Jurisprudência.

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar;

II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e consolidação que se tornem necessários e convenientes por virtude das obras que vier a realizar nos prédios”, não pode o arrendatário responsabilizar a senhoria pelos danos causados na fracção arrendada por aquele desabamento;

III. Tendo sido demandada, com fundamento na sua responsabilidade contratual, não pode a senhoria do r/c ser responsabilizada, na mesma acção, como proprietária do 1º andar, nos termos do art. 492º do CC, por tal envolver alteração da causa de pedir;

IV. Se sobre a senhoria recaísse a obrigação de fazer as obras, ainda assim não poderia ser responsabilizada, uma vez que o arrendatário não provou que ela foi previamente avisada dos vícios da coisa e de que, interpelada para proceder às reparações necessárias, não as fez, estando, assim, em mora.”

I. Tendo o tribunal a quo atribuído o efeito suspensivo ao recurso - artigo 32º, nº4, do RGPTC, resulta que a decisão impugnada não é exequível desde então e até à prolação do acórdão da Relação.

II. A decisão provisória esgota o seu propósito- definir no ínterim o regime de Responsabilidades Parentais, caducando logo que proferida a decisão definitiva sobre o mesmo objecto.

I - O indeferimento de pedido de habeas corpus e a aplicação da sanção processual, relativa à manifesta falta de fundamento legal do mesmo (art. 223.º, n.º 6, do CPP), não são suscetíveis de impugnação, seja pela via de recurso (a não ser o recurso de constitucionalidade, a interpor para o Tribunal Constitucional, verificando-se os respetivos requisitos legais), seja através de reclamação.

II - Com efeito, proferido o respetivo acórdão, ficou esgotado o poder jurisdicional do STJ, não lhe sendo possível debruçar-se, de novo, sobre a fundamentação jurídica operada, em ordem à eventual modificação do julgado;

III - O regime de reforma da sentença, previsto no art. 616.º do CPC, não é aplicável em processo penal, face à disposição própria do art. 380.º do CPP;

IV - Este art. 380.º não permite a modificação essencial do decidido, quer quanto aos fundamentos que levaram o STJ a negar o pedido de habeas corpus, quer quanto aos motivos que determinaram a condenação do peticionante na sanção processual acima referida, pelo que não pode deixar de ser indeferida a reclamação que solicitava ao Presidente deste Alto Tribunal a reparação do decidido quanto a esta última matéria.

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado no despacho saneador e na sentença de 1.ª instância, com fundamento no art. 301º do CIRE, tal decisão incidental constitui caso julgado formal (art. 620º, 1, CPC) por falta de impugnação tempestiva em recurso próprio (art. 644º, 1, a), CPC), implicando que não pode ser manifestamente admitida e conhecida a revista, avaliação esta feita à luz do valor que transitou e vale de acordo com os termos do art. 296º, 1 e 2, do CPC.

II. A faculdade recursiva oferecida pelo art. 42º, 1, do CPC, proferido acórdão da Relação em sede de impugnação da sentença declaratória de insolvência, está submetida ao regime do recurso de revista para o STJ estabelecido no art. 14º, 1, do CIRE.

I. O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, 7, do RCP, uma vez requerido no STJ a propósito do recurso de revista para o apurado em todas as instâncias decisórias, faz cessar a competência do STJ, exclusiva e restrita à actividade e tramitação processual correspondente ao recurso de revista, não o podendo conhecer nem decidir quanto aos recursos de apelação e às decisões de 1.ª instância (arts. 1º, 2, 6º, 1 e 2, 12º, 2, RCP; 527º, 1, CPC).

II. O requerido para todas as instâncias tem que ser absorvido na decisão de liquidação do julgado em sede do procedimento da “conta de custas”, que compete à 1.ª instância (arts. 29º, 1 e 4, 30º, 1 e 2, 6º, 7, RCP).

I. Os vícios de fundamentação a que se referem as nulidades decisórias previstas nas als. b) e c) do art. 615º, 1, do CPC não se verificam se a Relação, actuando como verdadeiro tribunal de instância na reapreciação da matéria de facto, exibe fundamentação assente no princípio da livre apreciação da prova e não exibe fundamentação que se julgue contraditória, obscura ou ininteligível, antes uma fundamentação que exibe um exercício crítico e racional da prova produzida nos autos sobre o objecto da impugnação e retira da materialidade conceitos que escapam ao apuramento factual sujeito ao regime jurídico aplicável.

II. Não se pode aproveitar a invocação de tais nulidades para superar ou contornar o princípio-regra de irrecorribilidade da decisão proferida em 2.ª instância sobre a matéria de facto, de acordo com o art. 662º, 4 (em articulação com os arts. 674º, 3, e 682º, 1 e 2), nem configurá-la como invocação de erro em matéria de direito, nos termos dos arts. 674º, 1, a), e 682º, 1 e 2, do CPC, ou erro de facto por contradição relevante, nos termos do art. 682º, 3, in fine, do CPC.

III. A omissão de pronúncia relativa a uma das questões recursivas, prevista na al. d) do art. 615º, 1, do CPC, não se verifica quando a questão, independentemente do argumentário, é tratada e resolvida expressamente, seja em sede factual, seja em sede de aplicação do direito, independentemente do inconformismo do recorrente quanto ao resultado decisório obtido.

I- Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo e que antes foram submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido e não a criar soluções sobre matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso.

II – Numa ação não se podem decidir questões em que é interessada direta quem nela não é parte.

III - Quem invoca o abuso de direito tem o ónus da alegação e prova dos respetivos factos constitutivos.

I- Não dispondo de conhecimentos técnicos suficientes para avaliar a quota de uma sociedade, o tribunal deve recorrer à colaboração de peritos.

II- Os peritos transmitem ao juiz a percepção de factos e avaliações que este aprecia livremente.

III- Pode, por isso, afastar-se racional e motivadamente de qualquer um dos laudos, designadamente acolhendo o laudo minoritário, desde que justifique de forma cabal, i.e. de uma forma precisa e coerente (sem saltos lógicos, obscuridades e contradições) a sua opção.

IV- Merece concordância a apreciação judicial que, em conformidade com estes requisitos, considera que as prestações suplementares realizadas apenas por dois dos sócios não afectam o valor da quota da sócia que não procedeu de igual forma.

I. A medida de acolhimento residencial - medida cautelar de promoção e protecção aplicada nos termos dos arts. 35.º n.º 1 al. f), 37.º, 49.º, 50.º, n.º 1 e 2, da LPCJP - não tem uma finalidade punitiva, não é uma medida de detenção, é sim uma medida de promoção de direitos e de proteção de perigo; mas repercutindo-se numa limitação da liberdade de movimentos, pode considerar-se ainda abrangida pela providência de habeas corpus.

II. O fundamento que os requerentes apresentam consiste numa alegada ultrapassagem do prazo de seis meses sem prolação de decisão judicial de reapreciação da medida de acolhimento residencial integrante do Acordo de Promoção e Protecção lavrado nos autos, medida que teria caducado.

III. Mas encontrando-se o aludido fundamento ultrapassado no momento presente, não cumpre dele conhecer no âmbito de um habeas corpus, dado tratar-se de uma situação de (i)legalidade ocorrida preteritamente, e, como tal, nenhum efeito pode já ter no sentido do deferimento da providência.

IV. Tendo ocorrido entretanto prolação de despacho judicial posterior que (re)aplicou a medida de acolhimento residencial, embora já na pendência da presente providência, não resulta qualquer ilegalidade actual a que cumpra agora pôr termo.

V. É, pois, de indeferir o habeas corpus relativamente à medida que se encontra actualmente em execução, constatando-se que a medida de acolhimento residencial se encontra legalmente prevista, foi aplicada por decisão judicial, e não se mostram excedidos os prazos previstos no art. 37.º, n.º 3 e no art. 62.º da LPCJP.

O art. 854º do CPC impõe uma regra de condicionamento de acesso ao terceiro grau de jurisdição, de forma que, na acção executiva, não é admissível revista das decisões respeitantes à instância executiva (como a que se reservam para os «modos de pagamento» e «venda» em sede de execução para pagamento de quantia certa), reservando-se tal impugnação de último grau em regime ordinário apenas para as decisões respeitantes aos enxertos-incidentes declarativos contemplados na excepção legal, sem prejuízo de revista para os «casos em que é sempre admissível revista» (art. 629º, 2, CPC).

I. O art. 370º, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decisões proferidas relativamente a procedimentos cautelares, não admite a revista excepcional (dirigida para ultrapassar a “dupla conformidade decisória”: arts. 672º, 1, e 671º, 3, CPC) e só admite como salvaguarda a revista extraordinária nas situações previstas no art. 629º, 2, do CPC (sendo a respectiva al. d) apenas aquela que se encontra fundada em justificada oposição jurisprudencial no domínio da mesma legislação).

II. Tal preenchimento do art. 629º, 2, d), do CPC não acontece se, em sede de não decretamento de arresto cautelar de bens do devedor, os acórdãos se movem em legislações distintas (arts. 227º, 1, b), 228º, 193º, 1 e 4, CPP vs. arts. 391º e ss, CPC), ainda que possam articular-se ao abrigo do art. 228º, 1, do CPP e, sem prejuízo, (i) ambos os acórdãos não se afastam na diferenciação de finalidade e regime do arresto cautelar e da hipoteca como garantia e (ii) as situações fáctico-materiais litigiosas não são equiparáveis para a apreciação da mesma subsunção jurídica sobre a susceptibilidade de incidir arresto sobre bens hipotecados, nomeadamente porque os bens cujo arresto preventivo-cautelar é requerido nos presentes autos se encontram hipotecados e registados em favor do requerente e titular dos créditos garantidos, sendo que o bem cujo arresto é requerido pelo MP no processo conducente ao acórdão fundamento está hipotecado em favor de um terceiro (banco mutuante da arguida para aquisição de habitação).

I – A sentença que reconhece ao credor reclamante o seu crédito e a inerente garantia real, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, não constitui caso julgado material relativamente a terceiros interessados que não tiveram intervenção nessa acção judicial, o que implicará, por parte do mesmo reclamante, a necessidade de provar no processo de insolvência (e concretamente no apenso de verificação e graduação de créditos) os factos demonstrativos da natureza de crédito privilegiado por força do direito de retenção que o garante, tal como resulta do disposto no artigo 789º, nº 5, do Código de Processo Civil.

II – Nos termos do disposto nos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 46º da Lei da Organização Judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça, sendo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material – a sua intervenção torna-se particularmente restrita e mesmo excepcional.

III - A violação dos poderes/deveres consignados no artigo 662º do Código de Processo Civil que, contrariando a regra geral constante do nº 4 da mesma disposição legal, habilita a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, não abrange a mera sindicância e reapreciação da prova na sequência do conhecimento da impugnação de facto prevista no artigo 640º do Código de Processo Civil.

IV – Tendo a resolução do contrato promessa, em virtude do incumprimento definitivo imputável à promitente vendedora, produzido os seus efeitos em data anterior à declaração de insolvência, o negócio jurídico (incumprido), do qual resulta o crédito do ora reclamante, encontrava-se extinto à data em que foi declarada a insolvência, pelo que o administrador desta nada poderia fazer quanto ao seu cumprimento ou recusa.

V - A circunstância de o contrato promessa em apreço haver sido resolvido em data anterior à declaração de insolvência da promitente vendedora significa igualmente que o ora reclamante já era então (antes da declaração de insolvência) titular do direito de retenção sobre o montante em dívida, não se tratando nessa medida de um “um negócio em curso”, nos termos e para os efeitos dos artigos 102º e 106º do CIRE, não lhe sendo aplicável a exigência adicional nos acórdãos uniformizadores de jurisprudência nºs 4/2014, de 20 de Março de 2014 e 4/2019, de 12 de Fevereiro de 2019.

VI – Havendo a promitente vendedora aceite e acordado em aditamento ao contrato promessa, com a mesma data, a entrega material da coisa aos promitentes compradores, para que dela passassem a dispor (dois meses após a celebração do contrato promessa), e tendo sido nesse específico contexto entregue a fracção autónoma àqueles que, a partir daí, passaram a fixar nela a sua residência, verificou-se a tradição da coisa em seu favor, competindo-lhes assim, perante a resolução por incumprimento definitivo do contrato a que procederam, a tutela subjacente ao reconhecimento do seu direito de retenção.

VII – Pelo que o crédito do recorrente graduado e garantido por direito de retenção, nos termos do artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil, tem prevalência sobre os créditos hipotecários incidentes sobre o mesmo imóvel, em conformidade com o disposto no artigo 759º, nº 2, do Código Civil.

I - A aplicação da taxa sancionatória excecional a que aludem os arts. 521.º, n.º 1, do CPP e 531.º do CPC pressupõe a prévia audição do condenado;

II - Embora tal audição não tenha sido realizada, o STJ deve conhecer do âmbito do recurso, desde que os autos reúnam todos os elementos para tanto, em obediência ao princípio da limitação dos atos, previsto no art. 130.º do CPC e aplicável ex vi art. 4.º do CPP;

III - A condenação na aludida taxa sancionatória excecional carece da verificação dos seguintes requisitos: · Fundamentação da sua concreta aplicação; · Excecionalidade dessa aplicação; · Improcedência manifesta do recurso; · Falta de prudência ou diligência devida na interposição do recurso.

I - As decisões em confronto não conheceram nem decidiram a mesma questão de direito: - Seja quanto à identidade das normas jurídicas em apreço – no acórdão fundamento, a do artigo 360.º, n.º 1, do CP – no acórdão recorrido, as dos artigos 358.º, 359.º e 379.º, n.º 1, al. b), do CPP; - Seja quanto à identidade da situação de facto subjacente – no acórdão fundamento, um único depoimento prestado pela testemunha em audiência de discussão e julgamento em ação cível afirmando a efetivação do pagamento de uma dívida cuja não realização ficou por demonstrar – no acórdão recorrido, dois depoimentos contraditórios prestados pela mesma testemunha em momentos e fases diferentes de um processo penal.

II – Assim, apesar de na fundamentação de ambas e a título instrumental se ter abordado a necessidade ou não de a falsidade do testemunho se aferir em função da realidade histórica processualmente fixada, em conformidade com as teses objetiva ou subjetiva doutrinária e jurisprudencialmente disputadas, alinhando o acórdão fundamento com a primeira e o acórdão recorrido com a segunda, é inquestionável que não apreciaram e decidiram a mesma questão jurídica e patente a não verificação da oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito, que o artigo 437.º impõe, cumulativamente com os demais, como fundamento do recurso de fixação de jurisprudência, que, por isso, deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 441.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, ex vi do artigo 448.º, todos do CPP.

I - A acta de julgamento consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta, e só pode ser ilidida através de prova da falsidade dos actos que nela se consubstanciam, no respectivo incidente de falsidade.

II - Averbado na acta que a parte se fez representar por mandatário judicial e que foi notificada, na pessoa desse mandatário, para a prática de determinado acto, o incumprimento no prazo notificado só a si responsabiliza processualmente.