Jurisprudência.

I - O decurso do prazo de três meses, previsto no art. 37.º, n.º 3 da LPCJP, não determina necessariamente a cessação da medida cautelar de acolhimento residencial aplicada em benefício da menor, quando ainda não constam dos autos elementos imprescindíveis à correcta avaliação da situação da menor, podendo, mediante despacho fundamentado, ser determinada a sua prorrogação.

II - Tendo, in casu, sido proferido despacho de prorrogação da medida cautelar, ainda que dias após o esgotamento do prazo de três meses, e sendo a manutenção da medida exigida pelo interesse superior da menor, não vemos que possa entender-se que esta se encontra em situação de facto idêntica a detenção ou prisão grosseiramente ilegais, reveladoras de abuso de poder.

III - Deste modo, não se verificando qualquer dos fundamentos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, previstos no art. 222.º, n.º 2 do CPP, deve ser indeferida a peticionada providência.

I- A providência de habeas corpus é plenamente apta, em tese, a apreciar casos relativos a alegada ilegalidade de medida de acolhimento residencial de menores tomada pela CPCJ e não apenas a casos de reclusão “clássica” como medidas punitivas, prisão preventiva, etc.. medida essa que, não sendo uma situação de verdadeira e própria “prisão”, tem natureza provisória, a qual, privando dois menores da sua liberdade junto dos pais e, em especial, da mãe comum, surgiu em circunstâncias de perigo para as crianças, próprios e mercê de uma ratio específica.

II- A pretensão de substituição por medidas subsequentes ou mesma a prorrogação da que já se encontrava em vigor terá de ser feita no devido processo de promoção, e não em sede de apreciação da providência de habeas corpus.

III- A prolação de despacho judicial do Tribunal de Família e Menores que convalida a medida de acolhimento residencial, a título provisório e cautelar, não obstante a mesma não ter sido comunicada ao Tribunal no prazo de 48 horas constitui elemento processual agregador de fixação de uma medida urgente e provisória, correctora dessa anomalia (demora de comunicação) de causa ainda que desconhecida no desenvolvimento do processo de protecção dos menores, cujos contornos de atraso terão de ser averiguados em sede própria, pelo que, sendo provisória a medida, tem a chancela de uma apreciação jurisdicional por autoridade competente (juiz de Tribunal de Família e Menores)

IV- A questão que a requerente, por si e em representação dos menores seus filhos, colocou no sentido de a medida de acolhimento residencial, à qual inicialmente aderiu e autorizou, de não ser a adequada, alegadamente por falta de condições do local de acolhimento e por não ter sido acolhida a sua proposta de, ao menos, se entregar a pessoa idónea e de confiança, hipótese esta hipótese em averiguação e na sua aparência e substância tratar-se de alternativa ainda não eliminada, não lhe concede o direito a peticionar a pretendida mudança da situação das menores suas filhas por via da petição de habeas corpus

V- A não comunicação ao Tribunal da medida de acolhimento institucional no prazo de 48 horas previsto no artº 92º da Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro (LPCJP) não cumprida por razões desconhecidas ainda, não gera por si necessariamente a cessação da medida inicial, aliás tomada por adesão da própria mãe, o que não faria sentido em face da situação de perigo para os menores, incumprimento aquele que a todo o tempo a própria interessada poderia invocar directamente perante ou junto do próprio tribunal de Família.

VI- Em todo o caso, na apreciação do caso na sua configuração actualizada, o tribunal convalidou provisoriamente a medida e iniciou o processo de protecção dos menores em prazos que correm e não se mostram excedidos.

VII- Por isso que não faz sentido a intervenção excepcional da providência de habeas corpus, não se vislumbrando haver medida tomada por entidade incompetente, desproporcional às necessidades de protecção ou de averiguação de outras alternativas indiciadas, ou ilegais, porquanto a enumerada e assumida até então está prevista por lei e foi validada judicialmente.

VIII- É pois, nessas circunstâncias, infundado o pedido de habeas corpus visando a entrega das menores à mãe ou a pessoa de confiança.

I. Dispõe o art. 400.º n.º 1 e), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância.

II. Acrescenta ainda a al. f), da mesma norma, que também não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

III. Acontece que, no caso sub judice, o recorrente foi condenado pelo Juízo Central Criminal de ... nas penas parcelares de 4 anos e de 3 anos de prisão e na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo com a condição de pagar anualmente à demandante civil € 5 000,00, tendo o TRL confirmado integralmente o acórdão da 1.ª instância, pelo que de acordo com o citado art. 400.º n.º 1 e) e f), do CPP é por demais evidente que esta última decisão é irrecorrível na parte criminal.

IV. Considerando também o art. 400.º, n.º 2, do CPP, sem prejuízo do disposto nos arts. 427.º e 432.º, do mesmo diploma, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada, estatuindo o n.º 3, do mesmo preceito, que mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil.

V. Por força do disposto no art. 4.º do CPP, e uma vez que a ação civil se autonomiza dos destinos da causa penal, dever-se-á também ter em conta que a admissibilidade de recurso não está condicionada apenas pela circunstância do n.º 2 do artigo 400.º. Com efeito, a pretendida igualação com o regime de recursos da ação civil importa que os casos de inadmissibilidade previstos no art. 671.º do CPC, nomeadamente, o da “dupla conforme”, previsto no n.º 3, sejam aqui aplicáveis.

VI. Ora, o tribunal coletivo da primeira instância condenou ainda arguido a pagar ao demandante civil a quantia de € 3 839.047,77, acrescida de juros de mora, contados à taxa anual de 4%, devidos desde a data de notificação até integral pagamento, decisão esta que foi confirmada pelo Tribunal da Relação, por unanimidade, com base na mesma factualidade e com a mesma fundamentação legal.

VII. Nestes termos, verifica-se uma situação de dupla conformidade, pelo que se terá de concluir que também no que concerne à matéria referente à indemnização civil o acórdão do TRL não admite recurso.

VIII. Em face do exposto, acorda-se em rejeitar, in totum, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo arguido (arts. 414.º n.º 2, 420.º n.º 1 b) e 432.º n.º 1 b), todos do C.P.P., e 671.º n.º 3, do C.P.C.).

I. A decisão judicial pode ser revogada em consequência da arguição procedente de nulidade de um acto ou omissão anteriores à decisão, de que dependa absolutamente por força do artigo 195º, nº 2, primeira parte, do CPC;

II. O crédito de honorários só se torna líquido com a sentença judicial que fixe o respectivo montante e exigível se for apresentada factura (da qual consta o IVA reclamado);

III. Consequentemente, os juros de mora só são devidos a partir da data em que, depois do trânsito em julgado da sentença, a factura for apresentada.

Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, são aqueles que não foram, nem podiam ser, apreciados pelo julgador da sentença revidenda.

I. O peticionante está em cumprimento de pena, não sendo ilegal a sua prisão (cujo termo ainda não ocorreu), tanto mais que foi ordenada por autoridade competente, com base em facto que a lei permite, já tendo sido apreciado no processo da condenação a questão da eventual aplicação da Lei 38-A/2023, de 2.08, tendo ali se concluído negativamente (isto é, que não era aplicável o referido perdão, razão pela qual foi indeferido o requerimento que apresentou).

II. O habeas corpus não serve para repetir pedidos que já foram apreciados e decididos, sendo abusivo o seu comportamento quando repete questão que já foi decidida no processo da condenação (onde se concluiu não ser aplicável o perdão da citada Lei n.º 38-A/2023).

O sócio-gerente que alegue ter-lhe sido recusada informação, tem o direito à informação (214ºCSC) e pode requerer o inquérito judicial, previsto no artigo 216 º n.º1 do CSC.

Tendo o Autor/recorrente no recurso de apelação do despacho saneador limitado as questões suscitadas nas conclusões à não verificação da exceção do caso julgado, sem impugnar a decisão sobre a procedência da exceção da extemporaneidade da propositura da ação, formou-se dentro do processo, sobre essa questão, caso julgado.

I. O exercício do poder-dever funcional previsto no art. 662º, 1, pode ser objecto de sindicação em revista se, exercido dentro dos poderes de reapreciação da matéria de facto, houver motivo para ser censurado por não uso ou uso deficiente ou patológico (error in procedendo) ou ilegal (error in judicando relativo à identificação, interpretação e aplicação de normas de direito probatório material); no demais, rege o princípio da irrecorribilidade ditado pelo art. 662º, 4, do CPC, que se confirma nos arts. 682º, 1 e 2, e 674º, 3, do CPC, actuando em absoluto na decisão enformada pelas regras do jogo da livre apreciação da prova sem valor “tarifado” ou “vinculado”.

II. Não é uso ilegal para este efeito o «erro na apreciação das provas» e na «fixação dos factos materiais da causa», uma vez que escapa ao recurso de revista – 1.ª parte do art. 674º, 3, do CPC –, a não ser nas duas hipóteses previstas na 2.ª parte do n.º 3 do artigo 674.º do CPC, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

III. Sendo qualificável documento como “autêntico”, nos termos dos arts. 363º, 2, e 369º do CCiv., a respectiva força probatória é determinada pelas regras do art. 371º, 1, do CCiv: (i) plena, quanto aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e aos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade; (ii) relativa e sujeita à livre apreciação do julgador, quanto aos factos que correspondem a «juízos pessoais» dessa entidade. Daqui decorre que o documento autêntico apenas faz prova plena dos factos praticados e perpecionados pelo documentador, mas já não faz prova plena da veracidade ou validade do conteúdo das declarações emitidas pelo declarante ou outorgante, pois estas caem na livre apreciação e convicção do julgador (art. 371º, 1, 1.ª parte, a contrariis, CCiv.) – como é o caso de declaração de “director regional” de Ministério governamental, inserida em procedimento a cargo de “instituto público” (autoridade pública) quanto a facto que corresponde a vistoria técnica que não foi feita por si nem foi por si percepcionado directamente.

IV. A juridicidade de bem-“caminho público” por intermédio de “afectação” factual e efectiva pelo uso público, tendo em conta o Assento n.º 7/89, interpretado restritivamente, implica que, uma vez não observada afectação tácita por força da prática de actos administrativos implícitos (para consagração de um destino público através de acção material), se verifique cumulativamente: uso directo e imediato pelo público; imemorialidade do uso; utilidade pública consistente na satisfação de interesses colectivos de significativo grau ou relevância.

V. A presunção registal do art. 7º do CRPredial não estende a sua eficácia à identificação (composição e dimensões/área), limites e confrontações do prédio objecto do registo.

I- A competência do Supremo Tribunal de Justiça está circunscrita à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto, ficando vinculado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, a que aplica definitivamente o regime jurídico tido por adequado, nos termos do nº. 1 do art. 682º. do CPC.

II- O nº. 3 do art. 674º do CPC., admite a revista com fundamento em ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, permitindo a lei que se avalie os termos como foram interpretadas e aplicadas as normas que regem o ónus de impugnação previsto no art.º 640º.

III- A impugnação da matéria de facto, implica um concreto ónus de alegação a cargo do recorrente, com especial acuidade em princípios estruturantes, tais como, o da autorresponsabilidade das partes, cooperação, lealdade e boa-fé processuais.

I – Pronunciando-se o acórdão recorrido exactamente no mesmo sentido da sentença de 1ª instância quanto ao reconhecimento da validade do contrato de seguro sub judice, cuja anulabilidade havia sido suscitada pela Ré Seguradora, ora recorrente, e constituindo esta a questão jurídica essencial que as instâncias uniformemente salientaram e em que ambas inteiramente convergiram - ou seja, na falta de prova da essencialidade do erro que permitisse à Ré seguradora a anulação do contrato de seguro de vida à luz do que se dispõe no artigo 25º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro -, não se vislumbra que o acórdão recorrido haja encetado qualquer percurso jurídico substantivamente diverso daquele que foi trilhado na instância inferior, constituindo-se deste modo dupla conforme impeditiva da interposição de revista normal nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

II – Configura acto de deslealdade processual, marcado pela violação pela Ré, enquanto litigante, dos seus mais elementares de verdade, respeito, rectidão e lisura de procedimentos, a circunstância de acusar o seu segurado de haver dolosamente faltado à verdade no inquérito clínico que lhe apresentou, nisso fundando a anulação do contrato de seguro nos termos do artigo 25º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (o que legitimaria assim o afastamento da responsabilidade dele decorrente), quando as respostas negativas que - segundo o que consta da contestação - o mesmo teria proferido referem-se as perguntas que nunca lhe foram colocadas, ou que, pelo menos, não o foram na forma e no contexto em que tendenciosamente as apresenta no processo, tudo em claro benefício da sua pretensão e em correspondente prejuízo da dos ora AA., herdeiros do segurado.

III – Ao propor-se elaborar laboriosamente o seu articulado de defesa, a Ré deveria forçosamente haver atentado no exacto conteúdo das respostas dadas pelo segurado às concretas e autênticas perguntas que lhe foram dirigidas (que constavam de registo de conversa telefónica na exclusiva disponibilidade da seguradora – que não do segurado), para só depois concluir, nesse pressuposto, pela grave acusação de que aquele (ora falecido) faltara dolosamente à verdade no dito interrogatório clínico, pelo que é plenamente justificada a condenação da Ré seguradora como litigante de má fé à luz do disposto nos artigos 542º a 543º do Código de Processo Civil.

I – É equitativa a atribuição da compensação no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496º, nº 1, do Código Civil, ao A./lesado, de 72 anos de idade, que ao travessar na passadeira destinada aos peões foi colhido por uma viatura automóvel, sendo violentamente projectado no solo e sofrendo luxação do ombro direito, e que, em consequência das sequelas decorrentes das lesões sofridas, registou Défice Funcional Temporário Total de 19 dias; Défice Funcional Temporário Parcial de 948 dias; Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total de 930 dias; Repercussão Temporária na Actividade Profissional Parcial de 37 dias; Quantum Doloris no grau 5/7; um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 20 pontos em 100 (plexopatia braquial direita); Dano Estético Permanente no grau 3/7; e que, neste contexto, deixou de poder utilizar a mão direita para as mais elementares tarefas do dia a dia (escrever, comer, apertar os botões da camisa, apertar e desapertar as calças, lavar dos dentes, pentear-se, manusear o telemóvel ou o comando da televisão), necessitando da ajuda de terceiros para a realização das tarefas diárias básicas, o que acontecerá durante o resto da sua vida; de poder pescar ou caçar, conduzir o seu barco e frequentar actividades associativas e partidárias que antes desenvolvia com habitualidade e prazer; sentindo-se por tudo isto deprimido e muito triste, sem gosto e interesse pela vida, impotente e revoltado, com pesadelos e desânimo constantes, quando antes do atropelamento era uma pessoa activa e dinâmica.

I- O art. 306º do Código Civil, ao dizer que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, consagrou como regra aplicável, o do sistema objetivo.

II- Pelo sistema objetivo, o prazo começa a correr assim que o direito possa ser exercido e independentemente do conhecimento que, disso, tenha ou possa ter o respetivo credor. Pelo subjetivo, tal início só se dá quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. - Há que concatenar a regra da prescrição, com a interpretação de um diploma especial, como é o Decreto-Lei nº. 172-B/86, de 30 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº. 47/2008, de 13 de março.

III- O prazo de prescrição de dez anos para reembolso de certificados de aforro, série B, deve considerar-se um prazo sujeito ao sistema subjetivo, iniciando-se a sua contagem, após a morte do titular, da aceitação da herança e do conhecimento da existência dos certificados de aforro, isto tudo, sem prejuízo do decurso do prazo de prescrição ordinária de vinte anos.

I- O não conhecimento da extemporaneidade dos embargos de terceiro no despacho liminar não veda a que o embargado a possa invocar na contestação e que o juiz a venha a conhecer em decisão ulterior, por natureza não liminar.

II- Tendo sido invocada a intempestividade dos embargos de terceiro, com base em dois distintos fundamentos, que foram julgados improcedentes no primeiro grau, e tendo havido recurso dessa decisão, deve a Relação reapreciar in totum essas duas questões, sob pena de nulidade.

III- Não se pode transmutar um nada decisório, numa decisão implícita, incompleta ou meramente deficiente.

I. No âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEAP: arts. 222º-A e ss do CIRE), tendo em conta o art. 222º-F, 1, do CIRE, o “acordo de pagamento” obtido com a aprovação unânime (em procedimento idóneo para o efeito) de todos os credores, formalizado com a respectiva assinatura no prazo previsto para as negociações, não precisa de ser sujeito a votação; esta votação só é necessária se não houve a unanimidade reflectida em “acordo” devidamente assinado por todos os credores e remetido como tal ao processo para «homologação ou recusa do mesmo pelo juiz».

II. Sempre que a fase de negociações em PEAP não se conclua com a «aprovação unânime» do “acordo de pagamento”, tal situação conduz à aplicação do art. 222º-F, 2, do CIRE, que pressupõe que o devedor, uma vez concluída a fase das negociações (encetadas e prosseguidas nos termos do art. 222º-D, 1, 6 a 10, do CIRE), considera (directamente ou por força das comunicações transmitidas pelo AJP) que o “acordo de pagamento” obtido durante o processo negocial obteve uma maioria de aceitação (aprovação provisória, com ou sem votação expressa para esse efeito, de acordo com a ponderação das maiorias previstas no n.º 3), que encontrará correspondência na votação subsequente e necessária (pois se se considerasse que tal não se verificara, obrigaria a concluir-se o processo negocial nos termos do art. 222º-G, 1, a contrariis, do CIRE).

III. O art. 222º-F, 2, do CIRE aplica-se para votação do “acordo de pagamento” sem «aprovação unânime» – ou seja, para um acordo para o qual, durante o período das negociações, se procurou a mais ampla adesão e não foi possível ser aprovado por todos os credores –, sujeito a, uma vez remetido pelo devedor ao tribunal, publicação no portal Citius (publicidade) e ulterior votação, no prazo de 10 dias, para aprovação ou rejeição (como resultado final), de acordo com as regras do art. 222º-F, 3 e 4, do CIRE.

IV. Sendo assim feito, em aplicação do art. 222º-F, 5, sobre a decisão de homologação ou não do “acordo de pagamento”, que remete para os arts. 215º e 216º do CIRE, não se vislumbra a violação não negligenciável, nos termos do art. 215º do CIRE, da norma respeitante ao prazo de votação do “acordo de pagamento”, uma vez que, na referida lógica de sequência normativa, tal votação (conducente ao resultado final de aprovação) não tem que ocorrer até ao fim do prazo das negociações.