Jurisprudência.

I - A rejeição pela Relação do recurso sobre a matéria de facto, por incumprimento dos requisitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 640º do CPCivil, é fundamento do recurso de revista por estar em causa o modo de exercício dos poderes da Relação por tal constituir “lei de processo” para os efeitos do art. 674º, nº1, b) do CPCivil;

II – O recorrente que impugna a matéria de facto tem o ónus de indicar relativamente a cada ponto de facto que considera incorrectamente julgado, o “concreto meio probatório” que, em seu entender, impõe decisão diversa da recorrida, sob pena de rejeição do recurso nessa parte (art. 641º, nº1, b) do CPC);

III – A avaliação da gravidade dos danos não patrimoniais para efeitos da sua ressarcibilidade (art. 496º, nº1, do CCivil), tem de aferir-se segundo um padrão objectivo, não do ponto vista subjectivo do lesado.

I. Celebrado contrato seguro que tem por objecto a cobertura de danos causados nos bens seguros por diversos riscos, é ónus do segurado provar a ocorrência do risco coberto, bem como os danos sofridos, incumbindo à seguradora fazer a prova dos factos ou circunstâncias que sejam excludentes da cobertura contratada, a título de factos impeditivos.

II. Tendo sido expressamente clausulado no contrato de seguro a cobertura de vandalismo, tal cobertura é perfeitamente válida e eficaz, quer por ser feita como modo de obviar à exclusão da cobertura do incêndio nas situações em que o mesmo foi dolosamente provocado por terceiro, atenta a definição do sinistro “Incêndio” como “combustão acidental”, que por ser esse o sentido que decorre do disposto no artigo 236º, nº1 do CCivil, no que tange às regras de interpretação dos negócios jurídicos, aqui aplicável por força do artigo 11º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, ao reger que «A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.».

III. Vandalismo mais não é, afinal, do que a acção de destruir ou danificar uma propriedade alheia de forma intencional, seja esta pública ou privada, geralmente sem motivo aparente ou com o propósito de causar ruína.

IV. Pelo que, julgado provado que o incêndio ocorrido que provocou a destruição dos bens do recorrente teve como causa fogo posto por parte de alguém desconhecido (que transportou para o local um produto derivado de hidrocarbonetos de elevada capacidade de volatilização de modo a potenciar a combustão e uma fonte de calor externa), está demonstrada a atuação de alguém que visa danificar ou destruir bem alheio, como tal considerado ato de vandalismo.

V. A necessidade de ampliação da decisão de facto, omissa quanto a factualidade essencial à decisão do mérito da causa, justifica a anulação da decisão nos termos do artigo 662º nº 2 al. c) do CPC.

A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma sentença, pressupõe a respectiva interpretação.

O pedido, efectuado nas alegações de apelação, de requisição para junção aos autos de documentos de suporte de operações bancárias constantes de extractos bancários há muito juntos aos autos, não cumpre o requisito de superveniência dos mesmos constante do art.º 651.º do Código de Processo Civil.

Não cabe recurso de revista excepcional do acórdão da Relação que confirme a decisão proferida na 1.ª instância de indeferir o requerimento de uma das partes no sentido de ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

I - Do mesmo modo que não subsiste nulidade por omissão de pronúncia quando se decide que o conhecimento de determinada questão fica prejudicado pela solução dada a outra, também não há nulidade por excesso de pronúncia quando expressamente se decide que a questão suscitada é de conhecimento obrigatório.

II - O excesso de pronúncia é nulidade de sentença de sentido inverso da omissão de pronúncia. Qualquer deles ocorre quando não existe congruência entre o objecto do processo ou do recurso – tal como as partes e a lei o delimitam –, e a decisão proferida.

III - No caso, o acórdão reclamado analisou as questões que foram colocadas pelo assistente tendo sido proferida decisão expressa que conheceu de todas as questões postas no recurso.

Aos contratos de fornecimento de energia eléctrica, com preço fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , não é aplicável o custo do valor do ajuste de mercado, decorrente do regime previsto no Decreto- Lei n.º 33/2022, de 14 de Maio para a fixação dos preços no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), excepto se as partes acordarem na alteração do preço para um regime de Tarifa Bassic Index, momento a partir do qual o contrato fica sujeito ao MAT (mecanismo de ajuste temporário).

I. Nos termos do artigo 91.º do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os proferidos em resposta a reenvio prejudicial, têm força obrigatória desde o dia da sua prolação nos Estados-membros, aplicando-se retroativamente desde o momento da entrada em vigor da norma interpretada.

II. Esta força obrigatória vincula não só o tribunal nacional que procedeu ao reenvio no processo em que o fez, mas a interpretação do direito europeu por ele efetuada passa a vincular os Estados Membros e todos os tribunais nacionais desses Estados, na aplicação futura da legislação objeto de reenvio a casos materialmente idênticos, refletindo o princípio do primado do direito da União Europeia, o qual a nossa Constituição acolhe no seu artigo 8.º, n.º 4.

III. Assim, atento o decidido no acórdão do TJUE no seu acórdão de 20 de Abril de 2023, proferido no Processo C‑263/22, a não comunicação de uma cláusula limitativa da cobertura do risco segurado pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode ser oposta à seguradora no sentido de se considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro.

I - Constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses dispõem de competência internacional, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem acções em que um profissional de futebol que exerceu predominantemente a sua actividade em Portugal, pede indemnização por danos causados pela utilização não consentida do seu nome e imagem em videojogos produzidos nos EUA e divulgados por todo o mundo.

II - Este critério é de manter ainda que o autor não resida em Portugal, por estar colocado num clube estrangeiro onde actua como profissional de futebol, se concomitantemente tiver alegado factos que denotam uma conexão relevante com o ordenamento jurídico português, como seja, a nacionalidade, ter feito sua formação em Portugal, jogado em clubes portugueses e representado a Selecção Nacional nos escalões jovens.

I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, conforme art. 379.º, n. º 1, al. c), do CPP, isto é, suscitadas ou de conhecimento oficioso e não estejam prejudicadas pela solução dada a outras.

II - Com efeito, sobre a designada omissão de pronúncia invocada nos termos do requerimento de reclamação e relativamente à junção da gravação da sessão de julgamento em que se procedeu à leitura da sentença, é o próprio reclamante que reconhece que, apenas, junta a gravação para conhecimento, pois pretende, mais tarde e em instância própria, suscitar as diligências que entende necessárias, pelo que, a este Supremo Tribunal apenas compete registar essa intenção, como o fez.

III - Ou seja, nada se ignorou quanto às invocadas teses do requerente, pelo que, proferida que seja a sentença fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, não sendo a apreciação do requerimento em que se arguem nulidades momento idóneo para o tribunal da causa conhecer de quaisquer outras questões.

I - A compensação a atribuir pelo dano biológico/existencial, deve ter em conta a sua repercussão em todas as actividades do lesado, com repercussão nos danos futuros e danos não patrimoniais;

II - Na impossibilidade de se averiguar a totalidade dos danos há que recorrer à equidade, enquanto solução de harmonia com o caso concreto;

III - Reputando-se de justa, por equitativa, a indemnização devida à lesada, a esse título, no valor global de €65.000,00 sendo €35.000,00 a título do dano biológico/existencial e €30.000,00 relativamente aos danos não patrimoniais.

I- Embora fosse razoavelmente elevada a quantidade de MDMA que o arguido possuía na primeira vez que foi objeto de busca domiciliária, pois correspondia ao equivalente para 1449 doses diárias e, numa segunda vez, ao equivalente para 88 dose diárias, e elevado o grau de pureza do produto, que vendeu durante pelo menos 3 meses conjuntamente com outros três tipos de estupefacientes (MDEA, psilocibina e canábis), a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, é algo excessiva e desproporcional em razão das exigências de prevenção geral e especial.

II - Não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não é de decretar a suspensão da execução da pena de 4 anos e 9 meses de prisão que ora lhe foi fixada.

I. Perante a prova feita, segundo a qual a morte prematura da filha da autora foi causada por grave patologia congénita, o réu, na qualidade de médico que acompanhou a gravidez da autora, não pode ser responsabilizado por tal morte, nem pelos sofrimentos da filha da autora que antecederam a morte, nem tampouco pelo sofrimento da autora pela perda da vida da filha.

II. Encontrando-se, porém, provada a violação ilícita e culposa do dever de informação por parte do réu, considera-se que são indemnizáveis os danos não patrimoniais que decorrem directamente da falta de informação e respeitam ao carácter inesperado do conhecimento da grave patologia congénita da criança.

III. Não vindo posto em causa o montante indemnizatório (€ 25.000,00) fixado pela sentença da 1.ª instância para ressarcir esses danos, repristina-se a mesma decisão.

Quando não estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos não devem ser remetidos à Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

I. Falecendo um dos executados pode um outro executado, habilitado para prosseguir em nome do falecido, deduzir embargos, ainda que ele próprio não estivesse em prazo para o fazer.

II. Mantém-se válida a doutrina do AUJ n.º 6/2022 de 30.06, aplicável aos contratos de mútuo bancário em que está em causa o pagamento de quotas mensais de capital e juros, pelo que o prazo de prescrição é de 5 anos (al.e) do artigo 310 do CC)