Jurisprudência.

Em acção intentada pela mulher contra um Banco, para reconhecimento de uma conta (de que é titular) respeitante a depósitos de alegadas quantias provenientes da suas economias de trabalho (que são bens comuns do casal), não se verifica a excepção dilatória do caso julgado, por inexistência de identidade de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, se da acção anterior, contra o mesmo Banco, proposta pelo marido não resulta que o mesmo, que se apresentou como titular (e não contitular) da conta, agiu, em relação às importâncias depositadas (cuja proveniência não alega), na qualidade de administrador de bens comus do casal.

Na intervenção principal, deduzido o pedido de condenação do chamado no pagamento, em regresso, da sua quota parte na dívida, se o chamado intervier, ocupa ao mesmo tempo a posição de réu ao lado do réu primitivo, no âmbito do pedido inicial de condenação na totalidade da dívida, e de réu no confronto do réu primitivo.

I. É híbrida a natureza do recurso de revisão, em geral com uma fase preliminar rescindente, de carácter recursivo, seguida de uma fase rescisória, que tramita como acção propriamente dita.

II. Tendo havido recurso de acórdão da Relação que confirmou decisão da relatora de indeferimento, por extemporâneo, de um recurso de revisão, e confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça essa deliberação, deve entender-se que é competente o Tribunal da Relação para conhecer de novo recurso de revisão, visto que o Supremo não conheceu da questão, que o recorrente (reiteradamente) suscitou nos diferentes recursos.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O acórdão final proferido pela Relação no incidente de reclamação previsto no art.º 643.º do CPC não é suscetível de recuso de revista ordinário (art.º 671.º do CPC) nem, consequentemente, de recurso de revista excecional (art.º 672.º do CPC).

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do CPC (aplicável por remissão dos artigos 17.º e 17.º-A, n.º 3 do CIRE).

I. Proferida sentença/acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença.

II. O STJ conheceu da matéria de exceção, com base nos elementos disponíveis nos autos, aos quais, as instâncias se socorreram, ou seja, baseou-se no suporte factual consignado e consolidado nas instâncias.

I – Não é admissível recurso de revista, em termos gerais, quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III – Porém apesar de se verificar uma situação de «dupla conforme», este Supremo Tribunal tem entendido, de forma consistente e reiterada, que será admissível o recurso de revista (normal) quanto à eventual violação de normas de direito adjetivo por parte do Tribunal da Relação, considerando-se que inexiste, quanto a esta matéria, uma situação de dupla conformidade obstativa do recurso de revista.

IV – A apreciação das nulidades decisórias do acórdão recorrido da Relação, nos termos do art. 615º/4 e 666º/1, aplicáveis por força do art. 679º, todos do CPCivil, implica a admissibilidade da revista, uma vez que são fundamentos acessórios do objeto recursivo alegado.

V – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608°/2, do CPCivil).

VI – A imposição de fundamentação está consagrada no art. 205º da Constituição da República Portuguesa, e encontra regulamentação processual especifica, no caso da decisão da matéria de facto (art. 653º-2), e no da sentença (art. 607º/3/4).

VII – A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz nulidade, afetando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso .

VIII – Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso na sentença.

IX – Para efeitos do disposto nos arts. 640.º e 662º/do CPCivil, importa distinguir, de um lado, entre as exigências da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640º/1/a)), da especificação dos concretos meios probatórios convocados (art. 640º/1/b)) e da indicação da decisão a proferir (art. 640º/1/c)) - que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto e, de outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640º/2/a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação.

X – Enquanto a inobservância das primeiras (art. 640º/1/a/b/c)) implica a rejeição imediata do recurso na parte infirmada, o incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda (art. 640º/2/a)) apenas acarreta a rejeição nos casos em que dificultem, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte.

XI – A omissão de cumprimento dos ónus processuais referidos art. 640º, nº 1, do CPCivil, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto, o que denega, de todo em todo, a ideia da possibilidade de prolação de um despacho de aperfeiçoamento.

XII – Na revista (excecional) a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.

XIII – Os “aspetos de identidade” a que se refere o art. 672º/2/c, do CPCivil, são a identidade das situações de facto analisadas nos arestos em confronto, de modo a poder concluir-se pela alegada contradição, que só se verifica quando a uma idêntica situação de facto, subsumível às mesmas normas jurídicas, correspondem decisões, entre si, incompatíveis.

XIV – É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente ao artigo 672º/1/c, do CPCivil, os “aspetos de identidade que determinam a contradição alegada”.

I – A anterioridade do crédito, para efeitos do art. 610.º/a, do CCivil, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito.

II – O crédito, em relação ao avalista, constitui-se quando presta o seu aval.

III – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610º/a, do CCivil).

IV – O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto.

V – Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a negócios onerosos o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter ocorrido depois de os mesmos terem sido celebrados.

VI – É entendimento jurisprudencial unânime que o crédito constitui-se quando o avalista presta o seu aval, embora este só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento.

I. Quando o acórdão recorrido é uma decisão da relação, o art. 437º, nº 2, do

C. Processo Penal exige que dele não seja admissível recurso ordinário.

II. A aqui recorrente, que relativamente ao acórdão recorrido tinha a qualidade processual de assistente, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que a Exma. Juíza Desembargadora relatora não admitiu, decisão com que aquela se conformou, ao dela não reclamar para o Exmo. Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o que vale dizer que não esgotou os meios de impugnação ordinária da decisão que tinha ao dispor, razão pela qual, está agora impedida de lançar mão dos meios de impugnação extraordinária, designadamente, do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.

III. Acresce que, também não existe identidade substancial do núcleo factual essencial de cada um dos acórdãos em confronto – desde logo porque no acórdão recorrido a aqui recorrente era assistente e recorreu de uma sentença absolutória, e no acórdão fundamento o recorrente era o arguido, que recorreu de uma sentença condenatória que lhe impôs pena de prisão efectiva, sendo que em ambos os casos, os recursos haviam sido rejeitados pelo respectivo Juiz Desembargador relator, depois de convite feito ao recorrente para aperfeiçoar as conclusões apresentadas – o que significa a inexistência de oposição de julgados, e consequente rejeição do recurso.

I – A inalterabilidade da motivação do recurso constitui exigência do princípio da imutabilidade da instância penal (imutabilidade do objeto do processo), princípio estruturante e um dos pilares fundamentais do processo penal.

II – O âmbito do recurso é fixado pela correspondente motivação, de tal modo que esta, por força do princípio da imutabilidade da instância penal, uma vez apresentada, já não poderá ser alterada.

III – A resposta ao parecer do M.P. prevista no art. 417.º, n.º 2, do CPP, visa exclusivamente garantir o contraditório, não permitindo a modificação do âmbito do recurso fixado na motivação.

I - Ressalvados os casos em que há sempre recurso - ou na situação de revista excecional (art. 672.º do CPC) -, não haverá lugar a recurso para o STJ nas situações de dupla conforme (em que o acórdão do Tribunal da Relação confirma a decisão proferida pela 1.ª instância, sem que haja voto de vencido, nem diferença essencial na fundamentação utilizada).

II - Tendo havido recurso para o Tribunal da Relação, não pode ser interposto recurso para o STJ com fundamento na existência dos vícios a que se reporta o art. 410.º, n.º 2, do CPP.

III - Tendo o Tribunal da Relação alterado a matéria de facto e, em consequência, absolvido o arguido da prática dos respetivos crimes - cujos factos também sustentavam o pedido de indemnização cível - aquele tribunal tinha de se pronunciar quanto ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil que justificaram a condenação, do mesmo arguido, em indemnização cível pelo que, não o tendo feito, o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

IV - Fundamentando-se o pedido de indemnização cível na circunstância de ter sido posta em causa a imagem de honestidade, credibilidade e prestígio da assistente e tendo em consideração os critérios adotados pela jurisprudência para fixação de indemnizações - cujos valores oscilam, designadamente nos casos de perda do direito à vida, entre € 60 000,00 a € 90 000,00 - considera-se adequada, equitativa e proporcional a indemnização de € 45 000,00.

V - Tendo o acórdão recorrido, na parte relativa à fundamentação, justificado a alteração da matéria de facto dada como assente e não assente tinha de, na parte do dispositivo, consignar quais os pontos e em que termos pretendia decidir tal alteração.

I - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

II - Consequentemente, nos termos do citado artº 222º 2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III - No habeas corpus estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos.

IV - No caso, a prisão do requerente foi ordenada, por entidade competente, o juiz competente do processo, resultado de condenação no mesmo pelo crime que lhe era imputado, e fruto da revogação da liberdade condicional, cujo remanescente por cumprir, corresponde aos tais dois anos e um mês de prisão a que o requerente se reporta no seu requerimento.

I. Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia, entre aquele Estado e a União foi assinado o Acordo de Comércio e Cooperação, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2021, que no seu Título VII, Parte 3, regula a matéria referente à entrega de pessoas, e que substituiu o regime do Mandado de Detenção Europeu.

II. No que respeita à excepção da nacionalidade, prevista no art. 603º do referido Acordo, o princípio geral fixado (nº 1) é o de que a nacionalidade do Estado de execução não constitui fundamento de recusa da execução do mandado de detenção internacional, prevendo o seu nº 2, como excepção, uma cláusula de recepção de notificações efectuadas por qualquer das partes contraentes – União Europeia, em representação dos Estados Membros, e Reino Unido – ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária.

III. A notificação inicial feita pela União Europeia em nome da República Portuguesa, nos termos do art. 603º, nº 2 do Acordo, ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária, e que vigorou até 31 de Dezembro de 2025, informava que a República Portuguesa só entregaria os seus nacionais com base na reciprocidade e nas seguintes condições: i) Em casos de terrorismo e de criminalidade organizada; e, ii) Para efeitos de processo penal e desde que o Estado requerente dê garantias de que reenviará para a República Portuguesa a pessoa entregue para que esta cumpra em Portugal a sanção ou medida que lhe possa ter sido imposta, depois de a sentença ter sido objecto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusar expressamente a ser reenviada.

IV. Em 2 de Dezembro de 2025 a União Europeia, em nome da República Portuguesa, informou, nos termos do art. 603º, nº 2 do Acordo, que, Portugal só entrega os seus nacionais com base na reciprocidade e para efeitos de procedimento penal e desde que o Reino Unido dê garantias de que reenviará a pessoa procurada para Portugal, após a mesma ter sido ouvida, a fim de que aí cumpra a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Reino Unido, tendo esta notificação entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2026.

V. A diferença entre a primitiva notificação e a nova notificação traduz-se na eliminação da condição de a entrega só poder ter lugar nos casos de terrorismo e de criminalidade organizada.

VI. Suscitando-se uma questão de sucessão no tempo de dois regimes de extradição distintos, relativamente à excepção da nacionalidade, que convoca o disposto no art. 5º do

C. Processo Penal, entendemos que o momento relevante para efeitos da referida sucessão de regimes é a data do pedido de extradição e, portanto, a data da emissão do mandado de detenção internacional previsto no Acordo.

VII. In casu, tendo o mandado de detenção internacional sido emitido pelo Reino Unido contra o recorrente em 17 de Novembro de 2023, portanto, na vigência da notificação inicial feita pela União Europeia em nome da República Portuguesa, e não se integrando o crime de homicídio que no mandado lhe é imputado, nos conceitos de terrorismo e de criminalidade organizada, o regime decorrente da notificação inicial, pela verificação da excepção da nacionalidade, determina o indeferimento do pedido de extradição, enquanto o regime resultante da notificação entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2026, pela não verificação de tal excepção, determina o deferimento do pedido, posto que o Reino Unido prestou a garantia de reenvio da pessoa entregue, havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no art. 5º, nº 2, a), do

C. Processo Penal.

VIII. Assim, com a aplicação ao caso do regime estabelecido pela notificação inicial feita pela União Europeia em nome da República Portuguesa, nos termos do art. 603º, nº 2 do Acordo – Lei Velha – e pelas sobreditas razões, está verificada a excepção da nacionalidade, o que determina o indeferimento do pedido de entrega/extradição formulado pelo Reino Unido à República Portuguesa, formalizado pelo mandado de detenção internacional em execução.

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, uma espécie de recurso com prazo de decisão encurtado, pois não tem por objecto uma decisão judicial, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou seja, situações de prisão decretada com violação grosseira dos respectivos pressupostos.

II. Atento o disposto no art. 222º, nº 2 do

C. Processo Penal, no âmbito do habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça só pode verificar se a prisão resultou de uma decisão proferida por entidade competente portanto, de uma decisão judicial, se foi motivada pela prática de um facto pelo qual a lei a admite, e se foram observados os limites temporais fixados na lei ou em decisão judicial.

III. Tendo a medida de coacção de prisão preventiva questionada pelo requerente sido aplicada por magistrada judicial no exercício das competências legalmente atribuídas, por factos – indiciação de crimes – que a admitem, e não se mostrando ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva aplicável à fase processual em que se encontra o processo, não se verifica qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) a c) do nº 2 do art. 222º, do

C. Processo Penal.

I. Ciente de que o tráfico comporta acções desvaliosas de diferentes graus, em razão da intensidade com que que atingem os bens jurídicos protegidos, o legislador optou por uma técnica diferenciadora, criando, na parte em que agora releva, um tipo base ou matricial – tráfico e outras actividades ilícitas – e um tipo privilegiado – tráfico de menor gravidade –, previstos, r, nos arts. 21º, nº 1 e 25º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

II. O crime de tráfico de menor gravidade tem descrição típica da acção igual à do crime matricial, acrescendo agora uma menor ilicitude, consequência de privilegiamento ou, talvez melhor dito, de uma circunstância modificativa atenuante que releva da imagem global do facto, traduzida em a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações (art. 25º do decreto-lei em referência).

III. Não obstante a ausência de sofisticação na execução do facto, estando em causa o tráfico de dois distintos tipos de estupefacientes em quantidades relevantes – 120 gramas de heroína e 995,730 gramas de canábis –, consideramos que a imagem global do facto atinge um grau de ilicitude médio/alto, incompatível com uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída requerida para o preenchimento do tipo do crime de tráfico de menor gravidade, sendo pois, correcta a qualificação jurídico-penal feita pelo acórdão recorrido, mantendo-se a condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-C, anexas.