Jurisprudência.

A rejeição do recurso por inobservância do ónus secundário de facilitação do acesso aos meios de prova gravados deve restringir-se aos casos em que a inobservância do ónus secundário dificulta gravemente a actuação ou exercício do contraditório pelo recorrido ou a decisão do recurso pelo tribunal.

A autoridade de caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo só poderia ser invocada num segundo processo se estivesse preenchido o requisito da identidade subjectiva.

I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a acção especial prevista no art. 3º da Lei nº62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto Lei nº 110/2018 de 10 de Setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.

II - O art. 3º da Lei nº 62/2011, determina uma derrogação das regras gerais sobre o interesse em agir;

III – O réu na acção prevista no art. 3º da Lei nº 62/2011, pode, em reconvenção, pedir a declaração da nulidade da patente.

I - Os prestadores de serviços postais têm direito a negociar com o prestador do «serviço postal universal» (CTT – Correios de Portugal S.A) o acesso à rede afeta à prestação desse serviço;

II - Porém, os poderes atribuídos ao regulador para garantir a disponibilidade do serviço postal universal justificam, por si só, a relevância juspublicística do acesso de terceiros à rede postal afeta a esse serviço; e daí que a decisão que estabelece os termos e as condições de acesso à rede afeta ao serviço postal universal tem que ser tomada em primeira instância pela Administração reguladora.

III - Se os prestadores de serviços postais concorrentes não concordarem com os termos e condições oferecidos pelo prestador do serviço universal, devem solicitar à entidade reguladora – ANACOM – que fixe os termos e condições em que a rede afeta ao serviço postal universal pode ser utilizada.

IV - Sem uma pronúncia prévia do regulador, os tribunais não têm o poder de determinar os termos e as condições em que a rede afeta ao serviço postal universal pode ser utilizada, pois o princípio da separação de poderes – em concreto, o princípio do respeito da competência da Administração – seria infringido se o juiz exercitasse primariamente o poder administrativo de determinar aqueles termos e condições, em substituição da Administração.

Os despachos de mero expediente não admitem recurso (artigo 630.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

I - Incorre em mora a Ré, promitente compradora que não marca a escritura do contrato definitivo, apesar de constar do contrato-promessa que lhe competia marcar a escritura no prazo máximo de 2 meses a contar do pagamento da última prestação do preço devido, não o tendo feito nem nessa data nem nos anos seguintes.

II - Tendo o Autor fixado um prazo razoável para a Ré cumprir a sua obrigação, que era marcar a data para celebração da escritura, sob pena de se considerar definitivamente incumprida a prestação da Ré, esta nada fez, pelo que houve incumprimento definitivo por parte da Ré tendo o Autor, motivação legal para resolver o contrato promessa que havia celebrado com a Ré.

I - O art. 6º - B nº 1 e nº 5 al. d) da Lei nº 4-B/2021, que constitui uma das excepções à regra da suspensão dos prazos processuais, determina a não suspensão dos prazos “para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão”, abrange os processos cujas decisões finais foram proferidas depois de 22.01.2021 (data em que o diploma entrou em vigor), assim como as decisões finais que ocorreram antes daquela data, uma vez que a intenção do legislador de limitar os efeitos negativos da suspensão dos prazos por ocasião do estado de emergência provocado pela Pandemia Covid 19 se encontra subjacente às duas situações, pois nada obsta a que o processo prossiga os seus termos recursivos, pelas vias informáticas a todos acessíveis, que dispensam a presença física de qualquer pessoa ou interveniente processual no tribunal.

II - Uma lei que suspenda prazos processuais e que dilate no tempo o trânsito em julgado da decisão, nele se incluindo a possibilidade de obter a sua reapreciação, é uma lei restritiva de direitos constitucionalmente garantidos e, nessa medida, apenas pode ser adoptada se as restrições se limitarem “ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” (artº 18º nº 2 da CRP), devendo revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais” (art. 18º nº 3).

III - Ao consagrar medidas restritivas do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, a Lei 4-B/2021 tem de observar estes princípios constitucionais, devendo as restrições em apreço ser adequadas às finalidades prosseguidas, e não conterem restrições de direitos dos cidadãos que sejam desproporcionais aos objectivos a alcançar (art. 19º nº 1 e 18º nº 2 da Constituição), devendo salvaguardar o princípio da igualdade previsto no art. 13º da Constituição, que impõe que situações iguais tenham tratamento igual.

I - No âmbito da responsabilidade contratual é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar vertidos nos arts. 483º e 496º do CCivil;

II – A recusa infundada da seguradora em custear as despesas com uma intervenção cirúrgica urgente de que necessitava o segurado no hospital onde era seguido, que assim teve de aguardar durante cerca de 4 meses por uma vaga num hospital público, tempo que viveu com angústia, ansiedade e medo pelo risco de morte súbita, é fundamento para atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, que num juízo de equidade se fixa em €12.500,00.

Não são contrárias à logica do art.º 6º. n.º3 do CSC as garantias prestadas pela sociedade dominada à sociedade dominante.

O artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil assegura o recurso para o Tribunal da Relação, e só o recurso para o Tribunal da Relação.

Não tendo o advogado e o cliente fixado os honorários devidos pelos serviços prestados, não havendo fixação profissional dos mesmos e não se provando os usos, é lícito ao tribunal socorrer-se de juízos equitativos para determinar o valor devido pelo cliente ao advogado.

Com a prolação do Acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria de causa.

I – O “juízo autónomo” formado pela Relação resultou duma efectiva reapreciação das provas carreadas para os autos, documental, testemunhal, pericial, inclusive e ao contrário do alegado pelos recorrentes a resultante da inspecção ao local, tendo sempre presente que a comprovada usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade.

II – Na impossibilidade da reconstituição natural da situação em causa há lugar a uma indemnização monetária a favor dos lesados.

I- Nos arestos ditos oposição estava em causa, em ambos os casos, a verificação da existência de uma nulidade ex vi do artº 119º alínea c) do CPP e que a questão a dirimir se colocava em termos de saber, em termos de direito, aplicando normas idênticas (as quais aliás não sofreram alteração alguma legislativa relevante entre as datas de ambos os acórdãos) se, tendo sido o arguido notificado do despacho que designou datas para audiência nos termos dos artigos 312º nº 1 e 2 e 313º nº 1 do CPP e, nessas datas, realizado o julgamento na sua ausência, nos termos do artº 333º nº 2 do CPP, constitui nulidade insanável, nos termos da al. c) do art* 119 do CPP, a continuação do julgamento, sem a sua presença, numa nova data designada ( para leitura da sentença) sem que que se tivesse ordenado a notificação do mesmo para estar presente nessa nova data.

II- No Acórdão fundamento, a nulidade não foi declarada apenas por causa da falta de notificação da arguida mas sim e também porquanto não fora tomada qualquer medida para obter a sua comparência na data da leitura. No acórdão recorrido foi tentada a comparência do arguido para a leitura, apesar de frustrada, através de emissão de mandados de detenção policial.

III- Colocada a questão de saber se o acórdão fundamento teria chegado à mesma conclusão (declaração de nulidade) se tivessem sido emitidos mandados de detenção policial, como o foram no caso do Ac. recorrido e ficando-se na dúvida incontornável face à referência ali explícita ao facto de não ser tomada medida para comparência e, a ter sido tomada, como o foi no caso do acórdão recorrido, se o Acórdão fundamento teria mesmo assim considerado haver nulidade, é de concluir pela não oposição dos arestos em confronto.

IV- Perante os fundamentos e remate conclusivo contidos no Acórdão Fundamento, não podendo retirar-se uma certeza clara e expressa, mais parecendo que, a terem sido emitidos igualmente mandados de detenção, seria muito provável que não tivesse declarado a nulidade, a situação fáctico-processual foi só aparentemente idêntica , sendo que a aparente oposição/divergência não decorre apenas de aparente diferença de interpretação normativa mas também de elementos de facto não coincidentes (ausência ou não de mandados de detenção ou tomada de medidas para assegurar a comparência)”

I. Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e convocar-se sempre, para o efeito da melhor interpretação da norma, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II. A indicação por remissão da informação legalmente exigível para o efeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não configura nem equivale a falta ou omissão de indicação, constitui uma forma possível de indicação, que não compromete a inteligibilidade daquela impugnação, mantendo intocada a possibilidade do seu cabal conhecimento pelo tribunal e a possibilidade do exercício de um contraditório esclarecido