Jurisprudência.

I - Tendo a Relação eliminado um facto dado como provado na sentença, não por via da reapreciação da prova produzida, mas por considerar que o referido facto tem natureza conclusiva, por si susceptível de decidir a causa, a reanálise de tal questão não constitui reapreciação da matéria de facto à luz dos elementos probatórios constantes do processo, mas sim a uma apreciação jurídica da natureza do próprio facto, ou seja, a uma questão de direito, como tal susceptível de ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II - Na interpretação das declarações negociais, à luz dos art. 236º e seguintes, deve o interprete considerar a letra do negócio, no quadro das circunstâncias de tempo, de lugar, e de outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, ou seja, a finalidade prática visada pelas partes e o próprio tipo de negócio.

III - Pese embora seja revelante o elemento literal do contrato, as regras linguísticas e gramaticais são, por si só, insuficientes para interpretar negócios jurídicos, razão por que a doutrina foi desenvolvendo teorias jurídicas de tal interpretação, consagrando a lei que uma declaração negocial deve ser interpretada com o sentido que seria apreendido por um “declaratário normal” – um homem honesto medianamente instruído e diligente - colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, sendo que, para alcançar a “impressão do destinatário”, deve atender-se aos diversos elementos disponíveis que traduzem o contexto em que a declaração foi emitida.

IV - O normal numa hipoteca prestada por solidariedade, ou hipoteca de favor, é que a mesma seja prestada apenas para garantia de obrigações concretas, as que justificam esse favor, o que se assume, em regra, como um ato pontual e excecional, tal se justificando por ser a hipoteca, neste caso, um negócio de risco, no qual o constituinte da hipoteca assume o risco de ter de vir a ser ele a suportar a dívida do devedor, actuando, contudo, com a expetativa de que isso não virá a ser necessário para além do acto que visa garantir, e porque confia que o devedor cumprirá as obrigações ao mesmo subjacente, sendo esta confiança que, em última análise, justifica a outorga da hipoteca unilateral.

V - Sendo a hipoteca de favor um negócio gratuito, sempre deverá prevalecer, em caso de dúvida, o sentido menos gravoso para o disponente, conforme decorre do art. 237.º do Código Civil.

I. Por existir plena homogeneidade e equiparação prática entre o objecto do pedido formulado pela autora e o objecto da decisão de decretar a execução específica não merece censura a convolação do pedido realizada pelas instâncias.

II. O contrato celebrado entre o banco réu e a cessionária interveniente não corresponde a uma cessão da posição contratual por aquele ocupada na locação financeira (arts. 424.º e segs. do CC), mas antes a uma simples cessão do crédito respeitante às prestações devidas pela locatária a título de rendas (arts. 577.º e segs. do CC), pelo que o referido contrato não desrespeita o regime imperativo que regula a actividade de locação financeira.

III. No caso dos autos, verifica-se que, por iniciativa do banco réu, com a cessão do crédito a favor da interveniente, e sem que o contrato de locação tivesse sido resolvido, operou-se uma dissociação entre os direitos e obrigações emergentes do contrato de locação financeira, dando origem a uma situação qualificável como de coligação contratual entre tal contrato e o contrato de cessão de créditos, na parte respeitante às rendas em causa.

IV. As instâncias deram como provado – o que não é sindicável pelo STJ – que a vontade real das partes (cfr. art. 236.º, n.º 2, do

CC) ao celebrar o contrato de cessão de créditos foi de que a cessão abrangesse a totalidade do crédito das prestações devidas pela locatária a título de rendas; e deram também como provado que a obrigação de pagamento das mesmas prestações se extinguiu integralmente mediante o pagamento acordado entre a cessionária e a locatária.

V. A extinção da obrigação de pagamento das rendas devidas pelo contrato de locação tem como efeito antecipar o vencimento da obrigação de transmissão da propriedade do bem imóvel a que o banco réu, na qualidade de locador, se encontra adstrito.

VI. Ao invocar que, com a exigência de aquisição da propriedade sobre o imóvel locado, pretende a autora obter um benefício patrimonial indevido e totalmente desproporcionado, situa-se o recorrente no plano da atribuição de relevância àquilo que vem sendo designado pela doutrina como princípio do equilíbrio contratual ou negocial.

VII. Apreciando-se da verificação do parâmetro quantitativo de tal princípio, afigura-se que, no caso dos autos, e em relação às obrigações originariamente assumidas pelo contrato de locação, tanto a situação patrimonial da autora como a do réu saíram beneficiadas com a cessão de créditos; forçoso é assim concluir pela não ocorrência do invocado desequilíbrio contratual a favor da autora.

VIII. Dado o carácter sinalagmático existente entre a promessa unilateral de venda e a obrigação de pagamento do valor residual a título de contrapartida pela aquisição da propriedade do imóvel, considera-se preenchida a previsão do art. 830.º, n.º 5, do CC, pelo que a decisão da decretar a execução específica se encontra dependente da consignação em depósito do preço de venda/valor residual contratualmente previsto.

I – Mostra-se ajustado o valor de 30 000,00€ para indemnizar o dano patrimonial futuro do lesado nascido em 1988, com um rendimento laboral médio mensal de 1015,26€, que ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 8 pontos cujas sequelas implicam esforços suplementares que não o impedem de exercer toda e qualquer profissão.

II. A consideração dos danos futuros como imediatamente ressarcíveis, art.º 564.º, n.º 2 do Código Civil, ainda que liquidáveis em momento posterior, implica que estes não se apresentem como uma mera eventualidade de um prejuízo futuro, mas se mostrarem acompanhados de um elevado grau de probabilidade de que efectivamente virão a ocorrer no futuro.

Salvo se houver acordo das partes na sua inclusão no objeto do processo, não se encontra prevista no atual regime processual civil a possibilidade de serem alegados, na fase de recurso de apelação, factos supervenientes ao encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância, relativos à relação jurídico-material, o que não significa que não possam ser invocados factos supervenientes que determinem a inutilidade do recurso ou da lide, que respeitem à verificação de pressupostos processuais que ainda possam ser conhecidos nessa fase que sejam factos notórios ou do conhecimento funcional do juiz.

É fundamento bastante para o deferimento do pedido de escusa, a circunstância de o senhor conselheiro adjunto exercer funções na mesma secção que a senhora conselheira arguida naqueles autos.

I. Verifica-se que no acórdão fundamento, para além de nem sequer se colocar a questão da atipicidade da conduta, como sucedeu no acórdão recorrido, o fundamento da nulidade declarada da decisão administrativa, baseou-se não no art. 283.º do CPP (que no caso até afastou), mas antes no art. 379.º, n.º 2, do CPP, considerando-a sanável e, portanto, antes pressupondo que a conduta seria típica (pois só assim se compreenderia a possibilidade de remessa do processo para a entidade administrativa para suprir a nulidade, incluindo na decisão os concretos factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos da contraordenação imputada à arguida).

II. Ou seja, são diferentes as condutas analisadas e é diversa a fundamentação entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, apoiando-se cada um deles em normas distintas, para além de no acórdão recorrido se ter mesmo concluído pela conduta ser atípica, o que nessa perspetiva sempre impedia a devolução dos autos à entidade administrativa (por não se poder transformar uma conduta atípica em conduta típica).

III. É, assim, manifesto que não se podem considerar os dois acórdãos em oposição, tanto mais que os pressupostos para cada uma das soluções encontradas num caso e noutro são diferentes (o acórdão recorrido tratou de um caso em que se verificava uma conduta atípica e, daí não fazia sentido ordenar a remessa do processo à entidade administrativa e, o acórdão fundamento tratou de caso em que se considerou que a conduta seria típica e, por isso, ordenou a remessa do processo à entidade administrativa para suprir a nulidade detetada, ao abrigo do art. 379.º, n.º 2, do CPP).

I. O legislador na reforma de 2007 alterou no artigo 400º, nº 1, al. c), do CPP, a expressão “que não ponham termo à causa” por “que não conheçam, a final, do objeto do processo”, ganhando a irrecorribilidade nesse fundamento, a objetividade de apontar para o conhecimento do objeto fixado pela acusação ou pela pronúncia com decisão condenatória ou absolutória.

II. Anteriormente eram suscetíveis de recurso todas as decisões que pusessem termo à causa, sendo que atualmente só serão suscetíveis de recurso as decisões que põem termo à causa desde que se pronunciem e conheçam do seu mérito. Com o que após a reforma de 2007 o preceito em causa deixou de enunciar como critério de insindicabilidade dos acórdãos das relações o que assentava no respetivo efeito (não pôr termo ao processo), substituindo-o por um critério objetivo que assenta no respetivo conteúdo decisório (não conhecer, a final, do objeto do processo).

III. E passou a entender-se que a decisão que conhece, a final, do objeto do processo é a que, apreciando uma acusação ou uma pronúncia, profere uma condenação ou uma absolvição. Ou seja, do mérito ou fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido, conforme o caso.

IV. Neste caso o arguido, tendo apresentado recurso na Relação com conclusões, foi convidado pelo Relator a apresentar conclusões concisas, com o que o arguido veio a apresentar conclusões reduzidas a menos artigos. Todavia, por decisão sumária foram ainda consideradas não concisas e rejeitado o recurso. O arguido recorreu para a conferência que manteve a rejeição do recurso. Desse acórdão interpôs o presente recurso para o STJ.

V. Visa que o STJ reverta a rejeição em admissão do recurso e revogue o acórdão recorrido para que, na sequência, a Relação conheça do mérito.

VI. No caso estamos perante um acórdão proferido a final, uma vez que termina o processo. Todavia, com tal decisão o Tribunal da Relação de Lisboa não conheceu do objeto do processo, ou seja, não decidiu do mérito da causa (condenação ou absolvição). Donde, prima facie, o recurso seria de rejeitar.

VII. Porém, se é certo que a decisão não conhece, a final do objeto do processo, não menos certo é que, sendo processual na sua natureza, materialmente se lhe equivale ao tornar transitada e definitiva a condenação. Com o que tão gravosa para o arguido se configura como a antecedente sentença condenatória.

VIII. Por isso, em interpretação conforme à constituição, nomeadamente à garantia de recurso que do artigo 32º, nº 1, da CRP se extrai, não pode, em terreno de tão grande subjetividade, acabar por se eliminar o grau de recurso do arguido.

IX. Assim, na senda quer da jurisprudência constitucional (ac. do TC 107/2012) quer tendo em conta o acórdão do STJ de 09/12/2021, face à intensidade lesiva/ofensiva da decisão recorrida materializada na operatividade do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em primeira instância, se concluirá que “é tão gravosa a decisão condenatória como aquela que não admite o recurso dela interposto”, acabando por afrontar-se de modo desproporcional o direito de defesa do arguido, eliminando o seu direito a um grau de recurso – artº 32º, nº 1 da CRP.

X. Como o TC assinalou, também aqui de um juízo de falta de concisão das conclusões extraiu-se uma consequência drástica: a rejeição de um recurso de uma decisão condenatória, ou seja, a obstaculização de um direito fundamental em matéria criminal, como é o direito de defesa, na sua dimensão de direito ao recurso, tanto mais drástica quanto se mostra apreensível o efeito pretendido, in minime no que toca à visada diminuição da concreta pena aplicada e o decidido se move em área de enorme subjetividade no que toca ao juízo de concisão.

XI. Assim, se decide conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido revogando o acórdão recorrido e determinando que seja substituído por outro que aprecie o recurso interposto por este arguido no que tange ao objeto extraído da apreensão possível das suas conclusões

I. Realiza o crime de violação de normas relativas a ficheiros e impressos do art. 43.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, o fazer transitar para outro processo um CRC, contendo informação reservada e emitido para ser junto a um determinado processo, provocando esse trânsito à revelia do titular dos dados ou de decisão da autoridade judiciária competente.

II. Resultando das favoráveis condições pessoais do arguido e das demais circunstâncias - advogado, com boa inserção laboral, familiar e social, ausência de passado criminal, ausência de um propósito específico de atingir o assistente na honra e dignidade, antes tendo agido no interesse da sua cliente, divulgação do documento no estrito âmbito judiciário, comportamento posterior - um diminuto grau de culpa, justifica-se a aplicação de pena de admoestação.

III. As razões que justificam a opção por pena de admoestação, em detrimento da multa, justificam igualmente o deferimento da outra pretensão formulada no recurso, de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal, questão que o Supremo pode decidir de imediato, pois neste quadro processual de total consenso e atento o sentido da decisão a proferir sempre inexistiria qualquer direito ao recurso a acautelar.

I. Em matéria de despachos interlocutórias, ter-se-á de entender que o acórdão do TRE, na parte referente aos mesmos, porque não conheceu, a final, do objeto do processo, isto é, não conheceu, em concreto, do mérito da decisão condenatória, é insuscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400.º n.º 1 c) e 432.º n.º 1 b), do C.P.P., o que implica que, neste segmento, o recurso tenha de ser rejeitado.

II. Considerando a significativa quantidade total de estupefaciente, quer cedido, quer apreendido, ao todo quase 3 kgs, a sua natureza – cocaína -, droga considerada “dura”, o seu elevado grau de pureza, bem como o facto da atividade em causa levada a cabo se ter prolongado por cerca de dois anos, com disseminação por diversos indivíduos, sendo a alguns deles com regularidade clientelar, apontam efetivamente na direção do crime de tráfico comum p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/1, e não do tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, do mesmo diploma legal, dado, tendo-se em atenção a factualidade provada, na sua globalidade, não se verificarem circunstâncias excecionais que diminuam, em grau considerável, a ilicitude dos factos.

III. No que concerne à medida concreta da pena, que o recorrente considera excessiva e desproporcional, constata-se que o tribunal recorrido fundamentou bem a sua determinação, nos termos do art. 71.º, do Cód. Penal, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, na situação concreta, a culpa é elevada e as exigências de prevenção geral são muito fortes, atento o nefasto impacto que este tipo de atividade tem no domínio da saúde pública e na qualidade de vida das pessoas, em especial dos mais jovens. Por sua vez, as necessidades de prevenção especial, não sendo tão acentuadas, não podem também ser desvalorizadas, dada, além do mais, a falta de interiorização do desvalor da conduta.

IV. Nestes termos, a pena aplicada de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes é, no quadro descrito, justa, adequada, proporcional e não excedendo a medida da culpa.

V. Em face do exposto, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso do arguido na parte relativa às decisões proferidas sobre os 5 recursos intercalares interpostos e julgar, no mais, improcedente o seu recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

I. Dispõe o art. 465.º do CPP que “Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.”

II. Nesta parte, como vimos, o pedido de revisão é fundado exatamente no mesmo motivo e no mesmo meio de prova, sendo, pois, aplicável a restrição de legitimidade definida pela norma citada.

III. É, assim, inadmissível, por ilegitimidade do recorrente, o presente recurso de revisão, na parte em que se refere ao mesmo exato meio de prova cuja relevância, como fundamento de revisão de sentença, foi objeto de decisão no acórdão em referência.

I. As decisões em confronto (a recorrida e fundamento) têm natureza diversa: uma decisão singular e um acórdão.

II. A lei é, como vimos, clara no seu texto, referindo-se, sempre, a acórdãos, seja o Tribunal emitente o Supremo Tribunal de Justiça ou um dos Tribunais de Relação.

III. A excecionalidade do recurso justifica plenamente que apenas relevem decisões colegiais, suscetíveis de decidirem sobre o mérito, resultado de julgamento em conferência.

A ligação profissional e pessoal existente entre o juiz conselheiro requerente e a juíza conselheira visada na instrução de processo crime, decorrente do exercício de funções por ambos na mesma secção criminal, integrando muitas vezes o mesmo colectivo, independentemente de o mesmo juiz conselheiro se considerar ou não afectado na sua imparcialidade, pode ser tida como ligação da pessoa do julgador a um dos “lados” do processo, circunstância que é susceptível de ser vista como adequada a poder influenciar a sua imparcialidade no caso concreto.

I. Não é, verdadeiramente, invocada, nem existe, contradição entre a fundamentação e a decisão.

II. Trata-se, antes, de uma divergência entre a apreciação que os requerentes reafirmam, quanto ao conteúdo do documento que apresentaram como novo elemento de prova, e a decisão deste Tribunal.

III. Tal bastaria para se julgar não verificada a nulidade arguida.

IV. Contudo, caso se verificasse tal contradição (entre os fundamentos da decisão e a decisão), esta não corresponderia a qualquer nulidade da sentença consagrada, em modo fechado, no art. 379.º do CPP.

V. O processo penal tem regime de nulidades de sentença próprio, não sendo aplicável a correspondente norma do CPC.

I. Estabelece o art. 400º, nº 1, al. c), - para o qual remete o art. 432º, nº 1, alª b), ambos do CPP -, que “não é admissível recurso:” “dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo”.

II. Por isso, a jurisprudência deste Supremo Tribunal uniformemente não admite recurso de acórdão da Relação que, em recurso, conheceu de impugnação de decisão interlocutória ou incidental que não conhece, a final, do objeto do processo.

III. À Relação, em recurso, não se exige um novo exame crítico da prova, não se lhe impõe que reanalise a prova para aferir da exatidão, ou não, do exame crítico efectuado na 1ª instância, bastando que verifique que o exame foi realizado, se encontra na fundamentação da decisão e se mostra enformado das exigências legais. A intervenção do tribunal de recurso em sede de matéria de facto não constitui um segundo julgamento. Aplicada aos tribunais de recurso, a norma do artigo 374º, nº 2, do CPP, não tem aplicação em toda a sua extensão, estando-se perante uma fundamentação derivada, nos termos do artigo 425º, nº 4, do CPP.

IV. Em relação á localização do veículo via GPS, como diz Henriques Gaspar et alii, in “Código de Processo Penal Comentado”, Almedina, 4ª edição, 2022, em nota ao artigo 189º, “a colocação de tal dispositivo de localização constitui um meio de prova que não contende, ou contende apenas de forma superficial, com o direito à intimidade”, citando o Processo do TEDH Uzun c. Allemagne de 02/09/2010, (requête nº 35623/05), já que a localização por GPS é o “irmão gémeo electrónico” do clássico seguimento do alvo por pessoas a bordo de um carro. Pelo que “os elementos obtidos pelo mesmo devem ser valorados nos termos do artigo 125 do CPP.”

V. O GPS é surdo e cego, não diz quem é o condutor, não diz quem está com ele, nem que conversas teve, limita-se a indicar por onde andou o veículo, não uma concreta pessoa. O GPS está colocado num veículo eventualmente conduzido a cada hora por diferente condutor, não está colocado em pessoa ou condutor. Aquilo que transmite é a passagem do veículo num certo lugar, nada mais, o que é presenciável por qualquer transeunte aí passante.

VI. No que toca a utilizada videovigilância em local público, o recorrente questiona aqui não a legalidade da instalação do meio de prova mas sim invocada invalidade na junção, no tempo da junção (prazo legal) e na sua validação. Ora, como se disse no ac. do STJ de 17/05/2007, proc. nº 07P1231, Pereira Madeira, “tal prazo tem tão-somente por escopo controlar os actos processuais com reflexos sobre direitos, nomeadamente sobre o direito de propriedade, impondo-se à autoridade que tome posição sobre o motivo das apreensões levadas a cabo de forma a evitar que se conservem apreendidos bens cuja apreensão já se não legitime. Parece-nos que deste normativo não advém de forma directa quaisquer direitos para os titulares dos bens apreendidos. Com efeito, no n.º 6 do mesmo artigo 178.º do Código de Processo Penal, prevê-se que os titulares de bens apreendidos possam requerer ao juiz de instrução a modificação ou revogação da medida, o que se revelaria despiciendo se o efeito da ultrapassagem do prazo fosse a nulidade da apreensão. É consabido que para que se verifique uma nulidade processual necessário se torna que a mesma esteja prevista na lei (cf. artigo 118.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Não o estando, “(…) o acto ilegal é irregular” (cf. n.º 2 do artigo 118.º do referido corpo de leis). Contudo, lido cuidadosamente o artigo 178.º do Código de Processo Penal, verifica-se que a violação de quaisquer dos seus ditames não envolve a nulidade do acto, pelo que, à luz do artigo 118.º, n.º 2, do Código de Processo Penal o acto ilegal seria somente irregular. É isso que se verifica com a situação do prazo das 72 horas, cominado no n.º 5 do referido artigo 178.º do Código de Processo Penal. Assim sendo, restaria ao recorrente invocar a invalidade do acto com fundamento em irregularidade, nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal, o que, a acontecer, sempre seria manifestamente extemporâneo, atento o regime da arguição em 3 dias, tal como resulta do seu n.º 1.” (v. também ac. do STJ de 20/09/2006, proc. nº 06P2321, Armindo Monteiro).

VII. Ou seja, o prazo de 72 horas não é o prazo para a validação das apreensões, mas para a apresentação das apreensões à autoridade judiciária com vista à sua validação. E “se a validação for efetuada depois de ter terminado o prazo de 72 horas previsto para o efeito, o acto será irregular (art. 123º).” (in “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal”, II, Almedina, 2019, António Gama et alii, nota ao artigo 178). E se a dita irregularidade não foi arguida em tempo, como aqui não o foi, mister é, como o acórdão recorrido considerou, entender-se que a questão ficou definitivamente resolvida na fase instrutória.

VIII. Sem olvidar que, no decurso do processo, no que toca ao MP logo que juntou as imagens aos autos e no que concerne ao JI logo no despacho subsequente ao primeiro interrogatório houve inequívoca validação tácita da apreensão das imagens. “Embora esta validação deva, em bom rigor, ser expressa, entende-se à semelhança das buscas, que a validação implícita, desde que inequívoca, satisfaz capazmente os objectivos jurídico-constitucionais: confirmar que estavam preenchidos os requisitos que permitam a apreensão sem dependência de prévia autorização da autoridade judiciária. (ac. TC 278/2007; no mesmo sentido para as buscas, já tinha decidido o ac. TC 274/2007; para a apreensão, acs RP, 30/05/2007 (António Gama) e 06/02/2013 (Eduarda Lobo).” (in “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal”, II, Almedina, 2019, António Gama et alii, nota ao artigo 178º).

IX. A frieza de ânimo vem sendo definida pela doutrina e pela jurisprudência como a atuação a sangue-frio, de forma insensível, com indiferença pela vida humana, constituindo frieza de ânimo o processo reflexivo, lento, ponderado e calmo na preparação do projeto criminoso, nomeadamente na seleção dos meios a utilizar e na escolha daquele que menos possibilidade de defesa deixa à vítima.

X. Trata-se de uma forma de premeditação, e é uma qualificativa que, como as demais catalogadas nas alíneas do nº 2 do artigo 132º, não funciona automaticamente, pois para qualificar o homicídio terá de transportar culpa agravada, isto é, a ideia condutora agravante que lhe subjaz e que traduza a especial censurabilidade ou especial perversidade exigida pelo nº 1.

XI. Para que se considere qualificativa a frieza de ânimo mister é que, na ponderação da globalidade, tanto do processo de formação da vontade criminosa como do modo de execução do facto e da atitude do agente, em concreto se conclua por um plus de culpa do agente, face ao tipo matriz, integrador da especial censurabilidade ou da especial perversidade.

XII. Mas para a verificação da circunstância qualificativa da frieza de ânimo não se exige que a vontade de cometer o crime de homicídio se tenha formado com grande planificação ou com grande antecipação temporal porque esses atributos já são os pertinentes ao preenchimento dos outros dois indícios da premeditação, a reflexão sobre os meios empregados e o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. Basta o hiato temporal suficiente para o agente se deixar penetrar pelos contra-motivos sociais e ético-jurídicos de forma a poder desistir dos seus desígnios.

XIII. No caso o crime de homicídio foi qualificado pela al. j), do nº 2 do artigo 132º (frieza de ânimo). E só. O uso de arma não é aqui elemento do crime de homicídio e não levou ao preenchimento do tipo qualificado do 132º, pelo que inexiste fundamento para afastar a agravação prevista no 86º, nº 3, do RJAM nem há impedimento legal à existência da dupla agravação.

XIV. Mostra-se necessária, adequada e na justa medida, e dentro da medida da culpa, a pena de 23 anos pela prática de homicídio qualificado, por via de frieza de ânimo, em coautoria, executado com arma de fogo, em previamente planeada ação de intensa crueldade e insensibilidade com foros de execução através de seis disparos, um à queima-roupa, um no interior da boca, dois a curta distância e outros dois a uma distância superior a 75 centímetros, atingindo-o na hemiface direita, no tórax e no abdómen e, causando-lhe «graves lesões traumáticas crânio encefálicas, com fratura cominutiva da calote craniana e a laceração das leptomeninges e do encéfalo, faciais, intratorácicas com a laceração traumática do coração, dos pulmões, com perfuração da pleura e do diafragma e intra-abdominais com laceração do peritoneu, do fígado e dos intestinos» que foram causa necessária da sua morte resultado que o arguido pensada e antecipadamente previu e quis alcançar.

Numa acção de responsabilidade civil profissional, a sentença que condena o segurado numa indemnização não faz caso julgado positivo relativamente à seguradora, que não foi parte na acção.