Jurisprudência.

I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da Humanidade. A mais remota referência à figura que hoje se reconduz à extradição surge já na Bíblia e foi no antigo Egipto que teve lugar a celebração do que se pode considerar o primeiro caso histórico de tratado de extradição, o Tratado de Kadesh, por volta do ano 1291 a.C. Naturalmente, foi evoluindo com o decorrer dos tempos e só praticamente o século XIX trouxe mudanças profundas e duradouras no instituto, deixando-se de se aplicar aos delitos políticos e passando a ser colocado ao serviço da defesa de interesses ético-jurídicos da comunidade internacional.

II. Entre nós, realce-se o primeiro tratado de extradição, celebrado com Castela, no ano de 1360. Contudo, a primeira lei interna de extradição só surgiu com o DL n.º 437/75, de 16/08, a que sucedeu o DL n.º 43/91, de 22/01, sendo este já considerado um diploma geral de cooperação judiciária internacional em matéria penal, em que a extradição surge como uma das modalidades dessa cooperação, vindo a ser substituído pelo vigente DL n.º 144/99, de 31/08.

III. O nosso sistema atual de extradição estrutura-se em 3 níveis hierarquizados: no topo, a Constituição da República Portuguesa (Cfr. art. 33.º), num plano intermédio, o direito internacional, abrangendo um conjunto alargado de convenções internacionais a que Portugal está vinculado, seja no quadro do Conselho da Europa, seja no quadro da União Europeia, e num plano inferior o denominado direito interno, em particular, a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pelo citado DL n.º 144/99, de 31/08, e que entrou em vigor em 01/10/1999.

IV. Nos termos deste último diploma, o processo de extradição é um processo especial e urgente, regulado, em primeira mão, por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal, com uma fase administrativa e uma fase judicial, onde não é possível discutir os factos imputados ao extraditado e em que a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos (não ser o requerido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição). Consiste, na sua essência, em um Estado (requerente) pedir a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território do segundo, por infração cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.

V. Feito este breve enquadramento histórico-normativo, e debruçando-se, agora, sobre o caso sub judice, ao contrário do alegado pelo recorrente, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre as garantias fornecidas pelo Estado requerente, como não submeter o extraditando a prisão ou processo por facto anterior ao pedido de extradição, computar o tempo de prisão que, no Estado requerido, foi imposto por força da extradição e não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

VI. Mais salientou o acórdão do Tribunal da Relação que, perante as garantias que foram prestadas, não existia nenhuma razão objetiva para descrer da seriedade desse comprometimento, pelas razões atinentes quer às normas constantes da Constituição da República Federativa do Brasil quer ao património cultural comum e, nomeadamente, o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, pelo que não se verifica também este fundamento para denegar a solicitada extradição.

VII. Citando também um acórdão deste Supremo Tribunal, recorda ainda, a propósito, que o Brasil é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando.

VIII. Nesta conformidade, o acórdão recorrido não é nulo, por omissão de pronúncia (art. 379.º n.º 1 c), do C.P.P.).

IX. Para concluirmos, estando, assim, reunidos os respetivos requisitos legais e não se verificando qualquer causa de inadmissibilidade ou de recusa facultativa da extradição, não se descortina razão válida para não deferir o pedido de extradição em questão, pelo que se acorda em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, manter o acórdão do Tribunal da Relação.

I- Da existência de uma cláusula de uma convenção coletiva de manutenção da posição de empregador no caso de sucessão de prestadores de serviços junto do mesmo cliente não decorre automaticamente que se verifique a manutenção da maioria ou do essencial dos efetivos, que é um indício extremamente importante na hipótese de a atividade assentar fundamentalmente na mão-de-obra como sucede frequentemente em atividades de segurança privada.

II- Há, com efeito, que ter presente que rege entre nós o princípio da filiação. Acresce que mesmo uma convenção coletiva que tenha sido objeto de extensão por portaria não tem eficácia erga omnes, não se aplicando aos trabalhadores filiados em outro sindicato que não outorgou a convenção.

III- O indício de grande relevância nestes casos é a manutenção da maioria ou do essencial dos efetivos e não a circunstância de no serviço o novo prestador ter conservado o mesmo número de postos de trabalho (mas não os mesmos trabalhadores).

IV- O fundamento para o direito de oposição do trabalhador não pode deixar de ter em conta a informação que lhe foi, ou não, proporcionada, nomeadamente quanto às medidas projetadas pelo eventual transmissário em relação aos trabalhadores abrangidos pela transmissão. Se a única informação que lhe foi prestada foi a identidade do eventual transmissário, existe um risco de prejuízo sério que o trabalhador não está minimamente em condições de avaliar, pelo que pode opor-se alegando que confia no seu empregador e carece de razões objetivas para confiar no potencial transmissário.

V- A cessão da posição contratual de empregador operada por convenção coletiva, que não constitua transmissão de unidade económica, está também ela sujeita ao consentimento do próprio trabalhador interessado, como sucede com qualquer cessão de posição contratual.

I- Em sede de processo executivo, o legislador apenas previu a possibilidade de ser interposto recurso de revista em incidentes declarativos (nos quais, pela sua natureza, a decisão final é de reserva jurisdicional) e apenas nos ali expressamente indicados, a saber, o procedimento de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético (previsto no artº 716º, nº s 4 e 5 do C.P.C.), a verificação e graduação de créditos (cfr. artº 791º do C.P.C.) e a oposição à execução (cfr. artºs 728º e seguintes do C.P.C.);

II- A reclamação de uma nota discriminativa de um agente de execução não configura um incidente de natureza declarativa, não é matéria de reserva jurisdicional e não se inclui em nenhum dos incidentes previstos no referido preceito;

III- A aplicação da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no n.º 4 do art. 829.º-A do CC, não depende de qualquer pedido do credor no requerimento executivo, decorrendo automática e oficiosamente da dedução do pedido exequendo.

I - O direito à informação dos accionistas não é ilimitado.

II - Este direito tem limites extrínsecos, que resultam da restrição subjectiva dos sócios que podem solicitar as informações, e intrínsecos, que visam acautelar os riscos de uma utilização abusiva da informação para a sociedade ou para algum dos accionistas.

III - Tendo um accionista, com acções correspondentes a 12,73% do capital social da sociedade principal, solicitado informações e documentos para apurar a responsabilidade de membros da administração das sociedades coligadas, não se devem criar outros limites ao seu direito à informação, além dos previstos no ordenamento ou no contrato, sob pena de denegação funcional do próprio direito.

IV - Os administradores de direito da sociedade dominante são administradores de facto por reconhecimento legal das sociedades dominadas no domínio total, sem necessidade de averiguação e preenchimento dos requisitos de legitimação para ser administrador de facto reconhecido.

V - Tão relevante é para os sócios o sucesso da actividade desenvolvida pela sua sociedade como pela sociedade que esta detém a 100%.

I. Constitui jurisprudência pacífica que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários; será a evidência de erro que permitirá sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado, de modo a fazer prevalecer o princípio da justiça material, numa solução de compromisso entre a segurança que o caso julgado assegura e a reparação de decisões que seria chocante manter.

II. O CPP disciplina no art. 449.º os casos taxativos em que a revisão é admissível; no que respeita à al. d) invocada, exige-se que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação, requisitos cumulativos e convergentes quanto à intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação.

III. Assim, os factos e as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em julgamento; e a dúvida sobre a justiça da condenação tem de ser séria e consistente.

IV. Inexiste surpresa na ora apodada “descoberta de prova nova”, quando esta consiste em parecer elaborado sobre a valia de perícia efectuada em fase de inquérito.

V. Nada tendo o arguido requerido no decurso da marcha normal do processo quanto à eventual (in)competência ou (in)experiência forense para a realização dessa perícia, mormente solicitando esclarecimentos à perícia realizada, requerendo a realização de nova perícia, suscitando o problema em julgamento ou no recurso ordinário, tudo procedimentos que nunca adoptou, não pode agora pretender a revisão, pois a prova em causa não se encontra em condições de perfazer o primeiro segmento da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

VI. O recurso extraordinário de revisão não serve para corrigir estratégias inconsequentes da defesa.

I- Da conjugação do disposto nos artigos 434.º e 432.º, n.º1, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, retira-se que, na actual redação destes preceitos, os poderes de cognição em recurso do Supremo Tribunal de Justiça se restringem ao reexame da matéria de direito podendo ainda conhecer, a requerimento do recorrente, dos vícios e nulidades a que aludem os n.ºs 2 e 3 do art.410.º do mesmo Código, em caso de recurso de decisão das relações proferidas em 1.ª instância ou de recurso de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos.

II- No caso, não estando em causa nem uma situação de recurso de decisão da Relação proferida em 1.ª instância (alínea a) n.º1 do art.432.º do CPP ), nem uma situação de recurso direto, per saltum, de decisão proferida por tribunal do júri ou do coletivo de 1.ª instância (alínea c) n.º1 do art.432.º do ), mas uma situação de recurso de acórdão da Relação, que conheceu de recurso interposto de acórdão proferido em 1.ª instância e havendo uma situação de dupla conforme relativamente às penas parcelares atribuídas ao arguido (uma de 5 anos e as restantes inferiores a esse limite) assim como no que toca à pena única cumulatória fixada a final ao recorrente, confirmativa in mellius mas, ainda assim acima de 8 anos de prisão, caímos no âmbito de aplicação do artigo 432.º, número 1, alínea b), em conjugação com o disposto no número 1, alínea f), ambos do Código de Processo Penal.

III- Tendo em conta o quadro processual desenhado, fica arredada a competência deste Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à análise e ponderação críticas da forma da determinação e fixação das penas parcelares concretas iguais e inferiores a 5 anos em que o recorrente foi condenado, de acordo com os critérios legais constantes dos artigos 40.º, números 1 e 2, 70.º e 71.º do Código Penal, conforme decidido pelas instâncias. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça apenas é competente para conhecer a matéria relativa à medida da pena única de 8 anos e 6 meses, sendo certo que a aludida irrecorribilidade abrange assim, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, o concurso (natureza) efectivo de crimes e a determinação das penas parcelares.

IV- Considerando assim o disposto no art.434.º do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo arguido do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça segue a regra geral, ou seja, apenas pode visar o reexame de matéria de direito, restringindo-se os consequentes poderes de cognição deste Supremo Tribunal ao conhecimento desta matéria, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios a que alude o n.º2 do art.410.º do mesmo Código, caso se verifiquem, tenham ou não sido invocados (ou, tendo-o sido, mesmo que formalmente não pudessem ser fundamento de recurso face à nova redacção do artº 434 que apenas remete para os casos das alíneas a) e c) do artº 432º do CPP).

V- Não cabe no conceito de vicio de erro notório uma pretensa errónea valoração das provas produzidas em audiência de julgamento, v. g., a credibilidade atribuída ao depoimento de certa testemunha ou a de certo documento, sendo lícita, perante o disposto no nº1 do art. 129º do CPP, a valoração de testemunhos indiretos, in casu, de pessoas que presenciaram directamente a mundividência familiar e comportamento mais intimista ou referenciado da falecida ofendida, tendo em conta a forma relatada de aquisição desse conhecimento, o respeito que foi feito pelo contraditório, o texto da decisão em si e que, conjugadamente com as regras da experiência comum, não indica minimamente qualquer abuso ou hipervalorização de prova, nem sequer proibida, pois que a vítima não poderia depor em julgamento, em face do seu falecimento. Não se mostrando minimamente violadas regras de produção probatória nem das regras da experiência comum ou da lógica corrente, nada aponta a existência do vicio de erro notório.

VI- Na definição mais adequada da pena unitária em dissentimento caberá encontrar o ponto de equilíbrio entre as necessidades de prevenção geral e as de prevenção especial. Não tendo o arguido demonstrado vigor de ressonância ética, arrependimento activo ou sequer uma confissão a que fosse possível dar relevo impressivo, tendo embora já 77 anos, idade essa da qual já se poderá dizer que não se alcança um grau de perigosidade muito acentuado bem como, apesar de não ter antecedentes criminais e revelar uma integração social normal ( o que é expectável de qualquer cidadão), o olhar hermenêutico e de escrutínio da adequação ou correção da medida da pena em sede de recurso será incontornável sobretudo em caso de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou de violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) na configuração e estruturação das operações tidas como necessárias à sua determinação nos parâmetros da lei. Apenas nessas e só em função dessas circunstâncias se justificará uma intervenção modificadora pelo tribunal ad quem na escolha e a determinação da medida da pena.

VII- A actuação do arguido, gravíssima pelos abusos sexuais sobre a sua própria neta e as consequências que tal implicou em todo o agregado familiar pode revelar alguma tendência criminosa face à perduração temporal dos factos e à natureza da motivação do crime radicada em aspectos (parafílicos) muito ligados a elementos (des)estruturantes de personalidade. Tendo sido a acção tudo menos episódica ou acidental a aplicação aos 77 anos de idade de uma pena de prisão efectiva de 8 anos e 6 meses, tendo em conta as expectativas de vida média dos homens bem próximas da sua actual idade poderia ser vista, aparentemente, como algo desproporcionada. Mas também as exigências comunitárias de reprovação são muito prementes e não devem os tribunais transmitir uma postura de impunidade.

VIII- O arguido, na sua actual fase de vida, com capacidade de sentir o efeito da pena de prisão na sua vida, deve ser submetido a reacção privativa de liberdade que se manifeste com um sentido pessoal e comunitário, sobretudo dissuasor e eficaz. Não se verifica no caso uma excepcionalidade de circunstâncias que fundasse alteração, para menos, da pena unitária fixada no Tribunal da Relação.

IX- As exigências de prevenção geral são muito intensas e a reacção institucional tem de assumir uma postura assertiva e eficaz de dissuasão, tanto mais que o arguido, não obstante a sua idade e o tempo decorrido, não parece estar minimamente em conformidade com o nível expectável de consciência, de arrependimento e de compreensão do desvalor da acção. Assim , não se justifica a aplicação de uma pena inferior à fixada pelo Tribunal da Relação, devendo pois manter-se a a pena única resultante do cúmulo jurídico de penas, nos termos dos artigos 30.º, nºs 1 e 3, e 77.º, nºs 1 a 4, do Código Penal, em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O direito de compropriedade sobre metade indivisa de um prédio penhorado, pertencente a um terceiro que não é parte no processo de execução, embora tenha sido constituído em data anterior à da penhora, caduca e transfere-para o produto da venda, no caso de não se provar que tinha registo anterior ao da penhora.

I. Não tendo o requerimento executivo indicado a data em que se verificou o incumprimento do contrato de mútuo, vindo a fazê-lo mais tarde, podem os embargantes, que são terceiros relativamente a esse contrato, modificar simultânea o pedido e causa de pedir dos embargos, por correspondente esclarecimento do pedido executivo, permanecendo controvertida na execução e nos embargos a mesma relação jurídica, ao abrigo do disposto no n.º 6 do art.º 265.º do Código de Processo Civil.

II. Estando em causa quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil.

I – O Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, só produziu efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2003.

II - Ele não produz qualquer alteração subjectiva relativamente às sentenças condenatórias de empresas seguradoras estrangeiras.

I - A aplicação do regime do n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil pressupõe que, só depois da celebração da venda, as partes ou a que pretende prevalecer-se de tal regime, tenham conhecimento da divergência entre a quantidade efectiva e a declarada.

II – O n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil tem natureza supletiva, podendo, em consequência, o comprador e o vendedor afastar a aplicação de tal regime ou regular em termos diferentes dos nele previstos a diferença entre a quantidade efectiva e a declarada.

I - Tratando-se de medida de promoção e proteção prevista no art. 35.º, n.º 1, al. f), da LPCJP, que visa o afastamento do perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições favoráveis ao seu bem-estar e desenvolvimento integral, esta não deixa de se traduzir numa restrição de liberdade e, nessa medida, mesmo que não caiba nos conceitos de “detenção” e de “prisão” a que aludem os arts. 220.º e 222.º do CPP, configura uma privação da liberdade merecedora da proteção legal concedida pela providência extraordinária de “habeas corpus”.

II - Efectivamente, tal pode ocorrer, no caso das medidas cautelares – art. 37.º, n.º 3, da LPCJP – por decurso do seu prazo máximo de duração (6 meses) ou por omissão de revisão (findos os 3 meses), ou no caso das medidas aplicadas por acordo ou por decisão judicial – arts. 61.º e 62.º da LPCJP – por decurso do prazo fixado, pois, são obrigatoriamente revistas findo esse prazo, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça – conforme o n.º 1 do art. 62.º da LPCJP.

III - A medida de acolhimento residencial que foi aplicada à criança encontra-se legalmente prevista – arts. 35.º, n.º 1, al. f) e 49.º da LPCJP – e foi aplicada por decisão judicial e pelo tribunal competente, tendo sido fixado o prazo de duração da medida em um ano, pelo que, o decurso do prazo de um ano da execução da medida aplicada à criança terminou, conforme o disposto no n.º 1, al. a), do art. 63.º da LPCJP.

IV - Verificando-se que, quando foi requerida a providência de habeas corpus, estava decorrido o prazo de um ano de duração da medida fixado em sentença judicial, a medida de acolhimento residencial é, agora, ilegal.

V - A tendência jurisprudencial do STJ tem se vindo a fixar no sentido em que o habeas corpus também se aplica às medidas de promoção e protecção de acolhimento residencial. A opção jurisprudencial não é isenta de dúvidas, porém, a verdade é que, as crianças ficam mais desprotegidas que os adultos, quando se verifica uma situação de decurso do prazo da duração das medidas de acolhimento residencial, sem que tivessem sido acautelados os aspectos processuais relacionados com a sua cessação, manutenção ou prorrogação.

VI - Todavia há necessidade de atender à especificidade deste processo de habeas corpus no âmbito de medidas decretadas num processo de Promoção e Protecção pois, não se trata, apenas, da apreciação da ilegalidade da privação da liberdade, mas, primacialmente está em causa o dever de protecção exercido pelo Estado, em face do interesse superior da criança em ser protegida, havendo necessidade de se conciliar a tutela da liberdade com a necessidade de protecção da criança.

VII - Tendo decorrido o prazo de duração da medida, implicando a sua cessação, há razão para que se considere que, no momento do pedido da providência de habeas corpus, a mesma se mantém para além dos prazos fixados na lei – decurso do prazo de duração da medida –, pelo que se verificam os pressupostos para deferir o habeas corpus conforme arts. 31.º da CRP e 222.º do CPP.

VIII - O tribunal de 1.ª instância não procedeu às diligências de apuramento das circunstâncias que poderiam determinar a revisão da medida, antes da data do seu termo, tal como impunha o art. 62.º, n.º 3, da LPCJP, podendo assim determinar a cessação da medida ou a sua substituição por outra mais adequada ou a continuação ou a prorrogação da execução da medida.

IX - Com efeito, impunha-se que o tribunal de 1.ª instância tivesse procedido às diligências necessárias para verificar se restava algum perigo para a integridade psíquica ou física da criança, designadamente ouvindo-a, bem como aos demais intervenientes no processo (progenitores, técnicos e MP) a fim de, atendendo aos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da adequação, da responsabilidade parental e da prevalência da família, melhor aquilatar da necessidade de manter, alterar, prorrogar ou substituir a medida aplicada à criança por força da sentença homologatória.

X - Extrai -se da interpretação conjugada do disposto no art. 223.º, n.º 4, al. d), do CPP, com o disposto nos arts. 61.º e 62.º, n.º 1, da Lei n.º 147/99, que há que declarar ilegal a situação de execução da medida de acolhimento residencial em que se encontra a criança.

I - A revisão com fundamento em falsidade dos meios de prova só é permitida, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, por outra sentença, transitada em julgado, que tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda.

II - A alteração das declarações prestadas em audiência de julgamento por parte das ofendidas, em alegada confidência destas a uma terceira pessoa, cuja inquirição requereu na revisão, não é bastante para fundamentar uma revisão extraordinária de sentença transitada em julgado.

I - A decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do artigo 195.º do CPC.

II - O meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista no n.º 3 do artigo 199.º do CPC.

I. A lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do referido art. 980.º do CPC (correspondente ao anterior art. 1096.º do anterior Código), dispensando o requerente de fazer a respectiva prova, cabendo ao requerido o ónus da prova de que tais requisitos não se verificam, a menos que o tribunal, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nessas alíneas, caso em que, nos termos previstos no art. 984.º, deve negar oficiosamente a confirmação.

II. Sendo certo que o repúdio da mulher portuguesa pelo marido muçulmano (o instituto do talak) é susceptível de violar a ordem pública internacional portuguesa (porque coloca o cônjuge mulher numa situação de inferioridade, não lhe concedendo um direito que é concedido ao cônjuge marido, dessa forma ofendendo, em abstracto, o preceito constitucional que consagra o princípio da igualdade dos cônjuges), casos há em que essa desigualdade não será suficiente para desencadear a actuação da ordem pública internacional.

III. Uma dessas situações é o caso de o cônjuge mulher pedir o reconhecimento da decisão estrangeira de repúdio unilateral, pois está, dessa forma, a manifestar a sua vontade de que a dissolução do casamento seja também reconhecida em Portugal.

IV. Age em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, o requerido ao afirmar que estava no seu direito ao ter intentado a acção de divórcio nos tribunais competentes, tendo de seguida requerido o Talaq, pretendendo com isso salvaguardar “as suas convicções religiosas”, e, simultaneamente, deduzindo oposição ao reconhecimento dessa mesma decisão Talaq.

I. A natureza do processo especial tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos critérios de legalidade estrita, dispondo da necessária flexibilidade na sua condução e investigação dos factos, na salvaguarda da solução concreta mais adequada ao superior interesse do menor, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele outro.

II. Daí que, sem embargo do objecto decisório do acórdão se centrar na apreciação da excepção da incompetência internacional, legitimam e aconselham a indicação das providências subsequentes a executar pela primeira instância, associadas ao cumprimento efetivo da decisão.

III. O artigo 62º do CPC estabelece quais os factores a atender para a competência internacional dos tribunais judiciais, salvaguardado o estabelecido nos regulamentos europeus e demais instrumentos internacionais que vinculem o Estado Português – artigo 59º do CPC.

IV. Em particular, importa o disposto no artigo 7º do Regulamento Bruxelas II ter- norma de competência geral, em matéria de responsabilidade parental, que atribui em primeiro lugar, a jurisdição ao tribunal da residência habitual da criança, e não contém indicador que confine a sua aplicação às relações jurídicas que atravessem Estados Membros, justificando-se, por conseguinte, a sua aplicação no caso dos autos, que envolve um país externo à União.

V. O conceito autónomo de “residência habitual ou permanente “que envolve elementos objectivos e subjectivos, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao local onde o menor tem organizada a vida familiar, social e escolar, com carácter de estabilidade e duração, demonstrativas da integração na sociedade local, e também a intenção dos titulares das responsabilidades parentais de se fixarem com a criança em certo estado, com carácter de permanência.