Jurisprudência.

I – A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do Código Civil, apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão recorrido, inexistindo neste caso, por sua própria natureza, qualquer pronúncia da 1ª instância sobre a matéria, não sendo assim logicamente concebível a constituição de dupla conforme.

II – Tal significa, por um lado, que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça escapa ao crivo enunciado no artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil (dupla conforme), prejudicando a possibilidade de interposição de revista excepcional; por outro, que a decisão do Tribunal da Relação é neste ponto passível de impugnação perante o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto instância judicial imediatamente superior a quem compete sindicar o modo de exercício dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil.

III – Constitui entendimento firme e consolidado no Supremo Tribunal de Justiça o de que a análise quanto à exigência do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 640º do Código de Processo Civil obedece desde logo aos princípios gerais da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, com o primado da substância sobre a forma, em termos de afastar a solução da imediata rejeição da impugnação de facto no caso de as deficiências, estritamente formais, no cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 640º do Código de Processo Civil permitirem, não obstante, compreender e alcançar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente possível ao julgador, sem especiais dificuldades ou acrescidos esforços, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a segurança do respectivo mérito, o que está em consonância com os princípios gerais consagrados nos artigos 18º, nº 2 e 3 e 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa que prevêem a garantia da tutela da jurisdição efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo.

IV – Assim sendo, será de admitir (e não rejeitar) a impugnação em relação à qual seja possível destrinçar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados, os meios de prova com eles conectados e que justificam a alteração pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelo recorrente, em termos da sua segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conteúdo e sentido.

V – No caso concreto, perante a total e indubitável focalização do (único) ponto de facto em debate, facilmente se alcança que existe motivação clara e directa - mesmo abundante - que suporta e justifica a impugnação de facto apresentada (independentemente do seu mérito), onde é feita expressa referência aos meios de prova nos quais se alicerça, os quais (reanalisados em 2ª instância) poderão eventualmente conduzir a uma diferente decisão de facto.

VI – Requerendo a recorrente a ampliação da matéria de facto nos termos do artigo 5º, nº 2, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, que veio a ser indeferida no acórdão recorrido apenas com base na sua irrelevância e inutilidade para a boa decisão da causa, soçobra o recurso de revista que inclui esta temática no âmbito da (inexistente) rejeição da impugnação de facto por incumprimento dos deveres consignados no nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, sem nada referir acerca da pertinência da integração dessa materialidade no elenco dos factos a dar como provados.

A interpretação do artigo 688º n.º 1 do CPC efetuada pelo acórdão reclamado em que se considera que para se verificar uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento, é necessário que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jurídica sejam coincidentes ou equivalentes e que só há uma verdadeira contradição entre os acórdãos, quando a questão essencial, que constituiu a razão de ser e objeto da decisão, foi resolvida de forma frontalmente oposta nas decisões em confronto, não configura uma situação de negação de acesso à justiça que afronte os princípios basilares de um Estado de Direito e os invocados artigos 2.º, 13.º, 18.º e 20.º, n.º 4 da Constituição da República.

I- O vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, causa de nulidade do acórdão por defeito de actividade do julgador, não se confunde com eventual contradição entre os factos provados e o teor da decisão proferida nem com meros erros de cálculo.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista não pode recorrer a presunções judiciais, pois que ao afirmar um facto desconhecido por meio de ilações, com base em juízos de probabilidade, em regras de experiência, em princípios de lógica, está a fazer um julgamento em matéria de facto.

III- O Supremo Tribunal de Justiça pode, porém, controlar o uso das presunções judiciais pela Relação para verificar se do mesmo decorre ofensa de qualquer norma legal, se padece de evidente ilogismo ou se partiu de factos não provados.

I. Estabelecido que os autores são titulares de um direito de servidão para rega sobre as águas nascidas no terreno dos réus, e, não estando em causa águas vertentes, o encaminhamento e aproveitamento dessa água, por parte do dono do prédio serviente, diminui o uso da água a que os autores têm direito o que constitui violação desse direito de servidão.

II. Por a água não ser um bem que aumenta à medida que se reparte, tal volume diminui naturalmente com o aproveitamento que dele pretendem fazer os réus, independentemente de poder ou não bastar ao prédio dominante para a rega dos terrenos.

Não é causa de rejeição do recurso, a repetição pela recorrente, nas conclusões, da motivação da impugnação da factualidade dada como provada e não provada constante do corpo das alegações, sendo certo que a falta de síntese das mesmas pode ser objecto do convite previsto no nº 3 do artº 640º do CPC.

I - O instituto da impugnação pauliana visa conservar a garantia patrimonial do credor e tem consagração legal no nosso ordenamento jurídico (artºs 610º a 618º do

CC)

II - A R agiu de má-fé, ao vender o imóvel em causa a terceiros, no período que mediou a citação e a procedência da acção de impugnação pauliana, antes intentada, contra si e sua mãe, pelo A.

III - Tornando-se, assim, responsável pela satisfação do crédito do A, nos termos do artº artº 616º nº 2 do CC.

I. Quando, embora indevidamente, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, está-se perante o erro de julgamento e não perante oposição entre os fundamentos e a decisão geradora de nulidade; mas já se o raciocínio expresso na fundamentação apontar para determinada consequência jurídica e na conclusão for tirada outra consequência, ainda que esta seja juridicamente correcta, verifica-se a apontada nulidade.

II. O incidente da reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso), mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou “aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal.

I - No julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o tribunal da Relação não tem o dever de apreciar individualmente cada um dos pontos da matéria de facto impugnados e cada um dos meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova.

II – Em tal julgamento, quando a modificação da decisão de facto tiver por fundamento a prova produzida, a Relação tem o dever de apreciar todos os pontos da matéria de facto impugnados e o de formar a sua convicção própria acerca de cada facto, analisando criticamente a prova produzida e especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.

I. A autoridade de caso julgado, formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta a que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil.

II. Não se prescindindo embora da identidade subjetiva, admite-se que possa não confluir a denominada “tríplice identidade”, desde que se manifeste uma relação de prejudicialidade entre as mesmas.

III. A decisão a tomar no processo de falência envolvendo um juízo de mérito acerca dos pressupostos da situação de insolvência da sociedade alegadamente devedora, incluindo a existência dos créditos invocados pelo requerente, não configura o elemento central da acção, surgindo como mero pressuposto de legitimidade processual.

IV. O alcance do caso julgado formado pela anterior acção não se estende a matéria de facto declaradamente instrumental que naquela tenha sido considerada não provada; mais, os invocados juízos probatórios não correspondem a decisão sobre questão jurídica que, nessa qualidade poderia vir a constituir caso julgado material, nos termos do artigo 619.º, n.º 1, do CPC.

I - Cabe ao agente de execução decidir sobre a prossecução de execução que havia sido totalmente sustada e, depois, extinta, nos termos do artigo 794.º, n.º 4 do CPC.

II – Decidido no processo de execução, com trânsito em julgado que foi válida a decisão do agente de execução de ordenar o prosseguimento da execução e a citação dos credores, tal decisão impõe-se com força vinculativa no âmbito do apenso de reclamação de créditos.

I. Dos procedimento cautelares não cabe recurso de revista, exceto nas situações previstas no nº 2º do art. 629º do CPC.

II. Decretado pela 1ª instância o arresto da participação social de que o 1º requerido era titular (na sociedade 2ª requerida) e que transmitiu, por doação, aos 5º, 6º e 7º requeridos: as sociedades 2ª, 3ª e 4ª requeridas, recorreram, nos termos do art. 372º, nº 1, al. a), do CPC, de tal decisão (impugnando o arresto dessa participação social e de outros bens apenas a elas relativos), a qual foi confirmada por acórdão da Relação de 29.09.2022, transitado em julgado; os 1º, 5º, 6º e 7º requeridos deduziram, nos termos do citado art. 372º, nº 1, al. b), oposição ao arresto, na sequência do que, tramitada essa oposição, designadamente com realização da audiência de julgamento, foi, por acórdão de 05.12.2023, levantado o arresto da mencionada participação social.

III. Nos termos do art. 621º do CPC , “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga...”, mas só em exata correspondência com o seu conteúdo, não impedindo o preceito que, em novo processo, se discuta e dirima aquilo que a decisão não definiu [e que não tinha que definir].

IV. A autoridade do caso julgado não exclui a possibilidade de se recorrer à sua parte motivadora quando tal se mostre necessário para reconstruir e fixar o real conteúdo da decisão, isto é, para interpretar e determinar o verdadeiro sentido e o exato conteúdo da sentença, aplicando-se à sua interpretação o disposto nos arts. 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do Cód. Civil.

V. Decorrendo da fundamentação do Acórdão de 29.09.2022 (pelas razões referidas no seu texto) que, segundo ele, era na oposição ao arresto que o direito de defesa deveria ser exercido e que cabia/cabe a tal oposição (e não ao recurso objeto desse acórdão) o conhecimento e decisão do pressuposto do arresto relativo à invocada nulidade da transmissão da participação social por simulação (esta a causa de pedir do arresto), nele se aludindo também à falta de legitimidade das 2ª, 3ª e 4ª requeridas para discutirem em tal recurso a validade da transmissão já que nela não intervieram, é de concluir que o mencionado acórdão relegou para a oposição ao arresto o conhecimento de tal questão (embora tendo conhecido do periculum in mora).

VI. Tendo em conta o referido, o mencionado Acórdão de 29.09.2022 deve ser interpretado no sentido de que, tendo embora mantido o arresto, o fez porém salvaguardando o que viesse a ser decidido no âmbito da oposição ao mesmo quanto à questão da invocada nulidade da transmissão, interpretação que é também a que melhor se conjuga ou compatibiliza com a tramitação processual do arresto e, na economia dessa tramitação, conforme art. 372º, nº 1, al. b), do CPC), com o exercício do direito de defesa e com os princípios do contraditório, da igualdade das partes (art. 4º do CPC) e do direito a processo equitativo ( art. 20º, nºs 1 e 4, da CRP).

VII. E, assim, o Acórdão recorrido, de 05.12.2023, não viola o aparente caso julgado formado pelo Acórdão de 29.09.2022.

VIII. A admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC pressupõe a existência de identidade das situações subjacentes a ambos os arestos, identidade essa que passa, não pela subsunção jurídica em abstrato, mas sim por essa subsunção a um suporte factual que seja essencialmente idêntico.

Relevante para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a data do trânsito em julgado do acórdão recorrido relativamente a cada recorrente e não, a data em que o acórdão recorrido se mostra transitado relativamente a todos os recorrentes.

I - A aplicação das penas de substituição não é um poder discricionário do tribunal, constituindo, antes, um poder/dever ou um poder vinculado, pelo que, uma vez verificados os respetivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de se pronunciar e de aplicar a pena de substituição que satisfaça as exigências legais.

II - Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação da eventual aplicação de penas de substituição quando o Tribunal condena o arguido numa pena de prisão (de 6 anos e 6 meses) que, face à sua duração e ao estabelecido na lei, as não admite.

III - O decurso de 3 anos sobre a prática dos factos não integra o conceito de “muito tempo”, dado que tal expressão significa um lapso de tempo muito amplo, excecionalmente longo, tendo em consideração a normal tramitação do processo.

IV - O recurso manifestamente improcedente, que revela uma censurável falta de diligência e de prudência na sua apresentação, justifica a condenação do recorrente, nos termos do art. 420.º, n.º 3, do CPP, no pagamento sanção processual, a fixar entre 3 e 10 unidades de conta.

I. Sendo, como é, típico da condição que o facto condicionante seja incerto, se, a certa altura, ficou assente que a condição a que as partes subordinaram a realização da escritura de compra e venda não se verificaria, não tem qualquer sentido aguardar por mais tempo, pois o nº 1 do artº 275º do Código Civil determina, então, que tal será equivalente à sua não verificação.

II. É susceptível de determinar a perda objectiva do interesse na prestação, a lesão grave e justificada da confiança do promitente-vendedor na capacidade e vontade séria da contraparte na realização das prestações a seu cargo, resultante de demora claramente excessiva, segundo os padrões dominantes e as exigências de razoabilidade e da boa fé, agravada pela assumpção pelo promitente comprador de comportamentos evasivos, contrários às exigências da boa fé (esquivando-se a qualquer contacto e respostas, seja para com o promitente vendedor, seja para com a Câmara Municipal para realização de diligências e prestação dos esclarecimentos devidos), reveladores de uma actuação não colaborante, demonstrativa de manifesta desconsideração pela confiança e pelos interesses legítimos da contraparte.

III. Quando o devedor toma atitudes ou comportamentos que revelem, inequivocamente, a intenção de não cumprir a prestação a que se obrigou, porque não quer ou não pode, o credor não tem de esperar pelo vencimento da obrigação (se ainda não ocorreu), não tendo, sequer, de alegar e provar a perda de interesse na prestação do devedor, nem tem de o interpelar admonitoriamente, para ter por não cumprida a obrigação.

I. Assente a natureza autónoma da audiência para conhecimento superveniente do concurso, pois não há continuidade processual entre os julgamentos parciais e o julgamento do cúmulo, também a decisão respetiva se assume como decisão autónoma tomada a final sobre o objeto do processo criado para julgamento do cúmulo superveniente, que cabe no conceito de sentença (ou acórdão) acolhido no artigo 97º do CPP, sendo-lhe aplicável as regras do código de processo penal que regulam a sentença, desde que estas sejam conformes com as especificidades dos pressupostos e objeto da sentença de cúmulo.

II. A enumeração dos factos provados e não provados a que se refere a 1ª parte nº2 do art. 374º do nº2 parte encontra-se intrinsecamente associada à fundamentação da decisão da matéria de facto que integra a sentença, pelo que apenas é legalmente imposta relativamente aos factos que, integrando o objeto da audiência, são objeto da decisão a proferir pelo tribunal em matéria de facto, como é o caso dos factos atinentes à pessoa do arguido que, tendo sido objeto da audiência de conhecimento superveniente do concurso (art. 471º CPP), relevam para a determinação da sanção de acordo com o princípio da atualidade.

III. Assim, os factos julgados provados, com trânsito em julgado, nas sentenças que aplicaram as diversas penas parcelares que integram o cúmulo, não têm que constar da enumeração dos factos provados e não provados a que se reporta o art. 474º nº2 CPP, pois quanto a eles não houve (nem poderia haver) decisão do tribunal do cúmulo que os julgasse provados ou não provados.

IV. Diferentemente, a sentença a proferir nos casos de conhecimento superveniente do concurso deve conter a exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão (nº 2 do artigo 374º CPP), que não se confunde com a obrigação de enumeração dos factos a que se reporta a 1ª parte do nº2 do art. 374º CPP, reportando-se, antes, às referências factuais que, na perspetiva do tribunal, sejam importantes para compreender cabal e fundadamente o juízo do tribunal de julgamento sobre o conjunto dos factos e a personalidade do arguido, que preside à medida e eventual escolha da pena única conjunta a aplicar ao arguido.

V. O instituto do desconto tem entre nós natureza híbrida, no sentido em que tanto pode traduzir-se no cumprimento de mera regra relativa à execução da pena, como em operação que integra a determinação judicial da pena.

VI. Quando, em concreto, seja decisivo para a determinação judicial da pena, o desconto deve ser realizado pelo tribunal de condenação, sem prejuízo de vir a ser ordenado em decisão posterior se não tiver podido ser levado em conta naquela sentença.

VII. No caso concreto sempre se impunha ao tribunal recorrido o desconto das medidas processuais a que se reportam os artigos 80º a 82º, do

C. Penal e do tempo de prisão cumprida à ordem de algum dos processos abrangidos pelo cúmulo jurídico, por poder o mesmo relevar para efeitos de eventual substituição de pena de prisão remanescente pelo respetivo cumprimento em RPH, nos termos do artigo 43º nº1 b) C.Penal na sua atual redação, introduzida pela Lei 94/2017 de 23 de agosto, não resultando dos autos que tal apuramento não pudesse ter sido feito na sentença respetiva, ainda que com a colaboração devida do arguido e do MP.

VIII. Assim, ao não considerar o desconto previsto no artigo 80º C.Penal, o tribunal recorrido deixou de poder verificar se no caso concreto é admissível o cumprimento do tempo remanescente de prisão em RPH e se este satisfaz as finalidades da execução da pena de prisão, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 43º nº1 b) do C.Penal após as alterações introduzidas pela citada Lei 94/2017, pelo que se verifica a nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na al. c) do nº1 do art. 379º CPP.

IX. Ao determinar a pena única de 5 anos e 1 mês de prisão pelo concurso superveniente entre os três crimes de Tráfico de influência, previsto e punível pelo artigo 335.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e um crime de Branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 1 e 2 do Código Penal, cabia ao tribunal recorrido ponderar e decidir em concreto sobre a subsistência/eficácia do perdão antes aplicado à pena que coube ao cúmulo jurídico das três penas de prisão aplicadas aos crimes de tráfico de influência, nos termos do art. 2º nºs 1 e 3, da Lei 9/2020 de 10 de abril, nomeadamente em face da inaplicabilidade de perdão prevista no nº 6 al. i) do citado artigo 2º relativamente ao crime previsto no art. 368º-A C.Penal (Branqueamento).

X. Tendo deixado de ponderar sobre a subsistência/eficácia do perdão antes aplicado, o acórdão do tribunal coletivo ora recorrido padece da nulidade de omissão de pronúncia p. e p. pelo art. 379º nº1 c) CPP, ordenando-se a remessa dos autos apara que sejam supridos as nulidades apontadas.

XI. Apesar de visar o propósito louvável de obter maior uniformidade na aplicação das penas, o recurso a critérios práticos de base aritmética na determinação da pena a aplicar em cúmulo jurídico, é suscetível de críticas tão mais fundadas quanto mais tender à aplicação automática, sem criteriosa ponderação dos fatores referentes à culpa e à prevenção, redundando no desrespeito do sistema de pena única conjunta acolhido entre nós.

XII. Os crimes pelos quais o arguido foi concretamente punido - Tráfico de influência, p. e p. pelo artigo 335.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e Branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 1 e 2 do Código Penal - estão diretamente conexionados com a sua atividade profissional e o estatuto social relativamente elevado de que gozava ao longo do tempo de atividade ilícita, o que nos remete para realidades jurídicas e criminológicas - o crime económico e o white color crime - , relativamente às quais as exigências de prevenção especial (e mesmo de prevenção geral positiva) apresentam inegáveis particularidades.