Jurisprudência.

I. A avaliação ressarcitória do dano da incapacidade funcional permanente - défice funcional permanente, que exige critérios de equidade, comporta um juízo de difícil prognose da vida futura do lesado, de mera probabilidade, devendo orientar o julgador os padrões de indemnização prosseguidos em casos análogos pelo Supremo Tribunal, na procura de uma justiça relativa.

II. Tendo o lesado em consequência do acidente abandonado o trabalho noturno extra e os trabalhos ocasionais de pichelaria pelo quais auferia acréscimo remuneratório, necessário se torna repercutir a perda patrimonial no valor da indemnização, olhando ao tempo de vida activa restante.

III. Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, não sendo de deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em processo de acidente de trabalho, assumindo carácter subsidiário em relação ao responsável civil por facto ilícito.

I – A prestação pode e deve ser feita ao credor, pelo que, como regra, a prestação feita a terceiro não extingue a obrigação.

II – Há, todavia, casos em que a prestação feita a terceiro extingue o vínculo, liberando o devedor, sem prejuízo de subsequentemente nascer para o terceiro/accipiens a obrigação de transferir a prestação para o credor: um desses casos é o previsto na alínea a) do art. 770.º do

C. Civil, segundo a qual a prestação feita a terceiro extingue a obrigação se o cumprimento a terceiro tiver sido estipulado ou consentido pelo credor, mediante procuração ou autorização conferida a terceiro, ou através de delegação para o terceiro receber em seu próprio nome.

III – Estando um terceiro autorizado a receber a prestação, os efeitos do ato jurídico de recebimento (no caso, cheques) repercutem-se direta e imediatamente na esfera jurídica do credor, pelo que, obtida a boa cobrança dos cheques, extinguiu-se a obrigação do devedor.

IV- A quitação, enquanto confissão de haver recebido a prestação, confere ao devedor uma prova robusta sobre o seu cumprimento, porém, como é evidente, estando provado o cumprimento por outro meio, não é a ausência de quitação que destrói ou abala o provado cumprimento por outro meio.

I – Em princípio, a reclamação prevista no artº 643º do CPC, esgota-se com a rejeição, em conferência, do respectivo recurso.

II – E no caso vertente, também não se verificam as excepções de admissibilidade do recurso a que se reporta o nº 2 do artº 629º do CPC.

I – Os contratos (e a transação é um contrato – cfr. art. 1248.º do

C. Civil), assim como as sentenças (esta ex vi art. 298.º do

C. Civil), são interpretáveis.

II – Lavrada uma transação judicial, têm um mínimo de correspondência no texto da transação quer a “tese interpretativa” da transação ser total quer a “tese interpretativa” da transação ser parcial: quanto à “tese” total, por não ser dito que a mesma é parcial; quanto à tese “parcial”, por as cláusulas da transação não incluírem todo o objeto do processo.

III – Tendo uma das partes, ato contínua à homologação duma tal transação, requerido que mantêm interesse no conhecimento dum recurso” pendente (em que se discute matéria não incluída explicitamente na transação), sem que a parte contrária haja diga/oposto o que quer que fosse, sobressai a ideia interpretativa da transação ser parcial, de as partes haverem feito transação apenas em relação a parte do objeto do processo.

I. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.

II. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na sentença proferida em 1ª Instância. A regra da chamada dupla conforme que torna inadmissível o recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª Instância.

III. Quando a parte dispositiva do aresto recorrido contém mais do que um segmento decisório, um ou uns em conformidade e outro ou outros em desconformidade com a primeira decisão judicial, o cotejo de cada um dos segmentos, em conjugação com a respetiva fundamentação jurídica, é decisivo para delimitar a divergência relevante para aferir da conformidade das decisões.

IV. Na verificação de dois ou mais segmentos decisórios, enquanto pretensão global em que se encontra decomposta, impõe-se determinar se os mesmos são autónomos e cindíveis com vista a conhecer da dupla conformidade de decisões.

V. A proposta razoável de indemnização que a empresa seguradora está obrigada a apresentar ao lesado (uma vez assumida a responsabilidade pelas consequências do acidente) não tem que ser por este aceita, e, se a rejeitar, já não poderão ser convocadas as normas do SORCA, em particular as do seu artigo 41.º que regulam a situação de perda total do veículo interveniente no acidente.

VI. Frustrando-se o acordo com o lesado, apresentado em proposta pela seguradora, aplicam-se em toda a sua plenitude as regras gerais sobre o cálculo da indemnização contidas no Código Civil, mormente as dos artigos 562.º e seguintes.

VII. A proposta razoável de indemnização que a seguradora, assumindo a responsabilidade pelas consequências do acidente, está obrigada a apresentar ao lesado, não tem que ser por este aceita, todavia, não poderá, mais tarde, aproveitar-se de não ter aceitado a prestação que lhe foi oferecida para satisfação dos danos sofridos, e eximir-se das consequências de tal rejeição, uma vez reconhecido, judicialmente, que os valores propostos são adequados à justa indemnização.

VIII. Por via de regra, o lesado tem o direito de exigir da seguradora do causador do acidente a reparação da sua viatura automóvel danificada em resultado do sinistro, sendo que a indemnização específica (o mesmo é dizer, a reconstituição natural) só será de excluir, por excessivamente onerosa, quando a sua exigência atente gravemente contra os princípios da boa-fé.

IX. O lesante deve reparar todos os prejuízos causados ao lesado que merecerem a tutela do direito de modo a colocá-lo na situação que existiria se não tivesse ocorrido a lesão, querendo significar que o período de privação do uso do veículo sinistrado, que não seja imputável ao lesado, deve ser suportado por quem deu causa ao acidente.

X. O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário do veículo sinistrado se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, cabendo, assim, pela violação do direito de propriedade, o direito a indemnização pela ocorrência desse dano.

XI. A mora creditoris supõe uma omissão injustificada (culposa ou não) pelo credor da sua cooperação para o cumprimento da obrigação, donde, para a verificação da mora do credor, não é bastante que este se recuse a colaborar com o devedor no respetivo cumprimento, sendo indispensável que a omissão do credor seja determinante para o cumprimento da obrigação, de tal sorte que sem ela o devedor não possa validamente prestar.

XII. No reconhecimento da omissão injustificada (culposa ou não) pelo credor, lesado, da sua cooperação necessária para o cumprimento da obrigação de indemnizar, conduzindo à mora creditoris, importa que a dívida deixa de vencer juros de mora.

XIII. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação.

XIV. Entendido que o juízo presuntivo consubstancia um julgamento da matéria de facto, encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça impedido de apurar a extração da presunção judicial pela Relação, exceto nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente, sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade adquirida processualmente, ou seja, quando a presunção parta de factos não provados.

XV. Só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral, medindo-se a gravidade do dano por um padrão objetivo, embora tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, mas afastando-se os fatores subjetivos, suscetíveis de sensibilidade exacerbada, particularmente embotada ou especialmente requintada, e apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito, sendo que o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

XVI. Incumbe ao lesado alegar e demonstrar à verificação, natureza e intensidade do dano causado, cuja indemnização reclama.

I. O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

II. Não descaracterizam a dupla conforme, enquanto situação processual impeditiva do recurso de revista, nos termos gerais, as alterações factuais operadas pelo Tribunal da Relação sem reflexos na subsunção jurídica.

III. Não se discutindo “in casu” a violação pela decisão recorrida das regras atinentes a prova vinculada ou prova com força legalmente vinculativa, o juízo efectuado pela Relação a este respeito é um juízo cujo acerto, por se mover no âmbito da liberdade de apreciação de prova, o Supremo Tribunal de Justiça se encontra impedido de sindicar, nos termos do disposto nos arts. 662.º/4 e 674.º/3, 1.ª parte, do Código de Processo Civil.

IV. A excepcionalidade do recurso de revista, nas situações em que perpassa dos autos uma dupla conformidade entre as decisões da 1.ª instância e do Tribunal da Relação, impõe um ónus de alegação, a acrescer ao ónus de alegação sobre o objecto do recurso, que recai nas razões da admissibilidade da revista excepcional, “sob pena de rejeição”.

Em contratos de mediação com cláususla de exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração da empresa na hipótese de o negócio visado só não ter sido concluído por causa imputável ao cliente.

À falta do necessário suporte regulamentar, deve considerar-se que, à data em que ocorreu a distribuição do recurso de apelação (02.03.2023), a distribuição teria de ser feita de acordo com o disposto no art. 204.º do CPC, na redacção do DL n.º 97/2019, de 26.07.

I – A cláusula inserida em contrato que as partes (entidade empregadora desportiva e empresário desportivo) designaram de “contrato de prestação de serviços de representação em regime de exclusividade”, na qual foi acordado que o empresário desportivo teria direito a uma percentagem do valor bruto da transferência de um jogador para terceiro clube/SAD, em qualquer circunstância desde que a dita transferência ocorresse, é nula, tanto por configurar uma cedência/doação de créditos futuros como por se analisar numa cedência, para terceiros, de direitos económicos de jogadores.

II – A cláusula inserida no mesmo contrato no qual foi acordado que a entidade empregadora se comprometia, durante a vigência do contrato a informar o empresário desportivo de quaisquer contactos ou pedidos de informação do jogador que lhe fossem dirigidos, directa ou indirectamente, seja por seu intermédio, de familiar ou qualquer outra pessoa ou entidade, quer de forma pessoal, por escrito, via telefónica, transmissão electrónica ou por qualquer outro meio de comunicação com vista à celebração de um contrato de transferência do jogador é nula por ser contrária ao artigo 38., n.º 1 do Regulamento do Estatuto, Categoria e Inscrição e Transferência de Jogadores.

O artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil, deve aplicar-se ao caso de anulabilidade do negócio jurídico previsto nos artigos 1682.º-B e 1687.º do Código Civil.

I - O critério legal de determinação da medida da pena, previsto no art. 71.º do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva operação, dentro da moldura penal abstracta aplicável ao caso, as exigências de prevenção e a culpa do agente, devendo ser atendidas todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra e a favor deste.

II - Tendo a pena por finalidade a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a ressocialização do agente, e não podendo ela, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, o seu quantum resultará da medida da necessidade de tutela do bem jurídico (prevenção geral), com o limite da medida da culpa, intervindo a prevenção especial de socialização entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda é comunitariamente suportável esta tutela.

III - Tendo o arguido exercido a actividade de tráfico durante quase quatro anos, envolvendo, além do mais, cocaína e canábis, com aquisições de cerca de 50 gramas e 1,5 quilogramas, respectivamente, de três em três semanas, pelo preço global de € 3750, destinados à venda a número considerável de consumidores, quase todos eles com repetidas compras ao longo do tempo, e sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral, não obstante a confissão parcial, a inexistência de antecedentes criminais, o problemático estado de saúde e a inserção social e familiar, a pena de 6 anos de prisão fixada pela 1.ª instância mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, pelo que deve ser mantida.

I – As nulidades da sentença/acórdão, os vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indagação e deteção e os princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo ainda que relevantes transversalmente no âmbito da produção e valoração da prova, são de índole essencialmente jurídica, cuja verificação se traduz, de algum modo, numa violação do princípio da livre apreciação da prova, inviabilizando um decisão logicamente correta e conforme à lei, o que se reconduz necessariamente a uma questão de direito de que o STJ pode e deve conhecer, mesmo oficiosamente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 434º e 432º, n.ºs 1, al. c), e 2, do CPP, uma vez que vêm interpostos de decisão de tribunal de estrutura coletiva que aplicou penas de prisão superiores a 5 (cinco) anos.

II - O modo diferenciado e variável de atuação dos arguidos na execução dos crimes de furto e de falsificação por que foram condenados, não é suscetível de integrar a reclamada execução essencialmente homogénea, sem a qual fica por preencher um dos pressupostos do crime continuado e da sensível diminuição da culpa que o justifica .

III - Por outro lado, dos factos provados resulta inequívoco que também não se verifica o último dos pressupostos enunciados, ou seja, o de que a execução plúrima dos crimes tenha lugar no quadro de uma mesma situação exterior, considerando que, no caso em apreço, os arguidos atuaram em grupo e mediante prévia assunção planificada de passarem a dedicar-se àquela atividade ilícita.

IV - O que os factos evidenciam é que eram os arguidos que procuravam e provocavam as condições necessárias à execução dos crimes por que foram condenados, cuja prática só terminou em 31 de maio de 2021 por intervenção das autoridades policiais, sem interferência de qualquer situação externa que a tanto os condicionasse, por irresistível apelo de uma casual e repetida oportunidade facilitadora e indutora da mesma.

V - O acórdão recorrido mostra-se bem fundado quanto às penas de prisão, parcelares e únicas, aplicadas aos arguidos, em função das finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial, que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, sendo justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

I- No recurso para fixação de jurisprudência em sede de pressupostos formais, aquém do mais, exige-se que (artºs 437 e 438 do CPP): (i) a interposição do recurso seja efectuada no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (ii) A invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; (iii) a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição, indicando-se o lugar da sua publicação, se estiver publicada; e (iv) o trânsito em julgado de ambas as decisões.

II- É inadmissível, sendo de rejeitar, o recurso para fixação de jurisprudência, quando o Acórdão indicado como fundamento e o acórdão recorrido transitaram na mesma data mas o acórdão recorrido é datado um dia antes do acórdão fundamento. Desde logo, por aí, o recurso não foi interposto do acórdão proferido em último lugar e o acórdão recorrido nunca poderia ser confrontado com um acórdão que lhe foi posterior e este servir-lhe de fundamento.

III- Os artºs 437º nº4 e o 438º nº1, ambos do CPP exigem que só possa ser invocado acórdão anterior como fundamento do recurso e que só do proferido em último lugar se possa interpor o mesmo. No caso, tendo ambos transitado em data idêntica, a anterioridade deve ser aferida pela data da prolação respectiva. E, neste caso, o acórdão recorrido não o deveria ter sido por ser anterior à data do acórdão indicado como fundamento.”

I - Um dos requisitos essenciais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a existência de oposição entre julgados;

II - Não existe oposição de julgados quando os acórdãos foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes, tendo sido essa ausência de equivalência da base fática que determinou as diferentes decisões.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - De há muito que o STJ mantém o entendimento uniforme na sua jurisprudência no sentido de que a prisão preventiva é ilegal quando se mantém para além dos prazos fixados pela lei, isto é, quando são ultrapassados os prazos fixados no artigo 215.º, do CPP, e apenas esses, ou [se mantém] depois de verificada causa extintiva (artigo 214.º, do CPP).

IV - Mesmo que no caso tivesse ocorrido atraso – que não ocorreu – na prolação de despacho de reexame trimestral da medida de prisão preventiva, tal não consubstanciaria prisão ilegal, a legitimar o uso da providência de habeas corpus, mas apenas irregularidade processual, o que significa que, como tem sido repetido na jurisprudência do STJ, não constituindo o prazo de reexame um prazo máximo de duração da prisão, a sua não observância não constitui fundamento para a presente providência.