Jurisprudência.

I. A via da revista excepcional pressupõe que o recurso é admissível nos termos gerais.

II. Não sendo o recurso admissível nos termos gerais, designadamente por falta de valor da causa, o recurso por via excepcional não é admissível.

I. A factualidade e fundamentação que alicerçam o acórdão do Tribunal da Relação, que bem andou ao concluir pela inadmissibilidade da (segunda) reclamação, e motivou o objecto desta revista, ilustram de per si, que no quadro normativo vigente, mesmo que os poderes deveres de convolação deste tribunal permitissem reenquadrar a pretensão do recorrente, ela é manifestamente inadmissível.

II. O recorrente insurgiu-se contra o acto de secretaria da liquidação de multa, relativa à litigância de má-fé em que foi condenado, por sentença transitada em julgado; foi esta a decisão que impugnou no recurso de apelação, rejeitado pelo Desembargador relator e confirmada em acórdão em conferência; a ora invocada interposição de recurso de revisão daquela sentença, colocar-se-á em plano processual de tempo e objecto distintos.

III. A limitação do direito ao recurso em função das regras processuais estabelecidas na lei ordinária não configuram negação do acesso à justiça garantido pela CRP; a tutela jurisdicional efetiva e a equidade, não significam que o cidadão fique dispensado de observar e respeitar os ónus e requisitos estabelecidos para o exercício do direito que se arroga , que de resto, continua a coexistir com igual direito dos outros cidadãos, em particular, a parte contrária, de aceder ao tribunal em condições de igualdade, designadamente, observando os prazos processuais e os procedimentos inerentes.

I. O preenchimento da livrança em branco deve ser feito de acordo com o pacto de preenchimento.

II. A prova do preenchimento abusivo é ónus do sujeito / obrigado cambiário a quem a excepção de preenchimento abusivo aproveita (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC).

III. Estando provado que a embargante entregou à embargada uma livrança no contexto de um contrato de seguro de caução directa com o objectivo de garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a executada havia assumido no contrato outorgado com determinada entidade (beneficiária), deve entender-se que, para que a livrança fosse preenchida, não era necessário as partes declararem expressamente que, no caso de incumprimento contratual, a livrança poderia vir a ser preenchida, não se configurando, portanto, nesse caso, uma situação de preenchimento abusivo.

I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela prática do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p.p. pelo artº 36º do DL 28/84, de 20/1;

II. As situações de facto que estão na base das condenações em causa são, em tudo, similares: os beneficiários das prestações atribuídas no âmbito dos programas comunitários foram autarquias locais.

III. A questão jurídica em discussão – saber se, verificado o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, em que foram beneficiárias entidades autárquicas, é possível a condenação de arguidos, que não as entidades autárquicas beneficiárias dos subsídios, na restituição das quantias fraudulentamente obtidas com fundamento no disposto no art. 39.º do referido DL 28/84, de 20/1 – foi objecto de expressa apreciação e decisão em ambos os arestos.

IV. E as soluções encontradas num e noutro aresto são opostas, sustentando o acórdão fundamento que a obrigação de restituição apenas pode recair sobre a entidade a quem foram concedidas as prestações e que delas beneficiou e entendendo o acórdão recorrido, pelo contrário, que há sempre lugar à condenação dos agentes do crime na restituição das quantias em causa, porquanto se trata de um efeito necessário e automático da condenação.

V. É, pois, clara a oposição de julgados, devendo o processo prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441º, nº 1, do CPP.

I. A simples participação disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado não é apta a gerar na comunidade a percepção de que aquele juiz se mostra incapaz de manter a sua isenção e imparcialidade nos processos em que tiver intervenção o participante.

II. Nos dias que correm, são cada vez mais frequentes os casos em que, por tudo (e, em alguns casos, por nada) se recorre à queixa – disciplinar ou criminal – contra magistrados. Se em todos os casos a simples dedução da queixa constituísse motivo de recusa (ou de escusa) do magistrado, estaria encontrada a forma de paralisar os tribunais e de impedir o andamento normal dos processos.

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo de contraordenação, determinada pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), aplicável aos processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º do novo regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário.

III. A oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento – oposição de julgados – é a que resulta de ambos os acórdãos se terem pronunciado e terem resolvido a mesma questão de direito controvertida, no domínio da mesma legislação, adotando soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas, decidindo em termos contraditórios em idênticas das situações de facto.

IV. A questão de direito, que vem identificada no recurso e alegadamente decidida em sentidos opostos, traduz-se, segundo a recorrente, em saber se o juiz de instrução tem competência para apreciar a validade da diligência de busca e apreensão de correio eletrónico levada a cabo pela Autoridade da Concorrência em processo de contraordenação da concorrência e autorizada por despacho e mandado do Ministério Público.

V. Embora diga que o juiz de instrução não tem competência para apreciar da validade da apreensão do correio eletrónico, o acórdão recorrido não retira essa conclusão de uma apreciação e interpretação dos preceitos legais em presença, como pretendia a recorrente, mas porque, em conhecimento oficioso de «questão prévia», entende que essa questão já se encontra decidida no processo por outros acórdãos transitados em julgado.

VI. Em momento algum o acórdão recorrido convoca, interpreta e aplica as normas legais invocadas pelo recorrente, que estruturam normativamente o objeto e o âmbito do recurso tal como os define o recorrente – e que delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo dos seus poderes de conhecimento oficioso –, nem sobre elas, ausentes da ratio decidendi, constrói a sua própria decisão.

VII. Não havendo pronúncia no acórdão recorrido sobre as questões de direito suscitadas no recurso, interpretando e aplicando as normas legais convocadas para o efeito e que agora vêm invocadas nos fundamentos do presente recurso para fixação de jurisprudência, não há julgado que se oponha ao decidido no acórdão fundamento, que interpretou e aplicou essas normas, impondo-se, assim, concluir pela não oposição de julgados (artigo 441.º, n.º 1, do CPP).

I. Sendo a decisão recorrida um acórdão da Relação confirmativo da decisão de 1ª instância, e constatando-se que todas as questões suscitadas no recurso para o Supremo respeitam a crimes punidos com penas de prisão não superiores a oito anos, apenas ultrapassando tal limite a pena única, que não vem impugnada no recurso, impõe-se a rejeição do recurso por inadmissibilidade, face à irrecorribilidade da decisão na parte impugnada (arts. 400.º, n.º 1, al. f), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b) do CPP).

II. A recorribilidade cingir-se-ia aqui à pena única, pois mostra-se garantido o grau de recurso constitucionalmente assegurado relativamente a todas as demais questões respeitantes às penas parcelares, ocorrendo dupla conformidade.

I. A jurisprudência do Supremo, na coerência da natureza e do regime do recurso excepcional de revisão, tem sido desde sempre clara na afirmação de que o recurso extraordinário de revisão “não serve para corrigir deficiências ou estratégias inconsequentes”; ou seja, a revisão não serve para ensaiar alternativas de defesa.

II. Ao juízo de prognose sobre a seriedade da prova testemunhal oferecida na revisão não pode ser indiferente a concreta conduta processual do arguido recorrente e a actividade que tem vindo a desenvolver em todo o processo, mormente nos vários apensos de revisão que precederam o presente.

III. Sendo esta é a quarta vez que o arguido lança mão no processo deste recurso extraordinário, apresentando versões várias e argumentações intrinsecamente incompatíveis entre si nas anteriores e na actual revisão, não pode pretender que o Supremo ignore agora todas as versões que anteriormente apresentou e as argumentações que precedentemente desenvolveu, quer em julgamento, quer no âmbito dos vários recursos extraordinários.

IV. Tendo sido a primeira revisão negada por acórdão do STJ de 19.06.2019, a segunda revisão negada por acórdão do STJ de 28.10.2020, a terceira revisão negada por acórdão do STJ de 13.04.2023, encontrando-se todas estas decisões amplamente fundamentadas e transitadas em julgado, tendo sido ainda, precedentemente, o acórdão condenatório de 1.ª instância confirmado por acórdão da Relação, e este por acórdão do Supremo, tendo o recorrente exercido então, amplamente, o direito ao recurso, onde debateu, e/ou pôde debater, todas as provas incluindo aquelas que agora apelida de “novas”, de tudo decorre a solidez da demonstração dos factos dados como provados no acórdão condenatório e o manifestamente infundado do pedido de revisão.

I - As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, e como tal sobre o recorrente recai o ónus de ali sintetizar a argumentação que apresente na motivação do recurso, procedendo à enunciação dos fundamentos de facto e/ou de direito que constituem as premissas essenciais do encadeamento lógico que conduzirá à pretendida alteração ou a anulação da decisão recorrida.

II - Devem corresponder à identificação, clara e rigorosa, dos fundamentos que justificam a pretensão formulada, e que não se confundem com os argumentos que possam ser apresentados na motivação ou corpo das alegações, de ordem jurisprudencial ou doutrinal.

III - A forma sintética como devem ser apresentadas as conclusões, permite ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exercício do contraditório, mas também facilita a delimitação do objeto do recurso ao tribunal ad quem, potencializando uma maior eficácia na realização da Justiça.

IV - Tal formulação deve ser interpretada, todavia, de forma flexível, deixando a aplicação da cominação somente para aqueles casos em que não é de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior, ou não haja qualquer síntese, não se conseguindo assim vislumbrar qualquer conteúdo útil nas alegações/conclusões, pressupondo desse modo a ininteligibilidade das questões suscitadas no recurso.

Não violou a lei de processo (art. 674º, nº1, alínea b) do CPC) o acórdão da Relação que rejeitou a impugnação da decisão da matéria de facto quando nas conclusões da apelação o recorrente não especificou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

I - A dupla conforme apenas deixa de se verificar, nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPC, no que concerne a fundamentação essencialmente diferente, na confirmação do decidido na primeira instância pelo tribunal da Relação, se o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico for diverso do assumido pela primeira decisão, e sendo profunda ou radicalmente inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas e institutos jurídicos diversos e autónomos, irrelevando discordâncias ou referências que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo representando de modo efetivo um percurso jurídico verdadeiramente diverso, bem como nos casos de reforços argumentativos trazidos pela 2.ª instância.

II - Estando em causa nos autos a existência da obrigação de indemnizar por parte do recorrido, decorrente da verificação dos pressupostos exigíveis no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito ao bom nome dos recorrentes, na invocação de uma conduta por parte do recorrido atentatória da honra daqueles, tendo nas instâncias sido a questão tratada e decidida, em termos não coincidentes mas não diversos do entendido na Relação, em ambos casos aferindo da existência de tais pressupostos, não é determinante, nem excludente as referências mais aprofundadas pela Relação no que concerne à ilicitude da conduta, no apelo a referências, que complementam as enunciadas pela primeira instância, e que importam, no essencial, o afastamento dos requisitos necessários para, em termos de responsabilidade extracontratual, vincular o recorrido a satisfazer a indemnização peticionada.

I - O cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto prevenidos no art. 640 do CPC não dispensa a alegação das razões de discordância não bastando que o impugnante sustente que determinados factos provados deverão ser julgados provados ou vice versa, limitando-se a apontar para documentos ou para segmentos transcritos de depoimentos.

II - A possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e blocos de meios de prova apenas deverá ser admitida quando o recorrente alegue ou seja manifesto que esse conjunto de factos (v.g. pelo seu número e natureza) e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova (os mesmos segmentos sinalizados dos depoimentos das várias testemunhas e os mesmos documentos).

III - A possibilidade de o julgador sem indicação das razões de discordância poder apreciar a impugnação da matéria de facto apenas é admissível quando, tendo sido concretizado o facto impugnado, o concreto meio de prova oferecido e identificado e a decisão diversa que se propõe, seja evidente, por configurar um erro, que do concreto segmento da prova em questão (testemunhal ou documental) no confronto com o julgamento que foi feito desse facto, outra deveria ser a decisão.

I - Nos termos dos arts. 674.º, n.º 3, 682.º, n.º 2, do CPC, e 46.º da LOSJ, o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante prova sujeita à livre apreciação do julgador a sua intervenção torna-se particularmente restrita e mesmo excepcional.

II - Não se colocando na presente revista a violação pelo acórdão recorrido de normas respeitantes à prova tarifada e com força legalmente vinculativa, inexistindo portanto qualquer afronta às regras pertinentes ao direito probatório material, a prova é apreciada livremente pelas instâncias, nos termos gerais dos arts. 366.º e 369.º do CC e 466.º, n.º 3, do CPC, pelo que o juízo de facto autónomo extraído pelo acórdão recorrido está fora do controlo do STJ, sendo que o único fundamento apresentado pela recorrente a este propósito prende-se com o uso manifestamente ilógico de presunções judiciais, o que legitimaria, no seu entender, a intervenção neste caso do STJ.

III - Do conjunto dos elementos probatórios (de natureza testemunhal e documental) profusamente citados no acórdão recorrido resulta não poder afirmar-se que o mesmo assentou o seu juízo de facto no uso de presunções judiciais nos termos gerais dos arts. 349.º e 351.º do

CC.

IV - Ainda que se pretenda que o não conhecimento pelo autor quanto à iminente insolvência do BES tivesse resultado, não de qualquer meio de prova, mas de uma mera presunção judicial, a mesma nunca poderia, neste caso concreto, ser objecto de controlo por parte do STJ, uma vez que, conforme constitui jurisprudência absolutamente firmada neste tribunal, o uso pelas instâncias de presunções judiciais só será possível quando se considerar que a mesma é manifestamente ilógica ou que inexiste (por ter sido dado como não provado) o facto pretensamente conhecido a partir do qual se extraiu (indevidamente) a inerente ilação quanto a um facto desconhecido.

V - Não se equaciona nem vislumbra qualquer tipo de ilogicidade - e muito menos manifesta - em todo o processo intelectual lógico-dedutivo seguido no acórdão recorrido, sendo que a própria afirmação constante do elenco dos factos provados e resultante da prova testemunhal e documental produzida no sentido de que “A insolvência do Banco Espírito Santo, S.A., não era perspectivada dentro desta instituição, inclusive por vários administradores, directores e funcionários desta instituição”, conjugado com o comunicado (de algum modo tranquilizador) do Banco de Portugal de 11-07-2014, e o permanente acompanhamento e a apertada monitorização da evolução financeira do BES por parte da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, sustentam, em termos lógicos e num contexto de absoluta compreensibilidade e razoabilidade, o desconhecimento do autor quanto a essa matéria, tendo ainda em conta que o mesmo era administrador não executivo e nem residia habitualmente em Portugal, mas na Alemanha.

VI - Ao apreciar o conceito de “insolvência” no caso sub judice, o acórdão recorrido (à semelhança do que havia acontecido em 1.ª instância) limitou-se a analisar a alegação de facto e correspondente matéria probatória que as partes (incluindo a ré) lhe fizeram chegar, não tendo escrutinado, nessa sede, qualquer conceito normativo, donde não ser razoável invocar um erro de direito na (naturalmente controversa) apreciação e valoração dos factos.

VII - Da aplicação das normas dos arts. 141.º, 144.º e 145.º-C do RGICSF, invocadas pela recorrente, não se retira automaticamente a prova do conhecimento por parte de um administrador não executivo do Banco Espírito Santo, S.A., da iminente insolvência do banco, sendo que o que aí se disciplina, em termos gerais e abstractos, é a intervenção fiscalizadora do Banco de Portugal perante um conjunto de sinais de graves dificuldades que assolam, em determinada ocasião, uma instituição financeira, sem que dessas normas resulte necessariamente o conhecimento/convencimento por parte de todos e cada um dos seus administradores, executivos e não executivos, quanto à iminente e inevitável insolvência da mesma.

VIII - O conceito material de insolvência ou iminente insolvência, quer em relação a instituições financeiras, quer a entidades de outra natureza, em sede de matéria de facto essencial, reporta-se (em termos gerais e adaptado à realidade particular das instituições financeiras) à incapacidade para solver os compromissos vencidos e, nessa medida, a inviabilidade prática da continuação do desenvolvimento da sua actividade, o que neste caso concreto correspondia à denominada “queda do BES”; independentemente da sorte que fosse reservada às restantes sociedades ligados ao dito Universo BES.

IX - Foi tendo em conta esta materialidade concreta, incluída nas alegações das partes, que as instâncias excluíram (ainda que limitadamente no acórdão recorrido) o dito conhecimento do autor, no que respeita aos movimentos a débito na sua conta de depósitos à ordem, numa comum relação depositante/cliente perante o seu banco, onde eram realizadas as suas despesas correntes e creditado mensalmente o seu ordenado enquanto alto funcionário do Banco Espírito Santo, S.A., não se podendo olvidar que foi o próprio Banco de Portugal em comunicado de 11 de Julho de 2014 a afirmar claramente que, no seu entender, “estavam reunidas as condições necessárias à continuidade da actividade desenvolvida pela instituição e à plena protecção dos interesses dos depositantes”, o que conjugada com toda a (extensa) prova produzida (que ambas as instâncias se deram ao trabalho de esmiuçar detalhadamente), torna logicamente coerente a afirmação de que o ora autor não teria tido conhecimento/convencimento da situação de insolvência iminente do BES, antes da data fixada no acórdão recorrido.

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”;

II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC).

III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da indemnização, definida no art. 810.º do CC, só nesse caso sendo a pena, objecto da cláusula, uma indemnização predeterminada.

IV - Nos restantes casos, a pena é uma sanção de índole compulsória, podendo acrescer à indemnização ou, ao invés, substituí-la, em conformidade com o escopo visado.

V - Em regra, a cláusula penal compulsória visa forçar o devedor a cumprir o programa contratual delineado pelas partes, não visando reparar o credor pelo dano do incumprimento, traduzindo-se a sua especificidade no facto de ela ser acordada como um plus, um valor que acresce à execução específica da prestação ou à indemnização pelo não cumprimento.

VI - A natureza da relação estabelecida por meio de um contrato de empreitada de obras públicas em nada se assemelha à natureza privatística da relação estabelecida entre particulares, as partes nos autos.

VII - Nas relações jurídico-administrativas, a aplicação de sanções contratuais reveste a natureza de ato administrativo, para cuja formação está previsto um procedimento específico e especialmente garantístico, sendo assim porque a preponderância do ente público face ao ente privado impõe a previsão de normas suscetíveis de proteger o particular, passando tal garantia, necessariamente, pela previsão de um procedimento em que os direitos à defesa e ao contraditório sejam acautelados, situação que não ocorre numa relação privada, em que as partes surgem em condições de paridade.

VIII - No domínio das empreitadas de obras públicas, o ato de aplicação de multa pelo atraso na entrega da obra configura um ato administrativo sujeito a um procedimento autónomo e prévio, acto este que não é possível, pelo que a expressão “ser-lhe-á aplicada multa” inscrita num contrato de direito privado não tem, nem pode ter, o mesmo sentido e alcance que tem quando inscrita num contrato de empreitada de uma obra pública, devendo ser interpretada com as necessárias adaptações em função das circunstâncias do caso concreto, para perceber o que terão as partes pretendido com aquela expressão.

IX - Num contrato de empreitada entre particulares, a expressão “ser-lhe-á aplicada” não pode deixar de ser interpretada no sentido de que será devida uma multa contratual em caso de atraso na entrega da obra, não se podendo exigir a prática de um acto autónomo (como é exigido numa empreitada de obra pública), para que possa surgir na esfera jurídica do contraente lesado o direito de crédito decorrente do atraso na entrega da obra.

X - O momento e o modo da comunicação da multa devida à autora e o modo de cobrança é matéria que se coloca a jusante da sua aplicação (com o sentido supra atribuído), não sendo, em nenhuma medida, realidades coincidentes.

XI - Assim, só será possível comunicar e reclamar o pagamento de uma multa que seja devida nos termos do contrato.

XII - De acordo com o padrão do declaratário médio a expressão “até ao fim dos trabalhos” apenas pode ser interpretada no sentido de que esse momento do fim dos trabalhos é o fixado como temporalmente último para contabilização do montante da multa devida pelo atraso dos trabalhos, o que se compreende quando a sanção contratual prevista tem natureza compulsória, pois que visa precisamente compelir o empreiteiro a terminar a obra na data acordada, sendo de elementar justiça que essa sanção seja contabilizada apenas até esse momento, em que se realiza o interesse do dono da obra, que reside na efectiva finalização dos trabalhos, pois só neste são os mesmos mensuráveis, só nesse momento é possível proceder ao cálculo do quantum devido a título de cláusula penal compulsória.

XIII - Para se poder afirmar que num contrato se verifica uma lacuna não intencional suscetível de integração, torna-se indispensável proceder à interpretação desse negócio jurídico, pois só desta forma aquela lacuna de regulamentação se pode revelar.

I - A revista “continuada” de decisões interlocutórias com incidência processual não pode ser admitida, seja em geral por falta de valor - nos termos do critério aplicável aos recursos ordinários pelo art. 629.º, n.º 1, do CPC -, seja em especial por falta de invocação do fundamento da “ofensa de caso julgado” (admitido no art. 629.º, n.º 2, al. a), por remissão do art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC) - nos termos da recorribilidade em acção cujo valor é inferior ao da alçada da Relação.

II - Não é admissível equiparar por analogia ou extensão a violação do esgotamento do poder jurisdicional, previsto no art. 613.º, n.º 1, do CPC, à “ofensa do caso julgado”, para efeitos de revista extraordinária prevista no art. 629.º, n.º 2, al. a), atenta a taxatividade e teleologia recursivas dos fundamentos de revista desse art. 629.º, n.º 2, do CPC.