Jurisprudência.

I - Relativamente às decisões que não admitem recurso, o STJ vindo a considerar que o art. 400.º do CPP ao prescrever: “Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações que confirmem a decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos” abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria é o arguido condenado, bem como a pena única resultante do cúmulo das penas parcelares. Na verdade, não somente a norma em causa não distingue as penas parcelares e a decorrente do cúmulo jurídico, como a cisão entre a recorribilidade das penas singulares e da pena única se pode retirar do disposto no art. 78.º do CP (conhecimento superveniente do concurso) e do art. 403.º, al. f), do CPP “limitação do recurso a parte da decisão” no que concerne, à “questão da determinação da sanção relativamente a cada uma das penas”, o que permite concluir pela recorribilidade (que a contrario se infere da citada al. f) do n.º 1 do art. 400.º), quer da pena parcelar superior a 8 anos aplicada pela prática de um crime, quer para a pena única superior a 8 anos, em resultado de cúmulo jurídico. A recorribilidade da decisão afere-se, assim, tendo em conta cada uma das penas aplicadas ao arguido, sendo que os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insusceptíveis de recurso para o Supremo, por força do disposto no mencionado art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP.

II - No presente caso, o acórdão recorrido manteve a qualificação jurídica dos factos, confirmou integralmente e sem fundamentação diversa a decisão do tribunal de 1.ª instância relativamente a todos os arguidos, tendo condenado estes pela prática dos crimes de “corrupção passiva para acto ilícito” (art. 373.º, n.º 1, do CP), dos crimes de “corrupção activa para acto ilícito” (art. 374.º, n.º 1, do CP) e do crime de “branqueamento” (art. 368.º-A, n.os 1, 2 e 3, do CP), em penas parcelares não superiores a 5 anos.

III - Destarte, perante o caso julgado (decorrente da dupla conforme) que se formou relativamente às penas parcelares, é de rejeitar (parcialmente) o recurso interposto para o Supremo relativamente aos arguidos AAA, BBB e CCC, o que implica a irrecorribilidade de todas as questões por estes suscitadas relacionadas com a prática do crime, interpretação e valoração da prova produzida e a sindicância da factualidade dada como provada pelas instâncias, mesmo quando é invocada a violação de princípios como a livre apreciação da prova, presunção de inocência ou o princípio in dubio pro reo, e determinação das penas parcelares, bem como as inconstitucionalidades que eventualmente se verificassem, não consubstanciando exceção ao presente entendimento a circunstância de estarem em causa nulidades da decisão ou os eventuais vícios do art. 410.º, n.º 2 dado que estes vícios apenas poderão ser apreciados se a decisão for recorrível.

IV - No referente ao arguido, DDD, uma vez que a pena única que lhe foi aplicada foi a de 8 anos de prisão (“pena de prisão não superior a 8 anos”), nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, não é mesma passível de sindicância pelo STJ, sendo de rejeitar, integralmente, por inadmissibilidade, o recurso interposto pelo dito arguido.

V - Pese emboras as penas únicas fixadas aos arguidos AAA, BBB e CCC, sejam, respectivamente, de 10 anos de prisão, de 9 anos de prisão e de 8 anos e 6 meses de prisão (como tal superiores a 8 anos de prisão), não tendo os referidos arguidos impugnado as penas únicas que lhes foram fixadas, a matéria referente à medida das penas únicas aplicadas aos arguidos AAA, BBB e CCC, não é sindicável pelo STJ no âmbito dos respectivos recursos, sendo, por conseguinte, de rejeitar esses recursos por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 420.º, al. b), em conjugação com o art. 414.º, n.º 2, do CPP.

VI - No que concerne ao arguido BBB, que impugnou a pena única que lhe foi aplicada (9 anos de prisão), foi o mesmo condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. e) e h), do DL n.º 15/93, de 22-01, na pena de 8 anos de prisão, e pela prática de dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 373.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão para cada um destes crimes.

VII - Nos termos do art. 77.º do CP “1- Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.” Por força do disposto no citado art. 77.º, n.º 2, do CP, na presente situação, a pena aplicável ao arguido BBB decorrente do cúmulo jurídico, tem como limite mínimo 8 anos de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) e como limite máximo 13 anos (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes).

VIII - Sucede que na fixação da pena conjunta do concurso, deve atender-se à “culpa do agente e às exigências de prevenção” (art. 71.º do CP), tendo-se em consideração que “A aplicação das penas e medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” (art. 40.º, n.os 1 e 2, do CP).

IX - No presente caso considera-se ser muito acentuada a ilicitude dos factos praticados pelo dito arguido BBB e muito intensa a sua culpa, tendo o mesmo agido com dolo directo. Efectivamente, o arguido, na qualidade de guarda prisional, em desvio dos seus deveres profissionais por várias vezes introduziu no EP onde prestava funções produtos estupefacientes, entre eles, canábis, cocaína e heroína, a fim de serem consumidos no seu interior. Fê-lo em completo desrespeito pelos seus deveres profissionais, enquanto guarda prisional (arts. 3.º e 18.º do DL n.º 3/2014, de 09-01 - Estatuto do Corpo da Guarda Prisional), pois, ao invés de garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, protegendo a vida e a integridade física e moral dos presos que tinha à sua responsabilidade, acabou por funcionar como “correio de droga” no interior da prisão, com a finalidade de obter vantagem económica. Agiu, ignorando as consequências do seu comportamento e com desprezo relativamente ao vício e à degradação humana que a sua conduta originava junto dos presos, vários deles traficantes e/ou consumidores, sendo que a coenvolver todo esse comportamento, introduziu ainda o arguido telemóveis no EP, o que não é legalmente permitido (arts. 8.º e 209.º do DL n.º 51/2011, de 11-04). Embora se não tenham apurado as datas concretas em que tais factos foram praticados, os mesmos tiveram lugar num período alargado situado entre 01-01-2016 e 10-02-2017, ou seja, durante mais de um ano e entre 16-11-2015 e 01-06-2016. Acresce ainda o facto de a conduta do arguido consubstanciar a prática de dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito (art. 373.º, n.º 1, do CP), violando, desse modo o prestígio e a dignidade do Estado (o bem jurídico protegido por esse tipo de crime), assim como a confiança que a actuação dos seus agentes deve merecer junto dos cidadãos em geral. É ainda de ponderar que o arguido é primário. Todavia, os factos por si praticados, embora se não possa dizer que traduzem uma (simples) pluriocasionalidade face à sua duração, não nos permitem concluir por uma consistente tendência criminosa. Acresce que o arguido se mostra inserido em termos familiares e sociais. Mantém ligação afectiva com a sua filha de 9 anos, que considera elemento estruturante da sua estabilidade, bem como relacionamento psicoafectivo com sua progenitora e irmão, que o têm apoiado nos últimos anos e durante o período de reclusão. Antes de ser preso, a par das funções de guarda prisional, trabalhava na restauração como forma de complementar os seus rendimentos. O arguido tem problemas de saúde, sendo seguido nas especialidades de cardiologia e psiquiatria desde 2010, significando isto que tais problemas de saúde já existiam à data dos factos, não o tendo impedido ou inibido de os praticar. De ponderar é também o facto de o arguido não ter assumido a prática dos factos que lhe são imputados.

X - Com base no quadro descrito, atendendo ao conjunto dos factos e à personalidade do agente, e aos limites decorrentes das penas parcelares aplicadas, entende-se ser de fixar ao arguido a pena única em 9 anos de prisão, situando-se esta próximo do mínimo legal, que se nos afigura proporcionada - mantendo-se, assim, a pena fixada pelo tribunal recorrido.

Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por não poder sê-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente da secção penal de Tribunal da Relação no acórdão proferido em recurso na sequência de realização de audiência.

I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - O trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento deve estar verificado no momento da interposição do recurso, porquanto, antes de transitar em julgado a decisão, não é definitiva a oposição de acórdãos, pelo que não se pode dizer que uma mesma questão foi decidida em contrário em dois acórdãos (art.437.º/2/4, CPP).

III - É jurisprudência consolidada deste Tribunal que a interposição intempestiva (prematura) de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, tem como consequência a sua rejeição.

I - A Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Convenção da CPLP) não permite ao Estado requerido controlar a proporcionalidade do impulso extradicional formulado pelo Estado requerente, ou avaliar a suficiência dos indícios colhidos na investigação pendente no Brasil sobre os factos que fundaram a emissão do mandado de prisão, comuns ao pedido de extradição.

II – A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º para os Estados contratantes da Convenção da CPLP apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu artigo 3.º ou os de recusa facultativa previstos no artigo 4.º, que constituem um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição no âmbito da referida Convenção, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio com recurso às normas da Lei n.º 144/99, de 31.08.

O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões

I - A finalidade da correção da sentença é permitir aos seus destinatários, incluindo a comunidade, suprir a imperfeição na forma de expressão, de modo que possam vir a compreender claramente as razões pelas quais o tribunal decidiu num determinado sentido e não noutro.

II - As perguntas colocadas na presente reclamação, algo falaciosas, na medida em que partem do pressuposto, errado, de “objetivamente” não ser possível o ofendido ser atingido pelos disparos, têm resposta perfeitamente inteligível no acórdão ora em reclamação, e ao mesmo não pode razoavelmente atribuir-se-lhe dois ou mais sentidos quando decide, nos termos em que o fez, que «os motivos alheios à vontade do arguido» para não consumar os dois crimes de homicídio tentado, são os ali descritos.

I- Não é admissível recurso de revisão de sentença de arguido (pessoa física) condenado pelos factos ilícitos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome de outrém. A alteração da decisão quanto ao erro de identidade, obtidos os documentos que atestem a verdadeira identidade da pessoa física condenada deve ser efectuada através de correcção de sentença nos termos do artº 380ºnº1 b) do CPP e por subsequente comunicação ao registo criminal para rectificação.

II- A identificação do arguido em actos do processo (interrogatório) com usurpação de nome de terceiro implica-lhe responsabilidade criminal nos termos do artº 141º, nº3 e 342º, nº3 do CPP e futura sentença de condenação transitada, por esse facto, poderia servir sempre como prova futura para fundar pedido de rectificação e de ressarcimento de danos em acção de indemnização da iniciativa do usurpado .

III- Feita prova, por essa ou outra via admissível e obtida certeza da verdadeira identidade do condenado, mas não por via de recurso de revisão, deverá ser então oficiosamente ordenada a correspondente correcção da sentença, nos termos do art. 380.° do CPP, e remeter-se, com a respectiva nota de referência, outro boletim ao registo criminal, com a identificação correcta, para substituição do anterior.

I- Embora possa ser recusada a execução do MDE quando a pessoa procurada seja residente em Portugal, tal recusa apenas é admitida desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa.

II- Tratando-se de MDE emitido para procedimento criminal, a residência em Portugal não integra causa de recusa facultativa da execução do mandado de detenção europeu.

I - A detenção determinada na execução de um mandado de detenção europeu não constitui a sujeição do detido à medida de coacção de prisão preventiva. Tal detenção destina-se apenas a assegurar a entrega da pessoa procurada ao Estado da emissão, em cumprimento das Decisões-Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho e nº 2009/299/JAI, do Conselho, não violando qualquer princípio estruturante do Direito Constitucional português.

II - Sendo o mandado de detenção europeu executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, não compete ao Estado de execução – para quem está apenas reservado o controlo da execução e de emissão da decisão de entrega –, observadas que estejam, no caso concreto, as regras de emissão do mandado, aferir da proporcionalidade e/ou adequação do uso dele feito, pelo Estado de emissão.

I - A determinação da medida concreta da pena conjunta aplicável ao concurso obedece a um critério legal próprio, previsto na 2ª parte do nº 1 do art.77º do

C. Penal, nos termos do qual, para além dos critérios gerais da culpa e prevenção, há que tomar em consideração, conjuntamente, os factos e a personalidade do agente. Este critério Este critério procura relacionar os «pedaços de vida» retidos em todos os crimes em concurso, de modo a, partindo da visão geral do passado desviante do agente, densificar o ilícito global do caso concreto, conexionando-o depois, com a personalidade do agente, do que resultará a sua culpa global.

II - Estando em causa uma moldura penal abstracta aplicável ao concurso, variando entre cinco e vinte e dois anos e sete meses de prisão, considerando que está em causa a prática, num período de pouco mais de quatro anos, de catorze crimes contra as pessoas, afectando os bens jurídicos vida, integridade física e liberdade pessoal, praticado na envolvência do exercício da actividade de segurança privada de estabelecimentos de diversão nocturna, considerando ainda serem elevadas as exigências de prevenção geral e especial, a pena única de dez anos e seis meses de prisão, fixada pela 1ª instância, é adequada, necessária, e proporcional e, outrossim, mostra-se plenamente suportada pela medida da culpa unitária do arguido, sendo, pois, de manter.

I- A omissão de pronúncia só é causa de nulidade da sentença/acórdão quando o Juiz não conhece questão que devia conhecer, e não quando apenas não tem em conta alguns dos argumentos aduzidos pela parte.

II- Nas causas de nulidades da sentença/acórdão, enumeradas no n.º 1 do artigo 615.º do Código Processo Civil, não se inclui o denominado erro de julgamento.

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador.

II- A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 607.º, n.º 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 663.º, n.º 2, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 662.º, n.º 1, daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1.ª instância, desde que funde a decisão nos factos alegados pelas partes

III- As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo antes, como se alcança do artº 349º do Cód. Civil, em ilacções que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos de base) para dar como provados factos desconhecidos (factos presumidos).

IV- Se determinadas quantias pagas pelo empregador visavam também o pagamento do trabalho prestado pelo trabalhador no âmbito do contrato de trabalho existente, integrando a retribuição base daquele- cfr. artº 262º, nº 2 , al. a) do CT, não é necessário fazer qualquer apelo à presunção estabelecida no artº 258º, nº 3, do mesmo diploma.

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

I- O regime definido para os administradores das sociedades anónimas no art. 398º, nºs 1 e 2, do CSC, não é irrestritamente aplicável aos gerentes das sociedades por quotas, em virtude de o modelo do tipo societário ser muito diferente, embora não possa desconsiderar-se, pura e simplesmente, esse corpo normativo.

II- Ponderada a ratio legis e os princípios gerais que estão subjacentes e afloram na norma contida no art. 398º, nº 2, do CSC, é de concluir que o aqui disposto em matéria de suspensão do contrato de trabalho se aplica às sociedades por quotas.

III- Seria dogmática e sistematicamente incompreensível – e com implicações práticas materialmente injustas – que o contrato de trabalho se suspendesse estando em causa uma sociedade anónima e, incoerentemente, se aplicasse às sociedades por quotas a solução (mais) extrema da sua extinção.

A simples divergência interpretativa quanto ao clausulado de uma convenção coletiva não é necessariamente uma questão de complexidade jurídica ou relevância social que justifique uma revista excecional.