Jurisprudência.

I - O tribunal da Relação tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, como sucede com aqueles que se reconduzem directamente à resolução da questão jurídica em discussão nos autos;

II – A lei processual não admite a sentença condicional, ou seja, a sentença judicial em o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, ainda não ocorrido à data do encerramento discussão da causa.

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista normal do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (cfr. artigo 671.º, n.º 3, do CPC).

Os juízos Cíveis são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, no âmbito de uma actividade perigosa, relativa a deficientes condições de funcionamento e de segurança de um elevador, nos termos do disposto no artigo 493º, 2, do Código Civil, mesmo que a vitima fosse trabalhadora por conta de uma das rés que não é demandada com base em responsabilidade contratual por falta de observação das regras de segurança no local de trabalho.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. Ora, como podemos constatar dos autos, o arguido, ora requerente, na sequência de primeiro interrogatório de arguido detido, foi, por despacho devidamente fundamentado do Senhor Juiz de Instrução, de 04/08/2023, sujeito à medida de prisão preventiva, por se achar fortemente indiciado pela prática de dois crimes de roubo agravado e de um crime de detenção de arma proibida.

IV. Os pressupostos de tal medida, viriam a ser reexaminados, nos termos do art. 213.º, do C.P.P., sem prévia audição do arguido, por despacho, igualmente fundamentado do Senhor Juiz de Instrução, de 31/10/2023, tendo sido determinado, em consonância com o promovido pelo Ministério Público, que o arguido continuasse sujeito à mencionada medida de coação. Tal despacho foi notificado, na mesma data, ao próprio e ao seu defensor.

V. Ao contrário do alegado pelo requerente, a sua audição, nesta situação, não era obrigatória, dado, conforme foi decidido, os respetivos pressupostos não se terem alterado.

VI. Nesta conformidade, não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade da prisão, sendo certo que ela foi ordenada por entidade competente, motivada por factos que a lei a permite e não se mantém para além dos prazos fixados pela lei processual (art. 215.º n.º 2, do C.P.P.).

VII. Termos em que, se indefere a providência requerida, dada a sua manifesta

I. Na situação concreta dos autos, apenas seria admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, relativamente à pena única aplicada de 9 anos de prisão, em resultado cúmulo jurídico efetuado, atendendo à dupla conformidade, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou integralmente o acórdão do tribunal coletivo da primeira instância (Cfr. art. 400.º n.º 1 f) e 432.º n.º 1 b), do C.P.P.).

II. Com efeito, as penas parcelares referentes aos crimes de violência doméstica e de violação são, respetivamente, de 4 anos e de 7 anos de prisão, por conseguinte, inferiores a 8 anos de prisão.

III. Acontece, porém, como bem alerta o Senhor Procurador-Geral Adjunto, o recorrente, nas suas extensas Conclusões, não põe, em momento algum, em causa a medida da pena única fixada nem sequer se refere expressamente à mesma. Também não existem referências às normas jurídicas que, na perspetiva do recorrente, teriam sido, a este propósito, violadas.

IV. Nesta conformidade, sem necessidade de outos considerandos, impõe-se a rejeição, por inadmissibilidade legal, do presente recurso, não obstando a tal o facto de ter sido admitido pelo tribunal a quo (art. 414.º n.º 3, do C.P.P.).

I. O Acórdão recorrido, na sua unidade, apreciou e decidiu, na sequência de impulsos diversos e em vários momentos, sobre a matéria da imputabilidade (confirmando a decisão da 1.ª instância) e fixando-a, bem como a forma em que a doença do arguido se refletia na definição da medida da pena.

II. Ou seja, pronunciando-se, de modo expresso, o acórdão recorrido confirmou a conclusão de que, comprovada a existência, no agente, de uma anomalia psíquica, esta não o impediu de avaliar a ilicitude do facto e de se determinar de acordo com essa avaliação.

III. Confirmando o juízo de imputabilidade, o acórdão entendeu que o impacto da doença de que o arguido padecia se deveria refletir no grau de culpa e na medida da pena, de modo a este mais favorável.

IV. Quanto à questão do cumprimento da pena em estabelecimento destinado a inimputáveis, ou seja, a da aplicação ao caso do art. 104.º do Código Penal, é manifesto não ter existido pronúncia.

V. Nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, sobre o tribunal de recurso impende o poder-dever de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos que a nulidade só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido.

VI. O regime do art. 104.º do CP destina-se a encontrar um espaço de resposta para os casos em que a anomalia psíquica torne problemática, por ser prejudicial para o recluso ou perturbadora do meio, a execução da pena no regime dos estabelecimentos comuns.

VII. Ora, nada consta da facticidade fixada que permita considerar que o recorrente não está adaptado ao regime penitenciário comum do estabelecimento prisional onde se encontra, desde que foi decretada a sua prisão preventiva; pelo contrário, consta que recebe, pela primeira vez, tratamento adequado, coincidente com o recomendado (nas suas diversas componentes), no relatório pericial citado.

VIII. O período em que os crimes foram cometidos (de junho de 2017 – imediatamente a seguir ao “incêndio de Pedrógão” até julho de 2021), a aturada preparação de cada crime (15) e o desinteresse pelo destino dos bens, da integridade física e da vida dos outros, dificilmente suportam o aligeiramento das necessidades de prevenção especial.

IX. Não podemos deixar de notar que em alguns dos incêndios que deram lugar a menos impressiva extensão de área ardida, foram mobilizados meios de combate de centenas de operacionais e vários meios terrestres e aéreos, com os inerentes custos elevados para o erário público.

I. A decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. O MDE é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro, tendo em vista precisamente a detenção para posterior entrega por outro Estado membro, de uma pessoa procurada, entre o mais, para efeitos de procedimento criminal.

III. As exigências quanto aos requisitos da manutenção da detenção efectuada em cumprimento de um MDE são menores que as presentes para a aplicação e manutenção da prisão preventiva, sendo aquelas de ponderar em face das circunstâncias em que o referido MDE foi emitido.

Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.

I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência é o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sendo o recurso para a fixação de jurisprudência interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado (artigo 438º, nº 1, do CPP).

II. A fixação deste prazo perentório de 30 dias tem três consequências processuais, (i) a primeira é a de, por via do seu efeito preclusivo, o recurso não poder ser apresentado depois do decurso desse prazo; (ii) a segunda é a de que, apresentado antes de tempo, seja, antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, por prematuro e fora do prazo fixado, será rejeitado por intempestividade; (iii) a terceira é de que, em hipotético caso, não pode haver despacho de admissão proferido depois do trânsito, a convalidar a sua entrada intempestiva em tempestiva, com o argumento de que se é verdade que o recurso foi interposto antes do tempo já o subsequente despacho de admissão o foi no prazo de 30 dias;

III. Assim, é de rejeitar, por inadmissível em razão da sua extemporaneidade, o recurso para fixação de jurisprudência interposto antes de se verificar o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

I. A detenção, para efeitos de execução de MDE, é menos exigente quanto aos requisitos que a prisão preventiva, até pelos prazos mais curtos previstos no art. 30.º da Lei n.° 65/03 (cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 228/97 – quanto à detenção para extradição).

II. No caso, a medida de detenção afigura-se necessária, proporcional à gravidade do crime cuja autoria é imputada ao recorrente à moldura penal respetiva, afigurando-se-nos adequada às exigências cautelares que o caso requer, de modo a contornar o risco de o recorrente se eximir ao pedido de entrega a que se refere o presente MDE.

I. O acórdão da Relação que confirma condenação em pena de prisão superior a 8 anos é recorrível para o Supremo (arts 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), a contrario, do CPP), mas o recurso não pode ter como fundamento os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP;

II. O art. 434.º do CPP determina que o Supremo Tribunal de Justiça só julga em matéria de direito, e, fora das previsões das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP - as quais respeitam a “recurso de 1.º grau” e justificam por isso a excepção – o conhecimento dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP só pode operar-se oficiosamente, não podendo constituir fundamento do recurso.

III. Tendo-se concluído pela “agravação pela culpa” ínsita ao tipo do art. 132.º do CP (agravação pela culpa também suportada pela agravação especial do ilícito), uma vez que se decidiu que os factos provados realizavam a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio qualificado (dos arts. 131.°, n.º 1 e 132.°, n.°s 1 e 2, al. a) do CP), constituiria uma contradição nos próprios fundamentos poder admitir depois a acentuada e excepcional diminuição da ilicitude do facto ou da culpa, pressuposto da atenuação especial da pena, peticionada pelo arguido em recurso.

IV. Sendo os recursos remédios jurídicos, mantendo o arquétipo de recurso-remédio também em matéria de pena, a sindicabilidade da medida da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

V. Face a todos os factos provados do acórdão, é de confirmar a pena de 15 anos de prisão, fixada relativamente próximo do limite mínimo da pena abstracta de 12 a 25 anos de prisão (art 132.°, n.° 1, al. a) do CP).

I. As necessidades de prevenção geral são cada vez mais exigentes neste tipo de crimes, - abuso sexual de pessoa incapaz de resistência -, tendo em conta o bem jurídico violado (a liberdade e autodeterminação sexual da pessoa incapaz de resistência) e impostas pela frequência dos casos de abusos sexuais em geral e em especial dos abusos sexuais de pessoas incapazes de resistência. Geradora do elevado alarme social que este tipo de atuações criminosas suscita na comunidade, justificando resposta punitiva firme, no caso vertente ainda mais premente devido á repercussão que o caso teve na medida em que foi levado a cabo em local de culto religioso onde se espera a máxima segurança e respeito dos outros e por um funcionário de uma igreja que é suposto estar para auxiliar e não para atentar.

II. Está em causa a prática de três crimes. A cada um dos imputados crimes corresponde, em abstrato, a pena de prisão de dois a dez anos (art. 165º, nºs 1 e 2 do CP).

III. Aqui, em termos de conjunto, não pode deixar de se relevar que o mesmo tipo de crime foi praticado por três vezes, aproveitando-se da incapacidade da vitima, e abusando da sua situação incapacitante, o que era do seu conhecimento, em local de culto religioso onde era suposto a pessoa se encontrar segura e mesmo apoiada e prevalecendo-se da confiança de quem, como o arguido, estava no local para ajudar e apoiar, traindo a confiança que devia inspirar. Com dolo reiterado e intenso. Em padrão comportamental de tendência.

IV. Não se mostra excessiva a pena de 4 (quatro) anos de prisão por cada um dos crimes e não se mostra excessiva a pena única de 6 anos de prisão.

I. A eventual ilicitude, não apurada, de condutas, pontuais, de terceiros, em nada afetou, comprometeu ou diminuiu o juízo do Tribunal sobre a responsabilidade pela criação e execução do artificio, a culpa e sua intensidade, o grau de ilicitude e o efetivo aproveitamento em benefício da arguida das quantias de que os ofendidos se viram desapossados em razão da sua atuação fraudulenta.

II. A matéria de facto fixada desvela o plano que a arguida gizara, em função de uma persona por si criada, e a respetiva execução, por si e em seu proveito.

III. O Tribunal decidiu no âmbito do objeto do processo, definido pela acusação/pronúncia, sem que tivesse deixado de averiguar e pronunciar-se sobre qualquer elemento com interesse para a decisão de condenação.

IV. O art. 48.º do CPP define a legitimidade para a promoção do processo penal, remetendo a previsão das únicas restrições legalmente admissíveis para os arts. 49.º a 52.º.

V. No caso, o processo penal foi promovido pelo órgão com competência e legitimidade para o efeito, a ação penal foi exercida pelo respetivo titular e, em consequência, definido o objeto do processo.

VI. O acórdão julga provada a existência de uma adição, sem sequer a considerar determinante dos comportamentos ilícitos.

VII. Não se encontra, em qualquer momento da decisão recorrida, a suspeita da presença de qualquer anomalia psíquica que, aliás, a arguida não identifica.

VIII. O crime de burla, é configurado como um delito de execução vinculada, em que a lesão do bem jurídico tem de ocorrer como consequência de uma muito particular forma de comportamento, sob a forma de meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leve a praticar atos de que resultem prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

IX. Esses ardis podem constituir crimes, comummente, de falsificação e, atualmente, de falsidade informática.

X. Nas formas mais sofisticadas de burla, os crimes-instrumento podem suceder-se, com vestes diversas, em razão da interação com os ofendidos, de modo a acentuar, reforçar, a credibilidade do cenário ou em concretização de passos do plano delineado.

XI. No caso, os elementos de facto que o tribunal fixou, bem como o exame crítico dos mesmos a que procedeu, são caracterizadores de uma situação que revela uma pluralidade de resoluções, dirigidas a diversos ofendidos, exprimindo uma vontade sucessivamente renovada, com características e modelos diversos, perante situações igualmente distintas que a arguida criou, em razão de necessidade sentida de alargar ou garantir a execução do plano ou da sequência comunicacional com os ofendidos.

XII. É, pois, de afastar, como bem acentua o acórdão recorrido, uma unidade resolutiva relativamente à autoria dos crimes de falsificação e dos crimes de falsidade informática; bem como, se não verificam os elementos definidores de crime continuado, quanto aos aludidos crimes.

XIII. A atenuação especial da pena devecocorrer quando existam circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena (art. 72.º, n.º 1, do CP).

XIV. Na situação em apreço, nenhuma circunstância atenua, acentuadamente, a gravidade da conduta apurada que se revela, ao invés, extremamente grave. Apenas em termos gerais a pena admite redução que, aliás, se verificou, sem que o acórdão recorrido tivesse omitido pronúncia.

O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.

I. Os recorrentes não devem confundir o erro na subsunção dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem tão pouco esquecer os poderes de cognição do STJ, definidos no art. 434.º do CPP, que visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 432.º, o que significa que o recurso para o STJ é um recurso de revista, ainda que ampliado, ao contrário do que sucede com o recurso para a Relação que é um recurso de apelação, que conhece de facto e de direito (art. 428.º CPP).

II. Ou seja, é à Relação que incumbe, atentos os seus poderes de cognição (e não ao Supremo Tribunal de Justiça), conhecer do chamado erro de julgamento previsto no art. 412.º, n.º 3 e n.º 4, do CPP.

III. Quanto à pena individual aplicada (de 3 anos de prisão) pelo crime de roubo há dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório quanto a essa questão (uma vez que a Relação de Évora, quando conheceu do recurso que a recorrente apresentou da decisão da 1ª instância, em que questionou as penas individuais e a pena única que lhe foram aplicadas, manteve aquela pena aplicada pela 1ª instância).

IV. Esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1 da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP), o que significa que, face ao disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível nessa parte (quanto à pena aplicada pelo crime de roubo) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo.

V. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (como aqui sucede), mas já o sejam outras (como aqui acontece com a pena do homicídio qualificado) e mesmo com a pena única.