Jurisprudência.

I. A atenuação especial da pena a que alude o artº 4º do DL 401/82, de 23/9 só é de aplicar quando o conjunto dos factos apurados, relativos ao ilícito mas, também, às características da personalidade do arguido, à sua conduta anterior e posterior aos factos, à sua inserção social e familiar, revelar de forma clara que a atenuação especial da pena se traduzirá em efectivo contributo para a sua reinserção social.

II. A atenuação especial da pena não pode, assim, assentar no simples facto de o agente ter – à data dos factos – idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade. Nem, tão pouco, na circunstância de não se terem demonstrado factos que obstem à aplicação de tal medida. Como, aliás, não pode ser aplicada como voto de confiança ou manifestação de fé na reinserção social do jovem condenado. Tem, isso sim, que assentar em factos positivos, isto é, na demonstração de circunstâncias que, globalmente consideradas, inculquem no julgador esse juízo seguro de que o arguido beneficiará, na sua reinserção social, dessa atenuação.

I. O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena, abrangendo a sindicabilidade da medida concreta da pena a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

II. Justifica-se a intervenção correctiva do Supremo quando se constata que, na fundamentação da pena única de acórdão, são identificáveis imprecisões, como seja a de que o cúmulo inclui «condenações por crimes de roubo agravado», o que não sucede.

III. E assim, a pena única de 9 anos de prisão deve ser reduzida para 8 anos, apresentando-se esta ainda consistentemente robusta para a satisfação das concretas exigências de prevenção geral e especial, assegurando a tutela dos bens jurídicos, e revelando-se mais adequada à reinserção social do condenado.

I. Inexiste nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP) quando a invocação desta nulidade consubstancia uma confusão entre “falta de fundamentação” e “divergência relativamente ao decidido”, resultando do próprio recurso, no confronto com a decisão, que este tão só respeita a uma impugnação material da decisão

II. O facto de o tribunal ter ou não atendido a determinadas circunstâncias para a determinação da pena, circunstâncias que o arguido pretende ver apreciadas de determinada forma, não configura omissão de pronúncia, já que no acórdão se procedeu realmente à ponderação do regime penal previsto para jovens delinquentes, cuja aplicação foi afastada fundamentadamente.

III. O processo de determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada”, vinculação que obriga ao prosseguimento de determinados passos sequenciais no processo aplicativo da pena.

IV. O iter inicia-se com a determinação da pena abstracta - determinação da medida legal da pena - e o tipo de crime da condenação fornece a moldura legal. Mas há seguidamente que determinar se, em concreto e se for caso disso, opera alguma circunstância modificativa - circunstância modificativa comum/geral ou especial, agravante ou atenuante -, que é a que altera a moldura abstracta, fornecendo uma nova moldura abstracta. Só então se encontra finalizado o processo de determinação da pena abstracta e achada a moldura legal onde se fixará então a pena concreta.

V. Assim, no iter aplicativo da pena, o tribunal de julgamento deveria ter procedido à ponderação da circunstância modificativa geral atenuante prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82 antes de determinar a pena concreta; e, não, ter só justificado posteriormente o afastamento da circunstância modificativa atenuante.

VI. Mas se a fundamentação do acórdão, globalmente considerada e mau grado o entorse detectado, oferece resposta clara a toda a impugnação da pena efectuada em recurso, a deficiência de fundamentação não se repercute na decisão do recurso e não impede a apreciação.

VII. Justifica-se a confirmação da pena de 5 anos e 2 meses de prisão aplicada no acórdão, pena enquadrada também no referente, constatando-se que não excede (ou pelo menos não excede de modo a justificar a intervenção correctiva do Supremo na medida da pena) as penas aplicadas para casos idênticos ao presente, ou seja, casos de correios de droga, primários, que, num acto isolado, transportam estupefaciente de características semelhantes quanto ao grau de nocividade para a saúde pública e às quantidades envolvidas.

O habeas corpus não é o meio processual de sindicância dos pressupostos, de facto e de direito, que em concreto determinaram a aplicação de prisão preventiva, objectivo que só pode ser obtido através do recurso.

I.Julgando-se provado que “Nos primeiros dias de setembro 2015, seguramente antes de 11 de setembro de 2015 (…)”, tal não configura um juízo de valor a impor a eliminação do facto.

II. A indemnização coberta pelo art.495 nº3 CC não se reconduz à prestação de alimentos a partir de uma obrigação de natureza familiar, pelo que os critérios de aferição divergem dos positivados para o direito dos alimentos, e para o cálculo indemnizatório serão convocadas as normas dos arts.564 e 566 nº3 do CC onde se extrai a legitimação do recurso à equidade (art.4) e a desvinculação relativamente a puros critérios de legalidade estrita.

III. Sendo a indemnização pelo dano patrimonial futuro feita em capital, o recebimento imediato da totalidade da indemnização não implica uma automática dedução ao mesmo. IV.Os danos não patrimoniais, arbitrados com apelo à equidade, devem ser dignamente compensados.

I - Não ocorrendo nenhuma das situações expressamente previstas no art. 671.º, n.º 2, do CPC não é admissível recurso de revista do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão proferida em primeira instância que não admitiu a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir nem, subsidiariamente, a apresentação de articulado superveniente.

II - O preceito em causa não contém qualquer lacuna – nem ela seria susceptível de ser integrada com recurso a analogia – ao não arvorar em requisito formal de admissibilidade do recurso de revista a natureza substancial das questões colocadas em articulado não admitido.

A suspensão das ações prevista no n.º1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) opera ope legis e os seus efeitos iniciam-se e findam quando se inicia e finda a circunstância a que a lei atribui efeito suspensivo, pelo que o prazo da contestação reiniciava-se sem necessidade de despacho sobre a cessação da suspensão.

O contrato de compra e venda de imóvel é formal (formalidade ad substantiam) em que documento (escritura pública ou documento particular autenticado) é legalmente exigido como condição de validade do contrato (arts. 875.º e 220.º CC), pelo que a única forma admissível de fazer prova do contrato é a junção da certidão correspondente, não podendo ser substituída pela confissão.

I - Cobrir os riscos implicados pelo exercício do desporto, mediante a consagração do seguro desportivo obrigatório, traduz-se numa necessidade primordial para a segurança dos praticantes.

II - Por outro lado, além de obrigatório, o seguro desportivo obrigatório é um seguro de grupo em sentido estrito, porquanto se celebra um único contrato entre o segurador e a federação desportiva – que assume a posição de tomadora do seguro – que cobre uma multiplicidade de segurados e, dentro dos seguros de grupo, é contributivo.

III - Entende-se que a referência feita no art. 16.º, al. d), da LSD, ao concreto grau de incapacidade do lesado impõe, justamente, que se atenda à situação em que o mesmo efetivamente se encontra, o que não sucede se não se levar em devida linha de conta a extensão do dano concretamente por si sofrido, assim como aos danos não patrimoniais.

I.O direito de crédito do Fundo de Garantia Automóvel ( FGA), adquirido por sub-rogação, prescreve no prazo de três anos a contar do pagamento. E sendo este faseado, o prazo conta-se a partir do último pagamento. II.Quando a lei ( art.498 nº2

CC ) determina que o prazo de três anos se conta desde o cumprimento ( “ a contar do cumprimento” ) e o art.54 nº6 do DL nº291/2007 impõe como relevante, em caso de pagamentos fraccionados por lesado ou a mais do que um lesado, “a data do último pagamento efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel”, tanto se reporta ao pagamento voluntário, como forçado, ou judicialmente reconhecido, visto que a razão de ser é a mesma.

I - Não constando do assento de casamento celebrado qualquer referência a circunstância determinante da imperatividade do regime patrimonial da separação de bens – no caso a inexistência de processo preliminar de publicações – e não tendo sido celebrada qualquer convenção antenupcial, o regime patrimonial do casamento celebrado em 31-10-1991 é o da comunhão de bens adquiridos (art. 1717.º do CC).

II - A posterior certificação pela entidade celebrante de que o casamento não foi precedido de processo de publicações não tem como consequência a alteração do regime de bens do casamento por efeito da imperatividade decorrente do art. 1720.º do CC, enquanto se mantiver inalterado o registo e permanecer a omissão sobre a circunstância determinante do regime imperativo de separação de bens.

III - Tendo o casamento sido dissolvido por óbito de um dos cônjuges, o processo de inventário subsequente deve prosseguir os seus termos para partilha do património comum do ex-casal.

I - Sendo o acórdão proferido num processo de promoção e protecção, como processo de jurisdição voluntária que é (art. 100.º da Lei 147/99, de 01-09), fundado em critérios de conveniência e oportunidade, dele não cabe recurso ordinário de revista para o STJ, conforme estabelece o art. 988.º, n.º 2, do CPC.

II - Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adoptada.

III - A alteração em segunda instância da base factual considerada em primeira instância não releva para efeito de descaracterizar a “dupla conforme” impeditiva do recurso de revista, posto que não tenha como consequência um diferente enquadramento jurídico do adoptado ou a aplicação de uma solução de direito inovatória e essencialmente diferente, nos seus pressupostos de facto e de direito, da proferida em primeira instância.

IV - O requerimento de interposição do recurso de revista excepcional para o STJ, nos termos do art. 672.º do CPC, seja a título principal seja a título subsidiário, deve conter a alegação das circunstâncias excepcionais gerais e particulares em que se funda (art. 672.º, n.º 1, als. a), b), ou c), e n.º 2, do CPC), sendo extemporânea a invocação da admissibilidade excepcional da revista feita apenas no âmbito da reclamação do despacho do Senhor Juiz Desembargador relator que não admitiu o recurso.

I – O requerido pode opor-se no prazo de 15 dias (n.º1) e que, com a oposição deve juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e do pagamento de uma caução (n.º3), sendo que não se mostrando paga a taxa de justiça ou a caução, a oposição tem-se por não deduzida (n.º4).

II – No caso presente, a secretaria não tem o dever de emitir guia e documento único de cobrança a que se refere o artigo 21.º da Portaria n.º419-A/2009 para que o opoente preste a caução.

I. Se se provou que em contrato de seguro anterior a ré seguradora aceitou e “reconheceu perante a autora” a validade e a eficácia do “acordo de seguro” celebrado com o mediador e se, concomitantemente, não se provou que a autora não sabia que a actuação do mediador incluía a aceitação de propostas de seguro, independentemente do reconhecimento da seguradora, não se pode admitir que a subscrição pela autora da proposta de seguro (ramo vida) de € 10.200 tenha criado nela (autora) a convicção (ou a confiança) de que os poderes representativos do mediador incluíam a aceitação de propostas de seguro e a celebração de um contrato de seguro em representação da ré seguradora;

II. Também a mera transferência para uma conta particular do mediador da importância total € 20.000, “com vista a este fazer um investimento que não foi realizado” ( em seguro do ramo vida), também não era susceptível de criar na autora a convicção de que, com aquela transferência, estava a celebrar um contrato de seguro com o mediador, agindo este em representação da seguradora;

III. O facto de na parte exterior da loja dos mediadores se encontrar afixado um painel com o logotipo e a firma da ré seguradora e o facto de o mesmo se verificar no interior da loja, onde se encontravam afixados painéis com o logotipo a e a firma da ré, não permitem concluir, por si só, que se verificava uma representação aparente da ré pelo(s) mediador(es, uma vez que não ficou provado que não existia sinalética indicativa de que se tratava de um escritório de mediador(es), sendo que os mediadores não eram mediadores da ré seguradora em regime de exclusividade, não se podendo, assim, concluir que as características do local onde era exercida a actividade do mediador eram assimiláveis às de um estabelecimento da ré seguradora;

IV. Também o mero acesso dos mediadores a diversos impressos, carimbos, cartões, recibos e em geral documentos identificativos da ré não permite afirmar que não se estava perante mero indicador normal do exercício da actividade de mediação de seguros e concluir que aquele acesso denotava uma real aparência de representação;

V. Ainda que se mostrasse justificada a confiança da autora na legitimidade do mediador de seguros para celebrar qualquer seguro, não se poderia concluir que a ré seguradora, que desconhecia a transferência do dinheiro para a conta particular do mediador e a existência de uma proposta de seguro preenchida pelo punho do mediador, tinha igualmente contribuído para fundar a confiança (justificada) da tomadora do seguro, seja por acção, através de meios materiais, seja por omissão, por falta de diligência e de vigilância relativamente à actividade do mediador, o que sempre conduziria à não responsabilização da ré seguradora, para os efeitos do artigo 30º, nº 3 do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril;

VI. A transferência do montante de € 20.000 para a conta do mediador (ainda que com vista ao pagamento do prémio do seguro a celebrar) não representa, por si mesmo, o pagamento de qualquer prémio nem revela, por tal via, a existência de qualquer contrato de seguro.”

I - É permitida a reforma judicial de livrança em branco entretanto perdida.

II - Estando a livrança em branco já assinada pelo seu subscritor e/ou avalista, há que concluir que o(s) mesmo(s) já se obrigou(obrigaram), embora nos termos de uma convenção externa ao título (i.e., o respetivo pacto ou acordo de preenchimento).

III - A falta de produção de efeitos mencionada no art. 2.º da LULL respeita à inexigibilidade da obrigação cambiária, impedindo o portador do título incompleto de exercer o seu direito cambiário mas, nem por isso, significando a inexistência de um verdadeiro e próprio título de crédito (ou título de obrigação, segundo o art. 1069.º do CPC de 1961).

IV - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do pacto de preenchimento.

V - O mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. Não se verifica o abuso do direito à reforma judicial de uma livrança quando, de um lado, não se contraria manifestamente a boa-fé e, de outro, não se verifica a violação de condutas por parte do seu titular.

VI - A perda, por parte do réu, da qualidade de sócio não acarreta automaticamente a extinção da sua posição de avalista.

VII - Na medida em que nas estipulações subsequentes não se encontre qualquer declaração no sentido de as livranças anteriormente entregues poderem ser preenchidas por forma distinta daquela acordada aquando da respetiva entrega, designadamente no que respeita ao valor máximo de capital que titulam, toma-se claro que, ainda que o réu não tenha ficado vinculado pelas declarações constantes do documento onde se formalizou o acordo posterior, não deixou de estar vinculado pelas declarações constantes da escritura anterior e pela sua posição de avalista nas livranças então entregues. Ainda que no acordo subsequente tenha existido uma reconfiguração do capital em dívida, a par da titulação de parte do mesmo pelas livranças então entregues, isso não significa que tivessem deixado de subsistir as garantias anteriormente prestadas, desde logo as livranças em branco em que se encontra o aval do réu.