Jurisprudência.

I. Para que uma decisão possa valer com força e autoridade de caso julgado em processo diverso daquele no qual foi proferida, não se exige a repetição em simultâneo dos três elementos de identificação de uma acção, que permitem concluir pela repetição de causas: sujeitos, pedido e causa de pedir.

II. O que fundamenta a especial protecção da força e autoridade de uma decisão transitada, para além do prestígio dos tribunais, é a certeza e segurança na definição dos direitos sobre os quais incide.

III. O relevo deste valor explica os mecanismos que a lei processual prevê para a sua defesa.

IV. A vinculação a uma decisão transitada em julgado exige que os titulares de relações juridicamente afectáveis tenham tido a oportunidade de nela influir: é este o fundamento do princípio do contraditório, princípio fundamental do processo, e que justifica a oponibilidade relativa do caso julgado.

V. O princípio do contraditório exige que a oponibilidade da força e autoridade do caso julgado pressuponha a identidade de sujeitos.

Com a prolação do acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria de causa.

Invocando-se que é a título indemnizatório, por causa de um comportamento ilícito (de apropriação de dinheiro que não lhe pertencia e de falsificação duma procuração e sua utilização) imputado ao R. e dos danos ao A., que este pretende que o R. seja condenado a pagar-lhe € 100.000,00, a compatibilização entre o princípio do conhecimento oficioso do direito e os limites fixados pelo objeto do processo não permite que o tribunal – tendo apurado que o que aconteceu foi um empréstimo de €100.000,00 do A. ao R – proceda à requalificação jurídica, de indemnização para restituição do valor do empréstimo (e condene o R. no valor do empréstimo)), uma vez que, para tal, teria o tribunal de proceder a uma verdadeira “transmutação” do objeto do processo (passando a situar-se fora do objeto processual delineado pelo A. e a conferir uma tutela de conteúdo diferente da pedida pelo A.).

I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.

I. A prova de que o autor foi informado pela seguradora de que as condições gerais do contrato de seguro estavam disponíveis para consulta no seu site, de que era cliente da ré há anos, de que tinha celebrado vários contratos de seguro, incluindo um anterior com a mesma natureza e sobre o mesmo imóvel e de que era utilizador da aplicação que lhe permitia aceder a toda a documentação relativa aos seus seguros, em conjunto com declaração que fez, segundo consta da apólice que o próprio juntou aos autos, permite concluir que foi entregue a apólice, com as conclusões gerais e especiais, nos termos exigidos pelo artigo 14.º da LCS.

II. Vem, todavia, não provado que tivesse sido explicado ao autor “o sentido das expressões “aluimento de terras”, “tromba de água”, “queda de chuvas torrenciais”, ou “inundações”.

III. Estando em causa saber se o seguro cobre o aluimento de terras resultante de fenómeno meteorológico (acumulação de águas da chuva), que a apólice inclui entre os fenómenos naturais e que, na condições gerais, são referidos a fenómenos geológicos, a não explicação ao autor de que aluimento de terras fica coberto tem como consequência a exclusão da limitação aos fenómenos geológicos e, consequentemente, de que vale o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, entenderia tratar-se de um aluimento de terras; sendo um sentido ambíguo, prevalece o mais favorável ao aderente.

IV. Cabe em primeiro lugar à seguradora a obrigação de esclarecer qual é o âmbito do contrato de seguro, sem que o autor tenha o ónus de pedir esclarecimentos.

O art.189º, n.2, alínea e) do CIRE, conjugado com o n.4 deste artigo, não prevê uma responsabilização automática dos sujeitos afetados pela qualificação da insolvência culposa determinante do pagamento da totalidade dos créditos reconhecidos para serem pagos pela (insuficiente) massa insolvente. Tal norma não estabelece uma responsabilidade contratual sucedânea desses sujeitos pelas dívidas da insolvente. Trata-se, antes, de uma responsabilidade extracontratual, a apurar na medida da verificação dos respetivos pressupostos gerais, cujo montante tem como limite máximo o valor dos créditos graduados.

I - De acordo com o disposto no art. 134.º, n.º 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.º 442/91, de 15-11, “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade”, resultando do art. 137.º, n.º 1, do mesmo código que “não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes.”

II - Estando aquele diploma em vigor à data em que a DUP de 2002, foi declarada nula pelo acórdão de 07-02-2006 do STA, por falta de parecer prévio favorável da Comissão Regional Agrícola, o que implica que a declaração da expropriação por utilidade pública de 04-09-2002 não produziu quaisquer efeitos jurídicos desde o seu início, atenta a retroactividade da nulidade, sendo este um vício insanável, insusceptível de reabilitação do acto, mesmo quando esteja em causa um vício de natureza forma, como no caso vertente, mercê da falta daquele prévio parecer favorável.

III - Tendo a nulidade da DUP efeitos retroactivos, incide a mesma em todo o processo de expropriação, desde o seu início, ou seja sobre todos os actos já praticados quer no procedimento administrativo de expropriação, quer no processo judicial de expropriação litigiosa, incluindo o despacho de adjudicação do direito de propriedade, não sendo passível de qualquer aproveitamento ou sanação, extinguindo-se a sujeição à expropriação que impendia sobre o bem por ela atingido e desaparecendo o direito à indemnização contravalor dos bens a expropriar.

IV - Tendo o Secretário de Estado Adjunto da Obras Públicas e Comunicações, na sequência da declaração de nulidade da DUP pelo STA, proferido despacho de declaração de utilidade pública da referida parcela, com natureza urgente, em 20-03-2007, despacho este que foi publicado no Diário da República, referindo ter sido já obtido o parecer prévio favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola, relativa à construção das áreas de serviço de Vila do Conde do IC1, agiu de harmonia com o art. 173.º, n.º 1, do CPTA, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22-02, na redacção em vigor na data dos factos acima descritos, segundo o qual “Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado.”.

V - De onde decorre expressamente da lei que perante uma decisão judicial que anule ou declare nulo um acto administrativo, a Administração pode praticar um novo acto administrativo de conteúdo semelhante ao anulado, desde que respeitados os limites ditados pela autoridade do caso julgado da decisão anulatória, ou seja, a emissão de nova declaração de utilidade pública, com idêntico núcleo decisório, mas expurgada do vício que a inquinou, iniciando-se novo processo expropriativo para fixação da justa indemnização.

VI - Embora no referido art. 173.º, n.º 1, do CPTA seja feita alusão apenas à “anulação de um acto administrativo”, pretendeu o legislador igualmente abarcar as declarações de nulidade ou de inexistência jurídica desses actos, deixando aquele acto de produzir quaisquer efeitos jurídicos desde o seu início.

VII - Tendo o acto anulado conteúdo positivo e sendo renovável, a jurisprudência do STA tem defendido de forma consistente, com base no referido art. 173.º, n.º 1, do CPTA que “a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, nos casos em que o ato é renovável, a que a Administração emita novo ato com idêntico conteúdo decisório, mas liberto dos referidos vícios”.

VIII - Estas considerações prévias acerca da execução da decisão judicial que decretou a nulidade da declaração da utilidade pública de 2002 têm inteira relevância para o processo interpretativo do art. 13.º do CExp que nos cumpre aqui realizar, e bem assim quanto ao procedimento que deveria ter sido seguido pela expropriante após a emissão da nova declaração de utilidade pública em 20-03-2007.

IX - A DUP de 2007 referida no nº 6 deste sumário é “uma nova DUP”, ainda que se possa adoptar a terminologia de “renovação” do acto nulo, tal tendo o significado da prática de um novo acto, de conteúdo idêntico ao anterior, mas sem se confundir com o mesmo, expurgado do vício precipitante da nulidade.

X - A “renovação da declaração da utilidade pública” prevista no n.º 6 do art. 13.º do CExp refere-se única e exclusivamente à declaração de utilidade pública caducada nos termos previstos nos anteriores n.ºs 3 a 5 do mesmo normativo, surgindo claramente no seu seguimento, e não à renovação de DUP declarada nula, surgindo aquele normativo, atendendo à letra da lei, em claro prolongamento dos números anteriores, reportando-se à DUP caducada pelo decurso de algum dos prazos previstos no n.º 3 do mesmo normativo.

XI - No n.º 4 do art. 10.º do anterior CExp, o legislador, ao reportar-se ao reinício do processo de expropriação mediante nova declaração de utilidade pública, aproveitando-se os actos anteriormente praticados respeitantes à determinação da indemnização, previa expressamente que esse regime se aplicava “em caso de caducidade” da DUP, enquanto que no actual regime, ao invés do reinício do processo de expropriação com a prolação de nova declaração de utilidade pública, permite-se a renovação da declaração de utilidade pública caducada em casos devidamente fundamentados e no prazo máximo de um ano, a contar do termo dos prazos fixados no n.º 3, seguindo-se o processo previsto no actual n.º 6 do art. 13.º, notificando-se o expropriado, nos termos do n.º 1 do art. 35.º, para optar pela fixação de nova indemnização ou pela actualização da anterior, nos termos do art. 24.º, aproveitando-se neste caso os actos praticados.

XII - Mas tanto o art. 10.º, n.º 4, do anterior CExp, como o actual art. 13º nº 6 do CExp, reportam-se, exclusivamente, ao caso de uma DUP caducada, o que exclui a aplicação do normativo a casos de declaração de nulidade da DUP.

XIV - Declarada nula a DUP de 2002, não é aplicável o regime constante do art. 13.º do CExp, pelo que, como conclui a Relação no acórdão recorrido, “expurgado o vício de que padecia (falta do parecer) e, tendo sido publicada nova DUP em 2007, era necessário que se iniciasse novo processo expropriativo para fixação da justa indemnização devida aos expropriados.”

XV - Assim, não tendo sido promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano, nem tendo o processo de expropriação sido remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, a contar da data da publicação da DUP de 2007, deu-se a caducidade dessa DUP.

XVI - A invocação pela recorrente do art. 13.º, n.º 7, do CExp,, alegando que a caducidade da DUP está vedada porque está em causa “obra contínua” (aquela que tem configuração geométrica linear e que, pela sua natureza, é susceptível de execução faseada ao longo do tempo, correspondendo a um projecto articulado, global e coerente), quando não suscitou tal questão aquando da contestação, constitui uma questão de facto nova, tendente a impedir o exercício da caducidade, questão que não foi invocado nos articulados, constituindo dessa forma uma questão nova, não abordada junto do Tribunal de 1ª instância.

XVII - A invocação da existência de uma obra contínua para impedir a verificação da caducidade consiste numa contra-excepção, ou seja, um facto ou conjunto de factos que permitem concluir pela existência dessa obra contínua de acordo com a definição prevista no n.º 3 do art. 5.º do CExp, que impede a verificação da excepção de caducidade, não se tratando de mero argumento jurídico, pelo que cabia aos réus, interessados em paralisar essa excepção de caducidade, alegar os factos constitutivos da respectiva contra-excepção, resultante da previsão do referido n.º 7 do art. 13.º do CExp, por forma a paralisar o efeito extintivo do direito que, normalmente, decorreria do esgotamento dos prazos previstos no nº 3 do mesmo normativo legal

XVIII - O momento processualmente adequado para a alegação de tal factualidade seria a sua contestação, atento o princípio da concentração da defesa ínsito no art. 573.º do CPC, pelo que, não o tendo sido, ficou precludida a possibilidade da sua alegação posterior, consubstanciando a sua alegação em sede de recurso de apelação uma questão nova, que não podia a Relação apreciar e decidir por não ser de conhecimento oficioso.

I- Surgindo para o locatário a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente indemnização por acto lícito; ao invés, a “mora” pressuposta no n.º 2 do art. 1045º implica omissão de entrega voluntária e culposa, conduzindo a uma indemnização por acto ilícito (em conjugação com os arts. 804º, 2, e 805º, 2, a), do CCiv.).

II- O adiamento da restituição da coisa locada prevista no n.º 1 do art. 1045º do CCiv. afigura-se como acto lícito em referência a essa mora consentida, numa espécie de prolongamento da relação locatícia por causa sem culpa do locatário (uma vez autorizado, tolerado ou admitido pelo ordenamento jurídico, por ocorrência de litígio judicial relevante ou decisão de tribunal ou pelas partes), que funda o pagamento das rendas vencidas até à restituição em singelo.

III- O critério legal da indemnização («pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado»), sendo a renda resultante da auto-regulação das partes, constitui o critério justo de aferição do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

I- O acórdão recorrido transitou em julgado em 30 de março de 2023, pelo que o prazo de 30 dias para interposição do recurso para uniformização de jurisprudência expirou em 8 de maio de 2023 (entre 2 e 10 de abril decorreram as férias judiciais da Páscoa), sendo certo que, não tendo sido invocado justo impedimento, o recurso ainda podia ter sido interposto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (arts. 107.º, n.ºs 2 e 5, e 107.º-A do Código de Processo Penal e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil), o que significa que o recurso podia ter sido apresentado até 11 de maio de 2023 (quinta-feira).

II- Assim, uma vez que presente recurso foi interposto em 16 de maio de 2023 data em que havia decorrido inexoravelmente o prazo legal de 30 dias estabelecido no artigo 438º nº1 do CPP, como referido, é manifesta a sua intempestividade.

I- A questão da eventual e superveniente incompetência material e em razão da hierarquia do TRL para dirigir (admitir) a instrução extravasa o objeto do presente recurso e os poderes de cognição do STJ no seu âmbito, limitados, para além das de conhecimento oficioso, às questões suscitadas pelo recorrente, mas, em qualquer caso, por referência à decisão impugnada e ao momento da sua prolação.

II- O RAI do assistente em reação a uma decisão de arquivamento do inquérito por parte do Ministério Público deve, sob pena de nulidade e consequente rejeição liminar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 287º, n.ºs 2 e 3, 283º, n.º 3, als. b) e d), e 311º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. d), todos do CPP, analisados e aplicados à luz do entendimento pacífico e unânime da doutrina e jurisprudência, conter uma verdadeira acusação alternativa, que fixe o objeto do julgamento ou o thema decidendum, com as especificações descritas nas referidas alíneas b) e d) do n.º 3 daquele artigo 283º.

III- A necessária factualidade a levar ao RAI não pode ser feita por remissão para elementos externos ao próprio requerimento, designadamente para a denúncia, queixa ou auto de notícia e outros documentos com ele juntos ou nele referenciados, tão pouco podendo o juiz suprir ex officio ou a requerimento a sua eventual omissão, parcial ou total, nem dirigir ao assistente convite tendente à correção do RAI em conformidade com aquelas exigências.

IV- Nenhuma desconformidade constitucional resulta das normas das disposições conjugadas dos artigos 287º e 283º do CPP interpretadas no sentido de que a nulidade do RAI por incumprimento desses dispositivos pode/deve ser declarada liminarmente pelo tribunal sem qualquer convite ao aperfeiçoamento ou audição prévia do requerente.

V- Essa decisão liminar não consubstancia ofensa ao direito fundamental e universal de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ou ao princípio da proporcionalidade na restrição de tais direitos fundamentais, consagrados nos artigos 20º e 18º da CRP e no artigo 6º da DEDH, como o Tribunal Constitucional, teve oportunidade de afirmar, entre outros, nos acórdãos n.ºs 27/2001, de 30.01, e 636/2011, de 20.12, proferidos nos processos n.ºs 189/2000 e 121/2011, disponíveis e consultados no sítio http://www.tribunalconstitucional.pt, o segundo também no DR, n.º 19, II Série, de 26.1.2012.

VI- Orientação que, assim, legitima a posição sufragada na decisão recorrida no sentido de que a nulidade do RAI, por incumprimento das referidas exigências legais, integra a causa de rejeição por inadmissibilidade legal prevista no artigo 287º, n.º 3, in fine, do CPP, sob pena de violação do princípio processual de proibição da prática de atos inúteis consagrado no artigo 130º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, na linha do que se decidiu no acórdão do STJ, de 13.1.2011, também disponível no sítio https://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/.

Interposto recurso para o STJ e aqui suscitado o incidente de recusa dos Juízes Conselheiros a quem os autos foram distribuídos, fundado na violação de regras da distribuição e do princípio do juiz natural, a posterior redistribuição dos autos e consequente distribuição a um outro Colectivo, determina a extinção da instância do referido incidente, por inutilidade superveniente.

I - No âmbito do despacho previsto no art. 311.º, n.º 2 do CPP, não pode/deve o juiz do julgamento proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação.

II - Não obstante, feita tal alteração, porque a mesma não é subsumível a qualquer das als. do art. 119.º, porque o art. 311.º não a comina com nulidade, sanável ou insanável, e porque também não é subsumível a qualquer das als. do n.º 2 do art. 120.º, consubstancia a referida alteração uma mera irregularidade nos termos do n.º 1 do art. 123.º, todos do CPP.

III - O tráfico – entendido em sentido amplo, abarcando, além do mais, as ‘modalidades’ de tráfico, tráfico agravado e tráfico de menor gravidade – é um crime pluriofensivo que tutela diversos bem jurídicos, a saber, num primeiro plano, a saúde e integridade física dos cidadãos ou, de forma mais simples, a saúde pública, e num segundo plano, a integridade física, a vida e mesmo, a liberdade, dos consumidores, sendo também um crime comum, de perigo abstracto e exaurido ou de empreendimento.

IV - Ciente de que o tráfico necessariamente comporta acções desvaliosas de diferentes graus, em razão da intensidade com que que atingem os bens jurídicos protegidos, o legislador optou por uma técnica diferenciadora, criando um tipo base ou matricial, um tipo agravado e um tipo privilegiado, previstos, respectivamente, nos arts. 21.º, n.º 1, 24.º, e 25.º, do DL n.º 15/93, de 22-01.

V - Ao tráfico agravado devem ser subsumidas as condutas excepcionalmente desvaliosas, portanto, de uma gravidade assinalavelmente mais elevada do que a pressuposta pelo tipo matricial.

VI - A circunstância agravante prevista na al. h) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, radica na necessidade de assegurar as finalidades de reabilitação e ressocialização de quem se encontra recluído em estabelecimentos prisionais e sujeito às respectivas regras e regulamentos disciplinadores, constituindo o perigo de introdução de estupefacientes nesses espaços, e a sua disseminação por eles, factor tumultuador de tais regras, pondo em causa aquelas finalidades, não lhe sendo, também, alheio o propósito de fortalecer a saúde, física e psíquica, da população prisional na medida em que, não obstante o seu estatuto, está exposta ao contacto com estupefacientes em particulares condições, conhecida que é a sua debilitada capacidade de autodeterminação no que ao consumo de tais substâncias respeita.

VII - Estando em causa a introdução em estabelecimento prisional de quantidades relevantes, atentas as especificidades do local, de canábis [287,308 gramas, bastantes para mil novecentas e noventa e três doses de consumo] e de cocaína [22,09 gramas, bastantes para sessenta e três doses de consumo], que foram apreendidas quando já se encontravam na posse de um recluso – co-arguido do recorrente – e querendo ambos deter e introduzir tais produtos estupefacientes no local em referência, também com o propósito de receberem, como contrapartida, quantias monetárias, sendo evidente, o perigo da sua disseminação pela população prisional, demonstrada fica a criação de perigo acrescido para as finalidades de reabilitação e ressocialização dos reclusos e a preservação da saúde física e psíquica dos mesmos, devendo por isso a descrita conduta ser subsumida à previsão da alínea h) do art. 24º do DL n.º 15/93, de 22-01.

I - A nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento, conforme art. 379.º, n. º 1, al) c), 2.ª parte, ex vi do art. 425.º, n.º 4, do CPP.

II - A questão da eventual irrecorribilidade da decisão impugnada fica precludida com a admissão e a não rejeição do recurso no momento processual próprio, não afecta a validade do que posteriormente venha a ser decidido em conhecimento do mérito do recurso.

III - Portanto para a questão da nulidade só releva o problema da cognoscibilidade pelo STJ da violação do direito ao silêncio do arguido e do princípio in dubio pro reo, com foco na hipótese concreta de estes vícios serem directamente imputáveis ao acórdão da Relação.

IV - Não se ignorou a questão que os reclamantes configuram como nulidade. O que sucede é que se tratou de modo diferente daquele que sustentam que deveria ter sido. Evidentemente que, do mesmo modo que não subsiste nulidade por omissão de pronúncia quando se decide que o conhecimento de determinada questão fica prejudicada pela solução dada a outra, também não há nulidade por excesso de pronúncia quando expressamente se decide que a questão suscitada é de conhecimento obrigatório.

V - Havendo decisão expressa no sentido da cognoscibilidade de determinada questão posta no recurso, o problema assume outra natureza. Poderá haver um erro de julgamento, com o mecanismo processual inerente se for cabível (o recurso), mas não uma nulidade da sentença que em último termo permitiria a reversão do expressamente decidido pelo próprio tribunal, como é o que no caso se pretende.

VI - Assim, face ao que se decidiu quanto ao critério de extensão de aplicação da lei nova, está excluída a hipótese de fazer renascer a mesma questão pela via de arguição de nulidade. Proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, não sendo a apreciação do requerimento em que se arguem nulidades momento idóneo para o tribunal conhecer de quaisquer questões relacionadas com a aplicação da lei no tempo, a pretexto de excesso de pronúncia.

VII - Deste modo, o acórdão manteve-se nos poderes clássicos de cognição do STJ como tribunal de revista, o que não é desmentido por se ter complementarmente socorrido do art. 426.º do CPP para fins de modelação dos efeitos do vício julgado procedente. Por tudo o exposto, tem de indeferir-se a arguição de nulidade do acórdão.

I - A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível com a sua apreciação e decisão no prazo de 8 dias consagrado no art. 31.º, n.º 3, da CRP.

II – Não comportando, por isso, o escrutínio do mérito da ou das decisões judiciais subjacentes e das questões de facto e jurídicas que não se mostrem incontroversas, é dizer que não estejam estabilizadas e não sejam consensuais, outrossim dos eventuais vícios geradores de irregularidades ou nulidades do processo ou de algum dos seus atos, aspetos, em princípio, reservados para os meios ordinários de impugnação das decisões judiciais, como são os recursos, as reclamações e a simples arguição.

III – O MP, enquanto “Órgão do Estado Comunidade ou da República” sobre quem impende também a defesa da legalidade democrática, tem legitimidade para peticionar a providência de habeas corpus no interesse do arguido e da comunidade em geral.

IV – Considerando-se fortemente indiciados factos sucessivos integradores de crimes de tráfico de menor gravidade pelo mesmo arguido, é legalmente admissível a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, por via da violação das medidas de coação anteriormente aplicadas ou em razão da continuação criminosa, nos termos do art. 203.º, n.os 1 e 2, als. a), e b), do CPP, respetivamente, por serem crimes punidos com pena de prisão de máximo superior a três anos e da mesma natureza.

V – A questão de saber se a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao abrigo do art. 203.º do CPP deve ter lugar no primeiro, no segundo ou em subsequente processo instaurado pela prática sucessiva dos factos integradores de crimes nele previstos, para além de excluída do âmbito da providência de habeas corpus, por ser de índole processual, não é incontroversa, antes se mostra controvertida e insuscetível de permitir dar-se por verificada in casu, pelo menos com a virtualidade de evidenciar de modo ostensivo e inequívoco um abuso de poder grosseiro, por ilegalidade da privação da liberdade.

VI - Pese embora a possibilidade de coexistência de recurso ordinário e da providência de habeas corpus no mesmo processo, esta não pode substituir-se àquele quanto à apreciação de questões jurídicas controversas e controvertidas na doutrina e na jurisprudência, nem sindicar a opção de instauração de dois ou mais processos em vez de fazer atuar as regras de conexão processual conducentes à instauração de um único ou à sua apensação, à qual podia/devia e ainda pode/deve reagir-se pelos meios comuns de impugnação, mormente o do recurso ordinário para o Tribunal da Relação.

VII - Não cabe na providência de habeas corpus dirimir tais controvérsias, sob pena de adulteração da sua natureza, pressupostos e finalidades, que impõem que o STJ se limite e apreciar com brevidade a verificação de uma ostensiva, flagrante, inequívoca e indiscutível situação de abuso de direito, por prisão ilegal, e de preclusão do direito ao recurso dos demais sujeitos processuais.

I - Nos termos da Convenção Extradição CPLP, os Estados Contratantes reconheceram a importância da extradição como instrumento de entrega de pessoas que se encontrem num Estado Contratante e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Contratante, para fins de procedimento criminal ou cumprimento de pena privativa de liberdade, cujo julgamento seja da competência dos tribunais do Estado requerente – cf. art. 1.º da Convenção Extradição CPLP, de 23-11-2005.

II - Para assegurar o procedimento de extradição da pessoa reclamada, o Estado requerente pode solicitar a detenção provisória da pessoa a ser entregue, tal como decorre do disposto no art. 21.º da Convenção Extradição CPLP, de 23-11-2005.

III - Apenas no caso de o Estado requerente não ter competência para julgar os factos é que se poderia considerar não ser aplicável a Convenção.

IV - Decorre do disposto no art. 6.º do CP brasileiro que o local do crime é não só aquele onde o agente actuou ou devia ter actuado, como também aquele onde o resultado se produziu ou devia produzir-se; o que significa que lei penal brasileira é aplicável nos termos do art. 5.º do mesmo CP. Sendo, pois, competente o Estado brasileiro para julgar os crimes em questão está verificado o requisito previsto na parte final do art. 1.º da Convenção.

V - A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê taxativamente, no seu art. 4.º, sob a epígrafe de recusa facultativa de extradição, as circunstâncias em que a extradição pode ser recusada, não se verificando a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar consequências graves para o visado, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal.

VI - No momento da tomada de decisão sobre a extradição é o Tribunal da Relação o competente para proceder ao exame e análise de todos os elementos de prova que recolheu durante a instrução do processo de extradição, sendo certo que, verifica de facto e de direito todos os requisitos impostos pelo disposto nos n.os 2 e 3 do art. 10.º da Convenção Extradição CPLP.

VII - Mostrando-se verificada a exigência de prestação de garantias pelo Estado requerente, de acordo com o disposto nos arts. 6.º, n.º 2, al. b) e n.º 3, da Lei n.º 144/99 e que, perante os factos provados, o Tribunal da Relação se pronunciou sobre a realidade concreta dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não se verifica omissão de pronúncia nem que se consubstancie uma razão de recusa da extradição.

VIII - A lei impõe que a decisão de extradição tem de assentar em requisitos específicos exigidos nos termos dos arts. 3.º e 4.º (cujo elenco é taxativo) da Convenção Extradição CPLP, e em garantias prestadas pelo Estado requerente. E, vendo os termos das garantias prestadas pelo Estado brasileiro verifica-se que as mesmas não são genéricas, antes, especificam o que visam assegurar, incluindo as condições específicas do estabelecimento prisional onde se perspectiva ficar detido o extraditado, sendo certo que foram prestadas por uma autoridade judiciária.

IX - A alegação sobre o modo de actuação do agente de polícia brasileiro que procede à investigação do processo criminal não caracteriza nem é indício de que o recorrente não irá ter um tratamento justo e adequado no decurso do procedimento criminal. E, por outro lado, não significa que as garantias prestadas pelo Estado Brasileiro não são suficientes nem tal alegação é suficiente para descaracterizar as garantias prestadas.

X - No caso sob apreciação estão em investigação factos susceptíveis de integrar crimes relacionados com a criminalidade transnacional, igualmente previstos e punidos nos termos do CP português, tendo sido aplicada a medida de coação mais gravosa e restritiva da liberdade – a prisão preventiva – mas que, em si mesma, face ao regime processual penal vigente no Brasil não comporta qualquer risco de execução, sem descurar o conhecimento geral de que a reclusão é um factor de risco e de afectação das condições de vida familiar e pessoal, em qualquer parte do mundo.