Jurisprudência.

I - O art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, consagra o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes, pressupondo na elevada pena abstrata de 4 a 12 anos de prisão, a prática de atos de significativo relevo, ou seja, uma ilicitude de assinável dimensão.

II - Embora o arguido não tenha sido condenado pelo tráfico de estupefacientes agravado pelas situações descritas nas als. b) e h) do art. 24.º do DL n.º 15/93 de 22-01, não pode deixar de se realçar que no período de cerca de três anos (início de 2020 até 14-12-2022), abasteceu de produtos estupefacientes, pelo menos 201 indivíduos e procedeu à sua entrega, designadamente, no interior e nas proximidades de estabelecimentos de ensino universitário, o que eleva claramente a ilicitude da conduta.

III - Estando em causa três tipos de estupefacientes: canábis (em sumidades e haxixe), por um lado, e LSD e MDMA, por outro, que integram, respetivamente, as Tabelas I-C e II-A anexas ao DL n.º 15/93, de 22-01, e sendo prementes as exigências de prevenção especial de socialização e muito elevadas são as exigências de prevenção geral no crime de tráfico de estupefacientes, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido respeitou as finalidades da punição e os critérios legais de proporcionalidade na determinação da medida da pena.

I - Questão em debate: prazo de suspensão prescricional contraordenacional- legislação Covid; “Determinação da regra de fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional, por efeito da legislação COVID- [- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril.]

II - O Código de Processo Penal admite, nos n.ºs 1 e 2 do seu artigo 437.º, a interposição de recurso para fixação de jurisprudência «[quando, no domínio da mesma legislação, (…) «um tribunal da relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação (…) e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça».

III - Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo de contraordenação, determinada pelo art. 41.º, n.º 1, do RGCO (DL n.º 433/82, de 27-10), aplicável aos processos por infração ao disposto nos arts. 9.º, 11.º e 12.º do novo regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 08-05, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo STJ para resolução de conflitos entre acórdãos dos Tribunais da Relação, os quais, atento o disposto no art. 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário.

IV - A oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento – “oposição de julgados” –resultará de ambos os acórdãos se terem pronunciado e terem resolvido a mesma questão de direito controvertida, no domínio da mesma legislação, adotando soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas, decidindo em termos contraditórios em idênticas situações de facto.

V - Requisito essencial para o prosseguimento do recurso de X será verificar e reconhecer se, afinal, ambas as decisões do Tribunais Superiores se reportaram com identidade normativa à mesma questão de direito.

VI - A questão em oposição ateve-se à “ fixação do número de dias que deve acrescer ao prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional, por efeito da legislação COVID, ou seja, por efeito da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril”, ou seja, em causa estava o debate sobre se a aplicação fora em sentido oposto, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, dos arts. 6.º da Lei n.º 16/2020 e 5.ª da Lei n.º 13/B/2021 quanto ao alargamento/duplicação dos prazos de suspensão.

VII - Inexiste oposição de julgados quando, sendo embora a situação fáctico-processual coincidente no que que se ateve à contagem do prazo de suspensão da prescrição, tenho em conta as leis Covid mas considerando-se (só aparentemente) o contrário do que se decidiu, estabelecendo-se no Acórdão-fundamento uma menor limitação de prazos de suspensão sem o alargamento previsto nos arts. 6.º da Lei n.º 16/2020 e 5.º da Lei n.º 13-B/ 2021, tais leis apenas foram referidas genericamente sem qualquer alusão aos arts. 6.º e 5.º respectivos, sem discussão clara sobre a razão da sua não aplicação no acórdão fundamento.

VIII - Quanto à problemática de saber se os artigos 6.º da Lei 16/2020 e artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021 que previram que os prazos de prescrição cuja suspensão cessa por força desse diploma legal são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão, o acórdão recorrido entendeu expressamente, aludindo explícita e claramente aos arts. 6º. e 5.º citados, que esse regime de suspensão prescricional era aplicável e, por isso, calculou cada um dos períodos em causa esticando-os para o dobro

IX - Já o Acórdão fundamento nunca invocou nem aplicou expressamente qualquer entendimento claro, inequívoco e preciso sobre o disposto no art. 6.º da Lei n.º 16/2020, de 29-05, bem como no estabelecido no art. 5.º da Lei n.º 4B/2021, de 01-02, ou seja, não considerou interpretativamente os períodos em que vigoraram as suspensões que, por força desses mesmos diplomas, cessaram nem a sua eventual extensão por períodos equivalentes, ignorando-se a razão da não aplicação nem nele se explica porque o não fez, se por lapso, desatenção ou mesmo intencionalmente, não se pronunciando clara e expressamente sobre o disposto nessas duas normas, aplicando-as ou não e dizendo porquê, a fim de se perceber a razão da divergência, bem ao contrário do que inequivocamente fez o Ac. recorrido.

X - Só haveria oposição se o Acórdão Fundamento, expressamente (ou mesmo de modo implícito, o tivesse feito com clareza jurídica e sem que se suscitassem dúvidas hermenêuticas sobre o sentido em que o tivesse feito) ou tivesse referido essas normas e também, dada a sua importância e relevo (e não por referência genérica ao ordenamento jurídico onde se incluíam) explicado a razão de não as aplicar ou de as ter ( mesmo que implicitamente) afastado, quanto à extensão do prazo de suspensão da prescrição como, expressamente fez (sem controvérsia, diga-se) o Acórdão recorrido.”

I - Está em causa, essencialmente, o tráfico de canábis, ainda que também se tenha provado o tráfico (em quantidade pouco expressiva) de cocaína, verificando-se: o grau de ilicitude revelado no comportamento do arguido é elevado, considerando o número de atos de venda praticados, a duração do período em que a atividade de tráfico se desenvolveu e o papel do arguido como fonte de fornecimento de estupefacientes aos restantes arguidos, o que alimentou, a jusante, a atividade de tráfico por estes realizada; a apreensão do total de 3.527,509 gramas de canábis-resina e de 902,049 gramas de folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis, para além das quantias de € 2 050,00 e € 350,00, contrapartidas em numerário de entregas de droga feitas pelo arguido a terceiros; a quantidade dos produtos estupefacientes que entraram no circuito de venda e as quantidades significativas de produto que só não entraram nesse circuito porque foram apreendidas ao arguido; o arguido, à data dos factos, explorava pelo menos dois estabelecimento comerciais de restauração e gozava do apoio familiar, sendo que, nem essa atividade, nem o apoio familiar de que beneficiava, constituíram fatores que o afastassem da criminalidade; as exigências de prevenção geral são elevadas devido à frequência da prática do crime em causa e aos malefícios causados na sociedade civil, exigindo a clara reafirmação na comunidade da validade da norma violada; as exigências de prevenção especial também são significativas.

II - Tendo em vista o referente jurisprudencial deste STJ, considerando a moldura penal abstrata, na ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, o procedimento judicial de determinação do quantum da pena de prisão aplicada ao arguido pelo tribunal recorrido, em 5 anos e 11 meses de prisão, não merece qualquer censura.

I - Nos termos do arts. 437.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, a oposição de julgados justificativa dos recursos para fixação de jurisprudência pressupõe que os acórdãos em confronto hajam decidido a mesma questão jurídica fundamental em sentidos reciprocamente contrários ou contraditórios – pois a contrariedade e a contradição são as únicas espécies possíveis de oposição entre proposições de um qualquer tipo.

II - Não se mostram preenchidos os pressupostos de natureza formal para recorrer, conforme o disposto nos arts.. 438.º, n.º 1 e 437.º, n.º 4, do CPP, nem se verifica a oposição de julgados, conforme art. 440.º, n.º 3 e 441.º, n.º 1, ambos do CPP, quando se verifica que o acórdão fundamento, não só, não é cronologicamente anterior ao acórdão recorrido, pois, ambos foram proferidos na mesma data, como, também, transitou em julgado depois deste.

III - No caso, falta um dos pressupostos fundamentais de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência – a invocação de acórdão anterior transitado em julgado –, o que equivale a dizer que não se verifica fundamento para o recurso.

I - No âmbito do recurso extraordinário de revisão é de conceder a revisão da sentença num caso, como o presente, em que um terceiro, terá utilizado uma autorização de residência falsa com os elementos de identificação do recorrente AAA, a fim de com ela se identificar em diversas ocasiões.

II - Nestes autos surge como facto novo o erro de identidade do arguido. Conjugando esse facto com a circunstância de AAA não ter estado no local dos factos em questão, o terceiro que se terá feito passar por AAA apresentar características físicas bem diversas das deste, ter trabalhado como segurança, o que não sucede com aquele, e ter indicado como morada local onde AAA não reside, considerando ainda os demais elementos de prova constantes do processo, suscitam-nos sérias e graves dúvidas sobre a justiça da condenação do recorrente.

III - Não é de aplicar o disposto no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, uma vez que não estando demonstrada, com segurança, a identidade da pessoa que praticou os factos e terá sido julgada, não é possível proceder-se à rectificação da sentença, corrigindo-se a identificação de AAA com a inserção da identificação correcta do agente do crime.

I - Dado que o recorrente não transpôs para as conclusões de recurso o que invocou na sua motivação quanto à pretendida atenuação especial da pena, tal significa que o recorrente, para efeitos de delimitação do objecto do recurso não a considerou, pelo que não será tal matéria conhecida por este tribunal (Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 26-10-2023, proc. n.º 309/22.2GDLLE.S1 e Simas Santos e Leal Henriques, “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 6.ª Edição 2007, pág. 103, “…se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal superior só conhecerá das que constam das conclusões”).

II - Quanto à nulidade da decisão, por falta de fundamentação, o arguido não a invocou na motivação de recurso, mas tão só nas conclusões, extravasando, assim, o teor da motivação o que implicaria o não conhecimento do recurso nessa parte. Todavia, uma vez que referida matéria se traduz na nulidade prevista no art.º 379.º n.º 1, alínea a), do CPP, e porque nos termos do art.º 410.º n.º 3, do mesmo diploma legal, “O recurso pode ainda ter como fundamento, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada”, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 379.º n.º 2, do CPP (Neste sentido, entre outros, vejam-se os Acórdãos do STJ de 19-05-2022, proc. n.º 1063/19.0GCALM.L2.S1 e de 22-03-2017, Proc. n.º 873/12.4PAVNF.G1.S1, ambos disponíveis em www-dgsi.pt e também a anotação ao referido art.º 379.º do CPP feita por Oliveira Mendes, in “Código de Processo Penal Comentado” de António Henriques Gaspar e Outros, Almedina, 3.ª Edição, pág. 1158).

III - Analisando o acórdão recorrido verificamos que o mesmo se mostra fundamentado relativamente às penas parcelares aplicadas ao arguido, tendo-se ponderado os factos para efeito da escolha da pena (art.º 70.º do Código Penal) e da determinação da medida da pena (art.º 71.º, do Código Penal). Relativamente à pena única que foi aplicada ao arguido (seis anos de prisão), importa não esquecer que por força do disposto no art.º 77.º n.º 1, do Código Penal, na sua determinação deveriam ter sido “considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. No presente caso, contudo, apenas consta do acórdão recorrido que: “Operando o respectivo cúmulo jurídico, temos que a moldura abstracta do respectivo cúmulo é de 3 anos (pena parcelar mais elevada) até 9 anos e 3 meses de prisão (somatório das penas de prisão). Tudo considerado operando o respectivo cúmulo jurídico das cinco penas parcelares, condenam o arguido na pena única de 6 anos de prisão”.

IV - Uma vez que através de tal referência nada é dito quanto aos fundamentos da escolha da pena única, desconhecendo-se, assim, de todo, o percurso lógico racional do tribunal que esteve na base de tal fixação de modo a possibilitar-se a análise e eventual contestação da decisão tomada, ocorre manifesta nulidade da decisão por falta de fundamentação - nulidade essa que, nos termos acima expostos, se declara e porque se dispõe dos necessários elementos de facto importa suprir.

V- No caso em apreço, entre 28.05 e 12.06.2018, o arguido praticou e quatro crimes de roubo, três deles consumados, a que acresce um crime de furto consumado, tendo-se locupletado por via deles com o total de 850 euros. O arguido agiu em termos intimidatórios junto das vítimas, uma delas deficiente e outra menor, vítimas essas que seguiu, tendo-as abordado de modo a que as mesmas se não pudessem defender. Pese embora à data dos factos o arguido tivesse apenas 25 anos de idade e conte actualmente 30 anos, o mesmo tem já um passado criminal significativo, em particular na área da criminalidade do mesmo tipo (furtos e roubos), o que vem sucedendo desde outubro de 2009, a que acresce outro tipo de criminalidade ocorrida em 04.12.2013, 03.07.2014, 20.09.2016, 19.02.2017 e 19.12.2017 (condução sem habilitação legal, detenção de arma proibida, coação agravada e sequestro). Inicialmente, foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo-se sucedido penas de prisão desde fevereiro de 2010. Em termos escolares o arguido frequentou o sistema de ensino até aos 15 anos de idade e completou apenas o 1.º ciclo, tendo-se iniciado a partir daí no consumo de substancias psicotrópicas em conjunto com o grupo de pares conotados com comportamentos criminógenos. Não mantém relações familiares estáveis e não exerce qualquer profissão de forma permanente. Não revelou arrependimento pelos factos que cometeu, e no EP onde se encontra preso já foi alvo de 5 punições disciplinares. Perante este quadro, à luz do disposto no art.º 77.º do Código Penal é de concluir que o arguido revela claramente tendência para a prática reiterada de crimes, vários deles muito graves (roubos), sendo prementes as necessidades de prevenção geral e especial, pelo que atendendo à ilicitude do conjunto dos factos à culpabilidade do agente, deve aplicar-se ao arguido pena de prisão com duração significativa, onde poderá beneficiar de programa de tratamento de substituição opiácea, e poderá adequar o seu comportamento de acordo com os normativos institucionais prisionais com vista à sua ressocialização.

VI - Deste modo, considerando que a pena única a fixar tem como limite mínimo, 3 anos de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas) e como limite máximo, 9 anos e 3 meses de prisão (soma das penas concretas aplicadas), deve aplicar-se ao arguido, porque justa e adequada, a pena única de seis anos de prisão.

I - No conceito de prisão ilegal não cabem aquelas situações que correspondam à aplicação dessa medida de coacção pelo juiz competente, sem violação grosseira do processo devido, com imputação de factos típicos para que a lei permite a prisão preventiva, mas em que se discuta a suficiência dos indícios ou os juízos cautelares e de necessidade, proporcionalidade e adequação a que a lei manda proceder.

II - A lei expressamente prevê que, na pendência do incidente de recusa, não é só possível, mas também obrigatório, os juízes praticarem os actos inerentes à natureza urgente do processo para garantir a continuidade da audiência, tais como a prolacção da sentença, conforme art. 45.º, n.º 2, do CPP.

III - O Requerente estava em prisão preventiva, por crime para que a lei abstractamente prevê tal medida de coacção, decretada pelo juiz de instrução, mediante o devido processo legal e cuja duração não excedeu o prazo máximo legalmente permitido, em função da fase processual correspondente.

IV - Não se mostrando, que tivesse sido ultrapassado o prazo máximo legalmente permitido torna-se evidente que não há excesso de prazo de prisão preventiva, porquanto a condenação do arguido ocorreu no prazo do decurso da prisão preventiva, sendo inegável que o arguido e o seu defensor assistiram e foram notificados da decisão proferida, logo no acto de leitura do acórdão.

V - Efectivamente, no momento da comunicação do acórdão condenatório, ainda se verificava a actualidade da situação de prisão do arguido, pelo que não se mostra a ilegalidade da prisão proveniente de se manter para além dos prazos fixados pela lei – conforme se exige no art. 222.º, n.º 2, al. c), do CPP e assim se verificar fundamento para o decretamento da providência de habeas corpus.

VI - A falta de assinatura não gera a inexistência da sentença E é sempre sanável com a sua correcção. E, no caso, nem sequer se verifica que no momento em que o arguido requereu a providência se verificava que a prisão do arguido era ilegal, sendo certo que a partir do momento da prolação da sentença, se alteram as circunstâncias da prisão preventiva, conforme art. 215.º, n.º 1, al. d) e 3, do CPP, ou seja, no caso, o prazo máximo passa a ser de três anos e quatro meses.

VII - O mesmo se diga, quanto ao depósito da sentença na secretaria. Nos termos do art. 372.º, n.º 4, do CPP, “A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência.”. E, finda a leitura, que pode ser por súmula quando se trate de decisões extensas e matéria complexa – n.º 3, do citado art. 372.º – procede-se ao seu depósito na secretaria – n.º 5, do mesmo normativo –. Porém, se não se verificar este acto, o mesmo não gera qualquer nulidade ou inexistência da sentença, sendo sanável logo que, detectada a falta, a mesma seja depositada na secretaria.

VIII - A providência de habeas corpus, constitui um meio processual de natureza garantística, destinado a assegurar a liberdade individual e a impedir as prisões arbitrárias, sendo uma medida para atender, com a urgência possível, situações de ilegalidade patente e evidente da prisão de alguém, e não situações fundadas em alegações insustentáveis e contra lei expressa. É o caso da presente petição, em que se reportou como excessiva a prisão preventiva, contra o que expressamente se encontra dito na norma prevista no art. 215.º n.º 2, al. d), do CPP. Por isso impõe-se condenar o peticionante nos termos do art. 223.º, n.º 6, do CPP.

I - O STJ não é materialmente competente para conhecer do pedido de revisão de decisão administrativa que não foi judicialmente impugnada.

II - Esta competência cabe ao tribunal competente para conhecer da impugnação judicial, caso tivesse sido deduzida, portanto, ao tribunal em cuja área territorial se consumou a contra-ordenação.

I - O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória.

II - O fundamento de revisão previsto no art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, refere-se à falsidade de meios de prova em que se fundou a condenação, cuja relevância depende, obrigatoriamente, da falsidade ter sido reconhecida por outra sentença, transitada em julgado, não o podendo ser por qualquer outro meio, além de se exigir que aqueles meios tenham sido determinantes para a decisão a rever.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

IV - Os factos e/ou as provas têm de ser “novos” no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tendo desse desconhecimento resultado a sua não apresentação oportuna, considerando-se ainda equiparável ao desconhecimento a não apresentação em julgamento, embora conhecidos do recorrente, desde que sejam apresentadas razões atendíveis e ponderosas que possam justificar essa omissão.

V - Se o recorrente pretendia insurgir-se contra qualquer nulidade da fundamentação da decisão revidenda, deveria tê-lo feito em tempo oportuno; se pretendia sindicar a decisão de facto, deveria ter recorrido da mesma, com base em vício decisório ou impugnando-a amplamente.

VI - Os documentos que o recorrente invoca são de data anterior ao julgamento cuja justiça é questionada e já constavam do processo ao tempo da condenação. Mesmo que algum, por hipótese, não tivesse sido oportunamente apresentado, não se vislumbra que não fosse do conhecimento do recorrente ou que existissem razões atendíveis e ponderosas a justificar essa omissão.

VII - Não estando em causa mais do que o inconformismo do recorrente com a valoração da prova efetuada pelo tribunal da condenação, inexiste fundamento de revisão.

O habeas corpus distingue-se do recurso, designadamente do recurso do despacho que decide aplicar e/ou manter a prisão preventiva, cumprindo unicamente determinar se ocorre no processo alguma situação cujas consequências que se reconduzam aos fundamentos previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

I. O n.º 1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, diferentemente do que sucedia com a lei anterior, toma como referência o conteúdo do acórdão da Relação do qual é interposto, e não a decisão da 1.ª Instância, para o efeito de saber se cabe recurso de revista.

II. O Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer discricionariedade na admissão de recurso de revista, quando os respectivos pressupostos não estão preenchidos.

III. Nem tem discricionariedade na admissão do recurso de revista excepcional quando, nem o acórdão de que se pretende interpor tal recurso admite revista, nos termos gerais, nem houve dupla conformidade decisória entre as instâncias.

IV. Estando preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista e havendo dupla conforme entre as decisões das instâncias, então a formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil pondera, discricionariamente, se está verificado o requisito da relevância jurídica e/ou da relevância social que a reclamante invoca.

I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outro em razão de uma determinada causa constitui uma confissão extrajudicial escrita em documento particular.

II - Tendo resultado provado que a dívida confessada emerge de empréstimos ao longo dos anos, não permite concluir que nos encontremos perante um contrato de mútuo nulo por vício de forma nos termos do art. 1143º do CCivil, uma vez que não se provou que alguma das quantias sucessivamente emprestadas excedesse os valores ali referidos.

I- A violação, por parte da entidade empregadora, do conteúdo funcional da categoria profissional contratada com o trabalhador implica a violação do dever de ocupação efectiva;

II- De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este resultado seja “efeito” do comportamento adotado pelo assediante.

III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador nunca atribuiu as funções correspondentes à categoria de profissional de Director, para que fora contratado, encontrando-se aquele, nomeadamente, com uma depressão grave, desânimo, tristeza, desgosto, indignação e perda de auto estima, bem como com uma dificuldade acrescida em cumprir as obrigações assumidas.

I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para os efeitos do art. 805º, nº1 do CCivil, conferindo à obrigação exequenda o atributo de exigibilidade, sem o qual não há título executivo válido;

II - A oposição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a exequibilidade do título, constituindo o fundamento de embargos do art. 729º, alínea g) do CPC;

III – Sendo exequível o título dado à execução, mas controvertido o valor em dívida, o processo deve seguir para julgamento, competindo aos executados a prova dos factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda, conforme a regra do art. 342º do CCivil.

Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é argumento principal e que sem ele a decisão recorrida tinha sido a mesma, havendo dupla conforme impeditiva da revista.