Jurisprudência.

I – O Aresto deste STJ mostra-se não apenas suficiente como devidamente fundado e fundamentado, no que concerne às diversas questões que, em termos de admissibilidade do recurso de Revista interposto pela empregadora, tinham de ser previamente apreciadas e julgadas, não havendo, nessa medida, da parte deste Supremo Tribunal qualquer obrigação jurídica e funcional de entrar na análise e decisão da matéria de direito que, no fundo, constitui o objeto de tal recurso e que apenas com a sua admissão liminar se justificava fazer, o que não foi o caso dos autos, dado este tribunal superior ter rejeitado a presente Revista.

II - A reclamante não tem qualquer razão ao pretender fundar tal nulidade de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam o Aresto de 10/1/2024, na circunstância deste STJ ter desconsiderado o Sumário do Acórdão número 1/2019, para efeitos da recondução da situação vivenciada neste processo à alínea c) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013, na parte em que a Ré entende que o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto decidiu contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

III - Tal Sumário, que deve ser elaborado pelo relator do Acórdão visa cumprir uma finalidade: o de fazer uma súmula, de uma maneira sintética e organizada por pontos e matérias ou questões, acerca do que de juridicamente relevante e pertinente ressalta da fundamentação – nas suas duas vertentes – de um dada decisão judicial, bem como desta última, enquanto resultado final derivado daquela, quando tal for igualmente pertinente, em sede de tal súmula.

IV - Este Sumário tem naturalmente uma eficácia interna, no plano do acórdão que visa resumir, no que ele tem de essencial, e em função das partes a quem aquele se direciona primordialmente, mas o seu maior impacto é externo, a nível judiciário, académico, profissional, económico e social, sem olvidar, finalmente, todas as ações judiciais com casos similares ou tangenciais, em que o dito Sumário tem por seus potenciais destinatários os litigantes das mesmas.

V – Não seria possível caracterizar o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no que de concreto e específico julgou e decidiu, como violador das regras gerais de interpretação das convenções coletivas de trabalho que constam dos dois primeiros pontos do Sumário do Aresto do STJ n.º 1/2019, ainda que encaradas como integradoras da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vertida nesse Acórdão n.º 1/2019, dado tais princípios interpretativos das convenções coletivas serem, em si e só por si, manifestamente insuficientes para sustentar tal violação desse Acórdão do STJ por parte do aqui recorrido Acórdão do TRP de 8/5/2023.

VI - Os dois processos e arestos que aqui estão [aparentemente] em contraposição debruçam-se sobre questões de facto totalmente distintas [porque emergentes de setores e atividades económicas diferentes], aplicam naturalmente IRCT distintos e debatem questões jurídicas substancialmente diversas, não se podendo assim falar, em rigor e objetivamente, em decisões proferidas no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e, no que respeita ao Acórdão do TRP, contra a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Aresto n.º 1/2019.

VII - Não basta, para o efeito, que se tratem em ambas as decisões de temáticas ligadas à retribuição e às diuturnidades, ainda que em contextos laborais, convencionais e jurídicos que não coincidem entre si – quando não estão mesmo distantes uns dos outros, em todas as vertentes que para aqui importam – para que se entenda estarem satisfeitos os requisitos da alínea c) do número 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil de 2013.

VIII - Muito embora admitamos que a litigância desenvolvida pela recorrente e seus ilustres mandatários judiciais, no quadro desta reclamação e face ao que se havia deixado sustentado no Aresto de 10 de janeiro de 2024, se pode caracterizar como imprudente, atrevida, temerária, também não podemos olvidar que a mesma assumiu uma natureza essencialmente jurídica [que, em nosso entender, consente às partes uma maior abertura e latitude no que se afirma e defende], o que não pode deixar de pesar neste juízo de verificação ou não de um cenário como o previsto no artigo 542.º do CPC/2013 [litigância de má-fé] e que, para o efeito e face ao exposto, entendemos não ocorrer no caso concreto.

I. A factualidade dada como provada, única que pode ser atendida, para efetuar a qualificação jurídico-penal no acórdão, não permite considerar o crime de homicídio cometido pelo arguido como qualificado (como pretendido pela recorrente assistente), nem tão pouco deduzir que o arguido agiu em legitima defesa da mãe ou que atuou dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa (como pretendido pelo recorrente arguido).

II. Considerando a imagem global dos factos dados como provados e a personalidade do arguido, não se pode deduzir que a prática dos crimes em questão nestes autos (crime de homicídio cometido com arma e crime de detenção de arma proibida) traduzam um desvio transitório e ocasional (próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil), o que mostra ser inviável formular um juízo de prognose favorável à atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23.09, não se podendo desprezar a própria necessidade de defesa do ordenamento jurídico, concluindo-se pela não verificação dos pressupostos que justifiquem a aplicação do regime penal especial para jovens e dessa norma.

III. Todas as circunstâncias apuradas, inclusive as que eram favoráveis ao arguido (ao contrário do que o mesmo alega) foram devidamente ponderadas pela 1ª instância, tendo em atenção o conjunto dos factos dados como provados e a sua personalidade, sendo-lhes atribuído o valor adequado e ajustado, não merecendo censura a avaliação que delas foi feita na decisão sob recurso. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido/recorrente pretendia às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta, antes revela que aquele (arguido/recorrente) parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

II. Fundamento do recurso não é, neste caso, a inconstitucionalidade de norma aplicada no processo que conduziu à condenação, a qual encontra nesse processo o seu espaço e sede de discussão, com esgotamento dos recursos ordinários, sempre admissíveis (artigo 399.º do CPP), pressuposto de admissibilidade de recurso para o TC, em conformidade com o modelo de fiscalização de constitucionalidade instituído pela Constituição e desenvolvido na Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

III. Sem nunca o convocar, o recorrente invoca motivos que levaram o TC a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 268/2022 de 19.04.2022, de normas dos artigos 4.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por alegada recondução à previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, isoladamente e em conexão com a alínea e) do mesmo preceito, por daí pretensamente resultar condenação também com fundamento em «prova proibida» (artigos 125.º e 126.º do CPP).

IV. Mesmo que se pudesse argumentar que os dados que conduziram à condenação se podem identificar com dados especificados nos artigos 4.º da Lei n.º 32/2008, a utilização desses dados estaria protegida pela exceção do caso julgado, pois que o TC não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade se estendem ao caso julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º da Constituição, sendo que, não tendo as normas declaradas inconstitucionais natureza penal, integrando a ratio decidendi do acórdão condenatório, não se tornaria possível proceder a tal extensão.

V. Não pode proceder a alegação de que a condenação se fundou em «prova proibida» – melhor dito, na «descoberta», posterior à condenação, de que «serviram de fundamento» a esta «provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º», como exigido pela al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP –, no pressuposto de que seria resultado da declaração da inconstitucionalidade, suscetível de constituir fundamento autónomo da revisão, que, no entanto, não vem invocado.

VI. O alegado fundamento da condenação com base em «prova proibida», que não ocorreu, só poderia questionar-se na presença de uma violação, pelas autoridades judiciárias, das regras relativas à aquisição de prova (artigo 126.º, n.º 3, do CPP), quando da sua efetivação, posteriormente descoberta, que também se não verificou.

VII. Não havendo e sendo manifesta a falta de fundamento, é negada a revisão, com aplicação da sanção a que se refere a parte final do artigo 456.º do CPP.

I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada pela comunidade com desconfiança e com suspeita sobre a sua imparcialidade.

II. Os fundamentos podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa em circunstâncias muito excecionais e objetiváveis, ou à imparcialidade objetiva, por verificação de circunstâncias de relação com algum dos interessados no processo ou de contexto suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa.

III. Dependendo da sua intensidade, estas circunstâncias devem fundamentar um juízo prudencial de decisão do pedido de escusa que não pode deixar de ser próximo do juízo formulado pelo requerente, se nas razões do pedido de escusa estiverem motivos de natureza pessoal suscetíveis de pôr em causa as condições de afirmação da imparcialidade subjetiva.

IV. Na interpretação e aplicação da cláusula geral de suspeição, a jurisprudência deste Tribunal tem adoptado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave (artigo 43.º, n.º 1, do CPP).

V. O critério objectivo, que se exprime na célebre formulação do sistema inglês justice must not only be done: it must be seen to be done, enfatiza a importância das «aparências», como tem sublinhado a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

VI. As ligações de natureza pessoal do juiz aos sujeitos processuais são suscetíveis de preencher este critério, desde que, do ponto de vista do cidadão comum, possam ser vistas como podendo gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

VII. Convergindo razões de natureza pessoal e profissional, resultantes das relações de amizade entre a juíza e o advogado do arguido e do facto de este ser advogado da juíza em processo de divórcio e de regulação de responsabilidades parentais do filho desta e em processo crime em que a juíza havia apresentado queixa por denúncia caluniosa contra si, e tendo em conta que o recurso em que a juíza é chamada a intervém requer decisão em matéria de facto com considerável margem de apreciação, configura-se uma situação em que a duração e intensidade das relações entre a requerente e o advogado da arguida podem, na perceção do cidadão comum e, em particular, dos destinatários da decisão, gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente para decidir o recurso.

VIII. Nestas circunstâncias, num juízo aproximado do formulado pela requerente, mostra-se justificado concluir que existe um risco fundado em motivo sério, grave e adequado a que requerente possa ser alvo de desconfiança quanto às condições para atuar de forma imparcial, pelo que se defere o pedido de escusa.

I. Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.º, n.º 2, do CPP) a apreciação que fez do caso submetido a audiência (art. 472.º do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo lógico e racional que seguiu, nomeadamente, no que respeita à escolha e à medida da pena única aplicada.

II. O facto das razões de direito invocadas no acórdão impugnado, serem mais extensas do que a demais fundamentação, quando concretizou, de forma esclarecedora, ainda que sintética, o modo como chegou à pena única, não significa, como pretende o recorrente, que seja insuficiente a fundamentação desta.

III. A discordância do arguido quanto aos fundamentos apresentados para justificar a pena única que lhe foi aplicada, não equivale a falta de fundamentação, nem a insuficiente fundamentação que seja equivalente a falta de fundamentação (como sabido, a simples insuficiência da fundamentação não gera nulidade da sentença).

I- O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.º do Código Civil, que “...a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”.

II- Para prova do nexo causal, basta a demonstração de que o sinistro é uma consequência normal, previsível da violação das regras de segurança, independentemente de se provar ou não, com todo o rigor e extensão, “a vertente naturalística”, a chamada dinâmica do acidente.

III- Deve considerar-se como descaracterizado, ao abrigo do artº 14º, nº 1, al. a), da Lei 98/2009 (LAT), por o sinistrado ter violado, com culpa grave, regras de segurança concretamente determinadas pela entidade empregadora, o acidente em que o mesmo, manuseando uma moto-roçadora, foi atingido no olho esquerdo por uma pedra projectada pelas lâminas em movimento daquela máquina, sendo que, nessa altura, não utilizava óculos de protecção, tendo os mesmos sido postos à sua disposição pela empregadora, e tendo recebido desta a adequada formação, bem como repetidos avisos, quanto ao funcionamento daquela máquina e quanto às medidas de segurança a adoptar quando a utilizasse.

I. Não se verifica a nulidade da sentença cominada na al. a), do n.º 1, do art. 379.º do CPP, por falta de fundamentação, exibindo o texto da decisão a indicação de todas as provas produzidas que, em conjugação com as, aí invocadas, regras de experiência comum, permitiram ao Tribunal alcançar a sua convicção quanto aos factos que respeitam à arguida e a respetiva responsabilidade criminal. Bem como descreve o acórdão a valoração que realizou quanto a cada uma das provas, a relação que entre elas estabeleceu e o processo de formação da convicção a que chegou.

II. Como se constata da leitura do acórdão, as declarações do co-arguido, admissíveis e valoradas pelo Tribunal, não resultaram em prejuízo da arguida.

III. E, determinante na verificação das condições de valoração, tais declarações foram sujeitas a contraditório, não se recusando o declarante a responder aos pedidos de esclarecimento efetuados pela defesa da co-arguida e pelo Tribunal.

IV. Não se verifica, no caso, qualquer vício (que nunca constituiria, aliás, proibição de prova – art. 126.º do CPP) que justificasse sanação, tendo a prova em causa sido bem admitida e valorada.

I. Só por si o ressarcimento dos danos não constitui obrigação legal de atenuação especial da pena.

II. Sendo sua matriz a acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, a atenuação especial da pena só deverá ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em situação em que seja de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não é possível dentro da moldura penal abstracta prevista para o tipo legal em causa.

III. Fora dessa diminuição acentuada, essas circunstâncias podem sempre relevar como atenuantes gerais, mas não interferem já na pena abstracta prevista para o crime.

IV. As ditas circunstâncias excepcionais faltam, clara e manifestamente, no caso. E faltam tendo em conta a personalidade “sem factos abonatórios”, o bem jurídico atingido (vida humana), o modus operandi, o uso de arma, apontando-a a aglomerado de pessoas, onde até estão crianças, num local de grande movimento e afluxo de pessoas, assumindo e querendo o resultado, com graves danos pessoais causados, agindo em período de liberdade condicional pela anterior prática de crime também de homicídio.

V. No caso, a pena única de prisão de 5 anos e 6 meses responde adequadamente às concretas exigências de prevenção geral e especial, mostra-se necessária e proporcional, e não pode considerar-se que exceda o limite da culpa do arguido.

Se o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência em sentido contrário ao sustentado no acórdão recorrido no processo cuja tramitação ficara suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º, deve este acórdão ser revogado e proferido novo acórdão que, de acordo com a decisão do Pleno das Secções Criminais, aplique a jurisprudência fixada.

I. O art. 106.º, n.º 1, do CP determina que se a anomalia psíquica sobrevinda ao agente depois da prática do crime, determinante da incapacidade de compreensão da pena, não determinar simultaneamente a perigosidade do agente, a execução da pena de prisão a que tiver sido condenado suspende-se até cessar o estado que fundamentou a suspensão.

II. Deve por isso ser determinada a suspensão da prisão aplicada a condenado por crime de abuso sexual de criança quando, em data posterior aos factos, sofreu um AVC, com agravamento das funções cognitivas, encontrando-se acamado e totalmente dependente de terceiros, não se mostrando viável fundamentar qualquer fundado receio de recidiva criminal.

Não integra omissão de pronúncia o não conhecimento das questões que o recorrente pretendia ter visto apreciadas pelo Supremo no recurso que interpôs, quando o conhecimento de tais questões pressuporia a recorribilidade do acórdão da Relação e a admissibilidade do recurso para o Supremo, pressuposto que não se verificou. Nenhuma nulidade por omissão de pronúncia pode ocorrer se de nada se poderia ter conhecido.

I. O fundamento da revisão de sentença da al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige a verificação de dois requisitos: condenação com fundamento em prova que deva classificar-se como «proibida», por utilização de método proibido de prova previsto no artigo 126.º, n.ºs 1 a 3, do CPP, e conhecimento («descoberta»), posterior à condenação, de que a prova em que esta se fundou foi obtida por método proibido.

II. A validade do julgamento por crimes anteriores que não constavam do mandado de detenção internacional com vista à extradição, em alegada violação da proteção conferida por imunidade processual resultante da não renúncia ao benefício da regra da especialidade (artigo 16.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), relevando em sede de pressupostos processuais, é matéria completamente distinta, sem qualquer conexão com a validade, admissibilidade e utilização das provas no julgamento (artigo 118.º do CPP).

III. Independentemente da verificação daquela invalidade, a prova será válida desde que na sua aquisição e produção não tenham sido utilizados «métodos proibidos de prova» indicados no artigo 126.º do CPP, que impeçam a sua utilização.

IV. Quanto a este ponto nada foi alegado, pelo que se deve concluir que o recurso carece, em absoluto, de qualquer fundamento, devendo ser negada a revisão.

V. O recorrente interpôs um anterior recurso de revisão com idênticos fundamentos de facto, mas invocando um diferente fundamento de direito – o da inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação [al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP].

VI. Embora a situação descrita seja idêntica, a problematização que esta motiva face a diferentes normas reconduz-se a fundamentos diversos, que o tribunal é chamado a apreciar, em juízos autónomos e distintos, pelo que não ocorre o obstáculo à revisão a que se refere o artigo 465.º do CPP, por ilegitimidade do recorrente.

I. Nos recursos para a fixação de jurisprudência (art. 437.º e ss., do C.P.P.), à mesmidade da questão jurídica a jurisprudência dominante do STJ passou a acrescentar, desde há muito, a identidade da questão de facto.

II. No caso sub judice, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, perante dois quadros factuais distintos, chegaram a conclusões diferentes, não podendo, por conseguinte, falar-se em verdadeira e efetiva oposição de julgados, pois para que se verifique este requisito fundamental é necessária a identidade de factos, não se restringindo à mera oposição entre as soluções de direito.

III. Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto pelo arguido/condenado, por não se verificar o requisito substancial da oposição de julgados (art. 441.º n.º 1, 1.ª parte, do C.P.P.).

I. Da conjugação do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.

II. Estando, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP ou respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP).

III. Porque as nulidades e vícios do acórdão da Relação que vêm invocados dizem respeito à decisão na parte que se refere aos crimes em concurso, a que foram aplicadas penas singulares não superiores a 5 anos de prisão, e tendo o acórdão recorrido confirmado, sem qualquer alteração, a decisão da 1.ª instância que aplicou essas penas, o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça não é admissível nesta parte.

IV. Na procedência desta questão prévia, é, pois, o recurso rejeitado quanto a essas questões, limitando-se a sua apreciação à questão da determinação da pena única fixada em 9 anos de prisão, pela prática de 34 crimes de abuso sexual de criança e de menor dependente.

V. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, formada a partir de uma moldura definida, no seu mínimo, pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e, no seu máximo, pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do artigo 77.º), para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine), aqui se incluindo, designadamente, as condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

VI. Os factos, que agora preenchem o ilícito global, com repetida ofensa do mesmo bem jurídico, por diversas formas, foram praticados, todos eles, em 2017 e 2018, num período de cerca de 2 anos, tendo a criança ofendida entre 13 e 15 anos de idade, sempre no espaço de habitação comum em que o arguido e a mãe da vítima viviam em condições análogas às dos cônjuges, aproveitando-se o arguido da circunstância de viverem na mesma casa, de ter acesso ao quarto de dormir da criança, da privacidade e ocultação que estas circunstâncias proporcionavam e da ascendência que mantinha relativamente à criança, filha da sua companheira, também ao seu cuidado, como se sua filha fosse.

VII. Embora não se devam levar em conta na determinação da medida da pena (artigo 71.º do CP) as circunstâncias típicas de qualificação dos crimes decorrentes da gravidade do ato praticado e das relações de coabitação e dependência (artigos 171.º, n.º 2, 172.º e 177.º do CP), por a isso se opor a proibição da dupla valoração, evidencia-se uma atividade criminosa de ilicitude muito elevada revelada pela intensidade, frequência, variedade e repetição dos atos, pela determinação e persistência do dolo, pelas circunstâncias concretas de tempo, lugar e modo por que os atos foram praticados e pela forma reiterada e intensa de violação dos deveres de proteção da criança e da relação de confiança familiar em que esta se movia.

VIII. Não obstante não ter sofrido condenações anteriores, a forma e demais circunstâncias repetidas da prática dos crimes, relativamente aos quais são intensas as exigências de prevenção geral evidenciadas pela sua frequência, revelam uma personalidade com manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita, mostrando-se muito elevadas as exigências de prevenção especial, em função das necessidades individuais e concretas de socialização, a satisfazer mediante a aplicação da pena.

IX. Nesta conformidade, tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso (5 a 25 anos de prisão), na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática (artigo 77.º, n.º 1, do CP), não se encontra fundamento suscetível de pôr em crise a aplicação da pena única de 9 anos de prisão, por violação dos critérios, que se mostram respeitados, de adequação e proporcionalidade que devem presidir à determinação das penas, em vista da realização das finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos com a prática dos crimes e de integração do agente na sociedade.

I. A arguida peticiona a atenuação especial da pena, invocando a circunstância prevista na al. c), do n.º 2, do art. 72.º, do CP, ou seja, a existência de atos demonstrativos de arrependimento sincero do agente. No entanto, como bem diz o Ministério Público, apenas existe uma declaração de arrependimento, perante a apresentação dos factos e da sua prova.

II. A particular previsão do art. 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93 não impede a verificação, relativamente aos crimes ali referidos, dos pressupostos gerais de atenuação especial da pena, definidos no art. 72.º do Código Penal1.

III. A proclamação de arrependimento, desacompanhada de comportamento, posterior ao crime, que dele seja revelador e que se revista de utilidade para a reinserção social do agente ou para a administração da Justiça não assume efeito atenuativo especial, não se traduzindo em atenuação especial da imagem global do ilícito.