Jurisprudência.

I. Constituindo a escritura pública um documento autêntico com força obrigatória plena quanto às declarações que nela constam como tendo sido emitidas pelos outorgantes perante o notário no momento da outorga do mesmo, nem por isso fica o Tribunal obrigado a considerar tais factos como provados, se os mesmos não se revelarem de interesse para a discussão e julgamento da causa.

II. No caso, nada sendo dito na dita escritura de doação quanto ao pagamento da dívida bancária pelos autores, não tem qualquer interesse a consignação como provados dos factos que aquela escritura encerra, sendo que, ante o teor da mesma, não se pode presumir que os donatários pagaram previamente a dívida bancária da doadora, nem da mesma resulta qualquer declaração confessória para qualquer dos outorgantes.

III. A possibilidade de a Relação ordenar a produção de novos meios de prova deve opera apenas nos casos de fundada ou séria dúvida sobre a prova realizada, quando o tribunal se encontra num estado de incerteza quanto à efectiva realização de diligências probatórias por parte das instâncias, que sejam susceptíveis de ser realizadas, segundo padrões de praticabilidade, de forma a ver-se afastado e ultrapassado aquele estado de dúvida.

I – A precipuidade das custas estabelecida pelo art.º 541.º do Código de Processo Civil não permite concluir que desde que haja dinheiro depositado num processo executivo pelo executado, responderá sempre pelos honorários do Agente de Execução e pelas custas.

II - Indica apenas que o valor das custas, em fase de pagamentos, não será rateado ou entrará em concurso com outros créditos, sendo pago a título principal pelo valor arrecadado no processo executivo para satisfação do crédito exequendo e créditos reclamados.

III - A precipuidade das custas, não autoriza, em nenhuma circunstância, o desrespeito pela decisão proferida no arresto, preliminar da acção declarativa onde veio a ser decidida a falsidade do título dado à execução, a inexistência de relação subjacente à emissão da letra de câmbio, e se declarou que o processo executivo resulta de comportamentos processuais ilícitos e constitui fraude processual.

I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, por detenção ou prisão ilegal, constitui uma providência expedita e urgente de garantia privilegiada do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição. A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no artigo 27.º da Constituição, sem lei ou contra a lei.

II. O direito à liberdade consagrado e garantido no artigo 27.º da Constituição, que se inspira no artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade ambulatória ou de locomoção, à liberdade de movimentos, isto é, o direito de não ser detido, aprisionado ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço; este direito visa proteger a liberdade física da pessoa contra a detenção e contra a prisão arbitrária ou abusiva, conferindo o direito de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos expressa e excecionalmente previstos na lei, que deve reunir os necessários requisitos de certeza e previsibilidade, e de acordo com os procedimentos legalmente previstos, nomeadamente quanto à garantia de apreciação e controlo judicial e aos prazos de duração, como tem sido afirmado em jurisprudência firme do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

III. O habeas corpus constitui um meio de tutela que abrange qualquer forma de privação da liberdade não admitida pelo artigo 27.º da Constituição e pelo artigo 5.º da CEDH, aqui se incluindo a privação da liberdade de uma criança, fora das condições legais, por sujeição a medida de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado [artigo 27.º, n.º 3, al. e), da Constituição] ou a detenção de um menor feita com o propósito de o educar sob vigilância [na formulação do artigo 5.º, n.º 1, al. d), da CEDH], no seu interesse, compreendendo muitos aspetos dos direitos e responsabilidades parentais para benefício e proteção da criança, independentemente de esta ser suspeita da prática de facto qualificado como crime ou de ser uma criança em risco.

IV. Neste caso, a medida de “detenção” ou privação da liberdade de uma criança, admitida pela Constituição e pela CEDH, só é legal se for aplicada por um tribunal e estiver expressamente prevista em lei acessível e suficientemente precisa quanto aos seus pressupostos, condições e finalidade, que devem respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade em função do superior interesse da criança e do fim visado, e quanto ao processo de aplicação, prazos e controlo judicial.

V. O âmbito de proteção abrange a privação total e a privação parcial da liberdade, que não se confunde com as restrições ao direito de deslocação, garantido pelo artigo 44.º da Constituição e pelo artigo 2.º do Protocolo n.º 4 à CEDH (como tem sublinhado a jurisprudência do TEDH).

VI. Embora o regime do habeas corpus se encontre estabelecido nos artigos 220.º a 224.º do CPP, no capítulo referente aos «modos de impugnação» das medidas de coação, uma interpretação conforme à Constituição obriga a conferir-lhe um âmbito de proteção mais alargado, de modo a abranger todos os casos previstos no n.º 3 do artigo 27.º da Constituição, incluindo a sujeição de um menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado.

VII. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

VIII. A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se destina a apreciar o mérito de decisões judiciais, nem a sua execução; trata-se de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios processuais próprios de intervenção e reação.

IX. As medidas de promoção e proteção, em que se inclui o acolhimento residencial, previstas no artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), que podem ser aplicadas pelo tribunal a título cautelar, como sucedeu neste caso, fundam-se nos artigos 67.º, 68.º e 69.º da Constituição e visam afastar o perigo em que estes se encontram e proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral (artigo 34.º da LPCJP).

X. A violação ou omissão do cumprimento das responsabilidades parentais pode constituir motivo que legitima a intervenção para promoção e proteção, nos termos do artigo 3.º da LPCJP, mediante o exercício, por outrem, dos poderes e deveres que integram essas responsabilidades, devendo as questões que lhes digam respeito, em caso de conflito, ser objeto de apreciação e decisão no âmbito do correspondente processo, nos termos legalmente previstos.

XI. A privação da liberdade por efeito da aplicação da medida de acolhimento residencial [artigo 35.º, n.º 1, al. f), da LPCJP], decidida por um tribunal, fundamenta-se em lei expressa, quer no que respeita à sua justificação e necessidade, quer no se refere ao procedimento, e visa a realização de propósitos fixados na lei, estando afastada qualquer arbitrariedade na decisão, em respeito pelas exigências do artigo 27.º, n.º 3, al. e), da Constituição.

XII. A aplicação da medida não ocorreu para realização de finalidade diversa, destinada a manter a criança confinada num espaço, sem possibilidade de sair desse espaço, numa situação de privação da liberdade de se movimentar; as restrições da liberdade da criança que o cumprimento da medida possa implicar não se confundem com a privação total ou parcial da liberdade por virtude da detenção ou prisão a que se referem as demais alíneas do n.º 3 do artigo 27.º da Constituição.

XIII. Os fundamentos da petição de habeas corpus reconduzem-se a uma discordância quanto à decisão que aplica a medida de acolhimento residencial da criança, que a peticionante pretende seja declarada ilegal e substituída pela medida de apoio junto da mãe [artigo 35.º, n.º 1, al. a), da LPCJP], o que deve ser discutido, analisado e decidido no processo de promoção e proteção, estando assegurada a possibilidade de recurso (artigo 123.º da LPCJP).

XIV. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da providência de habeas corpus, apreciar atos processuais ou o mérito da decisão de aplicação da medida.

XV. Em consequência, não ocorrendo qualquer das situações a que se refere o n.º 2 do artigo 222.º do CPP, deve concluir-se que o pedido carece manifestamente de fundamento, devendo ser indeferido (artigo 223.º, n.º 6, do CPP).

I- Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

II- Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

I- É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença ao sinistrado com redução na sua capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

II- A entidade responsável pelo acidente de trabalho só está obrigada a reembolsar o Instituto da Segurança Social até ao limite do valor da indemnização que teria de pagar ao sinistrado pelos períodos de incapacidade temporária sofridos em consequência desse acidente de trabalho.

III- O abono de falhas e o abono de viagem pagos, mensalmente, ao sinistrado integram a retribuição para efeitos do artigo 71.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro.

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação do julgador.

II- A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 607.º, n.º 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 663.º, n.º 2, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 662.º, n.º 1, daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas a matéria de facto fixada pelo tribunal de 1.ª instância, desde que funde a decisão nos factos alegados pelas partes.

III- É sindicável pelo STJ a decisão da Relação que elimina, por os considerar desprovidos de conteúdo factual, determinados factos, por tal apreciação ser uma questão de direito.

IV- Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos, constituindo, portanto, prática incorrecta, na decisão sobre a matéria de facto, remeter para o teor de documentos.

V- Compete à entidade empregadora provar a existência das faltas ao serviço, e ao trabalhador comprovar a justificação das mesmas.

I- A aplicação do método indiciário para a qualificação do contrato de trabalho tem lugar tanto no âmbito de aplicação da LCT, como nos subsequentes Códigos de Trabalho.

II- Do facto de o Tribunal de 1.ª instância ter “convidado” o trabalhador a optar pela retribuição ou pela indemnização substitutiva da mesma, e de o trabalhador não ter respondido no prazo que lhe foi assinalado, não se pode concluir por uma caducidade dos seus direitos, sendo que também esta questão não suscita qualquer controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal.

I- O pedido de reforma não é um novo recurso e não constitui o instrumento processualmente adequado para contra-alegar ou responder ao Parecer do Ministério Público.

II- Não existe qualquer erro quanto à determinação da norma aplicável, quando o Acórdão afirma que o período de férias é marcado, em princípio, por acordo entre o empregador e o trabalhador (artigo 241.º n.º 1) e conclui pela existência de um acordo tácito de marcação das férias.

III- Não há qualquer contradição entre ter-se provado a existência de um procedimento para a marcação das férias na empresa e a as exigências da boa fé na resposta que era exigível ao empregador na marcação das férias.

Justifica-se a intervenção do STJ, em termos de revista excepcional, quando se discute, por um lado, se, ainda que se entenda que algum dos factos base da presunção de laboralidade previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho se verifique, tal verificação se revela totalmente irrelevante para a qualificação dos vínculos estabelecidos entre cada um dos Recorridos e o Recorrente, por o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional poder processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, sendo que os indícios decorrentes da forma de execução da atividade, invocados pelos Recorrentes, estão presentes nas três formas de vinculação em causa: contratos individuais de trabalho, contratos de trabalho em funções públicas e contratos de prestação de serviços, e, por outro lado, se o PREVPAP contribui para o esclarecimento da questão da qualificação e da natureza das relações jurídicas prévias à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas, ocorrida em 1 de Maio de 2020.

I- Provou-se que a autora passou a cumprir um novo horário de 40 horas por semana a partir de 01.07.2004 e (em termos não inteiramente concordantes) que, após 22.02.2016, prestou a sua atividade das 09:00h até às 13:00h e das 14:00h até às 18:00h, em dias não concretamente apurados dos anos 2016 e ss., em vez do anterior horário, de 37 horas e 30 minutos por semana (distribuídas por 5 dias, com uma carga horária de 7 horas e 30 minutos por dia).

II- Para além da matéria assim fixada, a autora alegou circunstanciadamente – ano a ano, mês a mês, dia a dia –, o número exato de minutos em que teria trabalhado para além do período normal de trabalho, mas não logrou fazer prova de tais factos.

III- A exata quantificação do valor devido pelo trabalho suplementar que se encontra em falta (correspondente, basicamente, ao excesso de carga horária decorrente do novo horário de trabalho praticado), não pode ser relegada para incidente de liquidação, pois isso traduzir-se-ia numa “repetição da realização da instância probatória quanto a factos já produzidos e conhecidos à data da propositura da ação”, o que não legalmente permitido.

IV- Deve, antes, proceder-se à fixação da contrapartida devida com recurso à equidade, nos termos do art. 566.º/3 do

C. Civil, segundo o qual, “se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”.

V- Sendo o comportamento ilícito do empregador continuado (como é o caso da falta de pagamento total ou parcial da retribuição, prolongada por vários anos), o prazo de caducidade de 30 dias consagrado no art. 395º, nº 1, do Código do Trabalho, só se inicia quando for praticado o último ato de violação do contrato.

VI- A introdução da disposição especial do n.º 5 do artigo 394.º do Código do Trabalho é no sentido de estabelecer uma presunção iuris et de iure, uma vez que qualifica, em definitivo, como culposa a falta de pagamento da retribuição que se prolongue por período de 60 dias. Todavia, esta presunção não exclui a presunção iuris tantum prevista no n.º1 do art. 799º do Código Civil, consagrada como regra na responsabilidade contratual e cuja aplicação no âmbito laboral do n.º 4 do art. 394º, do Código do Trabalho.

VII- In casu, as prestações em dívida que especificamente relevam enquanto factos constitutivos do direito à resolução contratual culminam todo um longo período de incumprimento contratual, que se prolongou ao longo vários anos. Acresce que, apesar de notificada pela A. para proceder à regularização da situação, com a expressa cominação da resolução do contrato (ponto nº 17 dos factos provados), a R. não o fez. Neste contexto, há justa causa de resolução do contrato de trabalho pela trabalhadora.

I – Tendo incidido sobre as questões que são levantadas pelos Autores no seu recurso de revista excecional os dois votos de vencido que constam do recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não se verifica uma situação de “dupla conforme” quanto a tais matérias.

II - Tal cenário adjetivo implica que não seja de admitir o presente recurso de revista excecional, nos termos e para os efeitos do artigo 671.º, número 3 e 672.º do NCPC, pois como resulta da conjugação de tais disposições normativas, só em situações de dupla conforme é que é possível a interposição desse recurso de revista com índole excecional.

III – Dado nenhuma das ações coligadas dos demandantes ultrapassarem o valor da alçada do tribunal da relação, não poderá o recurso de revista ordinário ser admitido, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 629.º do NCPC.

IV - É certo que os Autores recorrentes, na Reclamação que deduziram contra o despacho judicial que, no tribunal da 2.ª instância, rejeitou o recurso de revista – então qualificado jurídica e exclusivamente pelos mesmos como de revista excecional – vieram infletir a agulha da impugnação judicial do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo-se virado para a invocação do regime do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil como fundamento para a admissão do mesmo.

V - Ora, não se intuía minimamente do teor das alegações e conclusões recursórias oportunamente apresentadas que os ali recorrentes pretendiam socorrer-se igualmente das regras contidas no artigo 629.º, número 2, alínea d) do CPC, não servindo a reclamação do despacho que não admitiu o recurso de revista excecional para os aqui Reclamantes virem emendar a mão e alterar, de uma forma enviesada e substantiva e adjetivamente proibida, o próprio conteúdo e fundamento de tal recurso.

VI - A reclamação não serve de articulado recursório de aperfeiçoamento das alegações apresentadas pelos recorrentes e como forma de tornear a fundamentação que justificou por parte do tribunal da 2.ª instância a rejeição do recurso, mas, tão somente, para atacar tal específica motivação, com base no teor original das referidas alegações e das pretensões aí deduzidas.

VII - Não se confundem os regimes processuais derivados, por um lado, do artigo 629.º, número 2, alínea d) e, por outro, dos artigos 671.º, número 3 e 672.º, número 1, alínea c), ambos do Código de Processo Civil, dado um e outro serem distintos, como ressalta desde logo da circunstância do aludido número 3 do artigo 671.º começar por dizer que «Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível» [que são os previstos no número 2 do artigo 629.º], não há possibilidade de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça em cenários de «dupla conforme» [que não se forma para o efeito, se as fundamentações forem essencialmente diferentes ou se houver um voto de vencido por parte de um dos juízes desembargadores subscritor do acórdão da relação], a não ser nos casos elencados no artigo 672.º [revista excecional].

VIII - Ainda que assim não fosse, seguro é que o presente recurso de revista, mesmo que encarado como interposto ao abrigo da alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, defronta-se com o obstáculo incontornável dos valores das diversas ações coligadas não excederem individualmente a alçada do tribunal da relação, o que impede, desde logo, a sua admissão [pois o motivo para a sua rejeição radica-se precisamente no valor da alçada do tribunal da 2.ª instância].

IX - Não cabe no objeto da presente Reclamação qualquer apreciação quanto à situação – mais ou menos favorável - em que se encontram os demais trabalhadores também afetados pelas questões que foram discutidas nesta ação, por comparação com a dos Autores desta última, nem relativamente às práticas da Ré que são arguidas pelos aqui recorrentes e que se terão verificado em outras ações idênticas à presente.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado.

II- A nulidade prevista no art. 615.º, n.º l, b), do CPC, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

III- A oposição entre os fundamentos e a decisão consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal, em si mesmo considerados, conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

IV- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

V- Assim, a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

I- O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria de facto julgada na 2.ª Instância, limitando-se a sua intervenção a conhecer da observância das regras de direito material probatório ou determinar a ampliação da decisão sobre a matéria de facto, nos estritos termos dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.ºs 2 e 3, do CPC.

II- A compensação prevista nos artigos 372.º e 366.º do Código do Trabalho deve ser calculada com base na retribuição auferida ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e não de contrato de prestação de serviços.

III- A ilisão da presunção legal, prevista no artigo 366.º n.º 5 do CT para o despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da totalidade da compensação, simultaneamente, com a apresentação em juízo de um dos dois procedimentos legais previstos nos artigos 386.º e 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

IV- Os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não tenham sido equacionadas.

I - A Nota de Culpa traduz-se num documento escrito que tem, em regra, de narrar a totalidade dos factos que, do ponto de vista material e de direito, sejam não apenas necessários como suficientes para caracterizar a infração ou infrações disciplinares imputadas ao trabalhador arguido.

II – A Nota de Culpa, caso seja lida por um declaratário normal colocado na posição do trabalhador recorrido [artigos 236.º a 239.º do Código Civil], tem de ser entendida ou, pelo menos, interpretada por ele com a certeza e a segurança que o legislador laboral reclama, importando também realçar a importância que para os julgadores dos tribunais do trabalho possui a clareza e compreensão que esse documento deve evidenciar, atenta a sua natureza e papel fulcral na economia de qualquer procedimento disciplinar, quer vise ou não a cessação do contrato de trabalho que está subjacente ao mesmo.

III - A Nota de Culpa não se queda unicamente por possuir uma natureza interna, particular, respeitante apenas às partes que são titulares da relação laboral que através daquela pode estar em causa ou em crise, naquele momento e por força de algum comportamento considerado violador dos deveres profissionais do trabalhador, mas tem também reflexos jurídicos externos, que derivam não apenas da aplicação das sanções disciplinares conservatórias ou não do vínculo laboral ao arguido e da eventual inserção no mercado de trabalho de um novo desempregado, como principalmente da possibilidade da suspensão ou impugnação judiciais da decisão final tomada no dito procedimento disciplinar, o que obriga a que o texto da acusação propriamente dita, quer em si como no seu confronto com aquela decisão final, possa e deva ser devida e corretamente interpretado e ponderado pelos juízes que, funcionalmente, o vão ter de analisar e avaliar juridicamente, quer formal, como materialmente.

IV - Os factos disciplinares constantes da Nota de Culpa e dos documentos que, porventura, a complementam e esclarecem não podem ser supridos, quanto a eventuais omissões ou deficiências de que tal Nota de Culpa padeça e que inquinem a sua validade jurídica, por factos alegados e demonstrados, posteriormente, quer em sede da ação de impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento, quer na ação com processo comum laboral, por via, respetivamente, do articulado motivador do despedimento ou da contestação e dos meios de prova que foram apresentados conjuntamente com um ou outro.

I- A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o ressarcimento pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir;

III- A indemnização pelo dano biológico, além de compensar a perda de capacidade de ganho, visa ainda compensar o lesado pelas limitações funcionais que se refletem na maior penosidade e esforço no exercício da atividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais.

IV- e os danos patrimoniais ressarcidos no processo cível são mais amplos que os considerados no processo laboral, coloca-se a questão de saber se a decretada suspensão dos direitos emergentes do acidente de trabalho (ao abrigo do art. 17º, nºs 2 e 3, da Lei n.º 98/2009, de 04/09, e do art. 151º, n° 1, do Código de Processo do Trabalho) tem como limite a totalidade da indemnização ali arbitrada a título de danos patrimoniais ou, tão somente, a parte correspondente aos danos refletidos no âmbito laboral, questão que assume indiscutível relevância jurídica.

V- Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI- Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.