Jurisprudência.

I - Tendo o processo sido distribuído ao Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, como relator – devido a impedimento da primitiva Exma. Juíza Conselheira relatora –, depois de proferido o acórdão deste Supremo Tribunal que confirmou o acórdão da Relação – por sua vez, confirmatório do acórdão condenatório da 1ª instância – bem como, depois de proferido o acórdão que indeferiu a nulidade invocada pelo arguido recorrente contra aquele primeiro acórdão, e estando pendente no TC recurso interposto pelo arguido tendo por objecto o acórdão que indeferiu a referida nulidade, face à possibilidade de a decisão a proferir pelo TC poder determinar a reforma, quer de um, quer de ambos os acórdãos proferidos por este STJ, deve ser considerado tempestivo o pedido de escusa formulado.

II - Tendo o Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, no desempenho de altas funções na administração prisional, tido relacionamento com o arguido enquanto seu subordinado, na sequência do qual, determinou a instauração de um inquérito disciplinar para investigação de eventuais ilícitos disciplinares integradores da prática de crimes e, posteriormente, ordenou a conversão de tal inquérito em processo disciplinar, designadamente, contra o arguido, e tendo estes procedimentos dado origem ao processo n.º …, no qual veio a ser condenado o arguido, face à circunstância de ter sido agora sorteado como relator do dito processo, é razoável admitir que o cidadão de formação média, ao tomar dela conhecimento, considere estar objectivamente afectada a imparcialidade do Exmo. Juiz Conselheiro peticionante para, caso venha a ser necessário, nele proferir novas decisões.

I- Decorrendo da leitura da fundamentação da sentença recorrida que o tribunal a quo não só não teve dúvidas algumas como se convenceu claramente e com muita segurança acerca da culpabilidade e autoria dos factos dados como assentes, a arguição de violação do princípio in dubio pro reo é inconsequente e sem fundamento.

II- A razão de ser da agravação por via da al. h) do art. 24.º do DL 15/93, por efeito da conduta integrante haver tido lugar em estabelecimento prisional reside na perturbação do processo de ressocialização dos reclusos e no grave transtorno da ordem e organização das cadeias que o tráfico comporta. Os estabelecimentos prisionais face aos inevitáveis problemas e questões que a clausura gera, estados de depressão e inactividade dos reclusos, concentração e massificação das pessoas, conflitos pessoais, carências afectivas, sentimentos de frustração, perda de auto-estima, são particularmente propícios ao consumo de estupefacientes e, consequentemente, constituem um dos alvos prioritários dos traficantes.

III- A agravação do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea h), do art. 24.º, do DL n.º 15/93, de 22/1, por a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional, tal como as demais alíneas do mesmo preceito legal, não sendo embora de aplicação automática, implica que seja necessária a análise do caso concreto a fim de se saber se há uma ilicitude acentuada dos factos na sua globalidade e, consequentemente, se justifica tal agravação.

IV- Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que na alínea h), do citado art. 24.º, tipificam-se situações de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da ação desligada do resultado – como é próprio dos crimes de perigo abstrato –, acrescentando dimensão ao ilícito que justifica o agravamento da moldura penal aplicável ao crime base. Tal agravamento do crime de tráfico, acontecido em meio prisional, visa conferir uma proteção reforçada das finalidades da reclusão, ligadas à saúde (física e psíquica) e à reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes.

V- Mostra-se adequada e proporcional a pena de prisão por 6 anos aplicada a arguido que , enquanto recluso em EP e com antecedentes criminais por diversos crimes, alguns punidos com prisão e também por tráfico de estupefacientes, usando a via de encomenda postal, conseguiu fazer introduzir no EP acondicionados dissimuladamente em pares de ténis, por corte na zona da sola, quatro pedaços oblongos de canábis em resina, com o peso líquido total de 18,078 g, com um grau de pureza de 26,6%, suficiente para 100 doses e dois pequenos sacos de plástico contendo ambos pós brancos cristalizados que, submetidos a exame pericial, revelaram tratar-se de cocaína (éster met.), com o peso liquido total de 12,492 g, com um grau de pureza de 76,2%, suficiente para 318 doses.

Constitui motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, a circunstância de ao Exmo. Juiz Desembargador peticionante ter sido distribuído, como relator, um recurso de acórdão condenatório subscrito por uma Exma. Juíza de Direito, concunhada do peticionante e mãe de um sobrinho e afilhado de baptismo deste, residindo ambos, há longos anos, na mesma cidade, mantendo uma relação pessoal e familiar muito próxima, circunstancialismo que é de todos conhecido, designadamente, de advogados e funcionários.

I - Constitui motivo fútil, a que alude a al. e), n.º 2 do art. 132.º do CP, tirar a vida a outra pessoa na sequência de uma discussão com a vítima sobre o posicionamento do grelhador da comida para uma festa, pois, pelo seu pouco relevo, à luz dos padrões éticos da nossa comunidade, surge como não expectável e, ilógica, a desproporcionalidade, flagrante, entre a atitude da vítima e a conduta do arguido de lhe tirar a vida.

II - O arguido que na sequência de uma discussão entra na cozinha da residência da vítima, pega numa faca de cozinha, com 20 cm de comprimento de lâmina e, de seguida, no exterior da mesma residência, com ela desfere dois golpes incisos, corto-perfurantes, na zona anterior do tórax, vindo com esta conduta a causar a morte da vítima, bem sabendo que a detenção e uso da faca do modo descrito, era penalmente censurável, preenche todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. No caso sub judice, resulta dos autos que o requerente foi condenado por acórdão cumulatório do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/2023, e transitado em julgado em 06/07/2023, na pena única de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de prisão.

IV. Entende, porém, o mesmo que tendo já decorrido o meio de tal pena, em 29/02/2024, já deveria ter sido posto em liberdade condicional pelo TEP, nos termos do art. 61.º n.º 2, do Cód. Penal, o que não aconteceu até à presente dada, dando, para o efeito, o seu consentimento expresso.

V. Acontece que, como é sabido, a colocação de um condenado em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena (e no mínimo 6 meses) não é de aplicação automática, dependendo de ser fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (Cfr. art. 61.º n.º 2 a) e b), do Cód. Penal).

VI. De acordo com a doutrina mais relevante, a liberdade condicional “facultativa” pode (deve) ter lugar ao meio da pena quando ela for adequada às necessidades de prevenção especial e geral.

VII. A respetiva decisão é da competência do juiz do Tribunal de execução das penas, em função da localização do estabelecimento prisional a que se encontre afeto o recluso (arts. 137.º n.º 1 e 138.º n.º 4 c), do CEPMPL).

VIII. Segundo informação prestada pelo TEP de Lisboa, tal decisão ainda não foi tomada, estando a decorrer a fase de instrução dos autos.

IX. De qualquer modo, tendo em atenção que a liberdade condicional não é, no caso, obrigatória, a prisão do requerente não é, de forma alguma, ilegal, nomeadamente, por se manter, conforme invocado, para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

X. Saliente-se também, a propósito, que o meio próprio e adequado para um condenado reagir a uma decisão do TEP que não lhe concedeu a liberdade condicional, quando ela é facultativa, é o recurso ordinário para o competente Tribunal da Relação (art. 179.º, do CEPMPL).

XI. Nesta conformidade, a providência de Habeas corpus requerida terá de ser indeferida, por manifesta falta de fundamento (art. 223.º n.º 4 a), do C.P.P.).

I. Quanto à pena individual aplicada (de 2 anos e 9 meses de prisão) pelo crime de violência doméstica agravado há dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório, inclusive quanto às questões que coloca no recurso para o STJ sobre esse mesmo crime (uma vez que a Relação, quando conheceu do recurso que o recorrente apresentou da decisão da 1ª instância, para além de ter apreciado as mesmas questões que já ali haviam sido colocadas, designadamente, sobre esse crime, inclusivamente baixou a pena aplicada pela 1ª instância, retirando-lhe a agravante da reincidência).

II. Esse juízo confirmativo (que abrange a confirmação in mellius pela Relação) garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP), o que significa que, face ao disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível nessa parte (quanto à pena aplicada pelo crime de violência doméstica agravado) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo.

III. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (como aqui sucede com o crime de violência doméstica agravado), mas já o sejam outras (como aqui acontece com a pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado agravado pelo uso de arma de fogo tentado) e mesmo com a pena única.

IV. Voltando o arguido a recorrer para o STJ da condenação cível, colocando as mesmas questões que já colocara quando recorreu da decisão da 1ª instância, sendo que, nessa parte, o acórdão da Relação impugnado negou provimento ao recurso, tendo sido garantido um grau de recurso (para a Relação), apesar da decisão ora em apreciação, nessa parte (cível) lhe ter sido totalmente desfavorável, não obstante se verificarem os pressupostos do art. 400.º, n.º 2, do CPP (considerando o seu valor superior à alçada da Relação, bem como o valor da sucumbência superior a € 15 000,00 - conforme artigo 400.º, n.º 2, do CPP e artigos 629.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º, do CPP, e artigo 44.º, da LOSJ), a verdade é que de acordo com a jurisprudência pacífica deste STJ, para aferir da admissibilidade do recurso para este Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão em matéria civil da Relação há que convocar as regras processuais civis e verificar se a decisão será passível de recurso segundo tais regras, “de modo que o demandado civil no âmbito do processo penal tenha as mesmas possibilidades recursórias que teria caso a ação fosse julgada em separado”. Assim sendo, visto o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, temos de concluir que não é admissível o recurso de acórdão da Relação, na parte cível, por se verificar “dupla conforme” das decisões da Relação e da 1ª instância nos estritos limites ali referidos (ver arts. 434.º, 414.º n.º 2, 420.º n.º 1, al. b), do CPP e 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 400.º, n.º 2 e n.º 3 do CPP).

V. Mesmo que em casos de crimes consumados ou até tentados, outros arguidos tivessem sido condenados em penas inferiores por decisões de Tribunais superiores, como invoca o recorrente, quando cita vários acórdãos, isso não significava que se tivesse de concluir pela violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP). É que tudo depende (como se refere no acórdão sob recurso) das circunstâncias de cada caso, sendo certo que “o recorrente não alegou, nem provou serem as mesmas”. Lendo com atenção a jurisprudência citada pelo recorrente, até considerando as particularidades de cada um desses processos citados, melhor se percebe as diferenças em relação às circunstâncias particulares do sucedido nestes autos, como se pode verificar da leitura dos factos dados como provados na decisão sob recurso (sendo fácil de concluir que não há qualquer violação do invocado princípio da igualdade previsto no art. 13.º da CRP, nem do princípio da proporcionalidade previsto no art. 18.º, n.º 2, da CRP).

I. Quando se diz, no n.º 4 do art. 3.º Lei 38-A/2023, que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”, está-se a considerar a pena única correspondente a crimes que beneficiam (todos eles) de perdão.

II. Com esta disposição quer-se esclarecer que, nos casos de concurso efectivo de crimes – de crimes que beneficiem, todos eles, de perdão -, o perdão se aplica uma única vez, à pena única, e não várias vezes, a cada uma das parcelares que a compõem. Ou seja, só concluído todo o processo de determinação da pena e encontrada e aplicada a pena “final”, então sim, há lugar a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023.

III. Mas há que compatibilizar o n.º 4 do art. 3.º com o art. 7.º da mesma lei, que determina as excepções ao perdão. Compatibilização que se realiza aplicando-se primeiramente o perdão à pena parcelar que dele beneficia, procedendo-se seguidamente a cúmulo jurídico do remanescente dessa parcelar com a outra pena parcelar, excluída do perdão).

I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

II – Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, este Tribunal é chamado a apreciar e decidir da adequação e proporcionalidade das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) e da pena única, que o recorrente pretende ver reduzidas, por as considerar «excessivas, desadequadas e desproporcionais».

III – O acórdão recorrido concluiu que o arguido praticou 3 crimes de roubo, em coautoria, aplicando-lhe uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão por um dos crimes e duas penas de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos outros dois crimes, e em cúmulo, a pena de 7 anos de prisão.

IV – Os crimes foram cometidos de modo idêntico, pelo arguido e por outra pessoa, agindo em conjunto, sem uso de violência física, com ameaça de arma de fogo – circunstância que apenas releva para a qualificação de um dos crimes, mas já não dos demais, casos em que unicamente constitui circunstância de agravação geral –, causando nos ofendidos receio de lesão da sua integridade física, sem outras consequências para além do desapossamento dos bens (pizzas) e dos valores em dinheiro de que os arguidos se apropriaram.

V - O roubo de que foi vítima o taxista, levado a efeito de noite, durante a prestação de um serviço de transporte solicitado pelos arguidos, revela-se particularmente censurável, pelo modo, tempo e forma de execução dos factos, e com acentuada repercussão negativa gerada pela insegurança associada a crimes desta natureza cometidos neste tipo de situações, em que igualmente se evidenciam caraterísticas de personalidade reveladoras da falta de preparação para manter uma conduta lícita. Manifestam-se, nestas circunstâncias, elevadas necessidades de prevenção especial, também presentes na forma de execução dos demais crimes de roubo.

VI – Das condições económicas, sociais e familiares resulta comprovado o alegado «apoio familiar», como fator favorável à ressocialização, notando-se comportamentos anteriores de indisciplina, nomeadamente no seio da família, sem relevância criminal, que, como tal, não merecem consideração em função do «facto complexivo global» que constitui o substrato de determinação da pena, a requerer conexão com o facto ilícito típico.

VII - Conexão que igualmente se impõe quanto ao comportamento posterior ao crime [al. e) do n.º 2 do artigo 71.º do CP], seja tal comportamento positivo – especialmente se destinado à reparação do mal causado pelo crime –, contribuindo para a atenuação da pena, seja negativo – em particular se destinado a ocultar ou a dificultar a descoberta do crime –, contribuindo para a agravação, em qualquer caso a considerar por via da prevenção, ligada à necessidade da pena. E que não se revela relativamente aos crimes que constam do certificado do registo criminal, todos eles praticados em datas posteriores aos destes autos, pelos quais cumpre pena de prisão, que, no seu conjunto, deverão ser apreciados em sede de concurso de crimes, a constituir objeto de decisão própria (artigo 78.º do CP), que não a destes autos.

VIII - Para além da desvalorização desta circunstância de agravação, de que se extrai não possuir o arguido antecedentes criminais nas datas da prática dos crimes, há ainda que considerar o valor reduzido do objeto do roubo e o valor diminuto dos objetos dos roubos a que se referem os processos apensos, sendo que, tratando-se de crimes contra a propriedade, embora com violência ou ameaça sobre a vítima, os valores dos bens subtraídos assumem particular significado na determinação do grau de ilicitude.

IX - Os valores dos bens e das importâncias em dinheiro que constituem o objeto dos roubos em dois processos determinam que os crimes correspondentes não possam ser qualificados nos termos do artigo 210.º, n.º 2, al. b), do CP, face ao disposto no n.º 4 do artigo 204.º, aplicável ao crime de roubo, segundo o qual «não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor», isto é, de valor «que não exceder uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto» [artigo 202.º, al. c), do CP], fixada em 102 euros (artigo 22.º Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro valor que se mantinha à data dos factos).

X - Tendo em conta as circunstâncias relevantes e a moldura das penas correspondentes ao crime de roubo por que o arguido vem condenado num processo, de 3 a 15 anos de prisão, e em outros dois processos, de 1 a 8 anos de prisão, conclui-se que as penas aplicadas deverão ser objeto de intervenção corretiva.

XI - A redução das penas aplicadas aos crimes em concurso implica, desde logo, a diminuição dos limites da moldura da pena única aplicável, que passa a ser de 4 anos e 6 meses no seu limite mínimo e de 7 anos e 4 meses no seu limite máximo.

XII – Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido, julga-se adequado fixar a pena única em 6 (seis) anos de prisão, por, nesta medida, se conformar ao critério de proporcionalidade que deve presidir à determinação das penas.

I. O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega.

II. O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgada num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

I. O interveniente acessório tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado por ter todo o interesse na improcedência da pretensão do autor da acção, na medida em que a sucumbência do demandado principal se repercute no direito de regresso (estende-se ao interveniente os efeitos do caso julgado, “relativamente às questões de que dependa o direito de regresso”), sendo desta forma directamente afectado pela decisão, ut art. 323.º, n.º 4, do CPC.

II. A obrigação a que o médico se vincula perante o paciente – ressalvados, naturalmente, os casos em que garante a obtenção de determinado resultado – , é uma obrigação de meios, pois consiste em lhe proporcionar os melhores e mais adequados cuidados ao seu alcance, de acordo com a sua aptidão profissional e em conformidade com as leges artis e os conhecimentos científicos actualizados e comprovados ao tempo da prestação.

III. À relação médico/doente está hoje subjacente, no comum dos casos, um vínculo de natureza contratual (contrato de prestação de serviços). E mesmo que concorram na negligência médica a civil responsabilidade contratual e extracontratual, este concurso deve ser resolvido no sentido da prevalência da responsabilidade contratual em virtude do princípio da autonomia privada, e também porque deste modo é assegurada uma maior proteção aos lesados (por exemplo, no que toca ao prazo mais longo de prescrição - art. 309.º do

CC - e ao ónus da prova da culpa - art. 799.º, n.º 1, do CC). O mesmo é dizer que pode o lesado optar pelo regime que lhe for mais favorável.

IV. O erro médico não pode ser confundido com a imprevisibilidade – que pode resultar da acção médica, da deficiência ou incorrecta extensão da doença, da impossibilidade de terem sido detectadas elementos desconhecidos e não abrangidos, por exemplo pelos exames de diagnóstico, etc. – ou com factores estranhos e/ou desconhecidos da ciência da medicina.

V. O direito do paciente à informação e ao consentimento livre e esclarecido são expressões do direito ao consentimento informado enquanto informed choice. A autodeterminação nos cuidados de saúde implica, não só que o paciente consinta ou recuse uma intervenção determinada heteronomamente, mas também que disponha de toda a informação relativa às diversas possibilidades de tratamento (ut art. 5.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina ou Convenção de Oviedo - CDHBio).

VI. O conteúdo do dever de informação abrange o diagnóstico e as consequências do tratamento. Estas são integradas pela referência às vantagens prováveis do mesmo e aos seus riscos, embora se não exija uma referência à situação médica em detalhe, nem a referência aos riscos de verificação excepcional ou muito rara, mesmo que graves ou ligados especificamente àquele tratamento.

VII. Ao autor apenas se impõe alegar genericamente a violação do consentimento informado por banda do médico, pois é ao prestador do cuidado de saúde que compete o ónus da prova (enquanto excepção peremptória impeditiva do direito do autor, ut cfr. art. 342.º, n.º 2 do

CC) da existência do consentimento informado do paciente acerca dos riscos. Ou seja: de acordo com a orientação dominante, compete, via de regra, à instituição de saúde e/ou ao médico provar que prestou ao paciente as informações devidas e adequadas para que este pudesse livre e esclarecidamente exercer o seu direito de autodeterminação sobre o próprio corpo e sobre os serviços de saúde. Recaindo, assim, sobre a instituição de saúde e/ou o médico o risco de uma falta ou deficiência de informação.

VIII. O artigo 563.º do Código Civil, que consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser direta e imediata. Admite-se, assim, em termos de imputação do facto à conduta, não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não, como ainda a causalidade indireta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano.

IX. Para quantificarmos o dano da incapacidade funcional permanente/défice funcional permanente, deve-se recorrer a critérios de equidade, nos termos do art. 566.º, n.º 3, do CC, uma vez que não se torna possível determinar o valor exacto do dano, devendo lançar-se mão, de igual modo, nos termos do art. 8.º, n.º 3, do CC, dos critérios jurisprudenciais vigentes e aplicados em situações análogas ou semelhantes.

X. Mostra-se adequado indemnizar o lesado em € 165.000,00 pelo dano da incapacidade funcional permanente, atendendo ao seguinte quadro factual: (i) à data do acidente, a lesada tinha 43 anos de idade; (ii) exercia a actividade de administrativa numa Câmara Municipal; (iii) ficou definitivamente afetada na sua integridade física e psíquica, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares e sociais, num grau 37, numa escala até 100; (iv) ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 73%; (v) o grau de incapacidade e as graves limitações funcionais associadas impossibilitaram o exercício da actividade profissional na respectiva área, traduzindo, na prática, uma situação de incapacidade total permanente, o que a levou a ter de passar à condição de aposentação por invalidez.

XI. Não fornecendo a lei critérios normativos concretos para determinação/fixação do quantum indemnizatório do dano não patrimonial, tendo o legislador recorrido, para tal, à equidade (cfr. artºs. 496º, nº. 4, e 494º, 566º, nº. 3, e 4º CC), deve atender-se para o efeito, nomeadamente, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, devendo a indemnização arbitrada ser proporcional à gravidade do dano e tomando em conta na sua fixação todas as regras da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, e sem perder de vista a peculiaridade de que se reveste o caso concreto, devendo a natureza e a intensidade das lesões servir como “factor-base” da ponderação.

A aplicação do prazo de oito dias para a denúncia dos defeitos depende de que a compra seja um contrato comercial previsto nos artigos 469.º e 470.º e de que ao defeito das coisas compradas deva aplicar-se o regime do artigo 471.º do Código Comercial.

Estipulada uma cláusula cum potuerit, o credor tem o ónus da prova de que o devedor dispõe dos meios necessários para o cumprimento da obrigação.

I. Os factos provados podem incluir, até por mera remissão, os anteriormente apurados como provados no anterior debate judicial.

II. Não autoriza, pois, a segunda instância a descaracterizar a natureza de “factualidade -provada” - conferida pela decisão a quo, ao rejeitar com esse fundamento a impugnação da matéria de facto.

III. A rejeição da impugnação com tal fundamento, em razão da técnica de enunciação dos factos provados e não provados pelo tribunal a quo, qualificação transposta ipso verbis para o acórdão da Relação, seria no caso uma solução desproporcionada e formalmente excessiva para a parte, alheia à circunstância.

I. A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, nos termos do art.º 227º do Código Civil.

II. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil pré-contratual e/ou contratual da seguradora, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea e/ou insuficiente, no quadro de relação negocial); a culpa (que se presume); o dano (nomeadamente, o correspondente aos ativos subjacentes ao contrato de seguro de vida unit-linked que por qualquer motivos empobreceram o património do tomador do seguro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, reconhecendo-se que, a quem se arroga o direito, cabe demonstrar a existência deste pressuposto à obrigação de indemnizar, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano.