Jurisprudência.

I - O entendimento jurisprudencial do TC no sentido da ausência de inconstitucionalidade da interpretação que as decisões dos tribunais superiores em recurso não têm de ser notificadas ao arguido, desde que o sejam ao advogado/defensor e de que o início do prazo para o recurso (ou reclamação) se conta desde essa notificação, é inteiramente aplicável a processos de MDE (art. 33.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08).

II - Esta questão não se confunde com o direito do arguido/requerido, num lapso de tempo razoável, a uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo, conferido ao abrigo da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

III - Da efetivação desse direito não decorre que só a contar da notificação da tradução dos documentos ou decisões ao arguido/requerido que não compreende a língua do processo se inicia a contagem do prazo de recurso ou de reclamação de tal decisão, caso a notificação tenha sido anteriormente efetuada ao advogado ou defensor.

I- O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - Sendo diferentes os pressupostos do habeas corpus e do recurso ordinário, a jurisprudência deste Supremo tem sustentado que a providência de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não almeja a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão.

IV - Tem-se entendido que, de acordo com um princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este prazo é único num mesmo processo: não existem vários prazos, um para cada fase, antes um único prazo, contado a partir do início da execução da medida, que se dilata conforme o processo passa para a fase seguinte, ou seja, há um limite máximo de prisão preventiva até que se atinja um dado momento processual.

V - Considerando que o prazo de prisão preventiva ao longo do mesmo processo é apenas um, e seguindo a jurisprudência dominante neste STJ, perfilha-se o entendimento de que, uma vez chegados a uma nova fase processual, deve atender-se ao prazo máximo correspondente a esta nova fase, ainda que por vicissitudes várias o processo tenha de voltar a uma fase adjetiva anterior.

VI - Tendo sido deduzida acusação pública contra o arguido /peticionário e tendo sido rejeitado o RAI, os autos foram de imediato remetidos para a fase de julgamento, tanto mais que o recurso que viesse a ser interposto, apesar de subir imediatamente e em separado, sempre teria efeito meramente devolutivo [arts. 406.º, n.º 2, 407.º, n.º 2, al. h) e 408.º, a contrario, todos do CPP], como, aliás, veio ser fixado no respetivo despacho de admissão.

VII - A existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria ilustra a inexistência de uma evidente, ostensiva e indiscutível ilegalidade do entendimento perfilhado pelo tribunal, necessária para que a providência fosse deferida.

I. Um dos requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário é, em apertada síntese, a oposição de acórdãos, isto é, a oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito.

II. No acórdão recorrido estava em causa arguida “nulidade de insuficiência de inquérito por preterição da obrigatória notificação para comparência para a diligência de levantamento de selos para abertura de correio eletrónico e demais dados apreendido ou, caso assim não se entenda, irregularidade, com invalidade de actos subsequentes.” Acabou a arguição por ser julgada improcedente porque, além do mais, “inexiste no Código de Processo penal normativo legal que imponha que o levantamento de selo, em processo-crime, só pode ser efectuado na presença do arguido que presenciou a diligência”, o que levou a decidir como se decidiu, indeferindo a arguição de “nulidade de insuficiência de inquérito pela omissão de acto legalmente obrigatório” e negando provimento, também por aí, ao recurso do arguido.

III. Já no acórdão fundamento foi objeto do recurso, no para aqui pertinente, se “assiste ao recorrente o direito de assistir ao ato de levantamento dos selos”. Acabando a decidir-se que “tem o recorrente, porque assistiu à aposição do selo, o direito de assistir ao seu levantamento, seja qual for o selo utilizado.”

IV. Ora, lidas as asserções expressas que o Recorrente considera antagónicas não se mostra que entre elas haja antagonismo. Pela simples razão de que resolvem questões de direito não conflituantes. Uma dita a citada inexistência no Código de Processo Penal de normativo legal que imponha que o levantamento de selo, em processo-crime, só pode ser efectuado na presença do arguido que presenciou a diligência, não consubstanciando nulidade de insuficiência do inquérito a sua falta de notificação para o acto; a outra afirma que o recorrente, porque assistiu à aposição do selo, tem o direito de assistir ao seu levantamento, seja qual for o selo utilizado.

V. Mas, cabe aqui perguntar, aquela declarada inexistência de normativo de obrigatoriedade não comporta na sua implicitude a negação do direito do arguido assistir ao levantamento dos selos desde que tenha assistido á sua aposição?. É evidente que não. Porque à inexistência de obrigatoriedade não se equivale a inexistência do direito. Direito e não obrigatoriedade não são contraditórios e podem coexistir. A não obrigatoriedade não corresponde à negação do direito.

I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante.

II. A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.

III. Na situação dos autos, cingindo-nos justamente aos factos dados como provados, em especial aos contantes dos arts. 1 a 34, constata-se que a atividade do arguido se prolongou durante um período de cerca de 4 anos, entre 2018 e meados de 2022, apenas com uma interrupção de 8 meses, no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2021, em que se ausentou para ..., tendo naquele referido período procedido à venda a consumidores de quantidades apreciáveis de heroína e cocaína.

IV. Atente-se também que não sendo o mesmo consumidor de tais substâncias, dedicou-se à atividade de venda com intuitos puramente lucrativos, com estupefacientes considerados especialmente nocivos em matéria de saúde pública e de degradação da vida humana e durante um período de vários anos, persistindo em tais condutas, após uma primeira detenção, tendo sido inclusive sujeito a dois interrogatórios judiciais de arguido detido, no âmbito do mesmo processo.

V. Por outro lado, há que ter, igualmente, em consideração que o arguido se deslocava, para a venda dos produtos em causa, muitas vezes em veículos automóveis e que as quantias apreendidas, resultantes das transações efetuadas, são de montantes consideráveis (art. 21.º dos factos provados).

VI. Nesta conformidade, numa imagem global dos factos, não se mostra nada evidente uma menor ilicitude da factualidade em questão. Pelo contrário, a situação induz na direção do crime de tráfico comum, pelo que bem andou o tribunal coletivo em ter condenado o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º n.º 1, do citado DL n.º 15/93, de 22/01, com ref. às tabelas I-B e I-C anexas.

VII. No que concerne à medida concreta da pena, que o recorrente considera excessiva, tendo por base uma moldura abstrata que vai dos 4 aos 12 anos de prisão, o tribunal coletivo viria a fixá-la em 5 anos e 10 meses de prisão, que não nos merece também nenhuma censura, dado encontrar-se doseada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal), com particular destaque para as da prevenção geral, particularmente fortes, atenta a danosidade social por todos reconhecida deste tipo de criminalidade, envolvendo drogas duras, que tem vindo a aumentar exponencialmente e que vem causando graves problemas à saúde pública e à qualidade de vida de tantos jovens e suas famílias.

VIII. Chama-se ainda a atenção para o facto de o arguido já ter antecedentes criminais, ainda que por criminalidade diferente, e ter inclusive insistido neste tipo de condutas, mesmo após uma primeira detenção e interrogatório, como arguido detido.

IX. Nestes termos, de forma alguma se poderá considerar a pena de 5 anos e 10 meses de prisão uma pena excessiva, nas circunstâncias descritas, sendo, ao contrário, uma pena adequada, justa, proporcional e que não excede a medida da culpa.

X. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.

I. O meio de prova “relatório social”, a que o recorrente apela na motivação de recurso, foi avaliado pelo Coletivo quando analisou todas as provas relativas às condições pessoais do arguido que resultaram demonstradas, como consta da fundamentação de facto, e dessa forma extraiu os factos que o convenceram e deu como provados. Assim, apenas podem ser atendidos os factos concretos dados como provados no acórdão impugnado e o que deles se pode deduzir em termos objetivos.

II. O facto de o tribunal a quo não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta. O que se passou é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão, esquecendo parte dos factos apurados e que relevam, tendo em atenção as finalidades das penas.

III. Neste caso, a moldura do concurso situa-se entre 2 anos e 6 meses de prisão e 19 anos de prisão, estando em concurso 13 crimes consumados (sendo 5 de crime de furto simples p. e p. no art. 203.º, n.º 1, do CP, 6 de crime de furto qualificado p. e p. no art. 204.º, n.º 2, do CP, 1 crime de furto qualificado p. e p. no art. 204.º, n.º 1, do CP todos com um modus operandi similar, enquadrando-se num mesmo contexto vivencial do arguido e, ainda, 1 crime de resistência e coação sobre funcionário p. e p. no art. 347.º do CP), notando-se que o recorrente já tinha antecedentes criminais, designadamente, por crimes de furto qualificado e por resistência e coação sobre funcionário, tendo inclusivamente cumprido penas de prisão (tendo sido ainda condenado em 7.04.2011, por acórdão de cúmulo transitado, na pena única de 10 anos de prisão e, posteriormente, por acórdão de 26.01.2022, transitado, proferido noutro processo, condenado em 3 anos e 6 meses de prisão, igualmente por furto qualificado) o que mostra uma personalidade avessa ao direito.

IV. A conexão entre os crimes cometidos, é grave (atenta desde logo a sua quantidade e natureza, cometidos naquele curto período de tempo entre 1.06.2020 e 26.11.2020), tendo aqueles de ser vistos no seu conjunto, considerando o espaço de tempo da sua atuação e a personalidade do arguido, que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando propensão para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral e sendo acentuadas as razões de prevenção especial, tendo igualmente em atenção a sua idade adulta e madura (nasceu em 15.01.1970), sendo na perspetiva do direito penal preventivo, na medida justa, adequado e proporcionado manter a pena única aplicada de 9 anos de prisão (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada), assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

I. O processo de extradição entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, instrumento multilateral assinado na cidade da Praia, em 23/11/2005.

II. A Convenção derrogou anteriores tratados, convenções ou acordos bilaterais (art. 25º da Convenção).

III. Aí se estabelece a “obrigação de extraditar” (artigo 1º), os “factos determinantes da extradição” (artigo 2º) e as taxativas causas de recusa obrigatória e facultativa de extradição (artigos 3º, 4º e 22º)

IV. A Convenção tem primazia sobre as normas da legislação ordinária interna, (art. 229º do CPP) nomeadamente sobre a Lei n.º 144/99 (cf. art. 8.º, n.º 2, da CRP), que só subsidiariamente se pode aplicar.

V. Não constitui fundamento de recusa de extradição ou sequer de suspensão do processo de extradição para cumprimento de pena um mero pedido do extraditando junto das entidades do Estado Requerente, República Federativa do Brasil, - em procedimento paralelo e fora do processo de extradição em curso, que não teve qualquer resposta -, para que o Estado Requerente faça pedido de delegação ao Estado Português para cumprimento de tal pena em Portugal.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. Os antecedentes históricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada, encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961.

IV. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V. Focando-nos na primeira modalidade, que é a que agora interessa ao caso, são requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI. Saliente-se ainda que a jurisprudência dominante do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII. Ora, na situação sub judice, não obstante se verificarem todos os requisitos formais, o certo é que, embora se possa admitir alguma afinidade entre as situações de facto subjacentes aos dois acórdãos – recorrido e fundamento - e ambos terem apreciado as consequências à distância de uma prova nula, no acórdão recorrido, as consequências da nulidade da transcrição das gravações de conversas efetuadas por um particular (os reconhecimentos fotográficos não foram declarados nulos), no acórdão fundamento, as consequências da nulidade das escutas telefónicas, os dois convergem, porém, quanto à solução a adotar e no entendimento de que a nulidade de uma prova não se comunica às demais provas que dela sejam independentes e autónomas, ainda que tenham sido produzidas e obtidas posteriormente, pelo que inexiste qualquer divergência de fundo entre os mesmos relativamente à questão de direito eleita como objeto deste recurso.

VIII. Além do mais, a criminalidade em causa constante dos mencionados acórdãos são diferentes, uma vez que, no acórdão recorrido, os arguidos, ora recorrentes, todos militares da GNR, foram condenados pela prática de um crime de corrupção passiva p. e p. pelo art. 373.º n.º 1, do Cód. Penal, em conjugação com o art. 386.º n.º 1 d), do mesmo diploma legal, e, por seu turno, no acórdão fundamento, o arguido recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/01.

IX. Nestes termos, ter-se-á, pois, de concluir pela não oposição de julgados, que, como vimos, é um dos requisitos substanciais da admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

X. Em face do exposto, acorda-se em rejeitar, por não se verificar o requisito da oposição de julgados, o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto.

I. O direito à revisão de sentença condenatória com consagração no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, efetiva-se por via de recurso extraordinário que a autorize (art.ºs 449ss do CPP), possibilitando a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrer motivo dos taxativamente previstos na lei. O juízo de grave dúvida sobre a justiça da condenação, que justifica a realização de novo julgamento, sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem às finalidades do processo – a realização da justiça do caso concreto, no respeito pelos direitos fundamentais –, desta forma se operando o desejável equilíbrio entre a segurança jurídica da definitividade da sentença e a justiça material do caso.

II. O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e dessa oposição resultarem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

III. O fundamento do recurso diz respeito a matéria de facto, da qual a lei apenas elege os factos relativos à determinação da culpabilidade (artigo 368.º do CPP), que fundamentam a condenação, ou seja, os factos que se compreendem no objeto do processo, definido pela acusação (artigo 283.º do CPP) ou pela pronúncia (artigo 308.º do CPP) e que justificam a aplicação da pena.

IV. Os factos provados na sentença recorrida, proferida nestes autos, por cuja prática foi aplicada ao arguido uma pena de multa pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, são inconciliáveis com os posteriormente dados como provados no processo n.º 41/19.0…, em que outro arguido foi condenado pelos mesmos factos e pelo mesmo crime e no qual foi também dado como provado um crime de falsas declarações por se ter identificado perante o agente da PSP com os elementos de identificação do arguido destes autos.

V. A condenação posterior do arguido no processo n.º 41/19.0… – por condução do mesmo veículo automóvel, no mesmo dia, hora e local – por que o arguido destes autos havia sido condenado não é conciliável com esta condenação; os mesmos factos, nas mesmas circunstâncias, na impossibilidade material de uma execução conjunta, não poderiam ter sido praticados simultaneamente pelos dois arguidos.

VI. Mostram-se, assim, verificados os pressupostos da revisão requeridos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, justificando-se a autorização da revisão, em consequência do que, nos termos do artigo 458.º do CPP, se anulam as duas decisões condenatórias, para se proceder a julgamento conjunto dos dois arguidos.

I – Por aplicação analógica do art. 186.º/2 do CSC (analogia legis), a deliberação prevista no art. 242.º/2 do CSC (a deliberação que dá azo à propositura da ação de exclusão com fundamento na cláusula geral de exclusão do art. 242.º/1 do CSC) deve ser tomada no prazo de 90 dias, a contar do conhecimento por algum dos gerentes dos factos que fundam/permitem a exclusão.

II – Após o que, por analogia iuris, a ação de exclusão de sócio, prevista no art. 242.º/1 do CSC, deve ser proposta no prazo de 90 dias contados da deliberação (que, nos termos do art. 242.º/2 do CSC, determinou que a sociedade devia proceder à propositura de tal ação de exclusão judicial de sócio).

III – Temos pois – quanto ao prazo de que dispõe uma sociedade por quotas para proceder à exclusão de sócios – não um, mas dois prazos: um primeiro prazo de 90 dias, para adotar a deliberação que desencadeia o processo de exclusão, prazo esse a contar do conhecimento dos factos (que geram a exclusão) por algum dos gerentes; e um segundo prazo, também de 90 dias, para proceder à propositura da ação de exclusão judicial de sócio, prazo esse a contar da deliberação que determinou a propositura da ação de exclusão.

IV - Prazos esses que, não sendo exercidos tempestivamente, farão o direito de exclusão caducar.

I- Os vícios da sentença elencados no artigo 615.º, 1, als. b) e c) CPC são vícios formais, não podendo servir de fundamento para ver reapreciado o julgamento de mérito.

II- Proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos bens integrantes da massa insolvente, mas não ficam vedadas ulteriores apreensões de bens do devedor, entretanto identificados no decorrer da liquidação.

III- Após a declaração de insolvência, são apreensíveis para a massa insolvente 1/3 dos rendimentos que o devedor, pessoa singular, venha a receber no decurso do processo, não vigorando, entre nós, a regra inversa da exclusão dos bens supervenientes.

IV- Não constitui abuso do processo, na modalidade de venire contra factum proprium, procurar, em vão, suspender a liquidação, e, ulteriormente, requerer a apreensão de novos bens do insolvente.

V- Não viola o artigo 20.º, 4, CRP e os princípios do processo equitativo e do prazo razoável nele consagrados a interpretação do artigo 46.º CIRE no sentido de ser possível apreender a pensão do insolvente, 7 anos após a declaração de insolvência e a assembleia de credores.

I – A alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil impõe ao impugnante a obrigação processual que consiste no dever de efectuar a correspondência directa, concreta e objectiva, entre os meios probatórios por si indicados e a justificação (por eles representada) para a modificação dos pontos de facto considerados incorrectamente valorados.

II – O que significa que não é suficiente, para se considerar cumprida a exigência da alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, a mera reunião aglomerada dos diversos meios de prova entendidos por relevantes, feita genericamente e em estilo descritivo, numa amálgama indiferenciada, sem nenhuma referência concreta e objectiva aos pontos de facto em causa, individualmente identificados.

III – É, deste modo e no caso concreto, correcta a decisão do Tribunal da Relação de rejeição do conhecimento da impugnação de facto por incumprimento do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil.

IV - A circunstância de não ser de rejeitar o conhecimento da impugnação de facto, nos termos do artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, por desproporcional e não razoável, quando as questões em análise se encontrarem devidamente focalizadas, sendo praticamente intuitiva a sua compreensibilidade, não obsta, por seu turno, à dita rejeição se o não cumprimento formal dos mesmos requisitos, exigidos na norma legal referida, se verificar num contexto em que os factos controvertidos são variados e relativamente complexos, importando dilucidá-los de forma organizada, metódica e especificada, como a lei obriga.

V – Tais princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade têm essencialmente uma função moderadora da rigidez e do exacerbado formalismo na análise do cumprimento do artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, funcionando como uma espécie de filtro de segurança do sistema, sem que, em circunstância alguma, devam servir como forma de desculpabilização, panaceia ou manto (ilimitado) de cobertura e salvaguarda de falhas ou omissões, quando é evidente e inegável o não acatamento de cada uma das obrigações processuais aí especificamente exigidas, com o inerente prejuízo para o exercício do contraditório que assiste à contraparte.

O art. 14.º, nº1, do CIRE, restringindo a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de o acórdão recorrido estar em oposição com outro, não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso, entre as quais figura a relação entre o valor da causa, a sucumbência e a alçada.

I- Não é desconforme com os atuais parâmetros indemnizatórios, correspondentes à aplicação de critérios de equidade, a decisão de atribuir €20.000 a título de danos não patrimoniais à 1ª autora, farmacêutica de 35 anos de idade à data do acidente, que foi sujeita a duas intervenções cirúrgicas, ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 9 pontos em 100, apresenta um dano estético permanente de grau 2, numa escala de 7 e também grau 2, numa escala de 7, no que respeita à repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer, além de outras limitações. Continua a poder desenvolver a sua atividade de farmacêutica, mas com esforços acrescidos.

II- Também não é desconforme com os atuais padrões indemnizatórios a indemnização de €10.000 por danos morais, atribuída à 2ª autora que ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos em 100, apresenta um dano estético permanente de grau 5, numa escala de 7, e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 3, numa escala de 7, além de outras limitações. Continua a poder desempenhar a sua atividade de fisioterapeuta, mas com esforços acrescidos.

I- Os prazos processuais consubstanciam-se em interregnos de tempo atribuído aos interessados para virem aos autos defenderem os seus direitos e interesses legalmente protegidos, na articulação de factos e direitos exigindo conhecimentos técnicos no âmbito do direito, cuja prática apenas é reconhecida às pessoas legalmente habilitadas para exercer o patrocínio judiciário, se o prazo não se interrompesse corria-se o risco de o interessado não poder defender de modo efetivo, por o prazo se ter extinguido, ou sempre menor ao estabelecido na lei para a prática do ato ao qual o prazo é funcionalizado, e desse modo sempre numa posição juridicamente desigual aos demais interessados que não careciam de meios económicos para socorrer-se dos serviços de mandatário para defender as suas posições.

II- O principio da igualdade tem três dimensões ou vertentes, isto é, a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação, no sentido de igualdade de tratamento para situações iguais e interdição de tratamento para situações diferentes, ilegitimidade de qualquer diferenciação de tratamento baseada em critérios subjetivos, e uma última como forma de compensar as desigualdades de oportunidade, a que se reporta a sanação do risco da indefesa do requerente do benefício do apoio judiciário

III- O quadro de proteção jurídica, configura-se como um regime que se basta em si mesmo, quer em termos dos fundamentos para a sua atribuição, mas também as consequências resultantes do respetivo desenvolvimento, caso de sancionamento quando contrariando os termos definidos, caso das sanções por litigância de má-fé, e eventuais condenações por despesas efetuadas indevidas.

IV- Tal não significa que possa haver extrapolações, enviesando o regime, importando dessa forma reações diversas das apontadas, em casos manifestamente abusivos e ilegais, donde resultará as consequências que se justifiquem para o caso, pois apenas perante a situação e os seus contornos concretos apurados será possível formular um juízo caraterizado por um intenso desvalor

V- Tendo o Requerente solicitado o benefício de apoio judiciário também na modalidade de nomeação de patrono, e tendo renunciado a esse pedido que lhe foi satisfeito, constituindo mandato forense, pode usufruir da interrupção do prazo para contestar que derivou daquele pedido.

I- O artigo 640.º, 1, al. b) do CPC não impõe que o recorrente relacione um por um os factos com os meios de prova discriminados também isoladamente por cada um deles.

II- É de conhecer a impugnação do julgamento de facto sem estas características se os recorrentes expõem a sua pretensão com delimitação clara do objecto do recurso, permitindo que a recorrida exerça o contraditório de uma forma esclarecida e que o juiz tenha a possibilidade de fazer actuar os seus poderes de cognição desse recurso.