Jurisprudência.

I- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, com influência decisiva na resolução do litígio, encontra acolhimento na subal. ii) do art. 46º, 3, a), em conjugação com as als. b) e c) do art. 30, 1, da LAV e, devidamente interpretada em conformidade com o art. 3º, 3, do CPC, não conduz à invalidade da decisão se a questão instrumental (identificação de lacuna contratual e necessidade da sua integração de acordo com os critérios do CCiv.) para as questões decidendas foi levantada, conhecida e discutida nas peças escritas da tramitação antes da decisão final sindicada, estando em condições de ser considerada expressamente pelo tribunal no exercício legítimo de subsunção jurídica dos factos ao direito aplicável, incluindo o diálogo com tais pronúncias das partes e respectiva capacidade de influenciar e basear o raciocínio argumentativo-aplicativo do tribunal decisor; a necessidade de audição das partes sobre a questão (mesmo que seja instrumental para a questão decidenda) ou matéria a julgar e o seu enquadramento jurídico-legal de resolução distingue-se de uma eventual pronúncia das partes sobre o projecto de decisão que traduzirá o sentido concreto de aplicação desse enquadramento jurídico-legal na questão, que não é de exigir que um julgador desencadeie (embora não esteja inibido de o empreender como faculdade cautelar em determinadas circunstâncias ponderosas).

II- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a falta de competência decisória e o excesso de pronúncia da decisão arbitral (subals. iii) e v) do art. 46º, 3, a), da LAV) não se verificam se, no âmbito de uma convenção de arbitragem válida e eficaz, sem qualquer condicionamento quanto às normas a aplicar ou quaisquer limites aos poderes de cognição ao tribunal arbitral, o julgador tem o poder e o dever de resolver o litígio de acordo com a lei aplicável e reconhecida pelas partes vinculadas, com a extensão objectiva e subjectiva que decorre da própria convenção; o facto de uma das partes não concordar com o sentido da decisão não significa que o tribunal extravasou os poderes conferidos para levar a cabo o processo decisório necessário à resolução da causa, desde logo informado pela liberdade de qualificação e julgamento atribuída pelo art. 5º, 3, do CPC.

III- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a “omissão de pronúncia” (subal. v) do art. do art. 46º, 3, a), da LAV) não é vício procedente se as questões elencadas e submetidas pelas partes à arbitragem foram respondidas e decididas com fundamento pelo tribunal, enunciando de forma apreensível os fundamentos factuais e normativos da decisão e tornando perceptível o iter lógico-jurídico seguido na resolução do litígio.

IV- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a ofensa dos «princípios da ordem pública internacional» (sub al. ii do art. 46º, 3, b), da LAV) corresponde a uma sindicação mínima e de ultima ratio do resultado concreto e material da decisão (e solução do litígio) proferida, implicando uma análise do conteúdo da sentença (e não apenas ao modo como o processo se desenrola), sem que se proceda, porém e decisivamente, à revisão ou reexame do mérito; não procede se não se encontra na decisão final, e no seu percurso argumentativo para atingir os efeitos jurídicos constituídos nas esferas das partes, qualquer tratamento desigualitário e/ou composição de interesses fundada em desequilíbrio manifesto e excessivo (princípio da igualdade na aplicação do direito (com reflexo num princípio de não discriminação e de proibição do arbítrio); princípio da proporcionalidade e proibição do excesso; arts. 13º, 1, e 18º, 2-266º, 2, da CRP).

I- As conclusões permitem ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exercício do contraditório, mas também facilitando a delimitação do objeto do recurso ao tribunal ad quem, potencializando uma maior eficácia na realização da Justiça, nas resposta às questões suscitadas, pelo que se tal formulação deverá ser interpretada de forma excludente, não será de afastar uma indicação menos abundante ou precisa, desde que no caso concreto seja determinável, enquanto objeto de recurso, por intrínsecas ou consequentes.

II- O regime jurídico constante do DL 176/95, sendo uma lei especial, não se sobrepõe ao das cláusulas contratuais gerais quanto ao dever de comunicação e de informação, pois na devida hermenêutica dos seus dispositivos legais resulta a marcada pretensão de proteção do consumidor no âmbito do então enquadramento da atividade seguradora.

III- O reforço da proteção do aderente não permite considerar que DL 176/95 como uma lei especial que derroga o diploma que fixa o regime das cláusulas contratuais gerais, enquanto lei geral ou comum, até porque não se pode considerar que o DL n.º 446/85 seja lei geral ou comum, sendo antes uma lei especial em relação ao regime comum dos contratos.

IV- A proteção do aderente enquanto consumidor dada o DL 176/95, permite concluir que nos casos em que tiver sido demandada a seguradora, e esta não conseguir provar que cumpriu o ónus de informar o aderente do contrato de seguro, tendo o banco tomador sido afastado dos autos por considerado sem qualquer responsabilidade, que deverá considerar-se o incumprimento oponível à seguradora pelo aderente, com a exclusão do correspondente clausulado.

V- O conceito de invalidez definitiva para a profissão ou atividade compatível importa a ponderação de um conjunto de fatores diversificados, conforme a situação a analisar, e cuja articulação não pode deixar de levar a concluir que o segurado impossibilitado de trabalhar, ficará de igualmente impossibilitado de solver as obrigações contraídas junto da entidade bancária aquando da celebração do mútuo, cuja a superação constitui a razão última para a celebração do contrato de seguro. Ana Resende

I- O artigo 662º n.º 1 do CPC implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que reavaliou os meios de prova indicados pelas partes e reponderou as questões de facto suscitadas.

II- A análise crítica da prova a que se refere o artigo 607º n.º 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não tem de ser exaustiva e não tem de rebater todos os argumentos do impugnante, sendo suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os meios probatórios indicados pelas partes e indique as razões por que manteve ou alterou a decisão da 1ª instância, quanto à factualidade impugnada.

III- Estando subtraído ao STJ reapreciar a matéria de facto que a Relação julgou ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, não pode escrutinar se a reapreciação prova foi ou não errada e se corresponde à exata e correta apreciação da prova produzida, designadamente a prova pericial.

I- Não há preenchimento dos requisitos essenciais da excepção de caso julgado, seja enquanto excepção dilatória, por falta de identidade objectiva nos objectos processuais à luz do art. 581º, 1, 3 e 4, do CPC, seja enquanto excepção peremptória (em rigor quando vista) como autoridade de caso julgado, em face do que foi pedido e como foi pedido na segunda acção e respectivo procedimento cautelar para atribuição e garantia (suspensão da venda judicial de acções) da titularidade jurídico-real sobre acções nominativas e sanção em caso de incumprimento do negócio transmissivo e do que foi pedido e como foi pedido em anterior acção relativamente à restituição das acções apreendidas para a massa insolvente e obstáculo colocado pelo regime de perfeição translativa das acções.

II- Sem prejuízo, a segunda acção e o procedimento cautelar incidental têm como ponto de partida técnico-jurídico o efeito vinculativo da parte dispositiva nos termos da fundamentação da acção precedente quanto à perfeição da transmissão das acções (imperfeita no caso, quanto a efeitos jurídico-reais), uma vez que o caso julgado anterior a respeitar incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e abrange esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decisão, sendo de respeitar nesta acção (principal e cautelar) o efeito jurídico-prático que esteve implícito mas necessariamente em causa para conduzir ao efeito declarado na acção precedente e não podendo estabelecer-se qualquer situação contraditória ou incompatível ou alternativa à situação jurídica (obrigacional) que, fundada no contrato de transmissão de acções, baseou a acção precedente e, verdadeiramente, se tornou, neste contexto extensivo, uma sua questão prejudicial inatacável (ainda em aplicação do art. 581º, 3, em conjugação com o 4, do CPC).

I- A competência deste Tribunal, Supremo Tribunal de Justiça está confinada à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal que não tem de ser necessariamente simples, ficando desse modo vinculado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, a que aplica definitivamente o regime jurídico tido pelo o adequado.

II- As exigências vertidas nas normas que regem o ónus de impugnação previsto no art.º 640, do CPC, traduzem-se num ónus tripartido sobre o recorrente, estribando-se nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efetivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo rigoroso.

III- Com estes poderes/deveres, visou-se com a reapreciação da matéria de facto alcançar a verdade material, numa autonomia decisória vigorando para a Relação o princípio da livre apreciação da prova, traduzindo-se numa (re)apreciação segundo a prudente convicção do juiz, no atendimento de critérios de normalidade, mas também da experiência esclarecida que para o caso seja exigível.

IV- O cumprimento dos ónus previstos no art.º 640, não deverá incorrer num excesso de exigência formal, violadora do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

V- Em regra, será de evitar o acolhimento da pretensão recursória que se consubstancie numa total reapreciação da prova pela Relação ou que se traduza em recurso genérico pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida na 1.ª instância, o que nos permite concluir que a avaliação das implicações das falhas evidenciadas em termos de ónus de impugnação, efetua-se em função das circunstâncias do caso concreto.

VI- A rejeição imediata do recurso pelo incumprimento dos ónus impostos, na ponderação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá decorrer necessariamente da gravidade das consequências da conduta processual do recorrente, no que concerne a uma adequada inteligibilidade da pretensão recursória, em termos de objeto e finalidade.

É da competência material dos tribunais comuns (artigo 64º do CPC), e não dos tribunais administrativos, o conhecimento de um conflito respeitante ao incumprimento de um pré-contrato tendo por objeto a celebração de um contrato de compra e venda de imóvel do domínio privado do município, por tal contrato se encontrar excluído do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos pelo artigo 4º, n.2, alínea c) deste diploma.

Invocando justa causa de destituição do gerente, tem qualquer sócio legitimidade ativa par requerer a suspensão e a destituição de gerente, em ação intentada contra a sociedade (cfr. art. 257.º/4 do CPC) que não tenha apenas dos sócios.

I – À apelação que aprecia uma decisão proferida depois da decisão final não cabe revista nos termos do no art. 671.º/1 do CPC, sendo a situação equiparável à prevista no corpo do art. 671.º/2 do CPC, ou seja, a admissibilidade da revista apenas poderá ocorrer se se verificar o previsto em alguma das duas alíneas do n.º 2 do art. 671.º do CPC.

II – Assim sendo, da decisão proferida depois da decisão final também não cabe “revista excecional”.

I- (i) Da matéria de facto não cabe, em regra, recurso para o STJ. (ii) Estão dentro dos poderes de cognição do STJ, em matéria de facto, as situações em que estejam “em causa as regras de direito que condicionam a admissibilidade ou estabelecem a força probatória de certo meio de prova”; “as regras de repartição do ónus de prova” ou “o procedimento processual que condiciona a aplicação do artigo 662º CPC” (artigos 674º/3; 682º/1 e 2 e 662º, todos do CPC).

II- Em sede de cálculo da indemnização pelo dano patrimonial futuro/dano biológico: i. Há que ter em conta, nomeadamente, a teoria da diferença (artigo 566º /2 CC), sendo a equidade o critério fundamental de fixação da indemnização (artigo 566º/3 CC); ii. O STJ vem entendendo que “não lhe compete a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias face à ponderação casuística”; iii. Cumpre ter “em conta as exigências do princípio da igualdade”; iv. Nesse domínio importa verificar se o juízo de equidade não se afasta de forma “substancial e injustificada” “dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa jurisprudência evolutiva e atualística”. v. As fórmulas matemáticas não constituem um critério determinante do cálculo da indemnização, mas “mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa”.

III- Nada se tendo provado no sentido de que o subsídio de alimentação fizesse parte da concreta remuneração paga ao A. na ocasião do acidente, o cálculo da indemnização não pode ter por base essa componente.

IV- Não pode subsistir a condenação no dobro da taxa de juro quando não se tiver provado a base factual para que aponta o artigo 37º Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-08.

I – Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar, reanalisar ou reponderar o mérito e o sentido do veredicto de um anterior acórdão do mesmo Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos, quiçá revendo-o, para chegar eventualmente à conclusão de que tal decisão constituiu afinal um equívoco ou que estaria pura e simplesmente errada, desde logo face ao efeito de caso julgado constituído por esse acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

II – Neste contexto, ao Tribunal da Relação – instância judicial inferior – compete apenas e só, nos termos do artigo 152º, nº 1, do Código de Processo Civil, a estrita obrigação de cumprir com todo o zelo, rigor e atenção, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça – instância judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considerações que pretensamente justifiquem o não conhecimento dessa matéria, mormente ajuizando da sua irrelevância ou inutilidade para a decisão da causa.

III – Perante o incumprimento do ordenado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça quanto aos pontos de facto especificados que cumpria apreciar, o acórdão recorrido é nulo, sendo os autos remetidos ao Tribunal da Relação para estrito e integral cumprimento da decisão.

IV – O Tribunal da Relação na elaboração do seu acórdão encontra-se, nos termos gerais do artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, adstrito ao dever de pronúncia sobre a excepção de não cumprimento tal como se encontrava configurada na réplica e, não o tendo feito, a pretexto de considerar tratar-se (erroneamente) de uma questão nova não suscitada nos articulados, incorreu no vício de omissão de pronúncia, o qual é causa de nulidade do acórdão nos precisos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

V - Não constituindo o Supremo Tribunal de Revista tribunal de substituição relativamente à nulidade com fundamento na omissão de pronúncia, nos termos do artigo 684º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, é ao Tribunal da Relação que compete conhecer desta questão jurídica, antes omitida, sendo-lhe os autos remetidos (também) para este efeito.

I- Mostra-se viável a conversão da execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 867.º n.º 1, do CPC, nas situações de impossibilidade jurídica de entrega da coisa.

II- É de assimilar à impossibilidade jurídica, as situações em que sobre a coisa incida direito de terceiro que, prevalecendo sobre o do exequente e com ele sendo incompatível, impeça o investimento material ou jurídico na posse.

III- Configura uma situação de impossibilidade jurídica, que autoriza a exequente a requerer a conversão da execução, nos termos do artigo 867.º, do CPC, o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos de terceiro apensos, que declara que os embargantes são donos do imóvel cuja entrega havia sido decidida por sentença judicial.

I - O princípio do juiz natural ou legal visa garantir aos cidadãos que as causas são julgadas por um tribunal previsto como competente mediante a aplicação de critérios objetivos e legalmente pré-estabelecidos, impedindo assim a criação de tribunais ad-hoc ou a determinação discricionária do juiz competente.

II - O princípio do juiz natural impõe, ainda, que os termos em que se procede à substituição de juízes estejam, de forma geral e abstrata, pré-determinados.

III - Tendo a nomeação da autora como juiz-adjunta de um tribunal coletivo radicado na observância de normas objetivas pré-vigentes e sendo aquela a substituta das juízas que, por razões de saúde, não puderam integrar esse tribunal, não existe sombra de violação do princípio do juiz natural.

IV - Aceitando a autora que a concreta determinação do juiz competente resulta de diplomas legislativos e de regulamentos provenientes dos órgãos de administração judiciária, não pode sustentar que a constelação normativa resultante do art. 86.º da LOSJ, da deliberação do CSM de 2014 e do despacho da Juiz Presidente padece de prévia definição legal.

I – Constitui orientação firme e reiterada da Secção do Contencioso do STJ que estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de um magistrado judicial e consequente atribuição classificativa, o CSM atua no exercício da denominada “discricionariedade técnica”.

II – In casu, integrando a deliberação do CSM um substrato factual muitíssimo extenso e completo, que suporta, a par de apreciações de pendor positivo relativamente à autora, um elevado número de valorações negativas, em especial no plano do critério da adaptação ao serviço, mostra-se claramente justificada a manutenção da notação de suficiente.

III - Uma vez que as circunstâncias alegadas pela autora não configuram qualquer erro nos pressupostos de facto do ato administrativo em causa e não se vislumbra que a impugnada deliberação do CSM enferme de erro manifesto, crasso ou grosseiro relativamente ao respetivo substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, a deliberação impugnada não padece dos vícios invocados.

I - A Secção de Contencioso do STJ é incompetente em razão da matéria para a apreciação e decisão de pedidos de indemnização por danos emergentes de deliberação pretensamente ilegal do CSM.

II - Não constando da regulamentação do XI Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que a publicação dos trabalhos doutrinários influi na pontuação atribuível aos candidatos, a falta de menção a essa divulgação é insuscetível de integrar o conceito de erro sobre os pressupostos de facto.

III - As valorações e as correspondentes expressões pontuais formuladas no âmbito de um Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação esgotam a sua eficácia com o preenchimento das vagas que o mesmo visava plenificar. Só assim se garante que, no sequente procedimento concursal, é apreciado o mérito relativo dos concorrentes e se assegura uma avaliação paritária destes à luz dos critérios regulamentares que o enformam.

IV - Inexistindo o direito à perduração das pontuações atribuídas em precedente concurso curricular, não impende sobre o CSM o dever de fundamentar a atribuição, aos mesmos concorrentes, de pontuações distintas em diferentes concursos curriculares. E sendo essas expressões pontuais a consequência de ponderações efetuadas em contextos concursais diferenciados, não se surpreende, nesse conspecto, qualquer infração ao princípio da igualdade.

V - Os vícios atinentes à fundamentação do ato devem ser reveláveis diretamente pelo respetivo texto, não sendo relevantes, para a sua deteção, elementos que lhe sejam estranhos.

VI - Os erros valorativos que subjazam a uma apreciação assente em juízos de índole discricionária apenas relevam quando assumam um cariz grosseiro e conduzam a uma avaliação patentemente errada.

VII - Patenteando-se, no texto da deliberação, que as discrepantes pontuações atribuídas aos concorrentes se alicerçaram em diferentes apreciações efetuadas pelo júri, é inviável concluir pela violação do princípio da igualdade.

I - Perante uma fundamentação cujo teor permite que um destinatário dotado de mediana razoabilidade se inteire do percurso lógico seguido pelo júri, é inviável concluir pela falta, insuficiência ou obscuridade daquele discurso motivador.

II - Não padece de contraditoriedade a fundamentação na qual se considera que o prestígio que, hipoteticamente, teria sido granjeado pela concorrente foi por esta desperdiçado.

III - Os erros valorativos que subjazam a uma apreciação assente em juízos de índole discricionária apenas relevam quando assumam um cariz grosseiro e conduzam a uma avaliação patentemente errada.

IV - A formulação do raciocínio especulativo mencionado em II é, atenta a sua índole e dispensabilidade, insuscetível de contender com o princípio da boa-fé e não ofende o princípio da estabilidade das regras concursais nem o princípio da proibição do arbítrio.

V - O sucesso da invocação do vício de desvio de poder depende, ademais, da alegação e prova da finalidade efetivamente prosseguida pela administração.