Jurisprudência.

I. A questão que se coloca é a de saber se, pelo facto do Ac. do STJ ter anulado parcialmente o acórdão da Relação que confirmara a condenação da 1ª instância, isso significa que o prazo da prisão preventiva vai retroagir, passando a valer o previsto no art. 215.º, n.º 1, al. d), e n.º 3, do CPP (neste caso, ter-se-ia então de ter em atenção o prazo máximo de 3 anos e 4 meses de prisão, eventualmente acrescido do prazo de 6 meses por haver recurso para o TC) ou se, pelo contrário, continua/mantém-se em vigor a elevação do prazo aludida no art. 215.º, n.º 6, do CPP.

II. A verdade é que o processo está na fase dos recursos e, precisamente por a Relação em 12.09.2023 ter confirmado a decisão da 1ª instância é que, nessa altura, foi alargado o prazo nos termos aludidos no art. 215.º, n.º 6, do CPP. A elevação do prazo da prisão preventiva prevista no art. 215.º, n.º 6, do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, é independente da interposição de posteriores recursos e, mesmo dessa decisão que confirma a sentença condenatória não transitar.

III. O que se passa aqui é que com a anulação parcial do acórdão da Relação, temos uma decisão da Relação que não é definitiva, até porque tem de ser proferida uma nova (decisão) mas, apenas quanto às questões indicadas no Ac. do STJ, sendo certo, porém, que além do mais até já existe uma decisão condenatória da 1ª instância.

IV. A sentença condenatória da 1ª instância mesmo que viesse a ser anulada pela Relação não levaria a que tudo ficasse sem efeito ou que se voltasse ao momento inicial. Tal como vem defendendo o Supremo Tribunal de Justiça, a anulação da sentença não envolve, “nem determina a irrelevância da atividade processual desenvolvida, consequência que só o vício da inexistência envolve.” Os efeitos do ato nulo ou anulável são distintos do ato inexistente, não implicando a anulação do acórdão da Relação que o processo regresse a fase anterior, como se não tivesse havido condenação.

V. O facto do STJ ter anulado a decisão da Relação não significa que a decisão desta tivesse deixado de existir (tanto mais que foi em parte negado provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e, oportunamente, quando for proferida a nova decisão sobre as questões em que há omissão de pronúncia o STJ irá então conhecer dos recursos, se os arguidos os voltarem a interpor) ainda que possa não produzir efeitos.

VI. Pode-se, pois, concluir que, em fase de recurso, a anulação do acórdão da Relação, nos moldes em que ocorreu (por omissão de pronúncia quanto às questões indicadas no acórdão do STJ), ainda que respeite a uma decisão que não transitou em julgado (na medida em que se aguarda que seja proferida nova decisão conforme determinado pelo STJ, mas que, de todo o modo confirma a condenação da 1ª instância, ainda que de modo não definitivo), não invalida a atividade processual anteriormente desenvolvida, continuando para este efeito, de estabelecimento do prazo máximo da prisão preventiva aplicada aos arguidos, a ser aplicável o disposto no art. 215.º, n.º 6, do CPP, que já estava então em curso e que não é inutilizado, sendo oportunamente descontado - o que não se vislumbra ter por base qualquer interpretação dos arts. 215.º, n.º 6, 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP, contrária à Constituição da República Portuguesa.

VII. Mas, ainda que assim não fosse, a prisão preventiva dos aqui peticionantes foi motivada por facto que a lei permite atento o crime pelo qual foram condenados em 1ª instância (tráfico de estupefacientes agravado, que integra a criminalidade altamente organizada) mantendo-se, mesmo atualmente, dentro do prazo legal (na sequência das decisões judiciais proferidas em 10.05.2024 e em 15.05.2024, nos termos legais).

VIII. A discussão sobre a legalidade ou ilegalidade daquelas decisões (quer a proferida em 10.05.2024, que indeferiu requerimento que apresentaram a pedir a restituição à liberdade por alegadamente se ter esgotado o prazo da prisão preventiva, quer a proferida em 15.05.2024, que procedeu ao reexame da prisão preventiva) e sobre eventuais interpretações inconstitucionais, em rigor, deveriam/deverão ser colocadas em sede de recurso e não neste habeas corpus, que é providência inadequada para esse efeito (uma vez que não é um recurso), nem podem pretender, através dele, que o STJ se pronuncie sobre matérias que extravasam os seus fundamentos (nem essa matéria que invocam integra qualquer dos fundamentos do art. 222.º do CPP, que são taxativos).

"I. A fundamentação por remissão para a decisão recorrida ainda é fundamentação;

II. Se em sede de decisão da impugnação de facto, indefere o aditamento de um facto com fundamento na falta de alegação e, paralelamente, na circunstância de tal facto ( na hipótese implícita de estar alegado) não estar provado, a Relação serve-se não apenas de um mas de dois fundamentos”

O FGA não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido.

I - O STJ pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus;

II - Para esse efeito e em obediência ao disposto no n.º 2 do art. 424.º do CPP, deve, previamente, dar conhecimento ao arguido dessa intenção e conceder-lhe o prazo de 10 dias para, querendo, sobre a mesma se pronunciar;

III - Na sequência da aludida alteração da qualificação jurídica pode ser aplicada ao arguido pena mais grave, uma vez que também foi interposto recurso pela assistente, o que afasta a proibição de reformatio in pejus;

IV - A introdução de dois dedos e da língua na vagina de uma criança, com menos de 14 anos, integra o crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.os 1 e 2 (e não apenas pelo n.º 1), agravado pelo disposto no art. 177.º, n.º 1, al. a), todos do CP;

V - Face às molduras penais abstratamente aplicáveis, atentos os critérios de escolha e determinação da pena, p. e p. nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP, confrontados com a factualidade dada como provada e subsumível a 1 crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 2, a 726 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos art. 171.º, n.º 1, agravados pelo art. 177.º, n.º 1, al. a), a 4 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2, agravado pelo art. 177.º, n.º 1, al. a), a 345 crimes de abuso sexual de menores dependentes agravados, p. e p. pelos arts. 172.º, n.º 1, als. a) e b) e 177.º, n.º 1, al. a), a 137 crimes de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, als. b) e d) e 8 e 177.º, n.º 1, als. a) e b) e a 1 crime de importunação sexual, p. e p. pelo art. 170.º, todos do CP, não se consideram adequadas, com exceção para as aplicadas aos primeiro e último dos crimes supra referenciados, as penas parcelares concretamente aplicadas ao recorrente.

VI - Com efeito, dessa matéria de facto decorre, designadamente, que o arguido praticou tais crimes contra a sua filha menor (nascida a 09-12-2007) diária, persistentemente e em crescendo, durante 4 anos, através de diversas práticas sexuais, mediante ameaça, com violência física e psíquica e causando-lhe dor, sofrimento e vergonha (que inclusivamente a levou a auto-mutilar-se, por várias vezes), confessando os factos - dos quais ele próprio já tinha sido vítima quando menor - mas sem mostrar arrependimento e revelando reduzida ressonância afetiva pela menor, quadro que dificilmente encontra paralelo nas situações apreciadas pela nossa jurisprudência e que demanda penas mais severas do que as aplicadas;

VII - A apreciação global dos factos acima referidos e da personalidade do agente justificam a sua condenação, ao abrigo e nos termos do art. 77.º do CP, numa pena única de 18 anos e 6 meses de prisão;

VIII - Tais factos justificam, também, a condenação do arguido, ao abrigo do disposto no art. 82.º-A do CP, numa reparação à vítima que se fixa em € 25 000 euros.

I - A violação do dever de lealdade através de actos de concorrência por parte de um trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho, constitui um vício no cumprimento do contrato de trabalho que legitima, nomeadamente, a não manutenção do contrato dessa forma incumprido pelo trabalhador.

II - A violação da obrigação de não concorrência só ganha relevo enquanto pressuposto de responsabilidade civil por factos ilícitos se a conduta em que ela se traduz puder ser integrada no conceito de concorrência desleal.

III - O art. 311.º, n.º 1, do CPI está construído como uma cláusula geral de carácter valorativo não taxativo, apelando ao critério de interpretação normativa da contrariedade da conduta a normas e usos honestos em qualquer ramo de actividade económica.

IV - A ausência de prova sobre o aliciamento de uma importante cliente da autora e de um seu trabalhador não permite afirmar que os actos comprovadamente praticados pelos réus se situem fora do âmbito de uma concorrência leal, característica do funcionamento de um mercado livre e aberto, nem que seja violadora dos padrões de conduta adotados pelos agentes económicos.

V - Nessas circunstâncias não se mostram preenchido os requisitos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual previstos no art. 483.º, n.º 1, do CC.

A sentença dos autos, que condena a ré no pagamento dos custos de consolidação da estrutura da habitação do Autor, caso venha a ser necessário, constitui uma condenação condicional que não pode ser admitida, pois o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto, que exige uma ulterior indagação judicial.

I - O princípio da especialidade da hipoteca no tocante ao crédito garantido exige, por evidentes razões de protecção de terceiros, do tráfico jurídico em geral e, mesmo do devedor, que compreenda apenas o valor do crédito publicitado pelo registo, embora não impeça a extensão da garantia que disponibiliza aos acessórios desse crédito - v.g. juros e despesas - desde que esses acessórios constem da inscrição registral.

II - A redução judicial da hipoteca visa desonerar, ainda que parcialmente, o bem gravado com essa garantia e, através dessa desoneração, facilitar ou favorecer o crédito imobiliário e obstar à sobregarantia ou sobrecobertura do crédito que assegura.

III - A redução judicial da hipoteca, designadamente voluntária, só é admitida no caso de a valorização do prédio hipoteca resultar de acessões naturais ou de benfeitorias; se a valorização obtida por qualquer destes meios importar em mais de um terço do valor da coisa, á data da constituição da hipoteca, mas é admissível ainda que tenha sido o crédito que garante a permitir a transformação do prédio hipotecado que determinou a sua valorização.

IV - A redução judicial da hipoteca não deve, porém, conduzir a uma situação de subgarantia ou de subcobertura, pelo que a sua diminuição, com fundamento na valorização superveniente do prédio, só deve ser admitida até onde não importe a sua insuficiência para satisfazer o direito de crédito, com a extensão que é lhe é impressa pelo princípio da especialidade, parRa cuja garantia foi constituída.

Constitui fundamento de escusa a ligação familiar existente entre o Juiz Desembargador requerente e a Juíza que interveio no julgamento e subscreveu a decisão recorrida, ligação que, independentemente de o mesmo Juiz Desembargador se considerar ou não afectado na sua imparcialidade, pode ser vista pela comunidade como adequada a poder influenciar a imparcialidade do juiz no caso concreto.

I. A competência material para discutir direitos reais cabe aos tribunais comuns;

II. Os tribunais comuns são também os competentes para apreciar os pedidos de indemnização pecuniária ou in natura decorrentes da violação daqueles direitos.

I. A condenação do arguido como autor de dois crimes, um crime de homicídio tentado e um crime de detenção de arma proibida, pressupõe que estes se encontrem em concurso efectivo heterogéneo, havendo que apreciar, sempre em concreto, se os dois crimes cometidos se encontram realmente em concurso efectivo ou tão só aparente.

II. Constando dos factos provados que o arguido retirou ao assistente a faca que este tinha consigo, que com ela lhe desferiu facadas na cabeça, testa e perna abandonando o local, não constando dos factos provados que tenha levado consigo a faca e a tenha continuado a deter, é apenas possível concluir que usou a arma aquando do cometimento do homicídio tentado, detendo-a apenas nesse momento e para tal efeito.

III. Neste contexto factual, por um lado não se vislumbra uma autonomização de comportamento que quebre a possibilidade de uma unidade de sentido do acontecimento global; e pelo outro, tendo o uso da arma constituído já, juridicamente, fundamento para a elevação da moldura abstracta correspondente ao crime de homicídio, punir duplamente nestas circunstâncias afrontaria o ne bis in idem.

IV. Olhando a globalidade do acontecido, não pode pois deixar de se considerar que o uso da arma pelo arguido ocorreu num episódio espácio-temporalmente conexo, esgotando-se nele, inequivocamente revelador da unidade de sentido do comportamento ilícito global, retirando-se do comportamento global um sentido de ilicitude dominante, a tratar como concurso aparente.

V. Se é certo que na identificação, sempre casuística, das exigências de prevenção especial, releva sobretudo a pessoa do condenado - a sua personalidade, a sua integração social e familiar, o seu comportamento anterior e posterior, a sua posição relativamente ao crime que cometeu – a gravidade dos factos cometidos acaba por se repercutir também na avaliação sobre a personalidade.

VI. A acção praticada pelo arguido, o concreto modo de execução, a intensidade e reiteração das facadas, não deixa de ser revelador de uma personalidade com evidentes necessidades de ressocialização.

VII. Da acção do arguido resultaram para a vítima, igualmente muito jovem, consequências permanentes gravíssimas, com amputação de parte da perna e outras limitações físicas e psicológicas. E estas e todas as demais circunstâncias, reveladoras de um elevadíssimo grau da ilicitude, evidenciam por seu turno exigências de prevenção geral elevadíssimas, as quais confluem no sentido do afastamento da aplicação de pena de substituição.

VIII. No n.º 4 do art. 3.º Lei 38-A/2023, quando se diz que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”, está-se necessariamente a considerar a pena única correspondente a crimes que beneficiam todos eles de perdão.

IX. Com esta disposição pretendeu-se apenas esclarecer que, nos casos de concurso efectivo de crimes – de crimes que beneficiem, todos ele, de perdão, entenda-se -, o perdão se aplica uma única vez, à pena única, e não várias vezes, a cada uma das parcelares que a compõem. Ou seja, em caso de concurso efectivo de crimes que beneficiem todos eles de perdão só concluído o processo de determinação da pena e encontrada e aplicada a pena “final”, então sim, há lugar a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023.

X. Necessariamente, tem sempre de se compatibilizar o n.º 4 do art. 3.º com o art. 7.º da mesma lei, preceito que determina as excepções ao perdão.

XI. Esta compatibilização, na decisão sobre as penas constante do acórdão recorrido, realizar-se-ia aplicando primeiramente o perdão à pena parcelar que deste beneficiava, procedendo-se seguidamente a cúmulo jurídico do remanescente dessa parcelar (caso sobrasse remanescente) com a outra pena parcelar, excluída do perdão - a pena correspondente ao homicídio, crime que está excluído do perdão.

I - A incompetência absoluta resolve-se numa excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso; trata-se, todavia, de uma excepção dilatória imprópria, dado que se limita a impugnar um pressuposto processual positivo – a competência do tribunal – que o autor considera preenchido, razão pela qual não é o o réu que tem de demonstrar que o pressuposto não está preenchido, mas antes o autor que tem que provar que o pressuposto se mostra satisfeito.

II - As regras de competência internacional não são, em si mesmas, regras de competência, mas antes normas de recepção, dado que não se destinam a aferir qual o tribunal competente para conhecer do objecto da causa, antes têm por finalidade a definição da jurisdição na qual se determinará, por recurso a verdadeiras normas de competência, qual o tribunal competente para apreciar o litígio.

III - O regime interno da competência internacional dos tribunais portugueses só é aplicável quando não deva ceder perante instrumentos internacionais e actos de direito europeu, designadamente perante o disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho de 27-11-2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000.

IV - As regras de competência para a acção relativa à responsabilidade parental contidas no Regulamento orientam-se pelos princípios do respeito do superior interesse da criança e da proximidade, que são assegurados pela atribuição da competência ao tribunal da residência habitual da criança.

V - De harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a residência habitual da criança - enquanto conceito autonomamente construído - é aquela em que se situa o centro de interesses da vida criança, é a residência que torne patente uma determinada integração num ambiente social e familiar.

VI - Dado que o conceito de residência habitual é constituído por dois elementos - a vontade de fixação do centro dos seus interesses num lugar determinado e uma presença que revista um grau de suficiente de estabilidade no território do Estado-Membro em causa - uma criança só reside habitualmente nesse Estado-Membro se nele tiver, de modo estável e com intenção de permanência, o centro, familiar e social, da sua vida.

VII - O critério de conexão ou a regra de competência assente na simples presença da criança no território do Estado do foro só é aplicável - directamente e não por analogia - se a sua residência habitual não puder ser determinada, pelo que aquele elemento de conexão só intervém na ausência dos elementos de conexão primário ou principal - a residência habitual da criança - ou se esses elementos forem, por inteiro, incertos, e faltar, deste modo, o conteúdo concreto deste último elemento de conexão.

VIII - Se uma criança, nascida no dia 00-06-2013, no Reino Unido - país em que sempre viveu, com a mãe, desde o nascimento e no qual tinha o centro da sua vida, até data anterior a 09-05-2019 mas posterior a Janeiro do mesmo ano - e ao qual regressou, com a mãe, em data posterior 24-09-2019 e anterior a 01-01-2020, deve concluir-se que, apesar de se ter deslocado, com a mãe, para Portugal por questões relacionadas com a vulnerabilidade do estado de saúde da avó materna e com o propósito de refazer a sua vida no nosso país, no momento da propositura da providência de regulação da responsabilidade parental - 09-05-2019 - residia habitualmente, no país do nascimento.

Em procedimento cautelar não há lugar a taxa de justiça remanescente na 1ª instância.

I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de recurso, se sirva de expedientes processuais para atrasar o subsequente desenrolar do processo, recorrendo àquilo a que vulgarmente se apelida de “chicana processual”.

II. Tal mecanismo consiste na suspensão da tramitação do incidente dilatório, que ficará a aguardar que, baixados os autos à(s) instância(s), se mostrem pagas todas as quantias devidas pelo requerente do incidente, nos termos do art.º 670.º n.º 4 do CPC, considerando-se a decisão impugnada transitada em julgado, para todos os efeitos.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível e ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Tendo em consideração os crimes por que o requente se encontra indiciado e que o processo foi declarado de especial complexidade, estando este na fase de inquérito, a prisão preventiva extinguir-se-ia decorrido um ano sem que tivesse sido deduzida acusação ou seja, no dia 19 de maio de 2024 (artigo 215.º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

IV. Como se tem unanimemente decidido, face à formulação da al. a) do n.º 1 do artigo 215.º do CPP, o que releva para efeitos de determinação do termo do prazo de prisão preventiva é a data em que a acusação é “deduzida”, não a data em que é notificada ao arguido (notificação que não tinha ocorrido à data da apresentação da petição).

V. Tendo sido proferido despacho de acusação dentro do prazo de um ano, o prazo de duração máxima da prisão preventiva passou a ser o da decisão instrutória, se for requerida a instrução, ou o da condenação em 1.ª instância, as quais devem ocorrer dentro de um ano e quatro meses ou de dois anos e seis meses, respetivamente, consoante o caso, que não se mostram excedidos.

VI. A privação da liberdade foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mantém para além do prazo fixado na lei, pelo que o pedido de habeas corpus carece de fundamento, devendo ser indeferido.

1.- Para o estabelecimento da presunção legal de culpa, prevista no art.503 nº3 (1ª parte) CC, impõe-se demonstrar a direcção efectiva do veículo e a relação de comissão entre o titular dessa direcção efectiva e o condutor. 2.- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do art.500 nº1 CC, pois esta não se presume, não podendo resultar da propriedade do veículo uma segunda presunção no sentido de ser comissário do dono quem quer que conduza o veículo, devendo ser alegados e provados factos que tipifiquem essa comissão, conforme Assento de 30 de Abril de 1996 ( DR 1ª Série de 24 de Junho de 1996) ( transformado em AUJ ) - “o dono do veículo só é responsável, solidariamente, pelos danos causados pelo respectivo condutor, quando se aleguem e provém factos que tipifiquem uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º, n.º 1 do Código Civil, entre o dono do veículo e o condutor do mesmo”. 3.- Comprovando-se apenas que o veículo ligeiro de mercadorias pertencia a uma sociedade, que transferiu para a ré Seguradora a responsabilidade civil, por contrato de seguro, e que o condutor prestava serviços por conta de uma outra empresa não identificada, desconhecendo-se qual a ligação entre esta a aquela, não está demonstrada a presunção legal de culpa do art.503 nº3

CC. 4. Na mudança de direcção exige-se especial dever de cuidado, não sendo permitido iniciar a manobra sem que o condutor previamente se assegure de que da mudança não resulta perigo ou embaraço para o restante tráfego.