Jurisprudência.

Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de acto ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste.

Nos presentes autos/embargos de terceiro a modificação da decisão de facto pela Relação, no que se reporta ao alegado contrato de arrendamento, não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta que os seus poderes cognitivos não incluem o controlo dos poderes da Relação baseados em meios de prova sujeitos à livre apreciação, como é o caso, do documento particular em causa cujo conteúdo foi impugnado.

I - A assunção de dívida prevista na alínea b) do nº1 do art. 595º do Código Civil pressupõe que a dívida do devedor originário seja assumida por um terceiro, com base num acordo entre este e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor;

II - Se esta assunção ocorre sem a liberação do devedor originário, verifica-se uma co-assunção de dívida, ou assunção cumulativa (art. 595º, nº2);

III – É o que sucede quando um terceiro assume perante o credor a responsabilidade pela devolução de uma determinada importância em dinheiro, solidariamente com o devedor originário.

I. O n.º 1 do artigo 65.º do CC consagra uma solução de grande flexibilidade, tributária do favor negotii / favor testamenti, através da “técnica da conexão múltipla alternativa”.

II. Esta regra sofre uma restrição por força do disposto no seu n.º 2, segundo o qual quando a lei pessoal do testador exija, no momento da declaração, sob pena de invalidade / ineficácia, determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, não pode esta forma deixar de ser observada.

III. Independentemente do significado que se dê à exigência de “forma solene” prevista no artigo 2223.º do CC, decorre do regime português que a intervenção de notário ou autoridade pública equiparada é uma formalidade do tipo exigido pelo n.º 2 do artigo 65.º do CC, sem a qual “um testamento não é um testamento”; daí que o testamento hológrafo, feito por pessoa de nacionalidade portuguesa na Suíça, sem intervenção de um oficial daquele tipo, deva ser considerado inválido à luz da lei portuguesa (lei pessoal da testadora).

IV. Não obstante isto, prevendo o artigo 31.º, n.º 2, do CC uma atenuação à regra da coincidência entre a lei pessoal e a lei da nacionalidade consagrada por via da atribuição de relevância subsidiária à lei do domicílio habitual e provados que estão, in casu, os seus requisitos de aplicabilidade, designadamente que aquele testamento foi celebrado na Suíça em conformidade com a lei suíça (lei do domicílio habitual da testadora), é possível, ao abrigo desta norma, o seu reconhecimento em Portugal.

I. Resultando da dinâmica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contrária, onde circulava o veículo pesado e nele embateu, a culpa exclusiva do acidente é do condutor do motociclo.

II. Não há concorrência entre a culpa do lesado e o risco do veículo se o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do lesado.

As máscaras de protecção produzidas e fornecidas pela ré não foram objecto de qualquer certificação, sendo que não ficaram provadas as concretas características das mesmas máscaras, o que não nos permite sequer equacionar o cumprimento dos requisitos fixados pelo INFARMED, pelo que tais máscaras não devem assim beneficiar da taxa de IVA reduzida prevista no art. 3.º, al. a), da

L. n.º 13/2020, de 07-05.

I. A colação e a redução de liberalidades por inoficiosidade têm funções diferentes.

II. A colação também não se confunde com a imputação em si mesma.

III. A obrigação de conferir os bens doados recai sobre os donatários/descendentes que, à data da doação, “eram presuntivos herdeiros legitimários do doador” (artigo 2105.º do Código Civil).

IV. O cônjuge não está obrigado a conferir os bens que lhe tenham sido doados pelo outro cônjuge, mas beneficia da colação a que estiverem obrigados os descendentes.

V. Conferidos os valores ou bens doados e calculada a massa hereditária, se da imputação da doação na quota hereditária do donatário resultar que a doação excede esta quota hereditária, não há lugar à redução da doação, salvo se for inoficiosa.

VI. O valor dos bens doados que releva é o que tiverem “à data da abertura da sucessão” (n.º 1 do artigo 2109.º do Código Civil).

VII. O cálculo da legítima é disciplinado pelo artigo 2162.º do Código Civil. Conta-se, para o efeito, com o “valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte”, com o valor dos bens doados, com as despesas sujeitas a colação e com as dívidas da herança.

VIII. Se uma doação feita a um herdeiro legitimário for inoficiosa, por atingir a legítima dos demais herdeiros legitimários, os termos em que a redução se deverá processar dependem de os bens doados serem ou não divisíveis (artigo 2174.º do Código Civil).

IX. Respeitando as doações inoficiosas a bens indivisíveis, é aplicável o disposto no n.º 2 deste artigo 2174.º, havendo, portanto, que apurar se o valor da redução excede ou não metade do valor dos bens doados

I. Não deve ter-se por abarcada pela restrição constante do art.º 1287.º do Código Civil a legislação que impunha que os proprietários das farmácias tivessem o título académico de farmacêuticos.

II. A legislação restritiva da propriedade das farmácias aos farmacêuticos tinha em si mesma objectivos de controlo administrativo não do direito real de propriedade em si mesmo, mas do funcionamento das farmácias que esse direito permite, ou favorece, por razões actualmente unicamente atinentes à salvaguarda da saúde pública e da acessibilidade do medicamento aos cidadãos em condições adequadas e, no Estado Novo, também, de índole corporativa.

III. Ainda que temporariamente, as farmácias, em situações especificas, sempre puderam ser propriedade de não farmacêuticos e em caso algum a legislação administrativa definiu sobre o conteúdo do direito de propriedade das farmácias, mas apenas sobre o exercício da actividade comercial que nelas habitualmente se exerce.

Provando-se que a autora, que viveu em união de facto com o falecido durante 17 anos, período durante o qual contribuiu com o seu trabalho para a aquisição de património imobiliário registado apenas em nome do companheiro, cujo falecimento ditou a cessação da vida em comum, tem direito a ser ressarcida a título de enriquecimento sem causa na medida do seu contributo para o incremento patrimonial do réu.

Não se verifica a excepção de caso julgado (arts. 580º e 581º do CPC), por não haver identidade de causa de pedir, se a primeira acção se fundamenta na resolução de um contrato promessa e é pedida a condenação do réu a restituir o sinal em dobro, e na segunda pede-se a condenação do réu a restituir parte do pagamento efectuado com base em enriquecimento sem causa.

I. A sentença penal absolutória decorrente de prova positiva ( por resultar provado que não foram praticados os factos imputados no processo penal), não se impõe, nos termos do art. 624º do CPC, com eficácia erga omnes na ação cível para efetivação da (eventual) responsabilidade civil decorrente dos factos de que o réu havia sido acusado na ação penal, antes constituindo uma presunção ilidível de que os mesmos não foram praticados e, por consequência, sendo ilidível por prova em contrário a cargo do demandante cível.

II. A não imposição, erga omnes, da sentença penal absolutória (com base na referida prova positiva) não viola quer o principio ne bis in idem, quer os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, integrantes do Estado de Direito Democrático (art. 2º do C.R.P.), não sendo o art. 624º inconstitucional por violação do disposto nos arts. 2º e 29º, nº 5, da CRP.

I. A interposição de revista excecional, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 672º do CPC fundada na contradição de jurisprudência entre acórdãos da Relação, afigura-se de convolar para a revista no contexto normativo do artigo 629º, nº2, al) d. do CPC.

II. A reclamação da nota de liquidação apresentada pelo Agente de Execução não correspondendo a qualquer dos incidentes e procedimentos elencados no artigo 854º do CPC, admitirá revista no quadro de verificação dos pressupostos da recorribilidade irrestrita prevista no artigo 629º, nº2, al. d) do CPC.

III. Os juros compulsórios de 5%, previstos no n.º 4 do artigo 829.º-A do CC, aplicam-se a todas as obrigações pecuniárias, operando de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação de obrigação pecuniária, dispensando a sua menção no requerimento executivo, integrando sem outro condicionalismo, o âmbito de exequibilidade desse título.

I. Se no recurso de apelação não é colocada a questão da validade e poderes de uma procuração, que esteve na base da assinatura de um contrato de comodato, mas apenas se há título executivo, não pode aquela questão ser considerada no recurso de revista, porque este incide sobre recurso o acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos” – art.º 671.º do CPC.

II. A falta ou excesso de poderes do procurador não é questão de conhecimento oficioso.

I. Os factos provados revelam que não existiu qualquer intenção do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens móveis que se encontravam no interior do locado, motivo pelo qual tais bens não podem ser considerados “coisas abandonadas” para efeitos do disposto no art. 1318.º do

CC.

II. Tampouco se verificam os pressupostos da acção directa, consubstanciando a conduta da ré uma acção ilícita e culposa que privou o autor do direito de propriedade sobre os seus bens, dos quais a ré ilegitimamente se apropriou, dispondo dos mesmos ao entregá-los a uma terceira entidade que se recusou a restituí-los sem que lhe fosse paga uma contrapartida financeira.

III. Estando dado como provado o núcleo essencial dos danos patrimoniais invocados pelo autor, não oferece dúvidas a possibilidade de condenação em quantia a liquidar; porém, não tendo o autor logrado provar os danos constantes da factualidade dada como não provada, tal constitui um limite intransponível à indemnização a fixar em incidente de liquidação, não sendo admissível que, no âmbito do mesmo processo, possa ser dado como provado certo facto que anteriormente, por decisão transitada em julgado, foi dado como não provado.

IV. Verificando-se, porém, contradição insanável que inviabiliza a decisão de definir o limite máximo da indemnização a fixar em incidente de liquidação, de acordo com o previsto no n.º 3 do art. 682.º do CPC, há que determinar a baixa dos autos ao TR para que a decisão de facto seja alterada, expurgando-a da referida contradição.

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado, destinando-se a exceção de caso julgado a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual.

II. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma ação idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.

III. Há identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, não sendo exigível correspondência física e sendo indiferente a posição que adotem em ambos os processos.

IV. Há identidade de pedido quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito impetrado. O pedido, não deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petitório, mas com o alcance que decorre da respetiva conjugação como os fundamentos da pretensão arrogada, por forma a compreender o modo específico da pretendida tutela jurídica.

V. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jurídico, entendendo-se a causa de pedir como o próprio facto jurídico genético do direito, donde se deverá atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decisão, correspondendo, pois, à alegação de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender, independentemente da coloração jurídica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jurídico pretendido.