Jurisprudência.

I - Quando o tribunal da Relação explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convicção, à luz dos meios de prova cuja reapreciação havia sido solicitada, com alusão a cada um deles e seu conteúdo, está dado cumprimento à obrigação de realizar uma análise crítica dos meios de prova.

II - A convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada, a não ser que se demonstre a existência de uma relação subjacente que permita concluir que ela foi emitida no interesse do procurador, nomeadamente um mandato, sem cuja prova da sua realização não há obrigação de indemnizar.

O fim essencial do processo disciplinar é a defesa do interesse público, pelo que é mais profunda a exigência de que o ato sujeito a anulação afete direta e imediatamente direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos do participante, não sendo suficiente um hipotético interesse mediato, indireto e reflexo do autor da participação, o que leva a uma apreciação casuística da legitimidade ativa para a impugnação contenciosa.

I - O tribunal da Relação, se adquirir, após a análise crítica das provas, uma convicção distinta da do tribunal de 1.ª instância, tem o poder de modificar os factos provados e não provados de acordo com essa convicção, sem ter de se basear em qualquer erro notório ou flagrante cometido pelo tribunal de 1.ª instância.

II - Tem-se entendido na doutrina que o facto gerador de responsabilidade pelo risco não é definido pela sua mera voluntariedade e ilicitude, como na responsabilidade subjetiva, mas antes tipificado em cada hipótese legalmente prevista de responsabilidade pelo risco.

III - Os pressupostos da norma jurídica em causa, o art. 509.º do CC, são os seguintes: 1) A responsabilidade recai sobre uma empresa ou um indivíduo que explore fontes de energia (eletricidade ou gás) como proprietário, concessionário ou como arrendatário, ou sobre quem detenha o poder de facto, a direção efetiva ou o controlo da instalação e a condução ou entrega de energia elétrica ou a gás, na medida em que é o detentor quem cria o risco especial da sua utilização, auferindo os proveitos da atividade; 2) A instalação em causa deve destinar-se à condução ou entrega de energia elétrica ou gás; 3) A utilização da instalação é feita no próprio interesse.

IV - No âmbito do art. 509.º, n.º 1, do CC, distinguem-se duas situações: o prejuízo que derive da condução ou entrega da eletricidade e os danos resultantes da própria instalação.

V - Esta diferença tem o relevo prático de, na hipótese da distribuição de energia elétrica – dada a sua extrema probabilidade de provocar danos – o legislador não permitir à empresa concessionária que prove, para afastar a responsabilidade objetiva, que a instalação elétrica está de acordo com as regras técnicas e em bom estado de conservação, causa exoneratória apenas aplicável aos danos resultantes da própria instalação.

I - Na impugnação duma sentença arbitral, “apenas” se podem invocar/discutir os vícios do percurso, do processo arbitral, que levou os árbitros até à sentença, assim como, atento o disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do art. 46.º/3, se podem invocar os vícios da condenação por excesso ou defeito e a falta de fundamentação.

II – Pelo que, sendo taxativos os fundamentos da impugnação de uma sentença arbitral, como claramente resulta do corpo do art. 46.º/3 da LAV, não pode “aproveitar-se” a instauração de tal impugnação para invocar outros e diversos fundamentos, designadamente fundamentos respeitantes ao “mérito” da sentença arbitral.

III – Dizendo-se na sentença arbitral que se irá acompanhar, na decisão da matéria de facto, o relatório pericial, mas transpondo-se incorretamente, por vários vícios de raciocínio, o que resulta do relatório pericial para o que factualmente foi sendo decidido pela sentença arbitral, ocorre um erro no julgamento de facto por parte da sentença arbitral: estamos perante uma sentença arbitral que está “errada” (e não perante uma sentença arbitral não fundamentada), “erro” este que, tendo a ver com o “mérito”, não pode sequer ser corrigido numa impugnação de sentença arbitral.

IV – Uma sentença arbitral mal fundamentada ou erradamente fundamentada, seja de facto ou de direito, não padece das nulidades/vícios referidos nas alíneas v) e vi) do art. 46.º/3/a) da LAV.

I - O art.º 222.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, ao referir-se, como fundamento de habeas corpus, à ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, está querer significar que a prisão é determinada por autoridade “que não um juiz (prisão a non judice), sendo que esse fundamento não inclui a prisão determinada por juiz incompetente, pois o juiz incompetente também pode ordenar a prisão preventiva (art.º 33.º, n. º 3)” (Vd. Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal”, 4.ª Edição, pág. 635 e também, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2002, proc. n.º 3420/02).

II – No presente caso, não somente a medida de coação, prisão preventiva, foi aplicada ao arguido pelo juiz de instrução criminal (artigos 119.º da LOSJ e art.º 202.º n.º 1 do CPP), como a providencia de habeas corpus, face ao seu carácter excepcional, destinada apenas a apreciar a privação ilegal da liberdade, não é o meio adequado para se arguirem nulidades, como que pretende a requerente - o que deve ser feito através do recurso ordinário.

III - Assim, uma vez que a privação da liberdade do arguido foi determinada por autoridade competente, por facto que a lei permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos máximos da sua duração, é de indeferir a petição de habeas corpus apresentada pela requerente.

A emissão e apresentação-entrega de factura (ou factura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto IVA (arts. 1º, 1, a), 2º, 1, a), 4º, 1, 7º, 1, b), 8º, 1 e 2, 29º, 1, b), e 36º, 1 e 5, do CIVA), uma vez convencionada pelas partes (quanto ao momento da execução contratual), configura um ónus necessário (traduzido em “interpelação”) para o credor, com o significado de se assumir como uma condição de exigibilidade da (constituída e eficaz) obrigação negocial de pagamento do serviço, assim susceptível de vencimento, nos termos da vinculação a que respeitam os arts. 762º, 1, 763º, 1, 777º, 1 e 2, e 817º do CCiv.

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, genericamente previsto nos artigos 688º a 695º do Código de Processo Civil, pressupõe necessariamente a existência de decisões finais contraditórias e conflituantes entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos transitados em julgado, a coberto do mesmo enquadramento jurídico e sobre o mesmo núcleo essencial de factos.

II – Havendo o acórdão fundamento e o acórdão recorrido considerado e decidido, no essencial, que a ineficácia da homologação do plano (quer no processo de insolvência, quer no revitalização) relativamente ao credor Segurança Social não afectava a sua validade e eficácia quanto aos demais credores, não colhe o menor cabimento processual a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, pretensamente destinado a uniformizar a decisão a dar à questão jurídica em apreço, quando os acórdãos em causa não se encontram em conflito ou desacordo, perfilhando ambos, no essencial, a mesma solução jurídica concreta.

I - Não é de deferir o pedido de recusa de intervenção da Exma. Juíza Desembargadora no âmbito dos presentes autos formulado pelo arguido, pelo facto de a mesma o ter julgado e condenado no âmbito de outro processo cuja acusação serviu em termos de estrutura para a formulada nestes autos, quando aquele julgamento foi anulado, podendo, assim, a respectiva factualidade vir a ser dada sem efeito e o arguido vir a ser absolvido.

II - Nesse contexto, na ausência de outros elementos, tratando-se de processos distintos, onde intervêm diferentes sujeitos processuais, à parte o arguido, encontrando-se o primeiro, como se disse, na fase de julgamento em 1.ª instância e o segundo em recurso no Tribunal da Relação, não se vislumbra ocorrer qualquer constrangimento da parte da Senhora Juíza Desembargadora no que concerne à sua isenção e imparcialidade para intervir nestes autos.

III - Ao contrário do pretendido pelo requerente, ao afirmar que a Exma. Juíza Desembargadora não conseguirá libertar-se dos pré-juízos que já formou no exercício das suas funções enquanto Juiz Presidente do julgamento do processo n.º … contra o arguido, não é apontado por este, nem resulta minimamente dos autos, que a Exma. Juíza Desembargadora tenha algum tipo de comprometimento decisório relativamente à matéria destes autos, através, nomeadamente, da exteriorização de qualquer juízo antecipatório desfavorável ou de culpabilidade do arguido ou mediante declarações públicas tradutoras de uma opinião concreta sobre caso. O que, no domínio das aparências, poderia constituir risco de afectação da imparcialidade objectiva.

IV - Como tem sido sufragado pela jurisprudência, a seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa ou escusa do juiz quando objectivamente consideradas, não bastando, com efeito, o mero convencimento subjectivo por parte do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da parte civil, ou do próprio juiz, para que tenhamos por verificada a ocorrência da suspeição, e também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo necessário que o motivo ou motivos ocorrentes sejam sérios e graves.

V - Uma vez que a lei não define, nem caracteriza a seriedade e a gravidade dos motivos, será a partir do senso e da experiência comuns que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas. Em todo o caso, o art.º 43.º, n.º 1, do CPP não se contenta com um “qualquer motivo”. Exige, ao invés, que o motivo seja duplamente qualificado, “o que não pode deixar de significar que a suspeição só se deve ter por verificada perante circunstâncias concretas e precisas, consistentes, tidas por sérias e graves, irrefutavelmente reveladoras de que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-04-2008, proc. n.º 1208/08, in www.dgsi.pt)

I- Em sede de oposição por embargos, o pagamento parcial de determinadas quantias, não levado em consideração na pretensão executiva, não neutraliza a liquidez da obrigação exequenda, antes havendo que lançar mão das regras gerais sobre a imputação do cumprimento (artigos 783º a 785º do CC).

II- Num quadro de incumprimento contratual, em que se regista uma assinalável diferença entre os pagamentos parciais e o valor da dívida, a falta de resposta aos pedidos de informação efetuados pelos embargantes, nomeadamente sobre o valor dessa mesma dívida, não lhes confere legitimidade para confiarem que o banco não lhes cobraria a quantia reclamada.

Em fase de recurso, no contexto de uma graduação de créditos sobre a insolvência, transitada em julgado a graduação dos créditos salariais, da AT e dos credores comuns (graduados nos 3º a 5º lugares), quando se mantiverem apenas em concurso a Segurança Social e o credor penhoratício, para graduação dos respetivos créditos (1º e 2º lugares), o artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) não carece de interpretação restritiva, prevalecendo os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora (dotados de privilégio mobiliário geral - artigo 747.º, n.º 1, al. a), do CC), “sobre qualquer penhor ainda que de constituição anterior”.

I – O que se dispõe no art. 789.º/5 do CPC vale e é aplicável, ex vi art. 17.º do CIRE, ao processo de insolvência e ao respetivo apenso de verificação e graduação de créditos, com as necessárias adaptações.

II – Art. 789.º/5 do CPC que significa que, reclamando um credor um crédito reconhecido por sentença, outro qualquer credor, desde que não tenha sido parte no processo onde foi proferia tal sentença (credor este em relação ao qual a sentença não tem força de caso julgado, mas que até poderá ser um terceiro juridicamente indiferente), pode pura e simplesmente impugnar e não aceitar o crédito reconhecido em tal sentença (não ficando assim sujeito à eficácia da sentença), “obrigando” assim o respetivo credor/reclamante a fazer prova do mesmo na verificação e graduação de créditos em causa.

III – Art. 789.º/5 do CPC, aplicado com as necessárias adaptações ao processo de insolvência, que significa que vale como tal impugnação o não reconhecimento dum crédito (reconhecido por anterior sentença, que fará caso julgado em relação aos credores/reclamantes que foram parte no processo em que tal sentença foi proferida) por parte do AI, quando este apresenta a lista a que se refere o art. 129.º/1 do CIRE.

IV – Efetivamente, após tal não reconhecimento pelo AI, fica até prejudicada a possibilidade dum qualquer credor, em relação ao qual a anterior sentença não faça caso julgado (mas que seja terceiro juridicamente indiferente), poder vir impugnar um crédito reconhecido pela anterior sentença: o que está logicamente previsto (art. 130.º/1 do CIRE) é que um credor não reconhecido pelo AI impugne a exclusão (o não reconhecimento) do seu crédito por parte do AI e não que um credor venha dizer que “concorda” com o não reconhecimento por parte do AI.

O instituto da inadmissibilidade é aplicável ao recurso de revista quanto a um só dos capítulos do dispositivo do acórdão recorrido, quando não satisfaça os requisitos extraformais do artigo 671.º, 3 CPC.2. Todos os vícios do artigo 615.º CPC são formais: não se pode dizer que o juiz decidiu mal; o que se pode dizer é antes que o juiz infringiu regras que disciplinam o exercício da sua função jurisdicional. 3. Litiga com má fé quem insiste em impugnar no segundo grau factos que tem a obrigação de saber que não correspondem à verdade, mas não quem procura modificar o acórdão sustentando uma posição jurídica divergente, ainda que ousada.

Não cabe na competência do juízo de comercio, definida nos termos do art.128º da LOSJ, nomeadamente na sua alínea c), uma ação destinada a apreciar a nulidade de vários contratos de prestação de serviços celebrados entre as sociedades autoras e a sociedade ré, por não estar em causa uma ação relativa ao exercício de direitos sociais (nem uma ação comportável nas demais hipóteses previstas nesse artigo).

I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer de todas as questões de direito relativas à pena única aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

II – A ausência de prova de um facto descrito na acusação, que se compreende no objeto do processo, não submete o resultado da prova ao regime de alteração dos factos; mas se os factos parcialmente provados preencherem um tipo de crime diferente daquele por que o arguido está acusado, isto é, se houver lugar a uma alteração da qualificação jurídica, impõe-se a observância do regime de alteração não substancial dos factos (artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP), sob pena de nulidade da sentença condenatória nos termos do artigo 379.º, n.º 1, do CPP. O que obriga à formulação de um juízo de idoneidade e valoração dos factos provados no sentido da sua correspondência à descrição típica da previsão normativa de um concreto crime estabelecida na lei penal, com rigorosa indicação da norma incriminadora, para que possa ser adequadamente assegurada a garantia do contraditório.

III – Estando o arguido acusado da prática de um crime de coação na forma tentada, de cuja prática foi absolvido por falta de prova de elemento do facto típico, e faltando elementos da descrição de facto que permitam concluir que os bens patrimoniais eram de considerável valor e que a ameaça foi feita de forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do ofendido, ao apreciar a questão da culpabilidade (artigo 368.º do CPP) não podia o tribunal recorrido, por falta de base factual, concluir que se verificavam os «elementos constitutivos do crime» de ameaça (artigo 153.º do CP), o que dispensaria a comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 358.º do CPP, por os factos não serem passíveis de qualificação jurídica que devesse ser alterada.

IV – Sendo caso em que se imporia que fosse proferida decisão absolutória, deve ser dado provimento ao recurso, com revogação da decisão condenatória pelo crime de ameaça, ficando prejudicado o conhecimento da alegada questão da nulidade do acórdão por falta da comunicação a que se refere o artigo 358.º, n.º 3, do CPP.

V - A confissão parcial não se mostrou importante para o esclarecimento dos factos nem o comportamento posterior ou outros elementos permitem a conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de a confissão ser reveladora de «arrependimento e assunção de responsabilidade».

VI – Das condições pessoais extrai-se que o arguido sofre, desde muito jovem, de problemas do foro psiquiátrico e de toxicodependência, resultantes de consumo de haxixe e heroína, vivendo na rua depois de se frustrarem várias tentativas de apoio médico e acolhimento institucional que o próprio recusou. É neste quadro de vida de conflito e sem apoio familiar, depois de já ter cumprido penas de prisão, que o arguido praticou os crimes, numa situação que, na sua ambivalência – enquanto fator suscetível de, por um lado, afetar a liberdade de determinação e de, por outro, aumentar a censurabilidade –, evidencia prementes necessidades de ressocialização, a satisfazer através da aplicação da pena de prisão, não sendo possível identificar elementos favoráveis à pretensão de redução da pena.

VII – Não ocorre motivo impeditivo da valoração das condenações anteriores constantes do registo criminal, pois que, tendo em conta o disposto no artigo 11.º («cancelamento definitivo»), n.º 1, al. a), da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio (lei da identificação criminal), bem como a data do termo da liberdade condicional, com o efeito de extinção da pena (artigo 57.º do CP ex vi artigo 64.º), o registo da pena ainda se encontra «vigente».

VIII – Para além disto e das considerações de prevenção geral e do elevado grau de ilicitude do modo de execução do facto, pese embora o não elevado valor dos objetos furtados, há que considerar, também negativamente, as muito elevadas exigências de prevenção especial face à personalidade desvaliosa e à falta de preparação do arguido para manter uma conduta lícita, reveladas na prática dos factos, em função das evidenciadas necessidades de socialização, para que contribuem as desfavoráveis condições socioeconómicas e familiares.

IX – Considerando a moldura da pena aplicável ao crime de furto qualificado, de 2 a 8 anos de prisão, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 4 anos de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

X – A redução do número de crimes em concurso, por deste conjunto se excluir o crime de ameaça, implica a diminuição do limite máximo da moldura da pena aplicável, descontados os 6 meses de prisão aplicados a esse crime.

XI – Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, com o limite mínimo de 4 anos, correspondente à pena mais grave, e o máximo de 10 anos e 6 meses, correspondente à soma das penas concretamente aplicadas (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal), na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido, julga-se adequado fixar a pena única em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, por, nesta medida, se conformar ao critério de proporcionalidade que deve presidir à determinação das penas, em vista da sua realização das finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos com a prática dos crimes e de integração do agente na sociedade.

I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante.

II. A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.

III. Ora, no caso sub judice, e cingindo-nos aos factos dados como provados, o arguido e o seu irmão e coarguido, com a ajuda, por vezes, de uma terceira pessoa, venderam e distribuíram, pelo menos desde fevereiro de 2017 a fevereiro de 2019, por diversos consumidores, na cidade de…., quantidades apreciáveis de heroína e cocaína, cobrando € 25,00 por uma saqueta contendo cerca de um grama de heroína e a quantia de € 30,00 por uma saqueta contendo cerca de meio grama de cocaína, utilizando telemóveis, para contactos a fim de combinarem os locais das transações, que eram não só em ruas e praças daquela cidade, mas também na residência do ora recorrente. Por outro lado, noutras ocasiões, o arguido e o irmão utilizaram, para as referidas transações, 6 viaturas automóveis, cujas matrículas se encontram todas identificadas, o que traduz bem a forma organizada do negócio que praticavam, em nada compatível como o simples e mero tráfico de dealer de rua. Há que ter, igualmente, em conta os objetos e dinheiro apreendidos em casa do arguido, proveniente dessas transações - só seu quarto, cerca de € 1.750,00, em notas de cinco, dez, vinte, cinquenta e cem euros. Finalmente, foi dado também como provado que, no período de tempo mencionado, o arguido e o irmão não exerciam qualquer outra atividade profissional, de forma regular, através da qual obtivessem outros ganhos monetários, constituindo, assim, a venda de produtos estupefacientes o seu modo de sobrevivência.

IV. Nesta conformidade, numa imagem global dos factos, não se mostra nada evidente uma menor ilicitude da factualidade em questão. Pelo contrário, a situação induz na direção do crime de tráfico comum, pelo que bem andou o tribunal coletivo em ter condenado o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º n.º 1, do citado DL n.º 15/93.

V. Relativamente à medida concreta da pena parcelar que foi aplicada ao recorrente pela prática do referido crime – 6 anos de prisão -, o tribunal a quo teve o cuidado de fundamentar bem a mesma, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal.

VI. As necessidades de prevenção geral são elevadas, atendendo, designadamente, à frequência com que crimes desta natureza tem vindo a aumentar. Por outro lado, a quantidade do produto estupefaciente transacionado e a dimensão da atividade levada a cabo permite concluir ser médio o grau de ilicitude dos factos, tendo o arguido atuado com dolo direto, não se mostrando arrependido e já ter sido condenado por factos idênticos, fazendo-se, assim, sentir também elevadas as exigências de prevenção especial positiva.

VII. Nesta conformidade, numa moldura abstrata que vai dos 4 aos 12 anos de prisão, a pena imposta de 6 anos de prisão está abaixo do ponto médio da respetiva moldura penal, pelo que não pode, de forma alguma, ser considerada excessiva e desproporcional, sendo, antes, justa e adequada e não excedendo a medida da culpa, pelo que não se justifica qualquer intervenção corretiva por parte deste Supremo Tribunal.

VIII. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.