Jurisprudência.

I. Em recurso de impugnação da decisão de facto, a Relação só pode formar a sua própria convicção se tiver acesso ao conteúdo exacto dos depoimentos indicados pelo recorrente, não bastando, para tanto, a remissão que este faz para a motivação da sentença, onde, sem proceder à sua exacta transcrição, o juiz se limita a fazer o relato, em discurso indirecto, de tais depoimentos e a interpretá-los;

II. Os vícios verificados no plano da decisão de facto, que resultam do disposto no art. 607º, nºs 1 a 4 do CPC, não configuram as nulidades previstas no art. 615º do CPC;

III. O Supremo não pode conhecer das nulidades da sentença da 1ª instância;

IV. Nem lhe compete apreciar o erro na livre apreciação das provas produzidas na 1ª instância.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso parra o STJ quanto às penas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão aplicadas na decisão condenatória do tribunal de primeira instância confirmadas pelo tribunal da relação, ainda que in mellius (dupla conforme) e, no caso da al. e), mesmo que in pejus.

II – E, como tem sido jurisprudência uniforme e constante do STJ, tal irrecorribilidade abrange a medida dessas penas e a apreciação das demais questões suscitadas no recurso a elas direta e exclusivamente referidas, sem que daí resulte qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso.

III – Os factos provados nos pontos 1 a 25, 28 a 35, 37, 39, 40, 46, e 50, relacionados com a dedicação sem limites da vítima ao arguido e, apesar disso, a crueldade e indiferença por este manifestada quanto à saúde, integridade física e à própria vida da mãe, que, a culminar uma prolongada “via sacra” de humilhação, “exploração” económica e “chantagem” afetiva a que a submeteu, revelou por ela total ausência de amor e gratidão e uma assustadora indiferença pelo seu sofrimento e pela morte que lhe provocou com os móveis que tombou sobre o leito onde se encontrava deitada e a “aprisionou”, pontapeando-a de seguida na cabeça e incendiando o sótão que lhe servia de quarto, abandonando-a, porventura já moribunda e agonizante, à sua sorte, enquanto foi para a cozinha comer os alimentos que ela lhe providenciava, só reagindo quando a propagação do fogo já a tinha envolto em fumo (monóxido de carbono) e chamas, alertando o serviço de socorro de emergência, cuja ação, apesar da prontidão, já não logrou evitar o fatídico desenlace, que previu e com o qual se conformou, integram os exemplos padrão previstos nas als. a) e c) do n.º 2 do artigo 132º do CP, indiciadores do tipo especial de culpa reclamado pela cláusula geral do n.º 1 do mesmo preceito, que se reconduz à possibilidade de, sobre o autor do crime de homicídio, pela sua conduta ilícita particularmente desvaliosa e atitude ou personalidade desviante por ela revelada, formular um particular e acentuado juízo de censura e/ou de perversidade, que, neste caso, se verifica e justifica.

IV – As penas de 17 (dezassete) anos de prisão aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als a) e c), do CP, e única ou conjunta de 20 (vinte) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico daquela pena com as de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, correspondentes aos crimes de violência doméstica e de incêndio, por que também foi condenado, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa, que, muito embora na forma de dolo eventual quanto ao homicídio, se situou no patamar superior correspondente ao tipo especial de culpa justificativo da respetiva qualificação, em função da especial censurabilidade e perversidade da sua conduta e personalidade

V - Mostram-se, além disso, em sintonia com os habituais parâmetros do STJ para situações equivalentes, como pode ver-se dos acórdãos, de 20.06.2012, 18.09.2013 e 9.07.2014, proferidos nos processos n.ºs 416/10.4JACBR.C1.S1, 110/11.9JAGRD.C1.S1 e 114/13.7JAPDL.S1, relatados pelos Conselheiros Oliveira Mendes, Arménio Sottomayor e Maia Costa.

I - O STJ é o tribunal competente para apreciar um recurso interposto de decisão de tribunal coletivo de primeira instância, que aplicou ao arguido a pena aplicada de 19 anos e 4 meses de prisão e no qual apenas se alega a existência da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), com referência ao n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP e a violação do seu “efetivo direito de defesa consagrado no art. 32º, nº1 e 210º, nº1 da Constituição da República Portuguesa”;

II - Tendo este recurso sido admitido e decidido por Tribunal da Relação, há que declarar a nulidade do despacho que o admitiu e a ilegalidade de todos os atos subsequentes, aproveitando-se apenas o parecer do MP junto deste Alto Tribunal;

III - Não é nula a decisão que, na motivação da decisão de facto, não se reporta especificamente a documentos que, embora constantes dos autos, não contribuíram para a formação da respetiva convicção, limitando-se a aludir à sua existência;

IV - Também não é nula a decisão que, imputando um conjunto de crimes ao arguido, fundamenta esse concreto número de ilícitos criminais através da indicação dos pontos da matéria de facto nos quais se descrevem os comportamentos que os consubstanciam.

I. O Fundo de Garantia Automóvel não está impedido de, preenchidos os pressupostos do art. 48º do DL nº 291/2007 de 21.8, indemnizar as vítimas extrajudicialmente, sem intervenção do responsável civil;

II. Paga a indemnização, o FGA fica sub-rogado nos direitos do lesado, podendo pedir ao responsável civil o reembolso do que despendeu na medida da satisfação dada ao direito do credor (lesado) e apenas nessa medida;

III. Para fazer jus ao reembolso, em acção judicial, terá o Fundo de fazer a prova dos pressupostos do direito de indemnização do lesado, em confronto com o responsável civil.

I – Tendo o autor sido condenado como litigante de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

II – A aplicação das sanções previstas no art. 442.º/2, do CCivil, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora.

III – A perda do sinal pelo promitente-vendedor faltoso só se justifica no caso de incumprimento definitivo, que não perante a simples mora.

IV – A chamada cláusula resolutiva expressa “deve referir-se a prestações e a modalidades de adimplemento determinadas com precisão: as partes não podem ligar a resolução a uma previsão genérica e indeterminada, do tipo “em caso de inadimplemento de qualquer obrigação surgida no presente contrato, este considera-se resolvido”.

V – O pressuposto da resolução é, em regra, o incumprimento da obrigação principal, a realização do contrato prometido.

VI – Ainda que coexista com o contrato-promessa, a tradição da coisa não é efeito deste, mas resultado de uma convenção negocial complementar ao contrato-promessa através da qual os promitentes antecipam os efeitos do contrato prometido, naturalmente na expectativa e com a confiança de que este irá ser celebrado.

VII – Os efeitos jurídicos da tradição da coisa encontram-se assim indexados ao regime e às vicissitudes do contrato prometido, de cujos efeitos são uma convenção negocial antecipatória, e não do contrato-promessa, ainda que a sua existência não deixe de interferir e condicionar o regime do contrato-promessa.

VIII – Tendo havido tradição do imóvel, o beneficiário da promessa de transmissão de direito real sobre essa coisa, tendo o mesmo prestado sinal, beneficia de direito de retenção pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte.

IX – A exceção de não cumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação.

X – No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando, de todo o circunstancialismo da declaração de resolução, se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

Do n.º2 do artigo 140.º do Código de Processo Civil resulta que o justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o ato fora de prazo.

I. Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo, de forma constante, a sublinhar os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

II. Como também bem observa o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, as necessidades de prevenção, sobretudo da prevenção geral, são muito prementes, em casos deste género.

III. Nesta conformidade, a aplicação ao arguido pelo tribunal coletivo da primeira instância de uma pena de 5 anos e 10 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela anexa I-B, para além de se encontrar bem fundamentada pelo tribunal a quo, nos termos do art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal, é também justa e adequada, no contexto fáctico dado como provado - recorde-se que o arguido transportava consigo, em 3 sacos, misturados com fruta, cerca de 6 000 gramas de cocaína, considerada uma “droga dura” -, não afrontando, de todo, os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, nem ultrapassando a medida da culpa.

IV. Está, aliás, na bitola habitual da jurisprudência do STJ para situações semelhantes, que tem vindo a estabilizar-se, desde já há algum tempo, com a aplicação de penas que vão variando, consoante as particulares especificidades dos casos, entre os 5 e os 7 anos de prisão.

V. Termos em que, se acorda em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e manter-se o acórdão recorrido.

I- Correndo o incidente de exoneração do passivo restante nos autos do processo de insolvência, o acórdão que confirma decisão da primeira instância sobre tal matéria não é suscetível de revista excecional, nos termos do artigo 672º, n.º 1 do CPC, por a tal lhe ser aplicável o regime específico previsto no artigo 14º do CIRE.

II- O recurso previsto no artigo 14º do CIRE não deixa de ser um recurso ordinário (art.º 627.º, n.º 2 do CPC), pelo que os requisitos gerais de recorribilidade exigidos pelo art.º 629.º, n.º 1 do CPC têm de estar presentes. Tendo o valor da causa sido fixado em em €5.000,01 a revista não é admissível.

I - Nos termos do artigo 342º, nº 1 do Código Civil, incumbe aos autores o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa.

II - No caso de enriquecimento por pagamento de prestações de um contrato de mútuo em que os demandados eram mutuários, mas que tem subjacente uma atividade comercial entre o autor e o falecido marido da demandada e estando provado que o autor participou nas negociações preliminares do mútuo e que o dinheiro mutuado serviu para pagamento de dividas conjuntas do autor e do falecido marido do ré, em montante que se desconhece e ainda que o pagamento das prestações do referido contrato se prolongaram por mais de 14 anos, não está demonstrado que inexiste causa justificativa.

I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.

II. O facto de o tribunal não dar a mesma relevância que o arguido pretendia quanto às circunstâncias que se apuraram, não significa que tivesse feito uma avaliação errada ou incorreta; o que antes se passa é que o arguido/recorrente parte de pressupostos errados, inclusive de factos não apurados e sobrevaloriza circunstâncias a seu favor indevidamente e de forma subjetiva, portanto, sem razão, esquecendo parte dos factos apurados e que relevam, tendo em atenção as finalidades das penas.

III. Não se pode confundir (como o faz o recorrente) o momento da determinação da medida da pena individual com o momento da determinação da medida da pena única, sendo certo que a atenuação especial da pena apenas pode ser avaliada quando se determina a medida da pena individual. De todo o modo, neste caso concreto, considerando todo o circunstancialismo apurado, não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique uma atenuação especial da pena (cf. art. 72.º do CP) em relação ao recorrente. Como ensina Jorge de Figueiredo Dias, «as situações a que se referem as diversas alíneas do nº 2 não têm, por si só, na sua existência objectiva, um valor atenuativo especial, tendo de ser relacionadas com um determinado efeito que terão de produzir: a diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena» e, não é esse o caso dos autos.

IV. Considerando os factos no conjunto, estando em causa o concurso de 3 crimes (a saber, dois crimes de violência doméstica - sendo vítimas respetivamente a companheira e a filha mais nova- e um crime de maus tratos a animais de companhia), ponderando o seu diferente grau de gravidade, olhando para a sua natureza e dos bens jurídicos violados e o período de tempo durante o qual foram cometidos (reveladores, para um adulto da idade do recorrente, da sua indiferença para levar uma vida conforme ao direito, bem como do seu desprezo pelas regras e valores subjacentes ao ordenamento jurídico) e a personalidade do arguido/recorrente (avessa ao direito), que se mostra adequada aos factos cometidos, mostrando naquele período de tempo uma certa tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, maior perigo de reincidência nessa área, o que também torna mais elevadas as exigências de prevenção geral e especial relativamente ao ilícito global, não se extrai que se possa formular um juízo mais favorável ou que se justifique efetuar qualquer correção da pena única (5 anos e 3 meses de prisão) que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

I. O recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, previsto no art. 446.º do CPP, tem por finalidade a “unidade do direito”, visando manter a uniformidade da jurisprudência já fixada, sendo um meio de corrigir divergências infundadas dessa jurisprudência fixada, que não tiverem sido corrigidas em recurso ordinário.

II. Pressuposto material deste recurso extraordinário é que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ.

III. Tendo em atenção a eficácia definida no art. 445.º do CPP da decisão do STJ que resolve o conflito de jurisprudência, a fundamentação divergente de Acórdão de Fixação de Jurisprudência tem de ser nova, não se bastando com a “repetição” (mesmo por outras palavras) de argumentos já discutidos nesse acórdão de fixação de jurisprudência, nomeadamente, invocados em declarações de voto ou em votos de vencido.

IV. Caso contrário, estar-se-ia perante uma desobediência ao ali decidido, sendo inutilizada indevidamente a eficácia legal consagrada no art. 445.º, n.º 3, do CPP, esquecendo-se, igualmente, que existe mecanismo próprio para ser reexaminado pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça a jurisprudência fixada anteriormente (art. 446.º, n.º 3, do CPP), o qual não pode ser substituído por acórdão proferido por tribunal de categoria inferior.

V. Ao sindicar a decisão recorrida, se esta for do próprio STJ, visto o disposto no art. 445.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, o STJ pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada (art. 446.º, n.º 3, do CPP) e, tratando-se de decisão de tribunal inferior (v.g. acórdão do Tribunal da Relação, como aqui sucede), determina o seu reenvio para aplicação da jurisprudência fixada no segmento que não foi observado (caso em que é revogada a decisão recorrida e determinada a sua substituição por outra que aplique a jurisprudência fixada, injustificadamente contrariada).

I. O art. 781º aplica-se a obrigações instantâneas com cumprimento fraccionado ou repartido em que o objecto mediato global está previamente determinado e o seu cumprimento se divide no tempo futuro em sucessivas “prestações” periódicas; prescreve-se que a falta de pagamento de uma das prestações (incumprimento), imputável ao devedor (mora solvendi), faz decair o benefício do prazo estabelecido a favor do devedor (art. 779º, 1.ª parte, CCiv.).

II. Se acontecer assim tal incumprimento, verifica-se (em termos correctivos) a exigibilidade antecipada de todas as prestações vincendas (caducidade do prazo que ainda não se tinha vencido), atribuindo ao credor o poder-faculdade de, uma vez faltado o devedor ao pagamento de uma prestação, reclamar o cumprimento imediato da obrigação integral (de todas as prestações) em falta antes do tempo ou, em alternativa, de não exigir, mantendo os prazos iniciais das prestações; na ausência de interpelação, ainda que se tenha verificado tal incumprimento, as prestações seguintes continuam a vencer-se na data prevista e o devedor não fica constituído em mora (por outras palavras, a data do vencimento não passa a ser a data da primeira “prestação” faltosa). Esta é mais uma hipótese de exigibilidade antecipada a acrescer às que estão previstas no 780º do CCiv. (agregadas na perda de confiança do credor na capacidade de cumprimento do devedor).

III. A norma do art. 781º do CCiv. é supletiva.

IV. O vencimento de todas as prestações, exigíveis antecipadamente, depende de o credor reclamar junto do devedor a correspondente realização através da respectiva interpelação para cumprimento imediato (direito potestativo modificativo para conversão em obrigação pura), condição para que o devedor fique adstrito a realizar a obrigação integral em falta (resultante das prestações vincendas exigíveis, acrescidas das prestações vencidas anteriormente) desde a data do vencimento imediato (necessidade-regra de interpelação para a conversão da exigibilidade antecipada em vencimento imediato).

V. No caso de mútuo oneroso com amortização-reembolso convencionado em “prestações” (quotas ou fracções) restitutórias, tal interpelação, por força do regime do art. 781º do CCiv. ou de cláusula contratual que, nessa lógica de vencimento adoptada pela lei para a caducidade do prazo, reconheça ao credor o direito de considerar o vencimento imediato das prestações vincendas e sucessivas ao primeiro incumprimento (sem acordo das partes sobre o vencimento automático), poderá ser feita, expressa ou tacitamente (art. 217º, 1, CCiv.), durante o decurso do período previsto para o reembolso do mútuo (e antes da propositura da acção destinada ao exercício do direito de crédito vencido antecipadamente e interruptiva da prescrição aplicável).

VI. Ocorrendo o vencimento antecipado na data correspondente ao incumprimento da primeira prestação (mora convertida objectivamente em incumprimento por força da interpelação para esse efeito), o prazo de prescrição aplicável, nos termos do art. 310º, e), do CCiv., começa a contar na data desse vencimento e em relação a todas as «quotas de amortização do capital pagáveis com juros» exigíveis até ao fim do contrato e assim vencidas antecipadamente (nos termos do segmento uniformizador do AUJ n.º 6/2022).

I – O despacho que, após a prolação do acórdão do Tribunal da Relação que declarou extinta a instância no presente procedimento cautelar por inutilidade superveniente da lide, mas antes do seu trânsito em julgado, aceita a manutenção nos autos (para ser considerada) da nota discriminativa de custas de parte, por entender que a lei não sanciona a prematuridade dessa apresentação, invocando igualmente razões de economia processual e a inexistência de ofensa ao princípio da igualdade consignado no artigo 4º do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal alegadamente produzido pela circunstância de, após a prolação da sentença de 1ª instância mas antes do seu trânsito, o tribunal não haver então admitido, por prematuridade, uma outra nota discriminativa de custas, de diferente teor, apresentada pela mesma parte.

O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.

A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no artigo 671º n.º 3 do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a sentença da 1ª instância, sendo irrelevantes para esse efeito, discrepâncias marginais e secundárias e o reforço argumentativo levado a cabo pela Relação para fundamentar a mesma solução alcançada na sentença apelada.