Jurisprudência.

I- Tendo sido qualificada como culposa a insolvência da sociedade da qual o requerido era sócio gerente, e tendo este sido, consequentemente, condenado a indemnizar os credores da insolvente, a medida da sua responsabilização face aos credores não é necessariamente decalcada da posição debitória da insolvente, pois comporta também uma dimensão pessoal que lhe confere um carater sui generis dentro do vasto campo da responsabilidade civil.

II- Não tendo havido sentença de verificação e graduação de créditos, porque a sua elaboração seria um ato inútil face à ausência de massa insolvente para distribuir pelos credores (constatada nos autos principais da insolvência), tal como inútil seria (pela mesma razão) a verificação ulterior de créditos, e não tendo sido posta em causa a qualidade de credor do requerente, só há que determinar o montante que foi condenado a pagar na sentença que qualificou a insolvência como culposa. Para o efeito é idóneo o incidente de liquidação de sentença apresentado pelo requerente.

I – Se uma parte reconhecer num articulado que a parte contrária tem créditos sobre ela, sem identificar minimamente “os factos concretos que originaram” tais créditos, não confessa um facto com o sentido com que o mesmo está previsto no art. 352.º do

C. Civil: o que a parte faz é reconhecer uma dívida, o que convoca a aplicação do art. 458.º do

C. Civil.

II – Artigo 458.º

C. Civil que apenas estabelece um regime de “abstração processual”, dispensando a parte (a favor de quem foi reconhecida a dívida) da prova da relação fundamental, mas não a dispensando, tendo em vista a dedução de pedido reconvencional, de alegar os factos constitutivos da relação fundamental (que constituirá a verdadeira causa de pedir do pedido reconvencional).

III – Efetivamente, o reconhecimento de dívida previsto no art. 458.º do

C. Civil não constitui fonte autónoma duma obrigação: cria tão só a presunção de existência duma relação negocial/fundamental (a que o art. 458.º se refere explicitamente), sendo esta a verdadeira fonte da obrigação, razão por que se inverte o ónus da prova, mas apenas o ónus da prova, ou seja, o art. 458º do

C. Civil apenas dispensa o credor do ónus de provar a relação fundamental subjacente ao negócio unilateral aí previsto, mas já não do ónus de alegar tal relação.

IV – A matéria de facto é, em princípio, da exclusiva competência das Instâncias, porém, face ao disposto no art. 674.º/3/2.ª parte do CPC, o STJ não está totalmente tolhido no que diz respeito ao controlo da decisão da matéria de facto, ainda que aqui a sua intervenção se circunscreva a aspetos em que se haja verificado a violação de normas de direito probatório; ou em relação a factualidade plenamente provada (por documento ou confissão) que assim não foi considerada pelas Instâncias ou a factualidade que o confronto dos articulados revele a existência de acordo das partes.

I- O contrato de seguro consubstancia-se num acordo vinculativo, que tem por base declarações de vontade, geralmente proposta e aceitação, que se vem a harmonizar em termos da seguradora, mediante uma determinada retribuição satisfeita pelo segurado, visa solver o que for devido, nos termos acordados, pelo prejuízo que advenha ao segurado ocorrido que seja determinado evento.

II- Como contrato formal, deve ser reduzido a escrito num instrumento que constitui a apólice, regendo pelas estipulações desta, não proibidas por lei, e na sua falta ou insuficiência pelas disposições do CCom, e na falta destas, pelo CC, art.º 426.º, 427.º e 3.º, do CCom .

III- De modo geral reveste a qualidade de contrato de adesão, no sentido que as cláusulas contratuais gerais que o regem não são sujeitas a negociação, mas sim apresentadas em termos formulário, que o destinatário do seguro se limita a subscrever, relevando no âmbito da espécie do seguro em causa, de saúde, a existência de inquéritos clínicos, que acompanham as propostas, sendo este o documento através do qual a seguradora fica a saber as circunstâncias concretas do risco que assume, inteirando-se assim, do estado de saúde do segurado, e daí que este ao prestar as declarações correspondentes, com vista à celebração do contrato, o deva fazer de forma verdadeira e exata.

IV- Daí resultar do disposto no art.º 429, do CCom, a sanção de anulabilidade do contrato, configurada como um caso de erro vício de vontade que incide sobre a própria formação do contrato, contemplando-se duas situações distintas, a saber, a declaração inexata no sentido de afirmação errónea, de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado, ou tomador do seguro, e a reticência, traduzida na omissão, ou ocultação quer duns, quer doutras.

V- Dependendo a respetiva relevância da possibilidade de influírem na existência ou nas condições do contrato, não decorre daquele normativo a exigência de dolo por parte do declarante, bastando-se a lei, com a negligência, isto é, o conhecimento de tais factos e circunstâncias suscetíveis de afetarem a celebração do contrato e respetivas condições, isto é, que o segurado soubesse, aquando da prestação das declarações, das ocorrências a si respeitantes, suscetíveis de influenciar a aceitação ou o grau do risco a assumir, pela seguradora, pelo que, necessariamente, não só pelo fim do contrato de seguro, mas também presente o princípio da boa fé, os factos que o segurado não declarou, por que os desconhecia, não podem afetar a validade do contrato.

VI- No concerne ao ónus da prova quanto à verificação de uma declaração inexata, ou reticente, prévia à celebração do contrato, como facto impeditivo de um crédito a que segurado se arroga no âmbito do desenvolvimento da relação contratual, sobre a seguradora impende o ónus de demonstrar a declaração e a respetiva influência na celebração do contrato de seguro, art.º 342, n.º2, do

CC.

VII- Na aplicação do dispositivo legal em referência, salienta-se o não relevo do concurso do nexo de causalidade entre os factos omitidos e o sinistro, não se exigindo também a verificação deste, bem como quaisquer acontecimentos posteriores à subscrição da proposta, nas qual as declarações foram feitas, nomeadamente, quanto à possibilidade da existência de doença pré-existente, cuja alegação e prova na medida que impeditiva do efeito pretendido pelo segurado sempre caberá à parte que dela aproveita, isto é, à seguradora.

VIII- O correspondente atendimento deve assentar em critérios objetivos, que se prendem com o respetivo diagnóstico médico, e como tal reconhecida, independentemente da maior ou menor morosidade do respetivo desenvolvimento.

IX- Na aplicação ao contrato de seguro do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, configura se como abusiva, enquanto atentatória da boa fé, como invalidez absoluta e definitiva exigir que ao aderente se imponha que seja obrigado à assistência permanente de uma pessoa, por introduzir um manifesto desequilíbrio contratual entre as partes, esvaziando largamente a utilidade do seguro, porquanto o fim que resulta do seguro é obrigar o segurador a pagar ao banco se o segurado ficar impossibilidade de o fazer por si, sendo que tal finalidade satisfaz-se com a impossibilidade, sem a necessidade de o segurado figurar dependente de assistência de outrem.

X- A densificação do conceito relevante de invalidez absoluta e definitiva, no atendimento da formulação clausulada num contrato de seguro de vida (grupo) carece de linearidade, porquanto importa a ponderação de um conjunto de fatores diversificados, conforme a situação a analisar, e cuja articulação não pode deixar de levar a concluir que o segurado impossibilitado de trabalhar, ficará de igualmente impossibilitado de solver as obrigações contraídas junto da entidade bancária aquando da celebração do mútuo, cuja a superação constitui a razão última para a celebração do contrato de seguro, nos termos configurados, e que se entende dever-se perspetivar em moldes, não demasiado alargados, nem muito rígidos, mas de forma mais maleável e flexível, na necessária consideração casuística.

Na responsabilização do transportador rodoviário de mercadorias pela não entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemnização o ónus de provar a perda/avaria da mercadoria, por se tratar de elemento constitutivo do seu direito (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

I – A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades.

II – Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador, a informação de apresentar a aplicação (obrigações SLN) como sendo um produto seguro, sem que lhe tenha sido explicitado, pelo menos, que, por estar em causa obrigações representativas de dívida subordinada, a sua implicação em caso de insolvência ou liquidação da sociedade, no sentido de não lhe assistir a garantia prevista para os depósitos bancários a prazo até 25 000 ecu.

III- A violação do dever de informação que impende sobre intermediário financeiro leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no artigo 314.º, n.º 2, do

CVM.

IV – A verificação do nexo de causalidade entre o acto ilícito e o dano decorrente da perda do capital investido, enquanto pressuposto da responsabilidade do intermediário financeiro, constitui ónus do lesado a quem incumbe demonstrar que o comportamento violador do dever de informação havia sido decisivo e causal da subscrição das obrigações, no sentido de que, caso tivesse recebido a informação completa, não teria subscrito as obrigações.

I- O art. 671º, 3, do CPC, determina a existência de “dupla conformidade decisória” entre a Relação e a 1.ª instância como obstáculo ao conhecimento do objecto do recurso de revista normal ou regra junto do STJ, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação) nos quais se verifica identidade de julgados, sem fundamentação essencialmente diferente e sem voto de vencido, ou, para além disso, em que a decisão recorrida, no ou nos segmentos decisórios recorridos (mesmo que sem confirmação integral no dispositivo) e seus fundamentos atendíveis, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso), sem voto de vencido.

II- A “dupla conforme” não se descaracteriza quando a argumentação do segundo grau de jurisdição não é integralmente coincidente com a fundamentação do primeiro grau num dos fundamentos autónomos da pretensão judicial desde que isso não implique um desvio no caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida. Quando assim é, com adição ou esclarecimento ou assunção, mesmo que em sentido distinto, de argumentos em segunda instância, não existe diversidade essencial da fundamentação que obste à aplicação do art. 671º, 3, do CPC, uma vez que ambas as decisões judiciais convergiram inteiramente no aspecto absolutamente fundamental e decisivo na aplicação de um mesmo regime jurídico (no caso, a resolução condicional em benefício da massa insolvente do art. 120º do CIRE no que toca ao pressuposto da má fé do terceiro).

III- O não conhecimento parcial do objecto do recurso por aplicação do art. 671º, 3, do CPC não obsta a conhecer do recurso na parcela de impugnação em que, ainda que de forma genérica, o recorrente almeja discutir e sindicar o uso do art. 662º, 1, do CPC em face da reapreciação da matéria de facto tal como solicitada na apelação, uma vez que tal sindicação afasta o efeito impeditivo da “dupla conformidade”, por ser imputável a uma decisão tomada em primeira linha pela Relação na prolação do acórdão recorrido.

IV- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo.

V- Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres funcionais previstos no art. 662º, 1 e 2, do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, 1, b), do CPC, pode ser controlada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662º, resultam da remissão do art. 663º, 2, para o art. 607º, 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662º, 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»).

VI- Sempre que essa reapreciação é feita e se move no domínio da livre apreciação da prova, sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, e cumprindo o dever de fundamentação especificada e motivação crítica que os n.os 4 e 5 do art. 607º do CPC e os princípios reitores do art. 662º, 1, do CPC impõem, essa actuação é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662º, 4, e 674º, 3, 1.ª parte, do CPC.

I- A 2.ª instância assume-se como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo.

II- Fundando-se o recurso de revista na averiguação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, 1 e 2, do CPC quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, 1, b), do CPC, pode ser controlada a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau, controlando o respectivo modo de exercício em face do enquadramento e limites da lei para esse exercício –, que, no essencial e no que respeita ao n.º 1 do art. 662º, resultam da remissão do art. 663º, 2, para o art. 607º, 4 e 5, do CPC (o n.º 2 já é reforço dos poderes em segundo grau), com a restrição constante do art. 662º, 4, do CPC («Das decisões da Relação previstas no n.os 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.»).

III- Sempre que essa reapreciação é feita e se move no domínio da livre apreciação da prova, na qual a lei não prescreve juízos de prioridade de certos meios de prova sobre outros, sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, e cumprindo o dever de fundamentação especificada e motivação crítica que os n.os 4 e 5 do art. 607º do CPC e os princípios reitores do art. 662º, 1, do CPC impõem, essa actuação é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662º, 4, e 674º, 3, 1.ª parte, do CPC.

No cálculo da majoração da remuneração variável do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na redacção atribuída pela Lei 9/2022, de 11 de Janeiro, incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada ao apuramento do «grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos», em detrimento de ter como objecto o montante total apurado para satisfação dos créditos.

I- A natureza litigiosa de um crédito, em sentido amplo, ou seja, enquanto sinónimo de crédito impugnado em juízo (art.579º, n.3 do CC), não significa, por si só, que esse crédito não exista e que o credor não consiga demonstra a sua titularidade e a consequente legitimidade para requerer a insolvência.

II- Tendo o requerido, na oposição ao requerimento da insolvência, invocado a natureza litigiosa do crédito e a consequente ilegitimidade do requerente, pelo facto de este não ser o credor original, a “natureza litigiosa” desse crédito dissipa-se, de imediato, com a prova da cedência do crédito pelo credor antecedente.

I- O AI é um interessado para efeitos do art. 286.º do

C. Civil e pode intentar uma ação a invocar e pedir a nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo devedor/insolvente.

II- Tendo intentado tal ação – a invocar e pedir a nulidade dum negócio jurídico – é como o AI configura a ação que a mesma tem que ser apreciada/julgada, ou seja, não se pode dizer que o que ele invoca e quer é a resolução em benefício da massa e dar como desfecho, a uma ação em que se pede uma declaração de nulidade, uma decisão de improcedência por ter decorrido o prazo de 6 meses referido no art. 123.º do CIRE, ou seja, por ser “procedente a exceção de caducidade”.

I – Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão de 1ª instância (sem qualquer voto de vencido), mas declarado a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, relativamente ao conhecimento da excepção de ilegitimidade substantiva do A., conhecendo da mesma em conformidade com o disposto no artigo 665º, nº 1, do dito diploma legal, com a conclusão de que assistia ao A. legitimidade substantiva para instaurar a presente acção, tal significa que não existe a menor coincidência entre o que foi objecto da sentença e do acórdão do Tribunal da Relação do Porto quanto a essa matéria.

II – Daí não poder falar-se em confirmação substantiva do decidido nessa parte, sendo a ratio decidendi do acórdão recorrido completamente diversa da que consta na sentença (que verdadeiramente nada disse ou motivou sobre a questão jurídica em apreço) pelo que, neste tocante, (e não em relação ao restante, em que houve de facto coincidência total entre os julgados), não se constituiu dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - Perante a incerteza e indefinição quanto ao fundamento subjacente à designação do cabeça de casal da herança, bem como a correspondente qualidade de representante comum da contitularidade sobre a quota que pertencera ao falecido, atender-se-á preferencialmente à posição manifestada pelo conjunto de herdeiros, representativa da maioria das quotas hereditárias, que entenderam dar corpo à presente impugnação judicial, deferindo a sua representação comum ao A., nos termos do artigo 223º, nºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, a quem assiste portanto legitimidade substantiva para instaurar a presente acção de anulação de deliberações sociais.

IV – Com efeito, são os herdeiros do sócio falecido (representados por quem entendam dever assumir a qualidade de representante comum) os portadores do interesse juridicamente relevante em colocar em crise a validade da uma Assembleia Geral da sociedade Ré para a qual foram convocados, mas na qual foram impedidos de participar pelo único sócio presente (titular de uma quota e que, quanto à quota sobrante, se arrogou, como cabeça de casal, representante comum dos restantes herdeiros), e que deliberou sobre todos os pontos da ordem de trabalhos, a solo, como muito bem lhe apeteceu.

V – Nesta sequência, é igualmente abusiva a conduta do sócio (e putativo/controvertido cabeça de casal) que usa agora os ditos poderes representativos para, sob o pretexto dos restantes herdeiros não serem sócios, vedar-lhes a possibilidade de actuação em juízo, coarctando-lhes ilegitimamente o seu direito de acção consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil e no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na redacção atribuída pela Lei 9/2022, incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada ao apuramento do «grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos», em detrimento de ter como objecto o montante total apurado para satisfação dos créditos.

I. Em termos de “prazos de duração máxima da prisão preventiva” estabelece o nº 1 do artigo 215º do CPP que, em fase de inquérito, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação. Prazo este que, porém, nos termos do nº 2, é alargado para seis meses nos casos em que o inquérito tem por objeto crimes que entrem na classificação de criminalidade violenta, tal como definida na al. j), do nº 1, do CPP.

II. Integram-se na criminalidade violenta as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física e a liberdade pessoal e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos. O crime de roubo é punido, nos termos do artigo 210, nº 1, do CP, com a pena de prisão de 1 a 8 anos. E, como se sabe, a incriminação por roubo tem como bens jurídicos protegidos, além da propriedade, a vida, a integridade física e a liberdade.

III. Por isso, o prazo de prisão preventiva para inquérito que investigue tal crime de roubo, até à dedução da acusação, é de seis meses.

A fixação da pena conjunta obedece à consideração dos fatores do artigo 71º do CP e ao critério especial do artigo 77º, nº 1, do mesmo compêndio normativo, a saber, a consideração em conjunto dos factos e da personalidade unitária do arguido refletida em tais factos, sempre no respeito pelo princípio da proibição da dupla valoração. E, com uso ou sem uso de fator de compressão, terão de estar sempre presentes o princípio da proporcionalidade, nos seus três subprincípios da necessidade, da adequação e da justa medida, sem sobrelevar a medida da culpa.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Ora, na situação sub judice, como podemos verificar da motivação da matéria de facto provada, não foram apenas os elementos obtidos através de interceções telefónicas a formar a convicção do tribunal a quo, tanto mais que o arguido confessou, em grande parte, os factos por que se achava pronunciado.

V. Como bem salienta o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, acresce que as interceções telefónicas onde foi “apanhado” o ora recorrente foram autorizadas com base nos arts. 187.º e 189.º, do C.P.P., não tendo havido recurso à lei n.º 32/2008, de 17/07, e muito menos às normas que o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucionais, no acórdão n.º 268/2022, de 19/04, de 19/04.

VI. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade em causa não pode afetar decisões já transitadas em julgado, como é o caso da que condenou o ora recorrente, pois o citado acórdão nº 268/2022 não excecionou a ressalva do caso julgado, pelo que - mesmo que a matéria dos autos fosse abrangida pela previsão da norma declarada inconstitucional - não teria qualquer efeito.

VII. Nesta conformidade, não se verifica a invocada nulidade de prova, sendo inequívoca a falta de fundamento do pedido de revisão solicitado, ao abrigo das als. e) e f) do n.º 1, do art. 449.º, do C.P.P.

VIII. Pelo que, se acorda em negar a revisão requerida pelo arguido, por ser manifestamente infundada (art. 455.º n.º 3, do C.P.P.).