Jurisprudência.

I – O ónus do artigo 640.º do CPC não exige que as especificações referidas no seu n.º 1 constem todas das conclusões do recurso;

II – É admitir que as exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo. 640.º, em articulação com o respetivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão preventiva a que se reporta o art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2, do CPP, conta-se desde a aplicação daquela medida de coação, sendo a data da dedução da acusação - que não a da sua notificação ao arguido - o seu termo final, tendo tal prazo natureza substantiva.

I. No âmbito do recurso de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça restringe-se à apreciação da decisão de direito; mesmo nos casos em que pode alterar a matéria de facto que vem fixada, tal possibilidade, em bom rigor, é ainda um resultado de uma decisão em matéria de direito.

II. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando a coerência interna da sentença – no sentido de que a decisão deve ser coerente com os fundamentos, deve ser a sua consequência – não se verifica.

III. No contrato de empreitada, a aceitação da obra pode ser tácita, deduzida de factos que “com toda a probabilidade, a revelam” (n.º 1 do artigo 217.º do Código Civil).

IV. A aceitação que a recorrente entende resultar do pagamento parcial das facturas 16/62 e 16/70 só lhe aproveitaria se fosse total – justamente porque só assim permitiria considerar vencida a totalidade do crédito invocado.

V. Da aplicação do critério da impressão do destinatário medianamente informado e diligente, colocado na posição da recorrente – que sabia que, na sua perspetiva, os pagamentos efectuados correspondiam a parte do preço – não se pode retirar que a recorrente interpretaria esses pagamentos parciais como significando uma aceitação total.

VI. Segundo as regras de repartição do ónus da prova, a incerteza sobre um facto corre contra a parte a quem incumbia o ónus de o provar (art. 342.º do Código Civil).

VII. Não se podendo considerar provada a aceitação por parte da ré, nem tão pouco quando teria ocorrido, não se pode ter como provada a exigibilidade dos pagamentos pretendidos nesta acção, que estão em causa neste recurso.

I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, ou não tratar de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II. O poder de convidar ao aperfeiçoamento dos articulados, para serem supridas insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da matéria de facto alegada, tem de ser entendido em rigorosos limites e isto porque esta invitação apenas pode ter lugar quando existam insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correções. Ou seja, anomalias que não ponham em causa, em absoluto, o conhecimento da questão jurídica e a decisão do seu mérito, mas que permitam que este conhecimento e decisão (com o convite, se aceite) sejam realizados de forma mais eficaz.

III. Com a explicação de serem essenciais os factos que integrarem, naturalisticamente, os institutos jurídicos que servem de base à ação ou à exceção e com a distinção dos que, mesmo sendo complementares (ou concretização dos que as partes alegaram), não constituem os elementos típicos do direito que se pretende fazer valer em juízo, reconhecemos que não pode haver convite a aperfeiçoamento da petição para serem incluídos factos essenciais uma vez que a sua alegação cabe em exclusivo a quem tem o ónus de os introduzir em juízo.

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua actividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome, imagem e características físicas e pessoais, nos videojogos FIFA, produzidos nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo.

I - Nos termos do art. 629º, nº2, alínea a), do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado.”

II- Ocorre a ofensa do caso julgado formal quando uma decisão contraria uma outra, no mesmo processo, transitada em julgado.

A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil não pode fazer-se através da entrega do cartão de débito ao donatário.

Sempre que o Supremo Tribunal de Justiça julgue procedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia (ou, em geral, alguma das nulidades não previstas no artigo 615.º, n.º 1, als. c), d), 2.ª parte, e e), do CPC), deve anular o Acórdão e mandar baixar o processo à Relação, para que aí se proceda à reforma do Acórdão, se possível, com a intervenção dos mesmos juízes (cfr. artigo 684.º, n.º 2, do CPC).

I — Só há nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar [cf. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código Civil].

II — O Supremo Tribunal de Justiça tem declarado, constantemente, que deve distinguir-se as autênticas questões e os meros argumentos ou motivos invocados pelas partes, para concluir que só a omissão de pronúncia sobre as autênticas questões dá lugar à nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil

III — Só há nulidade por falta de fundamentação quando o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão [cf. artigo 615.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do Código Civil].

I - Tendo transitado em julgado o acórdão do STJ que confirmou o acórdão da Relação de Lisboa onde foi ordenado o cumprimento do mandado de detenção europeu emitido pela República Francesa e consequente entrega da requerente às autoridades judiciais deste Estado, iniciou-se a fase de execução do referido mandado.

II - A requerente foi detida e entregue no Estabelecimento Prisional ao abrigo de mandado de detenção emitido pelo respectivo Juiz Desembargador Relator.

III - Saber se no acto da detenção da requerente foi ou não cumprido o disposto no n.º 3 do art. 258.º do CPP, é questão que ultrapassa o âmbito do habeas corpus, pois esta providência não serve para arguir nulidades ou irregularidades, as quais devem ser suscitadas no processo respectivo.

IV - Assim, porque a prisão foi ordenada pelo juiz competente e foi determinada por facto que a lei admite, inexiste o fundamento de habeas corpus invocado pelo requerente

I. Impondo a Constituição da República Portuguesa uma hierarquia dos Tribunais judiciais, com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional, terá de admitir-se que se é inquestionável que o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os Tribunais de recurso e os próprios recursos, já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos, respetivos procedimentos adjetivos e a recorribilidade das decisões.

II. Compete ao primitivo relator a quem o recurso para uniformização de jurisprudência é distribuído, decidir da admissibilidade ou não do recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do n.º 2 do art.º 692º do Código de Processo Civil, sendo destituído de sentido invocar o respetivo impedimento, uma vez que está salvaguardado o princípio da constitucionalidade da imparcialidade dos juízes, enquanto dimensão da independência dos tribunais, e garantia do processo equitativo.

III. Quando do confronto dos arestos em presença, seja evidente que a sobre a questão fundamental de direito (no caso, saber se ocorre dupla conforme sempre que há reformatio in melius para o recorrente, enquanto pressuposto processual negativo do recurso de revista) inexistir uma oposição afirmada, sendo inequívoco que aquela questão de direito, sendo decisiva para a solução perfilhada no acórdão recorrido, não se revelou, nos mesmos termos, ou seja, decisiva, para a solução encontrada no acórdão fundamento, importa reconhecer não estar demonstrado a contradição jurisprudencial que admita pôr em causa um acórdão transitado em julgado, nos termos estabelecido no nosso ordenamento jusprocessual, importando a rejeição liminar do interposto recurso para uniformização de jurisprudência.

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

O Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art.º 682.º do Código de Processo Civil, não pode alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto a que chegaram as instâncias no uso dos respectivos poderes de livre apreciação da prova, sem demonstração de ela incorporar qualquer erro lógico, insuficiência ou ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, a que se reporta o art.º 674.º, n.º 3 do Código de Processo Civil

A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil pode fazer-se através da alteração da titularidade de uma conta bancária, convertendo-a em conta conjunta.

I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.

II – A omissão da causa de pedir conducente à ineptidão verifica-se quando falte totalmente a indicação dos factos que constituem o núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa .

III – Não há causas de pedir insuficientes, mas articulados deficientes, pois uma causa de pedir insuficiente é uma causa de pedir inexistente.

IV – O aperfeiçoamento, é, pois, o remédio para casos em que os factos alegados por autor ou réu (os que integram a causa de pedir e os que fundam as exceções) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados.

V – A omissão indevida do convite do aperfeiçoamento, envolvente da violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual, integra a nulidade a que se refere o artigo 195º/1, do CPCivil, suscetível de afetar a sentença final.

VI – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não origina, em si mesma, uma nulidade processual, mas antes uma nulidade da decisão se (e apenas se) a deficiência do articulado constituir o fundamento utilizado pelo tribunal para julgar improcedente o pedido formulado pela parte.

VII – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

VIII – A responsabilidade pelas custas do recurso cabe a quem no recurso ficou vencido, nos termos do art. 527.º/1, do CPCivil.