Jurisprudência.

I - O habeas corpus constitui uma providência especialíssima, (não “incidente” processual) em que o STJ tem competência cognitiva limitada à verificação da legalidade da prisão, nas situações taxativamente fixadas no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II - A natureza e objecto da providência de habeas corpus não comporta a contínua interposição de requerimentos subsequentes à petição que suscitou a providência.

III - No processo especial de extradição, a execução da decisão de extradição gera - à semelhança do MDE - uma situação provisória de detenção, sujeita aos prazos e procedimentos, constantes da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 18-07.

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, o que significa que as decisões penais de um Estado-membro são reconhecidas e operam automaticamente em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia (art. 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23-08).

II - O controle indiciário da prática do crime pela autoridade judiciária do Estado da execução não tem cabimento no mandado de detenção europeu. Com base no princípio do “reconhecimento mútuo”, à autoridade judiciária do Estado de execução não cabe qualquer poder de controlo, nem sobre a indiciação que é imputada ao requerido, nem sobre o mérito da decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão em persegui-lo criminalmente, cingindo-se a sua tarefa, essencialmente, à verificação da regularidade formal do mandado e à sua efetiva execução.

III - Assim, não constitui causa de recusa de execução do MDE o suposto erro na apreciação das provas oferecidas pelo recorrente com vista a demonstrar não poder ter sido ele o autor dos crimes por que é pedida a sua detenção e entrega às autoridades estrangeiras.

IV - Não pode, pois, a autoridade judiciária do Estado de execução, exercer qualquer controlo sobre as provas que sustentam a indiciação que é imputada ao requerido, nem sobre o mérito da decisão da Autoridade Judiciária do Estado de emissão em perseguir criminalmente o arguido.

V - No caso concreto, o requerido não invocou qualquer causa de recusa (obrigatória) de execução do mandado de detenção europeu, nem nenhuma das causas de recusa (facultativas) de execução do mesmo MDE, previstas no art. 12.º da mesma lei. A sua oposição baseia-se, essencialmente, na circunstância de não ter praticado qualquer facto suscetível de preencher qualquer tipo legal de crime contra a identificada criança, procurando justificar o seu comportamento, embora confessando a prática dos factos que lhe são imputados, e que integram dupla incriminação.

VI - A competência atribuída ao TC e tribunais ordinários, cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas. VII -Alegar de forma muito diluída e alargada que foi praticada certa inconstitucionalidade, não cumpre minimamente o ónus de especificar de forma precisa qual foi a norma de direito interno ou convencional violada e a interpretação concreta que o tribunal dela fez para que dessa operação resultasse uma violação às normas que compõem o texto constitucional.

I - A providência extraordinária de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não pretende a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão.

II - Por isso, no habeas corpus estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vício processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos.

III - Não se encontram preenchidos os pressupostos a que alude o art. 222.º, n.º 2, do CPP, sendo a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido ordenada por entidade competente, por crimes que permite a mesma (art. 202.º, n.º 1, als. a) e e), do CPP) e no prazo concedido por lei (art. 215.º do CPP), independentemente do cumprimento do prazo para reexame da medida de coação.

I - A providência de habeas corpus é aplicável a situações de privação ou restrição da liberdade de crianças, incluindo aquelas sujeitas a medidas de promoção e proteção, por força do art. 27.º, n.º 1, al. e), da CRP.

II - A norma constitucional amplia o conceito de privação de liberdade às limitações impostas aos menores em tal situação, fora do quadro legal respectivo ou sem decisão judicial fundamentada.

III - O STJ, em sede de habeas corpus, verifica apenas: - a existência de decisão judicial válida e exequível que fundamente a privação da liberdade; - a admissibilidade legal da restrição; - o respeito pelos limites temporais legalmente previstos.

IV - A execução da medida de acolhimento é dirigida e controlada pelo Tribunal (art. 5.º, n.º 2, DL n.º 139/2019).

V - Um director da casa de acolhimento do jovem não tem competência legal para restringir as visitas ao jovem, sob pena de violação do direito à liberdade, relativamente à sua pessoa.

VI - O menor tem direito a contactos regulares com a família e outras pessoas de referência afectiva, com as únicas ressalvas emergentes de decisão judicial ou da comissão de proteção (art. 58.º, n.º 1, al. a), da LPCJP, e art. 23.º, n.º 1, da Portaria n.º 450/2023).

VII - A suspensão de visitas só pode ser determinada pela Comissão de Proteção restrita, dentro dos limites legais e mediante justificação no superior interesse da criança (arts. 21.º e 35.º da LPCJP). VIII -Uma vez que no próprio dia da entrada do habeas corpus, foi proferido despacho judicial permitindo as visitas da mãe até decisão ulterior, cessou a situação de privação de liberdade quanto à progenitora, tornando a providência de habeas corpus supervenientemente inútil.

IX - Por força do disposto nos arts. 20.º, n.os 1 e 2 da CRP, e 58.º, n.º 1, al. b), da LPCJP, o menor institucionalizado tem o direito de contactar diretamente o seu advogado, com confidencialidade.

I. O critério legal de determinação da medida da pena única de prisão aplicável ao concurso efectivo de crimes, seja contemporâneo, seja de conhecimento superveniente, tem como tópicos a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, permitindo a totalidade dos factos praticados indicar a gravidade do ilícito global praticado, e a avaliação da personalidade unitária do agente aferir se o conjunto dos factos define uma tendência desvaliosa da personalidade ou, apenas, uma simples pluralidade de crimes.

II. No caso, está em causa a prática pelo arguido de um crime de homicídio qualificado tentado e de cinco crimes de violência doméstica agravados, que têm por vítimas, a sua companheira e os quatro filhos menores desta, tendo os crimes de violência doméstica ocorrido nos períodos de coabitação entre Julho e Novembro de 2021, Setembro e Novembro de 2022, e Fevereiro de 2023 a 19 de Maio de 2024, data esta em que ocorreu o crime de homicídio qualificado tentado, revelando tudo um grau elevado de ilicitude global, enquanto a personalidade unitária do arguido evidencia a sua desconformidade com o direito, com traços de descontrolo e violenta e com provável agravamento futuro, fruto das suas adições, mas sem que possa concluir-se pela existência de tendência criminosa.

III. Assim, na moldura penal aplicável de 10 anos a 24 anos e 9 meses de prisão, considerando a globalidade dos factos, a personalidade do arguido e as exigências de prevenção, cremos adequada, necessária, proporcional, e seguramente, suportada pela culpa do arguido, a pena única de 16 anos e 6 meses de prisão.

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo esta vista enquanto juízo de censura em face do desvalor da ação praticada, visando a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal).

II - A medida adequada da pena que deverá contemplar a ressocialização do agente, exigindo-se que o tribunal motive o critério adotado de modo a evitar qualquer reparo de arbitrariedade e assim satisfazer o direito do condenado a compreender a justa medida da pena judicialmente fixada.

III - Atento o n.°2 do artigo 12.º da Constituição, as restrições a direitos, liberdades e garantias devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, pelo que: «Necessidade, proporcionalidade e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental».

IV - A pena não pode ultrapassar a culpa, pois esta, tem de valer como limite, como barreira à instrumentalização do homem, em nome de fins próprios da sociedade, encontrando os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, submetendo-se ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.

I - A intervenção corretiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida e espécie da pena concretamente aplicada só se justifica, quando o processo da sua determinação feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar desproporcionada.

II – Tendo sido ponderado o grau de culpa que o arguido pode suportar, e se a apreciação das necessidades de prevenção exigidas pelo caso, não mereçam correção, ou objeto de crítica, a pena concreta escolhida deve manter-se, observados os critérios de dosimetria concreta da pena.

III - Os “correios de droga”, têm um papel fundamental nas organizações criminosas para fazerem chegar o produto estupefaciente obtido, a diversos países, muito relevantes no circuito que comercializa tal produto e a sua chegada ao consumidor final, são a ponte entre a produção e o consumo no mundo do narcotráfico, concorrendo diretamente para a sua disseminação, são utilizados pelas redes e organizações de tráfico em situações de carência económica e fragilidade de que estas, donas do negócio, visam tirar vantagem.

IV- As exigências de prevenção geral são relevantes atenta a natureza do ilícito em causa, que desencadeia muita repulsa social, face aos malefícios que potencia, potenciando a prática de outros ilícitos, quando orientado e dirigido para a obtenção de proveitos à custa da saúde e liberdade dos consumidores, ou seja, destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas.

V - Há, pois, aqui, uma multiplicidade de bens jurídicos, como a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores, o bem-estar da sociedade e a saúde da comunidade.

I – A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

II – Nos termos deste artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III – Por outro lado, nos termos e para os efeitos do art. 215º n.º 1 al. a) e 2 do Código de Processo Penal, o prazo máximo de duração da prisão preventiva, neste caso, é de seis meses e apenas ocorrerá em 12.06.2026.

IV – Porém, a reapreciação ou não, da medida de coação privativa da liberdade, conforme disposto no art. 213º n.º 1 al. a) do Código de Processo Penal, não leva por si só, à ilegalidade da prisão, desde que o prazo máximo da prisão preventiva não esteja ultrapassado.

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se atendendo à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 580.º.

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como prescreve o art. 987º do CPC.

II. Desta norma legal resulta que o julgador deverá fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a adotar a solução mais conveniente para os interesses em causa, ou seja, a concreta situação que salvaguarde os interesses da criança.

III. Não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

I. Conforme artigo 303.º, do Código Civil, a prescrição não é de conhecimento oficioso, tem de ser invocada por aquele a quem aproveita e tratando-se, como se trata, de facto extintivo do direito, a respectiva prova incumbe a que a invoca, a quem dela pode beneficiar, cf. artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.

II. No caso de se tratar de excepções que pudessem ser invocadas na acção declarativa, fica precludido o direito de servirem de base a embargos de executado, por força do disposto no artigo 573.º, n.º 1, do CPC.

III. Atento a que a prescrição do crédito exequendo não é questão nova, relativamente ao encerramento da discussão da acção declarativa, não pode, nos termos do disposto no artigo 729.º, al. g), do CPC, servir, agora, como fundamento de oposição à execução, uma vez que a recorrente foi citada para os termos da acção declarativa e apresentou a contestação que entendeu, na qual não invocou a prescrição do crédito a que se arrogava o autor, podendo tê-lo feito.

I - Segundo o disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP é permitido que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de € 275 000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

II - Cabe ao tribunal que profere a decisão final apreciar o pedido de dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, englobando nessa análise toda a tramitação processual nas demais instâncias.

À luz do actual Código de Processo Civil e não obstante a norma do art.º 1041º do CPC estar inserida no Titulo XV sob o título “Dos processos de jurisdição voluntária”, deve entender-se que a acção sub-rogatória de aceitação de herança, prevista no mesmo artigo e destinada ao exercício da faculdade consagrada no artigo 2067º do Código Civil é uma acção que deve seguir a forma de processo comum de declaração.

I - Reapreciando a decisão em matéria de facto da 1.ª instância, nos termos previstos no art. 662.º do CPC, deve o tribunal da Relação formar a sua própria convicção.

II - Nos termos do disposto no art. 1251.º do CC, a posse suscetível de proteção jurídica pressupõe uma ação de uso da coisa e que esse uso seja feito na convicção e propósito de exercício de um direito.

I - Nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pela 1.ª instância.

II - Para se concluir por uma fundamentação essencialmente diferente é necessário que o acórdão da Relação, apesar de confirmar a decisão da 1.ª instância, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via da decisão recorrida.

III - No que toca à decisão da matéria de facto, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no percurso jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância.