Jurisprudência.

I. O disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC exclui o recurso de revista nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC, em que o recurso é sempre admissível.

II. Em particular, na situação prevista na sua alínea d) -oposição de acórdãos- exige um acórdão fundamento, em termos que permita concluir que também na situação versada no acórdão recorrido, no plano da questão jurídica e também factual, sejam equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial.

III. É manifesto que no caso em juízo, a requerida dispensou-se de observar os requisitos mínimos da alegação de eventual existência contradição do julgado impugnado e outro acórdão, o que não fez nas alegações da revista, seja agora na reclamação para a Conferência.

Não sendo possível interpor um recurso de revisão para o STJ para reexaminar uma decisão da Relação, também nunca seria possível convolar um recurso de revista intempestivo num recurso de revisão, porque, nos termos do art. 697º do CPC, o recurso de revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever.

I- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis, e em conformidade contraditórias.

II- O disposto no art.º 671, n.º1 e 2, do CPC, não permite que sejam recorríveis os Acórdãos da Relação que julguem improcedentes exceções dilatórias que não apreciam o mérito da causa, nem põem termo ao processo, como no caso sob análise que considerando a A. parte legítima, determinou o subsequente prosseguimento dos autos.

O acórdão que apreciou decisão da primeira instância sobre a pertinência de determinados meios de prova não pode ser alvo de revista com base no art.671º, n.1 do CPC, por estar em causa uma decisão de natureza interlocutória. Não tendo o recorrente-reclamante alegado qualquer das hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 671.º do CPC, a revista não é admissível.

Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a criança, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu relações afectivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento com as pessoas que dele cuidaram, na instituição, desde o seu nascimento, a medida de confiança a instituição com vista a adopção, cumpre as finalidades estabelecidas no art.º 34.º Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro

I. O erro de julgamento (error in judicando) consiste num desvio da realidade factual ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma; já o excesso de pronúncia consiste numa apreciação ou decisão sobre questão que ultrapassa o quanto é submetido pelas partes ou imposto por lei à consideração do julgador.

II. A invocação da excepção de não cumprimento prevista no art.º 428.º do

C. Civil pressupõe os seguintes requisitos: a) a existência de prazos idênticos para ambas as prestações; b) o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. É uma excepção que não legitima o incumprimento definitivo do contrato pelo contraente fiel, mas, tão-só, que lhe consente o cumprimento dilatório como forma de coagir o contraente faltoso a satisfazer, igualmente, aquilo que tem de cumprir.

III. Do disposto no artº 715º do CPC resulta que as partes estão sujeitas ao princípio do cumprimento simultâneo.

IV. É o exequente que, para se subtrair aos efeitos da excepção de não cumprimento do contrato, tem o ónus de provar que já cumpriu pela sua parte ou ofereceu o cumprimento perfeito, pois é ao devedor que compete provar que cumpriu, e não ao credor provar que a obrigação não foi cumprida.

O ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC é de considerar preenchido quando o recorrente especifica no corpo da alegação os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e nas conclusões declara que impugna a matéria de facto provada e não provada, e pede a alteração da decisão com base na reapreciação da prova gravada e na demais prova junta aos autos, conforme devidamente indicado, ponto por ponto, no corpo da alegação.

I - É aplicável às decisões interlocutórias, no âmbito insolvencial, o regime geral recursório previsto no n.º2 do artigo 672.º do CPC, em que a admissibilidade do recurso de revista se cinge, tão só, às situações contempladas nas alíneas a) e b) do citado preceito.

II – Contudo, o artigo 671.º, n.º2, do CPC, ao consubstanciar, em si mesmo, uma norma que condiciona e limita o acesso ao STJ, constitui, por isso, um dos casos com assento na previsão do artigo 629.º, n.º2, alínea d), do CPC, que expressamente faz excluir as situações em que não caiba recurso “por motivo estranho à alçada do tribunal”.

III - A contradição relevante de acórdãos impõe a identidade da questão essencial objecto de apreciação nos acórdãos em confronto.

IV - Constitui pressuposto do conceito de identidade da questão que a subsunção jurídica efectuada por cada uma dessas decisões decorra do mesmo núcleo central factual.

V – Não se verifica a necessária identidade fáctica para a exigida contradição de acórdãos (tendo por questão a decidir a (in)viabilidade do prosseguimento do processo de insolvência em face da inexistência de outros credores), se no acórdão fundamento estava em causa o pedido de prosseguimento da insolvência requerido apenas pelo credor titular de crédito litigioso; no acórdão recorrido, o indeferimento para pagamento fraccionado da dívida por parte de um credor dos Devedores, que manifestou a sua oposição ao encerramento do processo de insolvência.

Não há nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia a questão que tinha o poder e o dever de apreciar.

I - In casu, não estão em causa os meios de prova analisados, mas sim, a valoração/apreciação da prova por parte da Relação, com a qual o mesmo recorrente não se conforma.

II - Contudo e como frisámos, a decisão de facto é inalterável - artº682º nº 3 do CPC.

III – Prevalecendo assim, a situação de dupla conforme impeditiva do pretendido recurso para o STJ.

O Tribunal Marítimo não é competente, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos com um arresto de navio que caducou por negligência do arrestante.

I- O princípio que rege a (re)apreciação da prova pela Relação é o da livre valoração, sempre que a prova não tenha um valor legal ou tarifado, significando que o juiz tem de formar uma convicção sobre a verdade baseado numa convicção objetiva – isto é, num conjunto de razões que permite afirmar que um facto é verdadeiro ou é plausível, no atendimento de critérios de normalidade, mas também da experiência esclarecida que para o caso seja exigível.

II- As presunções judiciais não se consubstanciam num meio de prova, mas sim em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos, para dar como provados factos desconhecidos, enquanto meios lógicos e mentais ou operações firmadas nas regras da experiência, sendo admissíveis na medida que seja admitida a prova testemunhal.

III- O Supremo Tribunal de Justiça não pode intervir no juízo que a Relação faça dos depoimentos, dos documentos sem força provisória plena, mas também do uso de presunções, a não ser que tenha sido ofendida qualquer norma legal proibindo o uso de presunções, se estas padecerem de manifesta ilogicidade, ou se as mesmas tiverem como base factos não provados.

IV- Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar a verificação (ou não) dos factos base externados na motivação de facto da Relação e nem a perfeição da aplicação ou uso das ilações, mas tão só a sua ilogicidade.

V- A densificação do conceito relevante de invalidez absoluta e definitiva, no atendimento da formulação clausulada em contrato de seguro de vida caucionando empréstimo bancário, carece de linearidade, porquanto importa a ponderação de um conjunto de fatores diversificados, conforme a situação a analisar, na necessária consideração casuística, e cuja articulação não pode deixar de levar a concluir que o segurado impossibilitado de trabalhar, ficará de igualmente impossibilitado de solver as obrigações contraídas junto da entidade bancária, cuja a superação constitui a razão última para a celebração do contrato de seguro. Ana Resende

I - A detenção provisória prevista no art. 38.º da LCJIMP, que é feita de forma antecipada e prévia, destina-se a viabilizar um pedido formal de extradição.

II - Por isso, essa detenção provisória integra-se no processo de extradição, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e finalidade e, também, constitui uma das exceções ao direito à liberdade, que está consagrada constitucionalmente no art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP.

III - O procedimento de extradição engloba duas fases urgentes, a saber (como se explica no ac. do STJ 08-09-2021, processo n.º 1618/21.3YRLSB-A, relatado por Nuno Gonçalves, consultado em www.dgsi.pt.): “-o administrativo a correr na autoridade central e no ministério governamental organicamente competente para decidir, politicamente, da admissão do pedido; - o judicial a correr no tribunal para, quando o pedido tenha sido admitido, julgar e decidir da concessão – ou recusa – da extradição.”

IV - O procedimento de habeas corpus não pode ser utilizado para invocar irregularidades ou outros vícios (v.g. falta de comunicação atempada sobre o interesse na extradição e/ou sobre a utilização de forma legal nessa comunicação dentro do prazo de 18 dias aludido no art. 38.º, n.º 5, da Lei 144/99 e/ou para discutir a decisão proferida no Brasil manifestando interesse na extradição), nem para decidir questões relativas ao prazo máximo de detenção provisória, as quais devem ser colocadas no tribunal que proferiu a decisão em crise.

V - Quem peticiona o habeas corpus (que não é um recurso) não o pode utilizar indevidamente, nem pretender que, através dele, o STJ se pronuncie sobre matérias que extravasam os seus fundamentos, que são taxativos.

A existência de valores pecuniários depositados numa conta bancária titulada por duas pessoas, não sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, não significa, por si só, que não tenha existido doação (total ou parcial) dos valores depositados. A conclusão sobre a existência, ou não, de alguma atribuição patrimonial terá de ser casuística, baseada na factualidade que revela a vontade das partes.

I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que atribuiu a excecional complexidade ao presente processo”, nem eventuais nulidades, irregularidades ou “inconstitucionalidade” de que a mesma possa padecer,

II - Não é o recurso dos recursos, nem o último ratio dos recursos, não servindo para discutir aquilo que nos recursos deve ser discutido, e mais concretamente, para discutir o mérito do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1.ª instância, mesmo que seja com os argumentos do voto de vencido.

III - A jurisprudência vem considerando, a propósito do recurso, que este é manifestamente infundado quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que está votado ao insucesso. No mesmo sentido, consideram na doutrina, Simas Santos e Leal-Henriques, que há manifesta improcedência do recurso quando, «atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é patente a sem razão do recorrente, sem necessidade de ulterior e mais detalhada discussão jurídica» sobre o que vem impugnado.

IV - Perante a indefinição do que se deve entender por petição de habeas corpus “manifestamente infundada”, este é um bom critério de orientação a utilizar, com as devidas adaptações, na providência ora julgada.