Jurisprudência.

I - A providência de habeas corpus é meio processual inidóneo para sindicar decisão do TEP no sentido de não conceder a liberdade condicional ao requerente, por se entender que não se verificava o condicionalismo do art. 61.º, n.º 2, al. a), do CP, face à fixação da pena exequível em medida inferior a 6 anos de prisão por efeito da aplicação de perdão.

II - Não integra o motivo previsto na al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP a circunstância de, perante a aplicação de perdão, o peticionário passar a cumprir pena de prisão inferior a 6 anos, deixando de relevar a data oportunamente liquidada dos 5/6 da pena anteriormente em execução.

I - Após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º, n.º 1, als. a) e c) e 434.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21-12, com início de vigência no dia 20-01-2022, é orientação uniforme e constante da jurisprudência do STJ, que os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, na situação a que alude a al. b), apenas são de conhecimento oficioso, quando o mesmo Tribunal constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correta aplicação do direito ao caso sub judice.

II - Com esta orientação salvaguarda-se a verdade material, tal como estabelecido no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/1995, pois a decisão recorrida não pode estar sustentada em matéria de facto manifestamente insuficiente, assente em premissas contraditórias ou fundada em manifesto erro de apreciação da prova.

III - Não tem sentido defender-se que a embriaguez do arguido e da assistente e a desistência da consumação do crime de homicídio, devem levar à qualificação, como negligentes, das ofensas à integridade física da assistente (art. 148.º, n.º 1, do CP), quando se mostra provado que o arguido agiu com dolo, com intenção de queimar o corpo da assistente através de fogo e deste modo tirar-lhe a vida, o que não veio a acontecer.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP).

II. As razões em que o peticionante suporta a pretensão são alegadamente as seguintes: não cometeu o crime por que foi condenado, houve falsificação de documentos que foram usados contra si pela polícia e pelo Ministério Público, não beneficiou de uma defesa efetiva por advogado nem pôde exercer o direito ao contraditório, foi condenado sem provas, foi vítima de atuações ilegais, tendenciosas e manipuladoras das provas de magistrados e polícias agindo em favor de interesses particulares de uma família que queria a sua condenação.

III. Nada vem alegado para se entender que vem questionada a competência do tribunal que proferiu a decisão condenatória para ordenar a prisão, para se poder afirmar que a prisão foi motivada por facto por que a lei a não permite ou para que se deva concluir que a prisão se mantém para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial; por outro, a pretensão do requerente, de novo julgamento, não pode ser satisfeita por esta via.

IV. A prisão foi ordenada pela entidade competente e motivada por facto que a lei permite, mantendo-se dentro do prazo fixado na sentença, não ocorrendo qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos no n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

V. Carece, pois, o pedido manifestamente de fundamento, sendo indeferido [artigo 223.º, n.ºs 4, al. a), e 6, do CPP].

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II – O crime de branqueamento inscreve-se no conceito de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m), do artigo 1.º, do CPP, pelo que, mesmo que fosse punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, seria suscetível de justificar a aplicação da medida de prisão preventiva, nos termos da al. c), do n.º1, do artigo 202.º, do CPP.

I - A opção de política criminal do ordenamento jurídico português em matéria de tráfico de estupefacientes foi a de instituir um tipo base, comum ou matriz de ilícito de largo espetro, consagrado no artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, no qual, à partida, cabem todas as modalidades de ação nele previstas e só excecionalmente, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e no limite da tolerância que o Estado de Direito a si mesmo se impõe, em respeito pela dignidade da pessoa humana, diferenciar as concretas condutas, agravando-as, nos termos do artigo 24º, ou degradando-as, nos termos dos artigos 25º e 26º.

II – É perante essa matriz que se deve verificar e afirmar pela positiva, se a imagem global da conduta permite incluí-la nos “tipos” privilegiado ou agravado dos artigos 25º e 24º do mesmo diploma legal, em função de uma acentuada diminuição ou aumento da ilicitude por ela transmitida.

III - Sendo verdade que a “ilicitude consideravelmente diminuída” e não uma qualquer diminuição, exigida e pressuposta pelo “tipo privilegiado” pode ser evidenciada, como afastada, por apenas um dos índices que a norma exemplificativamente enuncia, no caso em apreço, a alegação do arguido de que a sua conduta se limitou a um ato isolado de detenção e sem vendas por si diretamente protagonizadas não tem virtualidade para a dar como verificada, face à imagem global que os factos provados, interpretados à luz das regras da experiência, permitem apreender.

IV – Com efeito, a quantidade de produto estupefaciente detido pelo arguido, de qualidade e natureza variadas e com níveis diferenciados de preparação para o consumo, aliada à parafernália relacionada com a respetiva preparação, pesagem e embalamento e ao dinheiro, a maior parte em moedas, não se destinando certamente à mera exposição, evidenciam uma atividade de tráfico, no sentido da respetiva comercialização, por venda direta ou intermediada a consumidores, em vista da obtenção de lucro, atividade que, além da iminência da sua continuidade, já se vinha desenvolvendo com a obtenção dos proventos correspondentes ao dinheiro apreendido, com o comprometimento e benefício do arguido, atuando como “refúgio” de pessoa ou grupo, mais ou menos organizado, a quem proporcionava colaboração importante para o seu sucesso, quanto ao intento lucrativo e à sua preservação e impunidade.

V - O artigo 70º do CP impõe ao juiz, neste como nos demais casos em que a lei pune a prática de um crime com pena privativa e não privativa da liberdade, o poder/dever de ponderar e justificar a não aplicação da pena não privativa da liberdade, que só pode fundar-se na sua inadequação e insuficiência para a realização das finalidades da punição definidas no artigo 40º, sob pena de omissão de pronúncia e consequente nulidade da decisão condenatória, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 97º, n.º 5, 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, als. a) e c), todos do CPP e do artigo 205º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) .

VI - Todavia, a preferência pelas penas não privativas da liberdade, quando previstas em alternativa à de prisão ou em sua substituição, constituindo uma inegável aquisição civilizacional e clara opção de política criminal do nosso ordenamento jurídico, em vista dos reconhecidos malefícios das penas curtas de prisão, não se confunde com a sua obrigatoriedade ou automaticidade aplicativa, podendo ser afastada quando, mas só quando, justificada e fundamentadamente, se conclua pela sua inadequação e insuficiência para a realização daquelas finalidades, únicas que relevam neste domínio da escolha da pena, no caso concreto em apreciação e no momento da decisão.

VII - Em face das finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial, que no caso se fazem sentir, a pena única ou conjunta de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, dentro da moldura legal do cúmulo situada entre o mínimo de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses e o máximo de 9 (nove) anos de prisão, correspondente à soma das três penas de prisão aplicadas aos crimes de roubo – 2 (dois) anos e 6 (seis) meses -, burla informática – 1 (um) anos - e tráfico de estupefacientes – 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da culpa, mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo das correspondentes molduras abstratas ou legais e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dão respostas opostas à questão de saber se os valores pagos, a título de “ajudas de custo”, regular e periodicamente e independentemente de o trabalhador ter ou não realizado uma qualquer despesa, maior ou menor, de alimentação, não lhe sendo exigido qualquer prova da realização da despesa e mesmo do respectivo montante, integram o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, por não se destinarem a suportar custos aleatórios.

I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas corpus por prisão ilegal não se vai analisar o mérito de eventual decisão impugnada ou erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II. Neste caso nem sequer se coloca a questão do arguido ter sido detido e não ter sido ouvido no prazo de 48 horas e, por esse motivo, dever ser libertado de imediato. Com efeito, como se verifica dos autos o arguido foi detido em 10.04.2024 e foi sujeito a primeiro interrogatório judicial no dia seguinte (11.04.2024), altura em que foi validada a detenção, por ser legal. E, desde 11.04.2024, encontra-se em prisão preventiva, por estar fortemente indiciado pela prática, em coautoria e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. nos arts. 132.°, n.° 1 e n.° 2, al. h), 131.°, 22.° e 23.°, todos do Cód. Penal e de 1 (um) crime de detenção de arma proibida consumado, p. e p. no artigo 86.°, n.° 1, al. c) ex vi do art. 3.°, n.° 3, al. a), ambos da Lei 5/2006 de 23.02.

III. Perante tal imputação, tendo em atenção o disposto no art. 215.º, n.º 1, a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo da prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação é de 6 meses, portanto, apenas se extingue em 11.10.2024. Assim, tendo igualmente em atenção o referido princípio da atualidade, neste momento processual (fase de inquérito, ainda sem acusação) é manifesto, por um lado que se mostram cumpridos todos os prazos legais e, por outro lado, não se mostra excedido o prazo de duração máxima da prisão preventiva a que se encontra sujeito, pelo que não se verifica qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de habeas corpus (uma vez que não ocorre qualquer dos pressupostos previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP).

IV. Se o peticionante pretende impugnar a decisão da JI ou arguir eventuais irregularidades que entende terem sido ali cometidas teria de, atempadamente, nomeadamente através do seu Advogado, usar dos mecanismos próprios, junto do tribunal competente, o que não se confunde com a utilização da providencia de habeas corpus, cuja natureza excecional (distinta do recurso) se destina a assegurar o direito à liberdade, neste caso considerando os fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP, que aqui não se verificam.

I - Considerando as circunstâncias apuradas, a personalidade do arguido, as consequências dos crimes, as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, não se mostram inadequadas ou injustas as seguintes penas aplicadas ao arguido - 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. f), do CP; 3 anos de prisão, por cada um de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 2, al. e), do CP; 9 meses de prisão, por cada um de dois crimes de falsificação, previstos e punidos no art. 256.º, n.º 1, als. d) e f), e n.º 3, do CP; 3 anos e 6 meses de prisão por um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, als. a) e c), do CP, cometido num cemitério, e de 1 ano e 3 meses de prisão por um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02.

II - Resultando no caso vertente que a moldura penal do concurso está compreendida entre um limite mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão (pena parcelar mais elevada) – aplicada pelo crime de furto qualificado no cemitério – e um limite máximo de 13 anos e 9 meses de prisão (soma total das penas), tendo a medida concreta da pena única sido fixada em 6 anos e 6 meses de prisão, tal medida é adequada e ajustada, encontrada de acordo com os critérios que presidem às finalidades de punição, não se mostrando arbitrária ou injusta.

III - Não se justificando a redução de tal pena única para medida concreta até cinco anos de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, torna-se legalmente inviável ponderar a suspensão de execução da pena de prisão.

I – O limite temporal estabelecido no artigo 44º, n.º 1, do CPP, mediante a fixação de um momento processual até ao qual a recusa tem de ser desencadeada, é perentório e não é materialmente inconstitucional, por si mesmo ou conjugado com os artigos 43º, n.º 1, e 103º do CPP, conforme, aliás, interpretação uniforme e constante na jurisprudência do STJ e do TC;

II – Por isso, o pedido de recusa de juízes conselheiros integrantes da formação colegial incumbida do julgamento de um recurso interposto para o STJ, após a prolação do acórdão sobre o respetivo mérito e daqueloutro proferido sobre reclamação do primeiro, é extemporâneo e, como tal, deve ser rejeitado, mesmo que ainda não transitados e algum dos juízes tenha sido sorteado em momento posterior.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – O recurso de revista interposto pelo Autor, em qualquer das vertentes em que foi por ele configurado - quer ao abrigo do artigo 672.º do NCPC, nas diversas alíneas do seu número 1 [revista excecional,], quer por força do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil de 2013 [oposição entre acórdãos dos tribunais da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça] – não pode ser admitido, dado o valor da ação coligada respeitante ao trabalhador recorrente que aqui está a ser tramitada não exceder o valor da alçada do tribunal da relação.

III - A alínea d) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 não conhece um âmbito de aplicação idêntico ao das outras três alíneas daquele mesmo número, pois enquanto estas, de facto, não dependem, para efeitos da sua interposição e admissão, do valor da ação e da sucumbência, já aquela refere expressamente que o motivo para a sua rejeição, ao abrigo dos critérios gerais do número 1 do artigo 629.º do mesmo diploma legal, não se pode radicar na circunstância do valor da respetiva ação ser inferior ao das alçadas dos tribunais da 1.ª ou 2.ª instâncias, mas tem antes de se suportar num fundamento diverso de tal cenário de desconformidade entre uma realidade e outra [ou seja, entre o valor da alçada e o valor da ação, que é inferior aquele primeiro].

IV - O recurso ordinário de revista interposto pela Ré, ao abrigo dos números 1 dos artigos 671.º e 629.º e ainda do artigo 674.º do NCPC, tem de sofrer destino idêntico ao do Autor, atento o obstáculo inultrapassável do valor da causa, que aqui também tem de ser invocado.

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme;

II- Existe dupla conforme quando o Tribunal da Relação decide em sentido mais favorável à parte que recorre.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte.

II – Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto à violação dos princípios da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo, da presunção da inocência, dos vícios e nulidade do acórdão e do reenvio do processo à 1ª instância para novo julgamento.

III - E, após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal.

IV - Nesses casos, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos artigos 414º, n.ºs 2 e 3, e 420º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes. V O artigo 474º, n.º 2, do CPP, só impõe o conhecimento e aplicação pelos tribunais de recurso da amnistia e outras medidas de clemência decretadas, quando o processo neles se encontre, se os arguidos estiverem presos à sua ordem e de tal aplicação resultar um evidente e imediato benefício para os mesmos, “cabendo essa competência ao tribunal da condenação de 1ª instância nos outros casos (não urgentes), sob pena de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 32º, n.º 2, e 13º da CRP”, na medida em que, de outra forma, ficaria prejudicado o direito ao recurso da correspondente decisão pelo arguido e pelo Ministério Público, entendimento que, de resto, a Lei n.º 38-A/2023, de 2.08, consagrou expressamente, no seu artigo 14º.

VI - A pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis>) meses de prisão em que o arguido foi condenado, numa moldura penal abstrata de 7 (sete) a 17 (dezassete) anos de prisão [resultante das penas parcelares de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do DL n.º 15/93, de 22.01, e de 1 (um) ano de prisão por cada um dos 10 (dez) crimes de condução sem habilitação legal, p, e p, pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 3.05] deve sofrer um ajustamento, fixando-a em 8 (oito) anos, por se mostrar mais justa, proporcional e bastante para acautelar as finalidades de prevenção geral e especial que neste caso se fazem sentir, em linha, de resto, com a habitual bitola do STJ para situações semelhantes.

I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.º 2 do art.º 12.º do RCP que “…o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da ação.”

II. O valor do processo executivo é aferido nos termos gerais.

III. O valor da causa representa a utilidade económica imediata do pedido.

IV. A regra geral é a de que se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa.

V. Visando os embargos de executado extinguir uma execução que tem por objeto o pagamento da quantia de € 6 350 000,00, nada há a apontar ao valor que, na 1.ª instância, foi fixado aos embargos (€ 6 350 000,00).

VI. Tendo a apelação e a revista por fim a revogação do despacho saneador que julgara improcedentes algumas das exceções alegadas pelas executadas para que se pusesse fim à execução, determinando (o despacho recorrido) a prossecução da tramitação dos embargos, isto é, visando os recursos (visto que a apelação improcedeu na totalidade) a extinção da execução, o valor, tanto da apelação como da revista, equivale ao valor da causa em que se inserem (os embargos de executado), isto é, o seu valor é de € 6 350 000,00.

VII. A possibilidade legal de dispensa, pelo juiz, da taxa de justiça remanescente em causas de valor superior a € 275 000,00 visa adequar o sistema retributivo da atividade jurisdicional estadual aos princípios da adequação e proporcionalidade.

VIII. Tendo o acórdão do STJ revogado as decisões recorridas (o saneador proferido pela 1.ª instância e o acórdão da Relação que o confirmou), nada obsta a que o STJ se pronuncie acerca de eventual dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente nas instâncias, nomeadamente na Relação. Isto é, casos como o destes autos ficam à margem da controvérsia que se tem suscitado quanto à competência do STJ para dispensar a taxa de justiça remanescente quanto à tramitação na 1.ª e 2.ª instâncias.

O lesado que num acidente de viação se recusa a cooperar com a Seguradora na peritagem do seu veículo sinistrado, sendo esta diligência indispensável para a Seguradora emitir a sua proposta no prazo legalmente fixado, não tem o direito de exigir os juros em dobro, previstos no art. 38 nº2 do DL nº 291/2007 de 21/7 e a sanção cominada no art.40 nº2 do mesmo diploma, porque a falta de colaboração essencial no cumprimento, sem justificação, constitui o credor em mora accipiendi