Jurisprudência.

I - Seja qual for a motivação, uma situação de especial vulnerabilidade em que se encontram os transportadores, ou o apelo do valor do pagamento, a participação no circuito da droga através do seu transporte internacional constitui um elo essencial na cadeia de fornecimento.

II - Nessa medida, assume uma dimensão elevada de ilicitude que, naturalmente, se acentua com a quantidade e grau de pureza do estupefaciente transportado, ou seja, com a potencialidade de dano concreto que representa.

III - O arguido alega não terem sido devidamente ponderadas, designadamente, a ausência de antecedentes criminais, a confissão e as suas condição económica e inserção social profissional, pessoal e familiar no país de origem. Mas o acórdão impugnado considerou esses fatores pessoais e, em consequência, a medida da pena situa-se próximo do limite mínimo da moldura penal prevista para o crime do art. 21º, nº 1, do DL n.º 15/93 de 22-01.

Restringindo-se o objecto do recurso à questão de saber se os recorrentes cumpriram os ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil na impugnação, perante a Relação, da decisão sobre a matéria de facto, se essa impugnação significa uma alteração da causa de pedir da reconvenção, o que não é admitido em recurso, a revista improcede.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. No caso sub judice, resulta dos autos que o requerente foi condenado por acórdão do Juízo Central Criminal ..., de 03/03/2023, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, com ref. à Tabela I-C, na pena de 5 anos de prisão e na pena acessória de expulsão pelo período de 5 anos, decisão que foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/09/2023, que transitou em julgado em relação ao mesmo em 18/10/2023.

IV. De acordo que a liquidação da pena efetuada, que mereceu homologação judicial, o meio desta pena ocorreu em 23/03/2024, os 2/3 ocorrerão em 21/01/2025 e o seu termo será atingido em 21/09/2026.

V. Acontece que, por decisão de 08/03/2024 do TEP do Porto foi ordenada a execução da pena acessória de expulsão por referência ao meio da pena e considerando extinta, nessa data, ou naquela em que, efetivamente, venha a operar a execução (por somente então se ter tornado exequível, por via da obtenção da documentação necessária), a pena de prisão em causa (138.º, n.º 4, alínea s), do CEPMPL).

VI. Foi, então, ordenada a emissão de mandado de libertação para ser cumprido em 23/03/2024, sem prejuízo da prorrogação que, eventualmente, se viesse a revelar necessária com vista à cabal documentação do condenado, pressuposto de exequibilidade da pena acessória, mediante entrega sob custódia à entidade policial competente

VII. Porém, a PSP veio requerer a permanência do recluso no Estabelecimento Prisional pelo tempo necessário (máximo de 60 dias) à obtenção da documentação necessária à realização do movimento fronteiriço, dado o mesmo se encontrar, em território nacional, em situação de indocumentado, tendo sido deferida a prorrogação pelo prazo máximo de 60 dias, que ainda se encontra a decorrer.

VIII. Nesta conformidade, não se verifica qualquer situação de prisão ilegal, que justifique a libertação imediata do arguido, razão por que se acorda em indeferir a providência requerida pelo arguido, por falta de fundamento bastante (223.º n.º 4 a), do C.P.P.).

Nos termos dos art.º 36.º, 38.º e 40.º do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, numa situação em que se provou que: - a R. assumiu a responsabilidade pelo acidente, tendo comunicado este facto à A., por carta de 15/03/2018, recebida pela A. entre o dia 16 e 22/03/2018 (cf. pontos 15, 16 e 17 dos factos provados). - esta comunicação foi feita com atraso em relação ao prazo de 30 dias prescrito no artigo 36º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, posto que o acidente lhe foi participado por carta datada de 25/01/2018, aceitando a R. que tomou conhecimento do mesmo em 29/01/2018. - a comunicação da assunção da responsabilidade não foi acompanhada de “proposta razoável de indemnização”, sendo o dano quantificável, como se exige no artigo 38º, n.º 1, do mesmo diploma. - a R. invocou (e provou) que havia feito diligências para proceder à marcação da peritagem e à avaliação dos danos, mas que não tinha conseguido, tendo solicitado que a A. a contactasse com vista a dar seguimento à regularização do sinistro (cf. pontos 15 e 16 dos factos provados). - A A. não deu resposta a esta comunicação da R; - em 02/02/2018, já a A. tinha feito uma 1ª vistoria ao veículo e, em 05/02/2018 iniciou a reparação do mesmo, que ficou concluída no dia seguinte (cf. pontos 11 a 13 dos factos provados). - só em 16/05/2018, através da sua representante “R..., Lda”, veio solicitar resposta à sua reclamação de 25/01/2018, que foi a comunicação do acidente, e informar que “dado o tempo decorrido, não obtendo qualquer resposta, solicitámos a uma empresa da especialidade uma peritagem ao veículo acidentado e procedemos à sua reparação. Oportunamente, enviaremos a quantificação dos prejuízos sofridos pela nossa representada.”(cf. facto aditadosobon.º5-A). - só com esta comunicação é que a R. ficou a saber que já tinha sido feita a peritagem ao veículo, que até já estava reparado desde 06/02/2018 – o que impedia que a R. fizesse a peritagem –, e que a A. lhe enviará a quantificação dos prejuízos sofridos, daí que se compreenda que a R. tenha ficado a aguardar essa informação para apresentar uma proposta de indemnização, informação esta que só veio a ser prestada pela A. em 17 de Janeiro de 2020, quando pediu a indemnização total de € 3.715,05. - a A. já sabia quais os danos sofridos pelo veículo acidentado desde, pelo menos, 06/02/2018, data em que foi apresentado o relatório de peritagem, como pela sua comunicação de 16/05/2018, fazendo tábua rasa da comunicação anterior da R. a comunicar a assunção da responsabilidade pelo sinistro, dá a entender à R. que deve aguardar que lhe comunique a quantificação dos prejuízos sofridos, o que só veio a fazer em 17/01/2020; Não é possível atribuir à R. a responsabilidade por não ter apresentado uma proposta razoável (ou nenhuma), podendo até entender-se deve entender-se que estava justificada a omissão, não havendo lugar à aplicação das “penalidades” previstas para o incumprimento do dever de apresentar “proposta razoável”.

I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º, exemplificando aquela norma circunstâncias factuais com suscetibilidade de influírem no preenchimento valorativo da cláusula geral aí formulada.»

II. No art. 21.º (tráfico e outras atividades ilícitas) do cit. DL 15/93, tanto se pode incluir o grande, como o médio, tal como o pequeno tráfico de estupefacientes, desde que, neste último caso, não exista um quadro de acentuada diminuição da ilicitude e, portanto, não esteja abrangido no art. 25.º do mesmo diploma legal.

III. Perante a factualidade apurada (olhando para a imagem global dos factos apurados, as circunstâncias em que cometeu o crime em questão, natureza e quantidade de substância estupefaciente vendida e cedida - bem como a detida, que lhe foi apreendido em seu poder, ainda que esta fosse de reduzido valor, mas que não pode deixar de ser adicionada à restante -, lucros e favores sexuais obtidos com as ditas vendas e cedências do referido estupefaciente, modo de atuação e meios utilizados nessa atividade, que já revelam uma certa organização, período de tempo da sua atividade) é manifesto que não se pode concluir que exista uma acentuada diminuição da ilicitude, mostrando-se adequado o enquadramento no tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93.

IV. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

V. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que cada um dos arguidos pretendia quanto às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta ou que tivesse cometido qualquer nulidade. O que se passou é que os arguidos/recorrentes partem de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevalorizam circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão, esquecendo parte dos factos apurados e que relevam, tendo em atenção as finalidades das penas.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Na situação sub judice, constata-se da certidão junta aos autos que o arguido, ora recorrente, foi condenado por acórdão do Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada -..., de 04/03/2020, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, na pena de 6 anos de prisão, decisão que foi confirmada, na íntegra, por acórdão da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/02/2021, e transitado em julgado em 21/01/2022.

V. Entende, agora, o recorrente que, por força do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, a sua condenação enferma de inconstitucionalidade, uma vez que os factos apreciados e dados como provados em sede de julgamento, foram obtidos mediante o uso de métodos proibidos de prova.

VI. Ora, como vem sendo sublinhado por jurisprudência consolidada deste Tribunal, a revisão da sentença transitada em jugado é admissível, nos termos do art. 449.º n.º 1 f), do C.P.P., quando seja declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

VII. O invocado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei, por violação do disposto nos números 1 e 4 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo n.º 18.º, todos da Constituição; e declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição.

VIII. Porém, a declaração de inconstitucionalidade em causa não pode afetar decisões já transitadas em julgado, como é o caso da que condenou o ora recorrente, porque o art. 282º, da C.R.P., visando a salvaguarda do princípio da segurança jurídica, dispõe, para os casos de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, que a mesma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado, mas ficando «ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido»

IX. Acontece que o citado acórdão não excecionou a ressalva do caso julgado, pelo que, mesmo que a matéria dos autos fosse abrangida pela previsão da norma declarada inconstitucional, não poderia ter qualquer efeito.

X. Nesta conformidade, ter-se-á de concluir que a condenação do recorrente não se fundou pelo recurso a metadados ou em prova de natureza proibida, sendo, assim, manifestamente infundado o pedido de revisão solicitado, seja ao abrigo da al. f), seja de qualquer outra alínea, do n.º 1, do art. 449.º, do C.P.P.

I – O recurso para o STJ não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação, que conheceu daquele recurso. Os recursos não servem para conhecer de novo da causa; constituem meios processuais destinados a garantir o direito de reapreciação de uma decisão de um tribunal por um tribunal superior, havendo que, na sua disciplina, distinguir dimensões diversas, relacionadas com o fundamento do recurso, com o objeto do conhecimento do recurso e com os poderes processuais do tribunal de recurso, a considerar conjuntamente, pelo que os argumentos do recorrente se entendem como limitados e dirigidos ao acórdão da 2.ª instância.

II – Aos crimes cometidos, que se posicionam numa relação de concurso (artigo 30.º, n.º 1, do CP), corresponde a pena de 4 a 25 anos de prisão. O arguido vem condenado pela prática de cinco crimes de roubo (artigo 210.º, n.º 1, do CP), cinco crimes de furto qualificado, sendo três deles pela al. e) (escalamento, arrombamento) do n.º 2 e dois pela al. f) (introdução em espaço fechado) do n.º 1 do artigo 204.º do CP, e um crime de ameaça agravado (artigo 153.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, do CP).

III – Os factos que preenchem o ilícito global, com repetida ofensa dos mesmos bens jurídicos, pessoais e patrimoniais, por diversas formas, essencialmente idênticas, foram praticados no período de cerca de 6 meses, identificando-se quatro tempos de próxima conexão e um não muito grau de ilicitude relativamente à maioria dos crimes praticados, na consideração dos valores e das consequências dos crimes; são problemáticas as condições pessoais, económicas, sociais e familiares do arguido, o seu percurso vida e de formação e não adesão a programas de apoio e tratamento mostram-se consideravelmente adversos ao favorecimento da sua ressocialização, o que eleva as necessidades de prevenção especial.

IV – O comportamento anterior, em que se identificam seis condenações por crimes de furto, roubo, coação e ameaça, praticados num período de 3 anos, sendo o arguido ainda muito jovem adulto, punidos com penas não privativas da liberdade, revelam insensibilidade às penas, a reforçar necessidades de prevenção especial, e a cronologia e frequência dos crimes mostram uma tendência para a prática de crimes de natureza idêntica, a funcionar como fator de agravação da pena.

V – No mesmo sentido se orientam as necessidades de prevenção geral dado o sentimento de insegurança na comunidade gerado pela frequência destes tipos de crimes, o que, todavia, se deve comportar nos limites impostos pelas circunstâncias relevantes por via da culpa, em que se revela uma significativa incapacidade e falta de preparação para manter uma conduta lícita.

VI – Tendo em conta a moldura da pena aplicável, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido (artigo 77.º, n.º 1, do CP), e os limites impostos pelas circunstâncias relevantes para a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 2, e 71.º do CP), não se mostra presente fundamento que justifique uma intervenção corretiva na medida da pena única, de 9 anos de prisão, a qual não desrespeita o critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação. Pelo que o recurso é julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

I. A nulidade do acórdão sustentada na contradição entre os fundamentos e a decisão, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, por encerrar um erro lógico na argumentação jurídica, dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adotada, ou seja, a nulidade do aresto ocorrerá sempre que a anunciada explicação que conduz ao resultado adotado, induz logicamente a um desfecho oposto ao reconhecido.

II. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal não trata de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

III. O Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita às decisões da Relação sobre a matéria de facto, não pode alterar tais decisões, sendo estas decisões de facto, em regra, irrecorríveis. A decisão de facto é, pois, da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito.

IV. O direito de patente confere ao seu titular o direito de explorar, em exclusivo e por determinado período, a invenção protegida e o direito de impedir terceiros de explorar, por qualquer meio, a invenção objeto da patente, sendo que, em coerência, a violação do direito de patente por terceiro gera na esfera jurídica do titular lesado o direito a ser indemnizado por danos causados por força do referido ato ilícito.

V. O âmbito da proteção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar, daí que o conteúdo da patente, o objeto de proteção, deve ser aferido em função do teor das reivindicações, interpretado de acordo com a descrição e desenhos em caso de ambiguidade.

VI. As reivindicações são a medida da inovação e consequentemente a medida da proteção.

VII. A violação de um direito de propriedade industrial pode ocorrer por via de uma infração literal das reivindicações, ou seja, por se fabricar, vender ou comercializar um produto idêntico ao invento patenteado, com as mesmas características, seja de produto final, seja de processo, tal como descrito nas reivindicações, podendo verificar-se, igualmente, uma infração não literal da patente, o que ocorre quando não existe uma integral correspondência entre os elementos constantes da reivindicação e respetiva descrição e o produto apresentado pelo lesante. É o que se chama de infração por equivalência.

VIII. A abrangência da proteção aos meios equivalentes visa impedir que terceiros possam violar a patente de outrem introduzindo, para o efeito, pequenos e insignificantes desvios quer ao processo produtivo, quer ao próprio produto, sendo o momento determinante para a apreciação dos equivalentes, o do pedido de patente.

IX. O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633º do mesmo Código, conforme decorre do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, proferido em 27 de novembro de 2019.

I. No que respeita à decisão sobre a pena, o Supremo tem reafirmado que o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico, não se tratando de um re-julgamento da causa; o Supremo intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção, e não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de 1.ª instância.

II. Não se justifica a intervenção correctiva do Supremo na pena de 6 anos e 6 meses de prisão aplicada a condenado por crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º do D.L 15/93, a quem foram designadamente apreendidas 84 embalagens de heroína com o peso líquido de 23,288g e 235 embalagens de cocaína com o peso líquido de 30,361g, e que, entre outras, sofrera já duas condenações em penas de prisão suspensa por crimes da mesma natureza.

I. O tribunal coletivo fundamentou bem quer a determinação da medida das penas parcelares quer a da pena única, dando cabal cumprimento, respetivamente, ao disposto nos arts. 71.º e 77.º, do Cód. Penal, tendo tomado em consideração todas as circunstâncias que eram relevantes para o caso.

II. Seguiu, para além dos procedimentos legais, as orientações doutrinárias recomendadas, tendo efetuado as necessárias operações de determinação da pena, na reincidência (art. 76.º n.º 1, do Cód. Penal).

III. Em primeiro lugar, começou por determinar a pena que concretamente caberia ao agente se ele não fosse reincidente. Após, construiu a moldura penal da reincidência, ou seja, o limite máximo previsto pela lei para o respetivo tipo de crime e, como limite mínimo, o limite mínimo legalmente previsto para o tipo, elevado de um terço. E, por último, determinou a medida concreta da pena cabida ao facto dentro da moldura penal da reincidência, fazendo-o com total observância dos critérios gerais da medida da pena e não excedendo a agravação a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.

IV. Assim, numa moldura que vai dos 5 anos aos 15 anos de prisão, não se pode considerar excessiva e desproporcional uma pena única de 8 (oito) anos de prisão aplicada ao arguido, pela prática, como reincidente, de 3 crimes de roubo agravado.

V. Nestes termos, teremos de concluir que quer a medida das penas parcelares – 5 anos para cada um dos referidos crimes - quer a da pena única/conjunta são, nas circunstâncias e numa visão de conjunto sobre os factos e a personalidade do arguido, adequadas, necessárias e proporcionais, não se justificando, por conseguinte, qualquer intervenção corretiva deste Supremo Tribunal.

VI. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso interposto e manter-se o acórdão recorrido.

I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude (cláusula geral), em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II. Torna-se necessária uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do artigo 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

III. Configura-se uma situação que as investigações criminológicas identificam como uma típica atividade intermédia de tráfico, entre o «mercado abastecedor» e os vendedores locais, nas suas ramificações finais, essencial ao fornecimento de produtos estupefacientes para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas, envolvendo vários indivíduos repartindo essa tarefa de abastecimento, organizada nos seus circuitos de comercialização e remunerada para o efeito.

IV. A quantidade de estupefacientes transportada, cocaína e heroína – produtos de elevada danosidade –, e o elevado número de doses individuais que esta proporcionava requeriam meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados, de modo a proporcionar a sua venda a outra ou outras pessoas que, remunerando a arguida pela sua atividade, mediante o pagamento de 150 euros pelo transporte, asseguravam o funcionamento da cadeia de transporte e distribuição.

V. Tendo em conta estes fatores, relacionados com o contexto da ação, com o meio utilizado e com a quantidade e qualidade dos produtos estupefacientes, não se identificam elementos de facto que, no seu conjunto, permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 25.º, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

VI. Na fundamentação da determinação da medida da pena, que não merece qualquer censura, o tribunal a quo, em consideração do disposto nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, levou devidamente em conta as circunstâncias que em concreto se mostram relevantes por via da culpa e da prevenção.

VII. Mostram-se verificados os pressupostos formais e materiais da reincidência exigidos pelo artigo 75.º do Código Penal: o tribunal a quo começou por determinar o limite da pena em função da moldura correspondente ao crime, ambos os crimes são dolosos, correspondem-lhes penas de prisão efetivas superiores e 6 meses, a condenação anterior já havia transitado em julgado quando o crime foi praticado, entre a prática do crime anterior e a prática do crime atual não tinham decorrido mais de 5 anos, e demonstra-se que o arguido deve ser censurado por a condenação anterior não lhe ter servido de suficiente advertência contra o crime.

VIII. Considerando a moldura abstrata da pena estabelecida por virtude da reincidência, mostrando-se ponderados os fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, que, evidenciam elevadas necessidades de prevenção geral, a considerar no limite da culpa, bem como de prevenção especial de ressocialização, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 5 anos e 6 meses de prisão, a justificar intervenção corretiva, improcedendo o recurso.

I. É sanável a falta de indicação do valor do recurso.

II. O n.º 2 do artigo 672.º do Código de Processo Civil impõe que o recorrente indique na alegação as razões que justificam a necessidade de apreciação da questão “para uma melhor interpretação do direito” ou pelas quais “os interesses são de particular relevância social”, “sob pena de rejeição”.

III. Deve ser rejeitado um recurso de revista, mesmo que interposto por via excepcional, quando a construção de facto que suporta a invocação de se tratar de um recurso no qual estão em causa questões de excepcional relevo jurídico e social não retrata a que vem definitivamente assente.

I. Tendo sido sindicados pela Relação os recursos interlocutórios dos despachos impugnados da 1ª instância (que não se debruçaram sobre o objeto do processo), ficaram decididos de modo definitivo, mesmo sendo julgados improcedentes. Ora, não se tratando de decisão sobre o objeto do processo (que é definido pelos factos que constam da acusação ou da pronúncia, sendo esses os que são imputados ao arguido e que delimitam os poderes de cognição do tribunal), é inadmissível recurso para o STJ, sendo de rejeitar nessa parte o recurso (face ao disposto nos arts. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.ºs 2 e 3, 400.º, n.º 1, al. c) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP).

II. Neste caso concreto, foram aplicadas normas de direito interno, não se tendo colocado quaisquer dúvidas sobre a aplicação e interpretação de normas do Direito Comunitário, o que era pressuposto essencial para acionar o mecanismo do reenvio prejudicial. Tão pouco houve uma aplicação implícita do direito da União Europeia ou das normas europeias indicadas pelo recorrente, sobre as quais a decisão recorrida nem se pronunciou, nem tinha de pronunciar-se. O que antes se verifica é que o recorrente, apelando a normas do direito da União Europeia pretende convocar o mecanismo do reenvio prejudicial, não por existir dúvida de interpretação de preceito normativo de Direito Comunitário que tivesse sido aplicado na solução do caso, mas antes porque discorda da decisão recorrida, que negou provimento ao seu recurso, o que não pode ser. Com efeito, para além do direito interno (no caso a decisão da Relação) não poder ser sindicado pelo Tribunal de Justiça, que não funciona como instância de recurso do direito interno (não sendo essa a sua função, nem sequer quando é chamado a responder a questões colocadas no âmbito de um verdadeiro pedido de reenvio, mesmo quando se trata de reenvio de interpretação), o que não sucede neste caso, o certo é que nem sequer se trata de uma indevida ou ilegal retenção do reenvio prejudicial, porque não estão preenchidos os pressupostos para acionar esse incidente.

III. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de acórdão da Relação que decide recursos de decisão de tribunal de júri da 1ª instância, os poderes de cognição do STJ, visto o disposto no art. 434.º do CPP, limitam-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito, o que significa que as questões que o recorrente colocou (e tal como as colocou) relativas à decisão da matéria de facto estão definitivamente decididas pela Relação, não cabendo na esfera de cognição do STJ pronunciar-se sobre a invocada violação da presunção de inocência, do princípio da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo e do disposto no art. 163.º do CPP, quanto à prova pericial, que alega ter sido avaliada erradamente. No caso aqui em apreciação, não sendo a decisão recorrida acórdão proferido pela Relação em 1ª instância, nem estando em causa recurso direto para o STJ de acórdão proferido em 1ª instância, por tribunal do júri ou coletivo, mas antes tratando-se de recurso de acórdão da Relação que decidiu recursos anteriores dos arguidos de decisão da 1ª instância, como se assinala no ac. do STJ de 15.02.2023 (Ana Barata Brito) “nada foi legislativamente alterado no que respeita à (im)possibilidade de o recurso (não) poder ter os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º”. Com efeito, as únicas exceções introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21.12 à regra geral do recurso para o STJ visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, são (como estabelecido na parte final do art. 434.º do CPP) as previstas nas als. a) e c) do n.º 1, do art. 432.º do CPP, dois casos em que, como tem sido decidido, nomeadamente, no citado acórdão deste STJ de 15.02.2023 “trata-se de recurso de primeiro grau, para o Supremo (o que justifica a diferente solução legislativa).”

IV. Sendo já imputado a prática de um crime de homicídio qualificado consumado em relação à vítima F…, finda a produção de prova, foi comunicada a alteração da qualificação jurídica, relacionada com a alteração da circunstância qualificativa, que em vez de ser a alínea l) passou a ser a da alínea c) do n.º 2 do art. 132.º do CP, a qual não envolveu qualquer alteração de factos da acusação, nem tão pouco da respetiva moldura legal abstrata da pena de prisão aplicável pelo referido crime de homicídio qualificado. Nessa perspetiva, tendo em vista, desde logo o disposto no art. 1.º, f), do CPP, é manifesto que não se está perante uma “alteração substancial dos factos” uma vez que nem houve a imputação ao arguido de crime diverso (dado que o crime imputado é o mesmo, apenas foi alterada a circunstância que deixou de ser a da alínea l) e passou a ser a da alínea c) do n.º 2 do art. 132.º do CP) e também não houve agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis (uma vez que as sanções são as mesmas). Ao ser feita essa comunicação de alteração da qualificação jurídica, nos termos do art. 358.º, n.º 3, do CPP, como a lei determina, pelo tribunal competente (o tribunal de júri como foi bem explicado pela Relação na decisão recorrida), os arguidos tiveram a possibilidade de se defenderem e de, se o entendessem mais conveniente, reorganizar a sua defesa.

V. A comunicação de alteração da qualificação jurídica foi feita precisamente para evitar decisão surpresa e para dar aos arguidos a oportunidade de requererem prazo para prepararem a sua defesa, fazendo uso do disposto do art. 358.º, n.º 1, parte final, do CPP (cf. primeira parte do n.º 3 do mesmo artigo). E, se tivessem apresentado defesa, nomeadamente apresentando provas, era novamente reaberta a audiência para o efeito, a qual prosseguiria normalmente até final, como foi bem explicado na decisão recorrida (ver de resto, o ac. STJ/FJ n.º 11/2013, de 12 de Junho de 2013). A opção dos arguidos foi não apresentarem qualquer defesa, apesar de terem tido oportunidade de a apresentarem e de requererem nessa matéria o que tivessem por conveniente, tendo em vista a defesa mais eficaz. Perante essa posição dos arguidos (que exerceram os seus direitos como entenderam), mais não restava à Srª. Juiz Presidente do Tribunal de Júri do que designar dia para a leitura do acórdão, uma vez que nem sequer fora requerida prova a produzir. Ou seja, tendo sido assegurado previamente o direito de defesa eficaz (atendendo, portanto, à necessidade de não frustrar a estratégia da defesa e o efeito útil desta) e não tendo sido violado qualquer princípio (v.g. da presunção de inocência, do contraditório, do acusatório, da vinculação temática) a alteração da qualificação jurídica podia ser tida em conta pelo tribunal do julgamento, no apuramento e na definição da responsabilidade criminal dos arguidos (sem prejuízo do oportuno conhecimento, no recurso da sentença, do invocado erro na subsunção dos factos ao direito).

VI. A situação de particular vulnerabilidade da vítima prevista no art. 132.º, n.º 2, al. c), do CP, não tem de ser pré-existente à atuação do agente, porque esse não é um pressuposto legal sequer para a verificação desse exemplo-padrão. Ao contrário do que alegam os recorrentes, o que resulta dos factos dados como provados é que não houve a chamada “luta corpo a corpo” entre a vítima e os arguidos; o que antes aconteceu foi depois de ter sido colocada a vítima em estado de desamparo por um dos arguidos (ou seja, a vítima F… foi colocada em situação de pessoa particularmente indefesa, em razão de doença, pelo arguido V…quando à traição, pela retaguarda, deu um soco na parte de trás/lateral da cabeça de F…, fazendo com que este caísse de imediato no chão), ambos os arguidos aproveitaram desse estado de desamparo da vítima (que estava inanimada e, portanto, sem capacidade de qualquer reação), desferiram pontapés (um o arguido V… e três o arguido C…) na cabeça de F…, com tal violência, sendo com as suas condutas que lhe causaram as lesões (traumáticas meningo-encefálicas e raquídeas cervico-vasculares, sofrendo uma hemorragia intracraniana grave, isquemia massiva) que determinaram a morte de F…, apesar de ter sido assistida medicamente e ainda ter estado hospitalizada cerca de 2 dias.

VII. Foi essa atuação conjunta dos arguidos sobre o F… (que tinha 26 anos e antes era saudável), que apesar de ter ocorrido em breves instantes e, em termos de golpes desferidos (todos na cabeça, sendo o soco dado pelo arguido V…na zona mais precisa da parte de trás/lateral da cabeça, uma vez que foi dado à traição, pela retaguarda, fazendo-o cair de imediato no chão, desferindo-lhe de seguida mais um pontapé na cabeça e permanecendo a vítima ainda inanimada quando o arguido C…. desferiu os três últimos pontapés), podendo ser contabilizados em um soco e quatro pontapés (o que mostra bem a intensidade da violência imprimida - em tão pouco tempo e com tão poucos golpes desferidos - para causarem as lesões que determinaram a morte da vítima), que revela bem como foi muito violenta e especialmente censurável e perversa a atuação de ambos os arguidos, sendo evidente o completo desprezo pelo valor da vida humana que ambos manifestaram com a sua conduta. Portanto, a atitude dos arguidos, além de ser especialmente censurável, revela especial perversidade, o que é evidenciado pelo seu aproveitamento daquela situação de desamparo da vítima (os arguidos aproveitaram-se da situação de vulnerabilidade total da vítima e da sua incapacidade de reagir, por estar inanimada, ou seja, por estar particularmente indefesa, por doença), ainda que tivesse sido o arguido V… que o tivesse colocado naquela situação, quando o atacou com o soco na parte de trás/lateral da cabeça, desferido à traição, fazendo com que o F… caísse de imediato ao chão.

VIII. No recurso para o STJ da decisão da Relação o recorrente não pode colocar questão nova (questão relativa à medida da pena que não colocou no recurso da decisão da 1ª instância para a Relação e sobre a qual esta não se podia pronunciar), uma vez que não pode ser sindicada nessa parte (com efeito, sendo o acórdão da Relação a decisão sob recurso, não há decisão sobre essa matéria e a questão colocada também não é de conhecimento oficioso).

I – Sendo os recursos limitados a matéria de direito, mantendo-se a conexão e a unidade dos processos (artigos 27.º e 29.º do CPP), devendo o recurso do acórdão que aplicou a pena de 7 anos e 3 meses de prisão ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e não sendo admissível recurso prévio para a relação, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP, é este tribunal competente para julgamento do recurso da decisão que aplicou penas inferiores a 5 anos de prisão.

II - Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP) – dois crimes de furto qualificado, um crime de condução perigosa e um crime de condução sem habilitação legal – pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única e, porque impugnadas, às penas aplicadas a cada um deles inferiores àquela medida (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

III – Não se mostra que a ponderação das circunstâncias relevantes para a determinação da medida concreta das penas aplicadas aos crimes em concurso tenha ocorrido em violação do artigo 71.º do CP e, em consequência, do critério de proporcionalidade constitucionalmente imposto, em respeito pelos limites da culpa (artigo 40.º do CP).

IV – São graves as circunstâncias da ilicitude e elevado o grau de intensidade criminosa, projetando-se no conjunto dos factos praticados caraterísticas de personalidade consideravelmente desvaliosas, associadas às condições pessoais dos arguidos, reveladores de falta de preparação para manterem condutas lícitas e de elevadas necessidades de socialização.

V – Tendo em consideração os fatores de determinação da medida da pena contidos no artigo 71.º do CP, referidos à globalidade dos factos, e o critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do CP, bem como as molduras penais do concurso, não se identifica fundamento que permita concluir que ocorreu violação de tais critérios.

VI – A decisão de não suspensão da execução da pena, pela não verificação do respetivo pressuposto material (artigo 50.º do CP), que se lhe impõe, fundamenta-se, adequadamente, em razões que têm em conta as exigências de prevenção gera e de prevenção especial, reveladas, designadamente, pelas condições de vida dos arguidos, pelas circunstâncias dos crimes e pelo comportamento posterior a estes, evidenciando desvaliosas caraterísticas de personalidade.

VII – Pelo que são os recursos julgados improcedentes, mantendo-se a decisão recorrida.

I - A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição que para além disso deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

II – Ambos os acórdãos convergem no entendimento de que – verificados determinados pressupostos definidos pela lei processual –, além dos factos alegados pelas partes, podem ainda considerados pelo tribunal, entre outros, os factos instrumentais e os factos complementares ou concretizadores.