Jurisprudência.

A atenuação especial da pena, a que alude o art.4.º do DL n.º 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.º e 73.º do Código Penal, reporta-se apenas à determinação das penas parcelares. O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado uniformemente no sentido de que no caso de concurso de crimes só as penas parcelares, e não a pena única, podem ser atenuadas especialmente.

I - A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível com a sua apreciação e decisão no prazo de 8 dias consagrado no artigo 31º, n.º 3, da CRP;

II - Não comportando, por isso, o escrutínio do mérito da ou das decisões judiciais subjacentes e das questões de facto e jurídicas que não se mostrem incontroversas, é dizer que não estejam estabilizadas e não sejam consensuais, outrossim dos eventuais vícios geradores de irregularidades ou nulidades do processo ou de algum dos seus atos, aspetos, em princípio, reservados para os meios ordinários de impugnação das decisões judiciais, como são os recursos, as reclamações e a simples arguição.

III - A eventual inconstitucionalidade da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, que estabeleceu um perdão de penas e amnistia de infrações, não constitui questão jurídica incontroversa, antes se mostra controvertida e insuscetível de permitir dar-se por verificada in casu, pelo menos com a virtualidade de evidenciar de modo ostensivo e inequívoco um abuso de poder grosseiro, por ilegalidade da privação da liberdade.

IV - Pese embora a possibilidade de coexistência de recurso ordinário e da providência de habeas corpus no mesmo processo, esta não pode substituir-se àquele quanto à apreciação de questões jurídicas controversas e controvertidas e já apreciadas em sentido divergente pelos tribunais da mesma ou diferente instância, nem sindicar a correção da decisão judicial que, no processo, recusou a aplicação do perdão estabelecido na Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, à pena única em que nele foi condenada a requerente, julgando improcedente a pretensão de ver reconhecida e decretada a respetiva (des)conformidade constitucional, à qual podia/devia e ainda pode/deve reagir-se pelos meios comuns de impugnação, mormente o do recurso ordinário para o Tribunal da Relação.

V- Não cabe na providência de habeas corpus dirimir tais controvérsias, sob pena de adulteração da sua natureza, pressupostos e finalidades, que impõem que o STJ se limite e apreciar com brevidade a verificação de uma ostensiva, flagrante, inequívoca e indiscutível situação de abuso de direito, por prisão ilegal, e de preclusão do direito ao recurso dos demais sujeitos processuais, incluindo aqui o recurso para o TC.

I - Uma realidade, é o nexo causal entre falsas declarações e as atribuições patrimoniais efetuadas pela administração da segurança social, de que resulta um enriquecimento ilegítimo do agente ou de terceiro pela atribuição de prestações sociais e, outra, é a dedução pela entidade empregadora das contribuições, no valor das remunerações devidas aos trabalhadores e sua entrega às instituições de segurança social, integradas no cumprimento do preceituado no art.43.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

II - A compensação de créditos é o meio do devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor.

III - Sendo as demandadas devedoras de indemnização pelos prejuízos emergentes de facto ilícito doloso, que deu lugar à sua condenação pela prática em coautoria material de um crime de burla tributária qualificada, não podem, designadamente a sociedade arguida, beneficiar da compensação de créditos neste processo, atento o disposto na alínea a), n.º 1 do art.853.º do Código Civil.

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a determinação da medida da pena é fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em função da culpa do agente e de critérios de prevenção geral e especial, visando-se com a sua aplicação “(…) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, conforme art. 40.º, n.º 1, do CP.

II - Na aplicação concreta da pena atende-se ao grau de ilicitude colocado na comissão do ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso, circunstâncias estas apuradas em sede de audiência de julgamento.

III - O arguido ora recorrente praticou os seus actos com indiferença pelo resultado, manifestada no modo de atingir as suas vítimas, com intuito de as molestar corporalmente, o que quis e alcançou bem como no intuito injurioso e de resistência ao poder de autoridade dos agentes da polícia que se deslocaram ao local, não resultando dos autos qualquer violação perante a matéria de facto dada como provada e respectivo enquadramento jurídico.

IV - Ao proceder como descrito na matéria de facto, verifica-se que o arguido não teve em consideração o bem jurídico protegido na incriminação do crime de violência doméstica (a dignidade das pessoas que integram um núcleo familiar, no sentido de verem garantida a sua integridade física e moral), que o mesmo foi desenvolvendo ao longo do tempo em que viveu com os seus pais e filho.

V - O facto de o arguido consumir bebidas alcoólicas acentua o seu comportamento violento, não se coibindo de perante a autoridade policial que se dirigiu à residência dos seus pais para os salvaguardar das suas agressões, o mesmo insistiu nesse comportamento anti-social injuriando e resistindo à actuação e intervenção dos agentes da autoridade.

I- Para efeitos do artigo 697.º, n.º 1, do CPC, a decisão a rever é a que conhece material e definitivamente do mérito da causa.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, quando se limita a não admitir recurso de revista excepcional, por não verificados os respectivos pressupostos, é incompetente para conhecer de recurso extraordinário de revisão.

Sempre que o recurso tenha como objeto a reapreciação da prova gravada o Recorrente deve beneficiar do prazo adicional de dez dias concedido pelo artigo 80.º, n.º 3, do CPT, mesmo que, porventura, não cumpra os ónus previstos no artigo 640.º do CPC e, por hipótese, não indique com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, nem proceda a transcrições, desde que nas conclusões do seu recurso invoque depoimentos de testemunhas.

I- O artigo 729.º do CPC é aplicável tanto a execuções fundadas em sentenças, como em decisão de entidade administrativa com caráter definitivo que condenou no pagamento de uma coima porquanto a reapreciação do facto como contraordenação não pode ser reaberta no processo executivo.

II- Mas o referido preceito só é aplicável a decisões de entidades administrativas que tenham o referido caráter definitivo.

Não existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento expressamente adoptam o mesmo entendimento quanto ao cumprimento dos requisitos da comunicação da resolução, quando se verifica inexistência de identidade de situação de facto subjacente à aplicação do direito, e quando os acórdãos não foram proferidos no domínio da mesma legislação.

O art. 22º, nº 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de uma greve, só cabe o recurso para o Tribunal da Relação, que decide definitivamente, não sendo admissível recurso de revista, salvo se for invocada alguma das situações contempladas no art. 629º, nº 2, do CPC.

Opondo-se o empregador à reintegração cabe-lhe alegar e provar os factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.

O artigo 22.º, n.º 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decisão do tribunal arbitral que fixa serviços mínimos, no âmbito de uma greve, só cabe o recurso para o Tribunal da Relação, que decide definitivamente, não sendo admissível recurso de revista, salvo se for invocada alguma das situações contempladas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC.

Não constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador, comissário de bordo da TAP escalado para diversos voos, em relação ao qual não ficou demostrado que o atraso na partida de um desse voos se tenha devido exclusivamente a esse comportamento, para tal também contribuindo os próprios serviços de Escala da TAP, sendo, por outro lado, as consequências daí provenientes de pouco relevo, quer a nível financeiro quer de prejuízos relevantes para a imagem da empresa.

I- Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

II- Não há contradição de acórdãos se, quanto à matéria em apreço, ambos coincidem na mesma ideia fundamental: o trabalhador tem os direitos inerentes à categoria correspondente às funções efetivamente exercidas, sem que isso configure abuso de direito da sua parte.

I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de indicar “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e/ou “as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social”, sob pena de rejeição do recurso;

II - Não cumpre esse ónus o recorrente que se limita a, de forma vaga e genérica, tecer considerações genéricas sobre a qualificação do contrato como de trabalho e sobre a presunção de laboralidade estabelecida no artº 12º do CT.

I- A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte (a título de dolo ou negligência), criador de uma situação perigosa (e inerente esfera de risco); ou a violação pelo empregador de regras de segurança ou saúde no trabalho que ele estivesse diretamente obrigado a observar e de cuja omissão resulte o acidente (hipótese em que é desnecessária prova da culpa, ao contrário do que acontece naquele primeiro caso).

II- Ambos os fundamentos exigem (para além do “comportamento culposo” ou da violação normativa) a prova do nexo causal entre determinada conduta (ato ou omissão) e o acidente.

III- O ónus de alegar e provar os factos que agravam a responsabilidade do empregador compete ao respetivo beneficiário, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.

IV- In casu mostra-se violada uma regra de segurança específica e nitidamente densificada nos seus contornos, que é possível enunciar da seguinte forma: sempre que se utilizem cavaletes durante a realização dos trabalhos de manutenção de moldes, deverá ser assegurada a estabilidade destes, através de adequados dispositivos de segurança, que garantam que os moldes não tombam sobre os trabalhadores, mesmo em caso de rutura das soldas ou queda dos cavaletes, mediante, por exemplo, a fixação do mesmo a uma cota mais elevada, prendendo-o através de um gancho.

V- Não fora a infração desta regra, o acidente não se teria produzido. E, lançando mão do critério da causalidade adequada (mesmo sem recorrer às “correções” que a doutrina e a jurisprudência vêm introduzindo nesta teoria), também não suscita dúvida que era objetivamente provável que a omissão das medidas de segurança que deveriam ter sido implementadas era suscetível de originar um acidente de trabalho, atingindo a integridade física do trabalhador que estivesse a realizar os sobreditos trabalhos.