Jurisprudência.

I. O fundamento de revisão consagrado na al. d) do nº 1 do artigo 449º do CPP exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova. E, a seguir, que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Esta alínea admite a revisão de sentença transitada sempre que se descubram novos factos ou novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II. Factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados até ao fim do mesmo. Se o arguido conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, devia ter requerido a investigação desses factos e a produção desses meios de prova.

III. O recorrente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (artigo 453º, nº 2, do CPP).

IV. No caso, as testemunhas eram conhecidas do arguido ao tempo, tanto assim que chegou a indicá-las ao órgão de polícia criminal.

V. Mas se, em termos de convocação, com inércia, falha ou omissão do órgão do polícia criminal, ou do Ministério Público ou até do próprio tribunal fosse confrontado, nada impedia que o arguido, por si, indicasse as testemunhas em sede de contestação ou no decurso da audiência de julgamento, justificando a sua relevância para a descoberta da verdade material, nos termos do disposto no artigo 340.º, do Código de Processo Penal (e não o fez). Mais, o facto de as mesmas alegadamente se terem ausentado do território nacional também não impedia a sua inquirição, concretamente ao abrigo do disposto no artigo 318.º, n.º 8, do Código de Processo Penal.

VI. Se aquilo que vem adiantado como sendo do conhecimento das testemunhas “novas” não tiver a virtualidade de contrariar os depoimentos recolhidos em sede de julgamento, todos presenciais, uniformes e concordantes com os demais meios de prova, falecerá desde logo o requisito das “graves dúvidas”.

VII. É que quanto à gravidade das dúvidas sobre a justiça da condenação, não releva que o facto e/ou meio de prova seja capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação pois o conceito reclama para tais dúvidas um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que tais factos ou meios de prova novos hão de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável.

I- Se os Autores invocam a transmissão de uma unidade económica e a ilicitude de um despedimento por violação das regras imperativas da Diretiva 2001/23/CE é necessário primeiro verificar se houve efetivamente uma transmissão para, em caso afirmativo, averiguar se o despedimento se deve ter por ilícito à luz do disposto no artigo 4.º n.º 1 da referida Diretiva.

II- Não havendo base suficiente para a decisão de direito há que determinar a remessa do processo ao tribunal recorrido para ampliar a decisão de facto, à luz do disposto nos artigos 682.ª n.º 3 e 683.º n.º 1 do CPC.

I - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um meio extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado e não uma forma de requerer produção de prova que atempadamente não se requereu e, cujo resultado não se anteveria passível de contrariar a credibilidade da prova pessoal prestada em julgamento, tal como consta dos factos provados e da sua fundamentação.

II - O recurso de revisão instaurado não pode ter provimento porquanto a prova alegadamente “nova” oferecida, de natureza documental, tendente a demonstrar a impossibilidade de inexistência da quantia de 23.000 euros apropriados pela arguida em casa da ex mulher do seu tio e que uma motoserra dali retirada por ela seria propriedade deste, apenas porque pagou uma sua reparação, não colocam em crise a justeza da condenação, por um lado, porque não demonstram que o valor monetário não existisse ou que, por outro lado, existindo, pertencesse à arguida, bem como nem sequer suscitaria qualquer dúvida grave acerca da sua condenação por esse crime de roubo já que nunca tal importância e objecto seriam seus.

I - A jurisprudência do STJ não tem tido um entendimento unânime relativamente a esta questão do n.º 2 do art. 449.º do CPP, equiparar à sentença, transitada em julgado, o «despacho que tiver posto fim ao processo», havendo uma corrente que pugna pela admissibilidade do recurso de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena e, uma outra, que defende a sua inadmissibilidade por não se tratar de despacho que põe fim ao processo.

II - A corrente que sustenta a admissibilidade da revisão assenta na ideia fundamental de que a decisão de revogação da pena suspensa na execução, fazendo ainda parte da sentença condenatória, deve ser-lhe estendido, por interpretação extensiva do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o regime aplicado à sentença (porquanto faz parte integrante da sentença condenatória).

III - Já a corrente do STJ, claramente maioritária, que pugna pela inadmissibilidade da revisão funda-se na ideia de que a decisão suscetível de revisão é a que define, positiva ou negativamente, a responsabilidade individual quanto a factos que podem constituir crime: considerando a prova (conhecendo ou examinando juridicamente decisão que dela conheceu), ou apreciando factos extintivos da responsabilidade penal, ou, ainda, decidindo sobre a qualificação jurídico-penal dos factos. O despacho de revogação da pena substitutiva de suspensão de execução da pena não tem um caráter complementar ou integrador da sentença condenatória e o despacho que põe termo ao processo, equiparado à sentença, a que alude o n.º 2 do art. 449.º do CPP, há de ser o que conhece a final do objeto do processo ou a que, dele não conhecendo, àquele puser termo e aquele despacho não é uma decisão que põe fim ao processo.

IV - Para evitar contradições entre acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal sobre esta matéria o acórdão do STJ n.º 1/2024 (publicado no Diário da República, 1.ª série, de 02-02-2024), proferiu, entretanto, a seguinte jurisprudência: «Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.».

V - Fixada jurisprudência, neste sentido, impõe-se rejeitar o recurso de revisão por inadmissibilidade legal.

I - No acórdão recorrido é o facto do conteúdo da carta aberta, junta no processo em referência, ter sido divulgado anteriormente noutros três processos judiciais, pelos quais os arguidos foram condenados, que o leva a decidir pela não violação do sigilo de correspondência e, idêntica situação de facto não ocorreu no acórdão fundamento, pois o conteúdo da carta que fora já aberta ainda não tinha sido divulgado antes de junta à ação de divórcio.

II - As soluções divergentes no acórdão recorrido e acórdão fundamento, decidindo aquele revogar o despacho de pronúncia, por considerar que os factos indiciados não são suscetíveis de integrar a prática de um crime de violação de correspondência, p. e p. pelo n.º 3 do art. 194.º do CP e, este, negando provimento ao recurso interposto pelo arguido e mantendo integralmente a sentença condenatória do arguido pela prática de um crime de violação de correspondência , p. e p. pelo n.º 3 do art.194.º do mesmo Código, assentam em situações de facto diversas.

III - Assentando em situações de facto diversas, as soluções divergentes, tomadas nos arrestos em confronto, não se verifica o requisito de oposição de julgados.

I - Conforme orientação uniforme e constante da jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º e 434.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21-12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no art. 410.º, n.os 2 e 3, do mesmo diploma legal.

II - Nesse caso, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado nessa parte, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos arts. 414.º, n.os 2 e 3, e 420.º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes.

III - É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência, mesmo quando se admite que a valoração da prova em violação do disposto no art. 355.º pode inquinar a sentença de vício gerador da respetiva nulidade, que a leitura e aplicação corretas desse preceito são no sentido de admitir a valoração de provas validamente produzidas e constituídas em momento anterior à audiência de julgamento, desde que constantes de atos processuais, ou documentos juntos ao processo indicados na acusação ou de que tenha sido dado conhecimento ao arguido ou que seja de concluir ter o mesmo conhecimento da sua existência e junção e de lhe ter sido dada oportunidade de as/os examinar e contraditar, como aqui tem de se considerar verificado, uma vez que toda a prova considerada e valorada foi produzida em audiência de julgamento, na presença do arguido, assistido por defensor, e/ou já se encontrava disponível em suporte documental e era deles conhecida ou cognoscível.

IV - Embora o acórdão recorrido, na respetiva fundamentação, se refira à devolução de apenas € 390,00, por ser essa a única quantia mencionada na matéria de facto provada, no seu dispositivo determina, sem discriminação ou exclusão de qualquer quantia, a revogação da decisão da 1.ª instância “no segmento em que declara perdido a favor do Estado a quantia em numerário apreendida nos autos ao arguido, determinando-se a sua devolução”.

V - Ou seja, em termos substanciais, o que o acórdão recorrido deliberou e deve considerar-se como definitivamente assente foi a revogação da decisão da 1ª instância quanto à perda a favor do Estado das quantias em dinheiro apreendidas nos autos ao arguido e recorrente e, em consequência, a sua devolução ao mesmo.

VI - Tudo o mais se reconduz a meras operações de conferência contabilística das quantias efetivamente apreendidas nos autos ao arguido e a devolver-lhe, tarefas para cuja execução é competente o tribunal da 1.ª instância, em cumprimento da decisão substantiva do tribunal da relação, sem necessidade de qualquer alteração da mesma, dada a possibilidade de, a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento, se proceder à correção dos erros de cálculo porventura cometidos naquelas operações, nos termos do art. 380.º, n.os 1, al. b), e 2, a contraio, do CPP , nos termos e limites consagrados no art. 186.º do CPP.

VII - No caso em apreço, apesar da correção das operações realizadas pelo tribunal da condenação para determinação da medida da pena de prisão em que o recorrente foi condenado e do respeito escrupuloso das finalidades e critérios para tanto legalmente consagrados e sem discutir a necessidade de uma forte punição a que não obsta a culpa, face à sua elevada intensidade, importa analisar se ela se mostra também proporcional, em termos absolutos e relativos.

VIII - E se, em termos absolutos até pode conceder-se na sua proporcionalidade, em termos relativos ela mostra-se desproporcional, tanto bastando para legitimar a intervenção corretiva do tribunal de recurso, cuja atividade sindicante neste âmbito não requer que se verifique uma “manifesta desproporcionalidade”, como parece ter sido entendimento do tribunal da relação, mas apenas a sua desproporcionalidade, mesmo que relativa.

IX - Ora, considerando a bitola do STJ em matéria de penas aplicadas no âmbito do tráfico de droga, a pena de 9 anos de prisão aplicada ao recorrente afigura-se desproporcional, merecendo por isso ser corrigida no sentido da respetiva diminuição para medida concreta condizente com essa praxis jurisprudencial, ou seja, para o meio da moldura penal abstrata ou legal, que no caso se situa em 8 anos, medida que, além de justa, se mostra suficiente e adequada a assegurar as elevadas exigências de prevenção geral e especial que o caso reclama.

I - O art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, consagra o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pressupondo na elevada pena abstrata de 4 a 12 anos de prisão, a prática de atos de significativo relevo, ou seja, uma ilicitude de assinável dimensão.

II - Embora o arguido não tenha sido condenado pelo tráfico de estupefacientes agravado pelas situações descritas nas als. b) e h) do art. 24.º do DL n.º 15/93 de 22-01, não pode deixar de se realçar que no período de cerca de três anos (início de 2020 até 14-12-2022), abasteceu de produtos estupefacientes, pelo menos 201 indivíduos e procedeu à sua entrega, designadamente, no interior e nas proximidades de estabelecimentos de ensino universitário, o que eleva claramente a ilicitude da conduta.

III - Estando em causa três tipos de estupefacientes: canábis (em sumidades e haxixe), por um lado, e LSD e MDMA, por outro, que integram, respetivamente, as Tabelas I-C e II-A anexas ao DL n.º 15/93, de 22-01, e sendo prementes as exigências de prevenção especial de socialização e muito elevadas são as exigências de prevenção geral no crime de tráfico de estupefacientes, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido respeitou as finalidades da punição e os critérios legais de proporcionalidade na determinação da medida da pena.

I - Questão em debate: prazo de suspensão prescricional contraordenacional- legislação Covid; “Determinação da regra de fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional, por efeito da legislação COVID- [- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril.]

II - O Código de Processo Penal admite, nos n.ºs 1 e 2 do seu artigo 437.º, a interposição de recurso para fixação de jurisprudência «[quando, no domínio da mesma legislação, (…) «um tribunal da relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação (…) e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça».

III - Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo de contraordenação, determinada pelo art. 41.º, n.º 1, do RGCO (DL n.º 433/82, de 27-10), aplicável aos processos por infração ao disposto nos arts. 9.º, 11.º e 12.º do novo regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 08-05, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo STJ para resolução de conflitos entre acórdãos dos Tribunais da Relação, os quais, atento o disposto no art. 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário.

IV - A oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento – “oposição de julgados” –resultará de ambos os acórdãos se terem pronunciado e terem resolvido a mesma questão de direito controvertida, no domínio da mesma legislação, adotando soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas, decidindo em termos contraditórios em idênticas situações de facto.

V - Requisito essencial para o prosseguimento do recurso de X será verificar e reconhecer se, afinal, ambas as decisões do Tribunais Superiores se reportaram com identidade normativa à mesma questão de direito.

VI - A questão em oposição ateve-se à “ fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional, por efeito da legislação COVID, ou seja, por efeito da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril”, ou seja, em causa estava o debate sobre se a aplicação fora em sentido oposto, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, dos arts. 6.º da Lei n.º 16/2020 e 5.ª da Lei n.º 13/B/2021 quanto ao alargamento/duplicação dos prazos de suspensão.

VII - Inexiste oposição de julgados quando, sendo embora a situação fáctico-processual coincidente no que que se ateve à contagem do prazo de suspensão da prescrição, tenho em conta as leis Covid mas considerando-se (só aparentemente) o contrário do que se decidiu, estabelecendo-se no Acórdão-fundamento uma menor limitação de prazos de suspensão sem o alargamento previsto nos arts. 6.º da Lei n.º 16/2020 e 5.º da Lei n.º 13-B/ 2021, tais leis apenas foram referidas genericamente sem qualquer alusão aos arts. 6.º e 5.º respectivos, sem discussão clara sobre a razão da sua não aplicação no acórdão fundamento.

VIII - Quanto à problemática de saber se os artigos 6.º da Lei 16/2020 e artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021 que previram que os prazos de prescrição cuja suspensão cessa por força desse diploma legal são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão, o acórdão recorrido entendeu expressamente, aludindo explícita e claramente aos arts. 6º. e 5.º citados, que esse regime de suspensão prescricional era aplicável e, por isso, calculou cada um dos períodos em causa esticando-os para o dobro

IX - Já o Acórdão fundamento nunca invocou nem aplicou expressamente qualquer entendimento claro, inequívoco e preciso sobre o disposto no art. 6.º da Lei n.º 16/2020, de 29-05, bem como no estabelecido no art. 5.º da Lei n.º 4B/2021, de 01-02, ou seja, não considerou interpretativamente os períodos em que vigoraram as suspensões que, por força desses mesmos diplomas, cessaram nem a sua eventual extensão por períodos equivalentes, ignorando-se a razão da não aplicação nem nele se explica porque o não fez, se por lapso, desatenção ou mesmo intencionalmente, não se pronunciando clara e expressamente sobre o disposto nessas duas normas, aplicando-as ou não e dizendo porquê, a fim de se perceber a razão da divergência, bem ao contrário do que inequivocamente fez o Ac. recorrido.

X - Só haveria oposição se o Acórdão Fundamento, expressamente (ou mesmo de modo implícito, o tivesse feito com clareza jurídica e sem que se suscitassem dúvidas hermenêuticas sobre o sentido em que o tivesse feito) ou tivesse referido essas normas e também, dada a sua importância e relevo (e não por referência genérica ao ordenamento jurídico onde se incluíam) explicado a razão de não as aplicar ou de as ter ( mesmo que implicitamente) afastado, quanto à extensão do prazo de suspensão da prescrição como, expressamente fez (sem controvérsia, diga-se) o Acórdão recorrido.”

I - Está em causa, essencialmente, o tráfico de canábis, ainda que também se tenha provado o tráfico (em quantidade pouco expressiva) de cocaína, verificando-se: o grau de ilicitude revelado no comportamento do arguido é elevado, considerando o número de atos de venda praticados, a duração do período em que a atividade de tráfico se desenvolveu e o papel do arguido como fonte de fornecimento de estupefacientes aos restantes arguidos, o que alimentou, a jusante, a atividade de tráfico por estes realizada; a apreensão do total de 3.527,509 gramas de canábis-resina e de 902,049 gramas de folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis, para além das quantias de € 2 050,00 e € 350,00, contrapartidas em numerário de entregas de droga feitas pelo arguido a terceiros; a quantidade dos produtos estupefacientes que entraram no circuito de venda e as quantidades significativas de produto que só não entraram nesse circuito porque foram apreendidas ao arguido; o arguido, à data dos factos, explorava pelo menos dois estabelecimento comerciais de restauração e gozava do apoio familiar, sendo que, nem essa atividade, nem o apoio familiar de que beneficiava, constituíram fatores que o afastassem da criminalidade; as exigências de prevenção geral são elevadas devido à frequência da prática do crime em causa e aos malefícios causados na sociedade civil, exigindo a clara reafirmação na comunidade da validade da norma violada; as exigências de prevenção especial também são significativas.

II - Tendo em vista o referente jurisprudencial deste STJ, considerando a moldura penal abstrata, na ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, o procedimento judicial de determinação do quantum da pena de prisão aplicada ao arguido pelo tribunal recorrido, em 5 anos e 11 meses de prisão, não merece qualquer censura.

I - Nos termos do arts. 437.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, a oposição de julgados justificativa dos recursos para fixação de jurisprudência pressupõe que os acórdãos em confronto hajam decidido a mesma questão jurídica fundamental em sentidos reciprocamente contrários ou contraditórios – pois a contrariedade e a contradição são as únicas espécies possíveis de oposição entre proposições de um qualquer tipo.

II - Não se mostram preenchidos os pressupostos de natureza formal para recorrer, conforme o disposto nos arts.. 438.º, n.º 1 e 437.º, n.º 4, do CPP, nem se verifica a oposição de julgados, conforme art. 440.º, n.º 3 e 441.º, n.º 1, ambos do CPP, quando se verifica que o acórdão fundamento, não só, não é cronologicamente anterior ao acórdão recorrido, pois, ambos foram proferidos na mesma data, como, também, transitou em julgado depois deste.

III - No caso, falta um dos pressupostos fundamentais de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência – a invocação de acórdão anterior transitado em julgado –, o que equivale a dizer que não se verifica fundamento para o recurso.

I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, terá utilizado uma autorização de residência falsa com os elementos de identificação do recorrente AAA, a fim de com ela se identificar em diversas ocasiões.

II - Nestes autos surge como facto novo o erro de identidade do arguido. Conjugando esse facto com a circunstância de AAA não ter estado no local dos factos em questão, o terceiro que se terá feito passar por AAA apresentar características físicas bem diversas das deste, ter trabalhado como segurança, o que não sucede com aquele, e ter indicado como morada local onde AAA não reside, considerando ainda os demais elementos de prova constantes do processo, suscitam-nos sérias e graves dúvidas sobre a justiça da condenação do recorrente.

III - Não é de aplicar o disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, uma vez que não estando demonstrada, com segurança, a identidade da pessoa que praticou os factos e terá sido julgada, não é possível proceder-se à rectificação da sentença, corrigindo-se a identificação de AAA com a inserção da identificação correcta do agente do crime.

I - Dado que o recorrente não transpôs para as conclusões de recurso o que invocou na sua motivação quanto à pretendida atenuação especial da pena, tal significa que o recorrente, para efeitos de delimitação do objecto do recurso não a considerou, pelo que não será tal matéria conhecida por este tribunal (Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 26-10-2023, proc. n.º 309/22.2GDLLE.S1 e Simas Santos e Leal Henriques, “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 6.ª Edição 2007, pág. 103, “…se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal superior só conhecerá das que constam das conclusões”).

II - Quanto à nulidade da decisão, por falta de fundamentação, o arguido não a invocou na motivação de recurso, mas tão só nas conclusões, extravasando, assim, o teor da motivação o que implicaria o não conhecimento do recurso nessa parte. Todavia, uma vez que referida matéria se traduz na nulidade prevista no art.º 379.º n.º 1, alínea a), do CPP, e porque nos termos do art.º 410.º n.º 3, do mesmo diploma legal, “O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada”, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 379.º n.º 2, do CPP (Neste sentido, entre outros, vejam-se os Acórdãos do STJ de 19-05-2022, proc. n.º 1063/19.0GCALM.L2.S1 e de 22-03-2017, Proc. n.º 873/12.4PAVNF.G1.S1, ambos disponíveis em www-dgsi.pt e também a anotação ao referido art.º 379.º do CPP feita por Oliveira Mendes, in “Código de Processo Penal Comentado” de António Henriques Gaspar e Outros, Almedina, 3.ª Edição, pág. 1158).

III - Analisando o acórdão recorrido verificamos que o mesmo se mostra fundamentado relativamente às penas parcelares aplicadas ao arguido, tendo-se ponderado os factos para efeito da escolha da pena (art.º 70.º do Código Penal) e da determinação da medida da pena (art.º 71.º, do Código Penal). Relativamente à pena única que foi aplicada ao arguido (seis anos de prisão), importa não esquecer que por força do disposto no art.º 77.º n.º 1, do Código Penal, na sua determinação deveriam ter sido “considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. No presente caso, contudo, apenas consta do acórdão recorrido que: “Operando o respectivo cúmulo jurídico, temos que a moldura abstracta do respectivo cúmulo é de 3 anos (pena parcelar mais elevada) até 9 anos e 3 meses de prisão (somatório das penas de prisão). Tudo considerado operando o respectivo cúmulo jurídico das cinco penas parcelares, condenam o arguido na pena única de 6 anos de prisão”.

IV - Uma vez que através de tal referência nada é dito quanto aos fundamentos da escolha da pena única, desconhecendo-se, assim, de todo, o percurso lógico racional do tribunal que esteve na base de tal fixação de modo a possibilitar-se a análise e eventual contestação da decisão tomada, ocorre manifesta nulidade da decisão por falta de fundamentação - nulidade essa que, nos termos acima expostos, se declara e porque se dispõe dos necessários elementos de facto importa suprir.

V- No caso em apreço, entre 28.05 e 12.06.2018, o arguido praticou e quatro crimes de roubo, três deles consumados, a que acresce um crime de furto consumado, tendo-se locupletado por via deles com o total de 850 euros. O arguido agiu em termos intimidatórios junto das vítimas, uma delas deficiente e outra menor, vítimas essas que seguiu, tendo-as abordado de modo a que as mesmas se não pudessem defender. Pese embora à data dos factos o arguido tivesse apenas 25 anos de idade e conte actualmente 30 anos, o mesmo tem já um passado criminal significativo, em particular na área da criminalidade do mesmo tipo (furtos e roubos), o que vem sucedendo desde outubro de 2009, a que acresce outro tipo de criminalidade ocorrida em 04.12.2013, 03.07.2014, 20.09.2016, 19.02.2017 e 19.12.2017 (condução sem habilitação legal, detenção de arma proibida, coação agravada e sequestro). Inicialmente, foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo-se sucedido penas de prisão desde fevereiro de 2010. Em termos escolares o arguido frequentou o sistema de ensino até aos 15 anos de idade e completou apenas o 1.º ciclo, tendo-se iniciado a partir daí no consumo de substancias psicotrópicas em conjunto com o grupo de pares conotados com comportamentos criminógenos. Não mantém relações familiares estáveis e não exerce qualquer profissão de forma permanente. Não revelou arrependimento pelos factos que cometeu, e no EP onde se encontra preso já foi alvo de 5 punições disciplinares. Perante este quadro, à luz do disposto no art.º 77.º do Código Penal é de concluir que o arguido revela claramente tendência para a prática reiterada de crimes, vários deles muito graves (roubos), sendo prementes as necessidades de prevenção geral e especial, pelo que atendendo à ilicitude do conjunto dos factos à culpabilidade do agente, deve aplicar-se ao arguido pena de prisão com duração significativa, onde poderá beneficiar de programa de tratamento de substituição opiácea, e poderá adequar o seu comportamento de acordo com os normativos institucionais prisionais com vista à sua ressocialização.

VI - Deste modo, considerando que a pena única a fixar tem como limite mínimo, 3 anos de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas) e como limite máximo, 9 anos e 3 meses de prisão (soma das penas concretas aplicadas), deve aplicar-se ao arguido, porque justa e adequada, a pena única de seis anos de prisão.

I - No conceito de prisão ilegal não cabem aquelas situações que correspondam à aplicação dessa medida de coacção pelo juiz competente, sem violação grosseira do processo devido, com imputação de factos típicos para que a lei permite a prisão preventiva, mas em que se discuta a suficiência dos indícios ou os juízos cautelares e de necessidade, proporcionalidade e adequação a que a lei manda proceder.

II - A lei expressamente prevê que, na pendência do incidente de recusa, não é só possível, mas também obrigatório, os juízes praticarem os actos inerentes à natureza urgente do processo para garantir a continuidade da audiência, tais como a prolacção da sentença, conforme art. 45.º, n.º 2, do CPP.

III - O Requerente estava em prisão preventiva, por crime para que a lei abstractamente prevê tal medida de coacção, decretada pelo juiz de instrução, mediante o devido processo legal e cuja duração não excedeu o prazo máximo legalmente permitido, em função da fase processual correspondente.

IV - Não se mostrando, que tivesse sido ultrapassado o prazo máximo legalmente permitido torna-se evidente que não há excesso de prazo de prisão preventiva, porquanto a condenação do arguido ocorreu no prazo do decurso da prisão preventiva, sendo inegável que o arguido e o seu defensor assistiram e foram notificados da decisão proferida, logo no acto de leitura do acórdão.

V - Efectivamente, no momento da comunicação do acórdão condenatório, ainda se verificava a actualidade da situação de prisão do arguido, pelo que não se mostra a ilegalidade da prisão proveniente de se manter para além dos prazos fixados pela lei – conforme se exige no art. 222.º, n.º 2, al. c), do CPP e assim se verificar fundamento para o decretamento da providência de habeas corpus.

VI - A falta de assinatura não gera a inexistência da sentença E é sempre sanável com a sua correcção. E, no caso, nem sequer se verifica que no momento em que o arguido requereu a providência se verificava que a prisão do arguido era ilegal, sendo certo que a partir do momento da prolação da sentença, se alteram as circunstâncias da prisão preventiva, conforme art. 215.º, n.º 1, al. d) e 3, do CPP, ou seja, no caso, o prazo máximo passa a ser de três anos e quatro meses.

VII - O mesmo se diga, quanto ao depósito da sentença na secretaria. Nos termos do art. 372.º, n.º 4, do CPP, “A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência.”. E, finda a leitura, que pode ser por súmula quando se trate de decisões extensas e matéria complexa – n.º 3, do citado art. 372.º – procede-se ao seu depósito na secretaria – n.º 5, do mesmo normativo –. Porém, se não se verificar este acto, o mesmo não gera qualquer nulidade ou inexistência da sentença, sendo sanável logo que, detectada a falta, a mesma seja depositada na secretaria.

VIII - A providência de habeas corpus, constitui um meio processual de natureza garantística, destinado a assegurar a liberdade individual e a impedir as prisões arbitrárias, sendo uma medida para atender, com a urgência possível, situações de ilegalidade patente e evidente da prisão de alguém, e não situações fundadas em alegações insustentáveis e contra lei expressa. É o caso da presente petição, em que se reportou como excessiva a prisão preventiva, contra o que expressamente se encontra dito na norma prevista no art. 215.º n.º 2, al. d), do CPP. Por isso impõe-se condenar o peticionante nos termos do art. 223.º, n.º 6, do CPP.

I - O STJ não é materialmente competente para conhecer do pedido de revisão de decisão administrativa que não foi judicialmente impugnada.

II - Esta competência cabe ao tribunal competente para conhecer da impugnação judicial, caso tivesse sido deduzida, portanto, ao tribunal em cuja área territorial se consumou a contra-ordenação.

I - O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória.

II - O fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, refere-se à falsidade de meios de prova em que se fundou a condenação, cuja relevância depende, obrigatoriamente, da falsidade ter sido reconhecida por outra sentença, transitada em julgado, não o podendo ser por qualquer outro meio, além de se exigir que aqueles meios tenham sido determinantes para a decisão a rever.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

IV - Os factos e/ou as provas têm de ser “novos” no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tendo desse desconhecimento resultado a sua não apresentação oportuna, considerando-se ainda equiparável ao desconhecimento a não apresentação em julgamento, embora conhecidos do recorrente, desde que sejam apresentadas razões atendíveis e ponderosas que possam justificar essa omissão.

V - Se o recorrente pretendia insurgir-se contra qualquer nulidade da fundamentação da decisão revidenda, deveria tê-lo feito em tempo oportuno; se pretendia sindicar a decisão de facto, deveria ter recorrido da mesma, com base em vício decisório ou impugnando-a amplamente.

VI - Os documentos que o recorrente invoca são de data anterior ao julgamento cuja justiça é questionada e já constavam do processo ao tempo da condenação. Mesmo que algum, por hipótese, não tivesse sido oportunamente apresentado, não se vislumbra que não fosse do conhecimento do recorrente ou que existissem razões atendíveis e ponderosas a justificar essa omissão.

VII - Não estando em causa mais do que o inconformismo do recorrente com a valoração da prova efetuada pelo tribunal da condenação, inexiste fundamento de revisão.