Jurisprudência.

Residindo a causa de pedir dos pedidos indemnizatórios formulados na presente ação popular, na prática pela Ré de um preço de venda de um produto superior àquele que estava anunciado ao público, a qual não se enquadra em nenhuma das previstas infrações ao direito da concorrência, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é incompetente, em razão da matéria, para julgar esta ação.

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de prevenção de perigo, inerente a um domínio dessa exposição, o qual permitirá estabelecer um nexo de imputação do resultado lesivo à conduta de favorecimento à exposição a uma situação de perigo.

II - No presente caso, da deslocação à praia e do que sabemos do que nela ocorreu, estamos perante uma ação de grupo em que não é possível imputar ao 1.º réu (o Dux) um papel influente ou promotor da exposição ao perigo que se distinga dos comportamentos dos demais jovens.

III - A situação narrada na descrição que consta da matéria fáctica provada, apresenta-se como uma ação conjunta de autocolocação em perigo de todos os elementos do grupo, sem que se tenham apurado dados que nos permitam concluir que algum destes jovens não se encontrasse em condições de decidir, com autonomia e, portanto, responsavelmente.

IV - Nas situações de exposição ao perigo inseridas num contexto de organização conjunta de todos aqueles que nela participaram, é, porém, possível imputar os resultados dessa exposição a um dos participantes, quando ele se encontra numa posição de garante nessa organização, com o dever de evitar tal exposição, e nada faz, com a consequente desresponsabilização ou atenuação da autoresponsabilidade dos demais coparticipantes lesados.

V - A posição de garante é ocupada por aqueles sobre os quais recai um dever jurídico que pessoalmente os obriguem a agir, tomando as medidas necessárias para que não ocorra o resultado danoso, podendo esse dever ter diferentes origens e fundamentos, residindo o denominador comum da equiparação da omissão à ação na situação concreta, nas exigências de solidariedade entre os homens no seio da comunidade.

VI - Um dos tipos de deveres jurídicos comumente apontado como conferindo a posição de garante são os deveres inerentes a uma relação hierárquica, em que, por força do cargo que alguém desempenha numa determinada organização, lhe está cometida a função de zelar pela segurança de determinadas pessoas que lhe devem obediência, recaindo sobre ele um dever de evitar a colocação dessas pessoas em perigo.

VII - Apesar do funesto incidente ter ocorrido num fim de semana dedicado a atividades de praxe, a factualidade provada não fornece os elementos suficientes para que se possa concluir que o Dux, naquele ato de exposição ao perigo coletivamente assumido, se encontrava investido numa posição de garante, assim como não se provou que ele nada tenha feito para evitar essa exposição.

VIII - O ato de inscrição ou matrícula de um estudante num curso do ensino superior numa universidade traduz-se na celebração de um contrato de ensino que é fonte de múltiplos deveres laterais, entre os quais se encontra o dever de zelar pela segurança e proteção dos direitos individuais dos estudantes, mormente quando estes se encontrem nas instalações da universidade ou em atividades por ela promovidas ou organizadas.

IX - A existência de praxes académicas, apesar de poder constituir uma forma de integração dos novos estudantes na vida académica e de desenvolvimento de sentimentos de camaradagem e solidariedade no seio da universidade, é um fator de risco para a segurança e liberdade dos estudantes, sendo uma fonte de violações de direitos dos estudantes, aliadas a essas práticas, tais como a violência a coação física e psicológica, o bullying, o hazing, a criação de situações de perigo ou a discriminação, recaindo sobre as instituições universitárias o dever de adotar medidas e precauções que evitem a violação dos direitos dos estudantes em resultado de atividades praxistas.

X - Relativamente aos atos de praxe que ocorram, como neste caso, em espaços e no decurso de ações fora da “jurisdição” da Universidade, esta não tem a possibilidade de adotar medidas de intervenção direta e de aí exercer ações de vigilância e controle, apenas podendo desenvolver prévias ações de promoção de uma cultura de respeito, segurança e responsabilidade entre os estudantes, de modo a mitigar os riscos associados às praxes e a fomentar um ambiente universitário que evite más práticas.

XI - Não existindo, pelo menos à época, um dever jurídico de formalmente regulamentar as atividades de praxe pelas universidades, não é possível afirmar que a entidade gestora da Universidade em causa tenha incumprido qualquer dever lateral contratual nesta matéria que a possa responsabilizar pelo ocorrido.

XII - Neste processo nem se provou que essa entidade não tenho adotado os referidos comportamentos de sensibilização dos estudantes para a prática de uma praxe que respeitasse os direitos destes, nem se verifica um nexo de causalidade entre o incumprimento de um qualquer dever lateral de prevenção do perigo e o trágico desfecho ocorrido na noite de 14 para 15-12, na Praia do ..., ..., pelo que também não é possível responsabilizar a Universidade pelo ocorrido.

Para que um pedido reconvencional seja admissível é preciso que se verifiquem os “factores de conexão” entre o pedido reconvencional e o pedido do autor (cfr. n.º 2 do artigo 266.º do CPC) e a “compatibilidade processual” dos dois pedidos (cfr. n.º 3 do artigo 266.º do CPC).

I - A livrança constitui uma garantia cartular típica que atribui ao avalista a obrigação de responder solidariamente com o/a avalizado/a.

II – A invocada autoridade de caso julgado pressupõe uma situação de prejudicialidade impeditiva de novo pronunciamento contraditório por parte do Tribunal.

III – O que não acontece no caso vertente, uma vez que a decisão fundamento incidiu apenas quanto à possibilidade do documento apresentado, relativo à relação subjacente, poder servir de título executivo.

IV – E não comprova a extinção da obrigação pecuniária de que a livrança é garante de efectivo pagamento.

I - O invocado erro de julgamento da Relação só pode ser apreciado quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso.

II - Os factos assentes não permitem responsabilizar a R. pelo montante reclamado pela A., sendo certo que as alterações que fossem acordadas tinham que constar de documento escrito e assinado pelos outorgantes.

As situações de invalidez absoluta e definitiva, cobertas por contratos de seguro do Ramo Vida, em que nestes contratos se faz corresponder tais situações a uma incapacidade definitiva e total de exercer qualquer atividade remunerável, exigem um apuramento casuístico da situação anatómica-funcional e/ou psicossensorial da pessoa segura, em que todos os dados sobre ela são relevantes, mais do que o concreto nível ou grau ou percentagem de incapacidade atribuído medicamente ao aderente, tal como são relevantes todas as alterações no modo de vida, pessoal e profissional, ocorridas em consequência do sinistro.

A impugnação de justificação notarial qualifica-se como uma acção de apreciação negativa, em que o impugnante deve alegar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, designadamente que é titular de um direito susceptível de ser afectado pelo direito declarado na escritura a favor do impugnado.

I. A interpretação do contrato é decisiva para a qualificação do modo de extinção do crédito acordada entre as partes, designadamente para sabermos se nos encontramos perante uma novação ou uma dação em cumprimento.

II. Resultando do texto do contrato que se constituiu uma nova obrigação enquadrada numa dação em cumprimento, com uma finalidade solutória da obrigação primitiva, sem deixarmos de estar no âmbito da figura da dação em cumprimento, esta apresenta-se com caraterísticas específicas, as quais, por conterem elementos comuns à novação, é mencionada pela doutrina como uma dação com traços de novação, sendo apelidada por alguns de dação novativa ou dação obrigacional.

III. Com a celebração de um contrato, segundo o qual o crédito sobre a Executada seria pago através de uma dação em pagamento constituída pela transmissão onerosa de uma fração predial a realizar futuramente, os outorgantes ficaram vinculados, através de um contrato-promessa, a proceder à acordada transmissão, o que constitui uma promessa de dação em pagamento.

IV. Estamos perante uma promessa bilateral de satisfação do crédito, através de uma acordada substituição do objeto da prestação devida, a qual suspende a exigibilidade da prestação primitiva, até ao cumprimento do contrato-promessa outorgado entre as partes, extinguindo-se apenas com o cumprimento deste último.

V. O incumprimento definitivo do contrato-promessa tem como consequência automática da extinção da causa da suspensão da exigibilidade do crédito primitivo, a reposição dessa exigibilidade.

VI. A possibilidade de deduzir ação executiva, apresentando uma prova complementar ao título executivo, prevista o artigo 715.º do Código de Processo Civil, apesar de se referir expressamente às hipóteses de condição suspensiva e de dependência de prestação do credor ou terceiro, tem um alcance geral, aplicando-se a todos os casos em que a exigibilidade da obrigação exequenda não resultando do título executivo, ocorreu por força de factos ocorridos anteriormente à propositura da execução, pelo que também abrange as situações em que, tendo a dação em pagamento um cariz obrigacional, a prestação “a dar em pagamento”, se mostra definitivamente incumprida, voltando a ser exigível a prestação primitiva.

I. Acompanha-se o entendimento das instâncias segundo o qual, ao contrato de prestação de serviços não tipificado dos autos, são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de mandato, com as necessárias adaptações.

II. Tendo a ré fundado a declaração de cessação do contrato no incumprimento contratual por parte da autora, assim como na inexigibilidade da manutenção do vínculo contratual devido à conduta do sócio-gerente da autora, verifica-se que: a) não estamos perante um caso de revogação unilateral não motivada do contrato dos autos (cfr. art. 1170.º, n.º 1, do CC); b) estamos sim perante um caso de revogação motivada, que, em rigor, corresponde à resolução de relação contratual duradoura com eficácia ex nunc; c) na declaração resolutiva foram invocados dois fundamentos distintos: o incumprimento contratual por parte da prestadora de serviços; a existência de justa causa de resolução, no caso consistente em conduta desleal imputável à autora.

III. A factualidade provada não permite dar como verificado o incumprimento contratual pela autora, mas permite que se conclua pela verificação de condutas eticamente censuráveis do sócio-gerente da autora a respeito da administração de determinados activos do Fundo do qual a ré é a sociedade gestora.

IV. Tendo as partes celebrado o contrato de prestação de serviços para que a ré obtivesse o “aproveitamento” do conhecimento, contactos, projectos e propostas que o seu sócio-gerente detinha sobre os activos que tinham sido sua propriedade, a prova de que, no decurso da vigência do contrato, o mesmo sócio-gerente praticou actos eticamente censuráveis com prejuízo para o Fundo do qual a ré é sociedade gestora demonstra que o fim do contrato se encontrava irremediavelmente comprometido.

V. Sendo a inexigibilidade da manutenção do vínculo contratual o critério pelo qual se deve aferir da justa causa de resolução, não pode deixar de improceder a pretensão da recorrente de que lhe seja atribuída indemnização pela cessação do contrato.

I - O MDE – definido no art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, de 23-08 – tem como únicos objectivos a detenção e entrega da pessoa procurada, visando a primeira a efectivação da segunda;

II - Esgotado o prazo máximo de detenção da pessoa procurada, previsto no n.º 3 do art. 30.º da referida lei, sem que tenha sido proferida decisão com trânsito em julgado sobre a execução do Mandado de Detenção Europeu, impõe-se a sua cessação, podendo a pessoa procurada ser sujeita a outras medidas de coacção, não detentivas, a fim de a República Portuguesa poder cumprir a obrigação de entrega;

III - O decurso do prazo máximo de detenção da pessoa procurada, previsto no n.º 3 do art. 30-º da referida lei, sem que tenha sido proferida decisão com trânsito em julgado sobre a execução do MDE, não determina a caducidade do procedimento.

I. O processo tutelar comum, é um processo de jurisdição voluntária, nele se impondo como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, desde que estejam verificados os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação e estejam em causa questões de legalidade estrita.

II. Como casos típicos de decisões tomadas de acordo com critérios de conveniência ou de oportunidade são apontadas aquelas em que sejam ou devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de um menor ou da vida dos seus progenitores para que seja tomada uma decisão relativamente à guarda, ao regime de visitas e à pensão de alimentos, pois que nesse aspecto não há regras de determinação legal vinculativa moldando-se a decisão a proferir sobre princípios de ampla disponibilidade.

III. Nessa senda, estando em causa apenas aferir se é do superior interesse do menor manter-se o regime provisório anteriormente fixado ou se a alteração a tal regime provisório, efectivada com a fixação de residência alternada salvaguarda os superiores interesses da criança, a revista não é admissível, pouco importando trazer à colação normas constitucionais, artigos da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, ou outras, por não se estar a aferir da sua eventual violação.

I. Não se verifica dupla conforme quanto às situações que correspondam à violação de disposição processual no exercício dos poderes do Tribunal da Relação relativamente à reapreciação da decisão da matéria de facto.

II. O recurso de revista não pode ter por objeto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos provados, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de provas para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, estando vedado ao STJ a utilização de presunções judiciais ou a apreciação da bondade das ilações que devam , ou não, ser extraídas pelas instâncias de factos instrumentais.

III. Na apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, deverá a Relação proceder a uma avaliação global da prova produzida, tendo em conta, também, nessa avaliação, a existência dos factos instrumentais e fundamentar a correspondente convicção quanto às ilações a extrair, ou não, dos mesmos.

I. Sendo a força probatória das perícias apreciada livremente pelo tribunal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o juízo relativo à prova pericial, salvo nos casos de manifesta desadequação ou ilogicidade da fundamentação desse juízo.

II. Não há obstáculo a que a alegação, pelo réu, de aquisição originária (usucapião) seja feita por excepção, sem necessidade de dedução de reconvenção.

III. O fim social e económico do direito é a função instrumental própria do direito, a justificação da respectiva atribuição pela lei ao seu titular, sendo a sanção natural para a execução pelo condómino de obras ilícitas nas partes comuns de edifício em regime de propriedade horizontal a sua demolição, não constituindo, por isso, em princípio, abuso de direito o pedido de demolição dessas obras.

IV. Porém, ao vir pedir em 2015 pedir a condenação dos réus na demolição de uma piscina, uma construção com três divisões e uma garagem, obras efectuadas em parte comum da propriedade horizontal, e na restituição dessa parte comum do prédio ao seu estado anterior, a autora actua com abuso do direito, na modalidade de supressio (o que é de conhecimento oficioso), na medida em que ficou provado que a ocupação pelos réus daquela parte comum, e bem assim das referidas construções, já existia há cerca de três décadas, sem que durante tal período temporal, quer a Autora, quer qualquer outro condómino – incluindo o anterior condómino a quem a Autora adquiriu a sua fracção – tivessem manifestado qualquer reação adversa ou de oposição a essa ocupação e/ou edificação.

V. Com efeito, a inércia da Autora (e como dos demais condóminos) durante todos esses anos, revela o consentimento tácito, uma verdadeira renúncia adequada a reforçar a convicção dos Réus de que exerciam um direito próprio que os condóminos jamais poriam em causa.

O dever de o juiz examinar criticamente as provas, a que se refere o n.º 4 do artigo 607.º do CPC, não implica o dever de o juiz expor, na fundamentação da decisão de facto, o exame crítico de todas as provas produzidas. O que é indispensável é que o juiz indique a sua convicção sobre cada facto e especifique os fundamentos que foram decisivos para tal convicção

I. No modelo processual penal português o Ministério Público é o titular da acção penal, e o controlo da decisão de arquivamento pelo juiz de instrução, por iniciativa do assistente, tem de ser processualmente compatível com a estrutura acusatória do processo e a separação de poderes e de funções.

II. Notificadas do arquivamento do Ministério Público, as assistentes optaram por requerer a abertura da instrução em detrimento do mecanismo previsto no art. 278.º do CPP, quando, tendo em conta o âmbito, a finalidade e os limites da fase de instrução não podiam pretender que o juiz da instrução substituísse o inquérito do Ministério Público por um outro, que apurasse a actuação da denunciada e determinasse a sua responsabilidade.

III. Perante as tão graves insuficiências do inquérito, que as próprias afirmam no seu requerimento de abertura de instrução, a via de reacção processual das assistentes só poderia ter sido a de requerer a intervenção hierárquica do imediato superior do magistrado do Ministério Público que, declarando encerrado o inquérito, determinou o arquivamento.

IV. E não podiam pretender uma instrução em que visavam que o juiz de instrução se substituísse ao Ministério Público, praticando a actividade probatória omissa, ou seja, actos que objectivamente extravasariam os seus poderes funcionais enquanto titular da instrução, em violação da estrutura acusatória do processo e em infracção ao disposto nos arts. 286.º, n.º 1 e 298.º, do CPP.

V. Daí que se mostre correcta a conclusão retirada no despacho recorrido, de que os requerimentos de abertura de instrução deduzidos pelas assistentes terão de ser rejeitados por inadmissibilidade legal, nos termos do n.º 3 do art. 287.º do CPP.