Jurisprudência.

Aos contratos de fornecimento de energia eléctrica, com preço fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , não é aplicável o custo do valor do ajuste de mercado, decorrente do regime previsto no Decreto- Lei n.º 33/2022, de 14 de Maio para a fixação dos preços no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), excepto se as partes acordarem na alteração do preço para um regime de Tarifa Bassic Index, momento a partir do qual o contrato fica sujeito ao MAT (mecanismo de ajuste temporário).

I. Nos termos do artigo 91.º do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os proferidos em resposta a reenvio prejudicial, têm força obrigatória desde o dia da sua prolação nos Estados-membros, aplicando-se retroativamente desde o momento da entrada em vigor da norma interpretada.

II. Esta força obrigatória vincula não só o tribunal nacional que procedeu ao reenvio no processo em que o fez, mas a interpretação do direito europeu por ele efetuada passa a vincular os Estados Membros e todos os tribunais nacionais desses Estados, na aplicação futura da legislação objeto de reenvio a casos materialmente idênticos, refletindo o princípio do primado do direito da União Europeia, o qual a nossa Constituição acolhe no seu artigo 8.º, n.º 4.

III. Assim, atento o decidido no acórdão do TJUE no seu acórdão de 20 de Abril de 2023, proferido no Processo C‑263/22, a não comunicação de uma cláusula limitativa da cobertura do risco segurado pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder a essa comunicação, pode ser oposta à seguradora no sentido de se considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro.

I - Constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses dispõem de competência internacional, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem acções em que um profissional de futebol que exerceu predominantemente a sua actividade em Portugal, pede indemnização por danos causados pela utilização não consentida do seu nome e imagem em videojogos produzidos nos EUA e divulgados por todo o mundo.

II - Este critério é de manter ainda que o autor não resida em Portugal, por estar colocado num clube estrangeiro onde actua como profissional de futebol, se concomitantemente tiver alegado factos que denotam uma conexão relevante com o ordenamento jurídico português, como seja, a nacionalidade, ter feito sua formação em Portugal, jogado em clubes portugueses e representado a Selecção Nacional nos escalões jovens.

I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, conforme art. 379.º, n. º 1, al. c), do CPP, isto é, suscitadas ou de conhecimento oficioso e não estejam prejudicadas pela solução dada a outras.

II - Com efeito, sobre a designada omissão de pronúncia invocada nos termos do requerimento de reclamação e relativamente à junção da gravação da sessão de julgamento em que se procedeu à leitura da sentença, é o próprio reclamante que reconhece que, apenas, junta a gravação para conhecimento, pois pretende, mais tarde e em instância própria, suscitar as diligências que entende necessárias, pelo que, a este Supremo Tribunal apenas compete registar essa intenção, como o fez.

III - Ou seja, nada se ignorou quanto às invocadas teses do requerente, pelo que, proferida que seja a sentença fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, não sendo a apreciação do requerimento em que se arguem nulidades momento idóneo para o tribunal da causa conhecer de quaisquer outras questões.

I - A compensação a atribuir pelo dano biológico/existencial, deve ter em conta a sua repercussão em todas as actividades do lesado, com repercussão nos danos futuros e danos não patrimoniais;

II - Na impossibilidade de se averiguar a totalidade dos danos há que recorrer à equidade, enquanto solução de harmonia com o caso concreto;

III - Reputando-se de justa, por equitativa, a indemnização devida à lesada, a esse título, no valor global de €65.000,00 sendo €35.000,00 a título do dano biológico/existencial e €30.000,00 relativamente aos danos não patrimoniais.

I- Embora fosse razoavelmente elevada a quantidade de MDMA que o arguido possuía na primeira vez que foi objeto de busca domiciliária, pois correspondia ao equivalente para 1449 doses diárias e, numa segunda vez, ao equivalente para 88 dose diárias, e elevado o grau de pureza do produto, que vendeu durante pelo menos 3 meses conjuntamente com outros três tipos de estupefacientes (MDEA, psilocibina e canábis), a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, é algo excessiva e desproporcional em razão das exigências de prevenção geral e especial.

II - Não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não é de decretar a suspensão da execução da pena de 4 anos e 9 meses de prisão que ora lhe foi fixada.

I. Perante a prova feita, segundo a qual a morte prematura da filha da autora foi causada por grave patologia congénita, o réu, na qualidade de médico que acompanhou a gravidez da autora, não pode ser responsabilizado por tal morte, nem pelos sofrimentos da filha da autora que antecederam a morte, nem tampouco pelo sofrimento da autora pela perda da vida da filha.

II. Encontrando-se, porém, provada a violação ilícita e culposa do dever de informação por parte do réu, considera-se que são indemnizáveis os danos não patrimoniais que decorrem directamente da falta de informação e respeitam ao carácter inesperado do conhecimento da grave patologia congénita da criança.

III. Não vindo posto em causa o montante indemnizatório (€ 25.000,00) fixado pela sentença da 1.ª instância para ressarcir esses danos, repristina-se a mesma decisão.

Quando não estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos não devem ser remetidos à Formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

I. Falecendo um dos executados pode um outro executado, habilitado para prosseguir em nome do falecido, deduzir embargos, ainda que ele próprio não estivesse em prazo para o fazer.

II. Mantém-se válida a doutrina do AUJ n.º 6/2022 de 30.06, aplicável aos contratos de mútuo bancário em que está em causa o pagamento de quotas mensais de capital e juros, pelo que o prazo de prescrição é de 5 anos (al.e) do artigo 310 do CC)

I - Tendo a Relação eliminado um facto dado como provado na sentença, não por via da reapreciação da prova produzida, mas por considerar que o referido facto tem natureza conclusiva, por si susceptível de decidir a causa, a reanálise de tal questão não constitui reapreciação da matéria de facto à luz dos elementos probatórios constantes do processo, mas sim a uma apreciação jurídica da natureza do próprio facto, ou seja, a uma questão de direito, como tal susceptível de ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II - Na interpretação das declarações negociais, à luz dos art. 236º e seguintes, deve o interprete considerar a letra do negócio, no quadro das circunstâncias de tempo, de lugar, e de outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, ou seja, a finalidade prática visada pelas partes e o próprio tipo de negócio.

III - Pese embora seja revelante o elemento literal do contrato, as regras linguísticas e gramaticais são, por si só, insuficientes para interpretar negócios jurídicos, razão por que a doutrina foi desenvolvendo teorias jurídicas de tal interpretação, consagrando a lei que uma declaração negocial deve ser interpretada com o sentido que seria apreendido por um “declaratário normal” – um homem honesto medianamente instruído e diligente - colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, sendo que, para alcançar a “impressão do destinatário”, deve atender-se aos diversos elementos disponíveis que traduzem o contexto em que a declaração foi emitida.

IV - O normal numa hipoteca prestada por solidariedade, ou hipoteca de favor, é que a mesma seja prestada apenas para garantia de obrigações concretas, as que justificam esse favor, o que se assume, em regra, como um ato pontual e excecional, tal se justificando por ser a hipoteca, neste caso, um negócio de risco, no qual o constituinte da hipoteca assume o risco de ter de vir a ser ele a suportar a dívida do devedor, actuando, contudo, com a expetativa de que isso não virá a ser necessário para além do acto que visa garantir, e porque confia que o devedor cumprirá as obrigações ao mesmo subjacente, sendo esta confiança que, em última análise, justifica a outorga da hipoteca unilateral.

V - Sendo a hipoteca de favor um negócio gratuito, sempre deverá prevalecer, em caso de dúvida, o sentido menos gravoso para o disponente, conforme decorre do art. 237.º do Código Civil.

I. Por existir plena homogeneidade e equiparação prática entre o objecto do pedido formulado pela autora e o objecto da decisão de decretar a execução específica não merece censura a convolação do pedido realizada pelas instâncias.

II. O contrato celebrado entre o banco réu e a cessionária interveniente não corresponde a uma cessão da posição contratual por aquele ocupada na locação financeira (arts. 424.º e segs. do CC), mas antes a uma simples cessão do crédito respeitante às prestações devidas pela locatária a título de rendas (arts. 577.º e segs. do CC), pelo que o referido contrato não desrespeita o regime imperativo que regula a actividade de locação financeira.

III. No caso dos autos, verifica-se que, por iniciativa do banco réu, com a cessão do crédito a favor da interveniente, e sem que o contrato de locação tivesse sido resolvido, operou-se uma dissociação entre os direitos e obrigações emergentes do contrato de locação financeira, dando origem a uma situação qualificável como de coligação contratual entre tal contrato e o contrato de cessão de créditos, na parte respeitante às rendas em causa.

IV. As instâncias deram como provado – o que não é sindicável pelo STJ – que a vontade real das partes (cfr. art. 236.º, n.º 2, do

CC) ao celebrar o contrato de cessão de créditos foi de que a cessão abrangesse a totalidade do crédito das prestações devidas pela locatária a título de rendas; e deram também como provado que a obrigação de pagamento das mesmas prestações se extinguiu integralmente mediante o pagamento acordado entre a cessionária e a locatária.

V. A extinção da obrigação de pagamento das rendas devidas pelo contrato de locação tem como efeito antecipar o vencimento da obrigação de transmissão da propriedade do bem imóvel a que o banco réu, na qualidade de locador, se encontra adstrito.

VI. Ao invocar que, com a exigência de aquisição da propriedade sobre o imóvel locado, pretende a autora obter um benefício patrimonial indevido e totalmente desproporcionado, situa-se o recorrente no plano da atribuição de relevância àquilo que vem sendo designado pela doutrina como princípio do equilíbrio contratual ou negocial.

VII. Apreciando-se da verificação do parâmetro quantitativo de tal princípio, afigura-se que, no caso dos autos, e em relação às obrigações originariamente assumidas pelo contrato de locação, tanto a situação patrimonial da autora como a do réu saíram beneficiadas com a cessão de créditos; forçoso é assim concluir pela não ocorrência do invocado desequilíbrio contratual a favor da autora.

VIII. Dado o carácter sinalagmático existente entre a promessa unilateral de venda e a obrigação de pagamento do valor residual a título de contrapartida pela aquisição da propriedade do imóvel, considera-se preenchida a previsão do art. 830.º, n.º 5, do CC, pelo que a decisão da decretar a execução específica se encontra dependente da consignação em depósito do preço de venda/valor residual contratualmente previsto.

I – Mostra-se ajustado o valor de 30 000,00€ para indemnizar o dano patrimonial futuro do lesado nascido em 1988, com um rendimento laboral médio mensal de 1015,26€, que ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 8 pontos cujas sequelas implicam esforços suplementares que não o impedem de exercer toda e qualquer profissão.

II. A consideração dos danos futuros como imediatamente ressarcíveis, art.º 564.º, n.º 2 do Código Civil, ainda que liquidáveis em momento posterior, implica que estes não se apresentem como uma mera eventualidade de um prejuízo futuro, mas se mostrarem acompanhados de um elevado grau de probabilidade de que efectivamente virão a ocorrer no futuro.

Salvo se houver acordo das partes na sua inclusão no objeto do processo, não se encontra prevista no atual regime processual civil a possibilidade de serem alegados, na fase de recurso de apelação, factos supervenientes ao encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância, relativos à relação jurídico-material, o que não significa que não possam ser invocados factos supervenientes que determinem a inutilidade do recurso ou da lide, que respeitem à verificação de pressupostos processuais que ainda possam ser conhecidos nessa fase que sejam factos notórios ou do conhecimento funcional do juiz.

É fundamento bastante para o deferimento do pedido de escusa, a circunstância de o senhor conselheiro adjunto exercer funções na mesma secção que a senhora conselheira arguida naqueles autos.

I. Verifica-se que no acórdão fundamento, para além de nem sequer se colocar a questão da atipicidade da conduta, como sucedeu no acórdão recorrido, o fundamento da nulidade declarada da decisão administrativa, baseou-se não no art. 283.º do CPP (que no caso até afastou), mas antes no art. 379.º, n.º 2, do CPP, considerando-a sanável e, portanto, antes pressupondo que a conduta seria típica (pois só assim se compreenderia a possibilidade de remessa do processo para a entidade administrativa para suprir a nulidade, incluindo na decisão os concretos factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos da contraordenação imputada à arguida).

II. Ou seja, são diferentes as condutas analisadas e é diversa a fundamentação entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, apoiando-se cada um deles em normas distintas, para além de no acórdão recorrido se ter mesmo concluído pela conduta ser atípica, o que nessa perspetiva sempre impedia a devolução dos autos à entidade administrativa (por não se poder transformar uma conduta atípica em conduta típica).

III. É, assim, manifesto que não se podem considerar os dois acórdãos em oposição, tanto mais que os pressupostos para cada uma das soluções encontradas num caso e noutro são diferentes (o acórdão recorrido tratou de um caso em que se verificava uma conduta atípica e, daí não fazia sentido ordenar a remessa do processo à entidade administrativa e, o acórdão fundamento tratou de caso em que se considerou que a conduta seria típica e, por isso, ordenou a remessa do processo à entidade administrativa para suprir a nulidade detetada, ao abrigo do art. 379.º, n.º 2, do CPP).