Jurisprudência.

I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a prestação anteriormente feita, por facto imputável ao devedor que torna impossível a sua realização, a relação obrigacional de cumprimento converte-se numa relação obrigacional de liquidação.

II - No processo de liquidação da relação contratual, decorrente da rotura do sinalagma, já não se trata de manter a equivalência das prestações, obtendo em contrapartida a prestação originária do devedor, mas sim indemnizar os danos decorrentes do não cumprimento definitivo.

I. A admissão do recurso com o fundamento específico da ofensa do caso julgado tem consequências no plano do objecto do recurso: a revista restringe-se à apreciação da ofensa de caso julgado, não sendo conhecidas outras questões eventualmente suscitadas, exceptuadas aquelas que sejam de conhecimento oficioso.

II. A admissão do recurso com este fundamento não implica o reconhecimento de que existe ofensa de caso julgado; a averiguação sobre se o Acórdão recorrido ofendeu, realmente, o caso julgado deve ser realizada noutra sede.

Não estando o prédio constituído em propriedade horizontal e estando os créditos garantidos pelo direito de retenção que incide apenas sobre as fracções prometidas vender, tais créditos devem ser pagos apenas pela parte correspondente ao produto da venda das “frações” sobre as quais os credores reclamantes detinham direito de retenção e não pela totalidade do produto da venda do imóvel penhorado nos autos.

I. Embora a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto represente um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (ut artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e convocar-se sempre, para o efeito da melhor interpretação da norma, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II. O objectivo da indicação com exactidão da passagem da gravação em que se funda o recurso é evitar um desmesurado esforço de indagação ao recorrido e ao tribunal, o qual é incompatível com curtas extensões de depoimentos, como acontece em depoimentos com duração média de 30 a 40 minutos onde se integra já a identificação e informação sobre as ligações entre a testemunha e as partes, bem como o juramento legal.

III. O incumprimento ou cumprimento deficiente ou parcial da al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC pela parte não implica a imediata rejeição do recurso respeitante à impugnação da matéria de facto, mas antes e tão só a sua rejeição nos casos em que dificulte, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte.

I. Para que se considere que o autor tem interesse processual numa acção em que pede a declaração da existência de certo direito é preciso que se conclua pela existência de uma incerteza objectiva e grave quanto à existência do direito.

II. Existe incerteza objectiva e grave para o efeito de se considerar que existe interesse processual quando, sendo o direito que o autor se arroga um direito do tipo cuja aquisição é controvertida na jurisprudência, o recurso à acção é susceptível de proporcionar ao autor manifesta utilidade prática.

A decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda.

1 – O assento de nascimento do réu, no que se reporta à sua paternidade configura uma perfilhação daquele pelo autor.

II – Estando em causa a falsidade da mesma perfilhação a sua impugnação pode ser feita a todo o tempo.

I - Não merece censura o indeferimento liminar de uma acção popular instaurada com o objectivo confesso de reagir contra o alegado incumprimento pela ré de uma decisão judicial proferida numa acção anterior, que considerou ilegal a cobrança por serviços de telecomunicações móveis não solicitados e a condenou na restituição “aos autores populares, dos pagamentos adicionais que lhes tenham sido cobrados, em virtude da activação automática de serviços adicionais não solicitados”, e assim obter uma nova condenação da Ré a abster-se daquelas práticas.

II - O caso julgado formado pela decisão proferida na acção popular anterior goza de eficácia subjectiva geral, salvo em relação aos titulares que se autoexcluíram (art. 19º da Lei 89/95 de 31.08.);

II – Nos termos do disposto no art. 22º, nº 4, da Lei nº 89/95, os autores populares dispõem do prazo de três anos, subsequente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à indemnização, para reclamar o reembolso dos pagamentos adicionais que lhes tenham sido cobrados ilegalmente.

I - Ainda que confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto, haja ou não procedência neste segmento, uma efectiva situação de dupla conforme, já que as questões de facto emergiram ex novo do acórdão da Relação proferido no âmbito do recurso de apelação, sem que tenham sido objecto de apreciação em 1ª instância.

II - Com a entrada em vigor do art. 155º nº 4 do NCPC, que impõe que a arguição da nulidade por falta ou deficiência da gravação seja invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, tendo tal prazo natureza peremptória, foi tacitamente revogado o disposto no art. 9º do Decreto-lei nº 39/95, de 15 de fevereiro, que permitia aquela arguição “em qualquer momento” em que se verificasse ser a gravação “imperceptível” ou inaudível.

III – Não sendo aquela nulidade arguida dentro daquele prazo, precludiu o direito de a parte a arguir.

IV - Contudo, pode o tribunal conhecer oficiosamente de tal nulidade no caso de anulação da decisão de facto por contradição sobre pontos determinados da matéria de facto (art. 662º nº 2 alínea c) do CPC, quando haja necessidade de recorrer à prova gravada para sanação de tal vício.

I— A ineptidão da petição inicial deve ser apreciada no despacho saneador e, desde que não haja despacho saneador, pode ser conhecida até à sentença final.

II — O excesso de pronúncia não pode ser admitido como fundamento exclusivo de recurso de revista.

III— A sanção prevista para a violação do artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é a nulidade da decisão, por excesso de pronúncia — artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

I — O problema do ónus da prova consiste na atribuição dos resultados da incerteza da prova.

II — As reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício podem ser levadas a efeito, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer condómino.

III — A obrigação de os condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e os serviços de interesse comum é uma obrigação propter rem.

I. Inexistindo norma que preveja que as sentenças estrangeiras sejam revistas e confirmadas nos tribunais administrativos, essa competência está atribuída aos tribunais comuns, concretamente, às secções dos Tribunais da Relação.

II. A questão de violação de imunidade de jurisdição relativa deve ser levantada junto do tribunal estrangeiro e pressupõe a existência dum acto de governo/jus imperii, e não, de natureza comercial/jure gestiones, como é o caso.

III. Não se justifica a recusa do reconhecimento da sentença estrangeira revidenda, uma vez que o seu objecto não é da exclusiva competência dos tribunais portugueses.

IV. A condenação do Estado Português numa quantia devida a um particular italiano, no âmbito de um concurso público de empreitada, em que o Estado Português rejeitou indevidamente a candidatura daquele particular, conforme foi judicialmente reconhecido pelo STA português, não constitui um resultado ofensivo da ordem pública internacional, nem viola valores e interesses essenciais ou estruturais do ordenamento jurídico português.

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar valor económico acrescentado, uma estrutura concreta integrada no mercado jurídico comercial, coordenada e combinada de meios e factores corpóreos e incorpóreos, um todo apto a gerar lucros na relação com o seu público e clientela, que não se confunde nem se identifica apenas com tais meios e factores, constituindo esse todo uma universalidade, com a sua dinâmica, a sua mobilidade e movimento próprios, uma unidade económica dinâmica, organizada de modo estável, com a sua própria identidade e autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica, da qual resultem proventos económicos.

II - Sendo o Réu uma empresa de transportes regularmente constituída para os efeitos do Decreto Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, isto porque, para além de cumprir a declaração da sua atividade à administração fiscal no ano de 2017, exerceu efectivamente tal actividade de transporte de mercadorias por conta de terceiros naquele ano, emitindo os correspondentes recibos e declarando tais recebimentos à autoridade tributária, e finalmente porque em meados de agosto de 2017, a autora contratou o serviço de mudanças do réu para proceder à mudança/transporte do recheio que se encontrava na habitação sita na Av. ...., 1.º frente, em ..., para ... no dia 23 de agosto de 2017, transporte este que veio a realizar, assim evidenciando a organização, a estrutura empresarial, mesmo que minimalista (viatura usada para o transporte, motorista, gestão da viagem e do transporte, facturação, recebimento e declaração fiscal do exercício), o dinamismo e a efectiva mobilidade da organização empresarial do Réu, sendo-nos, pois, permitido concluir que o Réu cumpriu o desígnio vertidoí nos art. 2º nº 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, ou seja, que logrou demonstrar ter constituída regularmente a sua empresa de transportes e ter celebrado com a Autora o contrato de transporte nacional a que os autos se reporta.

III - Sendo, pois, aplicável o art. 24º nº 1 e 2 daquele diploma, segundo o qual “o direito à indemnização por danos decorrentes de responsabilidade do transportador prescreve no prazo de um ano, sendo que tal prazo se conta a partir da data da entrega da mercadoria ao destinatário ou da sua devolução ao expedidor ou, em caso de perda total, do 30.º dia posterior à aceitação da mercadoria pelo transportador”.

IV - Não pode confundir-se a constituição da empresa como entidade transportadora para os efeitos do Decreto Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, com o seu licenciamento e registo para os efeitos do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, uma vez que a constituição da empresa antecede o seu licenciamento, constituindo a constituição da empresa um momento (mais ou menos formal) anterior a este, sendo o licenciamento e registo da actividade formalidades que, a não existirem, não coloca em causa aquela constituição, ou seja, é possível que uma empresa de transportes esteja regularmente constituída como tal - nos termos supra expostos, para os efeitos do Decreto Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro - , mas que não esteja devidamente acreditada e registada perante as autoridades oficiais conexas como impõe Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, para que possa operar.

V - A falta de licenciamento tem consequências a nível contra-ordenacional, como resulta dos art. 22º e 23º daquele diploma, sendo à luz destes normativos que a inobservância e violação das normas constantes daquele diploma (em particular a falta de licenciamento e de registo da actividade no IMTT) são legalmente penalizados.

O despacho no qual o tribunal solicita os bons ofícios da Cons. do Reg. Predial para proceder à penhora é um despacho proferido ao abrigo dos arts. 630.º e 6.º, n.º 1, do CPC, e, como tal, não apresenta a virtualidade de formar caso julgado formal.

Se na acção se vem pedir a responsabilização da Ré, enquanto organizadora de um espectáculo desportivo, por danos havidos em que os mesmos são considerados como tendo sofrido agravamento por facto que se imputa à organizadora do espectáculo, cumpre ao A. demonstrar todos os elementos necessários à procedência da acção.