Jurisprudência.

I. Em resultado da aplicação ao caso dos autos da decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 8/2022), consideram-se preenchidos os pressupostos da ilicitude e do nexo de causalidade de que depende a responsabilidade civil do intermediário financeiro.

II. Tendo sido alegado e provado que, se tivessem sido adequadamente esclarecidos e informados, os autores não teriam subscrito os produtos financeiros em causa, à luz dos princípios gerais da obrigação de indemnização consagrados nos arts. 562.º e 563.º do CC, é admissível que pretendam que seja reconstituída a situação que existiria se não tivessem subscrito tal produto e tivessem antes subscrito um depósito a prazo; mas já não que pretendam que seja reconstituída a situação que existiria se, tendo subscrito tal produto, as obrigações tivessem sido pagas na data do seu vencimento.

III. No caso dos autos, a aplicação da regra do art. 562.º do CC, da qual resulta que a indemnização deve reconstituir a situação que existiria se não tivessem sido subscritas as obrigações, implica, antes de mais, que se exclua o valor correspondente aos juros remuneratórios contratados e não pagos pela entidade emitente; implica também: (i) que o valor do capital investido seja deduzido do valor actual das obrigações adquiridas; (ii) e que o valor do capital investido seja deduzido do valor dos juros remuneratórios pagos pela entidade emitente, na parte em que excedam o valor dos juros que teriam sido pagos a título de remuneração de um depósito a prazo equivalente.

I- O acórdão do Tribunal da Relação que, revogando decisão absolutória de 1ª instância, condene o arguido culpado da prática de crime que lhe vinha imputado, é compreendido pela exceção de recorribilidade consagrada na segunda parte da alínea e) do nº1 do artigo 400º CPP e não é abrangido pela causa de irrecorribilidade estabelecida na primeira parte da alínea c) do mesmo nº 1 do artigo 400º, pelo que é admissível o recurso daquele acórdão do TR para o STJ.

II- Não obstante o teor aparentemente abrangente do seu dispositivo, o AFJ 4/2016 apenas impõe ao Tribunal da Relação que proceda à determinação da sanção ao revogar decisão absolutória de 1ª instância, quando dispuser dos factos necessários para essa mesma determinação da sanção.

III- De acordo com o nosso modelo processual de determinação da sanção, em que sobressai a opção pela regra da cisão ou césure mitigada estabelecida nos artigos 369º a 371º para a determinação da sanção em 1ª instância, o tribunal de julgamento, quando absolva o arguido, passará de imediato à elaboração da sentença absolutória, que não conterá, assim, a enumeração de factos provados que apenas relevassem para efeitos de futura e eventual determinação da sanção, pois dos nºs 1 e 2 do artigo 369º resulta que o procedimento previsto para a determinação da sanção apenas terá lugar, “Se das deliberações e votações realizadas nos termos do artigo anterior [artigo 368º “Questão da culpabilidade”] resultar que ao arguido deve ser aplicada uma pena ou uma medida de segurança…».

IV- Assente que o AFJ 4/2016 não abrange as hipóteses de revogação de decisão absolutória que não tenha apurado os factos necessários para a determinação da sanção, por não ser tal hipótese abrangida pela oposição de julgados em que assentou a fixação de jurisprudência, não tem fundamento processual suficiente o posicionamento de cariz meramente doutrinário referido na fundamentação do AFJ nº 4/2016 ao apontar para que seja o Tribunal da Relação a apurar os factos necessários para a determinação da sanção quando a decisão absolutória de 1ª instância não apurou tais factos.

V- O Código de processo penal não regula expressamente a hipótese em que o Tribunal da Relação decide revogar decisão absolutória de 1ª instância e considere o arguido culpado da prática de crime, mas em que a decisão recorrida de 1 ª instância não tenha apurado os factos necessários para a determinação da sanção, pelo que estamos perante lacuna a suprir nos termos do artigo 4º CPP.

VI- À lacuna criada pelo regime do processo penal de determinação da sanção, deve aplicar-se por analogia o regime do reenvio do processo para novo julgamento previsto no artigo 426º

C. Penal, pois a situação processual que se traduz na falta de factos essenciais para a decisão da causa (determinação da sanção) que foi criada supervenientemente com a substituição da decisão absolutória por decisão condenatória pelo tribunal de recurso, face ao disposto nos artigos 369º, 370º e 371º, todos do CPP, assemelha-se em tudo à situação de falta de factos essenciais para a decisão da causa motivada pelo vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410º nº2 a), CPP, embora não se confunda com esta.

I- Tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento foram proferidos no domínio da mesma legislação, no que importa aqui, pois “pese embora a sucessão legislativa que se verificou, não houve alteração da redação dos normativos que preveem a dilação porquanto, e no que ora releva, o artigo 88.º, n.º 1, alínea b), do C.P.A./2015, corresponde ao artigo 73.º, n.º 1, alínea b), do C.P.A./1991, sendo que, por outro lado, é, direta ou indiretamente, irrelevante, para efeitos de admissibilidade do recurso, a restrição operada pelo n.º 5 do artigo 88.º do C.P.A. em vigor, que não constava do artigo 73.º do anterior”.

II- Cada um dos acórdãos assentou a solução do caso concreto em soluções opostas para a mesma questão de direito, através de: - Decisão expressa, explicitamente exposta, em cada um dos acórdãos, e não meramente tácita ou implícita; - Ambos o acórdãos assentam as suas decisões a partir de idêntica situação de facto e a oposição entre ambas verifica-se as duas decisões e não entre meros fundamentos laterais ou secundários ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra.

III- Concluímos, pois, pela oposição de julgados, sendo certo que apesar de terem sido interpostos outros dois recursos para fixação de jurisprudência com fundamento em soluções opostas para esta mesma questão de direito, em nenhum deles foi ainda proferida decisão de fixação de jurisprudência, pelo que os presentes autos ficarão suspensos nos seus termos, até ao julgamento do recurso em que foi já declarada oposição a 8 de novembro de 2023, no processo Proc. n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, em conformidade com o disposto no artigo 441.º. n.º 2, do CPP.

Numa acção de impugnação da paternidade instaurada pelos descendentes do presumido pai é irrelevante, para o efeito de alargar o prazo de caducidade estabelecido no art. 1844.º, n.º 2, do CC, o momento do conhecimento das circunstâncias de que pudesse concluir-se a não paternidade, por parte do presumido pai, por parte do cônjuge, e, ou, descendentes ou ascendentes do presumido pai.

I - Persistindo embora alguma controvérsia acerca da sua verdadeira natureza – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso – a revisão criminal é hoje reconhecida no nosso ordenamento jurídico como direito/garantia fundamental de reação a decisões penais (condenatórias) transitadas (gravemente) injustas, consagrado no artigo 29º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

II - O Código de Processo Penal dá execução àquele mandato constitucional nos artigos 449º a 466º, perspetivando-a como medida excecional ou extraordinária e, por isso, circunscrita às situações e aos fundamentos aí taxativamente previstos, assumindo uma interpretação restritiva de tal mandato, em atenção à necessária concordância prática entre a certeza e segurança jurídicas reclamadas pela dignidade da pessoa e pelo Estado de Direito em que se baseia a República Portuguesa e a verdade histórica e justiça material que deles igualmente dimanam, nos termos dos artigos 1º e 2º da CRP .

III – Instituindo um procedimento bifásico – a fase rescindente e a fase rescisória – a primeira a decorrer perante o STJ no sentido de admitir ou não a revisão, e a segunda perante o tribunal da condenação, tendo sido favorável ao pedido a decisão do STJ, para “julgamento novo sobre os novos elementos”.

IV - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 449º do CPP exige a verificação cumulativa da novidade do facto ou meio de prova desconhecido ao tempo do julgamento ou, pelo menos, que a sua não apresentação e consideração na sentença condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva e que da sua produção e consideração resulte não uma qualquer dúvida, mas graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

V - O CRC configura um verdadeiro meio de prova, a reabilitação legal ou de direito decorrente do cancelamento do registo criminal um direito subjetivo do ex-condenado e a utilização e valoração de informação do registo criminal que devesse estar cancelada uma verdadeira proibição de prova, pelo menos quanto à proibição da respetiva valoração, nos termos conjugados dos artigos 449º, n.º 1, al. e), e 126º, n.ºs 1 a 3 do CPP.

VI - Todavia, como é jurisprudência constante do STJ, o especial fundamento de revisão ali previsto não se basta com a verificação da utilização e valoração proibidas de provas, impondo-se, ainda, que essa utilização e valoração proibidas sejam desconhecidas do tribunal e do próprio recorrente, ou seja, sejam descobertas após o trânsito em julgado da decisão revidenda.

I- O recurso de fixação de jurisprudência previsto no Capítulo I, do Título II, do Livro XIX do CPP, e os respectivos arts 437.º (Fundamento do recurso) e 438.º (Interposição e efeito) disciplinam os requisitos de natureza formal e substancial para a admissibilidade do recurso extraordinário para Fixação de Jurisprudência.

II- A sua admissibilidade depende de pressupostos (i)formais e ii) substanciais). Nos primeiros, situa-se a verificação da existência de acórdãos em conflito e serem de tribunais superiores.

III- Sendo invocado no REFJ como “acórdão fundamento” uma decisão singular da Vice Presidente do Tribunal da Relação [que considerou que o prazo para interposição de recurso se contaria ininterruptamente a partir da data do depósito da decisão na Secretaria, mesmo no caso de recusa de interposição de recurso por parte do defensor oficioso, cuja substituição foi por este requerida, decidindo que o pedido de escusa de defensor interrompe o prazo adjectivo em curso de interposição de recurso]- apesar de o STJ ter validado essa mesma decisão singular, a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não se mostra preenchida por essa decisão singular da Vice-Presidente do TR não ser um “Acórdão”, tendo em conta também, mutatis mutandis, a jurisprudência constante do AC do TC nº168/2003 sobre a não inconstitucionalidade da interpretação do artº 437º do CPP no sentido da inadmissibilidade do recurso extraordinário para fixação da jurisprudência quando a oposição de julgados se materializa, não entre acórdãos, mas entre um acórdão da Relação e um despacho do Presidente da Relação. (ou, como no caso, por razões idênticas, da Exa Vice Presidente do TR).”

I - A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em detenção ilegal e absolvição do arguido segue o regime especial aplicável aos casos de privação injustificada da liberdade constante dos arts. 225.º e 226.º do CPP.

II - Tal é reconhecido pelo art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31-12, e impede a aplicação do regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, determinado pelo art.º 12.º da mesma lei, nomeadamente em matéria de prescrição do direito à indemnização, como ocorre com os demais danos ilicitamente causados pela administração da justiça.

I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada quanto seu poder decisório, podendo e devendo apreciar o caso dos autos, por referência ao novo quadro fáctico, não estando limitada quanto aos fundamentos a que poderia lançar mão, pelo que não existe qualquer violação de caso julgado com a prolacção da nova sentença nem esta constitui qualquer decisão surpresa.

II - O reconhecimento de defeitos de construção oportunamente reparados não pode constituir um reconhecimento de novos defeitos posteriormente detectados, ainda que da mesma “estirpe” ou “natureza”.

III - Não tendo existido reconhecimento desses novos defeitos no prazo devido há que concluir pela caducidade do direito invocado pelo autor.

I- No STJ, cabe reclamação para a Conferência na Secção Criminal e não para o Plenário, da Decisão sumária do relator que não admitiu o recurso de despacho de relatora no Tribunal da Relação, pelo qual, após a prolação, nessa Relação, de Acórdão em recurso de decisão de 1ªinstância, decidiu não ser caso de notificação pessoal desse acórdão ao arguido, despacho esse da relatora no Tribunal da Relação que não incidia sequer sobre a admissibilidade ou não de um recurso proveniente da 1ª instância mas, antes, sobre a necessidade ou não do procedimento de notificação pessoal ao arguido daquele acórdão ali prolatado o qual decidira (desfavoravelmente) o recurso instaurado.

II- Tal despacho singular da relatora foi procedimental visando a forma de notificação de um acórdão colegial em si mesmo (in casu) já irrecorrível para o STJ. Desse despacho caberia , quando muito, reclamação para a Conferência no TR e nunca por nunca a via de recurso imediata utilizada, para o STJ.

III- A não admissibilidade do recurso para o STJ, respeitado o critério de tempestividade das reclamações, não obsta à convolação dessa impugnação recursiva em reclamação para a conferência no Tribunal da Relação, dado estar-se perante erro na forma processual, por aplicação do artº 193/3, do CPC ex vi 4.º do CPP , solução esta aliás, mutatis mutandis, que vai de encontro ao já decidido, embora na área cível , pelo AUJ n.º 2/2010.

Não integram o conceito de prestações periodicamente renováveis - artº 310º g)

CC – os “acertos” decorrentes de obrigações que já haviam sido parcialmente cumpridas, mas não totalmente determináveis, atento ao objecto dos múltiplos contratos de prestação de serviços acordado entre as partes.

No âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por questão deve entender-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e não também, os motivos, os argumentos e os pontos de vista invocados pelos sujeitos processuais, em abono das respectivas pretensões, pelo que, só em relação àquela, e não, também, a estes, se pode coloca a possibilidade de o tribunal ter omitido pronúncia.

Nos casos de dano por perda de chance processual, é adequado, para apurar a existência e a medida do dano, recorrer à operação do “julgamento dentro do julgamento”, que consiste em avaliar se existiria uma probabilidade consistente e séria de, em determinada acção, a pretensão do autor ter sido acolhida no caso de o mandatário forense não ter incumprido.

Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e convocar-se sempre, para o efeito da melhor interpretação da norma, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

I- Face ao disposto nos art.ºs 77.º 1 e 78.º 1 e 2 do Código Penal, o trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita os factos das condenações a considerar no concurso real de crimes, ficando afastados desse concurso os cometidos posteriormente, sendo que, após aquele trânsito haverá sucessão de crimes e de penas, que poderão dar origem a outras penas conjuntas. Assim, perante uma pluralidade de crimes, apenas são unificados na pena única os crimes cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles. O trânsito em julgado estabelece , pois, o limite até onde se pode formar um conjunto de crimes ao qual possa aplicar-se uma pena única.

II- Está desde logo afastada a configuração de cúmulo jurídico entre condenações por via do chamado cúmulo jurídico por arrastamento, porquanto tal acabaria por equivaler a uma solução inequivocamente rejeitada desde há cerca de duas décadas por este STJ.

III- Ao fixar-se a via que deverá presidir à determinação das penas (ou processos) a englobar num concurso de infrações, são mobilizáveis essencialmente dois critérios: i)Ou se parte da decisão que primeiramente transitou em julgado para fixar a relação concursal relevante (isto é, avança-se a partir da primeira decisão, integrando no cúmulo todos os processos que se encontram numa relação de concurso com essa primeira condenação) ou ii) se parte da última decisão proferida (ou transitada), e se regride em direcção à mais antiga (integrando no cúmulo, também aqui, todos os processos que se encontram numa relação de concurso com aquela última condenação)

IV- O primeiro critério enunciado julga-se mais ajustado, por melhor corresponder à letra e à teleologia do art. 78º n.º1 do CP, quando se refere a uma decisão transitada em julgado à qual se segue a descoberta de novos crimes, referindo-se pois à primeira decisão transitada como critério de aferição do cúmulo superveniente, na qual, de acordo com o regime do art. 77º n.º1, os demais crimes deveriam (a serem conhecidos) ter sido logo considerados – o que, aliás, tende a ajustar-se à forma como a questão subjacente ao AUJ 9/2016 foi equacionada.

V- Desta forma, será a primeira decisão relevante que vai fornecer o critério a partir do qual se determinarão o(s) cúmulo(s) a efectuar e as penas a incluir nele(s), excluindo-se aquelas cujos factos sejam posteriores ao trânsito de tal decisão.

VI- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP. Assim, havendo uma parcial ausência de factos relativos à caracterização de condenações em outros 3 processos que não foram, embora devessem sê-lo, objeto de cúmulo jurídico superveniente, factos esses que nem sequer foram enunciados de forma resumida e que são essenciais para a compreensão, ao menos, da formação da(s) pena(s) unitária além da personalidade do condenado neles manifestada ou projetada, tal omissão de condenações em concurso parcial ou total no cúmulo jurídico efectuado, gera nulidade de sentença por omissão de pronúncia.

I - O STJ tem vindo a decidir que a agravante qualificativa da reincidência não opera como efeito automático das anteriores condenações, exigindo-se a ponderação em concreto sobre a verificação do pressuposto material consagrado na parte final do art. 75.º, n.º 1, do CP.

II - Tendo como assente que a comprovação da reincidência depende da enunciação de factos concretos de que se possa extrair que o arguido foi indiferente à condenação anterior, a jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que, estando em causa uma reincidência homogénea ou específica, o recurso às regras de experiência comum, no quadro da prova por presunção, poderá fundamentar a convicção de que a condenação anterior não teve qualquer relevância na determinação posterior do arguido.

III - Estando em causa uma situação em que o arguido foi condenado anteriormente em pena de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, tendo estado privado da liberdade desde 07-08-2013 até 04-07-2020, altura em que lhe foi concedida a liberdade condicional, voltando a delinquir, após ser libertado, não só através da comissão de um crime de furto qualificado, mas também através da prática de novo crime de tráfico de estupefacientes (nesta parte, reincidência homótropa), as regras da lógica e da experiência sustentam plenamente a inferência de que lhe foi indiferente a solene advertência contra o crime contida na condenação antecedente, não se descortinando a intervenção de circunstâncias que possam excluir a conexão entre os crimes – o que fundamenta a verificação do pressuposto material da reincidência.

IV - A cláusula de limitação prevista na 2.ª parte do n.º 1 do art. 76.º do CP, tem o fim de evitar que uma condenação anterior numa pena pequena possa, por efeito da reincidência, agravar desproporcionalmente a medida da pena do crime posterior.

V - Ainda que o acórdão recorrido não tenha procedido à comparação entre a pena concreta independentemente da reincidência com a pena concreta resultante da reincidência, certo é que a agravação resultante da reincidência de forma alguma viola a cláusula de limitação, já que a condenação na pena de 8 anos de prisão seria permitida mesmo que a pena aplicada ao arguido fosse em 4 anos de prisão, limite mínimo do tráfico de estupefacientes, independentemente da reincidência.