Jurisprudência.

I- Não tendo sido admitido o recurso de revista, a instância de recurso extinguiu-se e, consequentemente, não pode ser conhecido requerimento do Recorrente, apresentado depois da alegação, em que pede se declare extinto o direito da recorrida.

II- Atento o disposto no artigo 680º do CPC , no recurso de revista os documentos supervenientes têm obrigatoriamente de ser juntos com as alegações e consequentemente não é admissível a junção do acórdão do STJ, em que o Reclamante baseia a sua pretensão, proferido depois da apresentação das alegações.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. Os antecedentes históricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada, encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III.

III. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961.

IV. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V. Focando-nos na primeira modalidade, que é a que agora interessa ao caso, são requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI. Saliente-se ainda que a jurisprudência dominante do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII. Ora, na situação sub judice, encontram-se reunidos todos os pressupostos formais e substanciais, incluindo o requisito da oposição de julgados, uma vez que o que estava em causa quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento era saber se tendo a arguida, pessoa coletiva, a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias estabelecido no artigo 59.º, n.º 3, do RGCO, para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que lhe aplica a coima só se inicia (ou não) depois de decorridos 15 dias após a notificação da decisão, nos termos do artigo 88.º, n.º 1, al. b), do novo CPA, de 2015, e do art. 73.º, n.º 1, al. b), do anterior CPA, de 1991.

VIII. A situação de facto em apreciação é, assim, idêntica em ambos os acórdãos. Com efeito, nos dois processos, as arguidas tinham a sua sede no estrangeiro, na Alemanha - no caso do acórdão recorrido - e na Irlanda - no caso do acórdão fundamento -, tendo as mesmas sido notificadas das decisões das autoridades administrativas que lhes aplicaram coimas, a ANAC, no caso do acórdão recorrido, e o INAC, no caso do acórdão fundamento, e ambas usaram da faculdade de impugnação judicial dessas decisões, nos termos do artigo 59.º do RGCO.

IX. Conhecendo dos recursos, os acórdãos concluíram, porém, em contradição um com o outro, com fundamentação de direito antagónica.

X. Acontece, porém, que no âmbito do Proc. n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, por acórdão de 08/11/2023, também desta Secção, foi já reconhecida a oposição de julgados em causa, tendo-se determinado o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do C.P.P., pelo que ter-se-á de ordenar a suspensão dos termos deste recurso até ao julgamento naqueles autos.

XI. Nestes termos, acorda-se em julgar verificados todos os pressupostos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, incluindo o pressuposto substancial da oposição de julgados, suspendendo-se os termos do presente recurso até ao julgamento no mencionado Proc. n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1 (art. 441.º n.º 2, do C.P.P.).

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. No caso sub judice, o requerente foi condenado por acórdão da Instância Central Criminal -J6 de ..., da comarca de Lisboa Norte, de 08/06/2016, na pena única de 13 (treze) anos de prisão, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, três crimes de violação, um crime de sequestro agravado, um crime de violação, na forma tentada e um crime de dano, decisão esta que viria a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08/11/2016 e transitado em julgado em 11/09/2017.

IV. Na sequência de tal condenação, por despacho da Senhora Juíza titular, de 03/10/2017, foi homologada a liquidação de tal pena, efetuada pelo Ministério Público, de acordo com a qual o seu termo ocorrerá em 02/09/2028, os 5/6 em 02/07/2026 e os 2/3 em 02/05/2024.

V. Por sua vez, por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 13/09/2018, foi negada a revisão daquela decisão, solicitada pelo condenado, em sede de recurso extraordinário, interposto nos termos do art. 449.º e ss., do C.P.P.

VI. Deixa-se também consignado que, concomitantemente com presente providência, o arguido interpôs também um novo recurso extraordinário de revisão.

VII. Nesta conformidade, não vemos qualquer razão para deferir a providência requerida por prisão ilegal, seja pelo fundamento concretamente invocado de ter sido ordenada por entidade incompetente - al. a), do n.º 2, do art. 222.º, do C.P.P. -, seja por qualquer outra razão constante das restantes alíneas do n.º 2 do mesmo preceito, ou seja, ter sido motivada por facto pelo qual a lei não a permite – al. b) - ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial – al. c).

VIII. Aliás, os motivos alegados pelo requerente, quando diz, nomeadamente, que foi vítima de vingança, falsos testemunhos e denúncias caluniosas, são mais suscetíveis de, eventualmente, poderem ser enquadrados no âmbito de um recurso extraordinário de revisão - que o mesmo também interpôs -, do que propriamente numa providência com as especificidades próprias de um Habeas corpus.

IX. Termos em que, se acorda em indeferir a providência de Habeas corpus requerida, por manifesta falta de fundamento (art. 223.º n.º 4 a), do C.P.P.).

I. Nos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência, previstos no art. 437.º e ss., do C.P.P., o recorrente só pode indicar apenas um acórdão fundamento.

II. Com efeito, a exigência legal da invocação de um só acórdão fundamento (do STJ ou do Tribunal da Relação) faz todo o sentido, visando delimitar, com todo o detalhe, o âmbito da questão jurídica a dirimir, o que, em princípio, só se alcançará quando colocados frente a frente apenas os dois pontos de vista precisos, cada um deles expresso no respetivo aresto, tendo por base uma mesma situação de facto e identidade de quadro legislativo.

II. Se indicar mais do que um (no caso em apreço, foram indicados três), o recurso em causa terá de ser rejeitado, nos termos do art. 441.º n º 1, do C.P.P., sendo certo que não há lugar, relativamente às exigências substanciais, a convite do relator para suprir falhas.

I - O recurso interposto para o STJ de acórdão final proferido por tribunal coletivo, que condene em pena superior a cinco anos de prisão, além da matéria de direito, pode também fundar-se nos vícios da decisão previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, cuja indagação pelo tribunal ad quem constitui ainda “uma tarefa puramente jurídica”, que se basta com o texto da própria decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, sem qualquer recurso a elementos a ela externos, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 434.º e 432.º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma legal.

II - Nessa eventualidade, que é a que se perfila no caso em apreço, o conhecimento desses vícios, que, aliás, o tribunal de recurso pode e deve conhecer ex officio, cabe nos poderes de cognição do STJ, como resulta inequívoco da letra dos mencionados normativos, neles se incluindo a violação do princípio do in dubio pro reo, que que tem sido jurisprudencialmente analisado como vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP.

III - O caso em apreço enquadra-se na jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ n.º 5/2017, publicado no DR. n.º 120/2017, Série I, de 23-06-2017, a pp. 3170 – 3187, por força do qual incumbe ao STJ apreciar as medidas das penas parcelares e única ou conjunta em que o recorrente foi condenado, salvo aquela parcelar de 4 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, em face da improcedência do pedido de absolvição que relativamente à mesma formulou e da não apresentação de qualquer outro, ainda que a título subsidiário, expresso ou tácito, quanto à respetiva medida.

IV - A determinação concreta da pena não está dependente de qualquer exercício discricionário ou “arte de julgar” do juiz, não se compadece com o recurso a critérios de índole aritmética, nem almeja uma “precisão matemática”, antes reclama a ponderação e valoração das finalidades das penas e dos critérios da sua escolha e dosimetria, sempre por referência à culpa do agente, como seu necessário pressuposto e limite inultrapassável, em conformidade com o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º do CP, no que às penas singulares concerne, ao que acresce, quanto à pena única ou conjunta, resultante do cúmulo jurídico das penas fixadas para os crimes em concurso, um critério peculiar estabelecido no seu art. 77.º, n.º 1, in fine, qual seja, o da consideração, “em conjunto, (d)os factos e (d)a personalidade do agente”.

V - Constitui jurisprudência uniforme e constante do STJ que, se a fundamentação do acórdão recorrido revelar o cumprimento daquelas operações e o respeito pelas referidas finalidades e critérios, o tribunal de recurso deve, em princípio, abster-se de qualquer modificação na medida concreta da pena, salvo desconformidade com as regras da experiência ou manifesta injustiça, por desproporcionalidade ou desnecessidade.

VI - Mostrando-se o acórdão recorrido bem fundado e tendo em conta as finalidades das penas, em particular as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, o da propriedade privada, direito económico que goza do regime dos direitos, liberdades e garantias, nos termos dos arts. 62.º e 17.º da CRP, as penas de prisão, parcelares e única, aplicadas ao arguido, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

VII - Mostram-se, além disso, mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo das correspondentes molduras abstratas ou legais e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes, como pode ver-se dos acórdãos, de 05-07-2012 e de 10-05-2023, proferidos nos processos n.os 246/11.6GAGRD.S1 e 23/20.3GABNV.C1.S1, relatados pelos Conselheiros Raúl Borges e Orlando Gonçalves, respetivamente.

"O Supremo Tribunal de Justiça, em pleno das secções criminais, julga não verificada a oposição de julgados e, em consequência, decide rejeitar, nos termos do n.º 1, do art. 441.º do CPP, o recurso do arguido”.

I - Nos termos das disposições conjugadas nos arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), 414.º, n.º 3, 420.º, n.º 1, al. b), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso parra o STJ quanto às penas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão aplicadas na decisão condenatória do tribunal de primeira instância confirmadas pelo tribunal da relação, ainda que in mellius (dupla conforme) e, no caso da al. e), mesmo que in pejus.

II – E, como tem sido jurisprudência uniforme e constante do STJ, tal irrecorribilidade abrange a medida dessas penas e a apreciação das demais questões suscitadas no recurso a elas direta e exclusivamente referidas, sem que daí resulte qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso.

III - Porém, essa conclusão não poderá prejudicar o dever de retirar da eventual procedência de outras questões apreciadas no recurso quanto às penas recorríveis as consequências legalmente impostas relativamente àquelas, numa interpretação aplicativa extensiva, que se tem por necessária, adequada e sem oposição daquela orientação, das disposições conjugadas dos arts. 402.º e 403.º, n.º 3, do CPP.

IV – O “meio insidioso” previsto no art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP, pese embora tenha como referente a “utilização do veneno” não obsta à classificação como tal da utilização de outros meios e/ou condutas, cujas concretas circunstâncias sejam valorativamente análogas à utilização do veneno, nomeadamente quanto ao modo sub-reptício, inesperado, traiçoeiro de atuação/utilização, capaz de deixar a vítima totalmente desprotegida perante a agressão imprevista e imprevisível, instantânea ou prolongada de que seja alvo, apta a pôr a sua vida em perigo ou mesmo a matá-la, e sem qualquer hipótese de defesa, um simples esboçar que seja dela, se daí, desse exemplo padrão, puder indiciar-se ou extrair-se o tipo especial de culpa reclamado pela cláusula geral do n.º 1 do art. 132.º do CP, que se reconduz à possibilidade de, sobre o autor do crime de homicídio, pela sua conduta ilícita particularmente desvaliosa e atitude ou personalidade desviante por ela revelada, formular um particular e acentuado juízo de censura e/ou de perversidade.

V – Como sucede no caso em apreço, na medida em que as circunstâncias em que o arguido atuou se traduzem numa atuação gratuita, inesperada, traiçoeira e impeditiva de qualquer reação, muito menos defensiva, da(s) vítima(s), disparando uma arma de fogo à “queima roupa” e “pelas costas”, numa exígua casa de banho de estabelecimento de diversão noturna, contra as pessoas que ali se haviam dirigido e encontravam concentradas na satisfação de necessidades fisiológicas, sem as conhecer ou com elas ter tido qualquer contacto ou desaguisado anterior.

VI – O regime penal especial para “jovens adultos” consagrado no DL n.º 401/82, de 23/09, em concretização do art. 9.º do CP, conjugado com o seu art. 19,º, sendo embora de ponderação obrigatória pelo tribunal, em cumprimento do “poder- dever” que a lei lhe impõe, quando o arguido à data da prática dos factos tenha idade entre os 16 e os 21 anos, como aqui ocorreu, e ao princípio de que ele constitui o “regime regra” a equacionar necessariamente perante crimes cometidos por jovens com essa idade, não é de aplicação automática nem obrigatória, antes reclamando uma apreciação casuística e à luz de todas as circunstâncias apuradas no processo que permitam ao juiz “ter sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”.

VII – No caso em apreço, como no acórdão recorrido se demonstrou exuberantemente, o modo de execução dos crimes por que o recorrente foi condenado, as fatais e irreversíveis consequências deles resultantes, o seu comportamento anterior, contemporâneo e posterior ao seu cometimento, sem qualquer manifestação de arrependimento e persistência numa atitude belicosa, afrontadora da autoridade, de insubmissão a regras, de desprezo e indiferença pelo sofrimento dos outros e de consciente e voluntário desperdício das várias oportunidades de que beneficiou no sentido de o reconduzir para um percurso de normal enquadramento normativo e de socialização, não permitem, na verdade, afirmar a existência de sérias razões para acreditar que da atenuação especial das penas sofridas resultariam vantagens para a sua reinserção social, antes as afastam.

VIII - E a tal conclusão não basta opor a ausência de antecedentes criminais, cujo significado e relevância para este efeito, numa pessoa da idade do arguido, é diminuta, senão mesmo irrelevante, face ao pouco tempo de imputabilidade vivido e aos anteriores confrontos com o sistema de justiça por ele vivenciados no âmbito tutelar educativo, nem ao favorável ambiente e apoio familiar, que, embora afetuoso e solidário, se mostra também condescendente e incapaz de conter a sua impulsividade e propensão transgressora, como evidenciam os factos objeto deste processo e dos processos tutelares educativos referidos no acórdão recorrido.

IX - A determinação concreta da pena não está dependente de qualquer exercício discricionário ou “arte de julgar” do juiz, não se compadece com o recurso a critérios de índole aritmética, nem almeja uma “precisão matemática”, antes reclama a ponderação e valoração das finalidades das penas e dos critérios da sua escolha e dosimetria, sempre por referência à culpa do agente, como seu necessário pressuposto e limite inultrapassável, em conformidade com o disposto nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP, no que às penas singulares concerne, ao que acresce, quanto à pena única ou conjunta, resultante do cúmulo jurídico das penas fixadas para os crimes em concurso, um critério peculiar estabelecido no seu art. 77.º, n.º 1, in fine, qual seja, o da consideração, “em conjunto, (d)os factos e (d)a personalidade do agente”.

X – Constitui jurisprudência uniforme e constante do STJ que, se a fundamentação do acórdão recorrido revelar o cumprimento daquelas operações e o respeito pelas referidas finalidades e critérios, o tribunal de recurso deve, em princípio, abster-se de qualquer modificação na medida concreta da pena, salvo desconformidade com as regras da experiência ou manifesta injustiça, por desproporcionalidade ou desnecessidade.

XI – Mostrando-se o acórdão recorrido bem fundado e tendo em conta as finalidades das penas, em particular as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, entre os quais, o da vida, valor supremo de um Estado de direito, fundado na dignidade e na inviolabilidade da pessoa e da vida humana, constitucional e legalmente consagrado, que aqui foi alvo de duplo atentado.

XII - As penas de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, al. i), do CP e 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, e única ou conjunta de 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico daquela pena com as de 8 (oito) anos, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, correspondentes aos crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, de roubo agravado, na forma tentada, e de detenção de arma proibida, por que também foi condenado, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

XIII - Mostram-se, além disso, mais próximas do limite mínimo do que do limite máximo das correspondentes molduras abstratas ou legais e em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes, como pode ver-se do acórdão, de 26-10-2023, proferido no processo 911/21.0JALRA.C1.S1, relatado pelo Conselheiro Agostinho Torres.

I. Conforme vem sendo sublinhado pela jurisprudência dominante deste Tribunal, a possibilidade legalmente oferecida para arguir nulidades não se destina a apreciar argumentos do recurso nem sequer a esclarecer dúvidas do recorrente quanto ao decidido. E, outrossim, não serve para demonstrar discordância com o decidido, nem para “repisar” argumentações que não lograram obter êxito. (cfr acs de 13/09/2023, proc. nº 257/13.7TCLSB.L1.S1, Lopes da Mota, e de 25/10/2023, proc. nº 440/20.9PBBRR.L1.S1, Pedro Branquinho Dias).

II. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., aqui aplicável por força do disposto no artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, só se verifica quando o tribunal não cumpre com o dever que lhe é imposto, no sentido de resolver todas as questões suscitadas no recurso pelos sujeitos processuais, à excepção daquelas cuja decisão resulte prejudicada pela solução (ou resposta) dada a outra, e no sentido de resolver todas as questões cujo conhecimento lhe é imposto por lei, o que não significa que o juiz tenha que se pronunciar sobre todos os argumentos, considerações, motivos, e razões formuladas pelas partes.

I. Do alegado pela assistente em sede de recurso, não resulta que a decisão condenatória que pretende impugnar, quanto à pena imposta ao arguido, a tenha afetado, para poder ter direito ao recurso, como prevê o art.69.º, n.º 2, al. c), do CPP, nem tão pouco que essa parte da decisão tenha sido proferido contra a assistente, o que significa que falta o pressuposto previsto no art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP.

II. Não alega a assistente, um concreto e próprio interesse em agir, que permita deduzir que foi afetada por aquela parte da decisão, relativa à espécie e medida da pena aplicada ao arguido, que foi condenado em 7 anos e 6 meses de prisão, após ter beneficiado do regime penal especial para jovens, previsto no DL 401/82, de 23.09, pena essa com a qual o MP concordou e não recorreu.

III. Tão pouco a assistente invocou qualquer razão relacionada com a prevenção especial positiva, nomeadamente, que tivesse a ver com a sua própria segurança, nem deduziu pedido cível ou invocou ter sofrido danos próprios, para se poder ver qualquer relação com a “reparação do mal causado pelo crime”.

IV. Não tendo a assistente invocado ter sido de alguma forma prejudicada nos seus interesses por aquela pena aplicada ao arguido, podemos concluir que, no caso em apreciação, tendo sido o arguido condenado em prisão efetiva, não se suscita a questão de “reparação material ou moral do mal do crime no domínio da aplicação da pena”, como condição da pena aplicada, tanto mais que a prisão imposta (superior a 5 anos) nem sequer foi suspensa a sua execução (não se colocando, por isso, a questão da aplicação do AFJ n.º 2/2020), nem a situação em apreço se enquadra na jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 5/2011, de 09.02.2011, no DR, I, de 11.03.2011.

V. Com a obtenção da condenação do arguido, ficou antes demonstrado que a assistente conseguiu atingir o interesse próprio e concreto que pretendia, de alcançar uma resposta punitiva estadual, com a aplicação ao arguido de uma pena de prisão efetiva, o que significa que a decisão de condenação apenas pode ser entendida como favorável à assistente e não contra ela.

VI. O Ministério Público, que é o único titular da ação penal neste caso por crime público de homicídio, concordou com a pena de prisão efetiva aplicada ao arguido, não tendo recorrido; não pode a assistente, que aqui tem uma posição de colaboradora do Ministério Público por força do art. 69.º, n.º 1, do CPP, usurpar o papel daquele Magistrado, em situação como a destes autos (e isso, independentemente de, no futuro, ser necessária uma intervenção legislativa para melhor acautelar os interesses da vítima, como vem sendo defendido por parte da doutrina).

VII. Portanto, tendo presente a jurisprudência fixada por este STJ, particularmente no ac. do STJ n.º 8/99, de 2.07.1998, publicado no DR, I-A, de 10.08.1999, mesmo considerando o reforço da posição processual que vem sendo atribuído ao assistente, não se verificando os pressupostos previstos nos arts. 69.º, n.º 2, al. c) e 401.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPP, por falta de legitimidade e de interesse em agir, não se pode admitir o recurso da assistente da decisão da 1ª instância quanto à espécie e medida da pena aplicada ao arguido, desacompanhada do Ministério Público.

VIII. A decisão proferida relativa ao arbitramento oficioso da indemnização de € 50.000,00 aos filhos da vítima, não foi proferida contra a assistente (art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP, ainda que esta norma esteja mais dirigida à ação penal), a qual até é alheia (na medida em que tal importância foi arbitrada aos filhos do falecido F… e, nem sequer está demonstrado na decisão, que a assistente os represente legalmente e, muito menos, que tenha intervindo nos autos como assistente nessa qualidade de representante daqueles).

IX. Não tendo a assistente deduzido pedido cível, nem em nome próprio, nem em nome dos filhos do falecido F…, não há qualquer decaimento, nem tem legitimidade para recorrer (uma vez que nem formulou pedido cível que não existe, nem é parte cível, nem terceiro que tivesse a defender um direito afetado), nem interesse em agir, não sendo de admitir o recurso dessa decisão.

X. Sendo o arbitramento oficioso, feito ao abrigo do art. 82.º-A do CPP, consoante resulta do seu n.º 3, a quantia atribuída a título de reparação é tida em conta em ação que venha a conhecer de pedido civil de indemnização. Isto significa que, os filhos do falecido F..., a favor de quem foi arbitrada a indemnização oficiosa, não estão sequer desprotegidos, pois podem sempre instaurar uma futura ação cível, onde depois será descontada a importância já atribuída na ação penal, por força do art. 82.º-A, n.º 3, do CPP.

São irrelevantes para efeitos de determinação da medida da culpa os factos aduzidos pelo recorrente relativos aos “sentimentos de insegurança” e a “ideação de infidelidade” por não poderem estribar qualquer pretensa justificação da conduta do recorrente, na medida em que os denominados “crimes de honra” são explicitamente objeto de rejeição por parte da Convenção de Istambul, vigente na ordem interna desde 01-08-2014.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem por finalidade a obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, no interesse da unidade do direito, resolvendo o conflito suscitado, (cfr art. 445.º, n.º 3, do CPP), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos de tribunais superiores com soluções opostas, para situação de facto idêntica e no domínio da mesma legislação, assim favorecendo os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos.

II. Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um reforçado grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização e a banalização dos recursos extraordinários. E é entendimento comum do STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso se deve fazer com as restrições e o rigor inerentes e exigidas a essa excepcionalidade evitando que se transmute em mais um recurso ordinário.

III. Um dos requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário é a oposição de acórdãos, isto é, a oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito sobre identidade de situações de facto. Para descobrirmos duas “soluções opostas” temos de demandar e encontrar a montante duas situações de facto idênticas.

IV. Aqui a questão a dirimir convoca o disposto no artigo 3º do DL 28/84, de 20/01.

V. Como do normativo resulta, para condenação da pessoa coletiva exige-se sempre uma conexão entre o comportamento do agente, pessoa singular, - enquanto seu órgão ou representante, agindo em seu nome e no interesse colectivo, - e a pessoa coletiva.

VI. No caso, em ambos os acórdãos estão em causa, a prática de infracções antieconómicas previstas e punidas pelo DL 28/84. E em ambos os casos foi acusada como autora uma pessoa coletiva.

VII. Mas, sublinhe-se já, nenhum dos acórdãos descarta a necessidade da dita conexão para a condenação da pessoa coletiva. Não se vislumbra interpretação diferente entre os dois no que a tal parte do normativo concerne. O que há, sim, a montante, é falta de identidade factual, id est, não verificação da mesmidade factual.

VIII. No acórdão recorrido há agente, há pessoa física, o gerente da loja, só falta a sua identificação, configurando-se conexão entre a pessoa física do agente (não identificado), - que, provou-se, agiu como órgão ou representante da sociedade e em seu nome e no interesse coletivo, - e a sociedade condenada.

IX. No acórdão fundamento não há agente, não há pessoa física. E absolveu-se a sociedade arguida porque, em termos de factos, não se apurou quem agiu, nomeadamente, se foi algum dos seus órgãos ou representante, admitindo-se até ter sido um terceiro. Não se tendo apurado quem foi, necessariamente não se pode dar o salto para dar como provado que tenha sido um órgão ou representante da firma arguida, E na falecida exigida conexão absolveu-se a pessoa coletiva.

X. E é dessa distinção factual que, naturalmente, nascem diferentes soluções, a condenação da pessoa coletiva no acórdão recorrido e a absolvição da pessoa coletiva no acórdão fundamento. Diferentes soluções essas que não podemos ter como “soluções opostas” ou conflituantes face à não verificação da exigida identidade factual.

XI. Com o que falta, in casu, o requisito substancial de soluções opostas sobre prévia identidade factual.

I- Não é admissível recurso de revista de um acórdão do Tribunal da Relação proferido em conferência, que confirmou o despacho do Desembargador/ Relator que indeferiu a reclamação apresentada pelos Recorrentes de um despacho do Juiz de 1ªinstância que rejeitou um recurso de revisão.

II- Na reclamação do despacho singular do Desembargador que não admitiu o recurso de revista, não podem ser objeto de pronúncia as questões suscitadas pelos Reclamantes que respeitem às suas discordâncias relativamente à decisão que rejeitou o recurso de revisão da sentença que os declarou insolventes.

I- A decisão arbitral, na medida em que resulta de um verdadeiro julgamento por um tribunal arbitral necessário, tem natureza jurisdicional, pelo que se não for impugnada por via de recurso, transita em julgado, e desse modo imodificável em tudo o que for desfavorável para a parte não recorrente.

II- A decisão do tribunal de recurso não pode, consequentemente, ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão recorrida, ou melhor dizendo à decisão do recurso não é permitido ser mais desvantajosa para o recorrente, na ausência de impugnação da outra parte.

I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude, que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude (cláusula geral), em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado a necessidade de uma “avaliação global do facto”, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do artigo 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

III. Os factos descritos configuram uma situação que evidencia uma atividade de tráfico regular de cocaína e heroína – substâncias vulgarmente classificadas como “drogas duras”, dado o seu elevado grau de danosidade –, com base diária, intensa e repetida, materializada na aquisição e venda, durante quase dois anos, de milhares de doses destas substâncias, a dezenas de compradores, clientes habituais, em zonas geográficas determinadas, usando três veículos automóveis, cartões de telemóvel alternativos em vários smartphones, várias aplicações e multiplataformas de mensagens instantâneas e chamadas de voz, para comunicar com os clientes e fornecedores, com regularidade diária e recurso a “Snapchat”, “Telegram”, “Instagram” e “Whatsapp”, a uma conta de “Facebook” e plataformas de comunicação com programação de destruição do conteúdo, para estabelecimento de comunicações, manutenção de grupos de contacto, agendamento de locais, horas de encontro, indicação dos estupefacientes e quantidades pretendidas. Para além disso, o arguido foi sócio-gerente de uma empresa que empregava operários toxicodependentes cujos salários eram pagos com os estupefacientes que traficava, o que fez com que se acentuasse a sua relação de dependência, quer financeira, quer de produtos estupefacientes para satisfação das necessidades de consumo.

IV. Surpreende-se uma situação de facto correspondente a uma “normal” atividade típica de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição e abastecimento para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas, que o arguido garantia regularmente, por si e em conjugação de esforços com outras pessoas, o que requeria meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados pelo arguido, de modo a satisfazer as necessidades e a procura do mercado local.

V. Não se identificam elementos de facto de reduzida expressão que permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 25.º, suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude.

VI. Considerando a moldura da pena aplicável não há elementos que, por não terem sido adequadamente ponderados, permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 6 anos de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

VII. Embora não estejam determinadas as datas em que ocorreu o «cancelamento» do registo das anteriores condenações (o que poderia constituir uma proibição de valoração de prova do certificado do registo criminal), é seguro concluir que os crimes destes autos foram praticados durante o seu período de vigência no registo (artigo 11.º da Lei n.º 37/2015), pelo que, relevando tais condenações anteriores por via da culpa, como circunstância reportada ao facto – o que implica a sua presença e consideração por referência à data da prática do facto –, se impunha ao tribunal da condenação que a tivesse em conta na determinação da medida da pena, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, como foi adequadamente feito, em termos que não merecem qualquer censura.

I. O crime de prevaricação visa a punição daquele que se torna infiel ao próprio cargo, em assumida violação dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai da construção do tipo legal do artigo 11º da

L. 34/87, de 16/07.

II. O bem jurídico protegido é a fidelidade á lei e ao direito, no exercício de funções públicas.

III. Com autarca como agente, artigo 3º, nº 1, al. i), do citado diploma legal, deparam-se-nos como seus elementos constitutivos (i) a sua qualidade de membro de órgão representativo de autarquia local do agente; (ii) A condução ou decisão contra direito de um processo no exercício das respectivas funções; (iii) o dolo direto, como atuação voluntária, livre e consciente em assim agir; (iv) a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém.

IV. O titular de cargo político, aqui autarca, está constituído num dever funcional qualificado, cuja violação se traduz em elevado grau de desvalor e em grave afronta à sua acrescida responsabilidade social.

V. Pode considerar-se um princípio processual adquirido que incursões de matéria de direito em sede de descrição de matéria de facto se devem ter como não escritas. Se é verdade que, hoje, nem no CPC nem no CPP nos deparamos com uma norma de teor semelhante ao do artigo 646º, nº 4, do CPC, segundo o qual tais incursões se devem ter como não escritas, não menos certo é que tal princípio vige e decorre da necessidade de separação das duas matérias. Não se discute que no processo penal a exigência da separação das matérias se mostra com ainda maior acutilância do que no processo civil, dada a premência do acusatório, a instância do contraditório e a necessidade de defesa que a posição de arguido demanda.

VI. Mas, mesmo detetando-se dentro da matéria de facto alguns necessariamente espúrios segmentos de legislação ou de elementos de direito, além de, por força da aplicação daquele princípio se deverem considerar como não escritos, só teriam relevância em termos de eventual invalidade de acto se, interessando à decisão da causa, a detetada inserção tivesse vulnerado ou afrontado a plena e cabal defesa do arguido, ou agravado a sua posição, ou desrespeitado o princípio do contraditório, o que, no caso, nem se vislumbra e nem sequer vem alegado.

VII. Empreitada, contrato, trabalhos a mais, adjudicação, é verdade, são conceitos jurídicos, mas, outrossim, têm um significado corrente que o comum dos mortais, não juristas, usa em léxico quotidiano e em semântica bem perceptível. Por isso, não envolve matéria de direito a inclusão na matéria de facto de conceitos que assumindo significado técnico-jurídico tem também um sentido corrente, vulgar ou comum de uso generalizado ligado à concretização de certos factos, como é empreitada, trabalhos a mais, etc