Jurisprudência.

I. O Acórdão da Relação proferido em conferência, que confirme o despacho do relator, que rejeitou o recurso de apelação, não admite, em princípio, recurso de revista, não se subsumindo a qualquer das situações previstas no artigo 671.º, n.º 1e, no nº2, ou, no artigo 673º do CPC.

II. Corolário aplicável seja em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPC, ou por idêntica razão na hipótese de rejeição liminar da apelação pelo Relator.

III. Em aproximação do caso espécie à previsão do artigo 629º, nº2, al) d) do CPC- não se verifica identidade entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.

IV. A admissão da revista excepcional supõe o preenchimento prévio dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, pelo que não estando verificado o requisito geral de admissibilidade da revista, que diz respeito ao conteúdo da decisão, é de rejeitar logo o recurso, sem necessidade de apreciação do(s) requisito(s) específicos(s) previsto na alínea a) do nº1 do 672ºdo CPC. reclamantes.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Ora, na situação sub judice, não obstante o recorrente invocar a norma da alínea d) do n.º 1 do art. 449.º, do C.P.P., como fundamento do recurso, é por demais evidente não se estar em presença nem de novos factos nem de novos meios de prova, centrando-se a motivação do recurso na alegada ocorrência de um grave erro judiciário, que põe em causa, segundo o mesmo, a justiça da condenação e justifica a quebra do caso julgado, seguindo-se depois toda uma análise muito particular do que foi a prova considerada no julgamento de que emergiu a sua condenação em tribunal, que é perfeitamente deslocada, nesta sede.

V. Saliente-se, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar de forma pacífica, desde já há algum tempo, que factos e/ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, pelo menos, que a sua não apresentação e consideração na sentença condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva e que da sua produção e consideração resulte não uma qualquer dúvida, mas graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VI. Contudo, as duas testemunhas que o recorrente requer que sejam ouvidas, já o foram aquando do julgamento que teve lugar na primeira instância, conforme resulta, nomeadamente, da informação da Senhora juíza do processo (art. 454.º, do C.P.P.).

VII. Como bem refere o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu esclarecido e completo parecer, o que o recorrente visa, no fundo, é a reapreciação no âmbito de um recurso extraordinário do que não logrou alcançar, por via do recurso ordinário, esse sim, o meio próprio para o efeito pretendido e que tudo não passa de mais uma tentativa de, a todo o custo, se eximir ao inevitável cumprimento da pena de prisão a que foi condenado.

VIII. Nestes termos, acorda-se em negar a revisão requerida pelo arguido/condenado, por manifesta falta de fundamento (art. 455.º n.º 3, do C.P.P.).

I. Dos princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima, da proporcionalidade do direito penal, mas também da insignificância e da adequação social, resulta que determinados comportamentos insultuosos não são susceptíveis de contrariar o sentido social de valor contido no tipo “difamação”; e por isso não o realizam materialmente, mesmo quando formalmente o pareçam preencher.

II. Os crimes contra a honra são tipos particularmente submetidos à erosão dos tempos, sofrendo o desgaste da interacção social, acrescendo que a linguagem, como forma de manifestação da liberdade de expressão, consente alguma margem de aspereza.

III. No que respeita à “difamação”, é hoje incontroverso que nem tudo o que causa contrariedade e é desagradável, grosseiro e pouco educado, será relevante para esse núcleo de interesses penalmente protegidos; a lei tutela a dignidade e o bom-nome do visado, não a sua susceptibilidade ou melindre, e a valoração deve fazer-se de acordo com o que se entenda por ofensa da honra num determinado contexto temporal, local, social e cultural.

IV. Do mesmo modo que um vocábulo linguístico só adquire sentido no contexto em que é utilizado, por maioria de razão a relevância penal de qualquer expressão só pode ser aferida contextualizadamente.

V. Se dos factos provados consta apenas que houve um telefonema da arguida para o local de trabalho do assistente, no decurso do qual aquela afirmou que “o assistente era um mentiroso, que não queria saber da filha e que mente muito às filhas” - nada mais se tendo apurado, nomeadamente, qual o grau de intimidade existente entre a arguida e a sua interlocutora, se eram conhecidas, se eram amigas, qual o contexto em que surgiu e se desenrolou a referida conversa, se se tratou ou não de um desabafo... - não é possível afirmar a tipicidade da conduta.

VI. Nas desconhecidas circunstâncias, falhando o referente e o contexto da comunicação, não se poderia concluir que a expressão “é um mentiroso” era objetivamente ofensiva da honra no patamar mínimo exigido pelo direito penal.

I. Entendeu, já, este Tribunal, em interpretação que perfilhamos, que a definição oficiosa de reparação, nos termos do art. 82.º-A do CPP, se inclui nas consequências de natureza penal, como efeito penal da condenação, distinguindo-se “das consequências de natureza civil que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado”.

II. A indemnização prevista no art. 82.º-A, do CPP, é arbitrada oficiosamente pelo Tribunal, apenas em caso de condenação, segundo o prudente critério do julgador, sem pedido, relacionando-se com os prejuízos sofridos (“uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos”), mas não, necessariamente, coincidente com o seu valor.

III. Não se trata de uma indemnização por perdas e danos, objeto de pedido, relativa, direta e exclusivamente, aos danos quantificados, mas de uma indemnização oficiosamente atribuída, a título de reparação pelos prejuízos sofridos.

IV. Representando um assumido desvio relativamente ao princípio da adesão, carece o atual regime especial, previsto no art. 82.º-A do CPP, de definição própria de critérios de fixação.

V. À sua natureza híbrida, simultaneamente de efeito penal da condenação e de aproximação reparatória aos prejuízos sofridos, corresponde um regime adjetivo próprio, desligado do processo civil, cujas normas apenas se aplicarão, por efeito da cláusula geral de subsidiariedade do art. 4.º do CPP (como será o caso, dos critérios de fixação da quantia).

VI. O art. 400.º, n.º 2 estabelece dois requisitos, de verificação cumulativa, de admissibilidade de recurso: que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

VII. Afigura-se-nos não ser permitida, pela letra da lei, uma interpretação da norma que atenda, apenas, a um dos critérios (no caso o 2.º), em razão da impossibilidade de se verificar o 1.º, dada a inexistência de pedido.

VIII. Os requisitos de admissibilidade de recurso, no caso de reparação arbitrada ao abrigo do disposto no art. 82.º-A, não estarão no plano do recurso da parte da sentença relativa à indenização civil, decidida em ação civil no processo penal; situar-se-ão, antes, no domínio das regras de admissibilidade do recurso penal a que se refere a al. f), do n.º 1, do art. 400.º do CPP.

IX. De todo o modo, mesmo que assim se não considerasse, a dupla conforme estende-se, no caso, à parte indemnizatória da sentença.

X. Com efeito, é evidente a existência da dupla conforme consagrada no n.º 3 do art.671.º, do C.P.C., que impede a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I. No caso, as questões relativas à prova suscitadas pela recorrente não podem ser objeto de conhecimento por este Tribunal que conhece, apenas, de Direito (art. 434.º do CPP) e, oficiosamente, dos vícios da decisão previstos no n.º 2, do artigo 410.º, do CPP.

II. Não podendo conhecer sobre a concreta qualidade da prova, eventuais erros de julgamento, ou outros aspetos ou vícios que não resultem do texto da decisão, não existe, manifestamente, omissão de pronúncia.

I. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais relevantes, a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas.

II. Estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte).

III. Como acentua, nomeadamente, o Professor Figueiredo Dias, tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. Na avaliação da personalidade do agente, revelará, sobretudo, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou mesmo a uma “carreira” criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. De grande relevo, será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

IV. Na situação sub judice, constata-se que o tribunal a quo cumpriu tais procedimentos legais e orientações doutrinais, na determinação da pena conjunta do concurso dos mencionados crimes, ao ter aplicado ao arguido/recorrente uma pena única de 6 anos de prisão, sendo a moldura do concurso, previamente determinada, de 4 (limite mínimo) e 14 anos de prisão (limite máximo).

V. A pena única fixada fica, assim, bem abaixo do ponto médio da referida moldura, pelo que não se pode dizer que é excessiva e desproporcional.

VI. Nesta conformidade, não se justifica uma intervenção corretiva por parte do Supremo Tribunal de Justiça, devendo, por conseguinte, a pena única imposta ser confirmada, por se encontrar bem alicerçada e ser justa, adequada e proporcional.

VII. E confirmando-se a pena única estabelecida, prejudicada fica a possibilidade de suspensão da sua execução, nos termos do art. 50.º n.º 1, do Cód. Penal.

VIII. Também sobre a pretendida aplicação ao caso da Lei n.º 38.º -A/2023, de 2/8 (Perdão de penas e amnistia de infrações) que o tribunal a quo, de forma fundamentada, afastou, não assiste igualmente razão ao recorrente, não podendo, de forma alguma, colher a sua tese, atentas as disposições conjugadas dos arts. 7.º n.º 1 g), da citada lei, e 210.º n.º 1, do Cód. Penal, e 1.º j) e l) e 67.º-A n.ºs 1 b) e 3, do C.P.P.

IX. Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.

“Julgar não verificada a oposição de julgados, e em consequência, rejeitar o presente recurso extraordinário, nos termos do n.º 1, do art.º 441.º, do CPP.”

I – O incidente de recusa, previsto no artigo 43º, nº 1, do Código de Processo Penal, tem por objetivo central obstar a que comunidade desconfie da imparcialidade do juiz, por existir motivo sério e grave que consubstancie o risco dessa perceção.

II – Por isso mesmo, o estabelecimento de prazos para a apresentação desse incidente visa que a recusa seja apresentada antes de o magistrado esgotar o seu respetivo poder jurisdicional, perdendo qualquer sentido em momento posterior.

III - O requerimento de recusa de juiz desembargador, na fase de recurso, só é admissível até ao início da conferência, nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Processo Penal.

IV – Ultrapassado tal momento e tendo sido proferido acórdão, o pedido de recusa dos respetivos juízes desembargadores deve ser rejeitado, por inobservância no prazo fixado na lei.

V – A mera circunstância de o coletivo ter proferido acórdão, não constitui, só por si, motivo suficiente para justificar o pedido de recusa.

VI - O simples receio ou temor de que os juízes, no seu subconsciente, já tenham formulado um juízo sobre as questões não pode ser suficiente para o deferimento do pedido de recusa pois, para o seu deferimento, impõe-se uma especial exigência probatória quanto à objetiva gravidade e seriedade da invocada causa de suspeição.

I. O recurso de um acórdão da Relação para o STJ não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação que conheceu daquele recurso; verificados que se mostrem os pressupostos da admissibilidade, o objeto do conhecimento do recurso delimita-se pelas questões identificadas pelo recorrente que digam respeito a questões que tenham sido conhecidas pelo tribunal recorrido ou que devessem sê-lo, com as necessárias consequências ao nível da validade da própria decisão, assim se circunscrevendo os poderes do tribunal de recurso, sem prejuízo do exercício, neste âmbito, dos poderes de conhecimento oficioso necessários e legalmente conferidos em vista da boa decisão de direito.

II. Do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, als. e) e f), 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância; este regime efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto e em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal reconhecida em instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos que vigoram na ordem interna.

III. Estando, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se o STJ também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP ou respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas correspondentes aos tipos de crime realizados pela prática desses factos ou com questões de constitucionalidade suscitadas a esse propósito.

IV. Porque parte das questões suscitadas dizem respeito a aspetos dos factos considerados provados e das provas, parcialmente reapreciadas no acórdão da Relação, que se relacionam com os crimes em concurso, a que foram aplicadas uma pena inferior a 5 anos e penas não superiores a 8 anos de prisão, tendo o acórdão recorrido confirmado, sem qualquer alteração, a decisão da 1.ª instância que aplicou estas penas é o recurso rejeitado quanto a essas questões, limitando-se a sua apreciação à questão da determinação da pena única fixada em medida superior a 8 anos.

V. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, a pena única forma-se a partir de uma moldura definida pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do artigo 77.º), seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º) e considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine), aqui se incluindo, designadamente, as condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

VI. Os factos, que preenchem o ilícito global, com repetida ofensa de diversos bens jurídicos, por diversas formas, foram praticados num período de cerca de 3 anos, a sua imagem global revela uma intensa atividade criminosa de comercialização de produtos estupefacientes de elevada perigosidade para os bens jurídicos causa, com um considerável nível de organização, meios e dimensão geográfica nacional e internacional, geradora de proventos elevados que constituíam a base material de vida do arguido, sendo elevados o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.

VII. As condições sociais e familiares do recorrente, o seu percurso de formação e desenvolvimento pessoal, o seu trajeto profissional e a opção por estilos de vida e relações marginais e desviantes, associadas a consumo de estupefacientes, não obstante as evidenciadas relações de afeto ao nível familiar, evidenciam consideráveis necessidades de ressocialização face à demonstrada falta de preparação para manter uma conduta lícita.

VIII. Mantendo-se «vigentes» no registo criminal (artigo 11.º, n.º 1, als. a), b) e e), da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) todas as condenações anteriores e dele não constando a extinção das penas aplicadas no Reino Unido comunicadas a Portugal com base na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho de 26.2.2009, cujo regime se mantém atualmente inscrito no Título IX (artigos 643.º a 652.º) do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e a CEEA, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JOUE L 149, de 30.4.2021), deverão todas as condenações ser tomadas em consideração na determinação das penas.

IX. Nesta conformidade, , tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática (critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do CP), não se encontra fundamento que justifique uma intervenção corretiva na pena única de 9 anos de prisão, por violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, relevando por via da culpa e da prevenção, que se mostram respeitados e devem presidir à determinação das penas.

I. Da matéria de facto provada, ressaltam dois elementos que revelam, de forma impressiva, o desprezo pela vida do outro: o caráter traiçoeiro da conduta e a fuga do local, abandonando a vítima à sua sorte.

II. Esta última circunstância esvazia o arrependimento manifestado.

III. Nota-se que o arguido tem antecedentes criminais, além de outro, por crimes contra a vida e a integridade física.

IV. Entende-se, assim, que a aplicação de uma pena superior ao valor médio da moldura penal se encontra bem fundamentada, tendo sido valoradas, de forma proporcional, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

V. O recorrente considera exagerado o montante da reparação oficiosa , arbitrada nos termos do art. 82.º-A do CP.

VI. Ponderadas a gravidade do dano e a culpa do arguido, afigura-se, numa primeira leitura, adequado o montante da reparação arbitrada.

VII. Contudo, há que ponderar o critério da situação pessoal e económica do arguido e esta, não só é de uma total precariedade (de dependência diária da dádiva de alimento e dormida), como não existe vislumbre de futura melhoria, em termos que permitam o pagamento do montante em causa.

I. Vem a assistente arguir a nulidade, por excesso de pronúncia, do acórdão de 19.12.2023, que declarou nulo o acórdão do Tribunal da Relação de 12.10.2022, mantendo o decidido no acórdão da 1.ª instância de 1 de julho de 2020, o qual julgou a acusação improcedente, por não provada e, consequentemente, absolveu o arguido de dez crimes de abuso sexual de criança, alegando que o acórdão se fundou num erro de apreciação determinante da decisão ao considerar que não houve recurso para a Relação da decisão em matéria de facto do acórdão da 1.ª instância, e que, por esse motivo, a Relação não podia modificar a matéria de facto com base nas declarações gravadas, por a isso se opor o artigo 431.º do CPP, o que, diz, não ocorreu.

II. Embora se admita que a reclamante pretendia ver alterada a matéria de facto, não foi isso que pediu ao tribunal da Relação; o que pediu, em cumprimento do n.º 1 do artigo 412.º do CPP, foi que o acórdão da 1.ª instância que absolveu o arguido fosse «considerado nulo» nos termos do artigo 120.º, n.º 2, al. d), e do artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por remissão para o artigo 374.º do CPP.

III. Pelo que, como se concluiu no acórdão objeto de reclamação, não tendo havido recurso da decisão em matéria de facto, com impugnação da matéria de facto nos termos impostos pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, não podia a Relação modificar a decisão em matéria de facto dada como provada e como não provada na 1.ª instância, com base na prova por declarações objeto de gravação, face ao disposto no artigo 431.º, al. b), do CPP; e mesmo que se pudesse admitir que o identificado “erro na apreciação da prova” poderia significar um vício de “erro notório na apreciação da prova” [artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP], também não seria aceitável a alteração da decisão com base na prova gravada por esta não se poder incluir na previsão da al. a) do mesmo preceito.

IV. O acórdão de 13.12.2023, objeto de reclamação, tendo-se pronunciado sobre questão relativamente à qual se lhe impunha o dever de pronúncia, não enferma de qualquer nulidade, nomeadamente da nulidade arguida pela assistente, da previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, ex vi artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma.

I – Estabelece o artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.

II – A sentença que, em conhecimento superveniente do concurso, aplica a pena única na sequência da audiência a que se refere o artigo 471.º do CPP deve, na sua autossuficiência, com as devidas adaptações – pois não está em causa a decisão sobre factos já julgados nem o exame crítico das provas –, respeitar os requisitos de fundamentação exigidos pelo n.º 2 do artigo 374.º e pelo n.º 1 do artigo 375.º do CPP, incluindo a descrição dos factos provados nos processos em que foram aplicadas as penas pelos crimes em concurso, que devem ser considerados no seu conjunto e na sua inter-relação.

III – A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito, representa um dos aspectos do direito a um processo equitativo protegido pelo artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que impõe o dever de os tribunais motivarem adequadamente as suas decisões, de acordo com a sua natureza.

IV - O acórdão é completamente omisso quanto aos factos que constituem parte dos crimes em concurso e quanto às respetivas circunstâncias relevantes nos termos dos artigos 71.º e 77.º do CP, o que impede a constituição da base necessária à aplicação dos critérios de determinação da pena única.

V - A omissão de fundamentação constitui a nulidade prevista na al. a) do n.º 1 do art.º 379.º do CPP que não pode ser suprida por este Tribunal, devendo o acórdão recorrido ser reformulado para suprimento dessa nulidade.

I – O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminuída, o que não se confunde com ilicitude diminuta, há que proceder a uma ponderação global das circunstâncias - factos dignos de consideração, notáveis, importantes - que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a punição do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º15/93.

II - Para a “imagem global do facto” concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação; a dimensão dos lucros obtidos; a duração, intensidade e persistência no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posição do agente no circuito de distribuição dos estupefacientes; o número de consumidores envolvidos; o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados.

III - Tendo em conta a qualidade de estupefaciente transacionado (heroína e cocaína), a atividade desenvolvida regular e duradouramente (ao longo de, pelo menos, 1 ano e 4 meses, diariamente), o número expressivo de consumidores abastecidos no final da cadeia de comercialização (muitos deles concreta e individualmente identificados nos factos provados), o recurso à colaboração de outros que, em troca de quantias monetárias e estupefacientes, agiam sob as ordens e instruções da arguida, ocorrendo as vendas de forma organizada ou por contacto telefónico, com marcação de encontros em locais previamente definidos para o efeito, conclui-se que estamos perante uma típica atividade de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento, para satisfação da procura por parte de consumidores que a arguida garantia regularmente, não se identificando elementos de facto que, vistos no seu conjunto, sejam suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude, prevista no artigo 25.º, o que afasta o enquadramento normativo no tráfico de menor gravidade.

IV - Tendo como assente que a comprovação da reincidência depende da enunciação de factos concretos de que se possa extrair que o arguido foi indiferente à condenação anterior, a jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que, estando em causa uma reincidência homogénea ou específica, o recurso às regras de experiência comum, no quadro da prova por presunção, poderá fundamentar a convicção de que a condenação anterior não teve qualquer relevância na determinação posterior do arguido.

V – Estando em causa uma situação em que a arguida foi condenada anteriormente em pena de 9 (nove) anos prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes agravado, tendo estado privada da liberdade desde 28.10.2012 até 28.10.2019, altura em que lhe foi concedida a liberdade condicional, voltando a delinquir, após ser libertada, através da prática de novo crime de tráfico de estupefacientes (nesta parte, reincidência homótropa), ainda que não agravado, as regras da lógica e da experiência sustentam plenamente a inferência de que lhe foi indiferente a solene advertência contra o crime contida na condenação antecedente, não se descortinando a intervenção de quaisquer circunstâncias que possam excluir a conexão entre os crimes – o que fundamenta, sem margem para dúvidas, a verificação do pressuposto material da reincidência.

VI - No âmbito do artigo 72.º do Código Penal, a atenuação especial corresponde, como é amplamente reconhecido, a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, em que a imagem global do facto resultante da atuação da (s) atenuante (s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tais hipóteses quando estatuiu os limites normais da moldura correspondente ao tipo de crime respetivo.

I - Os maus-tratos, físicos e psíquicos, exemplificativamente elencados no n.º 1 do art. 152.º do CP, em contexto de relação de namoro, relação conjugal ou relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação e mesmo após cessar essa relação, correspondem à prática de crimes de ofensa à integridade física simples (art. 143.º do CP), de sequestro simples (art. 158.º, n.º 1, do CP), de ameaça (art. 153.º do CP), de coação (art. 154.º do CP), de coação sexual (art. 163.º, n.º 1, do CP), e de difamação e injúrias, simples ou qualificadas (arts. 180.º, 181.º, 183.º e 184.º do CP).

II - O STJ, pelo menos maioritariamente, vem afastando uma interpretação e aplicação formal do segmento final do n.º 1 do art. 152.º do CP, no sentido de considerar que se a punição do crime concorrente for superior a 5 anos de prisão, existirá um concurso aparente de crimes, sendo o crime de violência doméstica afastado em resultado da regra da subsidiariedade.

III - Por esta interpretação poder levar a uma injustiça material intolerável em benefício do arguido, levando a que este fosse apenas punido pelo crime mais grave, como o de ofensa à integridade física grave, violação, sequestro qualificado e homicídio, mas esquecendo completamente a punição de todos os restantes atos integradores do n.º 1 do art.152.º do CP, que até podem ter durado anos, o STJ vem permitindo a cisão desta unidade normativa sempre que o crime mais grave assuma autonomia relativamente aos maus-tratos e, assim, estabelecer uma relação de concurso efetivo com o crime de violência doméstica.

IV - No caso concreto, a privação da liberdade da assistente foi tratada pelo tribunal a quo como sequestro simples, pelo que integra o tipo-de-ilícito do art. 152.º, n.º 1, do CP, na vertente dos maus-tratos, onde se incluem as «privações da liberdade», pelo que não pode esta conduta do arguido ser individual e atomisticamente perseguida como tipo autónomo, mas antes valorada globalmente no crime de violência doméstica praticado pelo ora recorrente sobre a ex-namorada.

V - Pelo exposto, impõe-se revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1, do CP, e absolvê-lo da sua prática.

I. Não se verificando dupla conforme, total ou parcial, o recurso é admissível, não obstante a pena aplicada ser inferior a 8 anos de prisão.

II. No entanto, o recurso é em matéria de direito, não podendo ter por fundamento erro de julgamento ou os vícios de decisão, previstos estes no n.º 2, do art. 410.º do CPP, conforme resulta dos arts. 432.º, n.º 1., al. b), e 434.º, ambos do CPP.

III. Não se alcança, a alegada, mas não identificada nem, ela sim, fundamentada, ausência da exposição de motivos de facto e de direito que sustentam a decisão de alteração da pena aplicada.

IV. A decisão mostra-se fundamentada de direito e ancorada nos factos e nos aspetos relevantes do relatório social.

V. Dos factos provados, evidencia-se um elevado grau de ilicitude – pela violência gratuita utilizada, considerando o fim em vista, a desproporção de forças e a sua continuidade, já depois de o ofendido, octogenário, se encontrar imobilizado no chão e amordaçado.

VI. A intensidade do dolo desvela-se na preparação conjunta, com reconhecimento do local, na mobilização individual e coletiva para alcançar o desígnio criminoso, no desprezo pelo sofrimento da vítima e a sua idade, no desinteresse pelos valores comunitários de segurança, ao agirem de dia, sobre idosos.

VII. Quanto ao arrependimento alegado (que não consta dos factos provados), para que assuma efetiva relevância, não se afigura suficiente a declaração do sentimento.

VIII. Sobre o arrependimento relevante, escreveu José António Rodrigues da Cunha “Com efeito, tratando-se de um sentimento do foro interior, impõe-se que seja exteriorizado através de atos concretos, devidamente provados em sede de julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal76. Não bastará, pois, ao arguido, para beneficiar do arrependimento, limitar-se fazer a sua proclamação.” IX.“Finalmente, o arrependimento deverá mostrar-se útil, não apenas do ponto de vista da administração da justiça e das vítimas, como exigem a doutrina e a jurisprudência espanholas, mas, também, do ponto de vista do fim das penas, designadamente a reintegração social do agente, uma das finalidades da sanção criminal enunciada no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal.”