Jurisprudência.

O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o DL n.º 202/96, de 21-10, é um documento autêntico, que, de acordo com o art. 371.º, n.º 1, em conjugação com o art. 389.º do CC, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela “junta médica” (autoridade pública) competente e prova sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.

I - À admissibilidade da revisão não obsta a falta de conclusões, visto que no Capítulo II, Título II do Livro IX, do CPP, que regula os trâmites do recurso de revisão, não se inclui qualquer norma que obrigue à apresentação de conclusões e, ao invés do que acontece para o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, inexiste norma com âmbito idêntico à do artigo 448.º que manda aplicar subsidiariamente as regras dos recursos ordinários.

II – A revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se destina a analisar nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença (como os previstos no artigo 410.º, n.º2, do CPP), pois para essas situações existe o recurso ordinário.

III - O fundamento de revisão a que alude a al. f), n.º 1, do artigo 449.º, do CPP, exige a verificação cumulativa de 2 pressupostos: a) que a inconstitucionalidade da norma de conteúdo menos favorável ao arguido seja declarada pelo TC com força obrigatória geral; b) que essa norma tenha servido de fundamento à condenação.

IV - Se a norma declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, não serviu de fundamento à condenação da sentença a rever, não se verifica este fundamento, para além de que, nos termos do artigo 282.º, n.º 3, da CRP, não havendo decisão em contrário do TC (que declara a norma inconstitucional, com força obrigatória geral), ficam ressalvados os casos julgados.

I - O critério legal de determinação da medida da pena, previsto no art. 71.º do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva operação, dentro da moldura penal abstracta aplicável ao caso, as exigências de prevenção e a culpa do agente, devendo ser atendidas todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra e a seu favor.

II - Tendo a pena por finalidade a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a ressocialização do agente, e não podendo ela, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, o seu quantum resultará da medida da necessidade de tutela do bem jurídico (prevenção geral), com o limite da medida da culpa, intervindo a prevenção especial de socialização entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda é comunitariamente suportável esta tutela.

III - Tendo o arguido actuado de forma traiçoeira ao agredir a ofendida com um sacho em diversas partes do corpo, designadamente, na cabeça e no tronco, agindo com dolo intenso, e tendo o mesmo uma personalidade impulsiva/agressiva, indiferente às normas sociais e não empática, não obstante a confissão parcial, a inserção familiar e a inexistência de antecedentes criminais, sendo elevadas as exigências de prevenção geral e significativas as de prevenção especial, entendemos que a pena de 5 anos e 4 meses de prisão, para sancionar o crime de homicídio tentado por si praticado, é adequada, necessária, proporcional e mostra-se plenamente suportada pela medida da sua culpa.

I- A arguida foi condenada em 1ª instância em 3 penas parcelares de prisão inferiores a 5 anos de prisão (por dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, previstos e punidos pelo art. 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de (1) um ano e (2) dois meses de prisão, por cada um deles e por crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210.º, números 1 e 2, alínea b), conjugado com o artigo 204.º, números 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão). Em cúmulo jurídico destas três penas de prisão, foi ainda condenada na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

II- A arguida apenas discute no recurso matéria de direito (qualificação jurídica do crime de roubo e medida da pena parcekar erspectiva e unitária. Nos termos do art.º 432ºnº1 alínea c) do CPP, o recurso de decisões finais do tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos e visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (…) é interposto para o STJ, não sendo, nesse caso, admissível recurso prévio para a Relação ( ex vi do nº2 do artº 432º mencionado). Assim, o STJ é o competente, nesses termos para apreciar o recurso, inclusivamente quanto à medida da pena parcelar impugnada relativa ao crime de roubo, inferior a 5 anos de prisão, abrangida que foi no cúmulo jurídico, face ao decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ, nº 5/2017 de 23 de Junho.

III- Demonstrado que a arguida teve um modo de vida bastante desestruturado, sem perspectivas de integração socio profissional consistentes e relevantes, com fortes ligações a prática reiterada de ilícitos, numa profusão social anómica preocupante, e experiência de contacto anterior com o sistema de justiça que levou a várias condenações também com cumprimento de pena efectiva, sendo de salientar uma profunda necessidade de prevenção especial, deve manter-se a pena parcelar pelo crime de roubo, não obstante o haver sido muito abaixo do nível de ilicitude e de culpa, bem como do limiar normal das exigências, fortes, de censura e de prevenção, que transparecem dos factos provados, da sua personalidade e percurso de vida.

IV- A doutrina e jurisprudência vêm entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art.77.º do Código Penal, sendo um sistema de pena conjunta, não é construído, porém, de acordo com o princípio de absorção puro, nem com o princípio da exasperação ou agravação, nos termos definidos, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico. Os parâmetros indicados no art.71.º do Código Penal, servem apenas de guia para a operação de fixação da pena conjunta, não podendo ser valorados novamente, sob pena de se infringir o princípio da proibição da dupla valoração, a menos que tais fatores tenham um alcance diferente enquanto referidos à totalidade de crimes.

V- A pena unitária aplicada não pode ser alterada para menor tempo dado que se verifica uma acentuada propensão da arguida para a vida criminosa e que não se manifesta já por meros episódios deslocados da sua personalidade e no seu modo de vida, por isso que se revela também proporcional e adequada.

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia como sustenta o arguido por não lhe ter sido aplicado no acórdão recorrido o regime decorrente do DL 401/82, de 23 de Setembro (regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) uma vez que a decisão condenatório proferida em 1.ª instância, e integralmente confirmada pelo acórdão do tribunal da Relação, ponderou a aplicação àquele do aludido regime, tendo concluído pelo seu afastamento pelas razões aí aduzidas.

II - Como tem vindo a ser assinalado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, a aplicação desse regime penal especial, não é obrigatória, nem automática, devendo ser ponderada e decidida pelo tribunal quando se suscite a aplicação de pena de prisão a cominar a prática de crime por agente com mais de 16 e menos de 21 anos de idade, e não já, em caso de concurso de crimes, no momento da fixação da pena única, como sucede no presente caso.

III - Considerando que o arguido, num período de pouco mais de 14 meses, cometeu 8 crimes, sendo 5 de roubo e destes, 2 de roubo agravado, tendo-se feito acompanhar de outros indivíduos para assim melhor lograr os seus intentos e impedir as vítimas de reagir, tendo ainda praticado um crime de furto qualificado num estabelecimento comercial, um de evasão e um derradeiro de detenção de arma proibida, e agido em todos os crimes com intenso dolo directo, a que acresce a circunstância de ter desobedecido ao determinado judicialmente de não contactar por qualquer meio e em qualquer lugar com os restantes coarguidos, de ter infringido a obrigação imposta pelo tribunal de permanência na habitação e violado o dispositivo do equipamento de vigilância eletrónica, ausentando-se para parte incerta até ao momento em que foi detido, não tendo revelado qualquer arrependimento pelos factos praticados, nem pedido desculpa às vítimas ou feito menção de as compensar pelos danos sofridos, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP, dado que no presente caso a pena aplicável no concurso de crimes tem como limite mínimo 4 anos de prisão e como limite máximo 14 anos e 11 meses de prisão, ponderando o conjunto dos factos e a personalidade do agente, e porque dada a juventude do arguido (à data dos factos contava menos de 21 anos), e o contexto em que os factos foram praticados se não pode concluir pela verificação de tendência para a prática do crime, não se afigura excessiva e desproporcionada a pena única aplicada ao arguido, de seis anos, onze meses e vinte dias de prisão.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II – Não é admissível o recurso de fixação de jurisprudência tendo como objeto uma decisão singular, com base em dois alegados acórdãos fundamento proferidos noutros processos.

I. - A simples indicação e identificação do meio de prova – testemunhal – sem qualquer alusão aos factos que são do conhecimento, direto ou indireto, da testemunha indicada, ao facto de saber ou não da sua existência antes mesmo do julgamento e, em caso afirmativo, porque não a indicou em tempo útil para ali ser ouvida, não reveste as exigências de novidade legalmente previstas para fundamentar o pedido de revisão, seja qual for a posição que se adote quanto à melhor interpretação da lei no que à novidade dos factos ou meios de prova concerne.

II. – E torna inviável equacionar sequer a sua inquirição, por não se saber se esse meio de prova era desconhecido do tribunal e dos demais sujeitos processuais (arguido e/ou Ministério Público) à data do julgamento ou, ainda que conhecido do arguido nessa data, as razões que justificadamente impediram a sua apresentação, mais ainda s, como neste caso ocorre, nada de concreto ser alegado sobre a consistência do seu conhecimento, direto ou indireto, difuso ou preciso sobre os acontecimentos e qual a sua razão de ciência.

III. - Incerteza que, associada ao fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 449º do CPP, não permite afirmar o que nele se exige acerca da verificação cumulativa da novidade do facto ou meio de prova desconhecido ao tempo do julgamento ou, pelo menos, que a sua não apresentação e consideração na sentença condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva e que da sua produção e consideração resulte não uma qualquer dúvida, mas graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

IV. – Donde não se justificar sequer a sua admissão e produção, como bem se decidiu na 1ª instância, e ser inevitável a negação do pedido de revisão, por manifesta falta de fundamento, em conformidade com a sua natureza excecional e o equilíbrio entre os valores da segurança e certeza jurídicas e da justiça material que a justificam e constituem seus necessários pressupostos.

Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal “estado de influenciação” ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.

I- Em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira (Brasil), após ter sido negado pedido de extradição de luso brasileira residente em Portugal, para execução em Portugal de uma pena de 8 anos e 4 meses de prisão, de execução ainda não iniciada, por crime de receptação qualificada, superior ao limite máximo previsto na moldura penal de crime equivalente no Código Penal Português ( artº 231º nº1) esta deve ser convertida para uma pena concreta e efectiva a determinar dentro da moldura penal prevista para a infracção equivalente no direito penal nacional nada impedindo que, se for necessário, se peça ou recorra a relatório social para melhor determinação da mesma.

II- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia por parte do Tribunal da Relação porquanto no acórdão recorrido se tomou posição expressa acerca da opção, ainda que discutível, acerca da inconvertibilidade da pena aplicada na sentença brasileira e ainda por entender também que a matéria de facto seria igualmente inalterável.

III- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia por parte do Tribunal da Relação recorrido quanto à não apreciação de alegada violação pelo tribunal Brasileiro de garantias de defesa da requerente ao não relevar relatório pericial junto aos autos para prova de factos alegadamente essenciais e não se terem pedido informações tidas pela defesa como necessárias, ao Tribunal Brasileiro, quanto à questão em apreço, porquanto o tribunal da Relação se pronunciou expressamente acerca da impossibilidade de alterar os factos e a convição do tribunal estrangeiro.

IV- Não é inconstitucional a norma prevista no artigo 101.º, n.º 1 da lei 144/44, de 31 de agosto, quando aplicada no sentido de que não compete aos tribunais portugueses sindicar ou exercer qualquer censura sobre a decisão estrangeira no âmbito da matéria de facto quando as normas convencionais internacionais às quais Portugal aderiu equivalentes àquela norma suportam essa insindicabilidade, o que tem arrimo e protecção constitucionais no artº 8º da Constituição da República Portuguesa.

V- Não existe contradição na fundamentação do Tribunal recorrido ao referir que o processo visa a execução de uma sentença penal estrangeira, quando afirma que não se aplica a Convenção de Transferência de Pessoas condenadas CPLP de 23 de Novembro de 2005, uma vez que não há lugar a transferência física de condenada por esta já estar a residir em Portugal.

VI- As sentenças penais estrangeiras, transitadas em julgado, podem ser executadas em Portugal nas condições previstas, em primeiro lugar, nas convenções internacionais a que os Estados envolvidos hajam aderido e ratificado ou, não havendo nelas norma que resolva a problemática que se coloque, v.g. quanto à exigibilidade ou não da conversão da pena, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 144/99, dependendo a sua força executiva de prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no CPP e o previsto nas al. a) e c) do n.º 2 do art. 6.º da Lei n.º 144/99 (art. 95.º e 100.º deste diploma).

VII- Sendo instrumental desta forma de cooperação (art. 234.º, n.º 1, do CPP), isoladamente ou no âmbito da transferência de pessoas condenadas (art. 1.º, n.º 1, al. c) e d), 95.º a 103.º e 123.º da Lei n.º 144/99), o processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras reflete grande diversidade normativa, ao qual se subtraem, atualmente, as sentenças penais proferidas no espaço da União Europeia em particular no que diz respeito aos requisitos e às condições de admissibilidade do pedido e à extensão e valor da sentença de reconhecimento, da competência dos tribunais portugueses (artº. 100.º, n.º 2, e 103.º da Lei n.º 144/99).

VIII- O regime de execução de sentenças penais estrangeiras estabelecido nos artigos 95.º e seguintes da Lei n.º 144/99, reproduz o dos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de janeiro (revogado pelo artigo 166.º da Lei n.º 144/99), teve por fonte, nomeadamente, os artigos 42.º e 44.º da Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais de 28.5.1970, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 1979, embora ainda não ratificada. Segundo o artigo 44.º desta Convenção, se o pedido de execução for aceite, o tribunal do Estado de execução deve substituir a pena privativa da liberdade imposta no Estado da condenação por uma pena prevista na lei interna do Estado de execução para o mesmo crime, a qual, não podendo agravar a situação do condenado (proibição da reformatio in pejus) e estando vinculada aos factos descritos na condenação (artigo 42.º), pode ser de duração diferente da imposta no Estado da condenação. E, como se refere no respetivo relatório explicativo, este artigo confere ao Estado de execução o direito de adaptar a sanção ao seu próprio sistema penal.

IX- Tendo embora como ponto de partida a consideração de que no caso concreto não se está perante uma transferência efectiva da pessoa em si, pois que a recorrente se encontra já em Portugal, há que recorrer a elementos hermenêuticos coadjuvantes da ou das convenções aplicáveis que indiquem como se passariam as coisas se, por via de uma transferência efectiva, se tivesse de rever e confirmar a sentença subjacente ao pedido tendo em conta a regulação por parte dessas Convenções.

X- A observação dos regimes de execução de sentenças penais estrangeiras permite identificar dois métodos substancialmente distintos: a cooperação por via da continuação da execução da pena, como sucede no caso de esta se iniciar no Estado da condenação e o condenado ser transferido para outro Estado para continuar a cumprir a pena, e a cooperação por via da conversão ou adaptação da condenação, em processo de exequatur, seja naquele caso, seja no caso de a pessoa se encontrar no Estado de execução. “

XI- Esta diferenciação resulta expressa no texto do n.º 1 do artigo 9.º da Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21.3.1983 [ratificada pelo Decreto do Presidente da República (DPR) n.º 8/93, de 20 de abril, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República (RAR) n.º 8/93, DR-I Série A, de 20.4.1993], sob a epígrafe “Efeitos da transferência para o Estado da execução”.

XII- Assim, havendo conversão, se a natureza ou a duração desta sanção forem incompatíveis com a legislação do Estado da execução ou se a legislação deste Estado o exigir, o Estado da execução pode, com base em decisão judicial ou administrativa, adaptá-la à pena ou medida previstas na sua própria lei para infracções da mesma natureza.

XIII- Quanto à sua natureza, esta pena ou medida corresponderá, tanto quanto possível, à imposta pela condenação a executar. Ela não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a sanção imposta no Estado da condenação nem exceder o máximo previsto pela lei do Estado da execução” (n.º 2)

XIV- É no confronto das normas da Convenção do CoE sobre TPC que vinculam Portugal e o Brasil, que se pode encontrar um incontornável apoio hermenêutico para saber se a pena aplicável é a do Estado de condenação, ou antes a do limite máximo geral da lei penal português ( artº41º do CP), se aquela fosse superior ou, ao invés , se será aplicável uma pena dentro da moldura do crime idêntico previsto na legislação penal portuguesa não obstante não se estar propriamente numa situação de transferência efectiva de pessoa condenada mas, ao menos, servirá de fonte interpretativa, mutatis mutandis, na localização da mens legis dos Estados contratantes e perante, as reservas de Portugal precisamente nesse conspecto.

XV- Embora o procedimento previsto na alínea a) do artigo 9º e explicitado no artigo 10º, aponte como regra a intocabilidade da natureza e duração da pena imposta no Estado da condenação, sempre que a duração dessa pena seja superior ao limite máximo da pena abstracta prevista na legislação do Estado de execução para o crime a que são subsumíveis os factos praticados, este Estado pode mesmo reduzir essa pena e determiná-la dentro da moldura abstracta prevista na sua legislação para esse tipo penal. Ademais, resulta da Recomendação R (84) 11 do Conselho de Ministros aos Estados Membros, relativa à informação sobre a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas que, em face da orientação nela contida , que a reserva relativa à redução da sanção contida na sentença estrangeira ao “máximo legal admissível na lei portuguesa” deve, no limite, poder também reportar-se, sem restrição de uma interpretação literalista, até ao limite máximo da sanção estabelecida na moldura abstrata dos diferentes crimes previstos na parte especial do Código Penal.]

I - No recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), o despacho de apreciação liminar (ou acórdão confirmativo em conferência) sobre a admissão do recurso, em função dos requisitos previstos pelo art. 688.º, n.º 1, do CPC, não é definitivo e insindicável (não constitui “caso julgado formal”), pois não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.os 1 a 4, do CPC).

II - A reapreciação prévia e necessária a cargo do Pleno inclui, nos termos do art. 688.º, n.º 3, do CPC, o juízo de conformidade do acórdão recorrido com “jurisprudência uniformizada” do STJ, mesmo que esta surja em momento superveniente à prolação desse despacho liminar ou acórdão de admissão do RUJ.

III - Tal juízo abrange a situação em que tal jurisprudência uniformizada se veio a proferir (supervenientemente a esse despacho liminar ou acórdão de admissão) em processo que motivara a suspensão da instância do RUJ admitido e tem com este uma objectiva instrumentalidade para a sua sorte, enquanto RUJ interposto depois e afectado por tal RUJ matriz e causa dessa suspensão (como é o caso do acórdão proferido no RUJ que conduziu à prolação do AUJ n.º 8/2022, de 06-12-2021, processo n.º 1479/16, publicado in DR, 1.ª Série, de 03-11-2022). Assim, a admissibilidade e conhecimento, total ou parcial, do presente recurso depende da verificação sobre a conformidade da ou das orientações perfilhadas no acórdão recorrido, relativas às “questões fundamentais de direito” identificadas no confronto com o acórdão fundamento, com os critérios normativos enunciados nesse AUJ n.º 8/2022.

IV - Tal juízo abrange igualmente a verificação de a ou as orientações perfilhadas no acórdão recorrido, ainda que só se projectem como desconformes com essa jurisprudência uniformizada numa das questões de direito, ser ou serem observadas na outra questão de direito sob escrutínio, sob pena de tal circunstância processual de desconformidade parcial tornar o RUJ insusceptível de admissão e conhecimento do objecto, uma vez tornada inútil (art. 130.º do CPC) a reapreciação do acórdão recorrido (e transitado) à luz desse AUJ, nos termos do art. 695.º, n.º 2, do CPC, em face da natureza cumulativa dessas questões como pressupostos do julgamento no acórdão recorrido da responsabilidade civil por intermediação financeira, regulada no CVM, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL n.º 357-A/2007, de 31-10.

V - Se o acórdão recorrido não considerou orientação e motivação equiparáveis à do AUJ n.º 8/2022 (segmento 2.) quanto à densificação da ilicitude relativa ao cumprimento do dever de informação e esclarecimento legalmente impostos (divergência relevante e preenchimento do art. 688.º, n.º 1, do CPC), mas revela convergência de entendimento com os segmentos 3. e 4. desse mesmo AUJ quanto à densificação do conteúdo relativo ao nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano (convergência de entendimento e preenchimento do art. 688.º, n.º 3, do CPC), não é de admitir o conhecimento do objecto do RUJ: conformidade dos critérios decisórios no acórdão recorrido com os parâmetros definidos nos segmentos de uniformização 1., 3. e 4. do AUJ n.º 8/2022 (nexo de causalidade e, em parte, ilicitude) e não relevância da divergência do juízo do acórdão recorrido em relação ao parâmetro definido no segmento de uniformização 2. do mesmo AUJ (ilicitude).

VI - Não é susceptível de ser conhecida em RUJ nulidade arguida relativamente ao acórdão recorrido, em face da constituição do respectivo caso julgado e consequente esgotamento do poder jurisdicional (arts. 613.º, n.os 1 e 2, 615.º, n.os 1 e 4, 666.º, n.º 2, 685.º; 620.º, n.º 1, e 621.º, todos do CPC), que não pode ser afastado para apreciar a questão dessa invalidade, em face do fundamento exclusivo da oposição jurisprudencial que serve para a interposição e admissão do RUJ nos termos do art. 688.º, n.º 1, do CPC.

I - O pedido de indemnização cível, apresentado em processo penal, apenas pode ter por fundamento a responsabilidade civil extracontratual, derivada da prática de um facto ilícito;

II - São pressupostos dessa responsabilidade: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano;

III - Não tendo sido dado como provado que o arguido praticou um ato ilícito, não pode ser deferido o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente.

I - Após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal.

II - Nesses casos, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos artigos 414º, n.ºs 2 e 3, e 420º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes, o que não ocorre no caso em apreço.

I – Perante a decisão de arquivamento tomada pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semipúblicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (artigo 278.º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (artigo 287.º, n.º 1, alínea b), do CPP).

II - As opções facultativas da apresentação de requerimento de abertura de instrução ou da apresentação de requerimento a suscitar a intervenção hierárquica constituem modos de reação alternativos (e não cumulativos, nem sucessivos) ao despacho de arquivamento proferido pelo titular do inquérito.

III - A escolha de uma das duas supra referidas vias - apresentação de requerimento de abertura de instrução ou apresentação de requerimento a suscitar a intervenção hierárquica - é da exclusiva responsabilidade do assistente e não se apresenta como indiferente, porquanto inexiste similitude total do pedido (de abertura de instrução ou de intervenção hierárquica), bem como da decisão que se visa obter.

IV - Não sendo a jurisprudência uniformizada de observância estritamente obrigatória, uma decisão judicial divergente não poderá limitar-se ao seu desacato, sem que se adiante qualquer argumento relevante que seja novo, não ponderado ainda, ou sem perceção de alteração notória nas conceções, o que exige uma fundamentação mais aprofundada e completa do que o habitual, que convença suficientemente da razoabilidade dos fundamentos da divergência.

V - Apesar do tempo decorrido desde o AFJ n.º3/2015, e da alteração na composição do STJ, inexistem razões para crer que a jurisprudência uniformizada está ultrapassada, pois não se vislumbra qualquer argumento novo e relevante que não tenha sido ponderado no acórdão uniformizador, não sendo patente que a evolução do STJ e da jurisprudência tenha alterado o peso relativos dos argumentos então utilizados e sopesados, ou que a maioria dos juízes das secções criminais tenha deixado de partilhar fundadamente da posição fixada.

I- As contradições previstas no art. 682º, nº 3, do CPC, não se confundem com a eventual insuficiência da prova para a decisão de facto proferida – questão que se situa no plano da convicção do julgador e das regras da experiência –, nem com a nulidade resultante da oposição entre os fundamentos e a decisão [art. 615º, nº 1, c), 1ª parte].

II- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, que sanciona a violação do estatuído no n.º 2 do art. 608.º, do mesmo diploma, apenas ocorre quando o tribunal ad quem conheça de questões que não integrem o objeto do recurso.

III- O tribunal da Relação, relativamente à matéria de facto, goza de autonomia decisória, formando a sua convicção em face dos meios de prova indicados pelas partes ou disponíveis no processo.

IV- O STJ pode sindicar se, na reapreciação da decisão de facto, a Relação observou as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, embora sem se intrometer na apreciação do mérito da análise probatória realizada, nem na aferição da sua consistência.

V- A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que estes elementos de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição, mais elevada deve ser a indemnização), a ilicitude é fator de variação direta (quanto mais elevado for o seu grau, maior deve ser a indemnização).

VI- Nos termos do art. 496º, do Código Civil, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, norma da qual resulta ser exigível um quadro de gravidade qualificada, que vá para além dos incómodos e desconforto psicológico normalmente inerentes a determinada situação da vida.

VII- A imperatividade do regime legal atinente à dedução dos rendimentos de trabalho por atividade iniciada após o despedimento não dispensa o empregador de alegar e provar que o trabalhador os auferiu, sem o que não é possível operar/determinar tal dedução.

VIII- O montante da indemnização devida em substituição da reintegração só se torna líquido com o trânsito em julgado da decisão do tribunal, pelo que os respetivos juros de mora só devem ser contados desde então.

IX- Decidido que o uso particular do veículo e do telemóvel atribuídos ao trabalhador fazem parte integrante da sua retribuição mensal, tendo o apuramento do respetivo valor patrimonial sido relegado para incidente de liquidação, só a partir deste momento são devidos os juros de mora referentes ao pagamento das retribuições intercalares.

São questões relevantes e sobre as quais é efetivamente necessário que este Tribunal se pronuncie para uma melhor aplicação do direito, questões como a de determinar quais as consequências do desentranhamento unilateral pelo empregador de um documento que constava da resposta à nota de culpa, mas também sobre a noção de justa causa quando existe um código de ética na empresa, se a referência a esse código permite considerar como justa causa um comportamento que não causa qualquer prejuízo ao empregador (pelo menos ao nível patrimonial), o ónus da prova quanto à existência ao tempo da infração do referido código, bem como o grau de conhecimento que é exigível a um empregador para decidir da aplicação, ou não, de uma sanção disciplinar.