Jurisprudência.

I – A nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso.

II – O abandono de sinistrado pressupõe necessariamente o dolo do condutor, não bastando a falta de prestação de assistência por mera negligência.

Litiga com má-fé (art.º 542.º, n.º 2 alíneas a) e d) do CPC), devendo ser sancionada com a correspondente multa, a recorrente/reclamante que dirige ao Supremo Tribunal de Justiça sucessivos requerimentos e reclamações para a conferência manifestamente improcedentes, com o intuito evidente de protelar o desfecho final dos autos.

I. O juiz não deve apreciar causas de pedir e exceções não invocadas, salvas as exceções de que oficiosamente lhe caiba conhecer.

II. Por outro lado, o tribunal “não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir” (n.º 1 do art.º 609.º do CPC), sob pena de nulidade da sentença (alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC).

III. Estas restrições, a que o tribunal está sujeito na sua função de julgar, não o tolhem na indagação, interpretação e aplicação do direito: jura novit curia (art.º 5.º n.º 3 do CPC).

IV. E, nessa missão, pode o tribunal concluir que a formulação do pedido apresentado pelo autor não se adequa ao regime jurídico aplicável, sem que a disparidade entre o peticionado e o concedido pela ordem jurídica fulmine a ação com a sua improcedência, antes exigindo o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º n.ºs 1 e 4 da CRP) que o tribunal harmonize a pretensão formulada, afinando o veredito em consonância com o que dita o direito, desde que o dispositivo conceda o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor.

V. Nesta perspetiva, é possível ao tribunal convolar para declaração de ineficácia do ato, a pretensão da sua anulação.

I. De acordo com o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório a indemnização por invalidez permannte parcial é calculada em função do grau de incapacidade, indepedentemente do valor do dano efectivo (art. 16º, al. d) do DL nº 10/2009 de 12.1.);

II. A essa indemnização, assim calculada, não acresce qualquer valor a título de indemnização por danos não patrimoniais.

I - A obscuridade de uma sentença é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade tem lugar quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.

II. Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se. A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo.

III. Na observância do princípio do dispositivo, o tribunal está também impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido. Deste modo, o juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objeto, isto sob pena de a sentença ficar afetada de nulidade, quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, quer ainda quando condene em quantidade superior ou em objeto diferente do pedido (artigo 615.º, n.º1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil). No que respeita ao pedido, enquanto conclusão lógica do alegado na petição e manifestação da tutela jurídica que o autor pretende alcançar com a demanda, é, pois, de grande importância o modo como se mostra formulado, por o juiz não dever deixar de proferir decisão que se contenha nos estritos limites em que foi delineado pelo autor.

IV. Confirmando-se, em concreto, que determinada expressão tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve continuar a considerar-se não escrita porque o julgamento incide sobre factos concretos.

V. As regras do ónus da prova (artigo 342.º e ss do Código Civil) não têm a ver com o julgamento de facto pois neste, independentemente da sua natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou extintiva, cumpre ao juiz apreciar e valorar os factos de harmonia com as provas produzidas à luz do princípio da liberdade de julgamento; tais regras têm a ver, sim, com questão de direito de saber em que sentido deve o tribunal decidir no caso de não se provarem determinados factos. Quando no artigo 516.º do CPC prescreve que “a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”, a dúvida que aqui se considera não é a dúvida do juiz no julgamento sobre a ocorrência de um facto atenta a prova produzida, pois, em caso de dúvida, impõe-se-lhe decidir no sentido de o facto não se considerar provado. A dúvida aqui equivale ao estado de incerteza sobre a existência do facto que não foi julgado provado a impor a repartição do ónus da prova contra a parte a quem o facto aproveita.” (Acórdão do STJ, de 29/05/2012 - processo n.º4146/07)

É legal, sendo autorizada nos termos do art.º 1110.º n.º 1 do Código Civil, uma cláusula de renúncia, pelo arrendatário, à denúncia de um contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo de três anos.

I – A nulidade prevista na 1.ª parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduziriam logicamente a resultado oposto ou diferente do que consta do dispositivo da sentença ou acórdão.

II - Ancorando-se unicamente na prova documental e pessoal já constante dos autos, o acórdão, sindicando a facticidade que a deliberação impugnada deu com assente, debruçou-se de forma lógica e crítica sobre todas as questões suscitadas, não se verificando qualquer antagonismo entre a fundamentação efetuada a respeito das questões apontadas pelo autor (e pelo réu) e a decisão proferida.

III – No regime processual civil vigente, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, diferentemente do regime antecedente, somente a ambiguidade ou obscuridade que se reflita na cognoscibilidade do sentido decisório constitui nulidade da sentença ou acórdão.

IV - A omissão de pronúncia geradora de nulidade apenas ocorre quando o tribunal não aprecia ou não decide matérias que a lei impõe que conheça e decida. Essas questões são aquelas que as partes submetam à apreciação do tribunal (cfr. n.º 2 do art. 608.º do CPC) e aquelas que o tribunal deve conhecer, independentemente de alegação, quer respeitem à relação material, quer à relação processual.

V – Constitui jurisprudência pacífica que a omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.

VI - Nenhum facto ou ato ofensivo da lei deixa de ser ilícito e punível pela circunstância de o seu agente confessar os factos materiais que desrespeitam a correspondente prescrição normativa.

I - O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente fixadas na lei.

II - O recurso extraordinário de revisão tem a natureza de uma ação autónoma, apesar de intimamente ligada a um processo anterior transitado em julgado.

III - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão para não estarem sujeitos ao prazo de caducidade de cinco anos para a sua instauração terão que respeitar à violação de direitos de personalidade e não a outros direitos.

IV - No processo extraordinário de revisão será preciso observar as recomendações do TEDH.

I - A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.

II - A decisão proferida nos embargos à execução, que impediu o credor hipotecário de prosseguir na execução de imóvel hipotecado para garantia de empréstimo à habitação, por inobservância dos requisitos do PERSI, não impede o credor hipotecário de ser reclamante num processo de reclamação de créditos (art. 788.º do CPC), em que invoca a preferência resultante do regime da hipoteca (arts. 604.º, n.º 2, e 686.º e ss., do CC), por falta de identidade de causa de pedir entre os dois processos.

III - A não admissibilidade de interposição de outras ações, por incumprimento do regime do PERSI, não impede que o credor hipotecário pugne pela efetividade do seu crédito em ação de reclamação de créditos, num contexto em que o imóvel venha a ser objeto de venda judicial, no processo principal, com o objetivo de assegurar a preferência conferida pela hipoteca em face de outros credores concorrentes.

IV - Todavia, para que não fique frustrado o regime do PERSI, não pode o reclamante neste processo, enquanto único credor no processo de reclamação, executar o imóvel, pois mantém-se a força de caso julgado da extinção da execução em relação ao credor Banco.

I. A extradição foi pedida pelo Brasil ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CEEMCPLP), a qual tem primazia e prevalece sobre as normas da legislação ordinária interna, como acontece, nomeadamente com a Lei n.º 144/99 (cf. art. 8.º, n.º 2, da CRP).

II. A obrigação de extraditar que resulta do art. 1.º para os Estados contratantes da referida Convenção (CEEMCPLP) apenas pode ser recusada quando ocorrem os motivos de inadmissibilidade previstos no seu art. 3.º ou os de recusa facultativa previstos no seu art. 4.º, os quais são taxativos, inexistindo lacuna a preencher nesse domínio, pelo que não há que recorrer às normas da Lei n.° 144/99.

III. A invocação pelo recorrente do art. 3.º do Tratado de Extradição de 7.05.1991, não tem razão de ser, nem aplicação no caso dos autos, uma vez que deixou de vigorar desde a entrada em vigência da CEEMCPLP, como resulta do seu art. 25.º, n.º 1.

IV. No processo de extradição aqui em causa prevalece o princípio do reconhecimento mútuo, assente na confiança mútua entre Estados e, por isso, havia que viabilizar a entrega para prossecução da ação penal, neste caso na vertente do cumprimento de pena, ao Estado emitente, desde que não houvesse razões formais ou materiais que obstassem ao seu deferimento, como sucede neste caso.

V. O que o recorrente invocou genericamente sobre a situação prisional no Brasil não permite deduzir que, ele próprio será em concreto, submetido a tratamentos desumanos e/ou a situações degradantes.

VI. Visando a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil de 4.10.2023 a adoção de medidas concretas tendo em vista introduzir melhorias no sistema prisional brasileiro e obviar à violação de Direitos Humanos, daí não resulta, que se pode entender que a Convenção (CEEMCPLP) deixou de ser aplicável em casos concretos como o aqui em apreciação, nem tão pouco se extrai do alegado na Oposição que com a extradição do recorrente para o Brasil esteja, em concreto, colocada em risco a sua própria integridade física ou vida.

I – A interposição de recurso pela pessoa procurada da decisão condenatória subjacente a um MDE no país emitente não constitui causa de recusa obrigatória ou facultativa da sua execução, nem obsta ao conhecimento pelo STJ do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação que decretou a sua execução e a entrega daquela pessoa.

II – A falta do original do MDE e da sua tradução em português, quando a respetiva transmissão tenha sido feita por inserção da indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Schengen, nos termos do artigo 4º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, não constitui causa de recusa obrigatória ou facultativa da sua execução, nem gera a nulidade do procedimento ou do próprio MDE, mas apenas uma irregularidade sanável, nos termos do artigo 123º do CPP;

III – Essa falta, desde que o procedimento se mostre instruído com o Formulário A traduzido em português, com as informações constantes do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e que a pessoa procurada e detida seja ouvida pelo juiz competente nos prazos e termos estabelecidos no seu artigo 18º, também não traduz, por si só, violação das suas garantias de defesa, constitucional e legalmente impostas e erigidas como pedra angular da cooperação judiciária internacional em matéria penal;

IV - Como tem sido jurisprudência constante do STJ, a recusa facultativa de execução de um MDE emitido para cumprimento de uma pena de risão, prevista no artigo 12º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, exige, além das vantagens para a ressocialização da pessoa condenada e de requerimento do Ministério Público nesse sentido, o trânsito em julgado da sentença condenatória como condição do seu reconhecimento e execução em Portugal, como decorre da aplicação conjugada do artigo 12º, n.ºs 3 e 4, com os artigos 1º, 2º, n.ºs 1, al. d), e 2, al. j), 17º, n.º 1, al. i), § iii, e 26º da Lei n.º 158/2015, de 17.9, aplicável, com as necessárias adaptações, ex vi daquele artigo 12º, n.º 4.

I - As causas de não execução facultativa de MDE previstas no art. 12.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, para ser operantes devem ser plenamente preenchidas e justificadas em termos factuais.

II - Relativamente ao motivo de não execução facultativa previsto na al. g) do n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 65/2003, é razoável concluir que não existe ligação estável com o Estado de execução de um MDE de um nacional de outro Estado membro da União que reside no Estado de execução com o agregado familiar há menos de cinco anos, com residência fiscal no Estado de que é nacional e após a prolação da decisão condenatória que se visa executar, não se encontrando involuntariamente no Estado de execução aquando do pedido de execução do MDE.

III - A circunstância de o tribunal competente do Estado de execução considerar bastante a informação de que se trata de «Sentença final e vinculativa de (…)», para considerar satisfeita a condição de entrega da pessoa procurada da al. f) do n.º 1 do art. 3.º da Lei n.º 65/2003 («sentença transitada em julgado») no formulário do MDE, quando no Estado de emissão a decisão possa ser ainda suscetível de impugnação, encontra fundamento no sistema normativo de organização e funcionamento do mecanismo do MDE, não se verificando inconstitucionalidade, por violação do art. 32.º, n.º 1, in fine, da CRP, de tal interpretação normativa.

I - O incidente processual de escusa de juiz, assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que pressupõe independência e garantia da imparcialidade dos juízes.

II - O princípio da independência dos tribunais (art. 203.º da CRP), implica uma exigência de imparcialidade, que, na projecção do direito a um tribunal independente e imparcial constitucionalmente garantido, integram o sistema internacional de protecção dos direitos humanos, nomeadamente a CEDH (art. 6.º) e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos (art. 14.º) e justifica uma ampla previsão de suspeições do juiz, como são os impedimentos, recusas e escusas.

III - A imparcialidade pode ser vista numa perspectiva subjectiva ou objectiva. Em termos subjetivos, releva o que pensava o juiz no seu foro íntimo em determinada circunstância, presumindo-se a imparcialidade, até prova em contrário. No plano objectivo, necessita-se de uma imparcialidade que dissipe todas as reservas, porquanto mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês “Justice must not only be done; it must also be seen to be done (…)”. Essa perspectiva tem sido uma constante na jurisprudência do TEDH, como resulta entre outros, dos acórdãos de 13-11-2012, no caso Hirschhorn c. Roménia, Queixa n.º 29294/02 e de 26-07-2007, no caso De Margus c. Croácia, Queixa n.º 4455/10. E tem sido a posição também seguida pelo STJ, designadamente, nos Acórdãos de 06-09-2013, proc. n.º 3065/06, de 13-02-2013, proc. n.º 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1 e de 21-04-2022, proc. n.º 44/19.9YGLSB-A.S1.

IV- Como decorre do previsto no art. 43.º, n.º 1, do CPP, para fundamentar a escusa (ou a recusa) é necessário verificar: se a intervenção do juiz no processo em causa corre “o risco de ser considerada suspeita”; e, se essa suspeita ocorre “por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”;

V - Na interpretação da cláusula de suspeição acima referida, a jurisprudência do STJ tem sido exigente, implicando uma análise criteriosa das situações. E, porque está em causa o princípio do juiz natural, tem de tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar perante as circunstâncias objectivas do caso concreto a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador. (Acórdãos do STJ de 27-04-2022, proc. n.º 30/18.6GPBTBM.E1-A.S1, de 18-12-2019, proc. n.º 12/16.2GAPTM-E1-A.S1). Assim,

VI - Por força do princípio do juiz natural, intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito” (art. 32.º, n.º 9, da CRP), pelo que só será de afastar esse princípio “em situações-limite, ou seja, unicamente e apenas quando outros princípios ou regras, porventura de maior dignidade, o ponham em causa, como sucede por exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu múnus” (Acórdão do STJ de 18-05-2016, proc. n.º 3902/13.0JFLSB-R.L1-A.S1).

VII - Devem, pois, estar em causa circunstâncias irrefutavelmente denunciadoras de que o juiz natural deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, sendo de exigir a alegação de factos concretos que constituam motivo de especial gravidade e que possam gerar desconfiança, e não simples generalidades.

VIII - No presente caso, invoca a requerente que é amiga do Advogado do arguido em cujos autos de instrução intervém, e que, para além disso, procedeu aquele ao interrogatório da requerente no âmbito de um processo no qual representava o arguido e aquela interveio como testemunha, tendo trocado opiniões, no âmbito e por causa da relação de amizade, sobre muitos assuntos de forma aberta e apenas com a reserva imposta pelo exercício das funções de ambos. Essa relação de amizade nunca a condicionou e não afeta a sua capacidade de analisar as questões com distanciamento e independência. Tendo em conta o conhecimento público dessa relação de amizade, receia que possa existir por parte dos envolvidos nos autos, destinatários da decisão, dos media e da opinião publica em geral desconfiança sobre a sua imparcialidade e capacidade de julgar de acordo com os ditames a que se encontra vinculada.

IX - Do alegado pela própria requerente, é de concluir que a relação de amizade que mantém com o referido Senhor Advogado não coloca em causa, em termos subjectivos, a sua imparcialidade para exercer as funções que lhe cabem no âmbito do mencionado processo, pelo que a questão se poderá eventualmente colocar no plano objectivo.

X - Não se ignora que certo tipo de relacionamentos podem colocar o juiz numa posição pessoal que lhe não permita o distanciamento e a alteralidade necessários para exercer as suas funções livre de constrangimentos. Todavia, como refere Henriques Gaspar e Outros, in “Código de Processo Penal Comentado” Almedina, pág. 107, para se não cair na “tirania das aparências”, ou numa tese maximalista da imparcialidade, exige-se que o fundamento ou motivos invocados sejam, em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias (…)”.

XI - No caso em análise, como dados objectivos, importa considerar a relação de amizade entre a requerente e o Senhor Advogado do arguido, e embora se não descortinem que assuntos abordou com este no âmbito de outro processo, não deixa de assinalar-se, como a mesma bem refere, a manutenção da reserva que ambos observaram - o que atesta o cumprimento dos deveres legais e estatutários a que estão vinculados.

XII - Sucede que o circunstancialismo descrito pela requerente não é bastante para que se possa considerar ocorrer motivo sério e grave, apropriado a gerar a desconfiança ou suspeição sobre a sua imparcialidade. Na verdade, como bem se referiu no Ac. do STJ de 15-02-2023, proc. n.º 16/20.OGALLE-E1.S1, “a relação de amizade entre juiz e mandatário de sujeito processual não constitui necessariamente fundamento de escusa, pois as relações de amizade entre magistrados e entre estes e advogados, pela própria natureza das coisas, serão inevitáveis.” Assim,

XIII - Para a avaliação que se impõe fazer neste âmbito, para além da referida amizade, importaria saber, por exemplo, se a requerente convive com regularidade com o referido Advogado, se frequentam os mesmos locais públicos, se partilham de algum tipo de actividade recreativa cultural ou outra, conhecidas da comunidade onde se inserem - o que se não demonstrou - impondo-se, deste modo, o indeferimento do pedido de escusa formulado pela requerente.

I - O requerente da providência de habeas corpus foi condenado nestes autos, por sentença transitada em julgado, na pena de 18 meses e 10 dias de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo.

II - Por decisão de 11-11-2019, transitada em julgado, foi determinada a revogação da suspensão da pena em que o arguido foi condenado, com o consequente cumprimento, pelo mesmo, da pena de prisão.

III - Para além do referido, do apurado nos autos resulta que o requerente foi desligado deste processo (na sequência da interrupção da pena em execução), vindo a ser ligado à ordem do processo n.º 374/12.OGACSC, para cumprimento, em reclusão, da pena de prisão de 3 anos à ordem deste último processo.

IV - Nessa sequência, veio o TEP a efectuar o cômputo das penas em execução sucessiva, ocorrendo o termo destas penas em 24-07-2026.

V - Deste modo, uma vez que a privação da liberdade foi determinada por autoridade competente, por facto que a lei permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos máximos da sua duração, é de indeferir a petição de habeas corpus apresentada pelo requerente.

O requerente cumpre sucessivamente, a pena de sete meses de prisão imposta no processo n.º 1386/06.0TAVCD, a pena única de vinte e cinco anos de prisão e cento e sessenta dias de prisão subsidiária imposta no processo n.º 843/04.6JAPRT, e a pena de seis anos e dois meses de prisão imposta no processo n.º 386/16.5T9PFR; - A liquidação do cumprimento sucessivo destas penas, efectuada no processo único de recluso n.º 3975/10.8TXPRT fixou o cumprimento dos cinco sextos de todas as penas no dia 03-03-2027 e o termo de todas as penas no dia 15-07-2032. - O requerente encontra-se, pois, preso em cumprimento de penas determinadas por entidade competente, motivadas por factos que a lei pune com pena de prisão, e sem que se mostre excedido o tempo de prisão a cumprir no âmbito do cumprimento sucessivo das penas de prisão em causa; - Inexistindo os fundamentos de habeas corpus invocados pelo requerente, impõe-se o indeferimento da providência.