Jurisprudência.

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, genericamente previsto nos artigos 688º a 695º do Código de Processo Civil, pressupõe necessariamente a existência de decisões finais contraditórias e conflituantes entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ambos transitados em julgado, a coberto do mesmo enquadramento jurídico e sobre o mesmo núcleo essencial de factos.

II – Havendo o acórdão fundamento e o acórdão recorrido considerado e decidido, no essencial, que a ineficácia da homologação do plano (quer no processo de insolvência, quer no revitalização) relativamente ao credor Segurança Social não afectava a sua validade e eficácia quanto aos demais credores, não colhe o menor cabimento processual a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, pretensamente destinado a uniformizar a decisão a dar à questão jurídica em apreço, quando os acórdãos em causa não se encontram em conflito ou desacordo, perfilhando ambos, no essencial, a mesma solução jurídica concreta.

I - Não é de deferir o pedido de recusa de intervenção da Exma. Juíza Desembargadora no âmbito dos presentes autos formulado pelo arguido, pelo facto de a mesma o ter julgado e condenado no âmbito de outro processo cuja acusação serviu em termos de estrutura para a formulada nestes autos, quando aquele julgamento foi anulado, podendo, assim, a respectiva factualidade vir a ser dada sem efeito e o arguido vir a ser absolvido.

II - Nesse contexto, na ausência de outros elementos, tratando-se de processos distintos, onde intervêm diferentes sujeitos processuais, à parte o arguido, encontrando-se o primeiro, como se disse, na fase de julgamento em 1.ª instância e o segundo em recurso no Tribunal da Relação, não se vislumbra ocorrer qualquer constrangimento da parte da Senhora Juíza Desembargadora no que concerne à sua isenção e imparcialidade para intervir nestes autos.

III - Ao contrário do pretendido pelo requerente, ao afirmar que a Exma. Juíza Desembargadora não conseguirá libertar-se dos pré-juízos que já formou no exercício das suas funções enquanto Juiz Presidente do julgamento do processo n.º … contra o arguido, não é apontado por este, nem resulta minimamente dos autos, que a Exma. Juíza Desembargadora tenha algum tipo de comprometimento decisório relativamente à matéria destes autos, através, nomeadamente, da exteriorização de qualquer juízo antecipatório desfavorável ou de culpabilidade do arguido ou mediante declarações públicas tradutoras de uma opinião concreta sobre caso. O que, no domínio das aparências, poderia constituir risco de afectação da imparcialidade objectiva.

IV - Como tem sido sufragado pela jurisprudência, a seriedade e a gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz só são susceptíveis de conduzir à recusa ou escusa do juiz quando objectivamente consideradas, não bastando, com efeito, o mero convencimento subjectivo por parte do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da parte civil, ou do próprio juiz, para que tenhamos por verificada a ocorrência da suspeição, e também não basta a constatação de qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo necessário que o motivo ou motivos ocorrentes sejam sérios e graves.

V - Uma vez que a lei não define, nem caracteriza a seriedade e a gravidade dos motivos, será a partir do senso e da experiência comuns que tais circunstâncias deverão ser ajuizadas. Em todo o caso, o art.º 43.º, n.º 1, do CPP não se contenta com um “qualquer motivo”. Exige, ao invés, que o motivo seja duplamente qualificado, “o que não pode deixar de significar que a suspeição só se deve ter por verificada perante circunstâncias concretas e precisas, consistentes, tidas por sérias e graves, irrefutavelmente reveladoras de que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-04-2008, proc. n.º 1208/08, in www.dgsi.pt)

I- Em sede de oposição por embargos, o pagamento parcial de determinadas quantias, não levado em consideração na pretensão executiva, não neutraliza a liquidez da obrigação exequenda, antes havendo que lançar mão das regras gerais sobre a imputação do cumprimento (artigos 783º a 785º do CC).

II- Num quadro de incumprimento contratual, em que se regista uma assinalável diferença entre os pagamentos parciais e o valor da dívida, a falta de resposta aos pedidos de informação efetuados pelos embargantes, nomeadamente sobre o valor dessa mesma dívida, não lhes confere legitimidade para confiarem que o banco não lhes cobraria a quantia reclamada.

Em fase de recurso, no contexto de uma graduação de créditos sobre a insolvência, transitada em julgado a graduação dos créditos salariais, da AT e dos credores comuns (graduados nos 3º a 5º lugares), quando se mantiverem apenas em concurso a Segurança Social e o credor penhoratício, para graduação dos respetivos créditos (1º e 2º lugares), o artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) não carece de interpretação restritiva, prevalecendo os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora (dotados de privilégio mobiliário geral - artigo 747.º, n.º 1, al. a), do CC), “sobre qualquer penhor ainda que de constituição anterior”.

I – O que se dispõe no art. 789.º/5 do CPC vale e é aplicável, ex vi art. 17.º do CIRE, ao processo de insolvência e ao respetivo apenso de verificação e graduação de créditos, com as necessárias adaptações.

II – Art. 789.º/5 do CPC que significa que, reclamando um credor um crédito reconhecido por sentença, outro qualquer credor, desde que não tenha sido parte no processo onde foi proferia tal sentença (credor este em relação ao qual a sentença não tem força de caso julgado, mas que até poderá ser um terceiro juridicamente indiferente), pode pura e simplesmente impugnar e não aceitar o crédito reconhecido em tal sentença (não ficando assim sujeito à eficácia da sentença), “obrigando” assim o respetivo credor/reclamante a fazer prova do mesmo na verificação e graduação de créditos em causa.

III – Art. 789.º/5 do CPC, aplicado com as necessárias adaptações ao processo de insolvência, que significa que vale como tal impugnação o não reconhecimento dum crédito (reconhecido por anterior sentença, que fará caso julgado em relação aos credores/reclamantes que foram parte no processo em que tal sentença foi proferida) por parte do AI, quando este apresenta a lista a que se refere o art. 129.º/1 do CIRE.

IV – Efetivamente, após tal não reconhecimento pelo AI, fica até prejudicada a possibilidade dum qualquer credor, em relação ao qual a anterior sentença não faça caso julgado (mas que seja terceiro juridicamente indiferente), poder vir impugnar um crédito reconhecido pela anterior sentença: o que está logicamente previsto (art. 130.º/1 do CIRE) é que um credor não reconhecido pelo AI impugne a exclusão (o não reconhecimento) do seu crédito por parte do AI e não que um credor venha dizer que “concorda” com o não reconhecimento por parte do AI.

O instituto da inadmissibilidade é aplicável ao recurso de revista quanto a um só dos capítulos do dispositivo do acórdão recorrido, quando não satisfaça os requisitos extraformais do artigo 671.º, 3 CPC.2. Todos os vícios do artigo 615.º CPC são formais: não se pode dizer que o juiz decidiu mal; o que se pode dizer é antes que o juiz infringiu regras que disciplinam o exercício da sua função jurisdicional. 3. Litiga com má fé quem insiste em impugnar no segundo grau factos que tem a obrigação de saber que não correspondem à verdade, mas não quem procura modificar o acórdão sustentando uma posição jurídica divergente, ainda que ousada.

Não cabe na competência do juízo de comercio, definida nos termos do art.128º da LOSJ, nomeadamente na sua alínea c), uma ação destinada a apreciar a nulidade de vários contratos de prestação de serviços celebrados entre as sociedades autoras e a sociedade ré, por não estar em causa uma ação relativa ao exercício de direitos sociais (nem uma ação comportável nas demais hipóteses previstas nesse artigo).

I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer de todas as questões de direito relativas à pena única aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

II – A ausência de prova de um facto descrito na acusação, que se compreende no objeto do processo, não submete o resultado da prova ao regime de alteração dos factos; mas se os factos parcialmente provados preencherem um tipo de crime diferente daquele por que o arguido está acusado, isto é, se houver lugar a uma alteração da qualificação jurídica, impõe-se a observância do regime de alteração não substancial dos factos (artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP), sob pena de nulidade da sentença condenatória nos termos do artigo 379.º, n.º 1, do CPP. O que obriga à formulação de um juízo de idoneidade e valoração dos factos provados no sentido da sua correspondência à descrição típica da previsão normativa de um concreto crime estabelecida na lei penal, com rigorosa indicação da norma incriminadora, para que possa ser adequadamente assegurada a garantia do contraditório.

III – Estando o arguido acusado da prática de um crime de coação na forma tentada, de cuja prática foi absolvido por falta de prova de elemento do facto típico, e faltando elementos da descrição de facto que permitam concluir que os bens patrimoniais eram de considerável valor e que a ameaça foi feita de forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do ofendido, ao apreciar a questão da culpabilidade (artigo 368.º do CPP) não podia o tribunal recorrido, por falta de base factual, concluir que se verificavam os «elementos constitutivos do crime» de ameaça (artigo 153.º do CP), o que dispensaria a comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 358.º do CPP, por os factos não serem passíveis de qualificação jurídica que devesse ser alterada.

IV – Sendo caso em que se imporia que fosse proferida decisão absolutória, deve ser dado provimento ao recurso, com revogação da decisão condenatória pelo crime de ameaça, ficando prejudicado o conhecimento da alegada questão da nulidade do acórdão por falta da comunicação a que se refere o artigo 358.º, n.º 3, do CPP.

V - A confissão parcial não se mostrou importante para o esclarecimento dos factos nem o comportamento posterior ou outros elementos permitem a conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de a confissão ser reveladora de «arrependimento e assunção de responsabilidade».

VI – Das condições pessoais extrai-se que o arguido sofre, desde muito jovem, de problemas do foro psiquiátrico e de toxicodependência, resultantes de consumo de haxixe e heroína, vivendo na rua depois de se frustrarem várias tentativas de apoio médico e acolhimento institucional que o próprio recusou. É neste quadro de vida de conflito e sem apoio familiar, depois de já ter cumprido penas de prisão, que o arguido praticou os crimes, numa situação que, na sua ambivalência – enquanto fator suscetível de, por um lado, afetar a liberdade de determinação e de, por outro, aumentar a censurabilidade –, evidencia prementes necessidades de ressocialização, a satisfazer através da aplicação da pena de prisão, não sendo possível identificar elementos favoráveis à pretensão de redução da pena.

VII – Não ocorre motivo impeditivo da valoração das condenações anteriores constantes do registo criminal, pois que, tendo em conta o disposto no artigo 11.º («cancelamento definitivo»), n.º 1, al. a), da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio (lei da identificação criminal), bem como a data do termo da liberdade condicional, com o efeito de extinção da pena (artigo 57.º do CP ex vi artigo 64.º), o registo da pena ainda se encontra «vigente».

VIII – Para além disto e das considerações de prevenção geral e do elevado grau de ilicitude do modo de execução do facto, pese embora o não elevado valor dos objetos furtados, há que considerar, também negativamente, as muito elevadas exigências de prevenção especial face à personalidade desvaliosa e à falta de preparação do arguido para manter uma conduta lícita, reveladas na prática dos factos, em função das evidenciadas necessidades de socialização, para que contribuem as desfavoráveis condições socioeconómicas e familiares.

IX – Considerando a moldura da pena aplicável ao crime de furto qualificado, de 2 a 8 anos de prisão, não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente à pena aplicada, de 4 anos de prisão, a justificar uma intervenção corretiva.

X – A redução do número de crimes em concurso, por deste conjunto se excluir o crime de ameaça, implica a diminuição do limite máximo da moldura da pena aplicável, descontados os 6 meses de prisão aplicados a esse crime.

XI – Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, com o limite mínimo de 4 anos, correspondente à pena mais grave, e o máximo de 10 anos e 6 meses, correspondente à soma das penas concretamente aplicadas (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal), na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido, julga-se adequado fixar a pena única em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, por, nesta medida, se conformar ao critério de proporcionalidade que deve presidir à determinação das penas, em vista da sua realização das finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos com a prática dos crimes e de integração do agente na sociedade.

I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental, um crime privilegiado de tráfico de estupefacientes, em função da menor ilicitude do facto, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. Em regra, está associado à atividade do dealer de rua, do pequeno traficante.

II. A menor ilicitude terá, neste contexto, de resultar de uma avaliação global da situação de facto.

III. Ora, no caso sub judice, e cingindo-nos aos factos dados como provados, o arguido e o seu irmão e coarguido, com a ajuda, por vezes, de uma terceira pessoa, venderam e distribuíram, pelo menos desde fevereiro de 2017 a fevereiro de 2019, por diversos consumidores, na cidade de…., quantidades apreciáveis de heroína e cocaína, cobrando € 25,00 por uma saqueta contendo cerca de um grama de heroína e a quantia de € 30,00 por uma saqueta contendo cerca de meio grama de cocaína, utilizando telemóveis, para contactos a fim de combinarem os locais das transações, que eram não só em ruas e praças daquela cidade, mas também na residência do ora recorrente. Por outro lado, noutras ocasiões, o arguido e o irmão utilizaram, para as referidas transações, 6 viaturas automóveis, cujas matrículas se encontram todas identificadas, o que traduz bem a forma organizada do negócio que praticavam, em nada compatível como o simples e mero tráfico de dealer de rua. Há que ter, igualmente, em conta os objetos e dinheiro apreendidos em casa do arguido, proveniente dessas transações - só seu quarto, cerca de € 1.750,00, em notas de cinco, dez, vinte, cinquenta e cem euros. Finalmente, foi dado também como provado que, no período de tempo mencionado, o arguido e o irmão não exerciam qualquer outra atividade profissional, de forma regular, através da qual obtivessem outros ganhos monetários, constituindo, assim, a venda de produtos estupefacientes o seu modo de sobrevivência.

IV. Nesta conformidade, numa imagem global dos factos, não se mostra nada evidente uma menor ilicitude da factualidade em questão. Pelo contrário, a situação induz na direção do crime de tráfico comum, pelo que bem andou o tribunal coletivo em ter condenado o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º n.º 1, do citado DL n.º 15/93.

V. Relativamente à medida concreta da pena parcelar que foi aplicada ao recorrente pela prática do referido crime – 6 anos de prisão -, o tribunal a quo teve o cuidado de fundamentar bem a mesma, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal.

VI. As necessidades de prevenção geral são elevadas, atendendo, designadamente, à frequência com que crimes desta natureza tem vindo a aumentar. Por outro lado, a quantidade do produto estupefaciente transacionado e a dimensão da atividade levada a cabo permite concluir ser médio o grau de ilicitude dos factos, tendo o arguido atuado com dolo direto, não se mostrando arrependido e já ter sido condenado por factos idênticos, fazendo-se, assim, sentir também elevadas as exigências de prevenção especial positiva.

VII. Nesta conformidade, numa moldura abstrata que vai dos 4 aos 12 anos de prisão, a pena imposta de 6 anos de prisão está abaixo do ponto médio da respetiva moldura penal, pelo que não pode, de forma alguma, ser considerada excessiva e desproporcional, sendo, antes, justa e adequada e não excedendo a medida da culpa, pelo que não se justifica qualquer intervenção corretiva por parte deste Supremo Tribunal.

VIII. Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.

I – O Aresto deste STJ mostra-se não apenas suficiente como devidamente fundado e fundamentado, no que concerne às diversas questões que, em termos de admissibilidade do recurso de Revista interposto pela empregadora, tinham de ser previamente apreciadas e julgadas, não havendo, nessa medida, da parte deste Supremo Tribunal qualquer obrigação jurídica e funcional de entrar na análise e decisão da matéria de direito que, no fundo, constitui o objeto de tal recurso e que apenas com a sua admissão liminar se justificava fazer, o que não foi o caso dos autos, dado este tribunal superior ter rejeitado a presente Revista.

II - A reclamante não tem qualquer razão ao pretender fundar tal nulidade de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam o Aresto de 10/1/2024, na circunstância deste STJ ter desconsiderado o Sumário do Acórdão número 1/2019, para efeitos da recondução da situação vivenciada neste processo à alínea c) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013, na parte em que a Ré entende que o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto decidiu contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

III - Tal Sumário, que deve ser elaborado pelo relator do Acórdão visa cumprir uma finalidade: o de fazer uma súmula, de uma maneira sintética e organizada por pontos e matérias ou questões, acerca do que de juridicamente relevante e pertinente ressalta da fundamentação – nas suas duas vertentes – de um dada decisão judicial, bem como desta última, enquanto resultado final derivado daquela, quando tal for igualmente pertinente, em sede de tal súmula.

IV - Este Sumário tem naturalmente uma eficácia interna, no plano do acórdão que visa resumir, no que ele tem de essencial, e em função das partes a quem aquele se direciona primordialmente, mas o seu maior impacto é externo, a nível judiciário, académico, profissional, económico e social, sem olvidar, finalmente, todas as ações judiciais com casos similares ou tangenciais, em que o dito Sumário tem por seus potenciais destinatários os litigantes das mesmas.

V – Não seria possível caracterizar o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no que de concreto e específico julgou e decidiu, como violador das regras gerais de interpretação das convenções coletivas de trabalho que constam dos dois primeiros pontos do Sumário do Aresto do STJ n.º 1/2019, ainda que encaradas como integradoras da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vertida nesse Acórdão n.º 1/2019, dado tais princípios interpretativos das convenções coletivas serem, em si e só por si, manifestamente insuficientes para sustentar tal violação desse Acórdão do STJ por parte do aqui recorrido Acórdão do TRP de 8/5/2023.

VI - Os dois processos e arestos que aqui estão [aparentemente] em contraposição debruçam-se sobre questões de facto totalmente distintas [porque emergentes de setores e atividades económicas diferentes], aplicam naturalmente IRCT distintos e debatem questões jurídicas substancialmente diversas, não se podendo assim falar, em rigor e objetivamente, em decisões proferidas no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e, no que respeita ao Acórdão do TRP, contra a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Aresto n.º 1/2019.

VII - Não basta, para o efeito, que se tratem em ambas as decisões de temáticas ligadas à retribuição e às diuturnidades, ainda que em contextos laborais, convencionais e jurídicos que não coincidem entre si – quando não estão mesmo distantes uns dos outros, em todas as vertentes que para aqui importam – para que se entenda estarem satisfeitos os requisitos da alínea c) do número 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil de 2013.

VIII - Muito embora admitamos que a litigância desenvolvida pela recorrente e seus ilustres mandatários judiciais, no quadro desta reclamação e face ao que se havia deixado sustentado no Aresto de 10 de janeiro de 2024, se pode caracterizar como imprudente, atrevida, temerária, também não podemos olvidar que a mesma assumiu uma natureza essencialmente jurídica [que, em nosso entender, consente às partes uma maior abertura e latitude no que se afirma e defende], o que não pode deixar de pesar neste juízo de verificação ou não de um cenário como o previsto no artigo 542.º do CPC/2013 [litigância de má-fé] e que, para o efeito e face ao exposto, entendemos não ocorrer no caso concreto.

I. A factualidade dada como provada, única que pode ser atendida, para efetuar a qualificação jurídico-penal no acórdão, não permite considerar o crime de homicídio cometido pelo arguido como qualificado (como pretendido pela recorrente assistente), nem tão pouco deduzir que o arguido agiu em legitima defesa da mãe ou que atuou dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa (como pretendido pelo recorrente arguido).

II. Considerando a imagem global dos factos dados como provados e a personalidade do arguido, não se pode deduzir que a prática dos crimes em questão nestes autos (crime de homicídio cometido com arma e crime de detenção de arma proibida) traduzam um desvio transitório e ocasional (próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil), o que mostra ser inviável formular um juízo de prognose favorável à atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23.09, não se podendo desprezar a própria necessidade de defesa do ordenamento jurídico, concluindo-se pela não verificação dos pressupostos que justifiquem a aplicação do regime penal especial para jovens e dessa norma.

III. Todas as circunstâncias apuradas, inclusive as que eram favoráveis ao arguido (ao contrário do que o mesmo alega) foram devidamente ponderadas pela 1ª instância, tendo em atenção o conjunto dos factos dados como provados e a sua personalidade, sendo-lhes atribuído o valor adequado e ajustado, não merecendo censura a avaliação que delas foi feita na decisão sob recurso. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido/recorrente pretendia às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta, antes revela que aquele (arguido/recorrente) parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão.

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

II. Fundamento do recurso não é, neste caso, a inconstitucionalidade de norma aplicada no processo que conduziu à condenação, a qual encontra nesse processo o seu espaço e sede de discussão, com esgotamento dos recursos ordinários, sempre admissíveis (artigo 399.º do CPP), pressuposto de admissibilidade de recurso para o TC, em conformidade com o modelo de fiscalização de constitucionalidade instituído pela Constituição e desenvolvido na Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

III. Sem nunca o convocar, o recorrente invoca motivos que levaram o TC a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 268/2022 de 19.04.2022, de normas dos artigos 4.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por alegada recondução à previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, isoladamente e em conexão com a alínea e) do mesmo preceito, por daí pretensamente resultar condenação também com fundamento em «prova proibida» (artigos 125.º e 126.º do CPP).

IV. Mesmo que se pudesse argumentar que os dados que conduziram à condenação se podem identificar com dados especificados nos artigos 4.º da Lei n.º 32/2008, a utilização desses dados estaria protegida pela exceção do caso julgado, pois que o TC não declarou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade se estendem ao caso julgado, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º da Constituição, sendo que, não tendo as normas declaradas inconstitucionais natureza penal, integrando a ratio decidendi do acórdão condenatório, não se tornaria possível proceder a tal extensão.

V. Não pode proceder a alegação de que a condenação se fundou em «prova proibida» – melhor dito, na «descoberta», posterior à condenação, de que «serviram de fundamento» a esta «provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º», como exigido pela al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP –, no pressuposto de que seria resultado da declaração da inconstitucionalidade, suscetível de constituir fundamento autónomo da revisão, que, no entanto, não vem invocado.

VI. O alegado fundamento da condenação com base em «prova proibida», que não ocorreu, só poderia questionar-se na presença de uma violação, pelas autoridades judiciárias, das regras relativas à aquisição de prova (artigo 126.º, n.º 3, do CPP), quando da sua efetivação, posteriormente descoberta, que também se não verificou.

VII. Não havendo e sendo manifesta a falta de fundamento, é negada a revisão, com aplicação da sanção a que se refere a parte final do artigo 456.º do CPP.

I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada pela comunidade com desconfiança e com suspeita sobre a sua imparcialidade.

II. Os fundamentos podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa em circunstâncias muito excecionais e objetiváveis, ou à imparcialidade objetiva, por verificação de circunstâncias de relação com algum dos interessados no processo ou de contexto suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa.

III. Dependendo da sua intensidade, estas circunstâncias devem fundamentar um juízo prudencial de decisão do pedido de escusa que não pode deixar de ser próximo do juízo formulado pelo requerente, se nas razões do pedido de escusa estiverem motivos de natureza pessoal suscetíveis de pôr em causa as condições de afirmação da imparcialidade subjetiva.

IV. Na interpretação e aplicação da cláusula geral de suspeição, a jurisprudência deste Tribunal tem adoptado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave (artigo 43.º, n.º 1, do CPP).

V. O critério objectivo, que se exprime na célebre formulação do sistema inglês justice must not only be done: it must be seen to be done, enfatiza a importância das «aparências», como tem sublinhado a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

VI. As ligações de natureza pessoal do juiz aos sujeitos processuais são suscetíveis de preencher este critério, desde que, do ponto de vista do cidadão comum, possam ser vistas como podendo gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

VII. Convergindo razões de natureza pessoal e profissional, resultantes das relações de amizade entre a juíza e o advogado do arguido e do facto de este ser advogado da juíza em processo de divórcio e de regulação de responsabilidades parentais do filho desta e em processo crime em que a juíza havia apresentado queixa por denúncia caluniosa contra si, e tendo em conta que o recurso em que a juíza é chamada a intervém requer decisão em matéria de facto com considerável margem de apreciação, configura-se uma situação em que a duração e intensidade das relações entre a requerente e o advogado da arguida podem, na perceção do cidadão comum e, em particular, dos destinatários da decisão, gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente para decidir o recurso.

VIII. Nestas circunstâncias, num juízo aproximado do formulado pela requerente, mostra-se justificado concluir que existe um risco fundado em motivo sério, grave e adequado a que requerente possa ser alvo de desconfiança quanto às condições para atuar de forma imparcial, pelo que se defere o pedido de escusa.

I. Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.º, n.º 2, do CPP) a apreciação que fez do caso submetido a audiência (art. 472.º do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo lógico e racional que seguiu, nomeadamente, no que respeita à escolha e à medida da pena única aplicada.

II. O facto das razões de direito invocadas no acórdão impugnado, serem mais extensas do que a demais fundamentação, quando concretizou, de forma esclarecedora, ainda que sintética, o modo como chegou à pena única, não significa, como pretende o recorrente, que seja insuficiente a fundamentação desta.

III. A discordância do arguido quanto aos fundamentos apresentados para justificar a pena única que lhe foi aplicada, não equivale a falta de fundamentação, nem a insuficiente fundamentação que seja equivalente a falta de fundamentação (como sabido, a simples insuficiência da fundamentação não gera nulidade da sentença).

I- O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.º do Código Civil, que “...a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”.

II- Para prova do nexo causal, basta a demonstração de que o sinistro é uma consequência normal, previsível da violação das regras de segurança, independentemente de se provar ou não, com todo o rigor e extensão, “a vertente naturalística”, a chamada dinâmica do acidente.

III- Deve considerar-se como descaracterizado, ao abrigo do artº 14º, nº 1, al. a), da Lei 98/2009 (LAT), por o sinistrado ter violado, com culpa grave, regras de segurança concretamente determinadas pela entidade empregadora, o acidente em que o mesmo, manuseando uma moto-roçadora, foi atingido no olho esquerdo por uma pedra projectada pelas lâminas em movimento daquela máquina, sendo que, nessa altura, não utilizava óculos de protecção, tendo os mesmos sido postos à sua disposição pela empregadora, e tendo recebido desta a adequada formação, bem como repetidos avisos, quanto ao funcionamento daquela máquina e quanto às medidas de segurança a adoptar quando a utilizasse.