Jurisprudência.

I- Tendo a Relação declarado ilícito o despedimento, só neste momento processual se torna possível dar cumprimento ao estabelecido no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, pelo que não podia deixar de fixar o valor da causa, sob pena de incorrer em nulidade processual.

II- Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça fixar o valor da causa mormente para efeitos de alçada, há que determinar a baixa do processo para que o Tribunal da Relação fixe o valor da causa.

Não existe sequer infração disciplinar, e muito menos justa causa de despedimento, quando não se prova qualquer intenção de apropriação de bens alheios pelo trabalhador, nem qualquer violação de um pretenso dever de informação, porquanto foi o empregador quem não cumpriu tempestivamente a sentença que o condenou, pagou com referências Multibanco que tinham sido enviadas pela Segurança Social ao trabalhador, criando, assim, a aparência de que o pagamento tinha sido feito por este e não enviou ao trabalhador qualquer comprovativo que lhe permitisse ter conhecimento do sucedido.

I - O mandatário da Ré Seguradora, quando da apresentação do seu requerimento em 10/12/2022, informou que tinha procedido à notificação dos ilustres advogados do sinistrado e da empregadora do teor do seu requerimento de retificação da decisão judicial de 11/11/2022, nos termos e para os efeitos do artigo 255.º do NCPC, tendo mesmo o Autor lhe vindo responder, opondo-se a tal pretensão, constatando-se, nessa medida, o efetivo e prévio cumprimento do princípio do contraditório quanto a esse pedido de retificação.

II - Muito embora o despacho judicial pretendesse que a secretaria judicial efetuasse a notificação às demais partes desse pedido de retificação, tal procedimento revela-se desnecessário, face ao facto das notificações determinadas já se acharem efetuadas, com resposta atempada do sinistrado.

III - Ainda que assim não tivesse acontecido – com a indevida omissão por parte da secretaria judicial dessas notificações -, certo é que o Réu empregador teve oportunidade de deduzir a sua oposição à requerida e deferida retificação, quer no recurso de Apelação interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, como depois no recurso de revista dirigido a este Supremo Tribunal de Justiça, mostrando-se assim satisfeito tal princípio do contraditório.

IV - Os lapsos que cabem dentro do âmbito do artigo 614.º do CPC/2013 são aqueles de cariz meramente formal, que resultam, manifestamente, do texto do Acórdão, sentença ou despacho, quer ele seja lido em si e por si ou em conjugação com outros textos para onde remete, ao passo que as faltas e falhas que se podem reconduzir ao artigo 616.º do NCPC constituem, grosso modo, «erros óbvios de julgamento», de carácter involuntário, não intencional e que possuem já uma natureza material ou substantiva e colocam em crise o mérito [aqui visto em termos da correta aplicação das normas jurídicas aos factos relevantes] daquelas decisões judiciais, implicando a reforma ou julgamento por via de recurso destas últimas a alteração do seu conteúdo, sentido e alcance, o que já não pode acontecer com as modificações consentidas e acolhidas ao abrigo do artigo 614.º do CPC/2013, que não são suscetíveis de implicar aquele tipo de alteração substancial do aresto, sentença ou despacho judicial retificado ou corrigido.

V - O conteúdo, alcance e sentido de uma decisão judicial não se pode quedar por uma sua abordagem meramente formal, sectorial, parcial, temática, simplista ou superficial do seu teor [fundamentação e decisão] mas antes por uma leitura e busca do significado profundo, essencial, lógico, razoável, que resulta do confronto, conjugação e conciliação de todos os elementos relevantes que da sentença ou do acórdão ressaltam para uma correta, objetiva e segura interpretação do seu texto.

VI – Estando-se face a um erro de julgamento e não a um mero lapso material e sendo a primeira decisão judicial recorrível, não podiam as matérias inquinadas por tal erro ser objeto de pedido de reforma da dita sentença mas unicamente de recurso de Apelação, que, contudo, não foi interposto atempadamente, pela Seguradora, não obstante os prazos legalmente previstos para tal efeito não se suspenderem com o pedido de retificação formulado pela Companhia de Seguros.

VII - Logo, verificou-se uma situação de formação de caso julgado material que, de facto, esgotou o poder jurisdicional do juiz titular deste processo, ao nível do tribunal da 1.ª instância, o que impedia este último de prolatar a segunda decisão judicial, que assim se traduziu numa ofensa do caso julgado material e que, face ao disposto no artigo 625.º do Código de Processo Civil, implica que se considere jurídica e processualmente ineficaz, com a sua inerente revogação, sendo, nessa medida, considerada apenas a primeira decisão judicial proferida neste incidente de revisão de incapacidade como a única válida e eficaz nos autos.

I – Não existe, em termos jurídicos, qualquer referência específica e inerente definição do que é um «prémio de assinatura», quer na Lei n.º 54/2017, de 14/07, que regula, entre outras realidades, o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo [cf. artigo 15.º], quer na Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho, que estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, quer, finalmente, na regulamentação coletiva aplicável, havendo apenas algumas menções jurisprudenciais a tal prestação como se traduzindo no pagamento unitário de uma importância única por força e na sequência da assinatura do contrato de trabalho de praticante desportivo profissional.

II - Não resulta o texto do «ACORDO PRIVADO» dos autos, como dos factos complementares que a ele se referem e que foram dados como demonstrados, que naquele esteja previsto um «prémio de assinatura», dado não se prever no mesmo um bónus ou prémio que tenha na sua base e se esgote na mera e inicial celebração escrita e assinada do contrato de trabalho dos autos mas antes uma prestação que, embora definida em termos globais, por referência aos dois anos de contrato dos autos, se reparte depois temporalmente e em termos de pagamento, por diversos e sucessivas datas, estando previsto que tais «tranches» só serão pagas ao Autor, caso ele cumpra os prazos previstos em tal ACORDO, deixando de receber aquelas quantias que ainda não se venceram, caso o vínculo laboral cesse antes do termo que foi consensualizado pelo trabalhador e pelo empregador.

III - O «ACORDO PRIVADO» dos autos consagra [ainda que em moldes mais ou menos secretos] um incentivo ou um prémio de permanência e performance e rendimento desportivos [produtividade, ao nível do desempenho e resultados obtidos], facetas essas da atividade do Autor que, conforme a satisfação e cumprimento dos diversos aspetos ou índices reclamados e considerados pelo Clube recorrente para esse efeito, vão sendo remuneradas com as quantias parciais ali enumeradas.

IV - Sendo o conceito de retribuição no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho bastante mais «generoso» e abrangente do que o determinado no Código do Trabalho de 2009, as normas constantes, por exemplo, do artigo 260.º de tal diploma legal e que desqualificam, em termos da sua natureza jurídica retributiva, diversos suplementos e remunerações entregues pelo empregador ao trabalhador têm de ceder perante as regras distintas e especiais do artigo 71.º e de outras disposições legais da Lei dos Acidentes de Trabalho.

V – Face ao disposto em tal artigo 71.º da LAT, a prestação acertada entre as partes, no «ACORDO PRIVADO» dos autos, não visa manifestamente liquidar ao recorrido quaisquer custos [gastos, encargos ou despesas efetuadas pelo mesmo por força e por causa da relação de trabalho firmada com a Ré e que deviam ser suportadas por esta última], o que não só retira importância a qualquer averiguação acerca da aleatoriedade ou não da mesma, como implica que ela deva ser considerada em termos da remuneração auferida pelo sinistrado para efeitos do cálculo das indemnizações, e pensões que lhe são devidas.

I- Para o apuramento da verdade material, o artigo 72.º do Código Processo do Trabalho impõe ao Juiz considerar na decisão da causa factos essenciais que, embora não articulados pelas partes, tenham surgido no decurso da produção da prova em audiência de julgamento.

II- A aplicação do artigo 74.º do Código Processo do Trabalho é oficiosa e justifica-se quando estão em causa direitos indisponíveis do trabalhador, como a retribuição, na vigência do contrato de trabalho.

I – Resulta dos artigos 2.º, 3.º e do respetivo Anexo, Partes I e II, da DIRETIVA (UE) 2019/1937 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de 23 de outubro de 2019 um âmbito de aplicação, no que respeita à proteção dos denunciantes, que não abarca o cenário de assédio alegadamente vivido nos autos.

II - A Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro [que transpôs para o ordenamento jurídico nacional tal DIRETIVA], não obstante ser inaplicável aos factos dos autos, consagra idêntico regime jurídico, nos seus artigos 2.º e 3.º, referindo-se este último ainda à 2.ª parte do Anexo I daquela mesma DIRETIVA.

III - Logo, a confidencialidade sustentada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa para confirmar a decisão de rejeição, por parte do seu instrutor, da junção dos documentos requeridos pelo Autor, ao procedimento disciplinar, não conhece base legal mínima na dita DIRETIVA.

IV - Nenhuma das disposições do Código do Trabalho que regula o instituto do assédio, faz qualquer menção à confidencialidade ou sigilo das denúncias feitas, de forma anónima ou não, relativamente a casos de prática do mesmo, assim como aos procedimentos adotados pelas entidades que recebam e tramitem tais queixas.

V - Quando documentos como os Códigos de Conduta comunguem das características da generalidade e abstração e versem sobre organização e disciplina do trabalho devem ser considerados regulamentos internos e sujeitos ao regime jurídico destes últimos.

VI - Movendo-nos nós no seio de um procedimento disciplinar com intenção de despedir o Autor com invocação de justa causa, haverá que confrontar tal documento privado, da autoria das Rés empregadoras e com adesão, pelo menos tácita dos seus trabalhadores [Código da Conduta e Ética] com as normas legais que regulam essa modalidade de cessação do contrato de trabalho [assim como as demais], podendo acontecer que as regras consagradas naquele Regulamento Interno tenham de ceder às segundas, quando tal se revelar necessário [designadamente, por força do exercício do direito de audição e defesa do trabalhador arguido], atenta a natureza imperativa das mesmas, conforme resulta do artigo 339.º do Código de Trabalho de 2009.

VII - Verificou-se uma irregularidade formal cometida pelo instrutor do procedimento disciplinar na matéria respeitante à instrução do mesmo, dado não ser legítimo que, como fundamento de rejeição dos documentos pedidos pelo Autor, aquele, por um lado, especulasse e extraísse conclusões sobre uma realidade que, segundo o próprio, desconhecia [até por que o seu conhecimento lhe estava vedado pelas regras do Código de Conduta e Ética] e, por outro, antecipasse juízos jurídicos de cariz material [conhecimento da prática das infrações, contagem dos prazos, titular do poder disciplinar, caducidade da ação disciplinar] e tomasse, desde logo, posição sobre questões que não são unívocas nem inequívocas, quer de facto, quer de direito, e que só a final e perante todos os factos e documentos complementares, poderiam e deveriam ser por si apreciadas.

I- A decisão da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC é, nos termos do n.º 4 do artigo 672.º, definitiva e não suscetível de qualquer reclamação ou recurso.

II- Reiterando o Recorrente reclamações e pedidos de reforma relativamente a tal decisão justifica-se a aplicação do artigo 670.º do CPC como meio de defesa contra as demoras abusivas.

Assumindo o Acórdão recorrido expressamente a oposição com o Acórdão fundamento numa questão essencial para a decisão da causa há que aceitar a revista excecional.

I - Na punição do concurso de crimes a lei afastou o sistema da acumulação material de penas, optando pela instituição de um sistema de pena conjunta, resultante de um princípio de cúmulo jurídico, como resulta do disposto nos n.os 1 e 2 do art. 77.º do CP.

II - Na determinação da pena única serão ponderados, conjuntamente, a totalidade dos factos, que indicará a gravidade do ilícito global praticado, e a personalidade unitária do agente, que permitirá dilucidar se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa ou se, pelo contrário, traduz apenas uma pluriocasionalidade que não tem origem na personalidade, sendo que, só no primeiro caso, o concurso de crimes deverá ter um efeito agravante.

III - Tendo o recorrente sido condenado pela prática, em dois dias consecutivos e pelo mesmo modus operandi, de dois crimes de roubo, em duas penas de quarto anos e seis meses de prisão, quando decorria o período de suspensão da execução de duas distintas penas de prisão impostas pela prática de outros dois crimes de roubo, e evidenciando uma personalidade violenta, avessa ao direito, indiferente aos bens protegidos pelas normas violadas e à ameaça das respectivas sanções, a pena única de seis anos e três meses de prisão que lhe foi imposta, mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa unitária, não sendo, por isso, merecedora de censura.

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se, sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou prova novos, que não existiam nem constavam do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo Tribunal ou que: b) Sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura. c)-O facto ou o meio de prova não constar do processo, não sendo pois acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, caso contrário não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al. d), do n.º 1, do art.º 449.º, do CPP. d)- Por fim, que a gravidade da dúvida sobre a justiça da condenação aponte, assim, para uma forte probabilidade de que os novos factos ou meios de prova, se introduzidos de novo em juízo, e submetidos ao crivo do contraditório de uma audiência pública, venham a produzir uma absolvição.

II- Em recurso de revisão de sentença com fundamento em prova nova (nova testemunha) supervenientemente conhecida, não ouvida em julgamento, apresentada como elemento recursivo central da posição do recorrente, não pode ser considerada fundamento suficiente para a revisão pretendida se o respectivo depoimento revelar inconsistências graves que afectem a sua credibilidade e por ele não se conseguir abalar seriamente a versão dada como provada , depoimento esse sem consistência suficiente para abalar quer a convicção originária formada quer para criar dúvidas sérias e graves sobre a justiça da condenação, nomeadamente quanto ao entendimento do tribunal recorrido.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte.

II – Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim à atenuação especial das penas, da unidade, continuação ou pluralidade criminosa e aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade.

III - E, após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal.

IV - Nesses casos, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos artigos 414º, n.ºs 2 e 3, e 420º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes. V –Também quanto às indemnizações arbitradas, se o seu montante não exceder a alçada do tribunal da relação ou verificando-se a “dupla conforme”, ainda que in mellius, da sua decisão não será admissível recurso para o STJ, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400º, n.ºs 2 e 3, do CPP e 629º, n.ºs 1 e 2, a contrario, e 671º, n.º 3, do CPC e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.08, com as consequências referidas no ponto anterior.

VI – Dessa irrecorribilidade, como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, não resulta qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso, que a CRP impõe, pelo menos (mas apenas) num grau, o suficiente para assegurar o duplo grau de jurisdição, em respeito pelos ditames dos seus artigos 20º e 32º, que consagram o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e as garantias do processo criminal, e correspondentes instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, designadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH – artigo 2.º do Protocolo n.º 7), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE – artigo 48º) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP - artigo 14.º, n.º 5).

VII – Conforme tem sido entendimento pacífico e uniforme na jurisprudência e na doutrina, a atenuação especial opera apenas quanto às penas parcelares e não já no âmbito da pena única resultante de cúmulo jurídico das penas aplicadas aos crimes em concurso.

VIII – Atentas as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, o da liberdade e autodeterminação sexual, valor supremo de um Estado de direito, fundado na dignidade e na inviolabilidade da pessoa humana, constitucional e legalmente consagrado, que aqui foi alvo de duplo e plúrimo atentado, a pena conjunta de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas aos 22 crimes de abuso sexual de crianças e de menores dependentes, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da culpa do arguido, e de acordo com a referencial jurisprudencial do STJ para situações similares.

I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância, pena que tanto é a parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º1, b), do CPP.

II - Estando em causa penas – parcelares ou resultantes de cúmulo jurídico - superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão, está vedado o recurso para o STJ de acórdão da Relação que haja confirmado – dupla conforme - a decisão da 1.ª instância, ou seja, é apenas admissível recurso para o STJ de decisão confirmatória da Relação – casos de “dupla conforme”, incluindo a confirmação in mellius –, quando a pena aplicada, seja parcelar ou pena única resultante de cúmulo jurídico, for superior a oito anos de prisão.

III - A irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação abrange todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares ou única, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito.

IV - À constatação da existência de dupla conforme não obsta a circunstância de uma das Juízas Desembargadoras ter lavrado declaração de voto, como parcialmente vencida relativamente à medida de algumas das penas, porquanto o regime de recursos em processo penal - e especificamente em matéria penal - é autónomo, não revelando qualquer espaço de não regulação em que seja necessário recorrer, nos termos do artigo 4.º do CPP, às normas do processo civil.

V - Num recurso interposto para o STJ de acórdão da Relação, este constitui a decisão impugnada no recurso e, por ser assim, a impugnação tem de conter-se no âmbito da decisão recorrida, pelo que o recorrente já não pode retomar a impugnação da decisão da 1.ª instância como se a Relação não tivesse decidido um recurso, com esse âmbito e objeto.

I - O direito à liberdade está consagrado no art. 27.º da Constituição, foi inspirado nos arts. 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 9.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e reafirmado pelo art. 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

II - A providência de habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem se ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido;

III - A concessão de habeas corpus, com fundamento no disposto na aludida al. c) do n.º 2 do aludido artigo, apenas se aplica quando o facto que motivou a prisão não permite, de acordo com o previsto na lei, a aplicação dessa medida;

IV - Entre outras, podem consubstanciam essa situação o facto de o agente ter, à data do cometimento do ilícito, menos de 16 anos de idade, a circunstância de o facto não constituir crime doloso, ou a casos em que o arguido comete um crime doloso punível com pena de prisão inferior a 5 anos de prisão ou inferior a 3 anos de prisão no caso crime doloso de terrorismo.

I – Considerando as molduras penais abstratas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses de prisão, 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão e 30 (trinta dias) dias a 2 (dois) anos de prisão, correspondentes, respetivamente aos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 72º, 73º, 131º, 132º, n.ºs 1 e 2, alínea j), todos do CP, agravado nos termos do artigo 86º, n.º 3, do RJAM), de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c), por referência aos artigos 2º, n.º 1, alíneas p), i) e x), ambos RJAM, e de ameaça, p.e p. pelos artigos 153º e 155º, n.º 1, al. a), CP.

II - As penas parcelares de, respetivamente, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 7 (sete) meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática daqueles crimes, fixadas com observância das operações, finalidades e critérios legalmente estabelecidos e em medida condizente com a bitola habitual do STJ para situações similares, mostram-se adequadas, necessárias e justas, em função das elevadas necessidades de prevenção que neste caso se verificam, da prevenção geral em particular, sem ultrapassar a medida da culpa.

III – Mantendo-se, assim, sem alteração, em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ no sentido da abstenção de princípio do tribunal de recurso na definição do quantum concreto das penas fixadas em tais circunstâncias, por não se verificar qualquer desvio daqueles critérios e parâmetros de que resulte uma situação de injustiça das penas, por desproporcionalidade ou desnecessidade.

IV – Porém, quanto à pena única de 9 (nove) anos de prisão em que o arguido foi condenado, numa moldura penal abstrata de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses a 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão, considerando o conjunto dos factos, analisados na sua unidade relacional e por referência à personalidade do arguido, neles projetada e refletida, se inscreve, sem margem para dúvidas, numa atuação episódica ou (pluri)ocasional, justifica-se um ajustamento redutor, fixando-a em 8 (oito) anos, por se mostrar mais justa, proporcional e bastante para acautelar as finalidades de prevenção geral e especial que no caso em apreço se fazem sentir, em linha, de resto, com a referida bitola do STJ para casos semelhantes.

I- Tendo sido a decisão do tribunal colectivo da 1ª instância confirmada totalmente em recurso pelo Tribunal da Relação e aplicado ao concurso de crimes (com penas parcelares inferiores a 5 e a 8 anos de prisão) uma pena unitária de 14 anos de prisão, o recurso para o STJ, havendo assim dupla conforme, só abrange, como acontece no caso concreto, a discussão sobre a pena unitária aplicada, por ser superior a 8 anos de prisão, tendo vindo a ser entendimento acolhido amplamente maioritário no STJ que a interposição de recurso com base na invocação da existência dos vícios do artº 410º , onde se inclui o erro notório, não é admissível, sem prejuízo de, sendo evidentes ou manifestos, poderem ainda ser conhecidos oficiosamente.

II- Com a alteração do artº. 400º do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02), o legislador pretendera já reduzir a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, constituindo jurisprudência firme que ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas, por crimes em concurso, que foram objecto da aplicação de uma pena única em cúmulo jurídico (nos termos do art. 77º do Cod. Penal), só será admissível recurso para este Supremo Tribunal quanto à pena única se superior a 8 anos de prisão e quanto aos crimes punidos também com penas desta dimensão. Assim, com fundamento nos vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal ou com fundamento em nulidade não sanada (artigo 379.º, .º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), apenas cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões das relações proferidas em 1.ª instância ou nos casos de recurso directo de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos.

III- Em suma, para além dos casos previstos no artigo 432.º, n.º 1, alínea a) e c), do Código de Processo Penal, não é admissível recurso de acórdão da Relação proferido em recurso com um dos fundamentos previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, pois com esses fundamentos apenas é admissível recurso de decisões proferidas em 1.ª instância, incluindo a Relação, se os demais pressupostos legais também estiveram verificados.

IV- Perante uma moldura que parte de um mínimo legal, dentro da moldura do concurso de crimes [de 5 anos e 6 meses de prisão a 25 anos de prisão, sendo certo que a soma material das penas parcelares aplicadas atingiria 62 anos e 6 meses de prisão] é ajustada e proporcional a punição do arguido com 14 anos de prisão em cúmulo jurídico pela prática de 20 crimes, sendo 12 de furto qualificado, dos quais consumados (8) e tentados (4) , mais 4 de falsificação, com penas nos casos dos furtos qualificados entre 5 anos e 6 meses (1) , 5 anos (1) , 4 anos e 6 meses (5), 3 anos e 6 meses ( 5) e 1 ano e 6 meses( 4) e de 1 ano e 6 meses de prisão quanto a cada uma das 4 falsificações.

V- Nomeadamente, tendo em atenção tratar-se de arguido que teve actuação conjunta de nível organizacional elevado e eficiente, com frieza e método tentando ocultar as respectivas identidades dos seus componentes, tanto das pessoas, como dos sistemas de videovigilância, não havendo dele sinal de qualquer comportamento processual que revele arrependimento.

VI- quela actuação múltipla com grau de dolo muito elevado e muito assinalável nível de prejuízo patrimonial atingiu globalmente centenas de milhar de euros , o arguido recorrente já tinha antecedentes criminais também por crimes idênticos e sido condenado em pena de prisão efectiva bem como em pena acessória de expulsão do território nacional pelo prazo de 5 anos.

VII- Não obstante a expulsão, o arguido voltou a praticar os crimes assinalados revelando pleno desrespeito e desconsideração pela censura penal de que fora alvo, a qual não o inibiu de repetir comportamentos criminalmente puníveis, demonstrando assim insensibilidade à pena anterior, a qual não cumpriu com a sua função dissuasora e ressocializadora, por isso sendo de concluir , além de uma elevada exigência preventiva geral, pela necessidade de uma forte censura institucional e pela maior atenção às necessidades de prevenção especial, muito elevadas.

VIII- Tendo a pena única ficado ligeiramente abaixo da média da moldura, apesar daqueles exigências preventivas, não se compreende a afirmação de qualquer desproporcionalidade da pena unitária alcançada de acordo com os critérios assinalados em ambos os acórdãos ( da 1ª instância e da Relação) sendo certo ainda que os factos evidenciam claramente que o arguido vivia, emigrado em Portugal e Espanha, dos furtos que praticava, com intensa reiteração, alto grau de especialização e sofisticação, estando ainda globalmente em causa valores superiores a 500 000€ (quinhentos mil euros).

IX- Decorrendo dos autos muito elevadas necessidades quer de prevenção geral, quer sobretudo, de prevenção especial, a pena única aplicada ao arguido, ainda assim concretizada em patamar um pouco abaixo do meio da pena, estando em causa a prática de crimes muito graves e sofisticados, que incluem a residência em Espanha e a prática dos crimes em Portugal, de modo a melhor os ocultar e ainda estando-se perante emigração orientada sobretudo, senão exclusivamente, para a prática de crimes contra o património, não há qualquer desproporcionalidade na fixação da medida da pena unitária encontrada, os critérios utilizados foram claramente explicitados e conduziram à solução adequada e justa no sancionamento do comportamento global do arguido tendo em conta a culpa, o grau de ilicitude mas sobretudo a dimensão preventiva na perspectiva ressocializadora possível.