Jurisprudência.

I – A deliberação de destituição de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), é sempre lícita.

II – Não obstante, a inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiver sofrido com a respetiva deliberação.

III – Prescreve no prazo de vinte anos a ação de indemnização intentada por gerente contra os sócios da sociedade por destituição sem justa causa.

IV – A interrupção é determinada por atos que tanto podem resultar de uma iniciativa do titular do direito (credor), como do beneficiário da prescrição (devedor).

V – O recurso à analogia pressupõe a existência de uma lacuna da lei, isto é, que uma determinada situação não esteja compreendida nem na letra nem no espírito da lei.

VI – Interpretação extensiva significa que a formulação adotada pela letra do texto legal diz menos do que aquilo que se pretendia dizer, habilitando o intérprete, com recurso a elementos racionais, a alargar ou a estender o texto, dando-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo.

I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados (ainda que, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida).

II – Deve igualmente ser rejeitada a impugnação da decisão de facto por o recorrente (que não indicou nas conclusões a decisão alternativa pretendida) não haver sequer explanado, de forma inequívoca, no corpo das alegações, as “respostas” que os pontos de factos que considera incorretamente julgados devem passar a ter.

O primado da vontade do beneficiário reflectido no regime jurídico do maior acompanhado não é de molde a neutralizar a excepção de litispendência.

I. É válido o contrato classificado pelas partes como de prestação de serviços, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem intervenção da outra, e em que, além do mais, a parte proponente se vincula a realizar estudos sobre a viabilidade económica e financeira de uma empresa terceira e a partilhar essa informação com a outra mediante retribuição e se obriga a pagar determinada percentagem do valor da facturação de mercadoria fornecida pela outra parte a essa empresa em caso de incumprimento;

II. O dever do contraente que predispõe as cláusulas de um contrato de adesão de esclarecer a outra parte dos aspectos nela compreendidos só abrange aqueles pontos cuja aclaração se justifique, sobre eles se impondo a prestação dos esclarecimentos que lhe sejam solicitados pela outra parte contratante;

III. É válida a cláusula do contrato resultante da negociação entre as partes em que foi acordado que o contrato vigoraria pelo período de um ano e que a ré garantiria o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor da facturação entre a autora e a empresa terceira com o limite de 180.000,00 euros, em caso de incumprimento;

IV. Tal cláusula, cuja redação não suscitou dúvidas às partes, deve ser interpretada como limitativa da responsabilidade da ré ao valor da facturação global da mercadoria fornecida pela autora durante o período acordado e em situação de incumprimento no termo da vigência do contrato;

V. Não tendo sido objecto de qualquer negociação nem explicada à outra parte a cláusula do contrato que permitiria à ré efectuar a cobrança de créditos da autora após a cessação da vigência do contrato tal cláusula deve ter-se por excluída do contrato.

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, designadamente, entre outros, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público interesses e valores que não são susceptíveis de uma apropriação individual, e que respeitem a todos os membros de uma comunidade, ou, pelo menos, um grupo de pessoas não individualizável pela titularidade de qualquer interesse directamente pessoal, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda.

II - Com a açcão popular procura tutelar-se um interesse difuso, um interesse que possui uma dimensão individual e supra-individual (que pertencem a todos os titulares do interesse difuso “stricto sensu” ou do interesse coletivo), ou um interesse particular homogéneo, que corresponde àquele em que não existe uma situação individual particularizada, ao contrário dos interesses individuais, que só possuem uma dimensão individual, pertencendo estes exclusivamente a um ou a alguns titulares, podendo aquela visar a prevenção e a reparação dos danos de massas, resultantes da violação destes interesses, assim como os correspondentes interesses individuais homogéneos de todos os seus titulares.

III - Para que a tutela coletiva dos interesses difusos seja praticável, impõe-se que os mesmo sejam configuráveis numa situação jurídica genericamente considerada, assim como se impõe normalmente a abstração do “lastro de individualização”, ou seja, o alheamento ou afastamento de algumas particularidades respeitantes a cada um dos seus titulares, ou seja ainda, aquela tutela visa um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção de interesses que pertencem a uma pluralidade indiferenciada de sujeitos, assim respeitante a interesses indivisíveis da coletividade.

IV - Procurando aferir-se da legitimidade ativa para o exercício da ação popular, importa ponderar a natureza dos bens e interesses difusos, nas suas várias modalidades, cuja tutela se reclama, e se tais interesses se revelam efectivamente carenciados de tutela popular, tal significando que essa ponderação deve partir sempre do objeto do processo, tal como configurado pelo autor, na consideração do pedido e da causa de pedir.

V - Tem natureza difusa, sendo susceptível de tutela popular, o interesse de diversos clientes bancários/consumidores, num universo indeterminado, mas determinável (conjunto de consumidores que subscreveram as condições gerais com determinado banco), de que o banco de que são clientes lhes envie periódica e gratuitamente os extratos bancários, por via postal ou por correio eletrónico, desde que tal direito decorra das normas legais e convencionais gerais a todos aplicáveis.

VI - Pese embora a natureza específica de cada situação e os elementos de facto comuns a todas elas, tem o Tribunal de exercer o devido controlo sobre a prevalência dos interesses pertencentes àquele universo indeterminado, sem nunca perder de vista a tendencial abstração daqueles elementos particulares, só assim podendo aquilatar-se do sentido e adequação da ação popular.

VII - A circunstância de se verificarem elementos particulares relativamente a cada um dos consumidores, muito embora seja um elemento relevante, não pode significar, por si só, o afastamento do direito de ação popular, sob pena de se frustrar a intenção do legislador, que não pretendeu que um qualquer elemento particular invocado seja suficiente para descaraterizar imediatamente o interesse como coletivo, com isso tornando praticamente impossível a instauração de qualquer ação popular.

VIII - No actual contexto a que se assiste à crescente desmaterialização da atividade bancária, com a substituição do banco físico pelo banco digital, com poupança para os bancos e para os clientes que, muitas vezes, beneficiam de taxas de serviço inferiores por tal circunstância, não é atentatória da boa-fé a disponibilização de extratos bancários por meios de comunicação à distância, expressamente consentido pelas normas regulamentares em vigor e acolhida pelos termos acordados com os clientes.

IX - A violação do dever de informação tem como consequência a exclusão do contrato das cláusulas não comunicadas ou explicadas, nos termos do disposto no art. 8.º, al. b), da LCCG, tendo natureza contingente, na medida em que depende do cliente concreto, suas características e suas circunstâncias, na medida da informação disponibilizada, ou seja, surgindo o dever de informação no contexto da formação do contrato, com um conteúdo variável em função das circunstâncias concretas que rodeiam a sua celebração e cumprimento, pelo que saber se determinadas cláusulas foram explicadas, de forma suficiente e clara, depende de uma apreciação casuística, de onde haverá que concluir não ser possível afirmar a existência de uma violação difusa do dever de informação.

O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

I - O acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, mas ao qual seja imputada a violação ou errada aplicação da lei do processo no que diz respeito ao julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, está fora do alcance do n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

II – Na reapreciação da matéria de facto impende sobre o tribunal da Relação o poder/dever de formar e formular a sua própria convicção sobre os pontos de facto impugnados, após exame crítico das provas produzidas.

III – A decisão da Relação que se se limita a afirmar que os depoimentos não eram, em geral, de molde a sustentar a posição dos recorrentes e que as provas produzidas tomadas no seu conjunto eram totalmente consistentes com a versão dos factos que havia ficado plasmada na decisão recorrida não observa os poderes/deveres da Relação no julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

I - A decisão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade do art. 195º do CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (art. 590º, nº4) não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos do art. 630º, nº2 do CPCivil.

II – A demarcação entre a personalidade colectiva e a personalidade singular não é um valor absoluto, devendo ser desconsiderada, designadamente, quando a sociedade invocar a autonomia para almejar um resultado abusivo, e atentatório dos ditames da boa fé;

III – É o que sucede quando uma sociedade anónima, controlada por um sócio titular de mais de 99% das acções, se escuda na autonomia societária para obviar aos efeitos interruptivos do prazo de usucapião, nos termos do art. 323º, nº1 do CC, ex vi do art. 1292º, em processos judiciais em que se discutia a titularidade de tais acções, em que aquele foi parte.

Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi condição sine qua non da decisão de investir, o art. 562.º do Código Civil determina que deva ser reconstituída a situação que existiria se o investidor não tivesse adquirido o produto financeiro que lhe foi apresentado.

I - Não conhecendo do objeto do recurso definido pelo recorrente, através de um juízo de procedência ou improcedência, total ou parcial, do pedido recursório, o acórdão recorrido não traduz situação de dupla conforme relativamente às questões processuais determinantes do não conhecimento.

II - Não obsta à admissibilidade do recurso de revista, nos termos da norma do n.º 1 do art. 671.º do CPC, o facto do acórdão recorrido pôr termo ao processo sem absolver a recorrida da instância.

III - A exigência processual de se indicar nas conclusões das alegações a decisão alternativa sobre as questões de facto impugnadas, quando submetida ao crivo da proporcionalidade /razoabilidade, é solução que se mostra desadequada, dispensável ou desrazoável quando da conduta processual do recorrente resultar de forma clara e inequívoca o que o mesmo pretende com a interposição do recurso.

I - Embora o dever de prestar contas seja uma manifestação do mais amplo dever de informar, previsto no art. 573.º do CC, não se confunde com ele, pois não dispensa a existência de uma norma de direito substantivo (regra ou princípio) ou um negócio jurídico de que resulte uma posição subjetiva de conteúdo pretensivo, em termos de legitimar aquele que se afirma titular a pedir judicialmente a prestação de contas.

II - A pluralidade de normas dispersas pela lei civil (e também pela lei comercial) a impor a obrigação de prestar contas a quem gere património alheio, permite induzir um princípio geral: quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.

III - De modo que, a obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trata da gestão de património alheio ou simultaneamente alheio e próprio, incluindo neste caso o herdeiro que, embora não sendo cabeça-de-casal, se encontra na administração dos bens da herança.

Na vigência do contrato de arrendamento a obrigação contratual de realizar obras de conservação do locado pelo inquilino é exigível pelo senhorio.

I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas.

II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega é pedida.

III. Não se descure a circunstância, que exigir ao inquilino demandado, que então interponha acção autónoma para ser compensado pelas benfeitorias efectuadas no locado, procedendo a mesma, sempre levaria à suspensão do procedimento de despejo por causa prejudicial, afectando, de igual modo, o objectivo de celeridade.

IV. Os escopos da celeridade e economia, visados pelo legislador, em contraponto com a exigida coerência imanente dos valores jurídicos da tutela do direito à defesa, e acautelando a almejada composição integral do litígio, através de um procedimento judicial uno, ditam a sua sobreposição à questão de índole formal, e justificam, em princípio, a admissão do pedido reconvencional.

I - A tutela concedida, pelo art. 291 do Código Civil visa proteger as pessoas que dentro da mesma cadeia de transmissão em que ocorre a anulação, por força da invalidade, veem o seu direito em risco porque o seu causante ou autor, em virtude dela, carece de legitimidade para o transmitir ou constituir o que impõe

II - A aplicação da norma contida no art. 291 do CC pressupõe a alegação e prova, de os adquirentes e transmitentes estarem dentro de uma mesma cadeia de transmissão; de existir declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; que a aquisição onerosa; realizada por um terceiro de boa-fé; que exista registo da aquisição a favor do terceiro; e que o registo de aquisição seja anterior ao registo da ação de nulidade ou de anulação.

III - Não se encontrando provada a existência de uma mesma cadeia de transmissão entre os ante adquiridores entre si, não tem aplicação o art. 291 do CCivil não bastando que se encontrem registadas todas as aquisições se não se tiver alegado e provado a quem um deles adquiriu o imóvel que depois transmitiu.

IV - Não estando sujeito a registo o requerimento de um credor hipotecário para declaração de nulidade de uma venda judicial realizada na execução, não se pode considerar de boa-fé para efeitos do art. 291 nº1 e 3 do CCivil aquele que regista a aquisição do imóvel quando no momento da compra se encontram registadas duas hipotecas, uma penhora e uma venda realizada na execução.

V - Estando na data da propositura da presente ação anulados, por decisão judicial na execução, os registos de aquisição de todas as aquisições posteriores ao registo do adquirente originário por usucapião e que foi o executado, não tendo sido pedida a nulidade do cancelamento de tais registos, não pode conhecer-se da aplicação do art. 291 do CCivil por não se poder verificar (pelo registo) qualquer cadeia de transmissão.