Jurisprudência.

Justifica-se a intervenção do STJ, em termos de revista excepcional, quando se está perante questões que, não tendo até ao momento sido objecto de abundante tratamento doutrinal e jurisprudencial, implicam a clarificação e densificação de conceitos, revelando-se da maior acuidade, e estando-se perante uma situação com indiscutível dimensão paradigmática.

O despacho em que apenas se procura garantir o contraditório, sem tomar qualquer decisão, em nada interferindo no conflito de interesses das partes, não é suscetível de reclamação.

Os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal a quo e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas.

I- De acordo com o n.º 4 do artigo 672.º do CPC “[a] decisão referida no número anterior, sumariamente fundamentada, é definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou recurso”.

II- Não há qualquer oposição entre o Acórdão da formação e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocado como Acórdão fundamento, porquanto aquele não se pronunciou sobre a qualificação da relação contratual entre a Autora e os Réus, sendo o objeto da decisão limitado à verificação ou não dos pressupostos especiais da revista excecional, previstos no artigo 672.º n.º 1 do CPC, ao contrário deste último em que tal qualificação foi precisamente o objeto da decisão.

I - À data da sua integração na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito à terceira diuturnidade, correspondente ao escalão da sua antiguidade (nesse momento), e não às diuturnidades anteriores, sendo que, na sequência de mudança de escalão de diuturnidade após 01.07.2006 (em função do correspondente acréscimo da antiguidade), as novas diuturnidades são calculadas sobre a remuneração base então em vigor, acrescidas das diuturnidades antes reconhecidas até esse momento.

II - Na aplicação do regime de diuturnidades revela-se uma diferenciação arbitrária entre trabalhadores, traduzida no favorecimento de músicos mais modernos relativamente a outros, como os Autores, que são mais antigos, situação que, não assentando em qualquer justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual).

III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do art. 609º, nº 2, do CPC.

A compensação recebida por despedimento colectivo deverá ser devolvida até à instauração do respectivo procedimento cautelar ou acção de impugnação do despedimento, a fim de ser ilidida a presunção da aceitação do mesmo, nos termos do artigo 366.º, n.º 5, do CT.

I- A caducidade do direito de impugnar judicialmente o despedimento interrompe-se com a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo de Trabalho, através do formulário que exige a identificação do promotor do despedimento.

II- Sendo o promotor do despedimento o empregador principal tal propositura interrompe a caducidade relativamente a todos os outros empregadores, como devedores solidários.

I. Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das acções;

II. As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta;

III. O pedido de reintegração enquadra-se na previsão do artº 297º, nº 1, 2ª parte, do Código de Processo Civil, tendo em conta que, não tendo por objecto uma quantia certa em dinheiro, mas antes um “benefício diverso”, o respectivo valor corresponde à quantia em dinheiro equivalente a esse benefício, ou seja, deve ser considerada a quantia relativa a indemnização de antiguidade à data da propositura da acção.

Não cumpre os ónus previstos no artigo 640.º do CPC, o Recorrente que para um extenso bloco de factos cuja decisão pretende impugnar, remete para um conjunto de depoimentos, deixando ao Recorrido e ao Tribunal o encargo de ter que ouvir as respetivas gravações, em alguns casos na totalidade, para tentar individualizar as eventuais afirmações pertinentes relativamente a cada um dos factos impugnados.

I- Conforme vem sendo pacificamente entendido na jurisprudência e doutrina, o âmbito ou objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente retira da sua motivação (sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso), pelo que «São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar.

II- Não é admissível recurso para o STJ da aplicação, pelas relações, de penas parcelares de medida igual ou inferior a 8 anos de prisão nos casos a que se reporta o artigo 400.º, n.º 1, al. f)) do CPP.

III- Este entendimento jurisprudencial, que seguimos, fundamenta-se essencialmente em razões de ordem teleológica, sistemática e literal: (i) No caso de recursos interpostos de decisões proferidas em recurso pelas relações, a que se reportam o artigo 432.º, n.º 1, al. b) e as alíneas e) e f) do n.º 1 do art. 400.º, está em causa um 2.º grau de recurso para o STJ, mostrando-se já satisfeito o 1.º grau de recurso constitucionalmente garantido com o anterior recurso para a Relação;

IV- (ii) O artigo 403.º, n.º 1 do CPP admite a cindibilidade do recurso quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas, pelo que nada obsta a que se conheça das matérias da pena única do concurso independentemente do decidido relativamente às penas parcelares, as quais transitam em julgado com o conhecimento do recurso, em 1.º grau, antes interposto para as relações;

V- (iii) As alíneas e) e f) do artigo 400.º, n.º 1 do CPP, não distinguem na sua letra entre pena parcelar e pena única e asseguram a mesma solução jurídica (irrecorribilidade) tanto para a pena não superior a 5 ou 8 anos de prisão aplicada isoladamente num dado processo, como na hipótese de igual pena ser aplicada num único processo, em cúmulo jurídico com outras penas, evitando, assim, solução diferente em função do circunstancialismo processual em que fosse aplicada a pena parcelar, sem justificação materialmente fundada.

VI- O entendimento do Tribunal Constitucional quanto à conformidade do artigo 400º nº 1 als ) e f), CPP, com o princípio da legalidade e com o direito ao recurso, consagrados na CRP, tem sido reiterado desde o Acórdão do Plenário nº 186/2013.

Nos crimes de abuso sexual de crianças são fortes exigências de prevenção geral, dado o elevado número de crimes verificados a nível nacional e as graves consequências para as vítimas e suas famílias, traduzindo-se num aviltamento da dignidade de crianças e da própria dignidade da pessoa humana, pilar fundacional da República, como resulta do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa.

I. O direito ao recurso consagrado no texto constitucional e nos tratados internacionais que vinculam o Estado Português, não impõe que tenha de existir um triplo grau de jurisdição, mas, apenas um duplo grau de recurso, independentemente dos termos do processo que esteja em causa e dos concretos fundamentos de recurso, permitindo-se ao legislador ordinário uma margem de discricionariedade para definir os limites do acesso a um triplo grau de jurisdição.

II. Não é a circunstância de o recorrente, ter sido recorrido quando é exercido o direito ao recurso pelo Ministério Público que altera ou limita o seu direito ao recurso, nem a decisão do Tribunal da Relação é uma decisão surpresa, porquanto é esse o objecto do recurso do Ministério Público, logo existe a probabilidade/previsibilidade de poder obter provimento e sobre esse mesmo pedido o recorrente exerceu o seu direito de defesa na resposta ao recurso.

III. O exercício do direito de defesa não está dependente do conhecimento dos argumentos expendidos na decisão inovatória do Tribunal da Relação, sob pena de o direito ao recurso se perpetuar nos graus.

IV. O acesso a um segundo grau de recurso, quando esteja em causa uma decisão que não conhece a final do objecto do processo, resulta da plena liberdade do legislador e a sua limitação não ofende o direito ao recurso que se encontra constitucionalmente garantido, independentemente de se tratar de uma decisão que possa conduzir à prisão do arguido.

V. Não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, a decisão do Tribunal da Relação que revoga a decisão de 1ª instância e considera não prescritos os crimes de branqueamento de capitais, ainda que tenha por eventual efeito a privação da liberdade do arguido

A excepção da caducidade do direito de denúncia dos defeitos de um prédio deve ser invocada, tempestivamente, na contestação, sob pena de não poder ser conhecida em sede de recurso.

I - Pode ser instaurada no tribunal português territorialmente competente, ainda que durante o período de transição previsto no acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia de Energia Atómica, a acção de condenação fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos praticados pelo demandado, sendo este domiciliado no Reino Unido, mas tendo os factos geradores do dano ocorrido em parte no Reino Unido e em parte em Portugal.

II - A competência internacional em função do domicílio do demandado estabelecida como critério geral no art. 4.º n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12-12, pode ser afastada pela adopção do critério do local onde ocorreu o facto danoso (art.7.º n.º 2 do mesmo Regulamento), sem que seja necessário apurar a relatividade da relevância e a maior ou menor gravidade dos factos ocorridos em cada um dos Estados-Membros.

III - Não ofende o princípio do dispositivo nem qualquer norma ou princípio da lei adjectiva a consideração pelo tribunal de factos instrumentais que resultem da instrução da causa nem a de factos complementares da causa de pedir alegados pela autora no exercício do contraditório sobre o fundamento da excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses invocada pelo réu e relativamente aos quais foi produzida prova em sede de audiência.

I. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico.

II. Nas condutas praticadas por acção, a imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme as leis científico-naturais e previsibilidade objectiva, de acordo com um critério de “causalidade adequada” (art. 10.º do CP).

III. Na formulação de Roxin, à causalidade e previsibilidade (que revelam que foi criado um risco) devem acrescer o carácter proibido do risco criado e a concretização desse risco proibido no resultado. Tratando-se de condutas omissivas, a causalidade deixa de ser pressuposto e o que se requer é a não diminuição do risco que se tinha o dever de evitar, para além da comprovação de que a acção omitida teria provavelmente evitado o resultado.

IV. No caso concreto, está causa uma lesão da integridade física provocada por acção, questionando-se o carácter ilícito da criação do risco. Para isso, é essencial averiguar se a conduta do arguido implicou a violação de algum dever, por acção ou omissão.

V. Tendo em conta as concretas circunstâncias em que actuou, o arguido violou deveres objectivos de cuidado e o “resultado típico” das ofensas no corpo da demandante é normativamente uma consequência da sua acção (dessa violação).

VI. O arguido incumpriu os arts. 24.º e 25.º do CE, uma vez que não regulou a velocidade de modo a fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente; não moderou a velocidade à aproximação de passagem assinalada na faixa de rodagem para a travessia de peões; e ao realizar a manobra de direcção, mudando de via, estava obrigado a prestar uma maior e especial atenção à velocidade encetada, assim como estava obrigado a aproximar-se do eixo da via; não o tendo feito, não viu a vítima e não conseguiu travar ou abrandar a sua marcha, embatendo nela e causando-lhe as lesões descritas nos factos provados.

VII. No quadro global de circunstâncias descrito nos factos provados, a infracção que a demandante também cometeu, ao fazer a travessia fora da passagem para peões, não representou, em concreto, um risco acrescido.

VIII. Se o arguido tivesse actuado conforme o dever de cuidado que lhe era exigido, se circulasse de modo adequado à mudança de direcção, aproximando-se do eixo da via, e sempre atento ao que se passava à sua frente, ter-se-ia apercebido da demandante que atravessava a via (fora da passadeira de peões); mesmo que a vítima tenha violado a norma do art. 101.º do CE, o seu comportamento não anulou o risco potenciado pela condução do arguido, que, enquanto condutor, devia proceder de forma a poder controlar o veículo perante a concretização da possibilidade de surgimento de peão.

IX. Independentemente de a vítima ter ou não adoptado o comprovado comportamento incorrecto, o arguido sempre teria podido evitar atingi-la caso tivesse cumprido as regras que devia e podia cumprir, mas incumpriu; e esta circunstância permite afirmar que o resultado, como se deu, é ainda a concretização de um risco criado pelo arguido, e pelo qual ele deve então ser responsável, pelo que o comportamento da vítima não exclui a imputação.

X. A determinação da pena pressupõe o conhecimento dos factos pessoais relativos à pessoa do condenado.

XI. Verifica-se uma insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - vício do art. 410, n.º 2, al. a) do CPP, com as consequências previstas no art. 426.º do CPP -, quando no acórdão se profere decisão sobre a pena com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção (os factos relativos à pessoa do condenado).