só podendo o Supremo Tribunal de Justiça intervir correctivamente em caso de manifesta desadequação ou ilogicidade da sua fundamentação.

VI. A verificação dos parâmetros constitucionais referentes ao montante da taxa de justiça, ou seja, da sua proporcionalidade, porquanto respeita a direitos fundamentais, é de carácter oficioso, não estando sujeita aos princípios do pedido ou do dispositivo.

I- Como a jurisprudência do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.º do CVM não impõe a forma escrita da ordem de aquisição de valores mobiliários, nem como formalidade substancial (requisito de validade), nem como formalidade probatória necessária (excludente de outros meios, nomeadamente da prova testemunhal).

II- O facto de a recorrente ter subscrito apenas produtos financeiros emitidos por empresas do mesmo grupo não significa, por si só, que exista total ausência de diversificação dos investimentos e, consequentemente, violação do art.309º do CVM pelo intermediário financeiro. Não se pode considerar que exista falta de diversificação de propostas de investimento, que pudesse ser considerada clara violação do dever de adequação, quando as aplicações em causa respeitavam a empresas que atuavam em setores bastante diversificados e apresentavam prazos de maturidade diversos.

I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar em 2015, na vigência do regime do CVM na redacção posterior à entrada em vigor das ditas alterações; (iii) atendendo a que, na matéria que releva para os presentes autos, a referida alteração legislativa consistiu (apenas) no desenvolvimento extensivo dos deveres de informação a cargo do intermediário financeiro; (iv) existe uma continuidade essencial do regime normativo em causa, pelo que, na resolução do caso, são de ponderar tanto os termos da decisão uniformizadora constante do AUJ n.º 8/2022 como os termos da respectiva fundamentação.

II. À luz do ponto 4. do AUJ n.º 8/2022, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de considerar não preenchido o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano, sendo forçoso concluir pela improcedência da pretensão dos autores.