Jurisprudência.

I - O incidente processual de escusa de juiz, assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que pressupõe independência e garantia da imparcialidade dos juízes.

II - O princípio da independência dos tribunais (art. 203.º da CRP), implica uma exigência de imparcialidade, que, na projecção do direito a um tribunal independente e imparcial constitucionalmente garantido, integram o sistema internacional de protecção dos direitos humanos, nomeadamente a CEDH (art. 6.º) e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (art. 14.º), e justifica uma ampla previsão de suspeições do juiz, como são os impedimentos, recusas e escusas

III - A imparcialidade pode ser vista numa perspectiva subjectiva ou objectiva. Em termos subjetivos, releva o que pensava o juiz no seu foro íntimo em determinada circunstância, presumindo-se a imparcialidade, até prova em contrário. No plano objectivo, necessita-se de uma imparcialidade que dissipe todas as reservas, porquanto mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês “Justice must not only be done; it must also be seen to be done (…)”. Essa perspectiva tem sido uma constante na jurisprudência do TEDH, como resulta entre outros, dos acórdãos de 13-11-2012, no caso Hirschhorn c. Roménia, Queixa n.º 29294/02 e de 26-07-2007, no caso De Margus c. Croácia, Queixa n.º 4455/10. E tem sido a posição também seguida pelo STJ, designadamente, nos Acórdãos de 06-09-2013, proc. n.º 3065/06, de 13-02-2013, proc. n.º 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1 e de 21-04-2022, proc. n.º 44/19.9YGLSB-A.S1.

IV - Como decorre do previsto no art. 43.º, n.os 1 e 4, do CPP, para fundamentar a escusa (ou a recusa) é necessário verificar se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”;

V - Na interpretação da cláusula de suspeição acima referida, a jurisprudência do STJ tem sido exigente, implicando uma análise criteriosa das situações. E, porque está em causa o princípio do juiz natural, tem de tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar perante as circunstâncias objectivas do caso concreto a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador. (Acórdãos do STJ de 27-04-2022, proc. n.º 30/18.6GPBTBM.E1-A.S1, de 18-12-2019, proc. n.º 12/16.2GAPTM-E1-A.S1).

VI - Por força do princípio do juiz natural, intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito” (art. 32.º, n.º 9, da CRP), pelo que só será de afastar esse princípio “em situações-limite, ou seja, unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede, por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu múnus” (Acórdão do STJ de 18-05-2016, proc. n.º 3902/13.0JFLSB-R.L1-A.S1)

VII - Devem, pois, estar em causa circunstâncias irrefutavelmente denunciadoras de que o juiz natural deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, sendo de exigir a alegação de factos concretos que constituam motivo de especial gravidade e que possam gerar desconfiança, e não simples generalidades.

VIII - No presente caso, invoca a requerente que a mandatária do arguido no recurso que lhe foi distribuído como 2.ª adjunta, é sua cunhada. Mais diz, que tal relação familiar não afecta a sua capacidade e imparcialidade para decidir as questões colocadas no indicado recurso, podendo, contudo, constituir, no plano das representações da comunidade, um motivo sério e grave susceptível de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão que a ora requerente viesse a votar, ainda que esta fosse subscrita por mais dois Desembargadores e, nessa mesma medida, gerar desconfiança no sistema da justiça.

IX - Do referido pela requerente é de concluir que a apontada relação familiar não coloca em causa, em termos subjectivos, a sua imparcialidade para decidir as questões emergentes do recurso. Pelo que será de ponderar, se essa situação constitui motivo sério e grave capaz de gerar a desconfiança dos cidadãos quanto à imparcialidade da decisão.

X - Não se ignora, que certo tipo de relações familiares, pelos sentimentos, ligações e comprometimentos que implicam, podem colocar o juiz numa posição pessoal que não lhe permita o distanciamento e a alteralidade necessárias para exercer as suas funções livre de constrangimentos. Todavia, como refere Henriques Gaspar e Outros, in “Código de Processo Penal Comentado” Almedina, pág. 107, para se não cair na “tirania das aparências”, ou numa tese maximalista da imparcialidade, exige-se que o fundamento ou motivos invocados sejam, em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias (…)”.

XI - No presente caso, como dados de facto apenas se dispõe que a mandatária do arguido no âmbito do recurso em que a requerente intervém como 2.ª adjunta é sua cunhada. A requerente não referiu a existência de qualquer tipo de relacionamento com a aludida mandatária, pelo que se desconhece se residem (ou não) perto uma da outra, se se visitam com regularidade e se mantem algum tipo de convívio ou contacto social ou profissional que seja conhecido da comunidade onde a requerente se insere.

XII - A este respeito, relembra-se que, a fim de conciliar a garantia da imparcialidade com a do juiz natural, jurisprudência do STJ tendo sido muito rigorosa, exigindo a verificação de situações concretas de onde se possa retirar, com segurança, o motivo sério e grave adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. Sendo certo que em casos, com alguma similitude com o presente, a fim de aferir da suspeição de imparcialidade, este Supremo Tribunal tem dado relevância ao relacionamento e convívio existentes entre o juiz (suspeito) e o terceiro em questão que sejam conhecidos da comunidade (Vd., entre outros os Acórdãos do STJ de 22-09-2022, proc. n.º 362/19.6GESLV.E1-A.S1, de 26-10-2022, proc. n.º 193/20.OGBAF.E1-A.S1 e de 27-01-2022, proc. n.º 99/21.6PTCBR.C1-A.S1)

XIII - Neste contexto, entende-se não ser bastante para se concluir no sentido da desconfiança quanto à imparcialidade do juiz, a invocação de (simples) relação familiar como a aqui em causa – o que implica o indeferimento do pedido de escusa formulado pela requerente.

I - No âmbito do presente processo de extradição é de considerar, ao contrário do sufragado pelo requerido, que se mostra observada, expressa e formalmente, a garantia de não reextradição para terceiro Estado, uma vez que o Estado requerente (EUA), através da sua Embaixada em Portugal emitiu Nota Diplomática onde se compromete a não reextraditar aquele para outro país, para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de pena.

II - Como se referiu no Acórdão do STJ de 22-04-2020, proc. n.º 499/18.9YRLSB.S1, as Notas Diplomáticas valem pelo seu conteúdo, vinculam o Estado da Missão que as emitem, gozando de presunção iuris tantum quanto à sua autenticidade e veracidade – como decorre dos princípios da boa-fé e da confiança mútua, vigentes no plano das relações internacionais entre os Estados soberanos.

III - Por força do princípio da especialidade previsto no art. 16.º da Lei n.º 144/99, de 31-08 “1-A pessoa que, em consequência de um acto de cooperação, comparecer em Portugal para intervir em processo penal como suspeito, arguido ou condenado não pode ser perseguida, julgada, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da liberdade por acto anterior à sua presença em território nacional diferente do que origina o pedido de cooperação formulado pela autoridade portuguesa. (…) 3 -Antes de autorizada a transferência a que se refere o número anterior, o Estado que formula o pedido deve prestar as garantias necessárias ao cumprimento da regra da especialidade.”

IV - O princípio da especialidade assume-se como princípio estruturante no âmbito da cooperação internacional em matéria penal. Através dele a entrega por extradição de um delinquente obriga o Estado requerente a conter o seu procedimento, a perseguibilidade penal, nos precisos limites da acusação, pelo crime predefinido e não por qualquer outro.

V - No presente caso, uma vez que o princípio da especialidade se encontra expressa e claramente consagrado no art. IV da Convenção de Extradição celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América de 07-05-1908, tendo o requerido declarado não prescindir desse princípio, e encontrando-se o Estado Requerente vinculado à sua observância no âmbito da cooperação internacional penal entre Estados soberanos, bem como por via da convenção de extradição celebrada com o Estado português - à luz do princípio da confiança mútua, acima referido, é de concluir pela não exigibilidade da prestação da garantia relativamente à observância de tal princípio.

VI - Ao invés do aduzido pelo requerido, os crimes pelos quais o mesmo vem acusado não são puníveis com prisão perpétua, mas sim com as penas cujo limite máximo é, respectivamente, de 40 e 10 anos de prisão. Tais crimes mostram-se igualmente previstos e punidos no ordenamento jurídico-penal português de acordo com a Lei n.º 15/93, de 22-01 (arts. 21.º, 24.º e 28.º, por referência à Tabela I B e Tabela II B e no art. 87.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), da Lei n.º 5/2006, de 23-02), constituindo infracções que admitem extradição, porque puníveis segundo as leis de ambas as Partes, com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a 1 ano.

VII - O facto de o requerido ter 45 anos de idade poderá relevar em sede de determinação da medida (concreta) da pena que venha a ser-lhe aplicada, não valendo a argumentação daquele no sentido de que se vier a ser condenado tais penas constituem (indirectamente) condenação em pena de prisão perpétua.

VIII - O conceito de prisão perpétua que resulta da CRP e do art. 6.º, al. f), da Lei n.º 144/99, decorre da prolação de decisão que aplica uma pena de prisão da qual resulta, objectivamente, para o condenado a permanência na prisão pelo resto de sua vida até que venha a falecer de causas naturais. Não dependendo o carácter perpétuo, como o requerido sustenta, da sua idade á data da aplicação da pena e da sua expectativa de vida.

I. A apreciação dos antecedentes criminais do arguido, vertidos no seu certificado de registo criminal, na ponderação da aplicação de uma pena (única ou singular), nunca pode ser considerada como algo fora do objecto do processo, como algo subtraído ao conhecimento do julgador e que, sendo conhecido, se traduz em excesso de pronúncia, determinando a nulidade da sentença.

II. Verificando-se a necessidade de proceder a um cúmulo jurídico de penas total ou parcialmente englobadas em cúmulos anteriores, elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” os anteriores, as penas parcelares que os integravam retomam autonomia e, assim, os limites mínimo e máximo da pena única abstractamente aplicável são definidos pela pena parcelar mais elevada e pela soma de todas as penas parcelares, respectivamente.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. No caso sub judice, o condenado, ora requerente, encontra-se preso desde 30/07/2019, tendo sido elaborado e homologado o cômputo de penas, em execução sucessiva, nestes termos: o meio do somatório de penas ocorreu em 27/05/2022, os 2/3 ocorreram em 07/05/2023 e o termo está previsto para 27/03/2025, com o desconto de 3 dias de privação de liberdade, de acordo com as liquidações de pena dos dois processos em causa.

IV. Atingiu metade da pena aplicada no processo n.º…, no dia 28/11/2020, tendo nessa data sido desligado do processo n.º …e ligado ao processo n.º … (o que foi feito nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Cód. Penal). Entretanto, atingiu o termo da pena aplicada no processo n.º … no dia 28.11.2023, apesar de ainda não ter sido declara extinta, sendo determinado o seu desligamento do mesmo processo e, de novo, o ligamento ao primeiro processo, com referência ao dia 28/11/2023, a fim de cumprir o que resta da pena aplicada nestes autos.

V. Acontece que, por se tratar de um cômputo de execução sucessiva de penas, defende o requerente que a pena aplicada no processo n.º … se encontra já cumprida, na íntegra, por ter sido atingida a sua metade.

VI. Contudo, há que ter em consideração que a concessão da liberdade condicional está dependente da verificação, pelo Tribunal de Execução de Penas, dos pressupostos (de natureza formal e material) enumerados no artigo 61.º, do Cód. Penal, que podem ser assim sintetizados: Para ser concedida a meio da pena: se o juiz de execução se convencer que, analisado o caso concreto e a personalidade do preso, é de esperar que este retomará a sua vida sem cometer crimes e que a libertação do preso não vai perturbar a ordem e a paz social; para ser concedida aos 2/3 da pena: já só é necessária a verificação do primeiro requisito anterior, ou seja, a previsão de que não vai cometer crimes; nas condenações de penas superiores a seis anos, além das possibilidades de saída em liberdade condicional – a meio ou aos 2/3 da pena – o preso é sempre posto em liberdade condicional quando atingir 5/6 da pena. Em todos os casos, nunca ocorre a liberdade condicional antes de cumprido seis meses de prisão efetiva e nunca é decretada a liberdade condicional contra a vontade ou sem o consentimento do condenado.

VII. Por outro lado, o art. 63.º, do mesmo diploma legal, estabelece os procedimentos a ter em conta em caso de execução sucessiva de várias penas.

VIII. Assim, em resumo, a concessão da liberdade condicional, a meio da pena, não é automática ou obrigatória, exigindo-se um juízo de prognose favorável - embora não tão exigente como no caso da suspensão da execução da pena de prisão - sobre o comportamento futuro do recluso em liberdade, nisto residindo o pressuposto material da liberdade condicional.

IX. Ora, na situação concreta, o termo das penas está previsto para 27/03/2025, tendo já sido apreciados pelo TEP os pressupostos da liberdade condicional, ao meio e aos dois terços da soma das penas, não tendo a mesma sido concedida e voltará, novamente, a ser objeto de apreciação, em renovação da instância, no prazo de um ano após a prolação da última decisão que apreciou os pressupostos da liberdade condicional, prevista para 19/04/2024.

X. Nestes termos, consideramos que não se verifica, in casu, qualquer excesso de prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, como foi invocado, nem qualquer outra situação prevista no art. 222.º n.º 2, do C.P.P., que, aliás, nem sequer foi alegada, pelo que se acorda em indeferir, por falta de fundamento, a providência requerida.

Da decisão proferida no âmbito de embargos de executado com o valor de € 13.960,00 não é admissível recurso de revista excepcional, uma vez que, situando-se a alçada da Relação, em matéria cível, no valor de € 30 000,00, faltam os pressupostos gerais de recorribilidade, atinente ao valor da causa.

I – O aditamento de um ponto à factualidade provada, que não teve reflexo na decisão final, com o objetivo de explicitar o conteúdo de um documento junto aos autos que não foi impugnado, não é apto a descaraterizar a dupla conformidade.

II – Não basta para afastar o obstáculo da dupla conforme impeditivo do recurso de revista, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CPC, que a sentença e o acórdão apresentem fundamentação diferente; exige-se que essa diferença seja essencial.

III – A diferença de fundamentação entre o tribunal de 1.ª instância e o acórdão recorrido não é essencial, se o acórdão recorrido decidiu negar a indemnização à autora, por ter entendido que da matéria de facto decorre que houve justa causa de exoneração da administradora de condomínio, nos termos do n.º 3 do artigo 1435.º do Código Civil, e a sentença, prescindindo de qualquer consideração de direito acerca da noção de justa causa (mas tendo fixado os factos integradores do conceito de justa causa), entendeu, com base no n.º 1 do artigo 1435.º do Código Civil, que a exoneração exercida através de deliberação da assembleia geral de condóminos, desde que não impugnada, não faz nascer na esfera jurídica da autora o direito de indemnização.

IV – Para apreender o sentido da fundamentação, é necessário proceder a uma interpretação dos fundamentos da sentença e do acórdão recorrido.

Não merece censura o acórdão que fixou em 10.000 Euros, com base na equidade, a compensação por danos não patrimoniais (grave depressão) sofridos pela dona da obra, face ao incumprimento do empreiteiro que a privou da sua habitação.

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do Código Penal – «CP»), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena definida pelo limite máximo correspondente à soma das penas aplicadas, sem ultrapassar 25 anos, e pelo limite mínimo correspondente à pena singular mais elevada, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do CP, encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um dos crimes, havendo que anular os cúmulos jurídicos anteriores efetuados relativamente a crimes cujas penas devem integrar o novo cúmulo.

II. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP, segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente manifestada no facto, em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III. Encontra este regime os seus fundamentos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual as restrições de direitos devem «limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». A privação do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (artigo 27.º, n.º 2, da Constituição), submete-se, desde a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se que possa ser desproporcionada ou excessiva.

IV. O arguido vem condenado por pela prática de 13 crimes, entre o início de 2019 e 06.07.2021: 2 crimes de violência doméstica agravada, nas penas de 3 anos e 3 meses de prisão por cada um desses crimes; 4 crimes de extorsão, nas penas de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um desses crimes; 5 crimes de extorsão, na forma tentada, nas penas de 10 meses de prisão por cada um desses crimes; 1 crime de ameaça agravada, na pena de 9 meses de prisão; e 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. De que resulta uma moldura penal do concurso definida pelo limite mínimo de 3 anos e 3 meses e 18 anos e 11 meses de prisão.

V. O elevado grau de ilicitude dos factos, vistos no seu conjunto (artigo 77.º do CP), e a frequência da sua repetição, revelando indicações de uma tendência para a prática de crimes, para além dos crimes praticados contra avós e tio, em grave violação dos deveres de respeito e solidariedade para com as vítimas, a violência usada contra estas, pessoas frágeis e muito idosas, a intensidade do dolo, as suas condições económicas, familiares e sociais, o seu percurso de vida, a dependência de substâncias estupefacientes, o número de condenações anteriores em penas não privativas da liberdade revelam uma personalidade violenta, insensibilidade às penas, falta de suscetibilidade de por elas ser influenciado e manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita.

VI. É, por conseguinte, muito elevado o grau de culpa e muito elevadas são as necessidades de prevenção, em particular de prevenção especial (socialização), que justificam a aplicação da pena com vista à reinserção do arguido na sociedade, nomeadamente pelo afastamento do consumo de estupefacientes cuja necessidade esteve na origem dos seus comportamentos ilícitos, mediante intervenção específica neste domínio, que já se encontra em curso no estabelecimento prisional.

VII. Tendo em conta estes fatores e a irrelevância ou ausência dos motivos invocados pelo recorrente em seu favor, dada a moldura da pena, não se encontra motivo relevante que possa constituir base de discordância quanto à pena aplicada, de 8 anos e 4 meses de prisão, não se mostrando que esta se encontre fixada em violação do critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos e da reintegração do recorrente na sociedade (artigo 40.º do CP), pelo que é negado provimento ao recurso.

I - Sobrevinda em recurso confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, em denominada dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, - atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007 -, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados.

II - A inadmissibilidade do recurso abrange todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu às condenações parcelares, incluindo matéria de facto, incriminação e qualificação jurídica, (concurso de crimes, crime continuado), nulidades ou inconstitucionalidade arguidas, vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, escolha das penas e a respetiva medida. Em suma, todas as questões subjacentes à matéria decisória sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais.

III - A jurisprudência do Supremo tem passado no crivo da constitucionalidade. O TC tem-se pronunciado pela conformidade constitucional deste regime, o que sucedeu, nomeadamente, nos acs. n.os 186/2013 (Plenário), 659/2011, 64/2006 e 290/2014.

IV - Também os pedidos de indemnização civil julgados procedentes na 1ª instância foram confirmados, nos seus precisos termos, na Relação pelo acórdão recorrido. Com o que se gerou dupla conforme, ut art. 671.º, n.º 3, do CPC.

V - É jurisprudência das Secções Criminais do STJ ser de aplicar o regime da denominada dupla conforme aos recursos dos pedidos de indemnização civil enxertados no processo penal. Pelo que, igualmente nesta parte, a dupla conforme obsta à admissão do recurso, rejeitando-se o mesmo nos termos das disposições conjugadas dos arts. 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, e dos arts. 400.º, n.º 3, 420.º, n.º 1, al. b), e 432.º do CPP.

I. Nos termos do art.º 14.º, da Lei 38-A/2023, de 02.08, nos processos judiciais, “a aplicação das medidas previstas na presente lei” compete, no caso, ao juiz da instância do julgamento ou da condenação.

II. Inexiste, assim, no caso, matéria sobre a qual este Tribunal, devendo pronunciar-se e decidir, o não fez.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

II. Em interpretação conforme à Constituição (n.º 3 do artigo 282.º) só poderá ocorrer revisão com este fundamento, no pressuposto de que tal norma tem natureza penal de conteúdo menos favorável ao arguido, quando o TC proferir decisão em contrário à ressalva do caso julgado constitucionalmente imposta; não havendo decisão em contrário, ficam intocados todos os casos julgados que tenham aplicado a norma declarada inconstitucional.

III. As normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que o TC declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, no acórdão n.º 268/2022, relacionam-se com a conservação, pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional, pelas autoridades nacionais competentes.

IV. Os dados tratados e armazenados são dados que respeitam a comunicações, nos seus vários modos de realização, iniciando-se cada registo com o estabelecimento da comunicação e terminando com o seu fim; excluem-se dados que, podendo ser idênticos, não foram tratados com respeito a comunicações efetuadas (por exemplo, dados relativos à identificação de assinantes obtidos e tratados no âmbito da relação contratual com o fornecedor de serviços).

V. A Lei n.º 32/2008 transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, de 15 de março, que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, adotada com base no artigo 95.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (que dizia respeito ao funcionamento do mercado interno, antigo 1.º pilar da União), que teve como principal objetivo harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ou das redes públicas de comunicações assegurarem a conservação desses dados, em derrogação aos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Diretiva 2002/58/CE, que transpôs os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE (transposta para o direito interno pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, substituída pelo RGPD) para regras específicas do sector das comunicações eletrónicas.

VI. O n.º 1 do artigo 15.º º da Diretiva 2002/58/CE, transposta para o direito interno pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que se mantém em vigor, prevê que, com aquela finalidade, os Estados-membros possam adotar medidas legislativas e enumera as condições de restrição da confidencialidade e de proibição do armazenamento de dados de tráfego e de localização (metadados), mas não é aplicável às atividades do Estado em matéria penal, que constituía domínio de cooperação intergovernamental (anterior 3.º pilar da União).

VII. Há que distinguir entre operações de conservação de dados, regulada por normas de “direito comunitário” (anterior 1.º pilar) e operações de acesso aos dados, regulada por normas processuais penais nacionais e do anterior 3.º pilar da União (distinção que deve manter-se após o Tratado de Lisboa, com a abolição da “pilarização” de Maastricht), que constituem operações de tratamento de dados pessoais diferentes e, enquanto tal, ingerências distintas e autónomas em direito fundamentais – no caso, o direito de reserva da vida privada, incluindo o direito à proteção de dados pessoais, que, salvaguardados os princípios, admitem restrições necessárias à proteção de outros direitos, em particular do direito à liberdade e segurança.

VIII. Cabe ao direito nacional determinar as condições em que os prestadores de serviços devem conceder às autoridades nacionais competentes o acesso aos dados de que dispõem, no âmbito do processo penal, para investigação e perseguição da criminalidade grave, com respeito pelos princípios e regras essenciais do processo penal, nomeadamente pelos princípios da proporcionalidade, do controlo prévio de um órgão jurisdicional, do contraditório e do processo equitativo (cfr. acórdãos TJUE de 21.12.2016, Tele2 Sverige AB, proc. C‑203/15; de 6.10.2020, La Quadrature du Net e o., proc. C-511/18, C-512/18 e C-520/18; de 2.3.2021, H. K. e Prokuratuur, proc. C-746/18; e de 5.4.2022, G.

D. e Commissioner of An Garda Síochána e o., proc. C-140/20).

IX. O acesso a dados pessoais, pelas autoridades competentes, enquanto operação de tratamento de dados, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, que respeita estas regras e princípios, rege-se atualmente pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, no âmbito das investigações e dos processos penais, transposta para o direito interno pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

X. Sendo a conservação dos dados para efeitos de investigação criminal, relativamente a crimes graves, tal como definidos pela lei nacional, admitida pelo artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE (e na Lei 41/2004, que a transpõe), a Diretiva 2006/24/CE visou, face às grandes divergências de leis nacionais que criavam sérias dificuldades práticas e de funcionamento do mercado interno, estabelecer normas de harmonização, no espaço da União Europeia, de conservação de dados de tráfego e dados de localização, bem como dados conexos – que são normas que determinam a finalidade de tratamento dos dados (respeito pelo princípio da finalidade, um dos princípios que, a par dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, presidem ao tratamento de dados pessoais) – mas não regulou, nem podia regular, a atividade das autoridades públicas (órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias – Ministério Público, juízes e tribunais) com competência para assegurar a realização daquela finalidade, através do processo penal.

XI. Situando-se numa dimensão diversa, a Lei n.º 32/2008 não revogou nem estabeleceu normas de natureza penal ou processual penal, de que as autoridades judiciárias se devam socorrer para acesso e aquisição da prova ou para assegurar a sua validade no processo; tais atividades dispõem de regime próprio definido pelas leis penais e processuais penais nacionais e, no que se refere aos domínios de competência da União Europeia (UE) no espaço de liberdade, segurança e justiça – que constitui competência repartida entre a UE e os Estados-Membros (artigo 5.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE) –, pelo artigo 82.º do TFUE e pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

XII. A obtenção, no processo penal, de dados em posse de fornecedores de serviços de comunicações é regulada por outras disposições legais: pelos artigos 187.º a 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), do CPP e pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, 2001), ratificada por Portugal.

XIII. O Tribunal Constitucional não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral nos termos do acórdão n.º 268/2022 se estendem ao caso julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º da Constituição, pelo que esta declaração de inconstitucionalidade não constitui fundamento de revisão de sentença previsto alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

XIV. A declaração de invalidade da Diretiva n.º 2006/24/CE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por acórdão de 08.04.2014, em pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 267.º do TFUE (nos processos apensos Digital Rights Ireland Ltd (C‑293/12) e Kärntner Landesregierung (C‑594/12), anterior ao acórdão em que o recorrente foi condenado, não constitui fundamento de revisão da sentença a que se refere a al. g) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo o qual a revisão é admissível quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.

XV. Para além de a lei exigir que a sentença seja posterior à condenação, a sentença do TJUE não constitui, “uma sentença vinculativa” do Estado Português, na aceção deste preceito, o qual foi pensado para as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (tendo presente o n.º 1 do artigo 46.º da CEDH).

XVI. Uma sentença do TJUE que, em recurso prejudicial, declara, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, uma diretiva inválida apenas se dirige diretamente ao órgão jurisdicional que colocou a questão ao TJUE; o facto de a decisão do TJUE constituir razão suficiente para qualquer outro órgão jurisdicional considerar tal ato inválido, em resultado da obrigação geral de garantir o primado do direito da União, abstendo-se de praticar atos contrários que prejudiquem a sua efetividade (neste sentido se podendo falar de uma eficácia erga omnes – cfr. o acórdão TJUE C-66/80, de 13.5.1981), não lhe confere o estatuto de sujeito processual destinatário daquela decisão, de modo a que se deva considerar como uma sentença vinculativa fundamento da revisão.

XVII. Assim, não havendo fundamento, é negada a revisão da sentença condenatória.

I. Não é recorrível uma decisão da Relação, em recurso, relativamente a todos os crimes cuja pena não seja superior 8 anos, desde que se verifique “dupla conforme”, como é o caso.

II. Irrecorribilidade que é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a escolha das penas e a respetiva medida.

III. A consideração conjunta dos factos revela a persistência da atividade ilícita, a desconsideração pelo arguido dos bens alheios, bem como a medida muito acentuada da culpa. A ponderação das necessidades presentes quanto à prevenção geral e à prevenção especial, pela aludida persistência na atividade criminal (com comissão de crimes ainda em liberdade condicional) acentua a dimensão negativa do retrato global formulado.

IV. A adição a drogas consiste, no caso e ao contrário do pretendido pelo recorrente, em aspeto essencial do seu modo de vida, sem que tivesse havido adesão às oportunidades facultadas para o seu tratamento e o mínimo empenho na mudança.

I. O recurso tem por objeto um acórdão do Tribunal da Relação que aplica uma pena de 9 anos de prisão, proferido em recurso de um acórdão do tribunal coletivo que aplicou uma pena de prisão suspensa na sua execução, na sequência de um anterior acórdão do mesmo Tribunal da Relação que – alterando a matéria de facto, dando como provados factos não provados, com base na prova gravada, e revogando um acórdão absolutório da 1.ª instância – se pronunciou sobre a culpabilidade e determinou a devolução dos autos à 1.ª instância para determinação da pena. O arguido havia interposto recurso, que não foi admitido, do anterior acórdão da Relação que conheceu da questão da culpabilidade, mas não aplicou a pena.

II. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do STJ, delimita-se pelas conclusões da motivação, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, de nulidades não sanadas e de nulidades da sentença.

III. O regime dos recursos do CPP, em que a medida da pena aplicada define o critério de atribuição de competência do STJ – sem prejuízo de se notar que, com as alterações da Lei n.º 94/2021 à al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, a pena aplicada deixou de constituir critério nos casos de absolvição em 1.ª instância – efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos (artigos 14.º, n.º 5, do PIDCP e 2.º do Protocolo n.º 7 à CEDH).

IV. A decisão do recurso implica a consideração das vicissitudes processuais que, na sua dinâmica, conduziram à formação do acórdão recorrido, que ocorre em momentos e por atos decisórios distintos, em 1.ª e 2.ª instâncias, devendo abranger as questões indissociáveis da culpabilidade e da determinação da pena (artigos 368.º e 369.º e 402.º, n.º 1, e 403.º, n.º 3, do CPP), que constituem o objeto do recurso.

V. A decisão condenatória não pode deixar de considerar-se materialmente constituída por duas partes: uma relativa à questão da culpabilidade – aos factos provados e não provados e à respetiva qualificação jurídica –, que se encerra no anterior acórdão da relação, de 2021 – de que não foi admitido recurso, mas que se integra no acórdão recorrido, que dele se apropria, na sua totalidade, para dele extrair as consequências jurídicas dos factos provados, fundamentando a aplicação da pena –, e outra relativa à questão da determinação da pena, que se inicia com a prolação daquele acórdão da relação de 2021 e se encerra com o acórdão da relação de 2022 (acórdão recorrido), que revoga a condenação na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução e aplica a pena de 9 anos de prisão.

VI. No uso dos poderes de conhecimento oficioso conferidos ao STJ, há que, antes do mais, averiguar e decidir se ocorrem nulidades da decisão recorrida, suscetíveis de prejudicar o conhecimento das questões suscitadas no recurso. Situam-se neste âmbito as questões prévias de saber (a) se o Tribunal da Relação poderia, no acórdão recorrido (de 2022), considerar definitivamente alterada a matéria de facto, com fundamento no trânsito em julgado da sua anterior decisão de 2021 sobre essa matéria, de que não fora admitido recurso para o STJ, e (b) se essa decisão sobre a culpabilidade, resultante da alteração da matéria de facto, não seguida de determinação da sanção – em vez da devolução à 1.ª instância, para esse efeito, em divergência com a jurisprudência fixada por este STJ – comporta efeito que deva manter-se.

VII. Não pode a matéria de facto considerar-se «definitivamente julgada», o que, a aceitar-se, face à não admissão do recurso do acórdão da Relação de 2021 e respetivos fundamentos, constituiria insuportável violação frontal do direito ao recurso enquanto componente do direito de defesa constitucionalmente garantido.

VIII. Não havendo recurso em matéria de facto do acórdão da 1.ª instância –apenas foram arguidos vícios e nulidades da decisão –, nem renovação da prova – que depende sempre do recurso em matéria de facto e de pedido –, o Tribunal da Relação apenas pode modificar a matéria de facto, para remover um vício que for identificado e que impeça a decisão de direito, «se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base» [al. a) do artigo 431.º do CPP].

IX. Não tendo havido impugnação da matéria de facto nos termos impostos pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, não podia o Tribunal da Relação modificar a decisão em matéria de facto dada como provada e como não provada na 1.ª instância, face ao disposto no artigo 431.º, al. b), do CPP, e mesmo que se pudesse admitir que o identificado «erro na apreciação da prova» poderia significar um vício de «erro notório na apreciação da prova» [artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP], também não seria aceitável a alteração da decisão com base na prova gravada por esta não se poder incluir na previsão da al. a) do mesmo preceito.

X. Ao apreciar as provas e ao alterar a matéria de facto, o acórdão do Tribunal da Relação pronunciou-se sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade da sentença (por excesso de pronúncia) prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. c), aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP.

XI. A aplicação da sanção pela Relação, em conformidade com o AFJ n.º 4/2016, cuja observância se impunha, sem prejuízo da fundamentação da divergência (artigo 445.º, n.º 3, do CPP), teria evitado a devolução dos autos à 1.ª instância, pelo acórdão de 2021, “para ser proferida decisão condenatória”; ao não aplicar a sanção estaria o acórdão de 2021 também ferido de nulidade, por não ter conhecido de questão (questão da pena) de que deveria ter conhecido (nulidade por omissão de pronúncia), nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 4, do CPP.

XII. A questão deve, porém, ser apreciada em função dos efeitos da nulidade da decisão recorrida (de 2022), a partir da respetiva declaração de nulidade, tendo em conta o disposto no artigo 122.º, n.º 1, do CPP, segundo o qual as nulidades de um ato processual tornam inválido o ato em que se verificam, bem como atos os que «dele dependerem e aquelas puderem afetar», devendo aqui incluir-se as conexões de ordem lógica entre o ato nulo e os atos que puderem ser afetados.

XIII. Sendo nulo o acórdão recorrido na parte em que conheceu da declaração de culpabilidade (artigo 368.º do CPP) – factos que considerou provados e respetiva qualificação jurídica, considerando que estes preenchem os tipos de crime de abuso sexual p. e p. pelos artigos 171.º e 177.º do Código Penal – e não subsistindo qualquer facto que constitua crime, não pode haver lugar à aplicação de qualquer pena (artigo 369.º, n.º 1, do CP).

XIV. Assim sendo, há que, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º, determinar a invalidade do acórdão da 1.ª instância de 2022, que, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de 2021, aplicou ao arguido a pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução.

XV. Nada restando para conhecer, nada há que decidir quanto ao suprimento e repetição de atos, sendo, em consequência, extraídas as conclusões que se impõem, no sentido da manutenção do decidido no acórdão da 1.ª instância que absolveu o arguido.

I - Nos termos do art. 620.º, n.º 1, do CPC, sob a epígrafe de “caso julgado formal”, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.”

II - E nos termos do subsequente art. 621.º, sob a epígrafe, “Alcance do caso julgado”, também pela mesma via aplicável no processo penal, “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.”

III - Da conjugação das normas se extrai que o caso julgado formal, concernente a decisões de questões ou matérias que não são de mérito têm força obrigatória dentro do processo, na latitude exata do âmbito objetivo e extensão do conteúdo da decisão transitada.

IV - O caso julgado tem por escopo assegurar a estabilidade da decisão judicial, a segurança e a confiança jurídicas e a proteção das expectativas criadas por decisão judicial anterior, que não tendo sido objeto de recurso se estabilizou.

V - “A autoridade do caso julgado formal, que torna as decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas ao longo do processo, insusceptíveis de serem modificadas na mesma instância, tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. Seria caótico e dificilmente atingiria os seus objectivos o processo cujas decisões interlocutórias não se fixassem com o seu trânsito, permitindo sempre uma reapreciação pelo mesmo tribunal, nomeadamente quando, pelos mais variados motivos, se verificasse uma alteração do juiz titular do processo.” (in ac. n.º 520/2011 do TC).

VI - O despacho recorrido invoca a distinção entre conexão e separação de processos, a que se referem os arts. 24.º a 31.º do CPP, e irregular junção ou acumulação de processos desconexos, uma vez que, diz, nesta segunda situação nem se configura conexão nem se pode separar o que conexo não é. O despacho recorrido tem razão na distinção e traz em seu abono vasta doutrina.

VII - Todavia, o transitado acórdão de 24-02-2022 não deixa margem para aplicação da distinção ao caso sub judicio. Considera consolidada a conexão em sede de inquérito e mantém-na para os ulteriores termos processuais. Abraçou o caso como de verificada conexão a partir do inquérito, tratou-o como de verificada conexão e decidiu como de verificada conexão, remetendo para os normativos respeitantes à determinação da conexão, nomeadamente para os arts. 24.º e 27.º e, a final, impediu a separação de processos ao abrigo do art. 31.º, que prorroga a “competência determinada por conexão.” E fê-lo com exaustividade de fundamentação.

VIII - E impõe tal juízo de verificada conexão logo a seguir à dedução da acusação já que aquando da prolação do acórdão ainda nem sequer tinha sido aberta a fase da instrução. Ordenando, sem hesitações que o processo seja conhecido, a matéria apreciada e o acórdão ditado pelo STJ. Quebrar a unidade e indivisibilidade ordenadas e fixadas pelo acórdão seria afrontar a sua autoridade de caso julgado formal.

IX - Os pressupostos processuais podem ser conhecidos oficiosamente ou a requerimento e devem ser conhecidos a todo o tempo, “ressalvado o caso julgado formal.” “A decisão do juiz de instrução, do juiz de julgamento ou do tribunal sobre os pressupostos processuais faz caso julgado formal, isto é, vincula definitivamente dentro do processo.” E o que fica dito para a decisão sobre pressupostos processuais incluída na decisão instrutória ou no despacho de saneamento e recebimento do processo vale para qualquer outra decisão judicial tomada autonomamente sobre os pressupostos processuais: tal decisão faz caso julgado formal na estrita medida em que o juiz apreciar ex professu os pressupostos processuais e ela não for impugnada ou for impugnada sem sucesso. (cfr. Pinto de Albuquerque in “Comentário do CPP”, II, 5ª edição UCE, 2023, em nota ao art. 277.º).

X - Ora, no caso a questão foi apreciada ex professu, tanto na enunciação, como na fundamentação, como na expressa decisão. A questão da conexão e da competência do STJ foi suficientemente apreciada, tanto assim que o acórdão, além de considerar a conexão vinda do inquérito acaba a ir mais além e a ditar, ao abrigo do art. 31.º, a prorrogação da “competência determinada por conexão”. Julgou o acórdão, mesmo antes da abertura da instrução, e julgou igualmente o juiz de instrução ao pronunciar todos os arguidos e remeter o seu julgamento para o STJ, que o processo na alargada abrangência da acusação tem de ser conhecido e decidido neste Supremo.

XI - O caso julgado formal impedia, pois, reapreciação da questão já decidida.

I. Conforme se pode constatar, o tribunal coletivo fundamentou de forma convincente quer a medida das penas parcelares quer a medida da pena única aplicadas, de acordo com os critérios legais estabelecidos nos arts. 71.º e 77.º, do Cód. Penal.

II. Mais concretamente em relação à pena única, que é a que o recorrente, no fundo, põe em causa, tendo por base a doutrina e a jurisprudência mais relevantes, a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas.

III. Uma vez estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte).

IV. Como tem sido acentuado, nomeadamente, pela doutrina mais abalizada, tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. Na avaliação da personalidade do agente, revelará, sobretudo, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou mesmo a uma “carreira” criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. De grande relevo, será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

V. Feito este enquadramento, podemos verificar que o tribunal a quo cumpriu tais procedimentos legais e orientações doutrinais, na determinação da pena conjunta do concurso dos mencionados crimes, ao ter aplicado ao arguido/recorrente uma pena única de 5 anos e 4 meses de prisão, sendo a moldura do concurso, previamente determinada, de 4 (limite mínimo) e 7 anos de prisão (limite máximo), ficando, assim, a pena única fixada abaixo do ponto médio da referida moldura, pelo que não pode dizer-se que é excessiva e desproporcional.

VI. Por outro lado, como bem assinala a Senhora Procuradora da República junto do tribunal recorrido, na sua bem elaborada Resposta ao recurso, apoiada pelo Senhor PGA, neste Supremo Tribunal, não se pode aceitar a justificação da prática dos factos com a circunstância do arguido se encontrar desempregado, pois podia ter arranjado trabalho e fonte de sustento que não fosse através da prática de crimes.

VII. Não se descura que ele tivesse dificuldades económicas, mas a verdade é que muitos cidadãos vivem também, atualmente, com enormes dificuldades, mas nem por isso se dedicam a delinquir e muito menos nesta área, importando, igualmente, referir que, no caso concreto, o tribunal a quo teve em conta a situação familiar do arguido e a falta de antecedentes criminais.

IX. No que concerne às razões de prevenção geral, elas são muito elevadas, pelo que urge responder às expectativas sociais de reafirmação da validade material das normas violadas pelo recorrente, o que decorre, desde logo, da elevada moldura penal aplicável aos crimes pelos quais o arguido foi condenado.

X. Nesta conformidade, a medida da pena única que foi fixada não justifica qualquer intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça, devendo, assim, ser confirmada, por se encontrar bem fundamentada e ser justa, adequada e proporcional.

XI. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido, devendo na primeira instância ser ponderada a aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2/08 (Perdão de penas e amnistia de infrações).