Jurisprudência.

I - No âmbito da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, é permitido aos Estados Membros tomarem em consideração condenações proferidas noutros Estados-Membros, em conformidade com o respectivo direito nacional, quando disponham de informações, v.g., decisões definitivas, que declarem a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal ou acto punível nos termos do direito nacional por constituir infracção às normas jurídicas, atribuindo a tais condenações, sem necessidade da sua execução, efeitos indirectos, previstos como efeitos das sentenças nacionais.

II - A providência de Habeas corpus visa por termo a situações de evidente e grosseira ilegalidade da prisão, não sendo instrumento processual adequado para a resolução de questões complexas como apreciar se um acto normativo do direito da União é aplicável ao direito interno e, em caso afirmativo, para apreciar se estão verificados os pressupostos para a concessão da liberdade condicional à luz do regime da execução sucessiva de penas previsto no art. 63.º do CP.

III - Assente que o requerente cumpre uma pena de prisão de 8 anos, cuja liquidação, homologada por despacho judicial confirmado por acórdão da Relação de Lisboa, situa os cinco sextos do respectivo cumprimento em 03-10-2024 e o termo em 03-02-2026, não vemos que possa dizer-se que a prisão que cumpre é evidente e grosseiramente ilegal.

IV - Porque a pena de prisão que o requerente cumpre foi ordenada por entidade competente, é motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, não se verifica, in casu, qualquer dos fundamentos de Habeas corpus em virtude de prisão ilegal, previstos no art. 222.º, n.º 2 do CPP.

A fundamentação essencialmente diferente, que descaracteriza a dupla conforme (art. 671º, nº3 do CPC), é a que incide sobre os fundamentos que foram determinantes na decisão da sentença e do acórdão recorrido, não relevando divergência marginais ou secundárias.

O Supremo apenas pode corrigir um erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos provados nos casos previstos nos artigos 682 n.º 2 e 674 n.º 3, ambos do CPC, o que não sucede na hipótese em que a Relação fundamenta a sua convicção em prova documental, designadamente um relatório pericial produzido num outro processo, bem como em diversa prova testemunhal.

I – Numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se reconduz à obrigação de efetuar a transferência – deveres secundários ou acessórios, cujo cumprimento contribui para a correta execução da transferência.

II – Assim, tem o banco o dever (acessório) de verificar cuidadosamente a ordem de transferência: tem de controlar a genuinidade da ordem de transferência e tem de controlar a assinatura do ordenante/cliente, confrontando-a com a que recolheu do cliente quando este abriu a conta (e que consta da ficha de cliente).

III – E este controlo cuidadoso (maxime, quanto for elevado o valor da transferência) deve ser feito no cumprimento do princípio da segurança bancária, que obriga os bancos a praticar elevados padrões de segurança nas operações, no interesse dos clientes, no do próprio banco e no interesse geral de confiança no sistema bancário; e no cumprimento do princípio/dever de competência técnica, em que é exigido e esperado um profissional habilitado e dotado de meios técnicos e humanos especialmente adequados ao exercício da atividade bancária.

IV – Estando acordado que a instrução/ordem de transferência pode ser enviada por correio eletrónico, contendo este a instrução/ordem escrita e assinada pelo cliente, tendo sido utilizados, nas solicitações de transferência, endereços de e-mails similares aos conhecidos (e habitualmente utilizados pelo cliente nas comunicações com o banco) – e-mails em que, em relação aos “habituais”, foi substituído um “e” por um “a”, sendo em tudo o mais idênticos aos endereços “habituais” – não estamos perante aquela situação em que hackers acedem a dados confidenciais de acesso à conta bancária do cliente e através deles à conta do cliente (as habituais modalidades de phishing ou pharming), estando-se, sim, perante aquela situação em que um terceiro interfere nas comunicações, quer “pirateando” o serviço de e-mail do cliente, quer criando um endereço de e-mail semelhante ao do cliente, enviando e-mails a ordenar operações a retirar fundos da conta do cliente.

V – Em tal modalidade de fraude – em que, no caso, também as ordens/instruções de transferência, enviadas em anexo aos e-mails, foram objeto de falsificação, por adulteração digital – o banco, para afastar a sua responsabilidade, tem de provar que houve culpa do cliente e que ele/banco atuou de forma diligente e não censurável, não lhe sendo exigível que agisse de outro modo.

VI – Em tal hipótese, não pode o banco deixar de verificar se o e-mail (que contém a instrução de transferência) é proveniente do seu cliente, não podendo invocar, para excluir a violação dos seus deveres contratuais e a sua culpa em tais violações, que lhe era difícil aperceber-se, face à similaridade entre os e-mails, que os mesmos não eram os conhecidos e habitualmente utilizados pelo cliente.

VII – Um modo de comunicar via e-mail não oferece a mesma segurança que a plataforma dum banco e, além disso, o controlo de segurança do servidor do e-mail do cliente é algo que não pode ser assacado ao banco, porém, estas duas circunstâncias também não podem ser ignoradas pelo banco quando acorda em receber instruções para a realização de operações bancárias através de uma comunicação via e-mail.

VIII – Estando na origem da fraude a interferência de terceiros nas comunicações do cliente, também este contribui para o “resultado danoso”, na medida em que é ele o responsável, e não o banco, por não guardar devidamente os acessos aos seus e-mails e/ou por não ter um sistema de segurança eficaz.

IX - Tudo ponderado, em função da culpa do cliente e do banco, por referência ao conteúdo dos respetivos deveres contratuais e da sua violação, a responsabilidade deve ser repartida na proporção de 25% e 75%, respetivamente.

X – É aplicável às transferências não eletronicamente efetuadas/transmitidas o art. 70.º do RSP (aprovado pelo DL 317/2009, diploma em que o legislador nacional procedeu à transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 13 de novembro, relativamente aos serviços de pagamento no mercado interno, aprovando o regime de serviços de pagamento), segundo o qual, caso o utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado a operação de pagamento executada, é o banco/prestador do serviço de pagamento que tem o ónus da prova da autorização da operação de pagamento.

XI – Mas já não serão aplicáveis os arts. 67.º e 68.º do RSP, preceitos claramente direcionados para os dispositivos de segurança personalizados que são facultados pelo banco/prestador do serviço (como cartões bancários); e os arts 71.º e 72.º do RSP, apontados a operações de pagamento não autorizadas resultantes da perda, de roubo ou de apropriação abusiva de instrumentos de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados facultados pelo banco/prestador do serviço.

XII – Pode dar-se como provado – não configura um “facto conclusivo” – que duas assinaturas são idênticas ou que a assinatura de um documento é a mesma assinatura que consta dum outro documento, de onde foi retirada/manipulada digitalmente.

I- Estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o decidido, nas situações em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras legais fixadas para esse julgamento, e mais concretamente para o cálculo da indemnização em causa ou quando os montantes finais encontrados colidam, de forma patente, com os critérios ou valores adotados/seguidos pelo STJ, numa perspetiva atualista.

II- Não é desconforme com os atuais padrões da jurisprudência, a atribuição da indemnização, com recurso à equidade de 40 mil euros, a título de compensação pelo dano biológico, a título de dano patrimonial, a mulher trabalhadora indiferenciada, com 60 anos à data do acidente que ficou com uma IPG de 18 pontos, mas impossibilitada de exercer a sua atividade profissional habitual e limitada na força e movimento do membro superior esquerdo.

III- Não se afasta dos valores arbitrados pelo STJ em casos similares, a indemnização de 40 mil euros por danos não patrimoniais de uma lesada atropelada na passadeira, que foi submetida a uma operação e fisioterapia durante quase um ano, apresenta uma IPG de 18 pontos, quantum doloris de 4/7, dano estético 2/7, e terá de ser submetida a medicação e consultas o resto da sua vida.

I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência.

II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respetivo processo de liquidação judicial.

III- Estando pendente ação declarativa para reconhecimento judicial do crédito, deve esta ação extinguir-se por inutilidade superveniente da lide, em conformidade com o decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 8.05.2013.

IV- A aplicação da orientação jurisprudencial mencionada em III não pressupõe que se tenha declarado aberto incidente de qualificação de insolvência com carácter pleno.

I- Se o segundo grau se limita a confirmar in totum o julgamento de facto do primeiro, não se pode concluir que se socorreu de qualquer facto de que não podia socorrer-se.

II- Saber se o segundo grau deveria ter julgado de modo diverso, não pode ser sindicado em recurso de revista que só conhece, por regra, de direito.

III- O terceiro grau pode, porém, sindicar se, na reapreciação da decisão de facto impugnada a Relação observou as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, sem se intrometer na apreciação do mérito da análise probatória realizada nem na aferição da sua consistência.

IV- A jurisprudência tem entendido que o artigo 123.º, 1 do CIRE consagra um prazo de caducidade.

V- Pode também considerar-se pacificada a ideia de que o prazo de seis meses se inicia não com o mero conhecimento do acto ou negócio, mas com o conhecimento dos pressupostos necessários para a existência do direito (potestativo) de resolução.

VI- Como a caducidade respeita no caso a matéria que está na disponibilidade das partes, o juiz não pode conhecer oficiosamente da excepção, carecendo o conhecimento da mesma da invocação pelo interessado.

I- Na discriminação da factualidade provada é incorreto transcrever o relatório da perícia.

II- O direito à redução do preço é subsidiário do direito à reparação dos defeitos.

III- Não tendo o empreiteiro recusado a reparação dos defeitos, a circunstância de já terem decorrido vários anos desde que deixou a obra, não constitui fundamento legal para proferir condenação na redução do preço.

I- O efeito positivo da “autoridade de caso julgado” privilegia o sentido de uma primeira decisão judicial transitada em face de decisões sobre objectos processuais conexos (prejudiciais ou em concurso) entre si; nas decisões sobre o mérito da causa o efeito positivo é material, configurando-se processualmente como uma excepção peremptória impeditiva, subsumível no conceito previsto no art. 576º, 3, beneficiando do regime do art. 579º, do CPC (efeito vinculativo à não repetição e à não contradição da decisão anterior em processo subsequente com diverso objecto: art. 580º, 2, CPC).

II- É aceite que o efeito positivo desse caso julgado material abrange a decisão judicial anteriormente proferida e transitada, assim como os pressupostos que a antecedem e motivam, de forma que a impositividade vinculada se alargue ao silogismo considerado no conjunto dos fundamentos com a própria decisão que é o resultado da mobilização de tais fundamentos; ainda por aplicação do art. 621º, 1.ª parte («nos precisos limites e termos em que julga»), do CPC se chega ao conceito de antecedente lógico indispensável à parte dispositiva da decisão.

III- A verificação desse conjunto silogístico tem que ser cuidadosa, sob pena de darmos como decidido e vinculativo algo que transcende essa conexão objectiva entre pressuposto e objecto da decisão (nomeadamente quando pretendemos autonomizar factos da decisão de que são pressuposto). Teremos até que acertar essa extensão aos fundamentos e pressupostos com laivos de excepcionalidade, em particular no que concerne aos fundamentos de facto (admitindo-se mesmo a exclusão da decisão de facto da prejudicialidade que o caso julgado mobiliza, sendo constitutiva apenas de caso julgado formal).

IV- Não pode ser considerado caso julgado material com efeito positivo sobre a oposição à execução baseada em compensação de créditos a decisão tomada em incidente de liquidação sem que o respectivo fundamento esteja baseado numa decisão de facto que afirme a percentagem e a base de cálculo do direito de crédito dado à execução. Ou seja, se procuramos uma conexão entre o objecto decidido (admissibilidade da liquidação) e respectivos fundamentos (decisão transitada) e o objecto da oposição, não está coberto pela autoridade de caso julgado, com efeito positivo e intraprocessual, a fixação de percentagens do contracrédito em razão da participação de cada uma das partes em conflito nas quantias recebidas directamente pelo exequente, nem sequer a base de cálculo dessa percentagem (quantias facturadas vs. quantias recebidas; quantias ilíquidas vs. quantias líquidas deduzidas das despesas e custos).

V- Sendo a decisão constitutiva de “caso julgado” referente à admissibilidade de um incidente no processo, deve aproveitar-se a regra (com excepções legais: por ex.: o art. 732º, 5, do CPC) de as decisões sobre os incidentes (que apenas lidam com uma questão com relevância em dada acção) assumirem apenas valor de caso julgado formal, sendo insusceptível de fazer caso julgado “material” e desencadear qualquer efeito positivo de vinculação subsequente.

Sendo de aplicar os arts. 46º, 1, c), e 50º (analogicamente) do CPC 1961, por força de execução instaurada com base em incumprimento e resolução de “contrato de abertura de crédito”, em sistema de conta-corrente, celebrado antes de 1/9/2013 (data da entrada em vigor do CPC 2013: Ac. TC n.º 408/2015), o título executivo, enquanto “documento particular” relativo ao reconhecimento de obrigações pecuniárias que resultam das prestações futuras nele convencionadas ou subjacentes e efectivamente realizadas, para ter a completude necessária à sua exequibilidade, necessita de prova complementar, assente em documento passado em conformidade com as cláusulas convencionadas no contrato (nomeadamente, extractos bancários de movimentos de conta-corrente ou outros documentos contratuais).

I- O defeito da coisa constitui um desvio com respeito à qualidade corpórea que seria devida, inerente aos aspetos materiais do bem.

II- Para considerar a coisa defeituosa é considerado o interesse do comprador no préstimo ou qualidade da coisa, na sua aptidão ou idoneidade para o uso ou função a que é destinada.

III- Quando na causa de pedir está em causa o vício da coisa, o art. 917º do Código Civil deve ser objeto de interpretação extensiva, abrangendo as situações de redução do preço, reparação do defeito e de indemnização, para a obtenção de um tratamento jurídico uniforme de situações semelhantes, tendo em vista a unidade do sistema jurídico.

IV- Os danos colaterais ou reflexos são provocados pela existência do defeito, mas não se circunscrevem ao mesmo, antes lhe acrescem, ou seja, estão ligados ao defeito por nexo de causalidade, mas não têm como finalidade a reparação do defeito em si.

V- Tais danos poderão ocorrer já após esgotados os prazos curtos para a reparação dos defeitos, pelo que, se assemelham a quaisquer danos que resultem do incumprimento de uma obrigação, sendo-lhes aplicável o prazo geral da prescrição.

I- Como regra geral, está vedado ao Supremo, oficiosamente ou a requerimento das partes, modificar a decisão da matéria de facto.

II- Porém, a lei exceciona os casos em que haja ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova, encontrando-nos perante erros de direito que incumbe ao Supremo conhecer.

III- As presunções judiciais inserem-se no contexto do apuramento da matéria de facto, e daí que os factos tidos por demonstrados à luz delas não podem, em sede de recurso de revista, ser objeto de escrutínio por parte do STJ, exceto se houver violação de norma legal impositiva em matéria de meios de prova, ou se padecerem de ilogicidade ou partirem de factos não provados.

De acordo com os arts. 978º, 1, e 980º, d), do CPC e dos arts. 4º e 5º, 4, da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares, é de rever e confirmar sentença proferida em tribunal suíço sobre acção que define prestação de alimentos relativa a menor, transitada em julgado, ainda que haja sentença posteriormente proferida em tribunal português, sobre regulação de responsabilidades parentais, incluindo as prestações de alimentos devidas, sem identidade de causa de pedir e com prevenção de jurisdição verificada pelo tribunal suíço, e sem se verificar inutilidade superveniente do reconhecimento pretendido da sentença estrangeira, produtora de efeitos nas circunstâncias de facto e termos relativos à petição correspondente e nos limites temporais de exequibilidade a que corresponde.

I - Estando em causa decisão confirmatória da Relação relativa a pena superior a 8 anos de prisão, tal decisão é recorrível para o STJ, visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito, porquanto o conhecimento das questões em matéria de facto esgota-se nos tribunais da relação, que conhecem de facto e de direito.

II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

III - Julgado, pela Relação, o recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância, o recorrente, inconformado com a decisão da 2.ª instância, já só esta pode impugnar e não (re)introduzir no recurso para o STJ a impugnação da decisão da 1.ª instância.

IV - Sendo o STJ um tribunal de revista, compreende-se o entendimento, repetidamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal, de que não resultando da decisão que o julgador ficou num estado de dúvida sobre os factos, e bem assim que «ultrapassou» essa dúvida dando-os por provados contra o arguido, ao STJ fica vedada a possibilidade de decidir sobre a violação do princípio «in dubio pro reo», dado o quadro dos respetivos poderes de cognição, restritos a matéria de direito.

V - Tendo em vista as significativas quantidades de estupefaciente - suficientes para largas centenas de doses individuais - e as quantias monetárias apreendidas, conclui-se estar em causa uma atividade de tráfico regular de cocaína – substância vulgarmente classificada como “droga dura”, dado o seu elevado grau de danosidade – e canábis, já com algum grau de organização e sofisticação, não se identificando elementos de facto que, vistos no seu conjunto, sejam suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude, prevista no artigo 25.º do DL15/93, o que afasta o enquadramento normativo no tráfico de menor gravidade.

I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAP e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize de alguma maneira o recurso à justiça do trabalho por banda dos trabalhadores que, embora integrados na Administração Direta ou Indireta do Estado por via daquele regime, se sintam, ainda assim, prejudicados devido à circunstância de, na sua perspetiva, só terem visto uma parte dos seus direitos ser devidamente acautelados com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas.

II – O artigo 12.º do CT/2009 contém uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência [sem prejuízo da possibilidade de elisão da mesma pela empregadora - de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal, para fazer funcionar a mesma.

III - Ainda que nos movamos no quadro de uma figura que tem, fundamentalmente, reflexos de índole adjetiva e que consente que se extraia um facto desconhecido de outro conhecido, desde que estejam reunidas as condições de verosimilhança estabelecidas na lei, tal instituto não pode, em regra, ser aplicado retroativamente a contratos de trabalho celebrados entre as partes antes de 17/2/2009, conforme tem sido jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça quanto a tal problemática, que, nessa medida, aplica a legislação em vigor à data da celebração ou alteração da relação socioprofissional em discussão.

IV - Os índices ou sinais da existência de uma relação de trabalho subordinada mostram-se, todos eles e no caso concreto dos autos, claramente preenchidos, dado a atividade desenvolvida consecutivamente pelos Autores ser realizada em local ou locais determinados pelo Réu, com equipamentos e instrumentos de trabalho ao mesmo pertencentes, observando os onze Recorridos aqui abarcados períodos e horários semanais e normais de trabalho, auferindo uma remuneração liquidada mensalmente e estando sujeito a ordens, instruções, avaliações e fiscalização do IEFP.

V - Ainda que no caso dos autos não tenham os prévios procedimentos administrativos sido considerados no âmbito da contratação dos Autores e que, nessa medida, haja que qualificar de juridicamente nulos tais vínculos, certo é que os mesmos acham-se sujeitos às normas especiais constantes da LCT [artigos 14.º e 15.º] e dos Códigos do Trabalho de 2003 [artigos 114.º a 118.º] e de 2009 [artigos 121.º a 125.º] que determinam que tais relações de cariz laboral produzem os seus efeitos jurídicos normais, até que a sua invalidade seja invocada por uma das partes contra a outra [o que não se demonstrou minimamente nos autos], com consequências jurídicas distintas consoante o faça de boa-fé ou de má-fé.