Jurisprudência.

I. Não se verifica a nulidade da sentença cominada na al. a), do n.º 1, do art. 379.º do CPP, por falta de fundamentação, exibindo o texto da decisão a indicação de todas as provas produzidas que, em conjugação com as, aí invocadas, regras de experiência comum, permitiram ao Tribunal alcançar a sua convicção quanto aos factos que respeitam à arguida e a respetiva responsabilidade criminal. Bem como descreve o acórdão a valoração que realizou quanto a cada uma das provas, a relação que entre elas estabeleceu e o processo de formação da convicção a que chegou.

II. Como se constata da leitura do acórdão, as declarações do co-arguido, admissíveis e valoradas pelo Tribunal, não resultaram em prejuízo da arguida.

III. E, determinante na verificação das condições de valoração, tais declarações foram sujeitas a contraditório, não se recusando o declarante a responder aos pedidos de esclarecimento efetuados pela defesa da co-arguida e pelo Tribunal.

IV. Não se verifica, no caso, qualquer vício (que nunca constituiria, aliás, proibição de prova – art. 126.º do CPP) que justificasse sanação, tendo a prova em causa sido bem admitida e valorada.

I. Só por si o ressarcimento dos danos não constitui obrigação legal de atenuação especial da pena.

II. Sendo sua matriz a acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, a atenuação especial da pena só deverá ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em situação em que seja de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não é possível dentro da moldura penal abstracta prevista para o tipo legal em causa.

III. Fora dessa diminuição acentuada, essas circunstâncias podem sempre relevar como atenuantes gerais, mas não interferem já na pena abstracta prevista para o crime.

IV. As ditas circunstâncias excepcionais faltam, clara e manifestamente, no caso. E faltam tendo em conta a personalidade “sem factos abonatórios”, o bem jurídico atingido (vida humana), o modus operandi, o uso de arma, apontando-a a aglomerado de pessoas, onde até estão crianças, num local de grande movimento e afluxo de pessoas, assumindo e querendo o resultado, com graves danos pessoais causados, agindo em período de liberdade condicional pela anterior prática de crime também de homicídio.

V. No caso, a pena única de prisão de 5 anos e 6 meses responde adequadamente às concretas exigências de prevenção geral e especial, mostra-se necessária e proporcional, e não pode considerar-se que exceda o limite da culpa do arguido.

Se o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência em sentido contrário ao sustentado no acórdão recorrido no processo cuja tramitação ficara suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º, deve este acórdão ser revogado e proferido novo acórdão que, de acordo com a decisão do Pleno das Secções Criminais, aplique a jurisprudência fixada.

I. O art. 106.º, n.º 1, do CP determina que se a anomalia psíquica sobrevinda ao agente depois da prática do crime, determinante da incapacidade de compreensão da pena, não determinar simultaneamente a perigosidade do agente, a execução da pena de prisão a que tiver sido condenado suspende-se até cessar o estado que fundamentou a suspensão.

II. Deve por isso ser determinada a suspensão da prisão aplicada a condenado por crime de abuso sexual de criança quando, em data posterior aos factos, sofreu um AVC, com agravamento das funções cognitivas, encontrando-se acamado e totalmente dependente de terceiros, não se mostrando viável fundamentar qualquer fundado receio de recidiva criminal.

Não integra omissão de pronúncia o não conhecimento das questões que o recorrente pretendia ter visto apreciadas pelo Supremo no recurso que interpôs, quando o conhecimento de tais questões pressuporia a recorribilidade do acórdão da Relação e a admissibilidade do recurso para o Supremo, pressuposto que não se verificou. Nenhuma nulidade por omissão de pronúncia pode ocorrer se de nada se poderia ter conhecido.

I. O fundamento da revisão de sentença da al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige a verificação de dois requisitos: condenação com fundamento em prova que deva classificar-se como «proibida», por utilização de método proibido de prova previsto no artigo 126.º, n.ºs 1 a 3, do CPP, e conhecimento («descoberta»), posterior à condenação, de que a prova em que esta se fundou foi obtida por método proibido.

II. A validade do julgamento por crimes anteriores que não constavam do mandado de detenção internacional com vista à extradição, em alegada violação da proteção conferida por imunidade processual resultante da não renúncia ao benefício da regra da especialidade (artigo 16.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), relevando em sede de pressupostos processuais, é matéria completamente distinta, sem qualquer conexão com a validade, admissibilidade e utilização das provas no julgamento (artigo 118.º do CPP).

III. Independentemente da verificação daquela invalidade, a prova será válida desde que na sua aquisição e produção não tenham sido utilizados «métodos proibidos de prova» indicados no artigo 126.º do CPP, que impeçam a sua utilização.

IV. Quanto a este ponto nada foi alegado, pelo que se deve concluir que o recurso carece, em absoluto, de qualquer fundamento, devendo ser negada a revisão.

V. O recorrente interpôs um anterior recurso de revisão com idênticos fundamentos de facto, mas invocando um diferente fundamento de direito – o da inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação [al. c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP].

VI. Embora a situação descrita seja idêntica, a problematização que esta motiva face a diferentes normas reconduz-se a fundamentos diversos, que o tribunal é chamado a apreciar, em juízos autónomos e distintos, pelo que não ocorre o obstáculo à revisão a que se refere o artigo 465.º do CPP, por ilegitimidade do recorrente.

I. Nos recursos para a fixação de jurisprudência (art. 437.º e ss., do C.P.P.), à mesmidade da questão jurídica a jurisprudência dominante do STJ passou a acrescentar, desde há muito, a identidade da questão de facto.

II. No caso sub judice, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, perante dois quadros factuais distintos, chegaram a conclusões diferentes, não podendo, por conseguinte, falar-se em verdadeira e efetiva oposição de julgados, pois para que se verifique este requisito fundamental é necessária a identidade de factos, não se restringindo à mera oposição entre as soluções de direito.

III. Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto pelo arguido/condenado, por não se verificar o requisito substancial da oposição de julgados (art. 441.º n.º 1, 1.ª parte, do C.P.P.).

I. Da conjugação do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.

II. Estando, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que lhe digam respeito, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP ou respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP).

III. Porque as nulidades e vícios do acórdão da Relação que vêm invocados dizem respeito à decisão na parte que se refere aos crimes em concurso, a que foram aplicadas penas singulares não superiores a 5 anos de prisão, e tendo o acórdão recorrido confirmado, sem qualquer alteração, a decisão da 1.ª instância que aplicou essas penas, o recurso para este Supremo Tribunal de Justiça não é admissível nesta parte.

IV. Na procedência desta questão prévia, é, pois, o recurso rejeitado quanto a essas questões, limitando-se a sua apreciação à questão da determinação da pena única fixada em 9 anos de prisão, pela prática de 34 crimes de abuso sexual de criança e de menor dependente.

V. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, formada a partir de uma moldura definida, no seu mínimo, pela mais elevada das penas aplicadas aos crimes em concurso e, no seu máximo, pela soma das penas aplicadas a esses crimes, sem ultrapassar 25 anos de prisão (n.º 2 do artigo 77.º), para cuja determinação, seguindo-se os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º), são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (critério especial do n.º 1 do artigo 77.º, in fine), aqui se incluindo, designadamente, as condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

VI. Os factos, que agora preenchem o ilícito global, com repetida ofensa do mesmo bem jurídico, por diversas formas, foram praticados, todos eles, em 2017 e 2018, num período de cerca de 2 anos, tendo a criança ofendida entre 13 e 15 anos de idade, sempre no espaço de habitação comum em que o arguido e a mãe da vítima viviam em condições análogas às dos cônjuges, aproveitando-se o arguido da circunstância de viverem na mesma casa, de ter acesso ao quarto de dormir da criança, da privacidade e ocultação que estas circunstâncias proporcionavam e da ascendência que mantinha relativamente à criança, filha da sua companheira, também ao seu cuidado, como se sua filha fosse.

VII. Embora não se devam levar em conta na determinação da medida da pena (artigo 71.º do CP) as circunstâncias típicas de qualificação dos crimes decorrentes da gravidade do ato praticado e das relações de coabitação e dependência (artigos 171.º, n.º 2, 172.º e 177.º do CP), por a isso se opor a proibição da dupla valoração, evidencia-se uma atividade criminosa de ilicitude muito elevada revelada pela intensidade, frequência, variedade e repetição dos atos, pela determinação e persistência do dolo, pelas circunstâncias concretas de tempo, lugar e modo por que os atos foram praticados e pela forma reiterada e intensa de violação dos deveres de proteção da criança e da relação de confiança familiar em que esta se movia.

VIII. Não obstante não ter sofrido condenações anteriores, a forma e demais circunstâncias repetidas da prática dos crimes, relativamente aos quais são intensas as exigências de prevenção geral evidenciadas pela sua frequência, revelam uma personalidade com manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita, mostrando-se muito elevadas as exigências de prevenção especial, em função das necessidades individuais e concretas de socialização, a satisfazer mediante a aplicação da pena.

IX. Nesta conformidade, tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso (5 a 25 anos de prisão), na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática (artigo 77.º, n.º 1, do CP), não se encontra fundamento suscetível de pôr em crise a aplicação da pena única de 9 anos de prisão, por violação dos critérios, que se mostram respeitados, de adequação e proporcionalidade que devem presidir à determinação das penas, em vista da realização das finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos com a prática dos crimes e de integração do agente na sociedade.

I. A arguida peticiona a atenuação especial da pena, invocando a circunstância prevista na al. c), do n.º 2, do art. 72.º, do CP, ou seja, a existência de atos demonstrativos de arrependimento sincero do agente. No entanto, como bem diz o Ministério Público, apenas existe uma declaração de arrependimento, perante a apresentação dos factos e da sua prova.

II. A particular previsão do art. 31.º do Decreto-Lei n.º 15/93 não impede a verificação, relativamente aos crimes ali referidos, dos pressupostos gerais de atenuação especial da pena, definidos no art. 72.º do Código Penal1.

III. A proclamação de arrependimento, desacompanhada de comportamento, posterior ao crime, que dele seja revelador e que se revista de utilidade para a reinserção social do agente ou para a administração da Justiça não assume efeito atenuativo especial, não se traduzindo em atenuação especial da imagem global do ilícito.

I. O fundamento de revisão consagrado na al. d) do nº 1 do artigo 449º do CPP exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova. E, a seguir, que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Esta alínea admite a revisão de sentença transitada sempre que se descubram novos factos ou novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II. Factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados até ao fim do mesmo. Se o arguido conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, devia ter requerido a investigação desses factos e a produção desses meios de prova.

III. O recorrente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (artigo 453º, nº 2, do CPP).

IV. No caso, as testemunhas eram conhecidas do arguido ao tempo, tanto assim que chegou a indicá-las ao órgão de polícia criminal.

V. Mas se, em termos de convocação, com inércia, falha ou omissão do órgão do polícia criminal, ou do Ministério Público ou até do próprio tribunal fosse confrontado, nada impedia que o arguido, por si, indicasse as testemunhas em sede de contestação ou no decurso da audiência de julgamento, justificando a sua relevância para a descoberta da verdade material, nos termos do disposto no artigo 340.º, do Código de Processo Penal (e não o fez). Mais, o facto de as mesmas alegadamente se terem ausentado do território nacional também não impedia a sua inquirição, concretamente ao abrigo do disposto no artigo 318.º, n.º 8, do Código de Processo Penal.

VI. Se aquilo que vem adiantado como sendo do conhecimento das testemunhas “novas” não tiver a virtualidade de contrariar os depoimentos recolhidos em sede de julgamento, todos presenciais, uniformes e concordantes com os demais meios de prova, falecerá desde logo o requisito das “graves dúvidas”.

VII. É que quanto à gravidade das dúvidas sobre a justiça da condenação, não releva que o facto e/ou meio de prova seja capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação pois o conceito reclama para tais dúvidas um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que tais factos ou meios de prova novos hão de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável.

I- Se os Autores invocam a transmissão de uma unidade económica e a ilicitude de um despedimento por violação das regras imperativas da Diretiva 2001/23/CE é necessário primeiro verificar se houve efetivamente uma transmissão para, em caso afirmativo, averiguar se o despedimento se deve ter por ilícito à luz do disposto no artigo 4.º n.º 1 da referida Diretiva.

II- Não havendo base suficiente para a decisão de direito há que determinar a remessa do processo ao tribunal recorrido para ampliar a decisão de facto, à luz do disposto nos artigos 682.ª n.º 3 e 683.º n.º 1 do CPC.

I - O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um meio extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado e não uma forma de requerer produção de prova que atempadamente não se requereu e, cujo resultado não se anteveria passível de contrariar a credibilidade da prova pessoal prestada em julgamento, tal como consta dos factos provados e da sua fundamentação.

II - O recurso de revisão instaurado não pode ter provimento porquanto a prova alegadamente “nova” oferecida, de natureza documental, tendente a demonstrar a impossibilidade de inexistência da quantia de 23.000 euros apropriados pela arguida em casa da ex mulher do seu tio e que uma motoserra dali retirada por ela seria propriedade deste, apenas porque pagou uma sua reparação, não colocam em crise a justeza da condenação, por um lado, porque não demonstram que o valor monetário não existisse ou que, por outro lado, existindo, pertencesse à arguida, bem como nem sequer suscitaria qualquer dúvida grave acerca da sua condenação por esse crime de roubo já que nunca tal importância e objecto seriam seus.

I - A jurisprudência do STJ não tem tido um entendimento unânime relativamente a esta questão do n.º 2 do art. 449.º do CPP, equiparar à sentença, transitada em julgado, o «despacho que tiver posto fim ao processo», havendo uma corrente que pugna pela admissibilidade do recurso de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena e, uma outra, que defende a sua inadmissibilidade por não se tratar de despacho que põe fim ao processo.

II - A corrente que sustenta a admissibilidade da revisão assenta na ideia fundamental de que a decisão de revogação da pena suspensa na execução, fazendo ainda parte da sentença condenatória, deve ser-lhe estendido, por interpretação extensiva do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o regime aplicado à sentença (porquanto faz parte integrante da sentença condenatória).

III - Já a corrente do STJ, claramente maioritária, que pugna pela inadmissibilidade da revisão funda-se na ideia de que a decisão suscetível de revisão é a que define, positiva ou negativamente, a responsabilidade individual quanto a factos que podem constituir crime: considerando a prova (conhecendo ou examinando juridicamente decisão que dela conheceu), ou apreciando factos extintivos da responsabilidade penal, ou, ainda, decidindo sobre a qualificação jurídico-penal dos factos. O despacho de revogação da pena substitutiva de suspensão de execução da pena não tem um caráter complementar ou integrador da sentença condenatória e o despacho que põe termo ao processo, equiparado à sentença, a que alude o n.º 2 do art. 449.º do CPP, há de ser o que conhece a final do objeto do processo ou a que, dele não conhecendo, àquele puser termo e aquele despacho não é uma decisão que põe fim ao processo.

IV - Para evitar contradições entre acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal sobre esta matéria o acórdão do STJ n.º 1/2024 (publicado no Diário da República, 1.ª série, de 02-02-2024), proferiu, entretanto, a seguinte jurisprudência: «Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.».

V - Fixada jurisprudência, neste sentido, impõe-se rejeitar o recurso de revisão por inadmissibilidade legal.

I - No acórdão recorrido é o facto do conteúdo da carta aberta, junta no processo em referência, ter sido divulgado anteriormente noutros três processos judiciais, pelos quais os arguidos foram condenados, que o leva a decidir pela não violação do sigilo de correspondência e, idêntica situação de facto não ocorreu no acórdão fundamento, pois o conteúdo da carta que fora já aberta ainda não tinha sido divulgado antes de junta à ação de divórcio.

II - As soluções divergentes no acórdão recorrido e acórdão fundamento, decidindo aquele revogar o despacho de pronúncia, por considerar que os factos indiciados não são suscetíveis de integrar a prática de um crime de violação de correspondência, p. e p. pelo n.º 3 do art. 194.º do CP e, este, negando provimento ao recurso interposto pelo arguido e mantendo integralmente a sentença condenatória do arguido pela prática de um crime de violação de correspondência , p. e p. pelo n.º 3 do art.194.º do mesmo Código, assentam em situações de facto diversas.

III - Assentando em situações de facto diversas, as soluções divergentes, tomadas nos arrestos em confronto, não se verifica o requisito de oposição de julgados.

I - Conforme orientação uniforme e constante da jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da atual redação dos arts. 432.º e 434.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21-12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no art. 410.º, n.os 2 e 3, do mesmo diploma legal.

II - Nesse caso, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado nessa parte, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos arts. 414.º, n.os 2 e 3, e 420.º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes.

III - É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência, mesmo quando se admite que a valoração da prova em violação do disposto no art. 355.º pode inquinar a sentença de vício gerador da respetiva nulidade, que a leitura e aplicação corretas desse preceito são no sentido de admitir a valoração de provas validamente produzidas e constituídas em momento anterior à audiência de julgamento, desde que constantes de atos processuais, ou documentos juntos ao processo indicados na acusação ou de que tenha sido dado conhecimento ao arguido ou que seja de concluir ter o mesmo conhecimento da sua existência e junção e de lhe ter sido dada oportunidade de as/os examinar e contraditar, como aqui tem de se considerar verificado, uma vez que toda a prova considerada e valorada foi produzida em audiência de julgamento, na presença do arguido, assistido por defensor, e/ou já se encontrava disponível em suporte documental e era deles conhecida ou cognoscível.

IV - Embora o acórdão recorrido, na respetiva fundamentação, se refira à devolução de apenas € 390,00, por ser essa a única quantia mencionada na matéria de facto provada, no seu dispositivo determina, sem discriminação ou exclusão de qualquer quantia, a revogação da decisão da 1.ª instância “no segmento em que declara perdido a favor do Estado a quantia em numerário apreendida nos autos ao arguido, determinando-se a sua devolução”.

V - Ou seja, em termos substanciais, o que o acórdão recorrido deliberou e deve considerar-se como definitivamente assente foi a revogação da decisão da 1ª instância quanto à perda a favor do Estado das quantias em dinheiro apreendidas nos autos ao arguido e recorrente e, em consequência, a sua devolução ao mesmo.

VI - Tudo o mais se reconduz a meras operações de conferência contabilística das quantias efetivamente apreendidas nos autos ao arguido e a devolver-lhe, tarefas para cuja execução é competente o tribunal da 1.ª instância, em cumprimento da decisão substantiva do tribunal da relação, sem necessidade de qualquer alteração da mesma, dada a possibilidade de, a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento, se proceder à correção dos erros de cálculo porventura cometidos naquelas operações, nos termos do art. 380.º, n.os 1, al. b), e 2, a contraio, do CPP , nos termos e limites consagrados no art. 186.º do CPP.

VII - No caso em apreço, apesar da correção das operações realizadas pelo tribunal da condenação para determinação da medida da pena de prisão em que o recorrente foi condenado e do respeito escrupuloso das finalidades e critérios para tanto legalmente consagrados e sem discutir a necessidade de uma forte punição a que não obsta a culpa, face à sua elevada intensidade, importa analisar se ela se mostra também proporcional, em termos absolutos e relativos.

VIII - E se, em termos absolutos até pode conceder-se na sua proporcionalidade, em termos relativos ela mostra-se desproporcional, tanto bastando para legitimar a intervenção corretiva do tribunal de recurso, cuja atividade sindicante neste âmbito não requer que se verifique uma “manifesta desproporcionalidade”, como parece ter sido entendimento do tribunal da relação, mas apenas a sua desproporcionalidade, mesmo que relativa.

IX - Ora, considerando a bitola do STJ em matéria de penas aplicadas no âmbito do tráfico de droga, a pena de 9 anos de prisão aplicada ao recorrente afigura-se desproporcional, merecendo por isso ser corrigida no sentido da respetiva diminuição para medida concreta condizente com essa praxis jurisprudencial, ou seja, para o meio da moldura penal abstrata ou legal, que no caso se situa em 8 anos, medida que, além de justa, se mostra suficiente e adequada a assegurar as elevadas exigências de prevenção geral e especial que o caso reclama.