Jurisprudência.

O direito de compropriedade sobre metade indivisa de um prédio penhorado, pertencente a um terceiro que não é parte no processo de execução, embora tenha sido constituído em data anterior à da penhora, caduca e transfere-para o produto da venda, no caso de não se provar que tinha registo anterior ao da penhora.

I. Não tendo o requerimento executivo indicado a data em que se verificou o incumprimento do contrato de mútuo, vindo a fazê-lo mais tarde, podem os embargantes, que são terceiros relativamente a esse contrato, modificar simultânea o pedido e causa de pedir dos embargos, por correspondente esclarecimento do pedido executivo, permanecendo controvertida na execução e nos embargos a mesma relação jurídica, ao abrigo do disposto no n.º 6 do art.º 265.º do Código de Processo Civil.

II. Estando em causa quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil.

I – O Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, só produziu efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2003.

II - Ele não produz qualquer alteração subjectiva relativamente às sentenças condenatórias de empresas seguradoras estrangeiras.

I - A aplicação do regime do n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil pressupõe que, só depois da celebração da venda, as partes ou a que pretende prevalecer-se de tal regime, tenham conhecimento da divergência entre a quantidade efectiva e a declarada.

II – O n.º 2 do artigo 888.º do Código Civil tem natureza supletiva, podendo, em consequência, o comprador e o vendedor afastar a aplicação de tal regime ou regular em termos diferentes dos nele previstos a diferença entre a quantidade efectiva e a declarada.

I - Tratando-se de medida de promoção e proteção prevista no art. 35.º, n.º 1, al. f), da LPCJP, que visa o afastamento do perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições favoráveis ao seu bem-estar e desenvolvimento integral, esta não deixa de se traduzir numa restrição de liberdade e, nessa medida, mesmo que não caiba nos conceitos de “detenção” e de “prisão” a que aludem os arts. 220.º e 222.º do CPP, configura uma privação da liberdade merecedora da proteção legal concedida pela providência extraordinária de “habeas corpus”.

II - Efectivamente, tal pode ocorrer, no caso das medidas cautelares – art. 37.º, n.º 3, da LPCJP – por decurso do seu prazo máximo de duração (6 meses) ou por omissão de revisão (findos os 3 meses), ou no caso das medidas aplicadas por acordo ou por decisão judicial – arts. 61.º e 62.º da LPCJP – por decurso do prazo fixado, pois, são obrigatoriamente revistas findo esse prazo, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça – conforme o n.º 1 do art. 62.º da LPCJP.

III - A medida de acolhimento residencial que foi aplicada à criança encontra-se legalmente prevista – arts. 35.º, n.º 1, al. f) e 49.º da LPCJP – e foi aplicada por decisão judicial e pelo tribunal competente, tendo sido fixado o prazo de duração da medida em um ano, pelo que, o decurso do prazo de um ano da execução da medida aplicada à criança terminou, conforme o disposto no n.º 1, al. a), do art. 63.º da LPCJP.

IV - Verificando-se que, quando foi requerida a providência de habeas corpus, estava decorrido o prazo de um ano de duração da medida fixado em sentença judicial, a medida de acolhimento residencial é, agora, ilegal.

V - A tendência jurisprudencial do STJ tem se vindo a fixar no sentido em que o habeas corpus também se aplica às medidas de promoção e protecção de acolhimento residencial. A opção jurisprudencial não é isenta de dúvidas, porém, a verdade é que, as crianças ficam mais desprotegidas que os adultos, quando se verifica uma situação de decurso do prazo da duração das medidas de acolhimento residencial, sem que tivessem sido acautelados os aspectos processuais relacionados com a sua cessação, manutenção ou prorrogação.

VI - Todavia há necessidade de atender à especificidade deste processo de habeas corpus no âmbito de medidas decretadas num processo de Promoção e Protecção pois, não se trata, apenas, da apreciação da ilegalidade da privação da liberdade, mas, primacialmente está em causa o dever de protecção exercido pelo Estado, em face do interesse superior da criança em ser protegida, havendo necessidade de se conciliar a tutela da liberdade com a necessidade de protecção da criança.

VII - Tendo decorrido o prazo de duração da medida, implicando a sua cessação, há razão para que se considere que, no momento do pedido da providência de habeas corpus, a mesma se mantém para além dos prazos fixados na lei – decurso do prazo de duração da medida –, pelo que se verificam os pressupostos para deferir o habeas corpus conforme arts. 31.º da CRP e 222.º do CPP.

VIII - O tribunal de 1.ª instância não procedeu às diligências de apuramento das circunstâncias que poderiam determinar a revisão da medida, antes da data do seu termo, tal como impunha o art. 62.º, n.º 3, da LPCJP, podendo assim determinar a cessação da medida ou a sua substituição por outra mais adequada ou a continuação ou a prorrogação da execução da medida.

IX - Com efeito, impunha-se que o tribunal de 1.ª instância tivesse procedido às diligências necessárias para verificar se restava algum perigo para a integridade psíquica ou física da criança, designadamente ouvindo-a, bem como aos demais intervenientes no processo (progenitores, técnicos e MP) a fim de, atendendo aos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da adequação, da responsabilidade parental e da prevalência da família, melhor aquilatar da necessidade de manter, alterar, prorrogar ou substituir a medida aplicada à criança por força da sentença homologatória.

X - Extrai -se da interpretação conjugada do disposto no art. 223.º, n.º 4, al. d), do CPP, com o disposto nos arts. 61.º e 62.º, n.º 1, da Lei n.º 147/99, que há que declarar ilegal a situação de execução da medida de acolhimento residencial em que se encontra a criança.

I - A revisão com fundamento em falsidade dos meios de prova só é permitida, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, por outra sentença, transitada em julgado, que tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda.

II - A alteração das declarações prestadas em audiência de julgamento por parte das ofendidas, em alegada confidência destas a uma terceira pessoa, cuja inquirição requereu na revisão, não é bastante para fundamentar uma revisão extraordinária de sentença transitada em julgado.

I - A decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do artigo 195.º do CPC.

II - O meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista no n.º 3 do artigo 199.º do CPC.

I. A lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do referido art. 980.º do CPC (correspondente ao anterior art. 1096.º do anterior Código), dispensando o requerente de fazer a respectiva prova, cabendo ao requerido o ónus da prova de que tais requisitos não se verificam, a menos que o tribunal, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nessas alíneas, caso em que, nos termos previstos no art. 984.º, deve negar oficiosamente a confirmação.

II. Sendo certo que o repúdio da mulher portuguesa pelo marido muçulmano (o instituto do talak) é susceptível de violar a ordem pública internacional portuguesa (porque coloca o cônjuge mulher numa situação de inferioridade, não lhe concedendo um direito que é concedido ao cônjuge marido, dessa forma ofendendo, em abstracto, o preceito constitucional que consagra o princípio da igualdade dos cônjuges), casos há em que essa desigualdade não será suficiente para desencadear a actuação da ordem pública internacional.

III. Uma dessas situações é o caso de o cônjuge mulher pedir o reconhecimento da decisão estrangeira de repúdio unilateral, pois está, dessa forma, a manifestar a sua vontade de que a dissolução do casamento seja também reconhecida em Portugal.

IV. Age em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, o requerido ao afirmar que estava no seu direito ao ter intentado a acção de divórcio nos tribunais competentes, tendo de seguida requerido o Talaq, pretendendo com isso salvaguardar “as suas convicções religiosas”, e, simultaneamente, deduzindo oposição ao reconhecimento dessa mesma decisão Talaq.

I. A natureza do processo especial tutelar cível de Regulação das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos critérios de legalidade estrita, dispondo da necessária flexibilidade na sua condução e investigação dos factos, na salvaguarda da solução concreta mais adequada ao superior interesse do menor, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele outro.

II. Daí que, sem embargo do objecto decisório do acórdão se centrar na apreciação da excepção da incompetência internacional, legitimam e aconselham a indicação das providências subsequentes a executar pela primeira instância, associadas ao cumprimento efetivo da decisão.

III. O artigo 62º do CPC estabelece quais os factores a atender para a competência internacional dos tribunais judiciais, salvaguardado o estabelecido nos regulamentos europeus e demais instrumentos internacionais que vinculem o Estado Português – artigo 59º do CPC.

IV. Em particular, importa o disposto no artigo 7º do Regulamento Bruxelas II ter- norma de competência geral, em matéria de responsabilidade parental, que atribui em primeiro lugar, a jurisdição ao tribunal da residência habitual da criança, e não contém indicador que confine a sua aplicação às relações jurídicas que atravessem Estados Membros, justificando-se, por conseguinte, a sua aplicação no caso dos autos, que envolve um país externo à União.

V. O conceito autónomo de “residência habitual ou permanente “que envolve elementos objectivos e subjectivos, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao local onde o menor tem organizada a vida familiar, social e escolar, com carácter de estabilidade e duração, demonstrativas da integração na sociedade local, e também a intenção dos titulares das responsabilidades parentais de se fixarem com a criança em certo estado, com carácter de permanência.

I - A rejeição pela Relação do recurso sobre a matéria de facto, por incumprimento dos requisitos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 640º do CPCivil, é fundamento do recurso de revista por estar em causa o modo de exercício dos poderes da Relação por tal constituir “lei de processo” para os efeitos do art. 674º, nº1, b) do CPCivil;

II – O recorrente que impugna a matéria de facto tem o ónus de indicar relativamente a cada ponto de facto que considera incorrectamente julgado, o “concreto meio probatório” que, em seu entender, impõe decisão diversa da recorrida, sob pena de rejeição do recurso nessa parte (art. 641º, nº1, b) do CPC);

III – A avaliação da gravidade dos danos não patrimoniais para efeitos da sua ressarcibilidade (art. 496º, nº1, do CCivil), tem de aferir-se segundo um padrão objectivo, não do ponto vista subjectivo do lesado.

I. Celebrado contrato seguro que tem por objecto a cobertura de danos causados nos bens seguros por diversos riscos, é ónus do segurado provar a ocorrência do risco coberto, bem como os danos sofridos, incumbindo à seguradora fazer a prova dos factos ou circunstâncias que sejam excludentes da cobertura contratada, a título de factos impeditivos.

II. Tendo sido expressamente clausulado no contrato de seguro a cobertura de vandalismo, tal cobertura é perfeitamente válida e eficaz, quer por ser feita como modo de obviar à exclusão da cobertura do incêndio nas situações em que o mesmo foi dolosamente provocado por terceiro, atenta a definição do sinistro “Incêndio” como “combustão acidental”, que por ser esse o sentido que decorre do disposto no artigo 236º, nº1 do CCivil, no que tange às regras de interpretação dos negócios jurídicos, aqui aplicável por força do artigo 11º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, ao reger que «A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.».

III. Vandalismo mais não é, afinal, do que a acção de destruir ou danificar uma propriedade alheia de forma intencional, seja esta pública ou privada, geralmente sem motivo aparente ou com o propósito de causar ruína.

IV. Pelo que, julgado provado que o incêndio ocorrido que provocou a destruição dos bens do recorrente teve como causa fogo posto por parte de alguém desconhecido (que transportou para o local um produto derivado de hidrocarbonetos de elevada capacidade de volatilização de modo a potenciar a combustão e uma fonte de calor externa), está demonstrada a atuação de alguém que visa danificar ou destruir bem alheio, como tal considerado ato de vandalismo.

V. A necessidade de ampliação da decisão de facto, omissa quanto a factualidade essencial à decisão do mérito da causa, justifica a anulação da decisão nos termos do artigo 662º nº 2 al. c) do CPC.

A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma sentença, pressupõe a respectiva interpretação.

O pedido, efectuado nas alegações de apelação, de requisição para junção aos autos de documentos de suporte de operações bancárias constantes de extractos bancários há muito juntos aos autos, não cumpre o requisito de superveniência dos mesmos constante do art.º 651.º do Código de Processo Civil.

Não cabe recurso de revista excepcional do acórdão da Relação que confirme a decisão proferida na 1.ª instância de indeferir o requerimento de uma das partes no sentido de ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

I - Do mesmo modo que não subsiste nulidade por omissão de pronúncia quando se decide que o conhecimento de determinada questão fica prejudicado pela solução dada a outra, também não há nulidade por excesso de pronúncia quando expressamente se decide que a questão suscitada é de conhecimento obrigatório.

II - O excesso de pronúncia é nulidade de sentença de sentido inverso da omissão de pronúncia. Qualquer deles ocorre quando não existe congruência entre o objecto do processo ou do recurso – tal como as partes e a lei o delimitam –, e a decisão proferida.

III - No caso, o acórdão reclamado analisou as questões que foram colocadas pelo assistente tendo sido proferida decisão expressa que conheceu de todas as questões postas no recurso.