Jurisprudência.

I – Tendo o autor, com 58 anos de idade, à data do acidente, ficado totalmente incapaz para o seu trabalho habitual ou para qualquer outro, padecendo de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 72 pontos e de uma taxa de incapacidade permanente global de 80% atribuída pelo Instituto de Segurança Social, considera-se adequada uma indemnização por danos patrimoniais futuros no valor de 165.000,00, para um salário mensal médio de 990 euros por mês, a receber durante 20 anos de esperança média de vida.

II – Os critérios jurisprudenciais para o cálculo da indemnização devida para ajuda de terceira pessoa a lesado totalmente dependente para as atividades da vida diária são os seguintes: tempo estimado da necessidade de ajuda diária em número de horas diárias e em número de anos; valor horário da ajuda, mensal e acumulado em anos; valor do salário mínimo nacional (com tendência para valorizar ao longo do tempo) e tempo médio de vida do lesado.

III - Estando provado que o autor necessita de assistência durante a noite para controlar a sua medicação, dar-lhe o jantar, vestir-lhe o pijama, dar-lhe apoio na sua higiene, levá-lo ao wc quando necessário, mudar as fraldas (também de noite, no mínimo duas vezes) e, durante a noite, mudar a sua posição na cama, para evitar o surgimento de escaras ou equimoses na pele, a indemnização para ajuda de terceira deve reportar-se não só a 8 horas por dia (40 horas por semana), como pretende a seguradora, mas também a 8 horas durante a noite, como entendeu o Tribunal da Relação, incluindo fins de semana, férias e feriados, de forma a permitir à mulher do autor, que trabalha a tempo inteiro para sustentar a família, gozar os períodos de descanso e de lazer a que tem direito.

IV – Assim, considera-se adequada a atribuição ao autor de um montante de 645,000,00 euros para suportar as despesas com pagamento a terceiras pessoas encarregadas de o assistir nas atividades da vida diária, durante período correspondente à sua esperança média de vida (20 anos), tendo-se descontado ao valor global arbitrado pelo Tribunal da Relação o valor correspondente ao período de 17/18 meses em que o autor esteve internado após o acidente e um valor de cerca de 10% a título de compensação pela antecipação do capital.

V - O autor, vítima de acidente de viação por culpa exclusiva da segurada na ré, tem direito a ficar indemne, isto é, a ver totalmente reparado o dano como se não tivesse havido lesão, o que envolve necessariamente a tranquilidade de não se sentir uma sobrecarga para os seus familiares.

VI - Estamos perante um caso de aplicação evolutiva do direito, em face de novas circunstâncias sociais e económicas que implicam, quer uma valorização do bem-estar das pessoas doentes e/ou incapacitadas, quer do trabalho doméstico e dos cuidados de saúde.

VII - As razões de solidariedade com o autor e a sua família, inerentes ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, impõem que a seguradora tenha de suportar o elevado encargo que representa esta componente indemnizatória, de forma a que o autor e a sua família vejam a sua vida o menos afetada possível por força de um acidente para o qual o autor em nada contribuiu.

I- A decisão final tomada em incidente de “habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio” (art. 356º CPC) constitui decisão interlocutória com natureza processual (com aplicação dos arts. 292º a 295º do CPC para os incidentes da instância), no âmbito de um incidente legalmente previsto como inserido na causa principal sem estar configurado com a estrutura e a natureza de uma verdadeira acção, apesar de constituir dependência de outro processo, mas diluindo-se como questão acessória na tramitação dessa causa principal, conducente no caso à pretendida substituição processual da Ré e Reconvinte originária.

II- Sendo reapreciada pela Relação, essa decisão final apenas pode ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime das als. a) e b) do art. 671º, 2, do CPC (revista “continuada” das decisões interlocutórias “velhas” proferidas em 1.ª instância), sob pena de não admissão da revista.

I - A regra, segundo a qual a revista excecional só pode ser admitida respeitado que seja o requisito do valor da ação ou da sucumbência, baseia-se na melhor interpretação da lei e não em qualquer costume jurisprudencial.

II - A orientação jurisprudencial reiterada, que foi citada pela decisão singular, apesar de não ter o valor de precedente judiciário nem ser vinculativa, impõe-se a este Supremo na presente decisão, por força do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, preceito segundo o qual os tribunais devem ter em conta todos os casos que mereçam tratamento análogo para obter uma interpretação uniforme do direito.

III – Nesta sede, o reclamante nenhuma especificidade casuística alegou, que fosse suscetível de infirmar a analogia do presente caso com outros casos já decididos pela jurisprudência quanto à inadmissibilidade do recurso de revista excecional, por falta de valor da ação.

IV - A natureza da questão objeto do presente processo, que envolve um despejo, não assume relevância em sede de admissibilidade do recurso, que constitui uma questão prévia ou um prius relativamente ao mérito do thema decidendi discutido e decidido na ação.

O mediador imobiliário não tem direito à remuneração pretendida, nos termos do artigo 19º, n.º 2 da Lei n.º 15/2013, quando o proprietário vende o imóvel, depois de o contrato de mediação ter terminado, a um casal que visitou esse imóvel, mais de um ano antes da venda, tendo, de seguida, comunicado à mediadora que não tinha interesse na aquisição do imóvel.

I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa não é afetado pela prescrição do direito de indemnização (ou do direito de regresso nos termos do artigo 498.º, n.º 2), uma vez que se trata de direitos diferentes, cada um deles sujeito ao seu regime próprio.

II - O direito à restituição do enriquecimento sem causa está sujeito a dois prazos de prescrição, nos termos do artigo 482.º do Código Civil, bastando que um deles termine para que o direito prescreva: o prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 309.º, prazo este que começa a correr a partir do facto do enriquecimento, e um prazo de três anos que começa a correr apenas quando o titular do direito toma conhecimento do seu direito à restituição e da identidade da pessoa responsável.

III - O FGA é uma entidade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que, por razões de solidariedade social e de proteção das vítimas de acidentes de viação, garante o pagamento das indemnizações aos lesados, nos casos em que o responsável é desconhecido ou em que este não beneficia de seguro válido e eficaz.

IV – Entende-se que não prescreveu ainda o direito de restituição do FGA contra a seguradora, com base no enriquecimento sem causa, em virtude de quantias pagas pelo FGA, por erro, aos lesados, contando-se o prazo de prescrição a partir do momento em que transitou em julgado a decisão que considerou que a nulidade do contrato de seguro não era oponível aos lesados.

O tribunal, não pode, nos termos do artigo 609º n. 1 do Código de Processo Civil, declarar a anulação de todas as cláusulas do testamento, quando apenas foi pedida a anulabilidade da “disposição testamentária a instituir o requerido administrador dos bens.”

I – Havendo o acórdão recorrido corroborado no essencial a fundamentação nuclear e decisiva constante da sentença de 1ª instância, não atribuindo o menor relevo à alegação produzida pela A. quanto ao dito pagamento de tornas e respectivas consequências jurídicas e entendendo não censurar – antes reafirmar em absoluto – o bem fundado da decisão de conhecimento imediato do mérito da causa, sem necessidade de produção de prova a realizar na fase processual subsequente, constituiu-se dupla conforme impeditiva da interposição de revista (normal) nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

II – Com efeito, a questão jurídica essencial que as instâncias uniformemente salientaram, e em que ambas convergiram inteiramente, tem a ver com a natureza dos bens apreendidos para a massa insolvente (bens próprios do cônjuge insolvente e não bens comuns do casal), a qual era reconhecidamente imune ao alegado pagamento de tornas pela A., que se revelou, no seu entender e em qualquer circunstância, totalmente inócuo e inaproveitável para alcançar o desiderato prosseguido pela demandante.

III – Embora o acórdão recorrido haja desenvolvido com maior detalhe esta temática (o que bem se compreende em função da extensão e alcance das alegações da apelação), o que é certo é que a fundamentação jurídica essencial que perfilhou é precisamente a que foi adoptada em 1ª instância, não se vislumbrando que haja encetado qualquer percurso jurídico substantivamente diverso daquele que o juiz a quo já antes havia trilhado.

IV – De resto, a presente reclamação, apresentada nos termos e para os efeitos do artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil, versa basicamente sobre o mérito das decisões (questões de fundo que neste âmbito não há que cuidar), questionando ainda a sua validade formal, e não propriamente sobre qualquer verdadeira diferença essencial susceptível de afastar o efeito processual da dupla conforme previsto no artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, fazendo-o através da desadequada invocação de nulidades; manifestações gerais e subjectivas de inconformismos vibrantes; despropositadas invocações de vícios de inconstitucionalidade (que manifestamente inexistem).

I. É admissível a dedução de ação declarativa, após a dedução de oposição à execução, desde que com fundamentos (exceção) diversa da apresentada no processo executivo.

II. A causa eficiente do pedido indemnizatório nestes autos formulado - em brevíssima síntese, o incumprimento, pelo recorrido, da pactuada obrigação de obter a prestação de aval por parte de um terceiro e o consequente dano patrimonial - não constitui, como bem se percebe, um fundamento dotado de eficácia extintiva (parcial ou integral) - recorde-se que, como resulta do n.º 4 do artigo 732.º do Código de Processo Civil, essa é a única finalidade dos embargos de executado - da execução que corre termos no Juízo de Execução.

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil não é, necessariamente, um contrato a favor de terceiro. Se não se tratar de um seguro obrigatório, o terceiro lesado não tem, necessariamente, o direito de demandar o segurador.

II - Não tendo sido alegado nem ficado demonstrado que no contrato de seguro se reconheceu ao terceiro lesado (a ora autora) o direito de reclamar da seguradora (que foi admitida a intervir nos autos como interveniente principal, a requerimento da ré segurada) o cumprimento do contrato de seguro, nem tendo sido alegado nem ficado demonstrado que a ré (segurada) deu a conhecer à autora a existência do contrato de seguro e que, consequentemente, entre a ora autora e a seguradora se iniciaram negociações tendo por objeto o sinistro em causa (cfr. art. 140.º, n.º 3, da Lei n.º 72/2008, de 16-04), não existe base contratual ou legal que funde a existência de uma obrigação jurídica da interveniente face à autora. Por conseguinte, não se tendo demonstrado que a interveniente é obrigada solidária, ao lado da ré, face à autora, deve a interveniente (seguradora) ser absolvida do que fora peticionado pela autora (terceira lesada) contra a ré (segurada).

I – Tendo a ação terminado no saneador-sentença, ou seja, antes de concluída a fase de instrução, o recorrente não terá de pagar o remanescente da taxa de justiça quanto à tramitação do processo no tribunal de 1.ª instância, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do RCP.

II – O Supremo Tribunal tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça, em relação a toda a atividade processual desenvolvida em ambas as instâncias judiciais (cfr. Acórdão de 29-03-2022, proc. n.º 2309/16.2...).

III - Esta decisão deve ter em conta, nos termos da lei (artigo 6.º, n.º 7, do RCP), a atividade processual desenvolvida, a complexidade das questões suscitadas e os atos processuais que permitiram alcançar o desfecho do litígio, tais como o teor dos articulados, os meios de prova envolvidos, os dias tomados em diligências de prova e atos de julgamento e, bem assim, a conduta desenvolvida pelas partes.

I - O Juiz apenas tem o dever de convidar o Recorrente a suprir omissões ou deficiências meramente formais e secundárias. II -Atento o disposto no artigo 9º n.º 1 do CIRE, o incidente de liquidação, em processo de insolvência tem natureza urgente, por isso, nos termos do artigo 638 n.º 1, 2ª parte, do CPC, o prazo para interposição do recurso é de 15 dias.

I. O empreiteiro tem o dever acessório de colocar a obra à disposição do seu dono, para que a examine; efetuada a verificação, o dono da obra deve comunicar o respetivo resultado ao empreiteiro.

II. A comunicação em que o dono da obra transmite ao empreiteiro os resultados da sua verificação, consiste numa declaração que, quando nela se indicam os defeitos concretos da obra, equivale a uma denúncia, caso em que se deve considerar a obra como não aceite, salvo indicação em contrário.

III. A comunicação dos defeitos efetuada no ato de recusa ou de aceitação da obra com reservas conduz a uma situação de cumprimento defeituoso da obrigação.

IV. A exceptio non adimpleti contractus é uma causa justificativa de incumprimento das obrigações, que se traduz numa simples recusa provisória de cumprir a sua obrigação por parte de quem a alega.

V. No âmbito da empreitada, a fixação do preço pode ser feita através de várias modalidades, entre elas, por preço global, a corpo, a forfait ou per aversionem, em que o preço é fixado no momento da celebração do contrato.

VI. O direito à eliminação dos defeitos é um direito à reparação do dano, inerente ao cumprimento defeituoso, a que se recorre para compensar o dono da obra do dano sofrido com a sua realização defeituosa.

VII. O cumprimento da obrigação de eliminação dos defeitos está sujeito às regras gerais das obrigações, designadamente quanto ao lugar e tempo de cumprimento, podendo o dono da obra fixar um prazo para a reparação e conferir-lhe carácter admonitório, que, se ultrapassado, determina o incumprimento definitivo da prestação (de eliminação dos defeitos).

VIII. Não cumprida a obrigação de eliminação dos defeitos e verificada a impossibilidade de a ré a ela proceder e fazer recair sobre a autora os respetivos custos, justifica-se adotar o regime da impossibilidade parcial de cumprimento de uma obrigação previsto no artigo 793º do Código Civil, de modo a que o preço da empreitada seja reduzido à parte executada e aprovada pela ré.

IX. Não estando estabelecido o nexo causal entre a não eliminação dos defeitos pela autora/subempreiteira e a resolução do contrato de empreitada pela dona da obra, não há lugar à responsabilidade daquela pelos prejuízos suportados pela ré/empreiteira.

I. O nosso Código Civil não contém expressamente qualquer norma que especifique o círculo de sujeitos a quem cabe o direito à indemnização dos danos resultantes de um facto lesivo, no domínio da responsabilidade civil delitual. No entanto, em princípio, o direito à reparação apenas cabe à pessoa ou pessoas titulares do direito ou interesse juridicamente protegido, ou seja, aos lesados.

II. Muito embora se deva aceitar uma concepção atípica dos modos de lesão, significando relevar ainda a ilicitude causada de forma indirecta, não parece, em termos de direito positivo, que, em caso de morte de uma pessoa, a lei atribua a qualquer “terceiro” o direito de indemnização, a coberto do art.483 nº1 (1ª parte)

CC.

III. O art.495 do CC é uma norma de natureza excepcional, pelo que apenas nos casos aí previstos a lei admite o ressarcimento dos danos patrimoniais indirectos provocados a terceiros, não sendo indemnizáveis os denominados danos patrimoniais “reflexos” que, fora da previsão sejam indirectamente causados a terceiros.

IV. A jurisprudência do TJUE tem também afirmado que a Diretiva nº 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16/09/2009, à semelhança das directivas que codifica, não visa harmonizar os regimes de responsabilidade civil dos Estados Membros e que, no estado actual do direito da União, estes continuam a ser livres de determinar o regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos automóveis, pelo que os Estados Membros conservam, em princípio, a liberdade de determinar, especialmente, quais os danos causados por veículos automóveis que devem obrigatoriamente ser objecto de indemnização, o alcance do direito à indemnização e as pessoas que têm direito à mesma.

V. Assim, a obrigação de cobertura, pelo seguro de responsabilidade civil, dos danos causados a terceiros por veículos automóveis é definida e garantida pela regulamentação da União, enquanto a extensão da indemnização desses danos a título da responsabilidade civil do segurado é regulada, essencialmente, pelo direito nacional.

VI. O Direito da UE e, em particular, as Directivas de Seguro Automóvel codificadas na Directiva n.º 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16/09/2009 que consolidou e substituiu as directivas anteriores, não impõe o ressarcimento dos danos patrimoniais indirectamente sofridos pelos aqui recorrentes em consequência da morte da sua filha, e que não se encontram previstos no art. 495.º do CC, não havendo qualquer desconformidade entre o disposto nesse normativo e a referida Directiva na interpretação que tem sido seguida pelo TJUE.

VII. A jurisprudência do TJUE tem admitido de forma consistente a dispensa da obrigação de suscitar a questão prejudicial de interpretação, por insusceptibilidade de recurso, nas seguintes situações: (i) quando a questão de direito da UE suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto; (ii) quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões; (iii) quando o tribunal nacional considere que as normas da UE aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas, ou sejam suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que a clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e sistemática e da referência ao contexto histórico, social e económico em que foram adoptadas.

VIII. O TJUE não pode ser chamado a pronunciar-se, no âmbito de um reenvio a título prejudicial, sobre a interpretação a dar às disposições do nosso direito interno ou de qualquer outro ordenamento jurídico europeu, não sendo essa a competência que os Tratados atribuíram ao TJUE.

IX. Há hoje uma preocupação superadora da tradicional categoria de “dano moral”, ampliando o seu espectro, de molde a abranger outras manifestações que a lesão provoca na pessoa, e já não a simples perturbação emocional, a dor ou o sofrimento, procurando erigir-se um novo modelo centralizado no “dano pessoal” que afecta a estrutura ontológica do ser humano, entendido como entidade psicossomática e sustentada na sua liberdade, correspondendo a duas únicas categorias de danos: o “dano psicossomático” e o “dano ao projecto de vida”, com consequências extrapatrimoniais, sendo esta a concepção que melhor se adequa à natureza e finalidade da indemnização pelos danos extrapatrimoniais/pessoais, pondo o enfoque na vítima, com implicações na (re)valorização compensatória, maximizada pelo princípio da reparação integral.

X. Provando-se que em consequência de acidente de viação, causado exclusivamente pelo condutor do veículo seguro, faleceu a filha dos Autores ( pais ), sendo filha única, de 22 anos de idade, que vivia junto com os pais, tendo estes ficado profundamente abalados psíquica e emocionalmente e envolvidos numa grande tristeza, e que a morte da sua única filha afectou os Autores de forma permanente e irreversível, designadamente a nível psíquico, psiquiátrico ou neurológico, com acompanhamento médico, tratamento medicamentoso antidepressivo, desenvolvendo ambos perturbações psíquicas, caracterizadas por humor depressivo e manifestações ansiosas, dificuldade de adaptação à perda sofrida, com comportamentos de evitamento que reúne critérios de diagnóstico para Perturbação de Stress Pós-Traumático e que este quadro lhes acarreta uma repercussão em grau ligeiro na sua autonomia pessoal, social e profissional, valorizável em 9 pontos, deve estimar-se o dano não patrimonial em € 50.000,00 ( cinquenta mil euros) para cada um dos pais.

I- Em processo executivo, um dos casos em que o recurso é sempre admissível é a ofensa do caso julgado.

II- A ofensa de caso julgado, formal ou material, abre sempre a possibilidade de recurso, independentemente da alçada, da sucumbência ou da dupla conformidade.

III- A ofensa do caso julgado pressupõe duas decisões em conflito.

IV- Um despacho que se limita a ordenar o desentranhamento da contestação apresentada nos autos por quem não tem poderes, nem pode estar, por si, em juízo, não aprecia a relação material controvertida e não forma caso julgado material.

V- Sob o regime actual, o processo executivo não se extingue por sentença, não se exige qualquer acto judicial para pôr termo à acção executiva, sendo suficiente uma declaração do agente de execução, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.

VI- Se o juiz de execução praticar um acto que pertence à competência funcional do agente de execução, verifica-se uma nulidade processual, porquanto foi realizado pelo juiz de execução um acto que a lei não lhe permite.

VII- Se não foi arguida a nulidade do despacho do juiz a decretar a extinção da execução, a nulidade sana-se.

VIII- Não fica, porém, precludida a via recursiva, com fundamento na ofensa do caso julgado.

IX- Tendo sido revogado, por decisão transitada, o despacho, não transitado, que ordenou o desentranhamento da contestação e todos os actos processuais subsequentes, deixou de haver fundamento para se invocar aquela ofensa.

I – A marcha do recurso de revisão, comporta, por norma, uma fase rescindente, destinada a apreciar o fundamento do recurso, mantendo-se ou revogando-se a decisão contestada e, uma fase rescisória, que se destina a conseguir a decisão que deve substituir-se à recorrida.

II – Se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida (art. 701º/1), e profere-se nova decisão (substituição da decisão revogada por outra a proferir por um juiz ou conferência diferente) .

III – Em ações cíveis para ressarcimento de danos provocados por factos (ações ou omissões) cometidos através da comunicação social, os responsáveis são, para além dos autores das peças divulgadas, a empresa proprietária do órgão ou estação difusora, desde que os factos danosos praticados pelos autores (comissários) o tenham sido no exercício das funções confiadas ao comitente.

IV – Nas situações em que há, legalmente, responsabilidade solidária entre a pessoa coletiva (comitente) e os seus agentes (comissários), apenas responderá a pessoa coletiva nas situações em que não tiver sido possível a concreta determinação do comissário culpado da prática dos factos que são fonte de responsabilidade civil extracontratual.

V – A responsabilidade objetiva do comitente só existe se existirem elementos que permitam concluir pela responsabilidade subjetiva do comissário ou comissários, responsabilidade a aferir por recurso ao art. 483º do CCivil.

VI – O nosso ordenamento jurídico acolheu, no art. 165º do CCivil a responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas por atos praticados por órgãos, agentes ou mandatários acolhendo um princípio de justiça (afloramento do principio “ubi commoda, ibi incommoda”) segundo o qual quem utiliza ou emprega determinadas pessoas para vantagem própria deve suportar os riscos dessa atividade.

VII – Prescindindo da culpa do comitente ou da pessoa coletiva, o regime legal em vigor, exige a culpa do comissário, órgão, agente ou mandatário, igualmente exigindo que os atos ou factos ilícitos cometidos pelo comitido o tenham sido no quadro e no âmbito da relação de comissão.

VIII – O direito de personalidade como um direito subjetivo, deve ser observado por todos, estando aqui abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome.

IX – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia, a pluralidade de opiniões e de pensamento.

X – Entre os limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais concretamente o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados no princípio elementar da dignidade da pessoa humana, são, em regra, absolutos.

XI – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera que, estando em causa a liberdade de expressão em matéria de relevante interesse público, a liberdade de expressão goza de uma ampla latitude, só se justificando uma ingerência restritiva do Estado, mesmo por meio dos tribunais, desde que a restrição constitua uma providência necessária, numa sociedade democrática, entre outros objetivos, para garantir a proteção da honra ou dos direitos de outrem, em conformidade com o art. 10.º/2 da Convenção, sendo que essa exceção tem de corresponder a uma “necessidade social imperiosa”.

XII – À luz da Constituição, a liberdade de expressão e a honra têm o mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstrata entre si.

XIII – Sendo os direitos de liberdade de expressão e à honra e ao bom nome, de igual hierarquia constitucional, o primeiro não pode, em princípio, atentar contra o segundo, devendo procurar-se a harmonização ou concordância pública dos interesses em jogo, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível, em obediência ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, vinculante em matéria de direitos fundamentais

XIV – Se é certo que a Constituição não traça uma hierarquia dos direitos fundamentais, não se pode ignorar que a CEDH confere primazia à liberdade de expressão, em detrimento do direito à honra e ao bom nome.

XV – Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro planos.

XVI – Assim, o Supremo Tribunal de Justiça deve averiguar se estão preenchidos os pressupostos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, v.g., o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a situação económica do lesado e, se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.

XVII – Na determinação do quantum da compensação por danos não patrimoniais deve atender-se à culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, à flutuação do valor da moeda e à gravidade do dano, tendo em conta as lesões, as suas sequelas e o sofrimento físico-psíquico experimentado pela vítima, sob o critério objetivo da equidade, envolvente da justa medida das coisas, com exclusão da influência da subjetividade inerente a particular sensibilidade humana.

XVIII – A teoria ou princípio da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade da condição determinante, no sentido de que esta tenha determinado só por si e exclusivamente o dano, entendendo-se, antes, a possibilidade de intermediação de outros fatores que podem colaborar na produção do dano, fatores esses concomitantes ou posteriores (relevância da causalidade indireta ou mediata).

XIX – A condição só deixará de ser causa do dano quando deva, dentro de regras comuns de experiência, ser considerada de todo indiferente para a produção desse dano, não sendo, por isso, necessária uma causalidade simultânea e direta bastando uma causalidade indireta, a qual se verificará sempre que o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou proporciona um outro facto (concomitante ou posterior) que leva à verificação do dano.

XX – Estando-se perante uma situação onde não seja possível apurar a responsabilidade individual e subjetiva dos jornalistas que atuaram no interesse e por conta do operador de televisão, deverá a decisão ser ponderada e tomada por recurso ao disposto nos arts. 165.º e 500.º/2, do CCivil, ou seja, havendo responsabilidade solidária entre a pessoa coletiva e o órgão, agente ou mandatário, responderá apenas a sociedade, se não for possível determinar em concreto o agente culpado do ato.