Jurisprudência.

I - A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso.

II - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte do CPC, ambígua será decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente e, obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

III - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça (art. 615.º, n.º 1, al. d), segunda parte, do CPC).

IV - A conclusão negativa acerca de um determinado ponto temático probatório apenas significa não se ter provado esse ponto, e não que se tenha provado o contrário.

O prazo para a interposição de recurso de apelação da sentença final que julgou improcedente a excepção da incompetência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias ( prazo regra), por aplicação do art.638 nº1 e 644 nº1 CPC.

I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal não trata de questões de que deveria conhecer, está diretamente relacionado com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II. Tem cabimento enfatizar que no caso de omissão de pronúncia, o vício a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, traduz-se no incumprimento do dever prescrito no art.º 608º n.º 2 do Código de Processo Civil “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras …”.

III. Ou seja, o Tribunal não se encontra vinculado a analisar e apreciar todos os argumentos, todas as razões jurídicas invocadas pelos litigantes em abono das suas posições, tão somente resolver as questões que lhe tenham sido colocadas, tomando em atenção a configuração que as partes deram ao litígio trazido a Juízo, considerando, assim, os factos jurídicos donde emerge a pretensão deduzida, a par desta mesma pretensão deduzida, outrossim, das exceções porventura invocadas pelo demandado, o que equivale por dizer que questões serão apenas tão só aquelas que integram matéria decisória, nunca perdendo de vista a pretensão que se visa obter.

IV. A nulidade por omissão de pronuncia é um vício que encerra um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutiliza o julgado na parte afetada.

I. Para que ocorra a dupla conforme basta que a fundamentação, em ambas as decisões, não seja «essencialmente diferente» não sendo exigível que uma decisão seja cópia da outra.

II. Não se verifica qualquer nulidade ao não admitir como recurso autónomo a impugnação do despacho de não admissão de documento junto pela apelante na segunda instância.

III. A errada subsunção jurídica dos factos ao direito não é fundamento de admissibilidade nos termos do n.º 3 do artigo 674 do CPC.

I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão dos fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo decorrência do mesmo a proibição da decisão-surpresa, ou seja, a prolação de decisão baseada em fundamento não previamente considerado pelas partes, ou que, embora pudesse ser previsível, não tenha sido configurado pela parte, sem que estas tivessem obrigação de tal prever.

II - A proibição da decisão-surpresa reporta-se, principalmente, às questões suscitadas oficiosamente pelo tribunal, o que quer dizer que o juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes, mas oficiosamente levantadas por si, “ex novo”, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição.

III - Só estando dispensado de o fazer, conforme dispõe o nº 3 do art. 3º do CPC, em casos de manifesta desnecessidade.

IV - Tendo o autor instaurado acção de petição de herança, pretendendo fazer valer a presunção de propriedade do imóvel decorrente do registo predial do mesmo (art. 7º do CRP), e invocando a Ré excepção de usucapião, entendendo o juiz que, ante os factos apurados, poderá decidir a causa na prespectiva da posse da herança aberta por óbito da mãe da Ré (art. 1268º nº 1 do CC), impõe-se que o juiz ouça previamente as partes em relação a este nova configuração jurídica da defesa, sob pena de, não fazendo, proferir decisão surpresa, o que constitui nulidade, em si susceptível de influir no exame e decisão da causa (art. 195º do CPC).

V - Apesar de a nulidade em causa, de não audição prévia das partes (art. 3º nº 3 do CPC) em relação a tal nova configuração jurídica, não ter sido invocada perante o tribunal que a cometeu (nos termos do art. 199º nº 1 do CPC), não fica precludido o direito de a mesma ser invocada no recurso, por via da nulidade da sentença, por excesso de pronúncia (art. 615º nº 1 al. d) do CPC, por o tribunal ter conhecido de objecto diverso do pedido e não configurado pelas partes.

VI - Repercutindo-se a nulidade sob escrutínio na sentença e nas instâncias recursivas, em termos (também) subjectivos e fundamentalmente substantivos, não é possível afirmar-se, com plena inteireza, que a Relação, no momento em que decretou a nulidade em causa, se encontrava já na plena disponibilidade dos elementos de facto necessários à prolação da decisão, nos termos do art. 665º nº 1 do CPC.

I. Do modelo do recurso-remédio consagrado no Código de Processo Penal resulta que os recursos são sempre e só remédios jurídicos, e não são a renovação de fases processuais anteriores, mormente a repetição ou a continuação da audiência de julgamento.

II. Assim, o recurso não serve para ensaiar vias de defesa diversas das apresentadas em julgamento, e não cumpre encarar o recurso como se de uma (nova) contestação se tratasse, já que o momento da contestação e do julgamento findou.

III. Por isso, não cumpre examinar o acórdão à luz de circunstâncias novas, diversas ou a acrescer àquelas que estiveram em discussão na audiência de julgamento, sobre as quais o arguido se pôde pronunciar, e seguramente não foi impedido de discutir ou ali trazer à discussão.

IV. Cumpre sindicar o acórdão na vertente da atenção dispensada pelo tribunal de julgamento à contestação e a toda a defesa efectivamente exercida em julgamento, no asseguramento do processo justo e equitativo, centrando a observação na detecção do vício invocado, de acordo com as soluções que à partida se perspectivavam e deviam ter perspectivado, em julgamento.

V. Se do acórdão resulta que a decisão se firmou em resultado de total respeito pelos princípios do contraditório (art. 327.º do CPP e art. 32.º, n.º 5 CRP) e da investigação; se todos os meios de prova apresentados no decurso da audiência foram submetidos ao escrutínio e discussão; se acusação e defesa puderam oferecer as suas provas, controlar as provas contra si oferecidas e discutir o valor e o resultado de todas elas; se o arguido ofereceu as provas que quis, no momento processual próprio, as quais foram produzidas em julgamento e aí amplamente debatidas; se interveio irrestritamente na discussão das provas indicadas pelos demais sujeitos processuais; se foi exaustivamente ouvido em declarações sobre toda a matéria objecto da acusação e sobre a sua condição e situação pessoal; se nem na contestação, nem em momento algum do julgamento, sempre devidamente assistido pelo seu mandatário, requereu a realização de perícia psiquiátrica ou suscitou a questão da imputabilidade; se no relatório psiquiátrico que o próprio juntou com a contestação pode ler-se: “ao longo deste acompanhamento tem tido uma evolução francamente positiva, com análise e reflexão acerca do seu percurso pessoal, social e académico, com melhoria em termos de humor, sem ideação suicida e/ou homicida e mostrando um grande arrependimento pelo sucedido”, mais se afirmando que “não apresenta antecedentes psiquiátricos familiares ou história pessoal de doença mental”; se o médico psiquiatra subscritor do documento foi ouvido em audiência de julgamento; se a matéria de facto não foi não impugnada em recurso, encontrando-se toda a decisão sobre a matéria de facto em consonância com a sua justificação com base nas provas, resta consignar a ausência do invocado vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.

VI. Se o arguido não recorreu da matéria de facto pela via ampla ou alargada (art. 412.º, n.º 3, do CPP), o que podia ter feito, e se não ocorre vício do art. 410.º, n.º 2 do CPP, a decisão sobre a matéria de facto será então de considerar como definitivamente estabilizada.

VII. Não ocorre igualmente nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (arts. 379.º, n.º 1, al. c) e 410.º, n.º 3 do CPP) alegadamente por falta de ponderação da aplicação do regime instituído no art. 104.º, n.º 1, do CP, pois tal invocação pressuporia um quadro factual diverso daquele que resultou provado em julgamento e é agora de considerar como definitivamente estabilizado.

VIII. O crime de homicídio (art.º 131.º do CP) será qualificado quando a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade (art.º 132.º, n.º 1, do CP), sendo suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente praticar o facto contra pessoa com quem mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro (art. 132.º, n.º 2, al. b), do CP).

IX. A qualificação afirmada no acórdão assentou em circunstâncias realmente encontradas nos factos provados que integram, positivamente, a cláusula geral de agravação constante do n.º 1 do art. 132.º do CP e, simultaneamente, o exemplo-padrão previstos na al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP, o que traduz o reconhecimento da especial censurabilidade ou perversidade do agente pela positiva, a par da identificação da alínea do n.º 2 do art. 132.º.

X. O arguido visou tirar a vida da pessoa com quem manteve durante cinco meses uma relação afectiva de proximidade especial, relação que em concreto releva para o tipo qualificador, pois o legislador equiparou a relação de namoro actual à pretérita, não distinguindo os níveis de protecção; e é de confirmar o acórdão em que se objectivou suficientemente o grau mais grave de ilícito, decorrente da comprovada circunstância que, em concreto, pesou realmente na censurabilidade ou perversidade do agente.

XI. A pena de 8 anos de prisão aplicada pelo crime de homicídio qualificado tentado não justifica a intervenção correctiva do Supremo, tendo em conta que o peso do conjunto das circunstâncias agravantes excedeu em muito o das circunstâncias atenuantes, que sobretudo as razões de prevenção geral são elevadíssimas, com elas confluindo exigências de prevenção especial, embora em grau não tão elevado, e não ficando o grau de culpa do arguido aquém da pena aplicada.

XII. É igualmente de confirmar a indemnização de € 30.000,00 arbitrada a título de danos não patrimoniais ao abrigo do disposto no art. 82.º-A, n.º 1, do CPP, a vítima que sofreu, em todo o contexto de horror vivenciado na execução do crime, ferida cortante linear irregular, disposta horizontalmente, localizada na face anterior, lateral direita e esquerda da região cervical com 13 cm de comprimento total, com esfacelo cervical, atingimento e laceração completa das veias jugulares externas anteriores, atingimento dos músculos pré tiroideus e laceração parcial da porção medial do músculo esternocleidomastoideu, sendo a cicatriz na face anterior do pescoço causa de desfiguração grave e permanente e causa de alteração a nível funcional e situacional tendo em conta a alteração na mobilidade do segmento cervical.

I. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.

II. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados ou em qualquer outro ato do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado, sendo que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, outrossim, a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação.

III. Se os efeitos que o facto confessado é idóneo a produzir forem contrários ao interesse de uma pluralidade de sujeitos e subjetivamente incindíveis, a legitimidade para confessar radicará em consequência nessa pluralidade não podendo esses sujeitos isoladamente produzir uma confissão que se traduziria no reconhecimento da realidade de um facto que a todos é desfavorável.

IV. A litigante não pode aproveitar-se de parte das declarações prestadas que eventualmente lhe aproveite, desprezando a narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia dos factos alegadamente confessados ou a modificar ou extinguir os seus direitos, em desconsideração e ofensa à indivisibilidade da confissão.

V. Estando em causa a responsabilização solidária dos demandados, enquanto responsabilidade civil por atos médicos, um enquanto Hospital, e outro enquanto médico da demandante e autor da operação cirúrgica que alegadamente veio a desencadear os danos físico-emocionais, importa ter pressente que estas situações encerram relações jurídicas que envolve o contrato de prestação de serviços médicos privados, tipologia cuja natureza se pode distinguir em um dos seguintes termos: (i) contrato total, que é “um contrato misto (combinado) que engloba um contrato de prestação de serviços médicos, a que se junta um contrato de internamento (prestação de serviço médico e paramédico), bem como um contrato de locação e eventualmente de compra e venda (fornecimento de medicamentos) e ainda de empreitada (confeção de alimentos)”; (ii) contrato total com escolha de médico (contrato médico adicional), que corresponde a “um contrato total mas com a especificidade de haver um contrato médico adicional (relativo a determinadas prestações)”; (iii) contrato dividido, que é aquele em que “a clínica apenas assume as obrigações decorrentes do internamento (hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é direta e autonomamente celebrado por um médico (atos médicos).”

VI. Saber se houve cumprimento defeituoso dos contratos de prestação de serviços médico-cirúrgicos, responsabilidade civil por atos médicos, importa reconhecermos estar em causa uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo que a orientação consolidada neste Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido da opção pelo regime da responsabilidade contratual por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada e por ser, em regra, mais favorável ao lesado.

VII. Indagar a responsabilidade contratual quanto à execução da obrigação por parte do profissional médico é sindicar a falta de realização integral da prestação devida, ou a sua realização defeituosa, conquanto se tenha generalizado que não seja típico das intervenções médicas com funções de cura ou melhoria do estado de saúde a obrigação de resultado, antes precipitam-se em obrigação ou obrigações de meios para a realização do tratamento ou intervenção adequados.

VIII. Estamos perante um erro médico na consecução dessa obrigação de meios desde que o ato da competência funcional de um profissional de medicina se revele descaracterizado e desadequado aos fins que a ciência e a arte da medicina injungiam para a debelação ou minoração de um padecimento previamente diagnosticado e reconhecido pela cognoscibilidade da ciência médica.

IX. A responsabilidade médica por violação das leges artis tem lugar quando, por indesculpável falta de cuidado, o médico deixe de aplicar os conhecimentos científicos e os procedimentos técnicos que, razoavelmente, face à sua formação e qualificação profissional, lhe eram de exigir, ou seja, a violação do dever de cuidado pelo médico traduz-se precisamente na preterição das leges artis em matéria de execução da sua intervenção

X. Só com a violação do dever de cuidado, avaliado em função de um padrão médio de comportamento, mediatizado pelas legis artis, é que, independentemente das consequências, mais ou menos graves, para o doente, e numa análise neutra a posteriori, teremos um erro juridicamente relevante, base para um ilícito de natureza pessoal e uma responsabilidade subjetiva, enquanto pressuposto primeiro da responsabilidade civil por atos médicos.

XI. Em sede de distribuição do ónus da prova perante obrigações de meios, incumbe ao doente-paciente lesado, na qualidade de credor, provar a falta de cumprimento do referido dever objetivo de cuidado na atuação técnica como fundamento de ilicitude na responsabilidade contratual médica (art.º 342º n.º 1 do Código Civil.), nele incluindo a obrigação omissiva de não afetar a sua integridade física e saúde.

I. A Lei n.º 94/2021, ao aditar o segmento «exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância» na parte final da al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, colocou a redação do preceito em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional («TC») n.º 595/2018, que, assim, passou a admitir recurso de acórdão da Relação para o STJ em caso de aplicação de pena de prisão efetiva em recurso de decisão absolutória, bem como com o artigo 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, segundo o qual «qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade e a sentença em conformidade com a lei» (na interpretação do Comité dos Direitos Humanos – «Comentário Geral n.º 32» ao artigo 14.º do PIDCP, de 23.08.2007).

II. Como se sublinha no acórdão n.º 595/2018 do TC (§ 6), dele ficaram expressamente excluídas «outras dimensões normativas extraídas do mesmo preceito legal, apesar de terem sido também já objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional», indicando-se, de entre elas, as normas que estabelecem a irrecorribilidade, do acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, revogando a suspensão da execução da pena de prisão decretada pelo tribunal de 1.ª instância (acórdão n.º 101/2018).

III. Vincada a distinção das situações, não pode encontrar-se no acórdão do TC n.º 595/2018 ou no acórdão n.º 429/2016 (que lhe esteve na origem e vem agora invocado pelo recorrente), fundamento que permita equiparar os casos em que, em acórdão proferido em recurso, o tribunal da Relação condena o arguido em pena de prisão, revertendo uma decisão de absolvição em 1.ª instância, e os casos em que o tribunal da Relação se limita a revogar a suspensão de execução de uma pena de prisão aplicada e suspensa em decisão da 1.ª instância

IV. Não existe qualquer lacuna de regulamentação que, como pretende o recorrente, deva ser resolvida por aplicação da al. d) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP em «interpretação a contrario» – o que obrigaria a enfrentar a questão na presença da proibição da aplicação analógica das normas excecionais (artigo 11.º do Código Civil), como são as normas restritivas (artigo 400.º do CPP) da regra da recorribilidade das decisões (artigo 399.º do CPP) – ou por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil [artigo 672.º, n.º 1, al. a): revista excecional], que, conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça não tem lugar em processo penal [cfr. a fundamentação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2024, DR 1.ª série, de 19.4.2024, e, por todos, o anterior acórdão de 04.05.2023, Proc. n.º 2855/21.6T8BCL.G1.S1].

V. Da conjugação dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão, penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância e penas não privativas da liberdade ou penas de prisão não superiores a 5 anos em casos de absolvição em 1.ª instância.

VI. Como se tem assinalado, este regime efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.

VII. Tendo o recorrente sido condenado em pena de prisão inferior a 5 anos suspensa na sua execução e tendo o tribunal da Relação revogado a suspensão da execução da pena, não é admissível o recurso interposto do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, que é rejeitado.

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens.

II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais;

II – Este poder-dever da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por poder estar em causa “a violação ou errada aplicação da lei de processo” (art. 674º, nº1, b));

III - Se o acórdão recorrido desvalorizou factos adquiridos nos autos, com função meramente probatória, por os ter qualificado como essenciais e como tal devendo ter sido alegados em articulado superveniente, impõe-se concluir que a Relação não fez o exame crítico da prova produzida, o que importa a anulação do acórdão recorrido e a baixa do processo para o respectivo suprimento.

I - Inexiste oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento se pronunciaram sobre a mesma questão de direito em sentido não dissonante, tendo o diferente resultado a que se chegou em cada um dos acórdãos derivado, não de uma diferente interpretação do direito, mas das específicas circunstâncias de facto que em cada um dos casos conduziram às diferentes decisões.

I. Relações de amizade consistentes e duradouras entre uma Senhora juíza Desembargadora Adjunta num processo, com a arguida desse mesmo processo e com a família do ex-marido e amigos comuns, é susceptível de criar reservas e desconfianças nos sujeitos processuais e na comunidade sobre a sua imparcialidade;

II. Esta relação de amizade é semelhante aquela que o legislador, no artigo 120º, nº1 alínea g), do Código de Processo Civil, consagrou expressamente como “inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes”, a qual, do ponto de vista do processo penal, tem a virtualidade de preencher o conceito aberto de “motivo sério e grave”.

I. A violência doméstica é um fenómeno muito antigo, mas que tem vindo a assumir foros de escândalo nas sociedades modernas. No nosso país, em particular, os casos de violência doméstica têm vindo a aumentar exponencialmente e, infelizmente, é raro o dia que não sejam relatados em noticiários dos nossos canais de televisão ou não integrem as primeiras páginas dos nossos jornais, incluindo os de referência.

II. Importa, igualmente, ter em conta que a violência doméstica representa hoje um dos mais importantes fatores de perigo para a saúde, desenvolvimento, segurança e educação das crianças.

III. Torna-se, pois, essencial que os tribunais acompanhem as mudanças de mentalidade e atitudes que vão acontecendo na comunidade e que exerçam cabalmente as suas funções e competências.

IV. Sendo também muito importante que os tribunais, em especial os tribunais superiores, deem sinais claros para a comunidade que a justiça penal não condescenderá com este tipo de condutas, que constituem um verdadeiro atentado aos direitos fundamentais.

V. Na esteira da doutrina e jurisprudência mais relevantes, a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas. Estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte).

VI. Como acentua o Professor Figueiredo Dias, tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

VII. Na situação sub judice, atendendo à elevada ilicitude e culpa do agente, bem como às fortes razões de prevenção geral e até de prevenção especial, entendemos mais ajustada a medida da pena parcelar para o crime de violência doméstica em que é vitima a companheira do arguido, de 3 anos e 10 meses de prisão, em vez dos 3 anos que foram aplicados pelo tribunal a quo, e também mais adequadas as penas de 3 anos de prisão para cada um dos três crimes, em relação aos filhos - enquanto pessoas particularmente indefesas, em razão da idade e da dependência económica -, em virtude de os 2 anos e 8 meses de prisão, para cada um destes crimes, que foram aplicados pelo tribunal recorrido, se situarem muito próximos do limite mínimo da respetiva moldura abstrata, justificando-se, assim, uma intervenção corretiva deste Supremo Tribunal e estabelecendo-se, em consequência, a medida de 3 anos e 10 meses para o primeiro dos mencionados crimes e de 3 anos de prisão para cada um dos restantes (art. 71.º, do Cód. Penal).

VIII. Como corolário desta alteração e tendo-se em consideração as penas impostas pelos demais crimes (2 crimes de violação agravada e um crime de violação de domicílio) em que o arguido foi também condenado, a moldura, em abstrato, da pena conjunta passará a ser de 3 anos e 10 meses (limite mínimo) a 20 anos e 2 meses de prisão (limite máximo).

IX. Nesta conformidade, julga-se mais adequado e proporcional, considerando, em conjunto, a gravidade dos factos praticados e a personalidade deformada, persecutória, manipuladora e de verdadeiro tirano para os filhos do arguido (art. 77.º n.º 1, do Cód. Penal), que a medida da pena única seja alterada de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão para 9 (nove) e 6 (seis) meses de prisão.

X. Termos em que, se acorda em julgar improcedente o recurso do arguido e parcialmente procedente o recurso do Ministério Público.

I. Visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), incluindo quanto às penas parcelares/individuais aí aplicadas, desde que não são superiores a 8 anos de prisão. E, considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena única, podendo acontecer (como aqui sucede) que não sejam recorríveis todas aquelas penas individuais, mas já o seja a pena única.

II. No momento da determinação da medida da pena, incluindo da pena única, apenas se pode atender aos factos dados como provados e ao que deles se pode deduzir e não a meios de prova, como pretende o recorrente, quando apela ao que resulta do “relatório social para determinação da sanção”.

III. A conexão entre os crimes cometidos, é muito grave, tendo estes de ser vistos no seu conjunto (sendo que o arguido cometeu, no total 196 crimes, sendo 152 de abuso sexual de criança agravado, 43 de violação agravada e 1 de violência doméstica), considerando não só a sua idade, como o período global de tempo da sua atuação e, também em relação a cada ofendida, que foi relevante, ponderando ainda a idade de cada uma das suas duas filhas/ofendidas, que consigo viviam e estavam numa fase essencial de crescimento e desenvolvimento (relações incestuosas que ocorreram, uma desde 2.09.2011 a 2022 com uma das suas filhas quando esta contava pelo menos 12 anos, o que fez nos moldes dados como provados, até passar a ter com ela cópula vaginal e anal, prolongando-se toda a sua atuação ilícita em relação a essa sua filha por cerca de 10 anos, cometendo em relação a ela 1 crime de abuso sexual de criança agravado, 43 crimes de violação agravada e 1 crime de violência doméstica e, a outra desde 2017 a Agosto de 2020 com outra sua filha, quando ela tinha 10 anos de idade, o que fez nos moldes dados como provados, cometendo em relação a ela 151 crimes de abuso sexual de crianças agravado) e a personalidade do arguido (que se pode caracterizar como avessa ao direito, para além de ser violento e dominador), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, bem como não esquecendo, relativamente ao ilícito global, as elevadas exigências de prevenção geral (para reafirmar, perante a comunidade, a validade das normas violadas) e de prevenção especial (mesmo considerando a sua integração profissional e condições de vida, o que é de esperar de qualquer cidadão, tal como o facto de não ter antecedentes criminais). Na perspetiva do direito penal preventivo, julga-se na medida justa, sendo adequado e proporcionado manter a pena única de 15 anos de prisão aplicada pela 1ª instância e confirmada pela Relação (que não ultrapassa a medida da sua culpa, que é elevada), assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

I. Os espaços de diversão nocturna ou estabelecimentos sujeitos a regime de licenciamento para o exercício da actividade e à implementação de um conjunto de medidas de segurança, conforme resulta do Decreto-lei nº 135/2014 de 8 de Setembro, devem ser espaços de segurança, por serem locais grande concentração de pessoas, de consumo de álcool e, por força disso, também de relaxamento das medidas pessoais de segurança pelos frequentadores.

II. Na punição de crimes de ofensas corporais praticadas por funcionário de espaço de diversão nocturna, a opção pela pena de multa não satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

III. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a aplicação da Lei 38-A/2023, de 02 de Agosto, a qual deverá ser ponderada pela 1.ª instância.