Jurisprudência.

I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAV e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize de alguma maneira o recurso à justiça do trabalho por banda dos trabalhadores que, embora integrados na Administração Direta ou Indireta do Estado por via daquele regime, se sintam, ainda assim, prejudicados devido à circunstância de, na sua perspetiva, só terem visto uma parte dos seus direitos ser devidamente acautelados com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas.

II – O artigo 12.º do CT/2009 contém uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência [sem prejuízo da possibilidade de elisão da mesma pela empregadora] de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal, para fazer funcionar a mesma.

III - Os índices ou sinais da existência de uma relação de trabalho subordinada mostram-se, todos eles e no caso concreto dos autos, claramente preenchidos, dado a atividade desenvolvida consecutivamente pelos Autores ser realizada em local ou locais determinados pelo Réu, com equipamentos e instrumentos de trabalho ao mesmo pertencentes, observando os oito Autores Recorridos aqui abarcados períodos e horários semanais e normais de trabalho, auferindo uma remuneração liquidada mensalmente e estando sujeito a ordens, instruções, avaliações e fiscalização do IEFP.

IV - Ainda que no caso dos autos não tenham os prévios procedimentos administrativos sido considerados no âmbito da contratação dos Autores e que, nessa medida, haja que qualificar de juridicamente nulos tais vínculos, certo é que os mesmos acham-se sujeitos às normas especiais constantes do Código do Trabalho de 2009 [artigos 121.º a 125.º] que determinam que tais relações de cariz laboral produzem os seus efeitos jurídicos normais, até que a sua invalidade seja invocada por uma das partes contra a outra [o que não se demonstrou minimamente nos autos], com consequências jurídicas distintas consoante o faça de boa-fé ou de má-fé.

V – Não há lugar à aplicação do número 1 do artigo 337.º do CT/2009, pois existe, no caso concreto dos autos, uma continuidade relacional, que é juridicamente relevante, entre trabalhadora e empregador desde o começo das suas relações de cariz laboral até ao presente – ou, pelo menos, até à data da propositura desta ação -, continuidade que não deixou de ocorrer pela circunstância de a Autora e o Réu terem, ao abrigo do regime do PREVPAV, celebrado, com efeitos a 19/11/2018, um contrato de trabalho em funções públicas.

I. A previsão do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da Relação, mas em que esteja excluído o recurso de revista por motivo estranho a essa alçada;

II. Será necessário, para que o recurso seja admissível, que, para além da contradição jurisprudencial, o valor da causa exceda a alçada da Relação e que a sucumbência do recorrente seja superior a metade dessa alçada.

I – A execução de sentença penal estrangeira constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal que se rege, nos termos do disposto nos arts. 1.º, n.º 1, al. c) e 3.º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma;

II – A expressão “máximo legal admissível”, contida no n.º 3 do art. 237.º do CPP, reporta-se, não ao disposto no art. 41.º do CP, mas sim ao limite máximo da moldura abstrata das penas aplicáveis ao crime concreto, previsto na parte especial daquele código, a que sejam subsumíveis os factos dados como provados pela sentença estrangeira.

II - Se a pena aplicada pela sentença estrangeira ultrapassar esse limite máximo há que adaptá-la/convertê-la, de acordo com o consignado na conclusão anterior.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. No caso sub judice, não obstante o recorrente invocar a norma da alínea d) do n.º 1 do art. 449.º, do C.P.P., como fundamento do recurso, não estamos em presença nem de novos factos nem de novos meios de prova. Com efeito, basta que se atente na fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto expressa na sentença, para se perceber que todos os elementos agora indicados pelo recorrente já constavam do processo antes do julgamento: as testemunhas haviam sido indicadas pelo Ministério Público na acusação deduzida contra o arguido, ora recorrente, foram ouvidas em audiência de julgamento, e também foi apreciado o seu passaporte (cópia) que, ainda antes do julgamento, fez juntar aos autos.

V. Saliente-se, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar, de forma praticamente pacífica, que factos e/ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, pelo menos, que a sua não apresentação e consideração na sentença condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva e que da sua produção e consideração resulte não uma qualquer dúvida, mas graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VI. Acontece que, apesar de discordar da forma como o tribunal a quo apreciou e valorou a prova produzida, o recorrente não impugnou atempadamente, pela via própria - o recurso ordinário -, a sentença que o condenou e da qual foi pessoalmente notificado.

VII. Como bem refere o Senhor PGA, no seu parecer, só quando viu emitido mandado de detenção para cumprimento da prisão subsidiária, em razão do não pagamento da pena de multa imposta, é que o recorrente despertou para a realidade do processo e resolveu interpor o presente recurso extraordinário.

VIII. Nesta conformidade, estando apenas em causa o inconformismo do recorrente em relação à valoração da prova efetuada pelo tribunal da condenação, inexiste fundamento de revisão, faltando, assim, qualquer sustentação para o pedido, seja ao abrigo da invocada alínea d) do n.º 1 do art. 449.º, do C.P.P., seja com fundamento em qualquer outra alínea, do mesmo preceito legal.

XIX. Termos em que, se acorda em negar a revisão requerida pelo arguido (art. 455.º n.º 3, do C.P.P.).

I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua escolha pela totalidade do crédito garantido.

II. No caso de divisibilidade da hipoteca, o único critério que se revela claro e objetivo é, à semelhança do já vem sendo defendido por este STJ, o critério da permilagem.

III. O que releva é a participação de cada fração onerada por referência à dívida exequenda atualmente existente.

I. Não são fundamento de revisão a alegada violação, por parte das instâncias, dos princípios da livre apreciação da prova, in dúbio pro reo e da medida da pena.

II. Tendo o arguido sido absolvido nos processos em que foram utlizados dados referentes à localização celular do seu telemóvel, inexiste fundamento de revisão, por ausência de condenação.

I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs.1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal (CP), e na pena 8 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pessoa do cônjuge, e na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, dizem respeito à medida das penas parcelares e da pena única.

II. Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), é o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o competente para conhecer de todas as questões de direito relativas à pena única e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores a 5 anos de prisão, se impugnadas (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

III. O acórdão recorrido foi proferido em cumprimento do decidido no anterior acórdão deste STJ de 15.2.2023, que, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, e n.º 2, do CPP, declarou nulo o acórdão da 1.ª instância de 6.3.2022, por omissão de pronúncia quanto à questão da imputabilidade do arguido que era, então, considerado portador de «imputabilidade diminuída», que corresponde a «imputabilidade duvidosa», de modo a apurar-se se o arguido era imputável ou inimputável à data da prática dos factos, para daí se extraírem as necessárias consequência, por via de aplicação de uma pena, a determinar de acordo com o artigo 71.º, n.º 1, do CP, ou de uma medida de segurança, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do CP.

IV. Ponderando os comprovados fatores relevantes para a determinação das penas, nos termos do artigo 71.º do CP, não se encontra fundamento que justifique um juízo de discordância relativamente à decisão sobre a medida das penas, as quais, na consideração desses fatores e das molduras correspondentes aos crimes em concurso, não se mostram fixada em violação dos critérios de proporcionalidade legalmente impostos, em vista da realização das suas finalidades de proteção do bem jurídico protegido e de reintegração (artigo 40.º do CP).

V. Embora a fundamentação se mostre manifestamente escassa, nela não se encontrando uma justificação autónoma da decisão de determinação da pena única, nos termos legalmente exigidos, resultando em falta de fundamentação suscetível de constituir nulidade [artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP], considera-se, porém, que a decisão recorrida contém os elementos necessários ao suprimento dessa omissão (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).

VI. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do CP), também não se encontra fundamento que justifique a alteração da pena única, que se conforma ao critério de proporcionalidade que preside à sua determinação.

I. A prática de atos jurisdicionais no inquérito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce funções de instrução que, no caso concreto, incumbia a Juiz das secções criminais da Relação, isto é, a Juiz Desembargador (art. 12.º, n.º 6, do CPP).

II. Neste caso, tratando-se de decisão em que o tribunal aplica sanção processual ao abrigo do art. 277.º, n.º 5, do CPP, que não foi cumprida integralmente e que é de reserva judicial (uma vez que cabe nos atos referidos no art. 268.º, n.º 1, al. f), do CPP), terão de ser os funcionários que prestam apoio ao juiz e, estão na sua dependência funcional, a cumprir na integra essa decisão, não podendo ser devolvidos os autos aos serviços do Ministério Público, antes da secção do Tribunal da Relação dar cumprimento integral àquela decisão judicial.

III. Portanto, ao contrário do que se refere no despacho recorrido, a liquidação da sanção processual aludida no art. 277.º, n.º 5, do CPP e, a posterior notificação do devedor para o respetivo pagamento, bem como a tramitação subsequente, são da competência dos funcionários do Tribunal da Relação, que são os que cumprem os despachos judiciais. Aliás, isso mesmo é o que resulta da própria lei, tal como decorre da articulação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26.08) com o estatuído nos artigos 36.º, 37.º, nº 2, als. e) e f), e 41.º, n.º 3, do Regulamento da LOSJ (DL n.º 49/2014, de 27.03) aplicáveis ao caso em análise.

IV. Isto significa que o Sr. Juiz não pode determinar a devolução dos autos para a sua decisão, na parte não cumprida, passar a ser executada por funcionários que não estão na sua dependência funcional e que estão antes na dependência funcional de diferente Magistrado/Ministério Público, que foi o requerente da sanção processual imposta, ainda que ao mesmo tempo fosse o titular do inquérito.

VII. Aliás, diga-se, foi a Secção Judicial que notificou o denunciante do despacho proferido a 12/02/2024, assim cumprindo, nesta parte, tal despacho. Para esse efeito, considerou-se ser a Secção Judicial competente. Só não se assumiu essa competência quanto à liquidação da sanção em que o denunciante foi condenado e quanto às diligências subsequentes que se impunham.

I - No âmbito da providência de habeas corpus, incumbe tão só decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no art. 222.º, n.º 2, do CPP, ou seja, aquilatar se a) a prisão foi efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se se c) mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

II - Sendo estes os requisitos enunciados na lei, tem este STJ considerado admissível a figura do habeas corpus, nos termos dos arts. 27.º da CRP e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), em certos casos de privação da liberdade de uma criança, fora das condições legais, por sujeição a medida de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado.

III - No presente caso, pese embora a medida de acolhimento residencial cautelarmente aplicada à criança não tenha sido revista no prazo previsto no art. 35.º, n.º 3, da Lei 147/99, de 01/09 (LPCJP) isso não significa, sem mais, que tal medida se deva considerar extinta, visto aquele diploma assim o não prever.

IV - Para além disso, retira-se dos elementos constantes dos autos e das diligências realizadas pelo tribunal no que se refere, nomeadamente, à indagação da situação dos progenitores e à oposição destes à aplicação de (nova) medida de confiança do menor em instituição com vista à sua futura adopção - elementos e diligências essas com projecção no futuro, por situação diversa se não demonstrar - que a medida de acolhimento residencial continuou a ser aplicada à criança no seu superior interesse, nomeadamente com vista a continuar a proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

V - Não se verificando no presente caso nenhuma das situações previstas no citado art. 222.º, n.º 2, do CPP e encontrando-se a matéria suscitada pelos requerentes fora do objecto da presente providência é de concluir pelo indeferimento desta.

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado o segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n.º 2 do art. 7.º, do Regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, no sentido de abranger tanto o local onde se produz o evento causal, como o local onde se materializa o dano, podendo o lesado, na falta de coincidência, escolher entre a jurisdição de cada um deles.

I – Integrando-se as condutas dos arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d), e 2, al. a), do CPP, os prazos máximos da prisão preventiva aí previstos são de, respetivamente, 6 (seis) meses sem que tenha sido deduzida acusação, 10 (dez) meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória, 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância e 2 (dois) anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

II – Tendo o interrogatório judicial dos arguidos detidos sido interrompido no dia 26.01.2023, em que se iniciou, e continuado no dia seguinte, 27.01.2023, no final do qual foi proferido o despacho judicial que lhes aplicou a medida de coação de prisão preventiva, a contagem do prazo máximo de duração da medida inicia-se apenas nesse segundo dia.

III - Pelo que, tendo o Ministério Público deduzido contra eles acusação no dia 27.07.2023, imputando-lhe, entre outros, a prática dolosa de crimes integráveis nas referidas normas – associação criminosa e furto qualificado -, a acusação foi deduzida no limite, mas dentro do prazo legal máximo da prisão preventiva admissível nessa fase processual, a do inquérito,

IV - Como tem sido entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência, o prazo de duração da medida de coação de prisão preventiva é único, embora ampliado em cada uma das sucessivas fases do processo.

V – A inexistência da notificação do arguido e do seu defensor para o debate instrutório acarreta a nulidade do ato, mas não a sua inexistência jurídica. Por isso que uma vez chegado o processo à fase do julgamento, o prazo de duração máxima da prisão preventiva é aquele resultante da ampliação legalmente estipulada para essa fase, sem retorno ao das fases anteriores para a qual seja eventualmente reenviado em função da anulação de um ou vários atos praticados, nomeadamente da sentença ou da decisão instrutória, persistindo alguns dos seus efeitos jurídicos, entre os quais o de o processo ter de facto entrado na fase correspondente e da manutenção dos inerentes prazos de duração máxima da prisão preventiva.

I. Em caso de anulação da decisão de acção anterior entre as mesmas partes, o acórdão que fixou a matéria de facto não viciada não se impõe na segunda acção como caso julgado material;

II. E não se impõe porque não é uma decisão de mérito e porque, ainda que o fosse, o caso julgado não se estende, em regra, aos fundamentos de facto.

I - O art. 44.º, n.º 1, do CPP, estabelece um prazo limite para a formulação do pedido, que relativamente aos juízes dos tribunais superiores coincide com o início da audiência e/ou da conferência nos recursos, pressupondo a lei ser razoável admitir que, até esse momento, os interessados estão já na disponibilidade de todos os elementos que lhes permitam a perceção sobre a existência de motivo sério e grave, subjetivo ou objetivo, passível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.

II - Tendo o requerimento sido apresentado após a conferência em que foi adotado o acórdão de que as juízas desembargadoras são relatora e adjunta, impõe-se a sua rejeição, por inobservância do prazo legal.

I. A decisão da Formação prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC é definitiva (n.º 4 do art.º 672.º do CPC).

II. Assim, a circunstância de o coletivo a quem a revista foi distribuída ter constatado que o acórdão da Relação apresentado como acórdão-fundamento, cujo trânsito em julgado estava certificado nos autos, havia sido alterado, quanto à questão que interessava ao recurso, por acórdão do STJ publicado na base de dados www.dgsi.pt, não obsta ao julgamento da revista excecional, cuja admissão havia sido decidida pela Formação com base na alínea c) do n.º 1 do art.º 672.º

III. O direito ao reembolso das quantias pagas por uma seguradora em cumprimento de contrato de seguro de acidentes de trabalho, exercido pela seguradora contra a entidade empregadora que alegadamente havia incumprido as regras de segurança aplicáveis à atividade em curso, prescreve nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 498.º do Código Civil.

IV. Sendo a obrigação de indemnização cumprida em prestações parcelares ou faseadas, em princípio a contagem da prescrição inicia-se a partir do último pagamento.

V. É admissível a destrinça, para a contagem do prazo de prescrição, de núcleos indemnizatórios autonomizáveis correspondentes a danos normativamente diferenciados, contando-se o prazo de prescrição a partir do último pagamento inserido no mesmo núcleo indemnizatório.

VI. No que concerne a núcleos indemnizatórios compostos por rendas ou pensões vitalícias, o prazo de prescrição do direito ao reembolso inicia-se e corre autonomamente em relação a cada pagamento parcelar.

VII. Recai sobre o arguente da prescrição o ónus da demonstração da ocorrência de núcleos indemnizatórios autónomos, suscetíveis de desencadearem a antecipação da contagem da prescrição face ao último pagamento efetuado.

I – Tem natureza imperativa a norma do artigo 26.º, n.º 4, al. a), do RJCS, que consagra a solução do sub-seguro para os casos em que a omissão do segurado foi negligente e em que a seguradora teria, de qualquer modo, celebrado o contrato de seguro, mas exigindo um prémio mais gravoso.

II – Tendo ficado provado, no facto n.º 35, que, caso a 1.ª ré tivesse conhecimento da situação de doenças pré-existentes, teria muito provavelmente agravado o prémio pelo risco morte, padece de nulidade, por violação de norma imperativa (artigos 280.º, n.º1, do Código Civil, e 13.º, n.º 1, do RJCS), a cláusula 6.ª do contrato de seguro, segundo a qual fica excluída do âmbito da cobertura do risco a doença pré-existente não comunicada ao segurador, sem distinção entre dolo e negligência como faz a lei.

III – Para apreciar a validade da citada cláusula 6.ª há que atender à circunstância de estarmos perante um contrato de seguro obrigatório para os cidadãos que pedem empréstimo para aquisição de habitação - um bem essencial - surgindo tal contrato como um requisito que condiciona a possibilidade de acesso ao crédito.

IV – Os segurados são consumidores e encontram-se perante a seguradora e o tomador do seguro, o Banco, numa situação de assimetria informativa e de inferioridade no que diz respeito ao poder negocial, que, de todo, não têm.

V – Deve entender-se ser aplicável ao contrato de seguro, para além do seu regime jurídico próprio, a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), encontrando-se a seguradora vinculada aos deveres de comunicação e de informação consagrados em tal regime.