Jurisprudência.

I. Sendo interposto recurso da decisão final proferida em embargos de executado, a posterior renúncia ao mandato por parte do mandatário de qualquer das partes (recorrente ou recorrido), se não for seguida da constituição de novo mandatário, terá como efeito, por aplicação, extensiva ou analógica, das regras contidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do art.º 47.º do CPC, a extinção do recurso, se a falta provier do recorrente, ou a prossecução dos termos do recurso, aproveitando-se o que anteriormente tiver sido praticado, se a falta provier do recorrido – posto que os efeitos da renúncia operem antes do julgamento do recurso.

II. Se, como sucedeu nos presentes autos, a renúncia ao mandato ocorrer já após ter sido julgada a revista (embora antes do respetivo trânsito em julgado), a não constituição de novo mandatário por parte da recorrida nenhum efeito produz na instância do recurso nem na oposição à execução que fora deduzida pela executada/recorrida.

I. Cabe nas competências do STJ aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC.

II. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação procederá à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo recorrido, assim como, oficiosamente, aqueloutros que para o efeito se mostrem relevantes.

III. Exige-se, assim, que, dentro do quadro delimitado pelo recurso, a Relação analise criticamente as provas, de forma a formular um juízo próprio acerca da matéria de facto em questão, assim confirmando ou infirmando, total ou parcialmente, a decisão de facto alvo do recurso, e disso dando conta no julgamento do recurso.

IV. Não corresponde ao padrão supra descrito uma mera declaração de adesão à fundamentação da decisão de facto recorrida, mesmo que acompanhada da asserção de que se apreciou a prova.

I - Nos negócios formais, o sentido da declaração deve ter reflexo ou expressão no texto do documento, sob pena de não poder ser deduzido pelo declaratário (cf. artigo 238.º do Código Civil). Isto significa que a letra do negócio surge como limite à validade de sentido com que o negócio deve valer, nos termos gerais da interpretação.

II – O clausulado da apólice afigura-se-nos ser bastante claro, não admitindo o surgimento de uma situação de dúvida suscetível de conduzir à aplicação do regime previsto no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), isto é, o de que, em caso de dúvida, prevalece o sentido mais favorável a quem beneficia do contrato de seguro, como contrato de adesão que também é.

I -

I- Os crimes de fraude fiscal qualificada, de abuso de confiança fiscal e de frustração de créditos, integram o regime sancionatório das infrações tributárias previsto no RGIT, que desincentiva as condutas ilícitas dos contribuintes, de não cumprimento dos seus deveres fiscais.

II - A sua finalidade é, antes do mais, proteger o Estado Social, possibilitando através da arrecadação das receitas fiscais a satisfação das tarefas que lhe são exigidas, com justa repartição dos rendimentos e da riqueza (art.103.º, n.º1 da C.R.P.). Não ainda é alheio, ao regime sancionatório penal fiscal, a necessidade de garantir o funcionamento normal da economia e os princípios da igualdade e da equidade tributária.

III - Na determinação da medida da pena deve atender-se, sempre que possível, ao prejuízo causado pelo crime, em obediência ao disposto no art.13.º do RGIT.

IV - Perante as prementes e elevadas exigências de prevenção geral e especial e uma acentuada culpa da arguida, o Supremo Tribunal de Justiça considera que as penas parcelares fixadas na decisão recorrida, muito próximas do limite mínimo abstratamente aplicáveis, estão longe de ser excessivas.

A admissibilidade de um recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.

I- A indemnização por danos não patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: “ … por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.”.

II- Embora consideremos que os valores da indemnização por danos não patrimoniais determinados noutras decisões judiciais - máxime em via de recurso – podem relevar no montante da indemnização a fixar equitativamente pelo tribunal no caso concreto, tais valores constituem meras referências na ponderação dos critérios legais antes referidos, a que se reporta o art. 494º, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do agente e do lesado, bem como de outras circunstâncias do caso que se justifiquem, tais como o lapso de tempo durante o qual os danos se verificam, a repetição das mesmas e a gravidade das consequências concretamente sofridas pelos lesados.

I - Tendo o acórdão recorrido condenado a recorrente pela prática de um crime de burla informática, e afirmado em sede de pedido de indemnização civil, a inexistência de qualquer relação contratual estabelecida entre a recorrente/demandada e a assistente/demandante, e o consequente direito desta em ser ressarcida dos danos sofridos pela conduta delituosa daquela, a verificação da invocada litigância de má-fé da assistente na dedução do pedido de indemnização, por ser incompatível com aquela afirmação, deve considerar-se tacitamente indeferida pela Relação, não padecendo, pois, o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia.

II - A condição económica a cuja verificação fica sujeita a substituição da pena de prisão pela suspensão da respectiva execução, deve ser fixada em quantitativo que, atentas as reais e potenciais condições económico-financeiras e sociais da condenada, mantenha abertas nesta, perspectivas minimamente fiáveis do seu cumprimento, deste modo a incentivando a desenvolver esforços para atingir esse fim.

III - A omissão, no Dispositivo do acórdão recorrido, de decisão sobre o pedido de indemnização civil deduzido, conduz à sua nulidade, quanto a este segmento.

I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em julgado a decisão quanto ao arguido, tal contradiz a certificação de que o trânsito ocorreu em data anterior.

II- Confirmado que o trânsito em julgado da decisão na realidade ainda não ocorrera por falta de notificação pessoal do arguido julgado na sua ausência, a revisão de uma sentença, além dos pressupostos previstos nas alíneas a) a g) do nº2 do arº449º do CPP, pressupõe, desde logo o requisito prévio, fundamental para um primeiro momento da verificação da sua admissibilidade formal: o do seu trânsito em julgado nos termos do artº 449º, nº1 do CPP, isto é, a pacificação na ordem jurídica no sentido da insusceptibilidade de recurso ordinário e/reclamação.

III- Resultando dos autos a informação de que a decisão revidenda não transitou em julgado, o recurso interposto dirige-se a decisão que ainda o não admitiria.

IV- Como a sua admissão e efeito atribuídos pelo tribunal a quo não vinculam o tribunal superior, ex vi do artº 414º, nº3, do CPP, sendo intempestivo, por antecipação ao trânsito, ainda não ocorrido, o mesmo não é admissível e, consequentemente, o conhecimento e análise dos restantes pressupostos fica desde logo totalmente prejudicado.

I- A nova redação do artigo 434º, para além de contrariar expressamente na al. c) do nº1 a jurisprudência pacífica do Supremo que entendia não ser o STJ competente para apreciar (per saltum) recurso de acórdão final do tribunal coletivo com fundamento em algum dos vícios previstos no artigo 410º nº2, sendo competente para o efeito os tribunais da Relação, veio alterar o sentido do artigo 434º relativamente ao recurso para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do artigo 400º.

II- Com efeito, ao deixar de ressalvar genericamente no seu texto os poderes de cognição do STJ para conhecer dos vícios previstos no artigo 410º nº 2, passando a ressalvar agora do conhecimento exclusivo de matéria de direito apenas as hipóteses previstas nas alíneas a) e c) do nº1 do artigo 432º, que preveem casos de recurso de primeiro grau, para o Supremo, o artigo 434º deixa de fora dessa ressalva os recursos para o STJ a que se reporta b) do nº1 do mesmo artigo 432º.

III- Assim, relativamente aos recursos “não ressalvados” pela atual redação do artigo 434º, ou seja, os recursos de decisão da relação para o STJ a que se reportam os artigos 432º nº1 b) e 400º nº 1 f), aqui incluído o recurso interposto de acórdão da relação que aplicou pena parcelar superior a 8 anos de prisão, não é admissível a interposição de recurso para o STJ exclusivamente com fundamento em algum dos vícios da “sentença” previstos no artigo 410º nº2.

IV- Face à nova redação do artigo 434º CPP são de rejeitar os recursos de decisão do Tribunal da Relação abrangida pela previsão da al. b) do nº 1 do artigo 432 que se fundem apenas na verificação de algum dos vícios ou nulidades previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410º (sem prejuízo de reclamação para o próprio tribunal da Relação com esses fundamentos).

V- Porém, nos recursos de decisão da relação para o STJ (incluindo os abrangidos pela al. b) do nº 1 do artigo 432º) cujo objeto integre (outras) questões de que o STJ deva conhecer - como se verifica no caso presente, em que o MP recorre da medida pena única por entender que a pena concreta de 11 anos de prisão deve ser aumentada - , o STJ tem o poder/dever de conhecer oficiosamente dos vícios previstos no artigo 410º nº 2 quando se veja confrontado com hipótese que possa enquadrar-se em algum deles (como se verifica no caso presente), conforme entendimento que o STJ tem mantido pelo menos desde o Acórdão (de fixação de jurisprudência) nº 7/95.

VI- Reconhecida a incompatibilidade, a contradição, entre factos provados e não provados, e resultando ainda do texto do acórdão ora recorrido que aquela factualidade é relevante para a decisão da causa, não há dúvida, em face do disposto nos artigos 374º nº 2 e 410º nº2 b), que estamos perante contradição relevante da fundamentação da sentença.

VII- No entanto, a apontada contradição da fundamentação de facto (ou outra das formas que assuma a contradição a que se refere a al. b) do nº2 do art. 410º) apenas redundará efetivamente no vício da sentença a que se reporta esta al. b), quando a contradição se revele insanável conforme claramente decorre da letra do preceito, da sua razão de ser e respetivo regime, pois apenas se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação previsto no art. 410º nº2 b), quando existir incoerência, oposição, incompatibilidade manifesta entre diferentes passos da motivação da sentença, afetando a sua estrutura lógica, de forma inultrapassável para o tribunal de recurso.

VII- Assim, só no caso de a contradição que afeta a fundamentação da sentença não poder ser sanada, deverá ser ordenado o reenvio do processo ao tribunal recorrido nos termos do artigo 426º nºs 1 e 2 .

I - O crime de tráfico de estupefacientes está previsto nos termos do art. 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a norma referência para as diversas modalidades de que se reveste o crime, designadamente o agravado (art. 24.º) e o de menor gravidade (art. 25.º), todos os preceitos do mesmo diploma legal.

II - O bem jurídico protegido com a incriminação é a saúde pública, nas suas componentes física e mental, tal com tem vindo a ser assinalado pela jurisprudência e doutrina.

III - Na sua aplicação concreta há que atender a circunstâncias relacionadas com a atuação delituosa do arguido, tais como o facto de ceder vários tipos de estupefaciente – no caso, cocaína e heroína –, a quantidade e qualidade do produto estupefaciente, o número de pessoas a quem a droga é cedida/vendida e a frequência e o local do “abastecimento” efectuado pelo arguido, bem como o proveito que o mesmo retirou da sua actividade.

IV - Já no que respeita ao art. 25.º, do mesmo diploma, o DL 15/03, referente ao tráfico de menor gravidade, importa ter presente que há que ter em conta que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, e de ter em consideração circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade dos produtos.

V - A pena de substituição de suspensão da execução constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores socialmente mais relevantes.

I - Só há conflito de competência quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a própria competência. É óbvio que o tribunal que admite um recurso de uma sua decisão não declina a competência para conhecer dele.

II - Não basta dizer genericamente que se discorda do decidido ou mencionar no requerimento que se interpõe recurso de facto e direito e dirigir o recurso ao Tribunal da Relação. Uma questão de facto só se considera devidamente colocada se houver uma crítica especificamente dirigida ao juízo de apreciação da realidade por parte do tribunal recorrido, não com um pedido geral ou genérico de revisão ou reapreciação, mas com a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e com indicação das concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida (art. 412.º, n.º 3, do CPP).

III - O requisito da especial censurabilidade resulta do modo como o arguido executa os actos ilícitos, tendo por referência atitudes que social e humanamente refletem comportamentos que, para a representação social das circunstâncias factuais, são merecedoras de grande reprovação pelo elevado desvalor para os bens jurídicos defendidos que essas atitudes comportam. Por sua vez, a especial perversidade refere-se às condutas que reflectem aspectos e qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente.

IV - Os factos ocorreram no âmbito de uma relação familiar por a arguida ter sido mãe das crianças que deu à luz e, como tal, se ter estabelecido com o seu nascimento a filiação natural e biológica, nos termos do art. 1796.º, n.º 1, do Código Civil, tornando-se ascendente das crianças e estas suas descendentes, assim se preenchendo a qualificativa prevista na al. a), do n.º 2, do art. 132.º, do CP. Esta é uma questão objectiva que não pode ser afastada por facto de o agente recusar o parentesco e este resultar do facto objectivo – o nascimento. V A qualificação do crime de homicídio não é efeito automático do preenchimento objectivo da hipótese normativa de cada uma das alíneas do n.º 2, do art. 132.º, do CP, sendo necessário que se verifique a especial censurabilidade e perversidade da conduta, nos termos da cláusula geral do n.º 1, de que cada uma dessas previsões é indício ou concretização exemplificativa.

VI - O facto provado de que a arguida nunca chegou a criar vínculo afectivo com as crianças não tem reflexo excludente da verificação da aptidão qualificativa da circunstância prevista na al. a), do n.º 2, do art. 132.º, do CP, pois não retira o significado valorativo penal do grau de parentesco que se estabeleceu, assim que as crianças nasceram.

VII - Pode haver especial censurabilidade sem perversidade, mas dificilmente se concebe a perversidade revelada no facto sem especial censurabilidade, salvo ocorrência de situações de inimputabilidade.

VIII - A factualidade apurada dá do crime uma imagem global de tanto horror e repugnância e da arguida uma imagem de personalidade fria, insensível e tão profundamente distanciada do Direito que, necessariamente a sua culpa só encontra reflexo adequado nos parâmetros da especial censurabilidade e perversidade.

IX - A arguida agiu com dolo directo, formou o seu propósito com alguma antecedência, pelo menos no sentido de se poder afirmar que não agiu por mera atitude impulsiva, actuando com insistência e com crueldade, como denotam as agressões por via do desferimento de socos na cabeça e corpo do seus filhos recém-nascidos, repetindo os golpes e usando a força das mãos para os esganar, apertando-lhes o pescoço até asfixiá-los. Estas são circunstâncias que, por si, bastam para afirmar a censurabilidade e, a acrescida perversidade fundada nos aspectos desvaliosos da personalidade da arguida, as quais justificam a qualificação do crime de homicídio.

X - No crime de profanação de cadáver o que está em causa é a piedade para com o corpo do morto, no sentido actual do respeito pelos mortos, o que embrulhá-lo num cobertor no espaço doméstico em que acabara de nascer e morrer, não caracteriza suficientemente o crime.

XI - No caso concreto verifica-se serem muito fortes as exigências comunitárias de prevenção geral do crime de homicídio, sendo que o caso em apreço causou alarme social, tendo a arguida agido com dolo directo e com forte insistência e propósito em concretizar o objectivo de matar as crianças que dera à luz, sem piedade pela sua situação de recém-nascidos, completamente indefesos.

XII - Nestes termos, fazendo ponderada, adequada e circunstanciada análise dos factos e observando-se os critérios legais de escolha e de determinação da medida concreta da pena a aplicar pela prática de cada um dos crimes perpetrados pela arguida, conforme o disposto nos arts. 40.º, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal, condena-se a arguida na pena única de 20 anos de prisão.

I- Acerca da manutenção em detenção de pessoa procurada no Estado-Membro de execução (MDE) a autoridade judiciária de execução deve decidir se a continua ou opta pela libertação, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do MDE. Consequentemente, a detenção não é necessariamente exigida e a libertação provisória é possível a qualquer momento, em conformidade com o direito interno do Estado-Membro de execução (artigo 12.º da Decisão-Quadro MDE).

II- Quando a pessoa procurada não é mantida detida, a autoridade competente do Estado-Membro de execução é, no entanto, obrigada a tomar todas as medidas que considere necessárias para impedir a fuga da pessoa procurada (artigo 12.º da decisão-quadro relativa ao MDE)- cfr. o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de julho de 2016, JZ, C-294/16 PPU, ECLI:EU:C:2016:610. 53) e processo C-237/15 PPU, Lanigan (Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015- ECLI:EU:C:2015:474.) Estas medidas poderão assumir a forma de uma proibição de viajar, de um requisito de registo regular ou de vigilância eletrónica.

III- Tendo sido emitido MDE pela República Checa contra cidadão checo residente em Portugal e, antes disso, em Espanha, para cumprimento de remanescente (11 anos, 03 meses e 28 dias) da pena concreta de 12 anos de prisão efetiva por prática de crime de tráfico de estupefacientes, e determinada prisão preventiva, após interrogatório judicial nos termos do artº 18º nº3 da lei 65/03, por indícios de elevado risco de fuga ( não deixando de pertencer ao estado emissor grande parte da fundamentação originária desse receio- por isso que emitiu o pedido de captura internacional), tal medida de coacção mostrava-se, perante os dados, à data, disponíveis nos autos, em consonância com os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade (cfr, o arts. 191º, 193º, 202º/1-f) e 204º-a) do Código de Processo Penal e 18º/3 da L-65/2003, de 23/08.

IV- A natureza do MDE e a conduta do arguido, nomeadamente a indiciada especial mobilidade do mesmo e a facilidade em frustrar o cumprimento do MDE faziam crer, como indiciado, que o mesmo fugira à justiça checa para evitar cumprir aquela pena de prisão, sendo elevado o comprovado perigo de fuga do arguido, o qual apenas foi capturado decorrido mais de um ano sobre a inserção do MDE no sistema S.I.S.

V- legando, porém, grave condição de saúde e sociofamiliar que poderiam eventualmente implicar posterior substituição da medida de prisão preventiva por OPHVE, a determinação, sem mais, da inalteração da medida, mostrou-se demasiado restringente, apesar dos curtos prazos de decisão previstos na Lei de MDE não sendo, por isso, despicienda a solicitação pela defesa da averiguação das condições de vida, da estabilidade de residência em Portugal, da possibilidade de eventual cumprimento de pena e melhor acompanhamento médico domiciliário, e que não se afiguravam em si uma inutilidade, ainda que apenas para posterior reanálise de uma possível base de aplicação (ou não) de OPHVE.

I - Tendo o arguido transportado na mala de porão, quatro embrulhos de tecido em napa, de cor preta, fechados com fita adesiva, que continham no seu interior o total de setenta placas de forma retangular, envoltas em pelicula aderente de plástico, contendo uma substância de origem vegetal, resinosa, de cor castanha, sendo canábis - resina, vulgo haxixe; tendo as placas diversos graus de pureza, segundo exame do Laboratório de Polícia Científica, a saber: a) 29 placas com 24.3 % de THC, com o peso total de 2.768.100 gramas, suficientes para 13452 doses individuais para consumo; b) 26 placas com 23.3 % de THC, com o peso total de 2.485.800 gramas, suficientes para 11583 doses individuais para consumo; c) 15 placas com 23.8 % de THC, com o peso total de 1.431.300 gramas, suficientes para 13452 doses individuais para consumo - praticou o mesmo um crime de tráfico de produtos estupefacientes (correio de droga) p.p. no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-C anexa, com a pena 4 a 12 anos de prisão.

II - No presente caso, embora militem a favor do arguido as circunstâncias de ser primário, ter actuado (aparentemente) de modo isolado e desinserido de qualquer tipo de organização criminosa, ter confessado os factos e de se mostrar integrado social e familiarmente, não deve olvidar-se que o mesmo actuou com dolo directo, revelando indiferença face aos malefícios da droga, e às consequências nefastas (muitas vezes dramáticas) decorrentes do seu consumo. Por outro lado, a quantidade de droga apreendida é bastante significativa face às dimensões da ilha a que se destinava, sendo de reputar elevada a ilicitude. Para além disso, o móbil do crime foi apenas a obtenção do lucro (fácil), visto o arguido ter agido com vista a receber € 1 500,00 euros, a troco de transportar o produto estupefaciente em causa de X para Y, conforme lhe foi proposto por um estranho.

III - Ponderando o referido circunstancialismo, as exigências de prevenção geral e especial, e tendo em conta as penas concretamente aplicadas em casos similares, considera-se adequado aplicar ao arguido a pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

Não cabe recurso do acórdão do STJ que tenha decidido em 1ª instância condenar uma das partes como litigante de má-fé.

I - No caso, vêm invocados o fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP, ou seja, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

II - O texto da lei é claro ao estabelecer como primeira condição da admissibilidade da revisão que a inconciabilidade se verifique entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os factos provados noutra sentença. A oposição legalmente relevante é a que se verifique entre factos provados na sentença penal condenatória e factos provados na outra sentença – que pode ser penal ou de outra natureza, porque a lei não distingue - e não entre factos provados e não provados ou entre o sentido das decisões.

III - Qualquer outra interpretação, designadamente a de pôr em confronto os fundamentos fácticos determinantes da condenação revidenda com a “não prova” dos mesmos factos na outra sentença, não tem o mínimo de correspondência verbal no trecho “factos dados como provados noutra sentença”, como exige o princípio básico de hermenêutica do n.º 2, do art. 9.º, do Código Civil.

IV - A sentença do TAF, que apreciou a impugnação judicial da liquidação do imposto em que o facto tributário correspondia à conduta que foi punida como crime de introdução fraudulenta no consumo, não considerou que esses factos não existiram na realidade (prova do contrário), mas apenas que tais factos não ficaram provados e, com fundamento no ónus da prova que entendeu caber à Autoridade Tributária, anulou a liquidação impugnada. Assim, não há oposição entre factos provados, pelo que não pode ser autorizada a revisão com o fundamento invocado.

V - O não reconhecimento da obrigação de imposto pelo tribunal especializado resultou da não prova do facto tributário segundo as regras do processo respectivo, o que é compatível com a sua existência na realidade, enquanto a condenação pelo crime resultou da prova positiva dos respectivos factos constitutivos, isto é, do reconhecimento judicial de que tais factos ocorreram realmente.

VI - A circunstância de se ter condicionado a suspensão ao pagamento da quantia resultante do acto tributário vigente à data não impede de considerar as reduções que esse montante venha a sofrer para efeito de considerar cumprida a condição. Por identidade de razão, este raciocínio vale para a eventualidade de anulação do acto tributário.

VII - O n.º 6, do art. 29.º, da CRP, garante aos cidadãos injustamente condenados o direito à revisão de sentença “nas condições que a lei prescrever”. Ao remeter para a lei a densificação das condições da revisão o legislador constituinte renunciou a definir ele próprio as hipóteses de indiciação de condenação injusta ou erro judiciário que permitam desencadear a revisão das sentenças penais transitadas em julgado.

VIII - Trata-se de obter soluções de compatibilização prática entre os valores da justiça, por um lado, e o da certeza e segurança do direito e através do direito, de que o princípio da intangibilidade do caso julgado é corolário, todos eles constitucionalmente estruturantes do conceito de Estado de Direito.

IX - O surgimento de outra sentença transitada em julgado em que sejam dados como não provados os mesmos factos que serviram de fundamento à condenação não é de molde a gerar, por si só, graves dúvidas sobre a existência de erro judiciário na sentença penal condenatória.

X - Essa outra sentença que se limite a dar determinados factos como não provados não afirma que não são verdadeiros os factos que serviram de fundamento à condenação. Significa apenas que nesse outro processo não se logrou fazer prova, pelo que não excede a margem de conformação do legislador não considerar essa divergência fundamento de revisão.