Jurisprudência.

I - Nos termos do n.º 1 do art. 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando esta contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

II - Por constituírem erros e lapsos manifestos, procede-se à retificação do acórdão de 24-04-2024, ficando a constar, no ponto 2, onde se lê Wymyanol Homes passe a ler-se Wynyard Homes, e, no ponto 14, onde se lê cujo meio se atingirá em 18.9.2014 e cujo termo se encontra previsto ocorrer no dia 18.1.2017 passe a ler-se uma pena de 4 anos e 8 meses de prisão cujo meio se atingirá em 18.9.2024 e cujo termo se encontra previsto ocorrer no dia 18.1.2027.

I. Constitui jurisprudência pacífica que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários, disciplinando o art. 449.º do CPP os casos taxativos em que este recurso extraordinário é admissível.

II. No que respeita ao fundamento da al. d), exige-se que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação; trata-se de dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita a uma intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação.

III. Assim, os factos e/ou as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação dessa prova em julgamento; e à novidade deve então acrescer (ou dela deve resultar) a dúvida séria e consistente sobre a justiça da condenação.

IV. Apresenta-se manifestamente infundado o pedido de revisão em que o recorrente visa apenas (re)discutir a decisão sobre a matéria de facto como se de um recurso ordinário se tratasse, pretensão que não pode mais ter lugar após trânsito em julgado da decisão impugnada. .

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

III. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

I - O direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 31.º da Constituição é o direito à liberdade física, de “ir e vir”, à liberdade ambulatória ou de locomoção, à liberdade de movimentos, o direito de não ser detido, aprisionado ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço; visando proteger a liberdade física da pessoa, confere o direito de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos expressa e excecionalmente previstos na lei e de acordo com os procedimentos e prazos legalmente previstos.

II - O Habeas corpus abrange qualquer forma de privação da liberdade não admitida pelo art. 27.º da Constituição, aqui se incluindo «o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente» [n.º 3, al. h)], o que, lido em conjugação com o art. 64.º, n.º 1, que consagra o direito à proteção na saúde, impõe a observância dos requisitos impostos pelo n.º 2 do art. 18.º quanto à restrição de direitos fundamentais, a qual que se encontra assegurada pela Lei n.º 35/2023, de 21/07, que aprova a nova lei de saúde mental, disciplinando o processo de tratamento involuntário da doença mental.

III - A admissibilidade da privação da liberdade de portador de anomalia psíquica encontra-se prevista na al. e) do n.º 1 do art. 5.º da CEDH que a admite, «de acordo com o procedimento legal» que ofereça as necessárias garantias contra a arbitrariedade, «se se tratar da detenção legal de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano», com respeito por critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, na apreciação da gravidade da doença que deva justificar o internamento para fins terapêuticos e proteção dos interesses da pessoa em causa e com sujeição à reserva de uma decisão judicial.

IV - O âmbito de proteção do art. 27.º da Constituição e do art. 5.º da CEDH, abrange a privação total e parcial da liberdade, por autoridade pública, que não se confunde com restrições ou limitações ao direito de deslocação garantido pelo art. 44.º da Constituição (art. 2.º do Protocolo n.º 4 à CEDH).

V - A Lei 35/2023 prevê que a pessoa privada da liberdade possa requerer a providência de Habeas corpus em caso de detenção ilegal com os fundamentos previstos no n.º 1 do art. 45.º, sendo competente para conhecer do pedido de libertação o tribunal da área onde a pessoa detida se encontrar.

VI - Ordenada judicialmente a privação da liberdade para tratamento involuntário com internamento, nos termos da Lei n.º 35/2023, pode o STJ conhecer de um pedido de Habeas corpus, nos termos e com os fundamentos previstos nos arts. 222.º a 224.º do CPP, por remissão do art. 37.º da Lei n.º 35/2023, que, nos casos omissos, manda aplicar subsidiariamente o CPP, e na coerência do sistema, por aplicação direta do art. 31.º da Constituição (art. 18.º, n.º 1, da Constituição). VII -O requerente encontra-se, por decisão judicial, em tratamento involuntário em ambulatório, isto é, em liberdade; não se encontra sujeito a tratamento involuntário em internamento, ou seja, em privação da liberdade. A caraterização do tratamento como «involuntário» resulta apenas do facto de ser decretado pelo tribunal, na definição da al. b) do art. 2.º da Lei n.º 35/2023. VIII -Não se verificando que o requerente se encontra em «prisão», na aceção do art. 222.º do CPP, carece o pedido manifestamente de fundamento, sendo, por esse motivo, indeferido.

I - A providência de Habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão do disposto nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem de ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido;

II - A concessão de Habeas corpus, com fundamento no disposto na aludida al. c) do nº 2 do aludido artigo, apenas se aplica quando o facto que motivou a prisão não permite, de acordo com o previsto na lei, a aplicação dessa medida.

I. O processo de extradição constitui um processo especial, regulado na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras específicas de competência jurisdicional, com procedimentos e atos próprios, de natureza urgente - artigo 46.º, n.º 1, da referida Lei.

II. O TC (ac. n.º 273/2022) decidiu “(…) não julgar inconstitucional a norma inscrita no artigo 49.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que estabelece a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, interpretado no sentido de não ser admissível recurso para o STJ das decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de extradição”.

III. Recorrendo a extraditanda para o STJ da decisão que determinou a sua detenção provisória, é de concluir pela sua inadmissibilidade legal e, consequente rejeição do recurso, visto o disposto no art. 49.º, n.º 3, da mesma lei, por se tratar de decisão intercalar e não da decisão final do processo.

I. - Para que opere a presunção de aceitação do despedimento, prevista no artigo 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho, o empregador deve colocar à disposição do trabalhador a totalidade da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

II. - Compete ao empregador alegar e provar, nos termos do art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil, os factos por si invocados na decisão de despedimento com justa causa: objectiva e subjectiva.

III. - É justificado o valor de € 15 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais quando, ao longo de 4 anos, o comportamento ilícito, deliberado e persistente do empregador causou danos físicos e psíquicos graves ao trabalhador.

I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência material a um resultado não autorizado pela lei.

II. O negócio em fraude à lei cujo resultado represente ofensa de normas de carácter imperativo é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil.

III. Não constitui fraude à lei por ofensa da legítima a celebração conjunta de um contrato de permuta e de um contrato de doação cujo resultado global final seja a transferência do direito de propriedade, por doação, de dois imóveis a duas das quatro filhas da futura autora da sucessão.

IV. Só é possível aferir da violação das normas imperativas sobre a sucessão legitimária, após a abertura da sucessão.

V. Os negócios onerosos feitos pela autora da sucessão não podem ser impugnados, em vida dela, pelas suas herdeiras legitimárias senão com base na nulidade decorrente de simulação, nas condições previstas no artigo 242.º n.º 2 do Código Civil, isto é, se tiverem sido celebrados com o intuito de as prejudicar.

VI. Não se provando os requisitos da simulação, nomeadamente a divergência intencional entre as declarações negociais e a vontade real dos outorgantes, não assiste aos herdeiros legitimários direito a obter a nulidade dos negócios celebrados em vida pela autora da sucessão.

I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta, vier a absorver o seu conteúdo e a tomar o seu lugar;

II. A deliberação de eleição dos membros dos órgão sociais não tem existência jurídica sem o apuramento do resultado da votação;

III. Só a partir da data desse apuramento é que o autor pode exercer o direito de anulação da deliberação nos termos do art. 178º, nº 1 do CC;

IV. Não é admissível o voto por correspondência nas deliberações previstas no nº 2 do art. 175º do CC;

V. Como assim, é nula a norma estatutária de associação que preveja esse tipo de voto para a eleição dos órgãos sociais.”

I. Para que uma determinada procuração seja irrevogável, impõe-se a demonstração de uma relação subjacente à outorga daquela no interesse próprio do mandatário que sustente essa irrevogabilidade;

II. A formalidade prevista no nº 2 do art. 116º do Código do Notariado é “ad substantiam”.

I - Analisadas as alegações de revista, conclui-se que toda a temática que os recorrentes (1.º e 2.º réus) pretendem discutir, apesar de na aparência se reportar a questões de direito probatório material e ao uso dos poderes da Relação na modificação dos factos, reconduz-se à apreciação de prova sujeita a livre apreciação, o que exorbita dos poderes de conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

II - Para que seja remetido o cálculo da indemnização por danos patrimoniais para ulterior incidente de liquidação, nos termos do n.º 2 do art. 609.º do CPC, não importa que não tenha ficado provado o valor exato desse prejuízo, bastando se tenha provado a ocorrência de um prejuízo em si mesmo.

III - Havendo uma certidão de trânsito da sentença penal de condenação dos aqui 1.º e 2.º réus, em virtude de o processo ter prosseguido contra eles, enquanto co-arguidos, apesar da morte do arguido João Álvaro Dias ter extinguido o processo penal em relação a ele, todos os factos provados no processo penal, enquanto elementos que integram a fundamentação de facto da sentença penal transitada em julgado, são oponíveis erga omnes, incluindo às herdeiras do arguido falecido, que não ilidiram a presunção consagrada no art. 623.º do CPC.

IV - Representaria uma quebra na unidade da ordem jurídica e na segurança jurídica entender que os mesmos factos, que fizeram caso julgado em relação aos co-arguidos, não pudessem valer contra as herdeiras do arguido falecido na pendência do processo-crime, para efeitos de responsabilidade civil.

V - A medida da indemnização em dinheiro é determinada pela diferença entre a situação patrimonial real e a situação patrimonial hipotética em que o lesado se encontraria, não fosse a lesão. Não se trata de uma mera operação aritmética, mas de uma escolha valorativa.

“ O facto de o processo não ser de especial complexidade nos termos do art. 530º, nº 7 do CPC apenas justifica o não agravamento da taxa de justiça nos termos do art. 6º, nº 5 do RCP; não implica, necessariamente a dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça remanescente, como resulta do teor do art. 6º, nº 7 do RCP”

Uma sentença não constitui documento para efeitos de recurso de revisão com base no disposto no art. 696.º, al. c), do CPC.

I.- Revela-se equitativa a quantia de € 42.000,00, a título de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, provando-se, em síntese, que: O acidente de viação, ocorreu em 11 de Novembro de 2015, O autor sofreu as seguintes lesões como consequência do acidente: i. traumatismo abdominal fechado uma perfuração de víscera oca com peritonite; ii. ferida na mão direita; trauma cervical indirecto por mecanismo de chicote cervical; iii. dor às manobras de estabilidade pélvica; iv. traumatismo a nível do cotovelo esquerdo com dor e dificuldade à mobilização activa e passiva com limitação à extensão total do cotovelo; v. dor a nível da tacícula radial à palpação e aos movimentos de pronação e supinação.; A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo Autor foi fixada como tendo ocorrido em 14.9.2017; Por causa do acidente, o Autor ficou com Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 17 pontos a partir da data de consolidação.

II – Revela-se equitativa a quantia de € 55.000,00, a título de danos não patrimoniais na situação referida em I, provando-se ainda que: O Autor teve internamento hospitalar, foi submetido a uma intervenção cirúrgica, permanecendo três dias nos cuidados intensivos, entubado e ventilado, e em coma induzido; As implicações familiares, o quantum doloris sofrido pelo Autor é de grau 6, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.; Por causa do acidente, o Autor é portador de deficit funcional permanente da integridade físico-psíquica de 17 pontos de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão permanente dessa incapacidade na sua actividade profissional traduz-se na necessidade de realizar esforços acrescidos; O dano estético permanente sofrido pelo Autor foi fixado no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão na actividade sexual foi fixada no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer foi fixada no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; O Autor apresenta uma irritabilidade constante, propensa a situações de desconforto e de ansiedade que se repercutiram em muitos momentos do dia-a-dia, e tem acompanhamento em psiquiatria.