Jurisprudência.

I- O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do art. 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a c) deste mesmo nº 2].

II- Se determinados pontos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, eles são insuscetíveis de constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada.

III- Nos recursos apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscetíveis de influir na decisão da causa), nomeadamente no âmbito da matéria de facto.

IV- De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte.

V- Deste modo, o dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas existe no caso de o recorrente respeitar os ónus previstos no art. 640.º, n.º 1 do CPC, e, para além disso, a matéria em causa se afigurar relevante para a decisão final do litígio.

VI- Na parte em que na revista se visa (em última análise) que a Relação adite à matéria de facto determinados pontos que são insuscetíveis de influir na decisão da causa (à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito), o recurso é inútil, o que obsta ao conhecimento do respetivo objeto.

Tendo sido proferida decisão, em sede de 1ª instância, a fixar o montante da prestação de assistência de terceira pessoa, no sentido do seu valor máximo, e não tendo o sinistrado apresentado recurso quanto a essa decisão, mas tendo o MºPº interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que veio a julgar inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida e, em consequência, determinado que o Tribunal da Relação proferisse uma decisão em conformidade com a inconstitucionalidade declarada, o mesmo recurso aproveitou ao sinistrado, não se podendo falar de caso julgado no que toca ao referido montante.

I- A formação profissional pode servir para alertar para regras do bom senso, da prudência ou do senso comum, contribuindo para uma melhor consciencialização das mesmas.

II- Para prova do nexo causal, basta a demonstração de que o sinistro é uma consequência normal, previsível da violação das regras de segurança, independentemente de se provar ou não, com todo o rigor e extensão, a chamada dinâmica do acidente.

III- No entanto, para que a violação das regras de segurança se possa considerar causal relativamente ao acidente ocorrido é necessário apurar se no caso concreto ela se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se.

I- O artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil não contempla a apreciação de decisões interlocutórias da 1.ª instância que tenham recaído, unicamente, sobre a relação processual.

II- Para efeitos do artigo 671.º n.º 2 alínea b) do Código de Processo Civil, não há contradição de julgados, quando as situações de factos apreciadas são, essencialmente, diferentes e conduzem, naturalmente, a diferentes soluções jurídicas.

Há contradição, a justificar uma revista excecional, entre um Acórdão que afirma que o artigo 264.º do CT admite derrogação por instrumento de regulamentação coletiva mesmo em sentido mais desfavorável e outro que qualifica a mesma norma como relativamente imperativa, só permitindo desvios por convenção coletiva em sentido mais favorável ao trabalhador.

I. Nas circunstâncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes não foi causal da declaração de resolução pelo que não pode servir de fundamento para se considerar lícita a resolução.

II. Se a posição dominante na doutrina e na jurisprudência admite a existência de analogia entre o contrato de agência e os contratos de concessão comercial ou de franquia, o mesmo não ocorre em relação ao contrato de distribuição autorizada, no qual o distribuidor apresenta uma reduzida integração na rede de distribuição do fornecedor.

III. Tanto por a relação contratual dos autos não ser análoga à relação existente entre principal e agente, como por não se vislumbrarem razões para a aplicação analógica do regime do art. 1.º, n.º 2, do DL n.º 178/86, de 03.07 à generalidade dos contratos de distribuição, reforça-se a conclusão segundo a qual a resolução do contrato dos autos não pode ser considerada lícita.

IV. Não obstante a conclusão do ponto anterior, não tendo sido feita prova dos danos alegados pelo distribuidor, não há lugar a fixação de indemnização por incumprimento contratual.

V. Concluindo-se pela exclusão da aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato dos autos, a pretensão a uma indemnização de clientela é de negar liminarmente; de qualquer forma, no caso dos autos, não estão verificados os pressupostos do art. 33.º, n.º 1, do DL n.º 178/86, de 03.07 de que depende a atribuição de tal indemnização.

I – É recorrível para o STJ – não sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.º/4 do CPC – o recurso (de revista) que verse sobre o não uso pela Relação dos poderes sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo art. 662.º/1 e 2 do CPC.

II – Mas o que em tal recurso se admite que o Supremo escrutine (a propósito do “não uso” dos poderes do art. 662.º/1 e 2 do CPC) são violações de direito adjetivo e não violações de direito substantivo.

III – E o “não uso” imputado à Relação (dos poderes que lhe são concedidos) não pode arrancar e/ou assentar em divergências, explícitas ou implícitas, relativamente ao julgamento de facto feito pela Relação (uma vez que tal atuação da Relação é, nos termos do art. 674.º/3/1.ª parte do CPC, insindicável através do recurso de revista); não pode significar que o Supremo irá ser obrigado, para conhecer das violações de direito adjetivo invocadas, a apreciar, em 3.º grau, os meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova.

IV – Assim, os erros processuais/adjetivos, passíveis de configurar o “não uso” que o Supremo pode escrutinar, são apenas os erros que são suscetíveis de ser “caçados” a partir do próprio texto do Acórdão da Relação (têm que estar espelhados no próprio texto/conteúdo do Acórdão da Relação recorrido).

I. O acórdão recorrido decidiu pela improcedência das invocadas excepções peremptórias de prescrição, razão pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito de decisão de mérito, sendo o recurso admissível ao abrigo do n.º 1 do art. 671.º do CPC.

II. O tribunal deve atender à totalidade do articulado para apurar os factos em que se baseia a excepção peremptória invocada pelos réus e não apenas à parte especificada em separado, sem prejuízo de o autor ficar dispensado do ónus de impugnar esses factos para que os mesmos não se considerem assentes atenta a falta de cumprimento pelos réus do disposto no art. 572.º, al. c), do CPC.

III. De acordo com a jurisprudência do STJ, na apreciação da causa deve ser tida em conta a alegação implícita de factos, não ocorrendo violação do princípio do dispositivo, na medida em que tais factos, porque implícitos, integram a causa de pedir; ou, como sucede no caso dos autos, a matéria factual em que se baseia a excepção de prescrição invocada pelos réus.

No caso dos autos, estando precludida a faculdade de se invocar a violação das regras de competência dos tribunais de trabalho (art. 97.º, n.º 2 do CPC), não tem aplicação a previsão do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, pelo que o recurso não é admissível com este fundamento.

Verificando-se que o despacho recorrido, do qual os autores vieram interpor recurso per saltum para o STJ, é uma decisão que indeferiu a reclamação apresentada pelos autores do acto de contagem efectuado pela secretaria, não cabe o mesmo no âmbito do n.º 1 do art. 644.º do CPC, pelo que, consequentemente, não preenchendo a previsão do n.º 1 do art. 678.º do mesmo Código, não é recorrível per saltum.

I. A apreciação do cumprimento do dever de comunicação ínsito no RJCCG não prescinde de uma análise casuística, ponderadas todas as circunstâncias concretamente relevantes na situação particular.

II. O conteúdo do dever de informação, bem como os termos em que deve ser feita a comunicação prévia das cláusulas contratuais gerais, dependem das circunstâncias, sendo de considerar, designadamente, o facto de existirem já anteriores relações contratuais ou de o aderente ser uma empresa ou um simples consumidor final.

III. O legislador impõe ao aderente a cláusulas contratuais gerais a adopção de uma conduta razoável, aferida segundo um critério abstracto, que é o da diligência comum, dele se esperando um comportamento leal e correcto, em conformidade com o zelo normal do tipo médio de pessoa colocado em determinada situação concreta, nomeadamente pedindo esclarecimentos depois de materializado que seja o seu efectivo conhecimento e informação sobre o conteúdo de tais cláusulas.

IV. Sendo o legal representante da autora gestor de empresas e que já acompanhava a execução dos vários contratos de seguro celebrados com a Ré Seguradora, uma pessoa com um nível cultural e conhecimento económico-financeiro acima da média – de tal modo que assumiu por si, directamente, as reuniões negociais ocorridas com a Ré seguradora – , afirmando o próprio que obvimente que percebeu o sentido da cláusula de ajuste de sinistralidade apresentada pela Ré seguradora para fazer parte dos contratos de seguro entre ambos firmados, quando a mesma lhe foi explicada pelo mediador, não pode dizer-se que houve incumprimento dos deveres de comunicação ou informação aludidos nos arts. 5º e 6º do RJCCG, ou que tal cláusula é ilícita por ausência de negociação.

I. Em benefício do julgamento do mérito global na causa e razões de economia processual, aconselham a apreciação em deliberação prévia do Colectivo, dos pressupostos de admissão de cada um dos recursos interpostos; e por outro, sobrestar o conhecimento daqueles que preencham os requisitos de admissibilidade da revista ordinária até à decisão da Formação, no que reporta aos pressupostos específicos de recorribilidade excecional.

II. Não descaracteriza a dupla conforme, enquanto impedimento processual ao recurso de revista, nos termos gerais, a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, que se revele inconsequente na solução jurídica alcançada no segmento decisório impugnado e, a economia nos efeitos jurídicos globais do acórdão.

III. O AUJ n.º 7/2022, no seu segmento uniformizador, veio considerar abrangidas pelo obstáculo de revista previsto no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, situações, em que o acórdão da Relação apresenta um conteúdo mais favorável aos recorrentes do que a decisão do primeiro grau, salvo se as duas decisões tiverem assentado em fundamentações essencialmente diversas.

IV. No recurso subordinado -artigo 633º do CPC- a interpretação fundada na sua teleologia específica e, no princípio do dispositivo, obsta à interposição cumulativa, pela mesma parte, de um recurso independente e de um recurso subordinado, em função da estratégia processual do recorrente, e caso visem impugnar segmentos decisórios distintos.

V. O requisito negativo da dupla conforme, aplicável ao recurso de revista independente, vigora também na apreciação de admissibilidade do recurso subordinado, prosseguindo a jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 1/2020.

Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos do artigo 637.º, n.º 2, do CPC, não sendo esta uma situação em que quod abundat non nocet.

Segundo o princípio da aquisição processual (cfr. artigo 413.º do CPC), a actividade instrutória realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que estão provados, independentemente da distribuição de ónus da prova entre as partes.

I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o comprovativo. Complacente com a invocada falha do sistema, emitida nova guia, também não a liquidou no prazo dela constante..

II. A preclusão do direito ao recurso fundada nos prazos perentórios injuntivos de interposição, não traduz violação do acesso à justiça garantido pela CRP; a tutela jurisdicional não isenta o utente de observar os ónus estabelecidos na lei ordinária, de resto, coexistindo a pari com o direito da parte contrária, de aceder ao tribunal em condições de igualdade e equidade.