Jurisprudência.

I- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante, nos termos do artigo 501º, n.º 1 do CSC, enquanto responsável legal pelo pagamento dos créditos não satisfeitos pela sociedade dominada declarada insolvente. O que esta norma estabelece é uma inibição temporária (enquanto durar o processo de insolvência) para propor essas ações diretamente. Esta solução legal evita que sejam propostas duas ações (uma pelo administrador e outra diretamente pelos credores) com o mesmo objetivo, o que conduziria a uma indesejável duplicação de processos. Por outro lado, permite-se que, de forma centralizada, o administrador da insolvência afira da necessidade de propor ações contra terceiros, face à suficiência ou insuficiência da massa insolvente, tendo em vista, nomeadamente, a igualdade legal de tratamento dos credores.

II- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE, na medida em que não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante (nos termos do art.º 501.º do CSC), não se poderá considerar como uma norma inconstitucional por violação do artigo 20º da CRP, tanto mais que o credor sempre poderá reclamar os seus créditos no processo de insolvência, não havendo, portanto, qualquer negação do acesso ao direito.

I. A prática de atos jurisdicionais, no inquérito, implica a sua remessa ao juiz respetivo, que exerce funções de instrução, sendo que, no caso concreto, incumbia a Juiz das Secções criminais do Tribunal da Relação, isto é, a Juiz Desembargador (art. 12.º n.º 6, do C.P.P.).

II. Ora, tratando-se de decisão de reserva judicial, como esta é, compreende-se que sejam os funcionários que prestam apoio ao juiz que exerce funções de juiz de Instrução (seja juiz da 1ª instância, seja juiz de instâncias superiores) que cumpram essa decisão judicial.

III. Logo, a liquidação da requerida sanção processual prevista no art. 277.º n.º 5 do C.P.P. pelo MP e a posterior notificação do devedor para o respetivo pagamento, bem como a tramitação subsequente, são da competência dos funcionários da 1ª Secção do TRP, que são os que cumprem os despachos judiciais.

IV. Nesta conformidade, acorda-se em dar provimento ao recurso do Ministério Público e revogar a decisão recorrida, determinando-se que se proceda conforme o agora decidido.

I. Recorre o arguido da pena única de 10 anos de prisão aplicada por crimes, em concurso, de violência doméstica, de que são vítimas a companheira e os dois filhos menores, e de abuso sexual e de importunação sexual de que é vítima a filha menor.

II. Na determinação das penas aplicadas a cada um dos crimes, como resulta da fundamentação e dos factos provados, foram adequadamente ponderadas as circunstâncias que relevam por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP.

III. O acórdão recorrido, na sua formulação sintética, avalia autonomamente tais circunstâncias em função dos diferentes crimes destacando os aspetos mais relevantes, centrando-se sobretudo na intensidade e persistência do dolo e no modo de execução dos crimes, para determinar o grau de ilicitude.

IV. No mesmo sentido, como particular fator de agravação de elevada intensidade, dados os tipos de crime em questão, praticados na reserva da intimidade do seio da família, devem também considerar-se a multiplicidade e frequência dos factos, ao longo de anos, os sentimentos revelados na sua prática, o modo e o elevado grau de violação dos deveres impostos ao arguido, de respeito e solidariedade para com as vítimas e, em particular, relativamente aos seus filhos, dos deveres de velar pela sua saúde e segurança, de dirigir a sua educação e de promover o seu desenvolvimento físico, moral e intelectual (artigos 1874.º, 1878.º e 1885.º do Código Civil), bem como os efeitos produzidos sobre as vítimas e nas relações entre elas e o arguido.

V. Estas circunstâncias, não obstante a ausência de condenações anteriores, permitem firmar a conclusão de que as condutas do arguido, associadas à «fraca noção das implicações que abstratamente uma situação similar poderão causar às alegadas vítimas», revelam manifesta falta de capacidade para manter uma conduta lícita, uma personalidade particularmente desvaliosa, evidenciando elevadas necessidades de prevenção especial relativamente a estes tipos de crime.

VI. Revelam os factos provados uma conexão íntima entre os crimes praticados, prolongados e reiterados ao longo de anos, em violação de bens jurídicos iminentemente pessoais, de idêntica natureza, no mesmo contexto de relações familiares com as vítimas, sua companheira e seus filhos, que constituem o agregado familiar do arguido, com reiterada violação de deveres impostos ao arguido na sua relação com as vítimas, que decorrem e devem conferir confiança e coesão a essas relações.

VII. Os factos praticados radicam na e revelam, como se disse, uma personalidade violenta e particularmente desvaliosa, agora referida aos factos no seu conjunto, evidenciando manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita e elevadas necessidades de prevenção especial.

VIII. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 5 anos a 20 anos e 6 meses, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do Código Penal), também não se encontra fundamento que justifique a alteração da pena única, que se conforma aos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua determinação.

I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que contribui para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição), destacam-se as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas situações de facto, pois só assim, no processo de determinação e realização do direito, no diálogo entre uma situação da vida e a hipótese normativa, é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II. No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação foi chamado a decidir um recurso num caso em que o juiz de instrução, colocado perante uma acusação que imputava aos arguidos factos constitutivos da prática de um crime de uso de documento falso – factos que, em parte (quanto à falsificação), já haviam sido anteriormente julgados não indiciados em despacho definitivo de não pronúncia proferido em processo anterior que considerou não ter ocorrido qualquer falsificação, independentemente do seu autor –, concluiu que estes factos, sobre os quais se havia formado caso julgado, não podiam ser de novo apreciados e submetidos a produção de prova para se poder determinar a falsidade e, consequentemente, apreciar o uso de documento falso, por a isso se opor o princípio ne bis in idem;.

III. No acórdão fundamento, o STJ foi chamado a decidir um recurso de um acórdão condenatório que aplicou uma pena pela prática de um crime de violência doméstica na sequência de uma queixa que deu origem a esse processo por factos que, embora constando da acusação deduzida contra o mesmo arguido em processo anterior por crime de falsidade de testemunho, a título circunstancial, para enquadramento e contextualização da falsidade de testemunho, não foram conhecidos nesse processo anterior (para decisão sobre a culpabilidade), tendo o STJ decidido que não ocorria uma situação de ne bis in idem, com fundamento em que tais factos não haviam sido objeto de inquérito, acusação ou julgamento prévio.

IV. A questão fundamental de direito a que havia que responder nos acórdãos alegadamente em oposição – que dizia respeito ao âmbito e extensão do princípio ne bis in idem – assentou, pois, em bases factuais distintas, em diferentes elementos estruturantes da ratio decidendi de cada um desses acórdãos, que conferiam configurações diversas àquela questão.

V. Quer num caso quer no outro, embora com fundamentos diversos, se verificou convergência das decisões no sentido do respeito pela observância do conteúdo do princípio ne bis in idem.

VI. Assim, conclui-se que não se verifica a necessária identidade essencial dos factos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, sendo o recurso ser rejeitado, em virtude de não se verificar oposição de julgados.

I. Agindo como «correio de droga», vindo do Brasil, intercetado na posse 98 invólucros de cocaína, com o peso bruto de 1155,75 gramas, que permitia obter 3592 doses, com o grau de pureza de 74,80%, que transportava na bagagem e no interior do seu corpo, com destino a Paris, constituiu-se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, que define a moldura da pena, de 4 a 12 anos de prisão, a partir da qual se determina a pena concretamente aplicável, de acordo com os critérios e fatores estabelecidos na Parte Geral do Código Penal (artigo 48.º daquele diploma).

II. A substância em causa – cocaína – insere-se, atento o seu grau de periculosidade, na tabela I-B anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93 e na tabela I anexa à Convenção Única de Estupefacientes de 1961, das Nações Unidas, que contêm as substâncias potencialmente mais perigosas.

III. A determinação da medida da pena, segundo um critério de proporcionalidade constitucionalmente imposto (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição), vem feita em função da culpa do agente, que define o seu limite (artigo 40.º do CP), e das exigências de prevenção, tendo o tribunal atendido a todas as circunstâncias relevantes (artigo 71.º do CP).

IV. Não vem questionado o grau de ilicitude revelado pela quantidade e qualidade do produto estupefaciente e de intensidade e persistência do dolo.

V. Na determinação da pena, fixada em 5 anos e 4 meses de prisão, o acórdão recorrido levou em conta, como «circunstâncias com poderoso valor atenuativo», a confissão, ainda que de valor reduzido no confronto com a evidência das provas, a motivação do arguido em realizar dinheiro para fazer face às dificuldades económicas, a ausência de antecedentes criminais e as condições pessoais, em termos que se julgam adequados.

VI. A medida da pena levou em conta a jurisprudência do STJ quanto ao papel dos denominados «correios de droga» no funcionamento deste mercado ilícito e na disseminação de produtos estupefacientes e à sua utilização pelas redes de tráfico aproveitando-se de situações de carência e fragilidade de que visam tirar vantagem.

I- Se a Relação, ao alterar o enunciado de um dos factos provados, procedeu a uma análise das provas sujeitas a livre apreciação, de forma crítica, com motivação bastante, isenta de vaguidades, ilogismos ou contradições, não pode o STJ alterar essa decisão.

II- A circunstância de o promitente comprador ocupar, usar e fruir a coisa não significa que tenha havido tradição, para efeitos de constituição do direito de retenção, se não se demonstram as circunstâncias da anterior entrega, nem se prova qualquer acordo entre os contraentes quanto à causa da detenção.

Tendo a sentença e o acórdão da Relação coincidido em negar o direito de servidão de águas por não provados todos os requisitos necessários à usucapião, não descaracteriza a dupla conforme a circunstância de as instâncias terem divergido quanto à natureza da posse, em nome alheio para a sentença e em nome próprio para o acórdão.

I — O n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais devem aplicar-se aos recursos das decisões tipificadas no n.º 4 do artigo 7.º e na tabela II-A do Regulamento das Custas Processuais.

II — O n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, na redacção da Lei n.º 27/2019, de 28 de Março, deve aplicar-se aos casos em que haja uma condenação parcial do responsável pelo impulso processual.

III — Em caso de condenação parcial, as partes só estão obrigadas pagamento de uma parte proporcional do remanescente da taxa de justiça.

I – Na venda de um prédio misto (com 5.840 m2 de área total e no qual está implantada uma construção numa área de 1.933,97 m2), a indicação dos m2 de área total não significa que o preço foi estabelecido à razão de tanto por m2 da área total.

II – Numa tal venda, a coisa vendida não se reduz a m2 de área, não se podendo assim dizer que o seu preço foi estabelecido à “unidade” de m2 de área (dividindo, para calcular o preço de tal “unidade”, a área total pelo preço global declarado); e, por conseguinte, não tem aplicação o art. 888.º do

C. Civil.

III – O “vigésimo” aludido no art. 888.º/2 do

C. Civil deve ser entendido como o risco que a lei aloca aos contraentes que optam por fixar, na venda de coisas determinadas, um preço global, pelo que o aumento ou redução proporcional do preço apenas atingirá a diferença que exceda o “vigésimo”.

I. No que respeita ao verdadeiro titular do bem, a venda de coisa alheia é ineficaz, verdadeira res inter alios; já a promessa de venda de bem alheio é válida, não estando ferida com a sanção da nulidade que a lei prevê para a venda de coisa alheia (nulidade esta, atípica, dado que não pode ser oposta pelo vendedor ao comprador de boa-fé, nem pode o comprador doloso pode opô-la ao vendedor de boa-fé, ut cit. artº 892º CC). É que o contrato promessa não produz efeitos translativos, mas apenas a obrigação (obrigação de prestação de facto) de celebrar o contrato definitivo.

II. Se na caracterização de um contrato não importa decisivamente o nome que foi dado pelos contraentes – podendo a denominação dada pelas partes, quando muito, servir como elemento, entre outros, a ter em consideração para determinar o sentido das declarações de vontade dos interessados, no esforço interpretativo que deve proceder o qualificativo – , o mesmo vale para a caracterização/qualificação jurídica da terminologia utilizada pelas partes na relação contratual.

III. Perante uma demora manifestamente excessiva, segundo os padrões dominantes e as exigências de razoabilidade e da boa-fé, na realização das obrigações a cargo do promitente-vendedor (os RR) – que não pode deixar de ser valorada substancialmente, agravada pela conduta anterior dos Réus ao vender a terceiro a fracção prometida vender à Autora –, claramente reveladora de uma actuação não colaborante, demonstrativa de manifesta desconsideração pela confiança e pelos interesses legítimos da contraparte, a perda de interesse da Autora na celebração do negócio revela-se legalmente admissível e, como tal, fundadora da declaração por esta efectuada no sentido de que o contrato se encontrava incumprido.

IV. Nessa situação, porque o devedor toma atitudes ou comportamentos que revelem, inequivocamente, a intenção de não cumprir a prestação a que se obrigou (porque não quer ou não pode), o credor não tem de esperar pelo vencimento da obrigação (se ainda não ocorreu), não tem de alegar e provar a perda de interesse na prestação do devedor, nem tem de o interpelar admonitoriamente, para ter por não cumprida a obrigação.

I. Realizada expropriação amigável e aparecendo posteriormente interessados que fossem desconhecidos à data da expropriação, designadamente os verdadeiros proprietários do terreno expropriado, recai sobre a entidade expropriante, em princípio (i.e., salvo no caso de dolo ou culpa grave por parte desta), o dever de reconstituir a situação que existiria se tais interessados tivessem participado no acordo de expropriação (cfr. artigo 37.º, n.º 5, do Código das Expropriações).

II. O respeito pelo princípio constitucional da justa indemnização (cfr. artigo 62.º, n.º 2, da CRP) compreende, desde logo, a observância dos princípios constitucionais da igualdade (cfr artigo 13.º da CRP) e da proporcionalidade (cfr. artigo 18.º da CRP), o que obriga a que, através da indemnização por expropriação, se tente propiciar ao proprietário “superveniente” uma situação tão favorável (i.e. nem mais nem menos favorável) como a dos proprietários expropriados nas mesmas circunstâncias.

Não dispõe o STJ de competência para sindicar a decisão relativa à matéria de facto, salvo nas situações excepcionais previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, estando-lhe vedado o uso de presunções judiciais (cfr. art. 351.º do

CC) para, a partir de determinados factos provados, dar como provados outros factos.

I - Quando o recurso tem como fundamento específico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respectivo objecto é constituído exclusivamente pela questão da ofensa do caso julgado.

II – Uma decisão só contraria uma decisão anterior, já transitada em julgado, quando a questão ou questões decididas por uma e por outra são idênticas.

I. As marcas mistas em confronto não são entre si confundíveis quando da apreciação do conjunto dos sinais que as compõem o consumidor médio não se encontre na situação prevista na lei: possa facilmente induzir o consumidor em erro ou confusão ou que compreenda o risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto;

II. Uma marca registada com elementos nominativos que constituem designações genéricas, não goza do direito de impedir o registo de outras marcas que comportem essas mesmas designações, sem estar demonstrado que aquelas adquiriram carácter distintivo da sua marca registada.

I. Se em ação judicial os doadores sustentaram o pedido de resolução da doação na falta de cumprimento pela donatária do encargo de cuidar dos seus irmãos, filhos dos doadores, e não constituiu fundamento dessa acção a falta de cumprimento do encargo da donatária/Ré em tratar dos doadores, não há violação de caso julgado quando em acção subsequente se pede a resolução com fundamento na falta de cumprimento do encargo da donatária/Ré em tratar dos doadores;

II. Decorre do art.º 966.º do CC que o direito de resolução – desde que contratualmente previsto – pode ser exercido pelo doador ou pelos seus herdeiros.