Jurisprudência.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado

II- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o ... não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

III- Assim, a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

IV- A oposição entre os fundamentos e a decisão consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal, em si mesmo considerados, conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

V- A decisão é ambígua/obscura quando contém segmento(s) com sentido ininteligível ou ambíguo, prestando-se a leituras diversas.

É questão que pela sua relevância jurídica deve ser apreciada por este Tribunal, para uma melhor aplicação do direito, a de saber em que medida é que se formou já caso julgado que impeça a reapreciação de uma matéria, quando este Supremo Tribunal de Justiça decidiu “revogar o Acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao Tribunal da 1.ª instância para a apreciação do mérito da causa, caso a tal nada obste”.

Se a trabalhadora, em resposta a uma solicitação do empregador, reagendou as férias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discordância, como a boa fé impunha se efetivamente discordasse da proposta de reagendamento, não cometeu quaisquer falta ou infração disciplinar quando gozou as férias no período marcado, sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento de que foi alvo.

I- Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas.

II- Abrangendo o caso julgado os fundamentos lógico-jurídicos que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da decisão, é de admitir o chamado caso julgado implícito quando a afirmação que faz caso julgado impõe, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga.

Como expressamente estipula o art. 672º, nº 4, do CPC, a decisão da formação dos três Juízes a que se refere o n.º 3 do art. 672.º, do mesmo diploma, é sumariamente fundamentada e definitiva, sendo insuscetível de reclamação ou recurso, não havendo lugar, pois, a posteriores manifestações de “desacordo” com a mesma.

I- O incidente de revisão não dá lugar a uma nova pensão, mas apenas à alteração do montante anteriormente fixado, em consequência da revisão da incapacidade.

II- Em caso de agravamento, na fixação do valor da pensão devida pela revisão, deve deduzir-se o valor da pensão fixada pela anterior incapacidade permanente; o mesmo sucedendo com o subsídio por elevada incapacidade permanente.

I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

II- Não se encontra verificado este requisito se a solução do litígio se fundou, determinantemente, na interpretação do clausulado do contrato de trabalho acordado entre as partes e com a determinação da sua vontade, sem que se evidencie qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial carecida de clarificação jurídica, nem qualquer dificuldade na aplicação do direito.

I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante.

II. A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.

III. Na situação dos autos, e cingindo-nos aos factos que foram dados como provados, constata-se que o arguido transacionou heroína e cocaína, consideradas “drogas duras”, e ainda canábis em quantidades com alguma expressão económica, mas com reduzido grau de pureza, atividade esta a que se dedicou por mais de um ano, assumindo-se como abastecedor desses produtos numa área geográfica extensa, distante da sua área de residência. Por vezes, fazia-se até transportar num veículo alugado para o efeito.

IV. Por outro lado, o arguido tinha adequado enquadramento económico-familiar e não era consumidor, pelo que só uma ambição desmesurada de incrementar os seus rendimentos e estilo de vida, de forma rápida, fácil e com aproveitamento da desgraça daqueles que dependem do consumo dessas substâncias justifica a sua atuação.

V. Nesta conformidade, numa imagem global dos factos, não se mostra nada evidente uma menor ilicitude da factualidade praticada, que se terá de considerar mediana, pelo que bem andou o tribunal coletivo em ter subsumido os factos no tipo legal de referência previsto no art. 21.º n.º 1, do citado diploma legal.

VI. Relativamente à medida concreta da pena referente a este crime, que o tribunal a quo fixou em 5 anos de prisão, não merece censura, dado encontrar-se doseada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal), com particular destaque para as da prevenção geral, particularmente fortes, atenta a danosidade social por todos reconhecida deste crime, que tem vindo a aumentar de forma significativa e que vem causando problemas graves à saúde pública e à qualidade de vida de tantas famílias.

VII. Por sua vez, em relação ao cúmulo jurídico efetuado com a pena parcelar de 10 meses de prisão aplicada ao crime de aquisição de moeda falta para ser posta em circulação p. no art. 266.º n.º 1 a), do Cód. Penal, cuja prática o recorrente não põe em causa, julgamos a pena única de 5 anos e 5 meses de prisão como equilibrada e que teve em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido (art. 77.º n.º 1, também do Cód. Penal).

VIII. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.

I. O fundamento de revisão de sentença previsto na aI. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

II. O fundamento do recurso diz respeito a matéria de facto, isto é, à circunstância de os «factos que servirem de fundamento à condenação» serem «inconciliáveis com os [factos] dados como provados noutra sentença e da oposição» entre esses factos «resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação», e, da matéria de facto, a lei apenas elege os factos relativos à determinação da culpabilidade que fundamentam a «condenação», ou seja, os factos que constituem ou se compreendem no âmbito do objeto do processo, definido pela acusação (artigo 283.º do CPP) ou pela pronúncia (artigo 308.º do CPP) e que justificam a aplicação da pena. O que releva são os factos relativos à «questão da culpabilidade» (artigo 368.º do CPP – nomeadamente os factos relacionados com o preenchimento do tipo de crime, com a participação do arguido na sua prática e com a questão da culpa), não os factos relativos à «questão da determinação da sanção» (artigo 369.º do CPP – factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da pena).

III. O presente recurso não se dirige nem põe em causa factos relativos à condenação (à questão da culpabilidade), limitando-se a comparar critérios de decisão relacionados com a relevância de circunstâncias tidas em conta no acórdão recorrido e noutros acórdãos da Relação para determinação da medida da sanção acessória; ao incidir sobre o acórdão da Relação, que alterou a medida da sanção acessória e nada decidiu em matéria de facto, o recurso sempre careceria de objeto, pois que tal factualidade não foi decidida no acórdão da Relação, mas sim na sentença da 1.ª instância, da qual o Ministério Público interpôs recurso apenas na parte relativa à determinação da sanção acessória. Ou seja, o acórdão do tribunal da relação, agora recorrido, apenas emitiu pronúncia em matéria de direito, não em matéria de facto.

IV. Por outro lado, o recurso funda-se também em alegadas divergências entre acórdãos relacionadas com matéria de direito, exprimindo a sua discordância quanto à medida da sanção, por comparação com sanções aplicadas por idênticas infrações.

V. O recurso não convoca, não se dirige, nem se fundamenta em nenhum dos pressupostos da revisão da sentença da al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, de verificação cumulativa, pelo que, sendo manifesta a falta de fundamento, é denegada a revisão.

O prazo de impugnação das deliberações do Plenário do CSM em sede de impugnação administrativa necessária das deliberações do COJ que apliquem uma sanção disciplinar é unicamente aquele que se acha estabelecido no n.º 1 do art. 171.º do EMJ.

I. No âmbito do habeas corpus (providencia que é distinta do recurso e se destina a assegurar o direito à liberdade com base nos fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP) ao STJ não incumbe, nem cabe nos seus poderes de cognição, analisar questões que extravasam os fundamentos previstos no art. 222.º do CPP.

II. Tal como foi analisado no despacho proferido pelo Sr. Juiz de Instrução, no final do primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi considerada válida a detenção do requerente deste habeas corpus, porque dentro dos prazos legais, não lhe assistindo razão quando alega o contrário.

III. Atento o disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, não ocorre qualquer fundamento para o deferimento deste habeas corpus, uma vez que é legal a prisão preventiva do peticionante, a qual foi determinada por entidade competente, por facto que a lei permite, não estando excedido o prazo máximo permitido por lei.

I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com suscetibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada.»

II. No art. 21.º (tráfico e outras atividades ilícitas) do cit. DL 15/93, tanto se pode incluir o grande, como o médio, tal como o pequeno tráfico de estupefacientes, desde que, neste último caso, não exista um quadro de acentuada diminuição da ilicitude e, portanto, não esteja abrangido no art. 25.º do mesmo diploma legal.

III. Perante a factualidade apurada (olhando para a imagem global dos factos apurados), as circunstâncias em que cometeu o crime em questão, diferente natureza dos estupefacientes destinados à venda, quantidade (339 embalagens de cocaína com o peso total liquido de 196,006 gramas e 193 doses de heroína com o peso total liquido de 119,879 gramas, o que tudo perfaz 532 doses com o peso global de 315,884 gramas) e qualidade de estupefacientes apreendidos em poder do arguido, destinados à venda, quantia total obtida (740,14 euros) com a venda de estupefacientes, modo de atuação e meios utilizados nessa atividade (2 telemóveis para efetuar contactos com consumidores e fornecedores, utilizando uma fritadeira para esconder os estupefacientes e se desfazer deles, caso fossem intercetados, fazendo a venda em casa devoluta sita na cidade ..., através de um postigo, que dispunha de uma “chapa metálica” para o encerrar em caso de necessidade), evidenciando uma certa organização, cuidado e sofisticação na venda, para não serem detetados facilmente pela policia, período de tempo da sua atividade é manifesto que não se pode concluir que exista uma acentuada diminuição da ilicitude, mostrando-se adequado o enquadramento no tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93.

IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

V. É ajustada, adequada e proporcionada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido/recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, por si cometido, perante o circunstancialismo fáctico apurado (gravidade da ação concreta em questão nos autos, por si praticada, mostrando a sua indiferença pelos malefícios para a saúde dos consumidores, desenvolvendo a sua atividade delituosa com uma certa organização, sem trabalhar, sendo elevada a ilicitude dessa sua conduta, considerando as exigências de prevenção geral e de prevenção especial, revelando uma personalidade adequada aos factos praticados, tendo antecedentes criminais, inclusivamente quatro deles por crimes da mesma natureza, por tráfico de menor gravidade, tendo sido condenado nas duas últimas vezes em prisão efetiva), mesmo considerando todo o circunstancialismo atenuativo igualmente ponderado pelo Coletivo (v.g. confissão da quase totalidade dos factos apurados, colaboração prestada, arrependimento demonstrado com o pedido de desculpas efetuado, condições pessoais de vida, comportamento no EP e evolução positiva posterior aos factos que pode contribuir, no futuro, para a sua reintegração social).

I. A data da prolacção da acusação é o momento aferidor da contagem do prazo referido no artº 215º do CPP, não relevando, para o efeito, a data da respectiva notificação ao arguido e seu mandatário.

II. Visando reagir, de forma imediata e expedita, contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, o decretamento da providência de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão se mantenha, isto é, que seja actual.

III. Com a dedução da acusação (e não com a sua notificação, irrelevante, para o efeito em causa), encerra-se o primeiro prazo de duração máxima da prisão preventiva e abre-se um segundo, o de 8 meses (ou 10 meses, ou 1 ano e 4 meses, nos casos previstos nos nºs 2 e 3 do referido artº 215º), naturalmente contado sobre o início da prisão preventiva.

I - A referência de integração na qualificativa “especial censurabilidade ou especial perversidade” (n.º 1 do art. 132.º do CP) é a constante da al. e), ou seja, “Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil”.

II - São as concretas circunstâncias da atuação do agente que permitem justificar um especial juízo de censura, de tal modo que, na ausência de motivo suscetível de reduzir o acentuado desvalor, se deve considerar preencherem a referência tipo.

III - A ideia de que um grupo se pode arrogar o direito de vingança, subtraindo, de modo organizado, a vida a elemento de grupo rival, é intoleravelmente repugnante, numa sociedade de direito baseada no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.

IV - Tal comportamento individual no quadro de ação conjunta combinada, assenta em desvio volitivo face aos valores comunitários do Estado de direito democrático, em desprezo pelo outro e pelo seu direito a existir, na violência retaliativa de raiz identitária, grupal, que banaliza o uso de instrumentos letais, afrontando as regras sociais, em suma, em culpa especialmente censurável.

V - Por não se encontrar, nas circunstâncias descritas na matéria de facto provada, motivo que lhe retire o efeito indiciador de especial censurabilidade do facto, entende-se que bem aplicaram as Instâncias a norma ao caso, ao julgarem operativo o efeito de agravação da culpa, pelo caráter desprezível da motivação, com referência à al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP.

VI - Com efeito, a conduta dos arguidos não denota qualquer elemento excecional que afaste a qualificativa, ao invés, desvela uma persistência da específica motivação, revelada na revista ao corpo exangue da vítima.

I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão.

II. A alegação de que «não foi feita a prova necessária e suficiente para a qualificação prevista no artigo 218.º, n.º 2, al. b) do CP» reconduz-se à questão de saber se os factos provados preenchem ou não este elemento (normativo) de agravação do tipo de crime de burla, ou seja, a uma questão de direito, cujo conhecimento, em recurso, é da competência do STJ [artigos 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP].

III. O tipo de crime de burla (artigo 217.º do CP), não inclui a reiteração do facto, o que significa que cada conduta criminosa, levada a efeito pela forma tipicamente prevista (execução vinculada), constitui um crime de burla, donde resultaria que a conduta do arguido preencheria idêntico número de crimes, em concurso, não estando demonstrada a verificação dos pressupostos do crime continuado (art.º 31.º, n.ºs 1 e 2 do CP).

IV. A atual al. b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP difere da redação da al. a) do artigo 314.º da versão originária (de 1982), que punia como burla agravada o facto de o «agente se entregar habitualmente à burla»; a atual expressão «o agente fizer da burla modo de vida» exige que, para além de o agente se dedicar habitualmente à burla, ele faça disso fonte de proventos para a sua sustentação, ainda que tenha meios próprios de subsistência ou rendimentos lícitos. Esta divergência justifica a diferenciação entre habitualidade e modo de vida, embora se realce a presença de um elemento em comum, que é a reiteração.

V. Na formulação do tipo agravado o «modo de vida» atua como elemento de unificação de condutas reiteradas, que, vistas isoladamente, constituem, cada uma delas, um crime de burla «simples» (art.º 217.º do CP) e, no seu conjunto, uma situação de concurso de infrações (artigo 30.º, n.º 1 do CP). Mostra-se presente o pressuposto do crime habitual, que só se consuma com prática do último ato, em data a partir da qual se começa a contar o prazo de prescrição [art.º 119.º, n.º 2, al. b), do CP].

VI. Tendo a atividade criminosa tido lugar durante 8 meses de forma reiterada e homogénea, através de condutas que, na sua individualidade, constituem crimes de burla «simples», na realização de um plano previamente definido, dever-se-á concluir que é a repetição, associada à sua finalidade de obtenção de proventos, independentemente de outros rendimentos, que confere unidade à ação típica, prolongada no tempo, de modo a preencher-se o elemento da burla qualificada através do «modo de vida». Só visto retroativamente, a partir do último ato fraudulento (da última «burla») se poderá concluir pela qualificação e pela dimensão do facto como consubstanciando um único crime qualificado por esta circunstância.

VII. Porém, daí não resulta que o arguido deva ser punido como autor de 20 crimes de burla qualificada; ou o seria pela prática de 20 crimes de burla simples (artigo 217.º do CP), no caso de não ocorrer tal qualificativa, ou, ocorrendo, e sendo a conduta constituída por factos reiterados que, por constituírem modo de vida, conferem unidade à ação, apenas pode ser punido pela prática de um único crime de burla qualificada da previsão do artigo 218.º, n.º 2, al. b), do CP. Isto sob pena de a condenação por crimes de burla qualificada em concurso resultar em insuportável violação do conteúdo material do princípio constitucional ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da Constituição) ou da proibição da dupla valoração.

VIII. Em consequência do que o acórdão recorrido deve ser revogado, nesta parte, e substituído por outro que condene o arguido pela prática de um único crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218.º, n.º 2, al. b), do CP.

IX. A condenação pela prática de um único crime de burla qualificada implica a consideração dos factos no seu conjunto, incluindo a reiteração da atividade criminosa e a totalidade das importâncias ilicitamente obtidas em resultado dessa atividade, pelo que a pena singular é agravada por estas circunstâncias, tidas em conta no acórdão recorrido por segmentação da matéria de facto pelos crimes em concurso, sem que ocorra ofensa do princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 409.º do CPP).

X. Justifica-se assim que, nos termos do artigo 71.º do CP, a pena seja fixada em 3 anos e 6 meses de prisão, por, nesta medida, se afigurar conforme aos princípios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua aplicação e à realização das suas finalidades de proteção do bem jurídico e de reintegração (artigo 40.º do CP), não sendo de suspender a sua execução por não estarem presentes os respetivos pressupostos (art.º 50.º, n.º 1, do CP).