Jurisprudência.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação. Em interpretação conforme à Constituição (n.º 3 do artigo 282.º) só poderá ocorrer revisão com este fundamento quando o TC proferir decisão em contrário à ressalva do caso julgado constitucionalmente imposta; não havendo decisão em contrário, ficam intocados todos os casos julgados que tenham aplicado a norma declarada inconstitucional.

II. As normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que o TC declarou inconstitucionais no acórdão n.º 268/2022, com força obrigatória geral, respeitam à conservação, pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional, pelas autoridades nacionais competentes.

III. Os dados tratados e armazenados são dados que respeitam a comunicações, nos seus vários modos de realização, iniciando-se cada registo com o estabelecimento da comunicação e terminando com o seu fim; excluem-se dados que, podendo ser idênticos, não foram tratados com respeito a comunicações efetuadas, como sucede com os dados relativos à identificação de assinantes obtidos e tratados no âmbito da relação contratual com o fornecedor de serviços.

IV. A Lei n.º 32/2008 transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, de 15 de março, que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, adotada com base no artigo 95.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (que dizia respeito ao funcionamento do mercado interno, antigo 1.º pilar da União), que teve como principal objetivo harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ou das redes públicas de comunicações assegurarem a conservação desses dados, em derrogação aos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Diretiva 2002/58/CE, que transpôs os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE (transposta para o direito interno pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, substituída pelo RGPD) para regras específicas do sector das comunicações eletrónicas.

V. O n.º 1 do artigo 15.º º da Diretiva 2002/58/CE, transposta para o direito interno pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que se mantém em vigor, prevê que, com aquela finalidade, os Estados-membros possam adotar medidas legislativas e enumera as condições de restrição da confidencialidade e de proibição do armazenamento de dados de tráfego e de localização («metadados»), mas não é aplicável às atividades do Estado em matéria penal, que constituía domínio de cooperação intergovernamental (anterior 3.º pilar da União).

VI. Há que distinguir entre operações de conservação de dados, regulada por normas de “direito comunitário” (anterior 1.º pilar) e operações de acesso aos dados, regulada por normas processuais penais nacionais e do anterior 3.º pilar da União (distinção que deve manter-se após o Tratado de Lisboa, com a abolição da “pilarização” de Maastricht), que constituem operações de tratamento de dados pessoais diferentes e, enquanto tal, ingerências distintas e autónomas em direito fundamentais – no caso, o direito de reserva da vida privada, incluindo o direito à proteção de dados pessoais, que, salvaguardados os princípios, admitem restrições necessárias à proteção de outros direitos, em particular do direito à liberdade e segurança.

VII. Cabe ao direito nacional determinar as condições em que os prestadores de serviços devem conceder às autoridades nacionais competentes o acesso aos dados de que dispõem, no âmbito do processo penal, para investigação e perseguição da criminalidade grave, com respeito pelos princípios e regras essenciais do processo penal, nomeadamente pelos princípios da proporcionalidade, do controlo prévio de um órgão jurisdicional, do contraditório e do processo equitativo (cfr. acórdãos TJUE de 21.12.2016, Tele2 Sverige AB, proc. C‑203/15; de 6.10.2020, La Quadrature du Net e o., proc. C-511/18, C-512/18 e C-520/18; de 2.3.2021, H. K. e Prokuratuur, proc. C-746/18; e de 5.4.2022, G.

D. e Commissioner of An Garda Síochána e o., proc. C-140/20).

VIII. O acesso a dados pessoais, pelas autoridades competentes, enquanto operação de tratamento de dados, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, que respeita estas regras e princípios, rege-se atualmente pela Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, no âmbito das investigações e dos processos penais, transposta para o direito interno pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

IX. Sendo a conservação dos dados para efeitos de investigação criminal, relativamente a crimes graves, tal como definidos pela lei nacional, admitida pelo artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE (e na Lei 41/2004, que a transpõe), a Diretiva 2006/24/CE visou, face às grandes divergências de leis nacionais que criavam sérias dificuldades práticas e de funcionamento do mercado interno, estabelecer normas de harmonização, no espaço da União Europeia, de conservação de dados de tráfego e dados de localização, bem como dados conexos – que são normas que determinam a finalidade de tratamento dos dados (respeito pelo princípio da finalidade, um dos princípios que, a par dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, presidem ao tratamento de dados pessoais) – mas não regulou, nem podia regular, a atividade das autoridades públicas (órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias – Ministério Público, juízes e tribunais) com competência para assegurar a realização daquela finalidade, através do processo penal.

X. Situando-se numa dimensão diversa, a Lei n.º 32/2008 não revogou nem estabeleceu normas de natureza penal ou processual penal, de que as autoridades judiciárias se devam socorrer para acesso e aquisição da prova ou para assegurar a sua validade no processo; tais atividades dispõem de regime próprio definido pelas leis penais e processuais penais nacionais e, no que se refere aos domínios de competência da União Europeia (UE) no espaço de liberdade, segurança e justiça – que constitui competência repartida entre a UE e os Estados-Membros (artigo 5.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE) –, pelo artigo 82.º do TFUE e pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

XI. A obtenção, no processo penal, de dados em posse de fornecedores de serviços de comunicações é regulada por outras disposições legais: pelos artigos 187.º a 189.º e 269.º, n.º 1, al. e), do CPP e pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), que transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa (Budapeste, 2001), ratificada por Portugal.

XII. O Tribunal Constitucional não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral nos termos do acórdão n.º 268/2022 se estendem ao caso julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º da Constituição, pelo que esta declaração de inconstitucionalidade não constitui fundamento de revisão da sentença previsto alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP.

XIII. A declaração de invalidade da Diretiva n.º 2006/24/CE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por acórdão de 08.04.2014, em pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 267.º do TFUE (nos processos apensos Digital Rights Ireland Ltd (C‑293/12) e Michael Seitlinger (C‑594/12), anterior ao acórdão em que o recorrente foi condenado, não constitui fundamento de revisão da sentença a que se refere a al. g) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, segundo o qual a revisão é admissível quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”.

XIV. Para além de a lei exigir que seja posterior à condenação, a sentença do TJUE não constitui, “uma sentença vinculativa” do Estado Português, na aceção deste preceito, o qual foi pensado para as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (tendo presente o n.º 1 do artigo 46.º da CEDH).

XV. Uma sentença do TJUE que, em recurso prejudicial, declara, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, uma diretiva inválida apenas se dirige diretamente ao órgão jurisdicional que colocou a questão ao TJUE; o facto de a decisão do TJUE constituir razão suficiente para qualquer outro órgão jurisdicional considerar tal ato inválido, em resultado da obrigação geral de garantir o primado do direito da União, abstendo-se de praticar atos contrários que prejudiquem a sua efetividade (neste sentido se podendo falar de uma eficácia erga omnes – cfr. o acórdão TJUE C-66/80, de 13.5.1981), não lhe confere o estatuto de sujeito processual destinatário daquela decisão, de modo a que se deva considerar como uma sentença vinculativa fundamento da revisão.

XVI. Assim, não havendo fundamento, é negada a revisão da sentença condenatória.

Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC

I. Está em causa a medida concreta da pena aplicada pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do D.L. n.º 15/93, de 22/01, por referência às tabelas I-A a I-C anexas ao mesmo diploma legal.

II. A pena de prisão aplicada pela 1ª instância, quatro anos e dois meses de prisão, com a execução suspensa por igual período e regime de prova, foi alterada pelo Tribunal da Relação para cinco anos e seis meses.

III. Pugna o arguido recorrente pela manutenção da decisão do Tribunal de 1º instância, “ou, quando muito pena nunca superior a 5 (cinco) anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução pelo mesmo período, ainda que com sujeição a regime de prova, para sua melhor e cabal eficácia, já que a simples ameaça de execução da pena satisfaz, em nosso entender, as exigências de prevenção geral e especial.”

IV. O crime cometido pelo arguido é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

V. O arguido foi condenado em pena concretizada muito próximo do mínimo legal, dentro do primeiro quarto da pena abstrata.

VI. É criterioso e não merece censura o sopesamento para tanto levado a cabo pelo acórdão recorrido. Na verdade, o bem jurídico tutelado, as razões de prevenção geral enunciadas, as necessidades de prevenção especial assinaladas, o dolo direto e intenso da acção, a ilicitude elevada, o espaço temporal em que decorreu a atividade de tráfico, as inúmeras acções de venda a consumidores, os objetos apreendidos, o modus operandi, com vários telemóveis e uso de vários automóveis para despiste e camuflamento, a maneira minimamente organizada de “trabalhar”, o terreno geográfico abrangido e a fácil e propositada mobilidade dentro dele quer para abastecer quer para distribuir, a actuação com co-arguidos, o facto de a actividade só ter sido findada por via da sua detenção, a qualidade dos estupefacientes vendidos, incluindo-se na venda “drogas duras”, a reiteração e quotidianidade da prática, o largo leque de consumidores, a quantidade e expansibilidade em termos de doses dos produtos apreendidos, o grau de lesão da saúde pública e a erosão e danosidade causadas no tecido social social pela acção, lesão física e danosidade social a que era totalmente indiferente, apesar de a ver com os próprios olhos todos os dias nos consumidores, os seus antecedentes criminais, com crimes graves no registo, a prática do crime no período de suspensão da execução da pena pela prática de crime de violência doméstica, desaproveitando a prognose favorável concedida e traindo a confiança que nele foi depositada, não permitem a visada intervenção corretiva do STJ.

VII. A pena aplicada está dentro daquilo que este Supremo tem aplicado a casos idênticos, em obediência ao referente jurisprudencial imposto pelo princípio da igualdade constitucionalmente consagrado e pela primazia do sistema, ut artigo 8, nº 3, do Código Civil.

I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, cuja identidade se não apurou, usou a do arguido e fez-se passar por ele no primeiro interrogatório de detido e no decurso do julgamento. Com efeito,

II - Surge como facto novo o erro de identidade do arguido, o que conjugado com o facto de as pessoas inquiridas nos autos, em particular os Agentes da PSP e a Técnica da DGRSP, terem afirmado que não se recordavam do aspecto físico do arguido, e que a pessoa que contactaram era toxicodependente e sem abrigo, sendo certo que AA é doente e toma medicação, não constando que viva na rua, nos suscita sérias e graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

III - Não é de aplicar o disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, uma vez que não estando demonstrada, como se disse, a identidade da pessoa que praticou o crime e foi julgada, não é possível proceder-se à rectificação da sentença, corrigindo-se a identificação do arguido com a inserção da identificação correcta do agente do crime

I - A certificação do trânsito em julgado da decisão de que se pede a revisão é imprescindível para o prosseguimento do recurso, desde logo, porque o mesmo só é admissível, verificado que seja aquele trânsito (n.º 1 do art. 449.º do CPP). Recaindo sobre o recorrente o ónus de juntar, além do mais, a certidão do trânsito em julgado da decisão a rever, e não o tendo observado, apesar dos convites efectuados para o efeito, face à falta de comprovação do dito trânsito em julgado, é o recurso intempestivo, havendo, em consequência, fundamento para a sua rejeição.

II - Acresce que, tendo o recorrente suportado a pretendida revisão de sentença no fundamento previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, mas não tendo, para tal efeito, indicado sentença ou despacho que tenha posto termo ao processo, cujos factos provados estivessem em oposição com os factos que fundamentaram a condenação proferida no acórdão revidendo, antes tendo indicado, para esse fim, a resposta do Ministério Público ao recurso por si interposto daquele acórdão e o parecer da Exma. Procuradora-Geral Adjunta, dado no mesmo recurso, peças processuais que, além do mais, não são decisões judiciais, não é admissível, nos termos do fundamento invocado, a revisão peticionada, sendo o pedido, pelas indicadas razões, manifestamente infundado.

I. De acordo com o princípio da dupla conforme condenatória, consagrado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas Relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

II. Fora do objecto de conhecimento em recurso ficam assim as questões (processuais e de substância) respeitantes aos crimes de violência doméstica e de detenção de arma proibida, aos quais correspondeu pena(s) de prisão não superior(es) a 8 anos, já confirmada(s) em recurso.

III. Só a pena parcelar aplicada pelo crime de homicídio qualificado e a pena única excedem os 8 anos de prisão, e só a matéria de direito que foi alvo de impugnação em recurso respeitante ao crime de homicídio, ao concurso de crimes e à pena única pode constituir objecto de apreciação, devendo o recurso ser rejeitado na parte restante.

IV. Na moldura abstracta de 16 a 25 anos de prisão, atendendo a todos os factos provados, justifica-se confirmar a pena de 20 anos de prisão aplicada ao arguido pelo crime de homicídio qualificado agravado, na pessoa da vítima sua mulher. E justifica-se igualmente confirmar a pena única de 22 anos de prisão aplicada em cúmulo jurídico, que englobou ainda as parcelares de 3 anos de prisão por crime de violência doméstica e de 3 anos de prisão por crime de detenção de arma proibida.

I. Os requisitos formais do recurso de fixação de jurisprudência consistem na legitimidade do recorrente, na interposição no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido, na identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição, no trânsito em julgado também do acórdão fundamento.

II. Os requisitos substanciais consistem na existência de dois acórdãos que respeitem à mesma questão de direito e sejam proferidos no domínio da mesma legislação e que assentem em soluções de sinal contrário sobre essa mesma questão de direito.

III. Relativamente ao requisito da oposição entre soluções de direito, o Supremo consolidou jurisprudência no sentido de que essa oposição tem de se definir a partir de uma identidade de facto encontrada nas situações apreciadas nos dois acórdãos.

IV. Se o acórdão recorrido transitou em julgado em momento anterior ao do trânsito em julgado do acórdão fundamento, falha um dos pressupostos formais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência;

V. A condição de o acórdão fundamento ter transitado em julgado em data anterior ao trânsito em julgado do acórdão recorrido decorre da própria racionalidade do recurso extraordinário, pois recorre-se de um acórdão (o acórdão recorrido) com fundamento na sua oposição a um outro acórdão (acórdão fundamento), o qual, logicamente, lhe terá de ser precedente.

VI. Inexiste coincidência de bases factuais relevantes para a decisão sobre a oposição de julgados (pressuposto substancial) entre dois acórdãos que decidiram recursos de prisão preventiva aplicada a diferentes arguidos e sindicaram juízos de indiciação assentes em provas diversas.

I- Qualquer condómino é isoladamente parte legítima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às partes comuns.

II- A propriedade horizontal funde, num todo incindível, dois direitos do comprador: o direito de propriedade e o direito de compropriedade.

III- Numa venda de consumo não podem ser invocadas pelo vendedor de uma fracção autónoma quaisquer limitações que o regime da propriedade horizontal imponha às decisões que afectem partes comuns, para se exonerar, perante o comprador, da responsabilidade pela existência de defeitos na coisa vendida.

IV- Perante a natureza e dimensão dos defeitos e o montante da compra de um imóvel para habitação permanente, não se mostra abusivo o exercício dos direitos de reparação e substituição por parte do consumidor, quando tal actuação não resulta em desvantagem intolerável para o vendedor.

I- Não é inferior aos atuais parâmetros indemnizatórios (antes pelo contrário) o valor de 560.000 Euros atribuído a título de dano biológico ao lesado, que à data do acidente de viação tinha 32 anos, ficou paraplégico e com uma incapacidade parcial permanente de 84 pontos, mas que conseguiu continuou a desempenhar a profissão de Web designer, embora com esforços acrescidos.

II- O incumprimento dos deveres previstos no art.37º do DL n.291/2007 só levará à penalização do pagamento do dobro da taxa de juro, nos termos da remissão que o artigo 39º, n.2 faz para o artigo 38º, n.2, caso se encontrem demonstrados os requisitos de responsabilização previstos no artigo 37º, nomeadamente nas alíneas c) do n.1 e a) do n.2, não sendo suficiente afirmar que a seguradora não apresentou uma proposta de indemnização, dado não se tratar de uma hipótese de responsabilidade automática e objetiva.

I- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, com influência decisiva na resolução do litígio, encontra acolhimento na subal. ii) do art. 46º, 3, a), em conjugação com as als. b) e c) do art. 30, 1, da LAV e, devidamente interpretada em conformidade com o art. 3º, 3, do CPC, não conduz à invalidade da decisão se a questão instrumental (identificação de lacuna contratual e necessidade da sua integração de acordo com os critérios do CCiv.) para as questões decidendas foi levantada, conhecida e discutida nas peças escritas da tramitação antes da decisão final sindicada, estando em condições de ser considerada expressamente pelo tribunal no exercício legítimo de subsunção jurídica dos factos ao direito aplicável, incluindo o diálogo com tais pronúncias das partes e respectiva capacidade de influenciar e basear o raciocínio argumentativo-aplicativo do tribunal decisor; a necessidade de audição das partes sobre a questão (mesmo que seja instrumental para a questão decidenda) ou matéria a julgar e o seu enquadramento jurídico-legal de resolução distingue-se de uma eventual pronúncia das partes sobre o projecto de decisão que traduzirá o sentido concreto de aplicação desse enquadramento jurídico-legal na questão, que não é de exigir que um julgador desencadeie (embora não esteja inibido de o empreender como faculdade cautelar em determinadas circunstâncias ponderosas).

II- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a falta de competência decisória e o excesso de pronúncia da decisão arbitral (subals. iii) e v) do art. 46º, 3, a), da LAV) não se verificam se, no âmbito de uma convenção de arbitragem válida e eficaz, sem qualquer condicionamento quanto às normas a aplicar ou quaisquer limites aos poderes de cognição ao tribunal arbitral, o julgador tem o poder e o dever de resolver o litígio de acordo com a lei aplicável e reconhecida pelas partes vinculadas, com a extensão objectiva e subjectiva que decorre da própria convenção; o facto de uma das partes não concordar com o sentido da decisão não significa que o tribunal extravasou os poderes conferidos para levar a cabo o processo decisório necessário à resolução da causa, desde logo informado pela liberdade de qualificação e julgamento atribuída pelo art. 5º, 3, do CPC.

III- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a “omissão de pronúncia” (subal. v) do art. do art. 46º, 3, a), da LAV) não é vício procedente se as questões elencadas e submetidas pelas partes à arbitragem foram respondidas e decididas com fundamento pelo tribunal, enunciando de forma apreensível os fundamentos factuais e normativos da decisão e tornando perceptível o iter lógico-jurídico seguido na resolução do litígio.

IV- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a ofensa dos «princípios da ordem pública internacional» (sub al. ii do art. 46º, 3, b), da LAV) corresponde a uma sindicação mínima e de ultima ratio do resultado concreto e material da decisão (e solução do litígio) proferida, implicando uma análise do conteúdo da sentença (e não apenas ao modo como o processo se desenrola), sem que se proceda, porém e decisivamente, à revisão ou reexame do mérito; não procede se não se encontra na decisão final, e no seu percurso argumentativo para atingir os efeitos jurídicos constituídos nas esferas das partes, qualquer tratamento desigualitário e/ou composição de interesses fundada em desequilíbrio manifesto e excessivo (princípio da igualdade na aplicação do direito (com reflexo num princípio de não discriminação e de proibição do arbítrio); princípio da proporcionalidade e proibição do excesso; arts. 13º, 1, e 18º, 2-266º, 2, da CRP).

I- As conclusões permitem ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exercício do contraditório, mas também facilitando a delimitação do objeto do recurso ao tribunal ad quem, potencializando uma maior eficácia na realização da Justiça, nas resposta às questões suscitadas, pelo que se tal formulação deverá ser interpretada de forma excludente, não será de afastar uma indicação menos abundante ou precisa, desde que no caso concreto seja determinável, enquanto objeto de recurso, por intrínsecas ou consequentes.

II- O regime jurídico constante do DL 176/95, sendo uma lei especial, não se sobrepõe ao das cláusulas contratuais gerais quanto ao dever de comunicação e de informação, pois na devida hermenêutica dos seus dispositivos legais resulta a marcada pretensão de proteção do consumidor no âmbito do então enquadramento da atividade seguradora.

III- O reforço da proteção do aderente não permite considerar que DL 176/95 como uma lei especial que derroga o diploma que fixa o regime das cláusulas contratuais gerais, enquanto lei geral ou comum, até porque não se pode considerar que o DL n.º 446/85 seja lei geral ou comum, sendo antes uma lei especial em relação ao regime comum dos contratos.

IV- A proteção do aderente enquanto consumidor dada o DL 176/95, permite concluir que nos casos em que tiver sido demandada a seguradora, e esta não conseguir provar que cumpriu o ónus de informar o aderente do contrato de seguro, tendo o banco tomador sido afastado dos autos por considerado sem qualquer responsabilidade, que deverá considerar-se o incumprimento oponível à seguradora pelo aderente, com a exclusão do correspondente clausulado.

V- O conceito de invalidez definitiva para a profissão ou atividade compatível importa a ponderação de um conjunto de fatores diversificados, conforme a situação a analisar, e cuja articulação não pode deixar de levar a concluir que o segurado impossibilitado de trabalhar, ficará de igualmente impossibilitado de solver as obrigações contraídas junto da entidade bancária aquando da celebração do mútuo, cuja a superação constitui a razão última para a celebração do contrato de seguro. Ana Resende

I- O artigo 662º n.º 1 do CPC implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que reavaliou os meios de prova indicados pelas partes e reponderou as questões de facto suscitadas.

II- A análise crítica da prova a que se refere o artigo 607º n.º 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não tem de ser exaustiva e não tem de rebater todos os argumentos do impugnante, sendo suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os meios probatórios indicados pelas partes e indique as razões por que manteve ou alterou a decisão da 1ª instância, quanto à factualidade impugnada.

III- Estando subtraído ao STJ reapreciar a matéria de facto que a Relação julgou ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, não pode escrutinar se a reapreciação prova foi ou não errada e se corresponde à exata e correta apreciação da prova produzida, designadamente a prova pericial.

I- Não há preenchimento dos requisitos essenciais da excepção de caso julgado, seja enquanto excepção dilatória, por falta de identidade objectiva nos objectos processuais à luz do art. 581º, 1, 3 e 4, do CPC, seja enquanto excepção peremptória (em rigor quando vista) como autoridade de caso julgado, em face do que foi pedido e como foi pedido na segunda acção e respectivo procedimento cautelar para atribuição e garantia (suspensão da venda judicial de acções) da titularidade jurídico-real sobre acções nominativas e sanção em caso de incumprimento do negócio transmissivo e do que foi pedido e como foi pedido em anterior acção relativamente à restituição das acções apreendidas para a massa insolvente e obstáculo colocado pelo regime de perfeição translativa das acções.

II- Sem prejuízo, a segunda acção e o procedimento cautelar incidental têm como ponto de partida técnico-jurídico o efeito vinculativo da parte dispositiva nos termos da fundamentação da acção precedente quanto à perfeição da transmissão das acções (imperfeita no caso, quanto a efeitos jurídico-reais), uma vez que o caso julgado anterior a respeitar incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e abrange esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decisão, sendo de respeitar nesta acção (principal e cautelar) o efeito jurídico-prático que esteve implícito mas necessariamente em causa para conduzir ao efeito declarado na acção precedente e não podendo estabelecer-se qualquer situação contraditória ou incompatível ou alternativa à situação jurídica (obrigacional) que, fundada no contrato de transmissão de acções, baseou a acção precedente e, verdadeiramente, se tornou, neste contexto extensivo, uma sua questão prejudicial inatacável (ainda em aplicação do art. 581º, 3, em conjugação com o 4, do CPC).

I- A competência deste Tribunal, Supremo Tribunal de Justiça está confinada à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal que não tem de ser necessariamente simples, ficando desse modo vinculado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, a que aplica definitivamente o regime jurídico tido pelo o adequado.

II- As exigências vertidas nas normas que regem o ónus de impugnação previsto no art.º 640, do CPC, traduzem-se num ónus tripartido sobre o recorrente, estribando-se nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efetivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo rigoroso.

III- Com estes poderes/deveres, visou-se com a reapreciação da matéria de facto alcançar a verdade material, numa autonomia decisória vigorando para a Relação o princípio da livre apreciação da prova, traduzindo-se numa (re)apreciação segundo a prudente convicção do juiz, no atendimento de critérios de normalidade, mas também da experiência esclarecida que para o caso seja exigível.

IV- O cumprimento dos ónus previstos no art.º 640, não deverá incorrer num excesso de exigência formal, violadora do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

V- Em regra, será de evitar o acolhimento da pretensão recursória que se consubstancie numa total reapreciação da prova pela Relação ou que se traduza em recurso genérico pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida na 1.ª instância, o que nos permite concluir que a avaliação das implicações das falhas evidenciadas em termos de ónus de impugnação, efetua-se em função das circunstâncias do caso concreto.

VI- A rejeição imediata do recurso pelo incumprimento dos ónus impostos, na ponderação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá decorrer necessariamente da gravidade das consequências da conduta processual do recorrente, no que concerne a uma adequada inteligibilidade da pretensão recursória, em termos de objeto e finalidade.

É da competência material dos tribunais comuns (artigo 64º do CPC), e não dos tribunais administrativos, o conhecimento de um conflito respeitante ao incumprimento de um pré-contrato tendo por objeto a celebração de um contrato de compra e venda de imóvel do domínio privado do município, por tal contrato se encontrar excluído do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos pelo artigo 4º, n.2, alínea c) deste diploma.