Jurisprudência.

I - Conforme dispõe o art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, das decisões proferidas pelas relações em recurso recorre-se para o STJ, quando não sejam irrecorríveis.

II - O recurso tem de ser rejeitado em tudo o que respeita à impugnação da matéria de facto e à sua qualificação jurídica e, tem, também, de ser rejeitado no que concerne à condenação nas penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes por que foi condenado o arguido, pois, no caso, trata-se de aplicação de penas de prisão não superiores a 8 anos, em recurso de uma decisão de 1.ª instância que foi integralmente confirmada pela Relação, o que preenche a hipótese normativa da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

III - Verifica-se uma situação de dupla conforme, quando o acórdão recorrido da Relação confirma a condenação da 1.ª instância nas penas parcelares, sem qualquer alteração na matéria de facto respectiva ou na qualificação jurídica dos factos.

IV - De igual modo, quanto ao montante fixado em termos de reparação cível, verificando-se que o Tribunal da Relação manteve o decidido pelo tribunal de 1.ª instância, sem qualquer voto de vencido, está tal questão excluída do objecto do recurso – art. 671.º, n.º 3, do CPC, rejeitando-se na parte respeitante o recurso da decisão recorrida, por existir uma situação de dupla conformidade de decisões.

V - No caso, não há dúvida de que a medida da pena única que concretamente foi aplicada ao arguido foi ponderada e analisada com pormenor, depois de graduadas as penas parcelares aplicadas por cada infracção em que foi condenado, e que se atendeu ao grau de ilicitude colocado na comissão de cada ilícito, revelada no modo da sua execução, persistência de prosseguimento da acção e intensidade do propósito de concretizar o desígnio criminoso. Nestes termos, no que concerne a este aspecto questionado no presente recurso, nada há a apontar à decisão recorrida.

VI - Em concreto, o seu comportamento é de molde a impor, justa, objectiva e proporcionalmente uma pena graduada nos limites da culpa com que o mesmo actuou, atenta à gravidade dos crimes que cometeu, praticados ao longo de, pelo menos, cerca de dois anos – período compreendido entre Março de 2020 e 18-11-2021, conforme facto sob o n.º 2, da matéria provada –, tempo em que a vítima viveu com a sua irmã e com o arguido, bem como às necessidades de prevenção geral e especial que, perante o tipo de criminalidade de natureza sexual e de violência no seio da família, devem ser asseguradas.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - O acórdão fundamento teve como objeto de julgamento e decisão a verificação ou não da prescrição de uma pena, no âmbito do direito penal, por força da legislação de cariz excecional que vigorou durante a pandemia do COVID-19 – in casu, artigo 7.º, n.º3, da Lei n.º 1-A/2020 -, tendo considerado inaplicável a suspensão do prazo aí prevista ao prazo de prescrição da pena, quando os factos tenham sido praticados anteriormente à sua vigência, em função de princípios inerentes ao direito penal com base constitucional.

III - O acórdão recorrido teve como objeto de julgamento e decisão, além do mais, a verificação ou não da prescrição do procedimento contraordenacional, por força da legislação de cariz excecional que vigorou durante a pandemia do COVID-19 – in casu, artigo 7.º, n.º3, da Lei n.º 1-A/2020 -, tendo considerado aplicável a suspensão do prazo aí prevista ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por factos praticados em data anterior à entrada em vigor da dita legislação, ao que acresce, como fundamento para considerar não prescritas as infrações contraordenacionais, o entendimento de que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 157/2014 ampliou o período de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional relativo às infrações previstas no RGICSF, sendo aplicável o novo prazo de suspensão às condutas ilícitas imputadas – questão de direito inteiramente alheia ao acórdão fundamento.

IV- Verificando-se que os acórdãos em confronto decidiram em função de realidades factuais e jurídicas claramente distintas, em processos de natureza diversa e convocando diferentes ramos de direito, não se verifica oposição relevante de julgados que pressupõe que as situações de facto sejam idênticas nos arestos em confronto, e bem assim que neles haja expressa e explícita resolução da mesma e exata questão de direito.

I- O artigo 282.º, n.º 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade perante o caso julgado, limitando-se a admitir que o TC possa, casuisticamente, afastar essa limitação, caso a norma inconstitucional respeite a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

II- A interpretação da al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de ser admissível revisão de sentença sempre que norma respeitante a matéria penal fosse declarada inconstitucional, com f.o.g., violaria aquele mesmo art. 282.º, n.º 3, da CRP, pois tornaria automático o afastamento da regra geral da ressalva do caso julgado contra norma constitucional expressa que faz depender tal afastamento de decisão expressa do TC.

III- No caso presente, tendo o Ac. do TC n.º 268/2022 ( de 19-04-22) sido publicado na 1.ª série do DR de 03-06-2022, o acórdão condenatório (transitado em julgado a 23.11.2020) cuja revisão o arguido pretende, havia já transitado em julgado quando se tornou eficaz a declaração de inconstitucionalidade com f.o.g..

IV- Assim, uma vez que este acórdão do TC não afastou a ressalva do caso julgado, nos termos do art. 283.º, n.º 3, da CRP, não se mostra preenchida a previsão da al. f) do n.º 1 do art. 449.º CPP, pelo que não é admissível a revisão da sentença condenatória do arguido com tal fundamento.

O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.

I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro.

I. Tendo sido alegado e provado que, se tivesse sido adequadamente esclarecido e informado, o autor não teria subscrito os produtos financeiros em causa, à luz dos princípios gerais da obrigação de indemnização consagrados nos arts. 562.º e 563.º do CC, é admissível que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se não tivesse subscrito tal produto e tivesse antes subscrito um depósito a prazo; mas já não que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se, tendo subscrito tal produto, as obrigações tivessem sido pagas na data do seu vencimento.

II. O que implica, em primeiro lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor actual das obrigações adquiridas; e, em segundo lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor dos juros remuneratórios pagos pela entidade emitente, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos a título de remuneração de um depósito a prazo.

A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro.

II. Tendo sido alegado e provado que, se tivessem sido adequadamente esclarecidos e informados, os Autores não teriam subscrito o produto financeiro em causa, à luz dos princípios gerais da obrigação de indemnização consagrados nos artigos 562.º e 563.º do Código Civil, é admissível que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se não tivesse subscrito tal produto e tivesse antes subscrito um depósito a prazo; mas já não que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se, tendo subscrito tal produto, as obrigações tivessem sido pagas na data do seu vencimento.

III. O que implica, em primeiro lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor atual das obrigações adquiridas; e, em segundo lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor dos juros remuneratórios pagos pela entidade emitente, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos a título de remuneração de um depósito a prazo.

Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e convocar-se sempre, para o efeito da melhor interpretação da norma, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

I. Uma decisão de indeferimento de um pedido de suspensão da instância, só poderá ser recorrível autonomamente caso se considere que, se aguardarmos pelo recurso da decisão final para apreciarmos se a suspensão da instância se justificava, a decisão sobre essa questão pode já não ter qualquer utilidade.

II. A inutilidade, significativamente adjetivada de absoluta, enquanto requisito da dedução autónoma do recurso de apelação, ocorre quando um desfecho favorável da impugnação de um determinado despacho, quando obtido apenas com o resultado do recurso da decisão final, já não consegue reverter o resultado do despacho recorrido, não se revelando eficaz a inutilização dos atos entretanto praticados.

III. O facto da impugnação do despacho que indeferiu um pedido de suspensão da instância com fundamento na existência de uma causa prejudicial ser apenas deduzido no recurso que for interposto da decisão final não determina uma inutilidade absoluta dessa impugnação.

I - Num processo de prestação de contas, a decisão da Relação de não aprovar uma determinada despesa por falta de prova é decisão de facto.

II – Tal decisão não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça quando tenha assentado na apreciação de provas sujeitas à livre apreciação do tribunal.

III – A impugnação das verbas de despesa apresentada, prevista no n.º 2 do artigo 945.º do CPC, tanto pode consistir na negação da realização da despesa como na alegação de que a despesa efectivamente realizada é alheia à administração dos bens ou, não sendo totalmente alheia, não cabe nos poderes de administração daquele que presta as contas.

Não há lugar à reforma de custas quando, tendo-se procedido já à redução parcial em 75% em atenção aos factores enunciados na lei, o remanescente da taxa de justiça corresponde a um valor considerado adequado e proporcional ao serviço prestado no caso concreto.

I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro.

II. Tendo sido alegado e provado que, se tivesse sido adequadamente esclarecido e informado, o autor não teria subscrito os produtos financeiros em causa, à luz dos princípios gerais da obrigação de indemnização consagrados nos arts. 562.º e 563.º do CC, é admissível que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se não tivesse subscrito tal produto e tivesse antes subscrito um depósito a prazo; mas já não que pretenda que seja reconstituída a situação que existiria se, tendo subscrito tal produto, as obrigações tivessem sido pagas na data do seu vencimento.

III. O que implica, em primeiro lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor actual das obrigações adquiridas; e, em segundo lugar, que o valor do capital investido seja deduzido do valor dos juros remuneratórios pagos pela entidade emitente, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos a título de remuneração de um depósito a prazo.

É de considerar justificada a decisão do relator de não convidar o recorrente a sintetizar as conclusões do recurso quando aquele entender que, apesar da complexidade e prolixidade, elas permitem identificar as questões sobre as quais se tem de pronunciar o tribunal e o recorrido não tenha alegado, na resposta ao recurso, que as conclusões eram obscuras ou ininteligíveis.

O cálculo de uma indemnização ressarcitória de uma incapacidade permanente parcial de um jovem de 14 anos exige um difícil prognóstico sobre o resto da sua vida, face à sua situação atual, constituindo um juízo probabilístico no qual, se a aplicação de fórmulas matemáticas ou tabelas estáticas nos podem ajudar a encontrar um valor de referência, será a atenção aos padrões de indemnização adotados, nos tempos mais próximos, pela jurisprudência, em casos análogos, sobretudo os arestos do Supremo Tribunal de Justiça, que nos deve orientar no sentido de obter, pelo menos, uma justiça relativa.