Jurisprudência.

I - O direito português afastou o sistema da acumulação material de penas, optando por acolher um sistema de pena conjunta, obtida mediante um princípio de cúmulo jurídico.

II - A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução.

III - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

IV - Na falta de preceito específico sobre a fundamentação da sentença de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, deverão ser respeitados os requisitos gerais da sentença, previstos no artigo 374.º do CPP, devendo a fundamentação, no caso, conter todos os factos que interessam à realização do concurso de crimes e à determinação da pena única.

I – A Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente afirmado, que a letra da norma representa o ponto de partida, mas também o limite da interpretação admissível.

II - Assim, embora se admita que a progressão na carreira por escalões remuneratórios em função da antiguidade (tempo de serviço prestado) , tem efeitos indirectos na retribuição dos trabalhadores , decorrendo até da normal execução do contrato de trabalho, cumpre considerar que a previsão do regime de sobrevigência de IRC caducados [ consagrada no nº 8 do artigo 501º do CT/2009 , (nº 6 antes da alteração do D.L. nº 55/2014)] ao referir « efeitos […] já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho ..», não contempla tal possibilidade.

III – Tal progressão não consubstancia um direito adquirido , mas um direito em formação [uma expectativa jurídica ].

Os recorrentes não ficaram vencidos por força do acórdão recorrido, pelo que não têm legitimidade para interpor recurso de revista, em conformidade com o disposto no art. 631.º do CPC.

Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que confirma decisão singular de não admissão de recurso de apelação de decisão da primeira instância que indeferiu incidente de diferimento da entrega do locado.

I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados, corrigir oficiosamente uma qualificação jurídica que tenha por incorreta, imperfeita ou inadequada.

II - Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, desde que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração jurídico-normativa do caso, quando cumpridas aquelas condições.

I - Nos termos do art. 1724.º, al. b), do CC, considerando o regime de comunhão de adquiridos, “fazem parte da comunhão, os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei.”

II - Tais bens que se presumem comuns, salvo prova em contrário, deverão ser relacionados no inventário após o divórcio, com vista à respetiva partilha.

III - Só assim não ocorrerá, se for produzida prova de que tais bens deixaram de fazer parte do acervo de bens do casal, à data da propositura da ação de divórcio, considerando o que dispõe o art. 1789.º do CC.

A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes - nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, pedido e exceções -, sendo de afastar a verificação de tal vício quando se verifica uma ausência de discussão das diversas “razões” e “argumentos” avançados pelas partes.

I - O STJ não pode censurar o juízo perpetrado pela Relação, nem reequacionar, no domínio da prova sujeita a livre apreciação, a respetiva valoração, estando apenas ao seu alcance verificar se a Relação ao usar os seus poderes “agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer”, ou seja, a regularidade, em termos adjetivos, do uso dos seus poderes/deveres de reapreciação ou a violação de normas de direito probatório material, designadamente as que disciplinam a repartição do ónus da prova, atendendo aos limites que lhe são impostos pelo art. 662.º do CPC, salvas as exceções a que se refere o art. 674.º, n.º 3, ex vi art. 682.º, n.º 2, ambos do CPC.

II - Não se pode concluir que a Relação, ao formar diferente convicção das provas produzidas, ultrapassou os poderes que o art. 662.º do CPC, lhe confere, o que se impõe à Relação é que reavalie a prova produzida, excetuados os casos de prova vinculada, no domínio da livre apreciação da prova, para formar a sua própria convicção, de forma autónoma relativamente à formada em 1.ª instância e podendo ou não, consoante a sua própria convicção, coincidir com a da 1.ª instância, sendo esta a finalidade e o objetivo da reapreciação da matéria de facto pela Relação, como resulta do teor do art. 662.º do CPC.

III - A regra relativa ao ónus da prova a que se refere o art. 342.º do CC, nada tem que ver com o julgamento de facto, que se deve nortear com respeito pelos comandos ínsitos no art. 607.º, n.os 4 e 5, do CPC, mas tão só e apenas com a questão de direito que consiste em determinar em que sentido deve o tribunal decidir, no caso de não se provarem determinados factos, consoante se esteja perante factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado/invocado.

IV - O STJ só pode sindicar o uso de presunções judiciais por parte da Relação, se o mesmo traduzir a ofensa de qualquer norma legal, padecer de evidente ilogicidade ou se se basear em factos não provados.

V - A regra constante do art. 414.º do CPC, relativamente ao designado “ónus da prova objetivo”, tem aplicação nas situações em que, após o encerramento da audiência final, o tribunal fica num estado de dúvida insanável acerca dos factos em discussão, incerteza quanto à demonstração/não demonstração de certos factos, dúvida que se deve resolver contra a parte a quem tal facto aproveita.

I - O direito de ação popular tem consagração constitucional, encontrando-se previsto no art. 52.º, n.º 3, da CRP, o qual, garante a todos o acesso aos tribunais para defesa de interesses supra individuais, atuando na defesa de bens jurídicos em que todos são indistintamente interessados apenas pela circunstância de integrarem a comunidade em causa, em que se insere a proteção do consumo de bens e serviços e em que se refere a possibilidade de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, assim se abarcando tanto a reparação de todos os interessados, bem como a reparação dos danos individualmente sofridos.

II - Exigir que, logo na petição inicial, se individualizem, em concreto, todos os consumidores lesados e a quantificação concreta dos prejuízos de cada um deles, é praticamente impossível e traduzir-se-ia em verdadeira denegação de justiça, constituindo, ainda, uma autêntica “prova diabólica”.

III - Os factos essenciais são aqueles de que depende a procedência da pretensão formulada pelo autor, por contraposição aos instrumentais que nada têm que ver com a substanciação da acção ou da defesa. O cerne da questão, reside, pois, em averiguar, se existe causa de pedir, ainda que deficientemente explanada, mas que seja de molde, ainda assim, a conhecer do mérito da causa.

IV - Resulta do alegado na petição inicial, que a autora funda o direito a que se arroga no facto de a ré “obrigar” os clientes a contratar o serviço de chamadas telefónicas de voz fixa, a quem pretende contratar o serviço de internet fixa, contra a vontade destes. Aqui reside o essencial da causa de pedir e que origina a existência dos peticionados danos.

V - Relativamente aos danos, também se refere a sua existência, mas em termos mais genéricos, denotando uma alegação deficiente e imprecisões na respetiva matéria de facto alegada, pelo que se impunha ao julgador que, ao abrigo do disposto no art. 590.º, n.º 4, do CPC, convidasse a autora a suprir tais deficiências e imprecisões, o que constitui um dever vinculado do juiz.

I - É anulável o contrato de compra e venda de uma moradia, no qual os vendedores declararam vender tal imóvel, “livre de ónus e encargos”, sendo certo que, subjacente a tal contrato, estava o acordo segundo o qual os vendedores mantinham o direito a habitar a moradia vendida e ainda adquiriam o direito a receberem a assistência que a sua avançada idade requeria, por parte dos compradores.

II - Contudo, nem aquele direito dos vendedores, nem estas obrigações por parte dos compradores ficaram consignadas no documento que titula o contrato de compra e venda.

III - A pressuposição é caracterizada como a convicção por parte do declarante, decisiva para a sua vontade de efetuar o negócio, de que certa circunstância se verificará no futuro ou de que se manterá um certo estado de coisas.

IV - A alteração anormal das circunstâncias pressupostas - no caso expulsão da moradia por parte dos réus, ao arrepio do que tinha sido acordado e inviabilizando a assistência dos autores por parte dos réus, constitui, nos termos do art. 437.º do CC, fundamento de resolução ou modificação do contrato, quando a manutenção do conteúdo contratual contrarie a boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

V - Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade essencial alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, pode o tribunal realizá-lo, posto que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre ele, sendo poder-dever do julgador proceder à requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, quando cumpridas aquelas condições.

As decisões proferidas pelo TJUE ao abrigo da al. b) do n.º 3 art. 19.º do Tratado sobre a UE e do art. 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE não são decisões definitivas de uma

O art. 88.º do CIRE, não se opõe ao prosseguimento de embargos de terceiro relativos a bens não integrados na massa insolvente.

A al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não se aplica aos casos em que o recorrente alegue que o acórdão recorrido atendeu indevidamente à força de caso julgado de uma decisão anterior.

O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá admitir-se desde que os dois acórdãos alegadamente em oposição se tenham pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito.

I - No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como prescreve o art. 987.º do CPC.

II - Desta norma legal resulta que o julgador deverá fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a adotar a solução mais conveniente para os interesses em causa, ou seja, a concreta situação que salvaguarde os interesses da criança.

III - Não é admissível recurso de revista para o STJ das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.