Jurisprudência.

I. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema, e no comparativo só a jurisprudência deste STJ interessa, além de constituir garante da segurança e transparência das decisões funciona igualmente como garantia da igualdade dos cidadãos. E significando referência a penas fixadas em situações similares, é argumento que se vem aceitando.

II. ”Elemento importante de ponderação em matéria de pena” como o caracteriza o ac. do STJ de 01/03/2023, proc. nº 77/21.5SWLSB.S1, Ana Brito, acrescentando que “A preocupação com o referente jurisprudencial contribui para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena.” Na transversalidade da jurisprudência igual preocupação de aproximar as penas o denotam, no âmbito do cúmulo, os acs do STJ de 12/01/2022, proc. nº 695/17.6T9LRS.S1, Nuno Gonçalves, e de 15/12/2021, proc. nº 5402/20.3T8LRS.S1, Nuno Gonçalves, quando apela ao fator de compressão porque, como aí se enfatiza, “O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso, mas que no âmbito do mesmo tipo de crime devem ser idênticos, podendo variar ligeiramente em função da concreta idiossincrasia da personalidade do arguido revelada nos factos e na execução dos crimes. Somente um tal rigor na determinação da pena conjunta garante a objetividade da justiça relativa e da igualdade de tratamento dos condenados.”.

III. Referente jurisprudencial que operará tanto por via do recurso do arguido, para redução da pena, como por via do recurso do Ministério Público a pugnar pelo aumento da sanção.

IV. Não significa, pois, um nivelador por baixo, não obnubilando nem a “postura de severidade” do Supremo Tribunal de Justiça na “punição dos traficantes”, por “exigências de repressão rigorosa” e em “forte contributo de dissuasão” (Lourenço Martins, in “Medida da Pena, Finalidades e Escolha”, 2011); nem as exigências de prevenção geral que “não permitem que seja aplicada ao crime de tráfico a pena de prisão efetiva no seu limite mínimo.”, in ac. de ac. de 21/12/2022, 77/20.2PEVIS.C1.S1, António Gama; e muito menos permitirão a suspensão, a não ser em casos contados e excepcionalmente. (in acórdão do STJ de 09-04-2015, proc. nº 147/14.6JELSB.L1.S1, João Silva Miguel).

Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime

I - Nos termos do art. 43.º, n.os 1 e 2, do CPP, pode constituir fundamento de recusa (ou escusa), a intervenção do juiz noutro processo desde que constitua motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Na verdade, a intervenção em outro processo, penal ou não penal, traduzida em fundamentos e considerações materiais e decisão ou decisões de mérito em que o juiz recusando (ou escusando) expressou, pode gerar logo a convicção generalizada de que o sentido da decisão lá atrás será renovado agora. Ora, o que a norma quer prevenir é que, tendo havido imiscuição factual ou na questão de mérito do anterior processo tal imiscuição factual ou no mérito contamine a isenta apreciação da questão no novo processo, mesmo que só em termos de aparências. Porque, na abordagem objetiva da imparcialidade são relevantes as aparências III -E, claro, não são fundamento de recusa/escusa as posições jurídicas anteriores, os escritos doutrinários conhecidos, ou sentenças dadas num certo sentido. Não estão abrangidas pelo n.º 2 do art. 43.º as posições ou entendimentos jurídicos de um magistrado, que são de todos conhecidos por via dos acórdãos que vai publicando. Não é essa previsibilidade de decisão jurídica que integra o motivo sério e grave. E estará fora outrossim de constituir o dito motivo sério e grave a intervenção de juiz noutro processo anterior quando tal intervenção se afigura substancial e materialmente distinta, ou seja, quando não tiver a virtualidade de gerar prejudicium, preconceito, ideia feita ou opinião já formada.

IV - E certamente também não será a prolação de um despacho de mero expediente, ou de um despacho interlocutório, ou de um despacho que nada tenha a ver com a questão de mérito ou o objeto de decisão que integrará a intervenção noutro processo gerador do falado motivo sério e grave.

V - A previsão do n.º 2 do art. 43.º abrange, pois, tão só aquelas situações em que há o perigo de o juiz poder carregar prejudicium do anterior processo quando avança para a decisão do processo a decidir agora e onde se pede recusa; prejudicium esse traduzido, na aparência, numa perceção ou visão dos factos toldante de uma visão imparcial. Ora, se mesmo só em aparência generalizada, o juiz parte com essa perceção ou visão dos factos toldante da visão imparcial soçobra o teste objetivo da imparcialidade, teste esse que visa determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade.

O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal

I. Ao presente processo de extradição, são aplicáveis a Convenção bilateral de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinada em Washington em 7 de Maio de 1908, com as alterações introduzidas pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 14 de Julho de 2005 e o respetivo Anexo, em execução do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, de 25 de Junho de 2003 e, subsidiariamente, a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

II. São ainda convocáveis as normas da Constituição da República que estabelecem e desenvolvem direitos fundamentais com incidência no processo de extradição e do Código de Processo Penal, este de aplicação subsidiária (n.º 2, do art. 25.º da Lei n.º 144/99).

III. O recorrente foi detido pelo SEF, com base numa Red Notice.

IV. O art. IX do Anexo ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 2005, remete as condições e disciplina do processo de extradição simplificado (faculdade do Estado requerido) para “os princípios e procedimentos previstos no seu ordenamento jurídico”.

V. Não existindo disposição convencional que dispense a apresentação do pedido de extradição há lugar à aplicação do n.º 6, do art. 40.º, da Lei n.º 144/99, de 31.08.

VI. A Decisão recorrida, de homologação de consentimento prestado em auto de declarações destinado a validar a detenção, não se mostra precedida da receção do pedido de extradição, imposta pelo n.º 6, do art. 40.º da Lei n.º 144/99, de 31.08, e de Despacho de admissibilidade da Ministra da Justiça (arts. 46.º, nº 2 e 48.º, da mesma Lei).

VII. Tal Decisão, homologatória do consentimento, na falta de pedido de extradição e de decisão administrativa, pôs termo ao processo (art. 40.º, n.º 5 da referida Lei), tomando conhecimento e dispondo sobre matéria de que, legalmente, não podia conhecer.

VIII. Ao tomar conhecimento a final do objeto do processo (al. a) do n.º 1, do art 97.º do CPP), a decisão de homologação deve ter em conta os requisitos definidos no artigo 374.º do CPP, configurando eventuais omissões ou excessos de pronúncia a nulidade prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 379.º do mesmo CPP.1

IX. Conclui-se pela nulidade da Decisão recorrida, nulidade essa que é objeto de conhecimento obrigatório em recurso (n.º 2, do art. 379.º do CPP).

I. A cláusula geral de inadmissibilidade legal da instrução, além dos casos formais e adjetivos que aí indiscutivelmente entram, abrange, por via de uma interpretação material do conceito, aqueles casos que a estrutura acusatória do processo penal desde logo exclui.

II. É bom exemplo disso aquele caso em que o RAI se mostra inepto, inidóneo, imprestável para cumprimento da função processual que lhe está destinada. Como será o caso de não narrar todos os factos que sustentem os elementos típicos do crime e pretender a sindicância da decisão do MºPº de arquivamento.

III. Igualmente abrangerá aqueles casos em que se pede ao Juiz de Instrução aquilo que, por lhe não cometido funcionalmente, por exemplo, um suplemento investigatório, o JI não pode dar.

IV. Mas, se cumprir essa obrigação de narrativa e se se contiver dentro de pedido útil e funcionalmente adequado, não pode o despacho de rejeição do RAI, transmutando-se em prematuro despacho de não pronúncia, dedicar-se a precoce apreciação dos indícios, esquecendo-se de avaliar, antes, da capacidade de o RAI determinar a abertura ou rejeição da fase instrutória.

V. Primo, defere-se ou rejeita-se o RAI, secundo, pronuncia-se ou não o arguido. Por esta ordem, em despachos finalisticamente diferentes e em tempos cronológicos e processuais distintos. Só depois de admitido o RAI é que sobrevem a apreciação de mérito. A questão de mérito, acerto ou desacerto da posição do MºPº na valoração dos indícios, constituirá o cerne do objecto da instrução, na amplitude determinada pelo JI, e especificamente do (imprescindível) debate instrutório, se só este se realizar.

VI. O despacho de abertura ou rejeição da instrução só visa decidir da existência ou não da subsequente fase processual.

VII. No despacho de abertura ou de rejeição da instrução não cabe a exaustiva análise e valoração de indícios, como no caso se fez, para, concluindo pela inexistência de indícios, se reiterar o arquivamento do inquérito e, por aí, “por manifesta inviabilidade de os factos constituírem crime”, se rejeitar o RAI. A aceitar-se que o despacho de rejeição do RAI tenha tal abrangência (i) estar-se-á a antecipar o despacho de não pronúncia, (ii) acaba a confundir-se esse despacho com o despacho de rejeição do RAI, (iii) com o que se descarta o despacho a que se refere o artigo 287º, nº 3, do CPP, (iv) antecipando o julgamento de mérito, (v) criando, extra legem, uma nova causa de rejeição do RAI, a inexistência de indícios da prática de crime, e (vi) elimina-se contra legem uma fase processual, a instrutória.

VIII. Se há uma narrativa completa dos factos compatíveis com uma acusação e se se afigurar que outra, em termos de prefiguração de solução possível e plausível na valoração dos indícios, em eventual útil vindouro apport instrutório, pode ser a opinião do Juiz de Instrução, deve aceitar-se a realização da instrução.

IX. E, no caso, assim se procederá ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar; repete-se da decisão de arquivamento sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento, não da forma de investigação, em termos de completude, suficiência ou bem fundado da realização das diligências.

I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que atenuam a pena; a atenuação não resulta de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (artigo 21.º), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II. A construção do crime de «tráfico de menor gravidade», surgido na sequência da revisão da “lei da droga”, de 1993, que levou ao desaparecimento do anterior crime de “tráfico de quantidades diminutas” (na sequência da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Viena, 1988), assenta na técnica do uso de uma cláusula geral, expressa no conceito de «ilicitude consideravelmente diminuída», com recurso a circunstâncias exemplificativas relativas aos elementos da ilicitude da ação.

III. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado a necessidade de uma “avaliação global do facto”, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem na definição do tipo de crime fundamental, do artigo 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV. Os “meios utilizados” hão de reportar-se à organização e à logística de que o agente lançou mão; quanto à “modalidade ou circunstâncias da ação”, será de avaliar o grau de perigosidade revelado em termos de difusão das substâncias; quanto à “qualidade” das substâncias, não deve esquecer-se que a organização e colocação nas tabelas segue, como princípio, o critério da sua periculosidade intrínseca e social, e quanto à “quantidade”, importa considerar o nível dos riscos de difusão, devendo a sua ponderação ser efetuada através de uma “apreciação complexiva, finalística, isto é, dirigida à obtenção de um resultado final, qual seja o de saber se objetivamente a ilicitude da ação é de relevo menor” que a verificada no tipo fundamental.

V. Os factos descritos configuram uma situação que evidencia uma atividade regular, persistente e repetida, muitas vezes quotidianamente, ao longo de mais de um ano e três meses, de aquisição, venda e fornecimento de quantidades consideráveis, na sua totalidade, de cocaína – vulgarmente classificada como “droga dura”, dado o seu elevado grau de danosidade –, uma atividade organizada, planeada e desenvolvida pelo arguido, conjuntamente, de acordo e em conjugação de esforços com os outros dois arguidos e com outras pessoas, à dimensão das necessidades e escala do seu negócio local, com meios de comunicação por telemóveis para estabelecer contactos e receber encomendas, a troco de importâncias em dinheiro que, no seu montante total, atingiram valores elevados, uma atividade que, pela sua própria natureza, só poderia, ela mesma, depender de outras atividades de tráfico, da aquisição regular dessas substâncias no mercado ilícito abastecedor, com quem o arguido tinha de se relacionar de forma regular e contínua para garantir o abastecimento da sua pequena fatia de mercado

VI. Surpreende-se, nestas circunstâncias, uma situação de facto que as investigações criminológicas identificam como uma “normal” atividade típica de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas, que o arguido garantia regularmente, por si e em conjugação de esforços com outras pessoas.

VII. A quantidade e qualidade de estupefacientes traficadas não são reduzidas e as circunstâncias em que estas eram entregues aos seus destinatários, de forma regular e continuada, requeriam meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados pelo arguido, de modo a satisfazer as necessidades e a procura do seu mercado local.

VIII. Não se identificam elementos de facto de reduzida expressão que permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 25.º, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

IX. Mostra-se presente o pressuposto formal da reincidência: entre a prática do crime anterior e a prática do crime atual não tinham decorrido mais de 5 anos, pois que o arguido se encontrou privado da liberdade, em cumprimento de pena, não podendo este período de tempo ser computado naquele prazo de 5 anos (artigo 75.º, n.º 2, do CP).

X. Mostra-se igualmente verificado o pressuposto material da reincidência estabelecido na parte final do n.º 1 do artigo 75.º do CP, revelador de “maior culpa”, o qual requer que, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente deva ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de suficiente advertência contra o crime.

XI. Constitui jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal a de que a reincidência, tendo como elemento fundamental o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior, não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a demonstração de que estas não tiveram suficiente força de dissuasão para o afastar do crime, pois que só através do caso concreto, nas suas próprias circunstâncias, se consegue reconhecer um caso de culpa agravada, em que o arguido deva ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de solene advertência.

XII. Em princípio, como se tem afirmado na jurisprudência deste tribunal, poderá a conexão entre os crimes estabelecer-se mais facilmente relativamente a casos de reincidência homótropa (crimes da mesma natureza), como sucede em situações, como a dos autos, de repetição de crimes de tráfico de estupefacientes, de idêntica natureza, com similar motivação e semelhantes formas de execução, em que não intervenham circunstâncias que possam excluir tal conexão.

XIII. Considerando a moldura abstrata da pena estabelecida por funcionamento da reincidência (artigo 76.º , n.º 1, do CP), mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, que revelam elevadas exigências e necessidades de prevenção geral, a considerar no limite da culpa, tendo em conta a frequência, a insegurança e a grave danosidade social resultantes da prática destes tipos de crime, bem como de prevenção especial, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 6 anos e 6 meses de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. Não se ignora que, ao longo dos tempos, as leis de amnistia têm levantado muitos problemas de interpretação e aplicação.

IV. Afigura-se-nos, no entanto, que, tendo o arguido sido notificado do despacho do Senhor Juiz que lhe negou o perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2/8, por ter sido condenado numa pena única superior a 8 anos de prisão e, uma vez que o mesmo discordava dessa posição, o meio adequado e idóneo para se opor a tal despacho seria o recurso para o competente Tribunal da Relação.

V. Sendo a providência de Habeas corpus uma providência excecional contra situações flagrantes de prisão (ou detenção) ilegais, não constitui o meio próprio para sindicar o mérito de um despacho judicial que não aplicou, de forma fundamentada, o perdão à pena única em que foi condenado o arguido nem como forma de reagir a uma situação de divergências de interpretação sobre o campo de aplicação de uma lei de amnistia, como é a Lei n.º 38-A/2023.

VI. Nesta conformidade, indefere-se, por manifesta falta de fundamento, a providência requerida.

I. O tipo legal do crime previsto no artº 25º, al. a) do DL 15/93, de 22/1, não constitui o tipo base, nem o tipo legal do crime previsto no artº 21º do mesmo diploma constitui uma forma agravada daquele. Distintamente, é o artº 21º do DL 15/93, de 22/1 que define o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes e é em função dele que se há-de verificar se, em cada caso concreto, a imagem global da conduta do agente permite concluir pela acentuada diminuição da ilicitude do facto, caso em que a conduta será punida nos termos previstos no artº 25º, al. a) do diploma legal referido.

II. O factor decisivo ao privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global, sendo os elementos indicados no artº 25º do DL 15/93, de 22/1 meramente exemplificativos.

I. Na situação em apreço, lidas e relidas as duas decisões alegadamente em oposição, aquilo que, em matéria de direito, ambas afirmam é uma e a mesma coisa: a possibilidade de recurso a presunções judiciais, por um lado; e, por outro, que o recurso ao princípio in dubio pro reo só ocorre quando o tribunal, esgotado todo o processo probatório, se queda por uma dúvida, insanável, sobre a verificação do facto ilícito, isto é, “quando o non liquet persiste, mesmo depois de analisadas todas as provas directas e de concluído todo o esforço lógico-dedutivo inerente ao apuramento dos factos através de presunções judiciais”.

II. O mesmo é afirmar, portanto, que inexiste qualquer oposição de julgados, o que determina a rejeição do recurso, nos termos previstos no artº 441º, nº 1 do CPP.

I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação. A novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

II. “Novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III. Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do Código de Processo Penal, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena, incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário admissível, por regra, relativamente a todas as decisões in procedendo e in judicando (artigo 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.

IV. A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (artigo 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

V. Alega o recorrente a verificação de nulidades, erros de apreciação e sobre a validade e valoração da prova e do relatório social no processo da condenação, matérias que apenas podem ser discutidas no âmbito desse processo, até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e que não podem ser consideradas no âmbito do recurso extraordinário de revisão.

VI. Apenas as testemunhas indicadas podem ser consideradas no sentido de se determinar se constituem “novos meios de prova”.

VII. Limita-se a recorrente a dizer que existia “desconhecimento”, pela sua parte de que “poderia ser relevante para a descoberta da verdade”, o que, na formulação utilizada, não esclarece adequadamente se ignorava a sua existência ou se, não ignorando, não sabia que esta pessoa pudesse ter conhecimento de factos sobre que estivesse em condições de depor como testemunha. Pelo que, não se mostrando cumprido o n.º 2 do artigo 453.º do CPP, poderia não se aceitar esta “nova prova”.

VIII. Do depoimento da única testemunha ouvida não se extrai qualquer elemento novo suscetível de, no confronto com os factos provados e com as provas que fundamentaram a decisão em matéria de facto, gerar qualquer dúvida sobre os factos que fundamentaram a aplicação da pena, ou seja, sobre a justiça da condenação.

IX. Assim, não ocorrendo a descoberta de novos meios de prova que possam constituir fundamento da revisão da condenação, carece o recurso manifestamente de fundamento.

I - A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP) apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu art. 3.º ou os de recusa facultativa previstos no seu art. 4.º. Conforme jurisprudência do STJ, trata-se, pois, de um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição no âmbito da referida Convenção, que delimita em conformidade a soberania dos Estados Contratantes, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio, pelo que não faz sentido recorrer às normas da Lei n.° 144/99.

II - Assim, o invocado na oposição de o “crime ter sido cometido em território português” (art. 32.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99) não é fundamento de exclusão da extradição, uma vez que esta foi pedida ao abrigo da CEEMCPLP e, esse fundamento, não se enquadra em nenhum dos indicados nos arts. 3.º e 4.º da mesma Convenção.

III - Para além disso, nem sequer se verifica o condicionalismo previsto no art. 4.º, al. c), da Convenção, uma vez que a pessoa reclamada nem sequer está a ser julgada no território do Estado requerido pelos factos que fundamentam o pedido, sendo certo que nem sequer há pendente em Portugal um qualquer inquérito pelos mesmos factos e contra o extraditando, o que igualmente não preenchia o requisito indicado no referido art. 4.º, al. c), da Convenção.

IV - Aliás, compreende-se mesmo que não haja sequer pendente um qualquer inquérito sobre os mesmos factos contra o requerido em Portugal (mas a existir sempre seria insuficiente para efeitos do art. 4.º, al. c) da Convenção), pois, como foi bem explicado, a matéria de facto considerada indiciada, integra-se no âmbito da criminalidade internacional organizada, pelo que de acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transacional ratificada por Portugal, considera-se que se trata de infração de caráter transnacional (neste caso, verificando-se que há factos praticados a partir de Portugal mas, consumados no Brasil), tendo o Brasil competência para a perseguição criminal, de acordo com a sua legislação interna e, assim, igualmente tinha legitimidade para pedir, como pediu, a extradição do requerido.

V - De resto, nem sequer existia qualquer norma que impusesse a instauração de qualquer processo/inquérito em Portugal sobre os mesmos factos contra o requerido. E, tão pouco incumbe ao tribunal português controlar ou sindicar os indícios ou factos imputados ao extraditando no pedido de extradição contra ele formulado.

VI - Além de que, perante os motivos taxativos previstos nos arts. 3.º e 4.º da Convenção, nem sequer era aplicável o disposto no art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, cujos pressupostos nem se verificavam.

VII - O facto de o recorrente, cidadão brasileiro, ir para o Brasil para fins de procedimento criminal e, ficar nesse período afastado de Portugal, onde se inseriu profissionalmente e está integrado familiarmente, mesmo interrompendo temporariamente o seu projeto de vida, não ofende os seus direitos fundamentais, antes é uma consequência normal de quem é extraditado para esse efeito, não se vendo que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado e a importância do ato de cooperação aqui em causa por outro lado (que foi deferido, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito).

VIII - Não se verificando, por serem infundados, os motivos apresentados na oposição, para ser recusada a extradição, era inútil ouvir as testemunhas arroladas sobre essa matéria, que tinham sido oferecidas na mesma peça (oposição), tal como também sustentou o MP na sua resposta, quando teve vista nos termos do art. 55.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99.

IX - O estabelecido no artigo 56.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08, permite ao juiz o indeferimento de diligências inúteis que tenham sido requeridas pelo extraditando, não constituindo tal decisão qualquer violação das garantias de defesa e, muito menos, qualquer nulidade. Aliás, essa tem sido a jurisprudência deste STJ, já desde pelo menos o ac. de 3.05.2012, proferido no processo n.º 205/11.9YRCBR, no qual bem se explica que, uma vez indeferidas as diligências de prova requeridas, por inúteis, “não há lugar à produção de alegações, por estas terem como pressuposto prévio necessário a existência de produção de prova. Contudo, com a audição do recorrente, nos termos do art. 54.º da Lei 144/99, de 31.08, e com a oposição deduzida, nos termos do art. 55.º do mesmo diploma, foi adequadamente assegurado o exercício do contraditório».

X - Destinando-se os recursos a suscitar a oportuna apreciação da decisão de que se recorre (neste caso o acórdão do Tribunal da Relação impugnado) nele não devem ser apresentadas questões novas que não foram colocadas ao Tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente, o que não é o caso), uma vez que não se pode apreciar tais novas questões sem haver decisão que sobre elas recaía (como aqui sucede com as novas questões que agora coloca apenas em sede de recurso para o STJ, matérias que não suscitou, como podia, na sua audição e na oposição apresentada e, nessa medida, não foram apreciadas por aquele Tribunal Superior, não podendo também agora ser sindicadas, nem conhecidas por este STJ), pelo que sempre serão de indeferir.

I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com suscetibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada.»

II. De todo o modo, convém ter presente, que no art. 21.º (tráfico e outras atividades ilícitas) do cit. DL 15/93, tanto se pode incluir o grande, como o médio, tal como o pequeno tráfico de estupefacientes, desde que, neste último caso, não exista um quadro de acentuada diminuição da ilicitude e, portanto, não esteja abrangido no art. 25.º do mesmo diploma legal.

III. Perante a factualidade apurada (olhando para a imagem global dos factos apurados, as circunstâncias em que cometeu o crime em questão, diferente natureza dos estupefacientes vendidos, quantidade (peso liquido total de 255,96 gramas de estupefacientes destinados à venda, correspondentes ao total de 274 embalagens, sendo 164 embalagens de heroína com o peso liquido total de 195,407 gramas e as restantes 110 embalagens de cocaína com o peso líquido global de 60,553 gramas) e qualidade de estupefacientes apreendidos em poder do arguido, destinados à venda, lucros obtidos (1.343,37 euros) com a venda de estupefacientes, modo de atuação e meios utilizados nessa atividade (utilizando os 3 telemóveis que lhe foram apreendidos, bem assim como os cartões SIM, quando fazia contactos com terceiros, para a venda de estupefacientes, utilizando os demais objetos apreendidos, em particular as balanças de precisão, isqueiros, recortes plásticos, embalagens plásticas, liquidificador, tesoura e embalagens de “Redrate”, na concretização da atividade de venda de produto estupefaciente, nomeadamente, na sua preparação, pesagem e embalamento, além do veiculo automóvel), que já revela uma certa organização, período de tempo da sua atividade (entre data não apurada do início de 2022 até 29.04.2022) é manifesto que não se pode concluir que exista uma acentuada diminuição da ilicitude, mostrando-se adequado o enquadramento no tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93.

IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

V. É ajustada, adequada e proporcionada a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, por si cometido, perante o circunstancialismo fáctico apurado (ação concreta em questão nos autos, por si praticada, que se prolongou no período de tempo apurado, visando apenas o lucro, uma vez que não era consumidor, mostrando a sua indiferença pelos malefícios para a saúde dos consumidores, desenvolvendo a sua atividade delituosa com uma certa organização, sem trabalhar, sendo elevada a ilicitude dessa sua conduta e as exigências de prevenção geral, apesar de ser primário e jovem de 23 anos), mesmo considerando todo o circunstancialismo atenuativo igualmente ponderado pelo Coletivo (v.g. confissão parcial, condições pessoais de vida, trabalhar no EP, apoio familiar).

I. Uma decisão interlocutória, objecto de recurso retido, proferida pelo tribunal de 1ª instância, é definitivamente sindicada pela Relação, não cabendo recurso do acórdão deste último tribunal que a apreciou e decidiu.

II. O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ.

III. A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

IV. Porém, tal vício só ocorre quando a falta de pronúncia incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais.

V. Comete o crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. b) do Cod. Penal o arguido que, tendo mantido com a ofendida uma relação análoga à dos cônjuges durante 12 anos, escassos 2 meses após o termo da mesma, suspeitando que a ofendida teria nova relação amorosa, a procura em sua casa e a asfixia até à morte, actuando com absoluto desprezo por 12 anos de vida em comum, com evidente insensibilidade perante o sofrimento de alguém a quem, pelo menos até há bem pouco tempo, o ligavam laços de afecto e de entreajuda.

I. Neste caso concreto, as penas de prisão cuja execução foi suspensa, não foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e B que se encontram arquivados quanto ao arguido), pois, até já tinham sido cumuladas no processo C, por sentença de 4.07.2017, transitada em 3.08.2017, sendo que por acórdão de 6.11.2019, transitado em julgado, foram cumuladas nestes autos (ou seja, ainda que ficasse sem efeito o cúmulo efetuado nestes autos em 6.11.2019, subsistia o cúmulo efetuado no processo C e não seriam reabertos os processos originais onde as penas foram suspensas, para se averiguar o estado dessas penas de substituição, que haviam sido englobadas no cúmulo jurídico efetuado nesse processo C). Assim, no circunstancialismo particular destes autos, não faz sentido agora fazer averiguações sobre o estado daquelas penas suspensas, quando elas já não estão suspensas por terem sido englobadas numa nova decisão final, transitada em julgado.

II. Diferente seria se, por exemplo, as penas suspensas ainda tivessem autonomia e/ou se, por qualquer outra circunstância atendível estivesse agora em discussão a sua eventual integração em cúmulo jurídico superveniente ou até subsistissem ou não razões para a realização de cúmulo jurídico superveniente (v.g. uma amnistia de um crime em concurso, sobrando apenas a pena suspensa de outro processo, não havendo, por isso, pressupostos para subsistir o cúmulo jurídico, caso em que a pena suspensa, que anteriormente fora cumulada, teria de ganhar autonomia no próprio processo e, portanto, seria aí que seria decidida a ulterior tramitação), o que não é o caso concreto dos autos.

III. Não pode ser englobado no cúmulo jurídico efetuado nestes autos a condenação sofrida pelo arguido no processo Y porque está numa relação de sucessão de crimes (em relação à primeira condenação transitada em julgado, que é o processo determinante/aglutinador do cúmulo jurídico), o que significa que o arguido terá de cumprir essa pena autonomamente.