Jurisprudência.

I. A proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas à data da resolução, acrescido do valor residual, deve ser aferida atendendo ao “quadro negocial padronizado” [cfr. artigo 19.º, al. c), do Regime Juridico das Cláusulas Contratuais Gerais], sendo desproporcionada apenas quando se detecte uma desproporção sensível entre a pena e os danos previsíveis.

II. Na perspectiva dos interesses típicos das partes em contratos de locação financeira, e considerando, em particular, a obrigação que de outro modo impenderia, ex vi legis, sobre a locatária, de ressarcir os danos, aquela pena, incluída no contrato ao abrigo da autonomia contratual, não é desproporcionada nos termos daquela norma.

I. A ressarcibilidade do dano patrimonial futuro não depende da comprovada perda de rendimentos do lesado, podendo e devendo o julgador ponderar, designadamente, os constrangimentos a que o lesado fica sujeito no exercício da sua actividade profissional corrente e na consideração de oportunidades profissionais futuras.

II. Em relação aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com as regras dos artigos 562.º e seguintes do CC, funcionando a equidade como último recurso, para ajustar o montante da indemnização às particularidades do caso concreto.

I - A indemnização de danos não patrimoniais deve ser proporcional à gravidade dos danos.

II – A indemnização de 45 000 euros é proporcional ao seguinte quadro de danos não patrimoniais: quantum doloris avaliado no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade; défice funcional da integridade física e psíquica de nove (9) pontos; consolidação das lesões cerca de três anos após o acidente; durante cerca de um ano a lesada esteve submetida a terapêutica medicamentosa agressiva; por força das lesões a lesada desistiu do projecto de ser mãe; a lesada deixou de conviver com amigos e de sair com estes, devido às dores que sente, passou a apresentar um quadro de humor depressivo, com episódios de ansiedade, tendo recorrido a apoio psicológico, e deixou de praticar desportos que praticava, nomeadamente corrida e bicicleta.

Atendendo a que o despacho do relator do TR de não admissão do recurso de apelação não foi impugnado, oportunamente e por quem detinha legitimidade, tendo transitado em julgado, a mesma decisão impunha-se nos autos, não sendo permitido proferir nova decisão em contradição com a primeira (cfr. arts. 613.º e 620.º do CPC).

I - A existência de crime continuado, tal como este se mostra definido no n.º 2 do art. 30.º do CP, pressupõe que entre as diversas condutas a integrar na continuação, exista uma conexão, objectiva e subjectiva, determinante da sua consideração como uma unidade de facto. No que à conexão objectiva respeita devemos considerar: - A existência de uma pluralidade de condutas que violem o mesmo bem jurídico ou bens jurídicos fundamentalmente idênticos; significa isto que, sendo vários os bens jurídicos atingidos, entre eles deve existir uma relação de estreita proximidade; por outro lado, serão sempre diferentes os bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal (nº 3 do artigo em referência) portanto, os bens tutelados pelos tipos previstos no Título I da Parte Especial do CP; - A pluralidade de condutas deve ser executada de forma essencialmente homogénea, não sendo, no entanto, exigível, em regra, proximidade espácio-temporal entre elas; e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior. No que concerne à conexão subjectiva, cumpre desde logo notar que a lei é omissa quanto ao dolo exigível para o preenchimento da figura. Podem ser compatíveis com a continuação criminosa quer o dolo conjunto – planeamento prévio pelo agente das diversas condutas típicas –, quer o dolo continuado – o agente planeia repetir a conduta caso a ocasião o proporcione –, quer a pluralidade de resoluções, desde que possa afirmar-se a existência de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, radicando a unificação da conduta continuada na diminuição da culpa, em nome de uma exigibilidade sensivelmente diminuída.

II - Ainda que esteja provado um relacionamento entre o arguido e o ofendido, precedendo a prática das acções que determinaram a condenação daquele, designadamente, a celebração do contrato de arrendamento, e a realização, pelo arguido, de uma consulta de avaliação e de um tratamento do arguido ao ofendido para o proteger e à família de maldade, porque também se provou que o arguido, apercebendo-se da credulidade, ingenuidade e cupidez do ofendido e valendo-se delas, congeminou e pôs em prática o plano que lhe permitiu apoderar-se da quantia global de € 100 000,00 não está demonstrada a necessária situação exógena, facilitadora da repetição da conduta, tornando cada vez menos exigível um comportamento conforme ao direito, antes está demonstrada a criação pelo arguido das condições necessárias para alcançar o resultado pretendido, deste modo ficando afastada a qualificação da conduta como crime continuado.

III - Tendo o arguido, na execução do plano criminoso previamente delineado, praticado uma pluralidade de actos de apropriação, unidos pela mesma resolução criminosa, pelo mesmo dolo, existe uma unidade típica de acção e, consequentemente, a prática de um único crime de furto.

I- O valor ou medida do desconto a que se refere o artigo 81.º, n.º 2, do CP é calculado de modo equitativo por cada pena anterior que é englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na nova pena única (neste caso de prisão efetiva) que foi aplicada.

II- Deixando o critério equitativo a liberdade de apreciação e decisão ao juiz, a realizar com equilíbrio e bom senso, na reavaliação a fazer pela 1ª instância, terão de ser ponderados de forma adequada e proporcionada por um lado os sacrifícios assumidos pelo arguido e, por outro lado, as finalidades da sua ressocialização e as razões de prevenção, não sobrando, nem sobressaindo no/do quantum determinado qualquer disparidade ou injustiça que coloque em causa, nomeadamente, as razões da justiça material subjacentes à natureza do próprio instituto do desconto aplicado.

III- Ao contrário do que alega a recorrente, o Coletivo avaliou todos os fatores que lhe eram favoráveis, relacionados com o cumprimento pontual das obrigações (inclusive de valor económico relevante que atingiram 16.000,00 euros e, que cumpriu até então, considerando em contraponto o que se apurou em relação à sua condição económico-financeira) e objetivos impostos no período de suspensão da pena em causa, bem como do regime de prova até então cumprido, a que igualmente estava sujeita, reflexos positivos no seu percurso de vida (o que tudo evidenciou a sua postura de colaboração, a responsabilidade pelo cumprimento no que lhe era determinado, designadamente pelos serviços de reinserção social, maior consciencialização do desvalor da sua conduta, empenhamento em alcançar maior sucesso a nível das competências pessoais, sociais e laborais) e, foi por isso mesmo, que conseguiu, ainda assim - sem todavia, descurar as finalidades da ressocialização, bem como de prevenção, considerando o que lhe restava cumprir da pena - atingir o quantum de um ano de desconto que lhe atribuiu, perfeitamente equilibrado e ajustado, considerando que estava em causa uma pena suspensa com deveres associados, inclusive de natureza económica, que ainda estava longe de chegar ao fim.

IV- O quantum atribuído de um ano “corresponde a mais de metade da pena [de substituição] cumprida pela arguida em liberdade, por referência à data da audiência de cúmulo jurídico”, o que espelha ter sido seguido um critério de ponderação que podemos afirmar (considerando os parâmetros indicados na decisão, que se mostra bem fundamentada) que é um desconto justo, equilibrado, adequado e proporcional ao cumprimento da condenação em análise.

A norma do n.º 4 do art. 1110.º do CC, introduzida pela

L. n.º 13/2019, de 12.02, é de interpretar no sentido de que a declaração de oposição à renovação pode ter lugar antes de terminado o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais para produzir efeitos na data em que, sem a oposição, o contrato se renovaria, concluindo-se, assim, no caso dos autos, pela validade e eficácia da declaração da locadora de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado pelo prazo de cinco anos.

I - As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5.º, n.º 1, do CPT.

II - O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, cujo interesse comum não se reduz ao mero somatório de interesses individuais.

Nos casos de coligação activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas.

I - O valor da ação, que foi fixado por despacho judicial já transitado em julgado, em € 20.444,79, por ser inferior ao valor da alçada do tribunal da relação [30.000,00 €, de acordo com o disposto pelo artigo 44.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário] obsta à interposição do recurso de revista ordinário, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 629.º do CPC/2013 [ou mesmo à interposição do recurso de revista excecional do artigo 672.º do mesmo diploma legal, por, sem prejuízo de não estarmos face a uma situação de dupla conforme, os requisitos gerais desse mesmo número 1 do artigo 629.º também aqui terem de se dar por verificados].

II - Não tendo a Ré recorrente reclamado oportunamente do despacho judicial prolatado pelo Tribunal da Relação do Porto que não lhe admitiu o recurso de revista interposto ao abrigo da alínea d) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, não terá este Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no número 6 do artigo 641.º do CPC/2013 [e até por confronto com o teor do seu número 5, quando ao despacho de admissão do recurso, que não vincula, em regra, o tribunal superior] de se pronunciar sobre o (não) preenchimento de tal alínea d) do número 2 do artigo 629.º do mesmo texto legal.

III - Não obstante as especialidades de que reveste a proferição do Acórdão interpretativo previsto no artigo 186.º do CPT, entende-se que a referência a “jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça” que consta da parte final da alínea c) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 deve incluir os Arestos resultantes dos julgamentos ampliados de revista previstos nos termos daquela disposição legal, como será o caso do invocado Acórdão n.º 1/2019.

IV – O trecho transcrito pela Recorrente/Ré como correspondendo ao objeto da “fixação” de jurisprudência é, afinal, extraído da fundamentação e do sumário do Acórdão e não do dispositivo interpretativo propriamente dito e que é o único que releva para efeitos uniformizadores, de acordo com o disposto no artigo 186.º do CPT e em função do pedido e da causa de pedir que foram invocados na Petição Inicial e das alegações que vieram a ser depois apresentadas e cuja falta nem sequer tem efeitos cominatórios.

V - O Acórdão n.º 1/2019 não fixa jurisprudência quanto ao critério geral de interpretação das cláusulas dos Contratos Coletivos de Trabalho mas versa antes sobre a interpretação jurídica daquela particular cláusula integrada naquela específica convenção coletiva que foi celebrada, para o setor da saúde, entre aquela concreta associação de empregadores e aquela concreta Federação sindical, que nada têm a ver com a área de atividade, contratação coletiva, entidades celebrantes e clausulado que está em questão nos presentes autos.

VI - Verifica-se, assim, que os dois processos e arestos que aqui estão em contraposição debruçam-se sobre questões de facto totalmente distintas, aplicam IRCT distintos e debruçam-se sobre questões jurídicas diametralmente diferentes, não se podendo assim falar em decisões proferidas no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

VII - A Autora interpôs um recurso subordinado de revista que, por força do não conhecimento do recurso independente da Ré, tem de se considerar caducado, nos termos do número 3 do artigo 633.º do Código de Processo Civil de 2013, muito embora as correspondente custas recaiam sobre a primeira recorrente.

I- Os juros de mora referentes a retribuições intercalares decorrentes de despedimento ilícito não se integram na categoria de direitos irrenunciáveis, pelo que não tendo sido pedidos, não tem o tribunal que proceder à respetiva condenação, não sendo de aplicar o disposto no art. 74.º do CPT.

II- Tendo sido reconhecido por decisão transitada em julgado o direito à atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, não é de conferir um valor superior a 5.000,00€, fixado a esse título, a uma trabalhadora ajudante de acção directa, numa IPSS, que, em consequência do despedimento de que foi alvo e que foi declarado ilícito, se sentiu humilhada, indignada e injustiçada.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

I. Encontrando-se o requerente em cumprimento de uma pena de prisão transitada em julgado e cujo termo está longe de ser atingido, inexiste prisão ilegal.

II. Na legalidade da prisão não interfere a circunstância de ter ocorrido uma indevida libertação prematura do arguido, na sequência da emissão de mandados de libertação em detrimento da emissão dos mandados de desligamento que em concreto se justificavam.

III. Anomalias e demais vicissitudes processuais que extravasam o círculo da legalidade da prisão nos estritos termos delineados no art. 222.º, n.º 2, do CPP, não podem constituir fundamento de habeas corpus.

Não existe qualquer contradição com o Acórdão fundamento que exige que a elisão da presunção contida no artigo 12.º do Código de Trabalho seja “sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa e não em meras hipóteses ou informações genéricas”, o Acórdão recorrido que fundou tal elisão nos factos dados como provados, a saber, que a Autora que começou a realizar a sua atividade laboral ao abrigo de um contrato de prestação de serviços com uma sociedade de que chegou a ser gerente e após a dissolução da referida sociedade continuou a realizar a prestação nos mesmos moldes, sem horário de trabalho e com a ajuda de outras pessoas que ela própria remunerava.

I – As decisões tomadas num processo de inventário sobre a titularidade do direito de propriedade de um imóvel da herança não formam caso julgado impeditivo da apreciação dos pedidos formulados em acção de reivindicação do mesmo bem imóvel quanto à sua respectiva área no confronto com prédio confinante, por não haver entre tal processo e os presentes autos identidade de pedido e de causa de pedir.

II – Tendo os interessados na anulação da procuração utilizada pelos donatários na celebração de uma escritura de doação a seu favor de um imóvel cabe-lhes o ónus de provar o invocado estado de incapacidade acidental da mandante no momento em que tal instrumento foi lavrado, não resultando da prova pericial baseada no seu historial clínico que a doença de Alzheimer de que padecia a afectava de forma permanente.

III – As declarações de parte prestadas estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova (artigo 466.º n.º 3 do Código Civil).