Jurisprudência.

Não é de rejeitar a impugnação, nos termos do art 640º, nº 1, al. a) do CPC, se, apesar de não identificar o facto impugnado por referência ao número do elenco dos factos provados, os recorrentes especificam, de forma perceptível/compreensível, o concreto ponto de facto que consideram incorrectamente julgado.

I- Defere-se parcialmente a reclamação, considerando-se verificada a nulidade por omissão de pronúncia quanto às duas questões identificadas;

II- Supre-se a nulidade, concluindo-se pelo não provimento do recurso de revista e pela integral confirmação do acórdão recorrido.

I – Verifica-se uma situação de dupla conformidade, decisória e de fundamentação, se o Tribunal da Relação, para além de confirmar integralmente e sem voto de vencido, a sentença, se limitou, nos seus fundamentos, a afirmar que o apelante nada invocou que possa infirmar o decidido na sentença, aceitando a fundamentação por esta desenvolvida.

II – A falta de notificação de peça processual entre mandatários e apresentação de peça processual, em que são transcritas alegações de uma peça anterior, são condutas que, só por si e desprovidas de elementos factuais adicionais, não constituem litigância de má fé, por falta de dolo ou de negligência grosseira.

I - Trata-se de uma questão nova, uma vez que os Recorrentes não impugnam o raciocínio do acórdão recorrido (vd. Conclusões K e L), mas antes pretendem que o tribunal aprecie o direito através da análise de um instituto jurídico que nunca foi invocado ou apreciado nos autos - a venda de bens alheios. Assim, tratando-se de uma questão nova, o conhecimento desta questão apenas será possível se tal questão for de conhecimento oficioso.

II - A questão da redução do negócio relativa a venda de bem alheio não pode ser conhecida ex officio.

I. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges visa suprir as dificuldades de subsistência com que se depare um dos ex-cônjuges na sequência da cessação da relação matrimonial, que deverão ser por ele solucionadas de molde a desonerar o outro ex-cônjuge de uma obrigação que dificilmente se compagina com a extinção da relação matrimonial decorrente do divórcio - mas tudo dependendo, como é óbvio, das possibilidades concretas de cada um.

II. Recairá sobre quem invoca a alteração das circunstâncias determinantes da fixação dos alimentos o ónus de alegação e prova dessa alteração, ou seja, tal ónus incidirá sobre o autor da ação que tem em vista o reconhecimento dessa alteração.

III. Tendo o A., aquando do seu divórcio com a R., acordado em lhe pagar uma prestação de alimentos, improcede a pretensão de cessação dessa obrigação quando apenas se demonstre que a R. é titular de património na sequência de partilha do património comum já existente aquando da fixação da pensão de alimentos, entre o qual avulta, como bem mais valioso, o imóvel que era a casa de morada de família e que constitui a residência da R. quando esta não está em casa do filho do ex-casal, provando-se igualmente que as partes se divorciaram após mais de 50 anos de matrimónio e que a R. tem 84 anos de idade, não auferindo qualquer pensão, subsídio ou rendimento para além da pensão acordada com o A.

Não existe, quanto ao recurso da decisão da matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento.

Indefere-se a reclamação e confirma-se o despacho que concluiu pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto

I - A reconvenção configura uma acção cruzada ou contra-acção, facultativa, para cuja admissibilidade a lei exige requisitos processuais e requisitos materiais, exigindo-se uma conexão objectiva entre as duas acções, ou seja, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional.

II - Em regra, a reconvenção é autónoma, mas há casos excepcionais em que a extinção da acção implica a extinção da reconvenção, designadamente quando o pedido reconvencional “seja dependente do pedido formulado pelo autor”.

III - Verifica-se a dependência, para efeitos do art. 266.º, n.º 6, (2.ª parte) do CPC, quando o pedido reconvencional só é apreciado se o pedido do autor for julgado procedente.

I - O contrato de “homebanking” celebrado entre a autora e banco réu é o acordo mediante qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a aceder a informações sobre produtos e serviços do banco; obter informações e realizar operações bancárias sobre contas de que a autora fosse titular e, realizar pagamentos, cobranças e operações de compra, venda, subscrição ou resgate sobre produtos ou serviços disponibilizados pelo banco.

II - Apenas o prestador do serviço de pagamento (banco) pode assegurar a operacionalidade do complexo sistema informático utilizado e a regularidade do seu funcionamento, garantindo, também, a confidencialidade dos dispositivos de segurança que permitem aceder ao instrumento de pagamento.

III - Por esta razão, recai sobre o banco prestador do serviço o risco das falhas e do deficiente fundamento do sistema impendendo ainda sobre o mesmo o ónus da prova de que a operação de pagamento não foi afetada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência.

IV - Ao utilizador do serviço de pagamento - que deve dispor de um conjunto de dispositivos de segurança, como o código de acesso, cartão matriz, entre outros, que lhe vão permitir aceder a serviço, dada a sua função de autenticação e identificação - exige-se que tome as medidas razoáveis em ordem a preservar a eficácia desses dispositivos.

I - A autora, Massa Insolvente de AA, está vinculada ao ónus de impugnar os fundamentos da exceção perentória alegada pelo réu, na contestação, último articulado admissível, ónus que deve cumprir, sob pena de preclusão, na audiência prévia, se esta tiver lugar, ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do CPC.

II - Não tendo a autora impugnado os factos que fundamentam a exceção perentória de nulidade por simulação alegada pelo réu, quando notificada para tal pelo tribunal de 1.ª instância, aqueles factos devem considerar-se provados por acordo das partes, por aplicação dos artigos 587.º, n.º 1 e 574.º, ambos do Código de Processo Civil.

III - A determinação dos requisitos da simulação, designadamente da intenção dos contraentes e do intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias.

IV – Um negócio dissimulado, em que um sujeito contrata outro para servir de testa de ferro na constituição de uma sociedade comercial a troco de uma remuneração é um negócio celebrado com fraude à lei (artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil), ou contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes (artigo 280.º, n.º 2, do Código Civil).

Indefere-se a reclamação e confirma-se a decisão singular que indeferiu a reclamação suscitada ao abrigo do art. 643º do CPC e, por essa via, manteve o despacho da Relação que não admitiu o recurso do acórdão

Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos previsto no art. 1225.º, n.os 1 e 4, do CC, inicia-se no momento da constituição da administração do condomínio, mas com total autonomia ou independência em relação ao proprietário.

I. A competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor.

II. Cabe ao tribunal marítimo, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 113.º da LOSJ, julgar uma ação na qual a autora pretende obter da ré seguradora (e, subsidiariamente, da ré mediadora do contrato de seguro) com quem havia celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil, indemnização pelos danos causados, pela autora, em duas embarcações que se encontravam para reparação nas suas instalações, situadas numa marina, danos esses causados aquando da execução da contratada reparação de uma das embarcações, um barco à vela de recreio.

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 463.º do Código Civil, a decisão sobre a admissão dos concorrentes ou a concessão do prémio a qualquer deles pertence exclusivamente às pessoas designadas no anúncio, estando expressamente previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento que “as decisões tomadas pelo júri não são suscetíveis de recurso”, o que significa que a deliberação do júri nesta matéria se deve ter por definitiva naquele mesmo momento.

II - Do texto do anúncio ou do regulamento não resulta que a atribuição do prémio ficaria condicionada por alguma circunstância a analisar posteriormente, designadamente ao nível da sua exequibilidade económico-financeira (porquanto esse ponto já devia ter sido previamente ponderado aquando da seleção das ideias apresentadas pelos vários proponentes).

I - A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608º do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as “questões” pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia o não conhecimento de uma suposta questão de constitucionalidade que não foi suscitada previamente e de modo processualmente adequado ao tribunal recorrido, em termos que o vinculassem a uma decisão.