Jurisprudência.

I. Conforme vem sendo entendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça, o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/1, representa, em relação ao tipo fundamental do art. 21.º, do mesmo diploma, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante.

II. A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.

III. Da factualidade dada como provada, consta que o arguido durante um período de, pelo menos, 1 ano e 4 meses, mais concretamente de maio de 2021 a outubro de 2022, procedeu à venda a consumidores de cocaína e, por uma vez, também de heroína.Não sendo consumidor, dedicou-se à atividade de venda dessas substâncias com intuito puramente lucrativo, sendo que os mencionados estupefacientes, consideradas drogas duras, são especialmente danosos em matéria de degradação da saúde humana.

IV. Nesta conformidade, nada há, pois, a apontar à subsunção efetuada pelo tribunal a quo no tipo legal fundamental previsto no art. 21.º n.º 1, do citado diploma legal.

V. Também como podemos também constatar, o tribunal da primeira instância fundamentou bem a determinação da medida da pena aplicada, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal).

VI. O dolo foi direto e intenso e os sentimentos manifestados no cometimento do crime não abonam a favor do arguido, porque unicamente económicos. Por sua vez, as exigências de prevenção geral são elevadas, atento o número crescente de ocorrência de crimes desta natureza e tendo em conta o bem jurídico tutelado pela incriminação, que é a saúde publica na sua dimensão física e psíquica. No que concerne às necessidades de prevenção especial, as mesmas são também elevadas, dado o arguido já ter antecedentes criminais pela prática de crime da mesma natureza, tendo já até cumprido uma pena de prisão efetiva e, além do mais, não manifestou arrependimento.

VII. Assim, numa moldura abstrata que vai dos 4 aos 12 anos de prisão, uma pena de 5 anos e 8 meses de prisão, abaixo do respetivo ponto médio, não pode, de forma alguma, ser considerada excessiva, sendo, antes, adequada, proporcional e que respeita o limite da culpa.

VIII. Nestes termos, acorda-se em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido.

I - Inexistindo no regime adjetivo penal a previsão de pedidos de aclaração de sentença ou acórdão, temos, porém, o artigo 380.º, n.º1, do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso ex vi do artigo 425.º, n.º4, permitindo que qualquer das partes requeira ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial.

II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. A obscuridade de uma decisão é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade tem lugar quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes, só relevando se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo.

“Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.”

I – O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.

II – A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

III – O princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e postula, como o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente.

IV – O prazo processual diz-se individual quando o mesmo diz respeito a um ato que só pode ser praticado por uma das partes num determinado período, correndo o prazo apenas em relação à parte em relação à qual aproveita.

V – O prazo processual do art. 24º/4, da Lei nº 34/2004, visa garantir a igualdade de armas entre as partes e o respeito pelos seus direitos fundamentais no acesso ao direito e aos tribunais.

VI – Requerido apoio judiciário pelo réu, com pedido de nomeação de patrono, o prazo para a contestação interrompe-se, reiniciando-se com a notificação ao patrono nomeado da sua designação ou com a notificação ao requerente da decisão que indeferiu o pedido de nomeação.

VII – Interpretação extensiva significa que a formulação adotada pela letra do texto legal diz menos do que aquilo que se pretendia dizer, habilitando o intérprete, com recurso a elementos racionais, a alargar ou a estender o texto, dando-lhe um alcance conforme ao pensamento legislativo.

VIII – O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (art. 2º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

IX – A interrupção do prazo que esteja em curso, nos termos estatuídos no art. 24º/4 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovada pela Lei nº 34/2004, de 29-07, apenas beneficia o requerente do apoio judiciário que pretenda a nomeação de patrono oficioso.

X – Tal interpretação do art. 24º/4, da Lei nº 34/2004, não é inconstitucional por violação do princípio constitucional da igualdade, nem do direito de acesso aos tribunais.

XI – A interposição de recurso deve ocorrer num prazo perentório que é contado a partir da notificação, publicação ou conhecimento da decisão, nos termos do art. 138º/1, do CPCivil.

XII – Podendo serem as partes interessadas em recorrer notificadas em diversos momentos, o prazo para recorrer deverá correr autonomamente para cada uma delas, contando-se a partir da notificação da decisão, de harmonia com o disposto no art. 638º/1, do CPCivil.

A comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge que não teve intervenção no contrato de arrendamento, constitui aspeto introduzido no regime do arrendamento pelo artigo 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º6/2006 (NRAU). À data do óbito do arrendatário o arrendamento não era comunicável ao seu cônjuge, como expressamente consagrado no artigo 83.º do RAU que dispunha "seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por morte, sem prejuízo do disposto nos dois artigos seguintes." Mesmo considerando-se imediatamente aplicável ao contrato o disposto no artigo 1068.º do Código Civil, por via do artigo 59.º do NRAU e do artigo 12.º do Código Civil, sempre seria necessário que, no momento da entrada em vigor daquela norma, existisse um casamento atual do arrendatário, isto é, o cônjuge apenas poderia beneficiar da comunicabilidade do arrendamento caso se mantivesse a relação jurídica do casamento — o que não sucedeu, uma vez que o arrendatário que celebrou o contrato de arrendamento havia falecido em 1993.

I. O art.º 1887.º-A do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 84/95, de 31.8, reconhece a relevância jurídica do convívio das crianças com os irmãos e ascendentes.

II. Na prossecução desse interesse os avós poderão intentar a correspondente ação tutelar comum, ao abrigo do art.º 67.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC).

III. Fixado um regime de convívio entre o requerente e a sua neta, o meio processual adequado para apreciar o seu eventual incumprimento é o incidente de incumprimento regulado no art.º 41.º do RGPTC.

IV. A Relação não pode substituir-se à primeira instância na apreciação do incumprimento indevidamente alegado na ação tutelar cível já julgada e finda, não podendo proceder à fixação da matéria de facto sem o prévio cumprimento do contraditório e com ultrapassagem de uma instância.

Tendo sido dado à execução contrato de abertura de crédito em conta corrente, no qual ficou estipulado que o capital mutuado seria pago numa única prestação, no termo do prazo do contrato ou, em caso de prorrogação, no termo do último prazo prorrogado, o prazo de prescrição da obrigação de reembolso do capital não é o previsto na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, mas o prazo ordinário previsto no art.º 309.º do Código Civil.

As cláusulas de um contrato de locação para exercício de atividade de alojamento local, à luz do regime do artigo 236.º e ss do Código Civil que referem: Cláusula Sétima - “É da responsabilidade da Inquilina a realização de obras que reponham o prédio em bom estado de conservação, que se obriga a manter custeando ainda as instalações e canalizações de água, eletricidade e esgotos e demais equipamento do local arrendado, pagando à sua custa todas as reparações por danos decorrentes de culpa sua ou negligência, bem como a manter em bom estado os respetivos pavimentos, tectos e paredes, portas e janelas, ressalvando o desgaste proveniente da sua normal utilização”. Cláusula Oitava “1. Ficam a cargo da Inquilina as obras de adaptação inicial do locado à sua actividade (…) na condição das mesmas não porem em causa com as paredes estruturais/mestras e o equilíbrio arquitetónico do edifício ou a sua segurança, podendo alterar a disposição interna das divisões, bem como todas as obras de reparação, conservação necessárias e adequadas à manutenção do local arrendado, requeridas pela actividade da Inquilina, por lei ou pelo fim do contrato” devem ser interpretadas como não estabelecendo a obrigação da inquilina de realizar e suportar todas e quaisquer obras impostas por lei que o locado careça, mas tão só as que estejam relacionadas com o exercício da atividade a que se destina.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O direito de superfície consiste na afetação jurídica de um prédio alheio em termos de nele se efetuarem, ou simplesmente manterem, edifícios ou plantações, com o subsequente aproveitamento das coisas assim mantidas.

III – No art. 1526º, do CCivil, consagra-se um subtipo de superfície: a superfície de sobreelevação.

IV – A diferença que permite autonomizar a superfície de sobreelevação do tipo geral do direito de superfície reside no seu objeto.

V – Enquanto no tipo geral o objeto é um terreno, no subtipo de sobreelevação a coisa é um edifício, já construído ou em construção.

VI – O direito de sobreelevação tem um carácter necessariamente temporário pois consiste apenas no direito de construção sobre um edifício alheio, excluindo a lei o direito de manutenção do implante.

VII – Concluído o implante, o direito de sobreelevação extingue-se, mantendo-se o direito de superfície sobre o solo, pelo que, há, assim, a aplicação de dois regimes: o da propriedade horizontal e do direito de superfície.

VIII – Podendo o direito de superfície ser carácter perpétuo, significa apenas que não é limitado no tempo, não que seja infinito.

IX – Tendo em consideração a preferência na ordem jurídica pela propriedade perpétua e, não tendo sido fixado no título constitutivo qualquer prazo para a sua duração, deve entender-se que o direito de superfície se constituiu perpetuamente.

X – O recurso à analogia pressupõe a existência de uma lacuna da lei, isto é, que uma determinada situação não esteja compreendida nem na letra nem no espírito da lei.

XI – O ordenamento jurídico vê o direito de propriedade como um direito tendencialmente perpétuo, considerando que as hipóteses de propriedade temporária são exceções que devem estar legalmente previstas.

XII – Estando certa questão prejudicada por solução já dada pelo tribunal, deixa de ser obrigatória a pronúncia sobre tal questão.

XIII – A responsabilidade pelas custas do recurso cabe a quem no recurso ficou vencido, nos termos do art. 527.º/1, do CPCivil.

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de 275 000,00€, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

III – Só o tribunal da última decisão determina qual a parte responsável pelas custas sendo que a parte não condenada a final fica dispensada do pagamento do remanescente.

IV – Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias.

“I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada “ pela parte, por escrito.

II. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo.

III. Só pode valer noutro processo como confissão extrajudicial se tiver valor extraprocessual; e só tem valor extraprocessual se existir identidade da parte contra a qual é invocada.

IV. O art. 394º do CC não exclui a possibilidade de se provar por testemunhas o fim ou o motivo de qualquer documento autêntico, que não é contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional ao mesmo. “

I. Em sintonia com o artigo 12º, do Código Civil, as regras de direito transitório do novo regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), concretamente as constantes dos artigos 2º e 3º, ressalvam a aplicação da lei nova à formação do contrato, em especial à sua validade, situações que continuam a reger-se pela lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida.

II. É, assim, de afastar a aplicação do disposto no artigo188º, do RJCS (disposição nova sem correspondente no direito anterior), preceito que contempla um regime particular, e inovador, no que toca a inexatidões ou omissões negligentes na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever que recai sobre o tomador ou segurado na fase da formação do contrato.

II. O artigo 3.º do novo regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) ao ressalvar as a aplicação imediata, indicando quais as normas que não se aplicam a contratos anteriores, contém uma enumeração exemplificativa.

Se a garantia bancária subscrita dizia que “A CEMG deverá pagar, à primeira solicitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da receção do pedido formulado por escrito, enviado por carta registada com aviso de receção para a CEMG, até ao montante garantido identificado, quaisquer verbas que a IP Património solicite, sem que caiba à CEMG saber do fundamento ou ilegitimidade de tal pretensão, ainda que se verifique qualquer objeção da garantia. (…) A presente garantia poderá ser acionada, parcialmente, por uma ou mais vezes, permanecendo sempre em vigor até atingir o seu montante máximo ou até ao final do respetivo prazo (…). O pedido por escrito deverá ser apresentado, por carta registada com aviso de receção, pela IP Património no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do incumprimento das obrigações assumidas pela garantida perante a IP Património, prazo além do qual a reclamação não poderá ser aceite pela CEMG” e o credor emitiu, em 18/11/2020, várias faturas todas com vencimento em 18/12/2020 (e outra, com vencimento em 30/01/2021), tendo acionado o garante por carta datada de 22/12/2020, recebida pela ré em 28/12/2020, não foi a garantia acionada fora de tempo, nem pode o garante recusar o seu pagamento com fundamento da resolução do contrato base, a que o garante é estranho (terceiro) – os pagamentos pedidos respeitam a obrigações da subconcessionária assumidas no contrato subjacente à garantia e abrangidas pela garantia, mesmo que posteriores à cessação do contrato subjacente, mas com ele relacionados.

I – O direito de remição configura-se como um «direito de preferência legal de formação processual», exercitado por um dos familiares do executado, que seja terceiro relativamente à execução, tendo como finalidade a proteção do interesse do círculo familiar em evitar a saída do património da família dos bens alienados em processo executivo.

II – Na venda por negociação particular de bem penhorado em processo de execução, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis).

III – Para poder ser exercitado o exercício do direito de remição, o agente de execução deve comunicar ao executado o despacho de adjudicação, bem como as circunstâncias de modo, tempo e lugar onde será concretizada a venda por negociação particular do imóvel em discussão.

IV – Só há nulidade processual quando o vício respeita ao ato como trâmite, não ao ato como expressão de uma decisão do tribunal, ou, de uma posição da parte.

V – Ao executado deve ser-lhe concedida a possibilidade, sempre que tal não prejudique o fim do processo, de se pronunciar sobre as modalidades dos atos executivos, designadamente, no campo de venda dos bens.

VI – Sendo o executado parte da execução e interessado direto na venda, atento o princípio do contraditório, deve ser-lhe dado conhecimento dos termos exatos da venda, nomeadamente, do dia, hora e local da realização da escritura pública de compra e venda do bem penhorado, por tal, para além de não prejudicar o fim do processo, permitir que informe atempadamente os titulares do direito de remição, para querendo, o exercerem.

VII – Ao não ter sido dado conhecimento desses elementos ao executado, o eventual remidor ficou privado de perfectibilizar a preferência qualificada na compra do imóvel, verificando-se assim a omissão de formalidade com influência na decisão da causa.

I. Para efeitos de aplicação do regime do artigo 570.º do Código Civil deve considerar-se uma repartição de responsabilidades de 80% para o condutor de um empilhador e 20% para o lesado, quando o comportamento de ambos foi determinante para os danos sofridos pelo lesado.

II. Para a graduação indicada contribuíram os seguintes fatores: - O condutor do empilhador exercia funções para as RR. e manobrava uma máquina industrial, tendo ocorrido o embate nas instalações das RR., pessoa coletiva, onde se procedia às descargas de vasilhame; - O lesado, pessoa singular, exercia funções para uma empresa externa às RR., cuidando de transportar e separar vasilhame; - As regras organizativas da própria R. relativas à permanência no interior das suas instalações de veículos de transporte foram por ela determinadas, sendo o seu cumprimento e vigilância igualmente da sua principal responsabilidade.