Jurisprudência.

São irrelevantes para efeitos de determinação da medida da culpa os factos aduzidos pelo recorrente relativos aos “sentimentos de insegurança” e a “ideação de infidelidade” por não poderem estribar qualquer pretensa justificação da conduta do recorrente, na medida em que os denominados “crimes de honra” são explicitamente objeto de rejeição por parte da Convenção de Istambul, vigente na ordem interna desde 01-08-2014.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem por finalidade a obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, no interesse da unidade do direito, resolvendo o conflito suscitado, (cfr art. 445.º, n.º 3, do CPP), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos de tribunais superiores com soluções opostas, para situação de facto idêntica e no domínio da mesma legislação, assim favorecendo os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos.

II. Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um reforçado grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização e a banalização dos recursos extraordinários. E é entendimento comum do STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso se deve fazer com as restrições e o rigor inerentes e exigidas a essa excepcionalidade evitando que se transmute em mais um recurso ordinário.

III. Um dos requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário é a oposição de acórdãos, isto é, a oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito sobre identidade de situações de facto. Para descobrirmos duas “soluções opostas” temos de demandar e encontrar a montante duas situações de facto idênticas.

IV. Aqui a questão a dirimir convoca o disposto no artigo 3º do DL 28/84, de 20/01.

V. Como do normativo resulta, para condenação da pessoa coletiva exige-se sempre uma conexão entre o comportamento do agente, pessoa singular, - enquanto seu órgão ou representante, agindo em seu nome e no interesse colectivo, - e a pessoa coletiva.

VI. No caso, em ambos os acórdãos estão em causa, a prática de infracções antieconómicas previstas e punidas pelo DL 28/84. E em ambos os casos foi acusada como autora uma pessoa coletiva.

VII. Mas, sublinhe-se já, nenhum dos acórdãos descarta a necessidade da dita conexão para a condenação da pessoa coletiva. Não se vislumbra interpretação diferente entre os dois no que a tal parte do normativo concerne. O que há, sim, a montante, é falta de identidade factual, id est, não verificação da mesmidade factual.

VIII. No acórdão recorrido há agente, há pessoa física, o gerente da loja, só falta a sua identificação, configurando-se conexão entre a pessoa física do agente (não identificado), - que, provou-se, agiu como órgão ou representante da sociedade e em seu nome e no interesse coletivo, - e a sociedade condenada.

IX. No acórdão fundamento não há agente, não há pessoa física. E absolveu-se a sociedade arguida porque, em termos de factos, não se apurou quem agiu, nomeadamente, se foi algum dos seus órgãos ou representante, admitindo-se até ter sido um terceiro. Não se tendo apurado quem foi, necessariamente não se pode dar o salto para dar como provado que tenha sido um órgão ou representante da firma arguida, E na falecida exigida conexão absolveu-se a pessoa coletiva.

X. E é dessa distinção factual que, naturalmente, nascem diferentes soluções, a condenação da pessoa coletiva no acórdão recorrido e a absolvição da pessoa coletiva no acórdão fundamento. Diferentes soluções essas que não podemos ter como “soluções opostas” ou conflituantes face à não verificação da exigida identidade factual.

XI. Com o que falta, in casu, o requisito substancial de soluções opostas sobre prévia identidade factual.

I- Não é admissível recurso de revista de um acórdão do Tribunal da Relação proferido em conferência, que confirmou o despacho do Desembargador/ Relator que indeferiu a reclamação apresentada pelos Recorrentes de um despacho do Juiz de 1ªinstância que rejeitou um recurso de revisão.

II- Na reclamação do despacho singular do Desembargador que não admitiu o recurso de revista, não podem ser objeto de pronúncia as questões suscitadas pelos Reclamantes que respeitem às suas discordâncias relativamente à decisão que rejeitou o recurso de revisão da sentença que os declarou insolventes.

I- A decisão arbitral, na medida em que resulta de um verdadeiro julgamento por um tribunal arbitral necessário, tem natureza jurisdicional, pelo que se não for impugnada por via de recurso, transita em julgado, e desse modo imodificável em tudo o que for desfavorável para a parte não recorrente.

II- A decisão do tribunal de recurso não pode, consequentemente, ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão recorrida, ou melhor dizendo à decisão do recurso não é permitido ser mais desvantajosa para o recorrente, na ausência de impugnação da outra parte.

I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude (cláusula geral), em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado a necessidade de uma “avaliação global do facto”, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do artigo 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

III. Os factos descritos configuram uma situação que evidencia uma atividade de tráfico regular de cocaína e heroína – substâncias vulgarmente classificadas como “drogas duras”, dado o seu elevado grau de danosidade –, com base diária, intensa e repetida, materializada na aquisição e venda, durante quase dois anos, de milhares de doses destas substâncias, a dezenas de compradores, clientes habituais, em zonas geográficas determinadas, usando três veículos automóveis, cartões de telemóvel alternativos em vários smartphones, várias aplicações e multiplataformas de mensagens instantâneas e chamadas de voz, para comunicar com os clientes e fornecedores, com regularidade diária e recurso a “Snapchat”, “Telegram”, “Instagram” e “Whatsapp”, a uma conta de “Facebook” e plataformas de comunicação com programação de destruição do conteúdo, para estabelecimento de comunicações, manutenção de grupos de contacto, agendamento de locais, horas de encontro, indicação dos estupefacientes e quantidades pretendidas. Para além disso, o arguido foi sócio-gerente de uma empresa que empregava operários toxicodependentes cujos salários eram pagos com os estupefacientes que traficava, o que fez com que se acentuasse a sua relação de dependência, quer financeira, quer de produtos estupefacientes para satisfação das necessidades de consumo.

IV. Surpreende-se uma situação de facto correspondente a uma “normal” atividade típica de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas, que o arguido garantia regularmente, por si e em conjugação de esforços com outras pessoas, o que requeria meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados pelo arguido, de modo a satisfazer as necessidades e a procura do mercado local.

V. Não se identificam elementos de facto de reduzida expressão que permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 25.º, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

VI. Considerando a moldura da pena aplicável não há elementos que, por não terem sido adequadamente ponderados, permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 6 anos de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

VII. Embora não estejam determinadas as datas em que ocorreu o «cancelamento» do registo das anteriores condenações (o que poderia constituir uma proibição de valoração de prova do certificado do registo criminal), é seguro concluir que os crimes destes autos foram praticados durante o seu período de vigência no registo (artigo 11.º da Lei n.º 37/2015), pelo que, relevando tais condenações anteriores por via da culpa, como circunstância reportada ao facto – o que implica a sua presença e consideração por referência à data da prática do facto –, se impunha ao tribunal da condenação que a tivesse em conta na determinação da medida da pena, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, como foi adequadamente feito, em termos que não merecem qualquer censura.

I. O crime de prevaricação visa a punição daquele que se torna infiel ao próprio cargo, em assumida violação dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai da construção do tipo legal do artigo 11º da

L. 34/87, de 16/07.

II. O bem jurídico protegido é a fidelidade á lei e ao direito, no exercício de funções públicas.

III. Com autarca como agente, artigo 3º, nº 1, al. i), do citado diploma legal, deparam-se-nos como seus elementos constitutivos (i) a sua qualidade de membro de órgão representativo de autarquia local do agente; (ii) A condução ou decisão contra direito de um processo no exercício das respectivas funções; (iii) o dolo direto, como atuação voluntária, livre e consciente em assim agir; (iv) a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém.

IV. O titular de cargo político, aqui autarca, está constituído num dever funcional qualificado, cuja violação se traduz em elevado grau de desvalor e em grave afronta à sua acrescida responsabilidade social.

V. Pode considerar-se um princípio processual adquirido que incursões de matéria de direito em sede de descrição de matéria de facto se devem ter como não escritas. Se é verdade que, hoje, nem no CPC nem no CPP nos deparamos com uma norma de teor semelhante ao do artigo 646º, nº 4, do CPC, segundo o qual tais incursões se devem ter como não escritas, não menos certo é que tal princípio vige e decorre da necessidade de separação das duas matérias. Não se discute que no processo penal a exigência da separação das matérias se mostra com ainda maior acutilância do que no processo civil, dada a premência do acusatório, a instância do contraditório e a necessidade de defesa que a posição de arguido demanda.

VI. Mas, mesmo detetando-se dentro da matéria de facto alguns necessariamente espúrios segmentos de legislação ou de elementos de direito, além de, por força da aplicação daquele princípio se deverem considerar como não escritos, só teriam relevância em termos de eventual invalidade de acto se, interessando à decisão da causa, a detetada inserção tivesse vulnerado ou afrontado a plena e cabal defesa do arguido, ou agravado a sua posição, ou desrespeitado o princípio do contraditório, o que, no caso, nem se vislumbra e nem sequer vem alegado.

VII. Empreitada, contrato, trabalhos a mais, adjudicação, é verdade, são conceitos jurídicos, mas, outrossim, têm um significado corrente que o comum dos mortais, não juristas, usa em léxico quotidiano e em semântica bem perceptível. Por isso, não envolve matéria de direito a inclusão na matéria de facto de conceitos que assumindo significado técnico-jurídico tem também um sentido corrente, vulgar ou comum de uso generalizado ligado à concretização de certos factos, como é empreitada, trabalhos a mais, etc

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação. Em interpretação conforme à Constituição (n.º 3 do artigo 282.º) só poderá ocorrer revisão com este fundamento quando o TC proferir decisão em contrário à ressalva do caso julgado constitucionalmente imposta; não havendo decisão em contrário, ficam intocados todos os casos julgados que tenham aplicado a norma declarada inconstitucional.

II. As normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que o TC declarou inconstitucionais no acórdão n.º 268/2022, com força obrigatória geral, respeitam à conservação, pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional, pelas autoridades nacionais competentes.

III. Os dados tratados e armazenados são dados que respeitam a comunicações, nos seus vários modos de realização, iniciando-se cada registo com o estabelecimento da comunicação e terminando com o seu fim; excluem-se dados que, podendo ser idênticos, não foram tratados com respeito a comunicações efetuadas, como sucede com os dados relativos à identificação de assinantes obtidos e tratados no âmbito da relação contratual com o fornecedor de serviços.

IV. A Lei n.º 32/2008 transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, de 15 de março, que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, adotada com base no artigo 95.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (que dizia respeito ao funcionamento do mercado interno, antigo 1.º pilar da União), que teve como principal objetivo harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ou das redes públicas de comunicações assegurarem a conservação desses dados, em derrogação aos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Diretiva 2002/58/CE, que transpôs os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE (transposta para o direito interno pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, substituída pelo RGPD) para regras específicas do sector das comunicações eletrónicas.

V. O n.º 1 do artigo 15.º º da Diretiva 2002/58/CE, transposta para o direito interno pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que se mantém em vigor, prevê que, com aquela finalidade, os Estados-membros possam adotar medidas legislativas e enumera as condições de restrição da confidencialidade e de proibição do armazenamento de dados de tráfego e de localização («metadados»), mas não é aplicável às atividades do Estado em matéria penal, que constituía domínio de cooperação intergovernamental (anterior 3.º pilar da União).

VI. Há que distinguir entre operações de conservação de dados, regulada por normas de “direito comunitário” (anterior 1.º pilar) e operações de acesso aos dados, regulada por normas processuais penais nacionais e do anterior 3.º pilar da União (distinção que deve manter-se após o Tratado de Lisboa, com a abolição da “pilarização” de Maastricht), que constituem operações de tratamento de dados pessoais diferentes e, enquanto tal, ingerências distintas e autónomas em direito fundamentais – no caso, o direito de reserva da vida privada, incluindo o direito à proteção de dados pessoais, que, salvaguardados os princípios, admitem restrições necessárias à proteção de outros direitos, em particular do direito à liberdade e segurança.

VII. Cabe ao direito nacional determinar as condições em que os prestadores de serviços devem conceder às autoridades nacionais competentes o acesso aos dados de que dispõem, no âmbito do processo penal, para investigação e perseguição da criminalidade grave, com respeito pelos princípios e regras essenciais do processo penal, nomeadamente pelos princípios da proporcionalidade, do controlo prévio de um órgão jurisdicional, do contraditório e do processo equitativo (cfr. acórdãos TJUE de 21.12.2016, Tele2 Sverige AB, proc. C‑203/15; de 6.10.2020, La Quadrature du Net e o., proc. C-511/18, C-512/18 e C-520/18; de 2.3.2021, H. K. e Prokuratuur, proc. C-746/18; e de 5.4.2022, G.

D. e Commissioner of An Garda Síochána e o., proc. C-140/20).

VIII. O acesso a dados pessoais, pelas autoridades competentes, enquanto operação de tratamento de dados, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, que respeita estas regras e princípios, rege-se atualmente pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, no âmbito das investigações e dos processos penais, transposta para o direito interno pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

IX. Sendo a conservação dos dados para efeitos de investigação criminal, relativamente a crimes graves, tal como definidos pela lei nacional, admitida pelo artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE (e na Lei 41/2004, que a transpõe), a Diretiva 2006/24/CE visou, face às grandes divergências de leis nacionais que criavam sérias dificuldades práticas e de funcionamento do mercado interno, estabelecer normas de harmonização, no espaço da União Europeia, de conservação de dados de tráfego e dados de localização, bem como dados conexos – que são normas que determinam a finalidade de tratamento dos dados (respeito pelo princípio da finalidade, um dos princípios que, a par dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, presidem ao tratamento de dados pessoais) – mas não regulou, nem podia regular, a atividade das autoridades públicas (órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias – Ministério Público, juízes e tribunais) com competência para assegurar a realização daquela finalidade, através do processo penal.

X. Situando-se numa dimensão diversa, a Lei n.º 32/2008 não revogou nem estabeleceu normas de natureza penal ou processual penal, de que as autoridades judiciárias se devam socorrer para acesso e aquisição da prova ou para assegurar a sua validade no processo; tais atividades dispõem de regime próprio definido pelas leis penais e processuais penais nacionais e, no que se refere aos domínios de competência da União Europeia (UE) no espaço de liberdade, segurança e justiça – que constitui competência repartida entre a UE e os Estados-Membros (artigo 5.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE) –, pelo artigo 82.º do TFUE e pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

XI. A obtenção, no processo penal, de dados em posse de fornecedores de serviços de comunicações é regulada por outras disposições legais: pelos artigos 187.º a 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), do CPP e pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, 2001), ratificada por Portugal.

XII. O Tribunal Constitucional não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral nos termos do acórdão n.º 268/2022 se estendem ao caso julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º da Constituição, pelo que esta declaração de inconstitucionalidade não constitui fundamento de revisão da sentença previsto alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

XIII. A declaração de invalidade da Diretiva n.º 2006/24/CE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por acórdão de 08.04.2014, em pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 267.º do TFUE (nos processos apensos Digital Rights Ireland Ltd (C‑293/12) e Michael Seitlinger (C‑594/12), anterior ao acórdão em que o recorrente foi condenado, não constitui fundamento de revisão da sentença a que se refere a al. g) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo o qual a revisão é admissível quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.

XIV. Para além de a lei exigir que seja posterior à condenação, a sentença do TJUE não constitui, “uma sentença vinculativa” do Estado Português, na aceção deste preceito, o qual foi pensado para as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (tendo presente o n.º 1 do artigo 46.º da CEDH).

XV. Uma sentença do TJUE que, em recurso prejudicial, declara, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, uma diretiva inválida apenas se dirige diretamente ao órgão jurisdicional que colocou a questão ao TJUE; o facto de a decisão do TJUE constituir razão suficiente para qualquer outro órgão jurisdicional considerar tal ato inválido, em resultado da obrigação geral de garantir o primado do direito da União, abstendo-se de praticar atos contrários que prejudiquem a sua efetividade (neste sentido se podendo falar de uma eficácia erga omnes – cfr. o acórdão TJUE C-66/80, de 13.5.1981), não lhe confere o estatuto de sujeito processual destinatário daquela decisão, de modo a que se deva considerar como uma sentença vinculativa fundamento da revisão.

XVI. Assim, não havendo fundamento, é negada a revisão da sentença condenatória.

Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC

I. Está em causa a medida concreta da pena aplicada pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do D.L. n.º 15/93, de 22/01, por referência às tabelas I-A a I-C anexas ao mesmo diploma legal.

II. A pena de prisão aplicada pela 1ª instância, quatro anos e dois meses de prisão, com a execução suspensa por igual período e regime de prova, foi alterada pelo Tribunal da Relação para cinco anos e seis meses.

III. Pugna o arguido recorrente pela manutenção da decisão do Tribunal de 1º instância, “ou, quando muito pena nunca superior a 5 (cinco) anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução pelo mesmo período, ainda que com sujeição a regime de prova, para sua melhor e cabal eficácia, já que a simples ameaça de execução da pena satisfaz, em nosso entender, as exigências de prevenção geral e especial.”

IV. O crime cometido pelo arguido é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

V. O arguido foi condenado em pena concretizada muito próximo do mínimo legal, dentro do primeiro quarto da pena abstrata.

VI. É criterioso e não merece censura o sopesamento para tanto levado a cabo pelo acórdão recorrido. Na verdade, o bem jurídico tutelado, as razões de prevenção geral enunciadas, as necessidades de prevenção especial assinaladas, o dolo direto e intenso da acção, a ilicitude elevada, o espaço temporal em que decorreu a atividade de tráfico, as inúmeras acções de venda a consumidores, os objetos apreendidos, o modus operandi, com vários telemóveis e uso de vários automóveis para despiste e camuflamento, a maneira minimamente organizada de “trabalhar”, o terreno geográfico abrangido e a fácil e propositada mobilidade dentro dele quer para abastecer quer para distribuir, a actuação com co-arguidos, o facto de a actividade só ter sido findada por via da sua detenção, a qualidade dos estupefacientes vendidos, incluindo-se na venda “drogas duras”, a reiteração e quotidianidade da prática, o largo leque de consumidores, a quantidade e expansibilidade em termos de doses dos produtos apreendidos, o grau de lesão da saúde pública e a erosão e danosidade causadas no tecido social social pela acção, lesão física e danosidade social a que era totalmente indiferente, apesar de a ver com os próprios olhos todos os dias nos consumidores, os seus antecedentes criminais, com crimes graves no registo, a prática do crime no período de suspensão da execução da pena pela prática de crime de violência doméstica, desaproveitando a prognose favorável concedida e traindo a confiança que nele foi depositada, não permitem a visada intervenção corretiva do STJ.

VII. A pena aplicada está dentro daquilo que este Supremo tem aplicado a casos idênticos, em obediência ao referente jurisprudencial imposto pelo princípio da igualdade constitucionalmente consagrado e pela primazia do sistema, ut artigo 8, nº 3, do Código Civil.

I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, cuja identidade se não apurou, usou a do arguido e fez-se passar por ele no primeiro interrogatório de detido e no decurso do julgamento. Com efeito,

II - Surge como facto novo o erro de identidade do arguido, o que conjugado com o facto de as pessoas inquiridas nos autos, em particular os Agentes da PSP e a Técnica da DGRSP, terem afirmado que não se recordavam do aspecto físico do arguido, e que a pessoa que contactaram era toxicodependente e sem abrigo, sendo certo que AA é doente e toma medicação, não constando que viva na rua, nos suscita sérias e graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

III - Não é de aplicar o disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, uma vez que não estando demonstrada, como se disse, a identidade da pessoa que praticou o crime e foi julgada, não é possível proceder-se à rectificação da sentença, corrigindo-se a identificação do arguido com a inserção da identificação correcta do agente do crime

I - A certificação do trânsito em julgado da decisão de que se pede a revisão é imprescindível para o prosseguimento do recurso, desde logo, porque o mesmo só é admissível, verificado que seja aquele trânsito (n.º 1 do art. 449.º do CPP). Recaindo sobre o recorrente o ónus de juntar, além do mais, a certidão do trânsito em julgado da decisão a rever, e não o tendo observado, apesar dos convites efectuados para o efeito, face à falta de comprovação do dito trânsito em julgado, é o recurso intempestivo, havendo, em consequência, fundamento para a sua rejeição.

II - Acresce que, tendo o recorrente suportado a pretendida revisão de sentença no fundamento previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, mas não tendo, para tal efeito, indicado sentença ou despacho que tenha posto termo ao processo, cujos factos provados estivessem em oposição com os factos que fundamentaram a condenação proferida no acórdão revidendo, antes tendo indicado, para esse fim, a resposta do Ministério Público ao recurso por si interposto daquele acórdão e o parecer da Exma. Procuradora-Geral Adjunta, dado no mesmo recurso, peças processuais que, além do mais, não são decisões judiciais, não é admissível, nos termos do fundamento invocado, a revisão peticionada, sendo o pedido, pelas indicadas razões, manifestamente infundado.

I. De acordo com o princípio da dupla conforme condenatória, consagrado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas Relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

II. Fora do objecto de conhecimento em recurso ficam assim as questões (processuais e de substância) respeitantes aos crimes de violência doméstica e de detenção de arma proibida, aos quais correspondeu pena(s) de prisão não superior(es) a 8 anos, já confirmada(s) em recurso.

III. Só a pena parcelar aplicada pelo crime de homicídio qualificado e a pena única excedem os 8 anos de prisão, e só a matéria de direito que foi alvo de impugnação em recurso respeitante ao crime de homicídio, ao concurso de crimes e à pena única pode constituir objecto de apreciação, devendo o recurso ser rejeitado na parte restante.

IV. Na moldura abstracta de 16 a 25 anos de prisão, atendendo a todos os factos provados, justifica-se confirmar a pena de 20 anos de prisão aplicada ao arguido pelo crime de homicídio qualificado agravado, na pessoa da vítima sua mulher. E justifica-se igualmente confirmar a pena única de 22 anos de prisão aplicada em cúmulo jurídico, que englobou ainda as parcelares de 3 anos de prisão por crime de violência doméstica e de 3 anos de prisão por crime de detenção de arma proibida.

I. Os requisitos formais do recurso de fixação de jurisprudência consistem na legitimidade do recorrente, na interposição no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido, na identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, no trânsito em julgado também do acórdão fundamento.

II. Os requisitos substanciais consistem na existência de dois acórdãos que respeitem à mesma questão de direito e sejam proferidos no domínio da mesma legislação e que assentem em soluções de sinal contrário sobre essa mesma questão de direito.

III. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o Supremo consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de se definir a partir de uma identidade de facto encontrada nas situações apreciadas nos dois acórdãos.

IV. Se o acórdão recorrido transitou em julgado em momento anterior ao do trânsito em julgado do acórdão fundamento, falha um dos pressupostos formais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência;

V. A condição de o acórdão fundamento ter transitado em julgado em data anterior ao trânsito em julgado do acórdão recorrido decorre da própria racionalidade do recurso extraordinário, pois recorre-se de um acórdão (o acórdão recorrido) com fundamento na sua oposição a um outro acórdão (acórdão fundamento), o qual, logicamente, lhe terá de ser precedente.

VI. Inexiste coincidência de bases factuais relevantes para a decisão sobre a oposição de julgados (pressuposto substancial) entre dois acórdãos que decidiram recursos de prisão preventiva aplicada a diferentes arguidos e sindicaram juízos de indiciação assentes em provas diversas.

I- Qualquer condómino é isoladamente parte legítima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às partes comuns.

II- A propriedade horizontal funde, num todo incindível, dois direitos do comprador: o direito de propriedade e o direito de compropriedade.

III- Numa venda de consumo não podem ser invocadas pelo vendedor de uma fracção autónoma quaisquer limitações que o regime da propriedade horizontal imponha às decisões que afectem partes comuns, para se exonerar, perante o comprador, da responsabilidade pela existência de defeitos na coisa vendida.

IV- Perante a natureza e dimensão dos defeitos e o montante da compra de um imóvel para habitação permanente, não se mostra abusivo o exercício dos direitos de reparação e substituição por parte do consumidor, quando tal actuação não resulta em desvantagem intolerável para o vendedor.

I- Não é inferior aos atuais parâmetros indemnizatórios (antes pelo contrário) o valor de 560.000 Euros atribuído a título de dano biológico ao lesado, que à data do acidente de viação tinha 32 anos, ficou paraplégico e com uma incapacidade parcial permanente de 84 pontos, mas que conseguiu continuou a desempenhar a profissão de Web designer, embora com esforços acrescidos.

II- O incumprimento dos deveres previstos no art.37º do DL n.291/2007 só levará à penalização do pagamento do dobro da taxa de juro, nos termos da remissão que o artigo 39º, n.2 faz para o artigo 38º, n.2, caso se encontrem demonstrados os requisitos de responsabilização previstos no artigo 37º, nomeadamente nas alíneas c) do n.1 e a) do n.2, não sendo suficiente afirmar que a seguradora não apresentou uma proposta de indemnização, dado não se tratar de uma hipótese de responsabilidade automática e objetiva.