Jurisprudência.

I - A responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do art. 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do art. 338.º-I, n.º 5, do mesmo diploma, pressupõe uma análise sobre a culpabilidade do agente, própria e característica da responsabilidade subjetiva ou aquilina, por não resultar do mesmo a consagração da responsabilidade ou pelo risco.

II - O acórdão do TJUE de 11-01-2024, acórdão Mylan v. Gilead (C-473/22), ao decidir que o art. 9.º, n.º 7, da Diretiva 2004/48/CE, origem do art. 343.º do CPI de 2018, e que corresponde, com alterações ao art. 338.º-G do CPI de 2003, não impõe um regime de responsabilidade objetiva, admitindo a possibilidade de serem adotados no espaço jurídico da UE diferentes modelos de responsabilidade para o mesmo problema jurídico, mostra-se consentâneo com a proposição anterior, que corresponde ao regime legal consagrado no n.º 2 do art. 374.º do CPC, sobre a responsabilidade civil do requerente de providência cautelar que é julgada injustificada ou que, tendo sido ordenada, vem a caducar.

III - Não é possível fazer um juízo de censura às requerentes de providência cautela num quadro factual em que atuaram respaldadas no registo público de vigência constante do Boletim do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; foi-lhes reconhecida razão relativamente ao mérito da decisão tomada no procedimento cautelar por decisão arbitral favorável, confirmada por acórdão do tribunal da Relação de Lisboa; a providência vem a caducar na sequência da prolação de um acórdão do TJUE, que levou à mudança de posição do INPI, que alterou, com efeitos retroativos os registos de validade do Certificado Complementar de Proteção (CCP) em causa em desfavor das requerentes da providência.

I - A parte vencedora pode, nas respetivas contra-alegações, requerer a ampliação do objeto do recurso relativamente a fundamentos em que tenha decaído, prevenindo a hipótese de procedência do recurso interposto pela contraparte.

II - Tal faculdade processual visa evitar que, revertida a decisão favorável obtida em 1.ª instância, fiquem definitivamente estabilizadas questões que, embora desfavoravelmente decididas, não foram autonomamente submetidas à apreciação do tribunal de recurso por quem delas poderia beneficiar.

III - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al.) d, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

IV - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte.

V - A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele n.º 2, do art. 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

VI - Na dação em cumprimento (datio pro soluto), a prestação diversa da originariamente devida é aceite pelo credor como satisfação definitiva do seu crédito, extinguindo imediatamente a obrigação.

VII - O credor recebe o bem em substituição da prestação devida e assume o risco da eventual discrepância entre o valor desse bem e o montante da obrigação extinta.

VIII - Na dação em função do cumprimento (datio pro solvendo), a prestação diversa não opera, por si só, a extinção da obrigação originária.

IX - O bem transmitido funciona apenas como instrumento destinado a proporcionar a satisfação do crédito, extinguindo-se a obrigação apenas na medida do valor efetivamente realizado através desse bem, com subsistência do eventual remanescente.

X - A proibição do pacto comissório constitui uma das manifestações clássicas do princípio segundo o qual a garantia real desempenha uma função instrumental de satisfação do crédito, não podendo converter-se em mecanismo de aquisição patrimonial suscetível de proporcionar ao credor vantagem económica excedente à medida da obrigação garantida.

XI - Enquanto no pacto comissório o credor se apropria do bem dado em garantia independentemente da determinação objetiva do respetivo valor, no pacto marciano a apropriação apenas é admitida mediante prévia avaliação do bem e com imputação do respetivo valor ao crédito garantido, assegurando-se a restituição ao devedor do eventual excedente patrimonial.

XII - A diferença não reside, pois, na transmissão do bem em si mesma considerada, mas na existência de mecanismos destinados a impedir que o credor obtenha vantagem económica superior à medida do seu crédito.

XIII - O penhor financeiro com direito de apropriação, trata-se do meio mais célere de execução da garantia, mediante o estabelecimento do denominado “pacto marciano”, segundo qual, a transferência do bem dado em garantia para o credor se fará mediante o pagamento de um preço justo, nos termos previstos no n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 105/2004, de 08-05.

XIV - A letra ou livrança em branco pressupõe necessariamente “um acordo de preenchimento”, expresso ou tácito, que legitima a ulterior integração do título, sendo precisamente esse acordo que permite compatibilizar a incompletude originária do documento com as exigências de segurança e circulação cambiária.

XV - O preenchimento posterior do título constitui mecanismo normal de utilização da livrança de garantia, sendo a sua validade aferida à luz do pacto de preenchimento e das regras gerais da boa-fé.

XVI - A LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, tão pouco o fazendo qualquer outro dispositivo legal. Será normalmente o acordo de preenchimento subjacente à emissão da livrança em branco que define os termos do preenchimento.

XVII - Nada tendo sido estabelecido diversamente em sede de acordo de preenchimento, é direito potestativo do portador preencher a livrança com uma qualquer data de vencimento ulterior ao momento do alegado incumprimento da subscritora.

XVIII - O abuso do direito configura uma cláusula geral de controlo do exercício inadmissível de posições jurídicas, assente numa conceção predominantemente objetiva, bastando que o exercício do direito se revele, à luz das circunstâncias do caso concreto, manifestamente incompatível com as exigências da boa-fé, independentemente da intenção subjetiva do respetivo titular.

XIX - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação a algum dos tipos enunciados.

XX - O abuso de direito na sua vertente de “venire contra factum proprium”, pressupõe que aquele em quem se confiou viole, com a sua conduta, os princípios da boa-fé e da confiança em que aquele que se sente lesado assentou a sua expectativa relativamente ao comportamento alheio.

XXI - A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, suscetível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido.

XXII - Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inação, o credor já não exercerá o direito.

XXIII - O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem atua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma atuação ilícita da contraparte.

XXIV - A modalidade de abuso do direito que a doutrina identifica como desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, ocorre quando o titular de um direito, valendo-se formalmente da sua posição jurídica, procede ao seu exercício gerando uma desproporção objetiva, grave e evidente entre os benefícios auferidos pelo titular e os sacrifícios impostos à outra parte.

A constituição de direitos pessoais de gozo sobre partes comuns de um prédio depende do consentimento de todos os condóminos.

I - O réu, na ação especial de divisão de coisa comum, pode invocar que não existe compropriedade e que a medida das quotas nas coisas sob divisão é diferente da alegada pelo autor.

II - Tendo o réu, alegado que foi ele que pagou todas as coisas sob divisão (e que, por isso, é o único e exclusivo proprietário das coisas), está apenas a suscitar a inexistência da compropriedade (a alegar que as coisas sob divisão são da sua única e exclusiva propriedade), não convocando a questão, assim suscitada, a aplicação dos arts. 1043.º, n.º 2, 221.º e 394.º do

CC.

III - O que decorre do art. 1403.º, n.º 2, do

CC - a fixação quantitativa das quotas admitida em tal preceito - só se coloca quando, na contestação, o réu aceita a compropriedade e apenas discute a medida das quotas (e não quando contesta a própria existência da compropriedade, hipótese em que a discussão não é sobre as quotas que emergem do título constitutivo da compropriedade).

IV - Quando na escritura de aquisição do imóvel sob divisão figuram como compradores os dois membros da união de facto (existente à época da aquisição), a circunstância de só um dos membros ter pago o preço não significa a redefinição do estatuto jurídico do imóvel (decorrente da escritura em que ambos intervieram) e não passa ele, por ter pago a totalidade do preço, a ser o único e exclusivo proprietário de tal imóvel.

V - O pagamento integral do preço de uma compra e venda não “redefine” a aquisição do objeto mediato de um contrato de compra e venda: a “redefinição” da propriedade do imóvel tem de representar e convocar uma configuração jurídica que, à luz do direito substantivo, sustente (juridicamente) a redefinição da propriedade do imóvel.

I - Como meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, o Habeas Corpus constitui uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais, isto é, não fundadas na lei, sendo a ilegalidade da prisão verificável a partir dos factos documentados no processo.

II - A providencia de Habeas Corpus como dispõe o artº 222º CPP, visa a libertação imediata do arguido / detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal,”.

III - Os fundamentos do habeas corpus, são de carácter taxativo (ac. STJ de 19/5/2010 CJ STJ, 2010, T2, pág. 196) e como tal são só os fixados nas referidas alíneas do nº2 do artº 222º CPP (numerus clausus) que podem ser invocados.

IV - Quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão que determina a prisão, nem tão pouco erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.º/2 CPP.

V - Na interpretação de que, para efeitos de averiguar do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva, vale a data da dedução da acusação e não a da sua notificação ao arguido.

VI - Por outro lado, é a partir do momento da aplicação da prisão preventiva que se contam os prazos máximos da medida de coação correspondentes à fase pré-acusatória previstos no art.º 215º n.ºs 1 al.ª a), 2 e 3 , e não do da detenção que o tenha precedido.

É necessária, adequada, proporcional e seguramente suportada pela medida da culpa, a pena de 5 anos e 9 meses de prisão, imposta à recorrente pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que, na qualidade de correio de droga, por via aérea e proveniente do Localização 1, introduziu em Portugal 16,912 quilogramas de cloridrato de cocaína, com um grau de pureza entre 89,5% e 90,2%, convertíveis em 76112 doses médias individuais diárias.

I - Não sendo nenhuma das penas parcelares impostas ao arguido superior a 8 anos de prisão e tendo a Relação confirmado a condenação da 1.ª instância sem alteração da matéria de facto e da matéria de direito, face à existência de dupla conforme, nos termos do disposto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, e como é entendimento constante do STJ, não é admissível recurso para este alto tribunal, tendo por objecto as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexionadas com aquelas penas e respectivos crimes, designadamente, a violação do in dubio pro reo, a violação da livre apreciação da prova, a proibição e invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas e a arguição de inconstitucionalidade.

II - Tendo o recorrente praticado, entre 09-2022 e 04-2024, 1 crime de tráfico e outras actividades ilícitas com relevante componente transfronteiriça e 19 crimes de condução de veículo sem habilitação legal, parte destes sido praticados no âmbito da actividade de tráfico de drogas, configurando uma ilicitude global de grau elevado, e apresentando o mesmo traços de uma personalidade unitária contrária ao direito, porque indiferente aos bens jurídicos tutelados pelas normas violadas, destemida e focada nos objectivos definidos, indiciante de alguma propensão para a prática de crimes, em linha com os antecedentes registados, perante uma moldura abstracta de 8 anos de prisão a 23 anos e 10 meses de prisão [resultante de uma pena de 8 anos de prisão, pelo crime de tráfico e outras actividades ilícitas e de 19 penas de 10 meses de prisão, por outros tantos crimes de condução de veículo sem habilitação legal], a pena única de 10 anos de prisão, fixada pelas instâncias, porque situada ligeiramente acima do primeiro oitavo daquela moldura, é adequada, necessária, proporcional e seguramente suportada pela medida da culpa do arguido, devendo, por isso, ser mantida.

I - Verifica-se conflito negativo de competência quando dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se declaram incompetentes para conhecer da mesma causa e as respectivas decisões transitam em julgado.

II - Na resolução do conflito negativo de competência, o tribunal competente para o dirimir não se limita a aplicar mecanicamente o caso julgado formal decorrente das decisões de incompetência, devendo apreciar autonomamente a questão da competência e determinar o tribunal legalmente competente para conhecer da causa.

III - No procedimento de injunção, inexistindo domicílio convencionado válido nos termos do art. 2.º, n.º 1, do diploma preambular do DL n.º 269/98, de 01-09, a competência territorial afere-se pelo domicílio do requerido.

IV - Frustrada a notificação para a morada indicada pelo requerente, impõe-se à secretaria a realização das diligências previstas no art. 12.º, n.º 3, do Regime Anexo ao DL n.º 269/98, mediante consulta das bases de dados oficiais, constituindo a informação assim obtida um elemento objectivo particularmente relevante para a determinação do domicílio do requerido.

V - Tendo as diligências oficiosas permitido apurar que, à data da apresentação do requerimento de injunção, a residência da requerida se situava na área de jurisdição de determinado tribunal, e não resultando dos autos qualquer elemento susceptível de infirmar esse apuramento, é esse o tribunal territorialmente competente para a tramitação da causa.

VI - A circunstância de o tribunal para o qual os autos foram remetidos ter procedido à citação edital da requerida não constitui fundamento autónomo de competência territorial, mas também não legitima a ulterior declinação da competência com fundamento na mera referência à morada inicialmente indicada no requerimento de injunção, quando esta já se havia revelado ineficaz e contrariada pelo resultado das diligências oficiosas legalmente impostas.

I - No apuramento do quantum indemnizatório em que o afetado deve ser condenado, nos termos e para efeitos do art. 189.º, n.os 2, al. e) e 4 do CIRE, está essencialmente em causa a determinação do grau da ilicitude da sua conduta, bem como a contribuição causal para os danos verificados na esfera patrimonial dos credores da insolvente que viram frustrada a possibilidade de satisfação dos seus créditos (verificada a insuficiência do património da massa insolvente, uma vez que a responsabilidade do afetado é apenas subsidiária).

II - Já a discussão sobre o grau de culpa do afetado revela-se, por sua natureza, despropositada e inútil na medida em que esse grau de culpa será, em qualquer circunstância, necessariamente elevado, perante a inequívoca e já assente censurabilidade da conduta adotada, sem o que não haveria logicamente justificação para a qualificação da insolvência como culposa, nos termos gerais do art. 186.º, n.º 2, al. h), do CIRE.

III - O carácter objetivamente falso e irreal da contabilidade da insolvente, mantida ao longo de anos por exclusiva responsabilidade do ora afetado, determina o preenchimento do nexo causal entre esta desorganização e falsidade, duradouramente mantida pelo gerente da empresa, e o resultado final que acontece invariavelmente: a insolvência da sociedade que apresenta nas suas contas ativos elevados mas ficcionados e que redundam, uma vez descoberto o estratagema ilusório e enganador gerado, na incapacidade da empresa para solver os seus compromissos vencidos, deixando os credores sem possibilidade de satisfação dos créditos se a tal não obviar o valor patrimonial da massa insolvente (normalmente depauperado neste tipo de situações).

IV - Tal contribuição causal será de afastar caso se demonstre, por força da alegação e prova realizada pelo afetado, que a desorganização e falsidade contabilística nenhuma conexão tiveram com o dito efeito de frustração do pagamento dos créditos dos credores da insolvente.

V - In casu, não há fundamento sério e bastante, revelado nos factos dados como provados, para fazer distinção ou restrição da responsabilidade do afetado em função do momento temporal de constituição dos créditos não satisfeitos, sendo que nunca tal contabilidade foi em momento algum por ele corrigida, como poderia ter feito.

VI - Dos factos provados decorre assim que o gerente afetado foi diretamente responsável, em termos exclusivos e culposos, pela criação e manutenção ao longo de vários anos de uma contabilidade fictícia, ilusória e enganadora, que não refletia a verdadeira situação patrimonial da empresa e que esteve igualmente na origem da degradação económica que veio a desembocar na inevitável insolvência (apenas por si confessada quando foi confrontado - e desmascarado - pela AT no sentido de detalhar quais os ativos reais daquela).

VII - Tendo sido fixada no acórdão recorrido a responsabilidade do afetado na proporção de 30% (trinta por cento) dos créditos não satisfeitos, não há fundamento para o seu agravamento, uma vez que o único recorrente foi o próprio condenado, não havendo o administrador da insolvência em representação da massa insolvente ou qualquer dos credores manifestado discordância relativamente ao decidido que, neste contexto, aligeirou o grau de responsabilidade fixada em 1.ª instância.

I - A obrigatoriedade de pronúncia sobre eventual suspensão de execução da pena de prisão, enquanto pena de substituição (de uma pena principal de prisão), existe, mas apenas, depois de fixada esta (pena substituída). Até lá é, apenas, virtual. Sendo este, ainda, o raciocínio lógico e sequencial adequado.

II - Não tem o tribunal que previamente afastar a suspensão da execução da pena de prisão (como pretende o recorrente), para depois poder condenar em pena superior a 5 anos de prisão. O caminho a seguir é precisamente o oposto, pois que, esta condenação é um pressuposto formal da suspensão de execução daquela pena de prisão.

III - E, da motivação fundamentada da decisão resultará a compreensão do afastamento das restantes ou a não verificação dos pressupostos das não aplicadas.

IV - Consequentemente, não pode verificar-se, como não verifica, no caso, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, quer porque não existe pena de prisão aplicada, quer porque esta é superior a 5 anos.

V - Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena em que o arguido foi condenado de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de 3 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, nas penas parcelares de 3 anos de prisão por cada um deles e, em cúmulo jurídico das precedentes penas, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, não se justificando qualquer intervenção correctiva por parte deste tribunal.

I. Os poderes de cognição do STJ estão, no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do C.P.P., delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação.

II. No caso desta alínea f), não é admissível recurso se ocorrer uma situação de verificação de dupla conforme, isto é, se as penas aplicadas, em confirmação da decisão da 1.ª instância, não forem superiores a 8 anos de prisão, quer sejam penas singulares, quer sejam penas conjuntas, por crimes em concurso.

III. Não podem ser objecto de apreciação por este STJ, todos os fundamentos que respeitam às nulidades, vícios do acórdão, violação de dispositivos, enquadramento jurídico, nulidades de actos processuais realizados em sede de inquérito, medida das penas parcelares, declarações de perda e juízos sobre a constitucionalidade interpretativa realizados no âmbito de tais apreciações, que foram objecto da decisão proferida pelo TRG, uma vez que sobre os mesmos existe dupla conforme e as penas parcelares impostas não excedem os 8 anos de prisão, que terão, nesses segmentos, de serem rejeitados, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), 434.º, 410.º, n.ºs 2 e 3, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do C.P.Penal.

IV. No que concerne à apreciação oficiosa dos vícios constantes no artº 410 do C.P.Penal, seguindo a esteira da jurisprudência acima transcrita, entende-se que se trata de uma decisão de fundamentação positiva, pois é a detecção (afirmativa) do vício que tem de ser fundamentada e declarada, não a ausência dela.

V. O que o recorrente invoca, quer pela sua escassez, quer pelo seu manifesto irrealismo e ausência de contra-argumentação à motivação realizada no acórdão ora em análise, mostra-se absolutamente ineficaz para demonstrar a existência de erro na determinação da medida da pena, que se mostra definida de acordo com os critérios que acima deixámos expostos e bem abaixo do limite da sua culpa. Não existe, pois, razão para qualquer intervenção correctiva, por parte deste Tribunal.

I - Absolvido em 1.ª instância e condenado na Relação, em recurso, recorreu o arguido para o STJ alegando violação do princípio in dubio pro reo.

II - Decidiu o STJ, em anterior acórdão, que, ao apreciar e decidir sobre impugnação da matéria de facto, sem satisfação do ónus de especificação imposto pelo n.º 3 do art. 412.º do CPP, e ao não apreciar o alegado vício de erro notório na apreciação da prova, o acórdão da Relação se encontrava ferido de nulidade [arts. 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP], devendo ser substituído por outro que apreciasse da verificação e das possibilidades de suprimento do alegado vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 426.º do CPP, com reenvio para novo julgamento, se fosse caso disso.

III - O Tribunal da Relação proferiu novo acórdão em que julgou verificado o vício, assumindo que este deveria ser suprido em sede de recurso, nos termos do art. 426.º, n.º 1, a contrario, do CPP, com base no texto da decisão recorrida, na parte em que remetia para as declarações prestadas em audiência, conjugadas com prova documental, pelo que, admitindo a possibilidade de essa prova levar a decisão diversa, alterou a matéria de facto provada e não provada em termos idênticos aos que constavam do primeiro acórdão.

IV - Esta alteração da matéria de facto, para além de se mostrar efetuada com base num critério de menor exigência da requerida por via da impugnação da matéria de facto, que obriga a que as «concretas provas» indicadas «imponham» decisão diversa da recorrida (art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP), não considerou, em toda a sua extensão, o decidido no anterior acórdão do STJ, na parte em que determinou a substituição do acórdão declarado nulo por outro que conhecesse do alegado vício de erro notório na apreciação da prova, com as demais consequências.

V - Não contendo o processo todas as provas que serviram de base à decisão – pois que aqui não se poderiam incluir as provas por declarações, gravadas – não poderia o Tribunal da Relação, verificado o vício do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, modificar a decisão em matéria de facto dada como provada e como não provada na 1.ª instância, em suprimento desse vício, face ao disposto no art. 431.º, al. a) e b), do CPP.

VI - Estando impedido de, reconhecido o vício, proceder à sua sanação por recurso a prova por declarações, com alteração da decisão em matéria de facto, não determinando o reenvio do processo à 1.ª instância, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP, pronunciou-se o Tribunal da Relação sobre questão de que não podia tomar conhecimento, o que, nos termos do n.º 1, al. c), do art. 379.º do CPP, aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4, do mesmo diploma, determina a nulidade do acórdão recorrido.

VII - Em consequência declara-se a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação, por excesso de pronúncia, determinando-se o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objeto, nos termos dos n.os 1 e 2 do art. 426.º do CPP.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos Tribunais da Relação ou do STJ, com a eficácia prevista no art. 445.º do CPP.

II - A questão de direito a resolver por via do recurso há de corresponder a uma idêntica “situação de facto” colocada perante uma idêntica “hipótese normativa”, na consideração dos seus diversos elementos relevantes, requerendo uma “decisão por um critério de interpretação” de entre “hipóteses interpretativas” divergentes.

III - A questão de direito a que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento deram resposta contraditória diz respeito à interpretação da «mesma norma jurídica» constante do art. 127.º do CP, no sentido de saber se a superveniência de anomalia psíquica grave, de carácter permanente e irreversível, que incapacite o arguido (imputável à data dos factos) de comparecer ou de exercer pessoal e utilmente os seus direitos de defesa em audiência de julgamento, consubstancia causa legal atípica de extinção do procedimento criminal.

IV - No acórdão recorrido, em que foi declarada a extinção da responsabilidade criminal do arguido com fundamento na comprovada anomalia psíquica superveniente do arguido, por aplicação (analógica) do art. 127.º do CP, a decisão teve como pressuposto essencial o facto de o arguido padecer de uma incapacidade definitiva, na sequência da doença que sofreu, tendo ficado com síndrome demencial, défices cognitivos, incluindo na linguagem, funções executivas, memória, orientação auto e alopsíquica, volição e consciência crítica, situação que provocava falta de capacidade para estar em juízo, sendo a situação irreversível e previsível que houvesse um progressivo e contínuo agravamento da síndrome demencial.

V - No contexto factual do acórdão fundamento, o arguido padecia de doença de Alzheimer, não se encontrando fisicamente impossibilitado de comparecer em julgamento nem de prestar declarações, podendo fazê-lo, ainda que com cautela, atenta a sua condição, manteve os seus advogados ao longo do tempo e dos vários processos, tendo discutido a sua defesa e facultado os necessários elementos, ainda antes de começar a sentir os primeiros sintomas.

VI - Uma vez que o grau de intervenção do arguido no processo e a sua capacidade de nele intervir no exercício dos seus direitos processuais, nomeadamente estando presente em audiência e prestando declarações, não é idêntico em ambos os casos, não é possível afirmar que, não obstante a aparente discrepância ao nível de fundamentação de direito, estamos perante decisões em oposição.

VII - Assim, não se encontrando preenchido o pressuposto da identidade essencial das situações de facto, é o recurso rejeitado, nos termos do art. 441.º, n.º 1, do CPP, em virtude de não se poder determinar a oposição de julgados.

I - O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade.

II - Quando o fundamento específico do recurso é a invocação de uma contradição jurisprudencial, o art. 671.º, 2, al. b), é terminante ao falar em «contradição com outro» e não com outros acórdãos do STJ.

III - O relator não tem qualquer incumbência de se substituir ao recorrente, e escolher, em vez deste, qual o acórdão que deve ser considerado o acórdão fundamento.

IV - Convidado o recorrente a fazer a escolha que lhe compete, e não tendo aceitado o convite, o recurso não deve ser admitido.

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 2, do CPP, “Sem prejuízo do disposto nos arts. 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”.

II - No caso, o valor do pedido foi de € 20 000,00 a título de danos não patrimoniais e, quanto aos danos patrimoniais, as quantias que viessem a ser liquidadas em execução de sentença para ressarcimento dos referidos danos. O valor das indemnizações arbitradas pelo Tribunal da Relação a título de danos não patrimoniais, no montante de € 6 000,00 e € 1 000,00 é desfavorável para os recorrentes em valor inferior a metade da alçada deste tribunal (que se situa nos € 30 000,00, nos termos do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26-08).

III - O que conduz à inadmissibilidade do recurso nos presentes autos, nos termos do preceituado no art. 629.º, n.º 1, do CPC e art. 400.º, n.º 2, do CPP.

IV - No âmbito dos seus poderes de cognição, não está vedado a este STJ a apreciação da questão que versa sobre se ao Tribunal da Relação se impunha a rejeição do recurso, nos termos do art. 420.º, n.º 1, do CPP, pelo invocado incumprimento do estipulado no art. 412.º do CPP, quando estejamos perante um recurso em matéria de facto, porquanto, pese embora esta seja uma questão que se repercute na decisão sobre a matéria de facto, é uma questão de direito - (nota 3).

V - Não lhe cabendo já perscrutar o como dessa concreta análise realizada pelo Tribunal da Relação, sob pena de incursão numa inadmissível fiscalização da matéria de facto, que apenas cabe ao Tribunal da Relação (nota 4).

VI - Quando opte pela impugnação ampla da matéria de facto, deve o recorrente indicar os concretos pontos precisos, bem como as concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida, individualizando os factos e especificando para cada núcleo factual as provas que deviam conduzir a uma diferente fixação factual, sob pena de ficar, assim, comprometido o ajuizamento autónomo e próprio do Tribunal da Relação acerca dos factos impugnados - (nota 8).

VII - Do art. 412.º do CPP não se extrai um ónus de impugnação atulhado por espartilhos formalistas, mas dele decorre um dever de enunciação, sobretudo material, com vista à inteligibilidade dos concretos pontos de facto e meios de prova que impunham decisão diversa. Esta tem sido igualmente a linha do TC.

VIII - A impugnação da matéria de facto não pode corresponder a uma impugnação genérica, devendo extrair-se lato sensu das conclusões do recurso os concretos pontos de factos que o recorrente considerou incorretamente provados. Isto conduz à conclusão de que a intervenção do Tribunal da Relação em matéria de facto funciona como um julgamento com um objeto reduzido e limitado, “de remédio para deficiências factuais circunscritas, confinadamente a pontos específicos, concretamente indicados,” - (nota 13).

IX - O Tribunal da Relação encontra-se legitimado a analisar individual e cabalmente a prova concretamente indicada pelo recorrente, quando relacionada com os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente, nos termos do art. 412.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, ou seja, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção, previsto no art. 127.º do CPP.

X - A intervenção do Tribunal da Relação em matéria de facto implica uma acção localizada, e orientada para corrigir uma anomalia ou anular um erro específico.

XI - Sendo o facto concretamente impugnado pelo assistente no seu recurso para o Tribunal da Relação (39.ª conclusão), a Relação encontrava-se legitimada, nos seus poderes de cognição, a alterar este facto.

XII - Dos poderes de cognição do Tribunal da Relação em matéria de facto, nos termos do art. 428.º do CPP, extrai-se a exigência de que sobre este tribunal recai um dever de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto idêntico ao do tribunal de 1.ª instância, o que se vislumbra da leitura da decisão recorrida, que faz uma análise aturada dos motivos de facto e de direito que sustentaram a decisão proferida, com indicação das concretas provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e o correspondente exame crítico das mesmas, de forma detalhada.

XIII - Nos termos do art. 130.º, n.º 1, do CPP, o que configura uma proibição de prova é a reprodução de vozes ou rumores públicos como depoimento.

XIV - Compulsado todo o teor da fundamentação do tribunal a quo, não se vislumbra, em momento algum, a referência a qualquer depoimento que consista na reprodução de vozes ou rumores públicos. A isto acresce que não é possível encontrar na fundamentação do tribunal recorrido a utilização da convicção do assistente para fundamentar o valor patrimonial dos bens imóveis vendidos, contrariamente ao invocado pelos arguidos.

XV - Na verdade, o juízo realizado pelo tribunal a quo assentou no recurso a um facto notório, não carecendo de prova nem de alegação (cf. art. 412.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP).

XVI - A violação do princípio in dubio pro reo apresenta numa dupla faceta, uma vez que poderá reconduzir-se a uma verdadeira questão-de-direito, concernente à apreciação e valoração da prova, mas também a uma autêntica questão-de-facto, quando diga respeito a uma mera discordância da decisão sobre a matéria de facto sendo que os poderes cognitivos deste STJ a propósito do princípio in dubio pro reo apenas abrangem as situações em que este se coloca enquanto uma concreta questão de direito - (nota 38).

XVII - A violação do aludido princípio exige que seja possível extrair do texto da decisão que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se deparou com um estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados.

XVIII - No caso, decorre expressamente do texto da decisão recorrida que o tribunal a quo não teve quaisquer dúvidas quanto à matéria de facto, o que diz expressamente: “Mas, ao contrário do tribunal recorrido, não tem este tribunal dúvidas em julgar verificada a prática dos factos descritos na pronúncia e nessa conformidade revogar o acórdão recorrido, retirando de tal revogação as demais consequências, uma vez que dispõe também de informação respeitante às circunstâncias pessoais dos arguidos que o viabilizam”.

XIX - Por conseguinte, se na fundamentação do acórdão elaborado pelo tribunal a quo este não invoca qualquer dúvida insanável, ou, ao invés, se a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a convicção do tribunal, não há lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

XX - No art. 169.º do CPP, segundo o qual “Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa”.

XXI - No processo penal português todos os meios de prova se encontram adstritos ao comando da livre apreciação da prova pelo julgador, que se extrai do postulado de autossuficiência do processo penal, norteado pela livre apreciação da prova, que rege um processo penal como o português, de estrutura acusatória.

XXII - É possível observar que o juízo de dúvida quanto à veracidade do conteúdo da procuração outorgada percorreu todo o processo cognitivo do julgador na formação da sua convicção e posterior decisão

XXIII - Pode extrair-se da factualidade dada como provada que os arguidos, ao levarem, em conjugação de esforços, o assistente a assinar a procuração que conferia plenos poderes à arguida para vender os referidos bens imóveis, tinham verdadeira intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, através do ardil que astuciosamente geraram, razão pela qual o tipo subjetivo de burla se encontra totalmente verificado.

XXIV - Resulta, assim, que se mostram verificados todos os elementos típicos do crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a), com referência ao art. 202.º, al. b), todos do CP, e a verificação de um prejuízo patrimonial motivado por engano astuciosamente provocado (por meio de actos concludentes) pelos arguidos, com intenção de obterem para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo.

XXV - Tendo os arguidos meios processuais disponíveis para fazer regressar à esfera jurídica do assistente os bens imóveis transacionados, a condição imposta pelo Tribunal da Relação nos presentes autos como condição para a suspensão da execução das penas de prisão aplicáveis não se mostra impossível de cumprir pelos arguidos.

XXVI - Sendo os arguidos AA e BB sócios-gerentes da sociedade compradora dos imóveis, possuem poderes de representação e vinculação dessa mesma sociedade, detendo assim a possibilidade de assegurar o cumprimento da condição fixada pelo tribunal a quo.

XXVII - A suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela, podermos associar a reparação dos danos provocados ao lesado - (nota 62) -, atenta a “sua função de adjuvante da realização das finalidades da punição” - (nota 63).

XXVIII - A isto tudo acresce que o art. 51.º, n.º 2, do CP, ao estatuir que “Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir”, tal impõe-se como limites constitucionais dos deveres, sob o pressuposto de que os deveres não podem violar os direitos fundamentais do condenado - (nota 64), de cuja proteção não goza a condição imposta pelo Tribunal da Relação nos presentes autos, razão pela qual se julga também improcedente igualmente esta alegação dos arguidos.