Jurisprudência.

I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios e à exigência da decisão alternativa, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação.

II - Tanto a interpretação literal, como sistemática e teleológica do art. 640.º, n.º 1, al. b), CPC apontam no sentido de que a indicação dos meios probatórios, destina-se a aferir do eventual erro no julgamento de facto, pelo que não basta a indicação dos concretos meios de prova, sendo indispensável que a parte demonstre as razões pelas quais eles impõem decisão diversa relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados.

III - Não deve ser rejeitado o recurso de facto se no corpo das alegações o recorrente a seguir a cada depoimento de parte e das testemunhas indicou com precisão a passagens da gravação, transcreveu os excertos, faz um resumo de cada um dos excertos, salientando os aspectos que entende relevantes, e após indica os pontos a que se reporta tais declarações ou depoimentos, com a decisão alternativa.

I - O eventual erro de julgamento do tribunal da Relação na fixação dos factos materiais da causa só é susceptível de ser objecto de recurso de revista se se verificar alguma das hipóteses previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC;

II - Não ocorre fundamento de revista se, não exigindo a lei uma certa espécie de prova para a demonstração de doação de quantias em dinheiro de pais a filhos, a convicção do tribunal sobre essa realidade se fundar, conjugadamente, em prova testemunhal e documental e na admissão da parte contrária sobre a utilização da totalidade da quantia entregue, analisada à luz das regras de experiência comum que tornam inverosímil a conclusão de que apenas foi doada uma parte da totalidade da verba utilizada;

III - No regime supletivo da comunhão de adquiridos, os bens imóveis adquiridos na constância do matrimónio, em parte com dinheiro ou bens comuns e em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges, são bens comuns ou bens próprios, conforme a natureza que tiverem os bens utilizados para realizar a prestação mais valiosa.

I.- As nulidades da sentença ou acórdão reconduzem-se a erros de actividade ou de construção da própria decisão e não podem confundir-se com o eventual erro de julgamento, de facto e /ou de direito.

II. - A qualificação de um negócio jurídico postula, antes de mais, um problema de interpretação sobre a inerente declaração de vontade, na sua dupla função ambivalente: como acto de comunicação interpessoal e como acto determinativo ou normativo. III.- Tendo as partes firmado um acordo destinado a garantir um direito de preferência na distribuição dos serviços de transporte turístico, em subcontratação, pode qualificar-se como “pacto de preferência”, enquanto acordo instrumental que antecede a conclusão de um contrato definitivo, sendo que o direito dos beneficiários só nasce no caso do obrigado decidir celebrar o contrato relativamente ao qual tenha concedido a preferência. IV.- O pacto de preferência é admissível em relação ao contrato de transporte ou no contrato derivado de subtransporte, pois o art. 423 CC legitima a obrigação de preferência a outros contratos (para além do de compra e venda) “com ela compatíveis”. V.- Dada a natureza obrigacional da preferência, a sua violação pode implicar responsabilidade contratual, e, por conseguinte, indemnização pelos danos causalmente adequados.

I - Os poderes do STJ em sede de revista, no que concerne à matéria de facto, estão definidos nos termos do n.º 3 do art. 674.º do CPC, segundo o qual “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

II - O STJ pode controlar, por se tratar de questão de direito, o uso feito pela Relação da expurgação de alegados conceitos de direito ou que assumam alegada feição conclusiva ou valorativa, da matéria de facto, isto é, a expurgação (ou não), dos neste sentido designados “factos conclusivos”.

II - Embora constitua, obviamente, uma criação do espírito humano, de conteúdo concreto variável e, muitas vezes, sujeita a dúvidas, a distinção entre matéria de facto e matéria de direito é um elemento estruturante do processo civil.

IV - Na enunciação da matéria de facto provada (e não provada), deve o tribunal eximir-se a afirmações que constituam, afinal, proposições de índole essencialmente jurídica, no sentido de que apontam para a solução do litígio, ou para a solução de questão essencial para a resolução do litígio, em termos que, solucionando o pleito, o façam deixando ocultos os aspetos da vida real que justificam esse desfecho, isto é, que justificam o juízo de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da norma jurídica que acolhe, ou não, a pretensão formulada em juízo.

V - Tendo a presente ação por objeto o reconhecimento de que o autor é comproprietário de dois imóveis e de duas viaturas que, alegadamente, adquiriu conjuntamente com a ré na pendência da situação de união de facto que manteve com a ré, pretensão essa que é impugnada pela ré, não cabe na decisão de facto, isto é, na enunciação dos factos provados, a declaração de que tais bens, objeto da controvérsia, à data da separação do casal faziam parte do “património comum do autor e da ré” (ponto 33 dos factos provados, nos termos da sentença), assim como não cabe a afirmação de que a ré procedeu à venda “da viatura do casal” de marca BMW (ponto 38 dos factos provados, nos termos da sentença) e a afirmação de que o autor continuou a comparticipar nas despesas das “duas viaturas do casal” (ponto 21 da matéria de facto, nos termos da sentença).

VI - Quanto à fundamentação de facto, não basta que a Relação tenha procedido a uma qualquer modificação nessa parte da decisão para se arredar a dupla conforme, apenas “sendo relevante que sejam introduzidas na matéria de facto alterações que redundem numa modificação substancial do percurso jurídico que foi seguido pela 1.ª instância para atingir o mesmo resultado”.

VII - Nas situações de objeto processual plural a conformidade decisória terá, em princípio, de ser avaliada, separadamente, para cada uma das pretensões autónomas e cindíveis decididas pelas instâncias.

VIII - Tendo o autor peticionado o reconhecimento da sua condição de comproprietário de dois imóveis e de dois automóveis, deduzindo pedidos condenatórios correspondentes e, subsidiariamente, tendo alicerçado as suas pretensões no instituto do enriquecimento sem causa, há dupla conforme quanto aos pedidos respeitantes à compropriedade, se a 1.ª instância os julga improcedentes e a Relação, embora modificando alguns pontos da matéria de facto, confirma a sentença com fundamentação idêntica à da 1.ª instância.

IX - Tendo a 1.ª instância julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados com base no enriquecimento sem causa e tendo a Relação julgado parcialmente procedente a apelação da ré, absolvendo a ré quanto a um desses pedidos, sobre essa matéria há dupla conforme inibidora de revista ordinária por parte da ré.

X - Tendo sido reconhecido ao autor, com base no instituto do enriquecimento sem causa, o direito à restituição das quantias que prestou tendo em vista a sua comparticipação no pagamento dos bens imóveis que a sua companheira adquiriu na pendência da união de facto, assim como o pagamento parcial dos empréstimos contraídos pela companheira para financiar essas aquisições, a prestação de restituição, decorrente da cessação da união de facto, não abrange a mais-valia correspondente ao preço recebido pela ex-companheira em virtude da venda que esta subsequentemente fez de um dos imóveis.

I - A excepção do não cumprimento do contrato (art. 428.º do

CC) tem o seu âmbito de aplicação nas obrigações sinalagmáticas, impondo que se tome em conta o princípio da boa-fé e o apelo à ideia de abuso de direito (arts. 762.º, n.º 2, e 334.º do CC), sendo admitida no quadro da coligação contratual, entendida segundo uma “concepção unitária”.

II - O art 145.º-O, n.º 6, do RGICSF (aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, na redacção dada pelo DL n.º 31-A/2012) estabelece uma regra de salvaguarda das relações de sinalagmaticidade complexa, como a da coligação contratual.

III - A Medida de Resolução do Banco de Portugal não excluiu do perímetro de transferência para o Novo Banco os deveres de protecção que cabiam ao BES inseridos numa relação obrigacional complexa.

IV - O Novo Banco, como banco de transição, deve ser considerado como sucessor nos direitos e obrigações da instituição de crédito originária (Banco Espírito Santo) no caso de os mesmos não terem sido excluídos do perímetro de transferência por Deliberação do Banco de Portugal, traduzindo-se numa cessão da posição contratual, pelo que, nos termos do art. 431.º do CC, a exceptio é oponível aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obrigações.

I - Uma sentença judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos - pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença (art. 295.º do CC).

II - Sendo a sentença um ato jurídico, formal e reptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador, que possa ser entendida na base da determinação de um propósito subjetivo, assente numa determinada expressão verbal descontextualizada da fundamentação, mas sim o correto entendimento do resultado final e objetivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão.

III - A interpretação da sentença deve fazer-se de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, ainda que menos perfeitamente (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC).

IV- Sendo as decisões judiciais atos formais - amplamente regulamentados pela lei de processo e implicando uma “objetivação” da composição de interesses nelas contida - tem de se aplicar à respetiva interpretação a regra fundamental segundo a qual não pode a sentença valer com um sentido que não tenha no documento ou escrito que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

V - Na interpretação da decisão judicial ter-se-á que atender à parte decisória propriamente dita (ao dispositivo final), aos seus antecedentes lógicos, ao contexto, a toda a fundamentação que a suporta e mesmo à globalidade dos atos que a precederam (quer se trate de atos das partes, ou de atos do tribunal), bem como às demais circunstâncias que se revelem pertinentes, mesmo posteriores à sua prolação, sempre garantindo que o sentido apurado tem a devida tradução no texto.

Não se verifica a existência de fundamentação essencialmente diferente quanto à mesma solução jurídica dada, na sentença proferida em primeira instância e no acórdão do tribunal da Relação, à questão da data relevante para a produção dos efeitos do direito à exoneração de sócio e determinação da respectiva contrapartida quando ambas as instâncias coincidem na sua identificação e consequências como a única solução normativa susceptível de ser aplicada, ainda que, em segunda instância, se tenha aditado a referência esclarecedora ao princípio geral de aplicação das leis no tempo constante do art. 12.º, n.º 9, do CC.

I - Lido e interpretado o acórdão recorrido, resulta manifesto que, muito embora tenha sido determinada a devolução dos autos ao juiz da 1.ª instância, o que se retira da decisão, por via da sua interpretação, é que o tribunal da Relação utilizou o seu poder de substituição. Fê-lo para afirmar que o facto em crise se deveria considerar assente em face dos elementos dos autos, o que, indiscutivelmente, podia fazer, por força do disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC.

II - O STJ tem-se pronunciado, de forma unânime, no sentido de que apenas a total ausência de fundamentação gera o vício de nulidade por omissão de pronúncia.

III - O tribunal da Relação podia suprir a nulidade da decisão da l.ª instância, o que é facto é que o deveria ter feito apelando a elementos probatórios constantes nos autos, o que, tudo visto, não sucedeu.

I – A «prescrição da infração» e a «prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar», são realidades diversas. A prescrição da infração disciplinar ocorre escoado o prazo de 1 ano sobre a respetiva prática; caso consubstancie também infração penal, a prescrição da infração disciplinar ocorre no mesmo prazo da correspondente infração penal. A prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no prazo de 60 dias, ocorre no caso de qualquer superior hierárquico conhecer a falta e não instaurar o procedimento nesse prazo.

II – A suspensão dos prazos prescricionais por um período até seis meses, não é um prazo de duração do inquérito disciplinar, pelo que, a sua ultrapassagem não gera por si só prescrição. A circunstância de o inquérito ter ultrapassado o prazo de 6 meses também não tem o condão de fazer desconsiderar o período de suspensão, também aplicável à prescrição do «direito de instaurar o procedimento disciplinar», porquanto, como de forma clara diz o art. 178.º/3 (LTFP), «suspendem os prazos prescricionais referidos nos números anteriores, por um período até seis meses, a instauração (…) de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações por que seja responsável».

III – Tornando-se necessário determinar a abertura de processo de inquérito para apurar as circunstâncias em que os factos foram praticados e proceder à sua valoração como ilícito disciplinar, o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar apenas começa a correr desde a data em que o «superior hierárquico» teve conhecimento do relatório final do inquérito.

IV – A aplicação da sanção «demissão» exige um procedimento de averiguação aprofundado com respeito pelas garantias de defesa, como impõe a lei (298.º, LTFP) e a jurisprudência do TEDH, o que não se coaduna com a pretensão de ligeireza e informalidade que a autora defende.

V – O juízo de inviabilização da relação funcional não se pode restringir ou apelar à norma fundamento da demissão, no caso o art. 297.º, n.º 3, al. l, LTFP, porquanto, tal constituiria um mero juízo conclusivo insuscetível de sindicância. O mero preenchimento silogístico de uma ou várias das alíneas da enumeração exemplificativa não conduz, automaticamente, a aplicação da sanção de demissão. É ainda necessário que o concreto comportamento acarrete a impossibilidade de esse funcionário se manter ao serviço.

VI – Estando em causa a utilização ou desvio de dinheiros públicos, por parte de quem, num tribunal, também lidava com dinheiros públicos, a circunstância de essa pessoa, em regra, ser a única em funções no juízo de proximidade onde ocorreram os factos, garantindo a sua porta aberta, e quando não era a única em exercício de funções, era a pessoa com a categoria mais elevada, na escala hierárquica, coenvolve maior exigência e responsabilidade e é significativo quanto à sua personalidade.

VII – O funcionário com uma carreira nos tribunais de vinte anos, tem um especial dever de prever que a sua conduta produziria, necessariamente, resultados prejudiciais ao órgão ou serviço e ao interesse geral, e se não se inibe de a levar a cabo, repetindo, mês após mês, comportamentos contrários à lei, tem uma conduta muito censurável, atentando gravemente contra a dignidade e prestígio da função ao não depositar todas as quantias monetárias recebidas, quando tinha essa obrigação legal. A gravidade da conduta, o longo período durante o qual se desenrolou, a índole dos deveres funcionais infringidos e as demais circunstâncias que rodearam o cometimento dos factos revelam, à saciedade, a absoluta impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego público, já que se mostra irremediavelmente atingida a relação de confiança e de lealdade que tem de subsistir entre o Estado e o seu servidor.

I - Quando o tribunal da Relação explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convicção, à luz dos meios de prova cuja reapreciação havia sido solicitada, com alusão a cada um deles e seu conteúdo, está dado cumprimento à obrigação de realizar uma análise crítica dos meios de prova.

II - A convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada, a não ser que se demonstre a existência de uma relação subjacente que permita concluir que ela foi emitida no interesse do procurador, nomeadamente um mandato, sem cuja prova da sua realização não há obrigação de indemnizar.

O fim essencial do processo disciplinar é a defesa do interesse público, pelo que é mais profunda a exigência de que o ato sujeito a anulação afete direta e imediatamente direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos do participante, não sendo suficiente um hipotético interesse mediato, indireto e reflexo do autor da participação, o que leva a uma apreciação casuística da legitimidade ativa para a impugnação contenciosa.

I - O tribunal da Relação, se adquirir, após a análise crítica das provas, uma convicção distinta da do tribunal de 1.ª instância, tem o poder de modificar os factos provados e não provados de acordo com essa convicção, sem ter de se basear em qualquer erro notório ou flagrante cometido pelo tribunal de 1.ª instância.

II - Tem-se entendido na doutrina que o facto gerador de responsabilidade pelo risco não é definido pela sua mera voluntariedade e ilicitude, como na responsabilidade subjetiva, mas antes tipificado em cada hipótese legalmente prevista de responsabilidade pelo risco.

III - Os pressupostos da norma jurídica em causa, o art. 509.º do CC, são os seguintes: 1) A responsabilidade recai sobre uma empresa ou um indivíduo que explore fontes de energia (eletricidade ou gás) como proprietário, concessionário ou como arrendatário, ou sobre quem detenha o poder de facto, a direção efetiva ou o controlo da instalação e a condução ou entrega de energia elétrica ou a gás, na medida em que é o detentor quem cria o risco especial da sua utilização, auferindo os proveitos da atividade; 2) A instalação em causa deve destinar-se à condução ou entrega de energia elétrica ou gás; 3) A utilização da instalação é feita no próprio interesse.

IV - No âmbito do art. 509.º, n.º 1, do CC, distinguem-se duas situações: o prejuízo que derive da condução ou entrega da eletricidade e os danos resultantes da própria instalação.

V - Esta diferença tem o relevo prático de, na hipótese da distribuição de energia elétrica – dada a sua extrema probabilidade de provocar danos – o legislador não permitir à empresa concessionária que prove, para afastar a responsabilidade objetiva, que a instalação elétrica está de acordo com as regras técnicas e em bom estado de conservação, causa exoneratória apenas aplicável aos danos resultantes da própria instalação.

I - Na impugnação duma sentença arbitral, “apenas” se podem invocar/discutir os vícios do percurso, do processo arbitral, que levou os árbitros até à sentença, assim como, atento o disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do art. 46.º/3, se podem invocar os vícios da condenação por excesso ou defeito e a falta de fundamentação.

II – Pelo que, sendo taxativos os fundamentos da impugnação de uma sentença arbitral, como claramente resulta do corpo do art. 46.º/3 da LAV, não pode “aproveitar-se” a instauração de tal impugnação para invocar outros e diversos fundamentos, designadamente fundamentos respeitantes ao “mérito” da sentença arbitral.

III – Dizendo-se na sentença arbitral que se irá acompanhar, na decisão da matéria de facto, o relatório pericial, mas transpondo-se incorretamente, por vários vícios de raciocínio, o que resulta do relatório pericial para o que factualmente foi sendo decidido pela sentença arbitral, ocorre um erro no julgamento de facto por parte da sentença arbitral: estamos perante uma sentença arbitral que está “errada” (e não perante uma sentença arbitral não fundamentada), “erro” este que, tendo a ver com o “mérito”, não pode sequer ser corrigido numa impugnação de sentença arbitral.

IV – Uma sentença arbitral mal fundamentada ou erradamente fundamentada, seja de facto ou de direito, não padece das nulidades/vícios referidos nas alíneas v) e vi) do art. 46.º/3/a) da LAV.

I - O art.º 222.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, ao referir-se, como fundamento de habeas corpus, à ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, está querer significar que a prisão é determinada por autoridade “que não um juiz (prisão a non judice), sendo que esse fundamento não inclui a prisão determinada por juiz incompetente, pois o juiz incompetente também pode ordenar a prisão preventiva (art.º 33.º, n. º 3)” (Vd. Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal”, 4.ª Edição, pág. 635 e também, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2002, proc. n.º 3420/02).

II – No presente caso, não somente a medida de coação, prisão preventiva, foi aplicada ao arguido pelo juiz de instrução criminal (artigos 119.º da LOSJ e art.º 202.º n.º 1 do CPP), como a providencia de habeas corpus, face ao seu carácter excepcional, destinada apenas a apreciar a privação ilegal da liberdade, não é o meio adequado para se arguirem nulidades, como que pretende a requerente - o que deve ser feito através do recurso ordinário.

III - Assim, uma vez que a privação da liberdade do arguido foi determinada por autoridade competente, por facto que a lei permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos máximos da sua duração, é de indeferir a petição de habeas corpus apresentada pela requerente.

A emissão e apresentação-entrega de factura (ou factura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto IVA (arts. 1º, 1, a), 2º, 1, a), 4º, 1, 7º, 1, b), 8º, 1 e 2, 29º, 1, b), e 36º, 1 e 5, do CIVA), uma vez convencionada pelas partes (quanto ao momento da execução contratual), configura um ónus necessário (traduzido em “interpelação”) para o credor, com o significado de se assumir como uma condição de exigibilidade da (constituída e eficaz) obrigação negocial de pagamento do serviço, assim susceptível de vencimento, nos termos da vinculação a que respeitam os arts. 762º, 1, 763º, 1, 777º, 1 e 2, e 817º do CCiv.