Jurisprudência.

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria de facto julgada na 2.ª Instância, limitando-se na sua intervenção a conhecer da observância das regras de direito material probatório ou determinar a ampliação da decisão sobre a matéria de facto, nos estritos termos dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.ºs 2 e 3, do CPC.

II - O risco coberto para efeitos do contrato de seguro de acidentes de trabalho é o que resulta dos termos da apólice de seguro, nela devendo mencionar-se as exclusões, designadamente, por referência a condições particulares ou especiais.

III - São abrangidos pela apólice de seguro, conforme o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho, as situações de sinistros ocorridos fora do tempo de trabalho, enquadráveis nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro.

I - A mera alegação de que podem existir processos-crime, para além do Estado emissor do MDE, noutros Estados Membros da União Europeia, incluindo em Portugal, não justifica, só por si, a recusa facultativa prevista no art. 12.º, n.º 1, al. h), ii) da Lei n.º 65/2003, de 23-08.

II - A recusa facultativa deve resultar de factos ponderosos carregados para o processo, os quais justifiquem a prevalência da acção penal por parte do Estado Português, em detrimento do Estado requerente.

I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada, quando o objeto da decisão proferida em ação anterior se inscreva, como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior, entre as mesmas partes.

II- Sendo distinta a base factual considerada na anterior ação e na posterior e tendo a anterior ação julgado improcedente a exceção perentória da prescrição, ou seja, sem decidir definitivamente que a exceção se verificava, não tem eficácia de autoridade de caso julgado na posterior, não obstando que nesta fosse julgada procedente a exceção da prescrição.

III- A citação numa ação em que a sociedade pede a destituição dos réus da gerência não interrompe o prazo de prescrição do direito a ser indemnizada pelos réus pelos danos que sofreu em resultado da conduta dolosa ou culposa deles.

I- A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, conforme decorre do artigo 59.º, n.º 1, al. f), da CRP, pelo que ao Tribunal cabe providenciar, anteriormente ou posteriormente à conclusão da perícia médico-legal, pela obtenção dos elementos pertinentes com reflexo na fixação das consequências do acidente e a respectiva ponderação.

II- Em caso de insuficiência da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode determinar a devolução dos autos ao Tribunal da Relação para a ampliação daquela (artigo 682º, nº 3, do CPC).

III- No caso, não contendo os autos todos os elementos que permitam apreciar as questões da IPATH e da aplicação do factor de bonificação estabelecido na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade, há que anular o acórdão recorrido e ordenar a ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos artºs 662º, nº 2, al. c), 682º, nº 3, e 683.º, todos do CPC.

I – A redução relacionada com a circunstância do capital relativo ao direito indemnizatório por danos com projecção no futuro ser recebido pelo lesado de uma só vez, antecipadamente (possibilitando a sua eventual rentabilização), tendo em vista evitar, por essa via e nessa perspectiva, o seu enriquecimento indevido, só se justifica em termos moderados e apenas se a materialidade concreta que foi provada nos autos a justificar indubitavelmente.

II – Quando estão em causa despesas com material terapêutico imprescindível para a melhoria possível no estado de saúde da paciente, bem como para a evolução do seu equilíbrio e bem estar, num contexto de optimização da recuperação das graves e perenes mazelas que o evento lesivo lhe causou, tendo necessariamente que ser despendidas por um período temporal longo (onde inclusive o seu custo pode muito provavelmente vir a ampliar-se por via do aumento dos preços de aquisição respectivos), em que o panorama económico, social e financeiro, projectado num horizonte tão vasto (na ordem da meia de centena de anos), não permite prever, com o mínimo de segurança, a taxa concreta de rentabilidade desse capital, não é razoável nem equitativo proceder a qualquer tipo de redução do montante indemnizatório respeitante a danos futuros.

III – Encontrando-se o critério adoptado no acórdão recorrido e sua inerente definição do quantum indemnizatório a atribuir a título de danos não patrimoniais (artigo 496º, nº 1, do Código Civil) em plena consonância com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça, dela não se desviando sensivelmente, inexiste motivo sério e bastante para se divergir do decidido em 2ª instância.

IV – Havendo a A., que contava 22 anos de idade na data do acidente que a vitimou (em 13 de Junho de 2016), sofrido, em consequência daquele, graves lesões físicas que a obrigaram a permanecer na Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente cerca de um mês, com alta em finais desse ano, com transferência para outro hospital em 2 de Fevereiro de 2017, apenas regressando a casa em 18 de Abril de 2019, mas continuando, não obstante, a padecer definitivamente de diversas sequelas; registando um défice funcional total de 1223 dias e um quantum doloris de grau 7 numa escala de 1 a 7, com incapacidade parcial permanente para o trabalho de 76%, impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, embora compatíveis com outras profissões na área da sua preparação técnico profissional; um dano de grau 5 numa escala de 1 a 7; repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala de 1 a 7; repercussão na actividade sexual de grau 4 numa escala de 1 a 7 e dependência de ajudas técnicas (medicação analgésica em SOS, laxantes, medicação psicofarmacológica, tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala); andarilho, poltrona, cadeira de rodas eléctrica, adaptação da casa de banho, colocação de barras de apoio para sanita, cadeira de duche, cadeira de rodas de encartar; estrado articulado para a cama, ajuda de terceira pessoa, com a necessidade de orientação e supervisão de terceiros para a organização e realização de todas as tarefas, bem como para a alimentação, cuidados de higiene, acompanhamento nas deslocações (pelas alterações de equilíbrio imprevisíveis) e necessidade de assistência de terceira pessoa total e permanente para os cuidados básicos da vida diária, entende-se adequada, por razoável, equilibrada e equitativa, a fixação a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial da quantia de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

I- São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

II- A regulamentação legal dos subsídios de férias e de Natal visa garantir aos trabalhadores a disponibilidade de dinheiro que lhe permitirá acorrer aos gastos acrescidos que essas épocas implicam ou podem implicar e, especificamente quanto às férias, motivá-los para o seu gozo efetivo, não assentando em ponderações de índole estritamente retributiva.

III- Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), é obrigatório o pagamento subsídio de férias e de Natal relativamente a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal.

IV- Reconhecendo-se que os autores têm direito a receber subsídios de férias e de Natal, em acréscimo à remuneração acordada com a ré, no período temporal anterior a 01.02.2019, se não recebessem tal acréscimo, similarmente, no período posterior, isso consubstanciaria uma redução da sua retribuição, em infração ao princípio da irredutibilidade da retribuição.

V- O reenvio pode ser recusado pelos tribunais nacionais de um Estado-Membro, mormente quando a resposta à questão suscitada não possa ter influência na solução do litígio ou quando não se coloque uma dúvida razoável quanto à interpretação da disposição de direito da União que esteja em causa.

I- A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando, para além do mais, a duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos

II- Celebrado, em 09.12.2014, acordo de cedência de trabalhador, pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos, é ilícito às partes celebrarem acordo com idêntico conteúdo em 09.12.2019.

III- Não age com abuso de direito quem atua no exercício de um direito legítimo e com respeito das finalidades de natureza económica e social subjacentes à sua conformação, tanto mais que o direito em causa se encontra expressa e especificamente consagrado na lei.

I - A revista de decisão interlocutória proferida em processo de execução mostra-se submetida ao regime especial previsto nos artigos 852.º e seguintes, do CPC, e encontra respaldo nas situações em que o recurso é sempre admissível, isto é, as denominadas impugnações gerais excepcionais contempladas no artigo 629.º, do CPC.

II - A oposição relevante de acórdãos terá de ser frontal em termos da divergência da questão (fundamental) de direito assumir necessariamente natureza essencial para a solução do caso, integrando, por isso, a ratio decidendi no âmbito dos acórdãos em confronto. Carece de relevância para tal efeito as contradições relativamente a questões conexas, bem como reportadas à argumentação enquanto obiter dictum.

III - A exequibilidade de uma sentença, ainda que proferida em acção de impugnação pauliana, não passa pela condenação expressa no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa obrigação dela ressalte inequivocamente.

IV - A questão da (in)exequibilidade da sentença proferida em acção de impugnação pauliana em que se funda a execução contra a recorrente apreciada no acórdão recorrido não coloca em causa a autoridade do caso julgado por ela formado, situando-se no âmbito de uma problemática diversa reportada à função delimitadora da obrigação exequenda, que embora pressuponha uma actividade interpretativa da referida sentença não a ignora ou desrespeita enquanto comando de acção.

I- As embaixadas, enquanto representações dos estados soberanos, embora não tenham personalidade jurídica, podem ser demandadas nos termos previstos no art.º 13.º do CPC;

II- Demandada uma embaixada, que não tem personalidade jurídica própria distinta do Estado, a acção deve considerar-se proposta contra o Estado respectivo;

III- Esse Estado dispõe de legitimidade passiva para deduzir embargos de executado.

I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da Humanidade. A mais remota referência à figura que hoje se reconduz à extradição surge já na Bíblia e foi no antigo Egipto que teve lugar a celebração do que se pode considerar o primeiro caso histórico de tratado de extradição, o Tratado de Kadesh, por volta do ano 1291 a.C. Naturalmente, foi evoluindo com o decorrer dos tempos e só praticamente o século XIX trouxe mudanças profundas e duradouras no instituto, deixando-se de se aplicar aos delitos políticos e passando a ser colocado ao serviço da defesa de interesses ético-jurídicos da comunidade internacional.

II. Entre nós, realce-se o primeiro tratado de extradição, celebrado com Castela, no ano de 1360. Contudo, a primeira lei interna de extradição só surgiu com o DL n.º 437/75, de 16/08, a que sucedeu o DL n.º 43/91, de 22/01, sendo este já considerado um diploma geral de cooperação judiciária internacional em matéria penal, em que a extradição surge como uma das modalidades dessa cooperação, vindo a ser substituído pelo vigente DL n.º 144/99, de 31/08.

III. O nosso sistema atual de extradição estrutura-se em 3 níveis hierarquizados: no topo, a Constituição da República Portuguesa (Cfr. art. 33.º), num plano intermédio, o direito internacional, abrangendo um conjunto alargado de convenções internacionais a que Portugal está vinculado, seja no quadro do Conselho da Europa, seja no quadro da União Europeia, e num plano inferior o denominado direito interno, em particular, a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pelo citado DL n.º 144/99, de 31/08, e que entrou em vigor em 01/10/1999.

IV. Nos termos deste último diploma, o processo de extradição é um processo especial e urgente, regulado, em primeira mão, por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal, com uma fase administrativa e uma fase judicial, onde não é possível discutir os factos imputados ao extraditado e em que a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos (não ser o requerido a pessoa reclamada ou não se verificarem os pressupostos da extradição). Consiste, na sua essência, em um Estado (requerente) pedir a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território do segundo, por infração cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.

V. Feito este breve enquadramento histórico-normativo, e debruçando-se, agora, sobre o caso sub judice, ao contrário do alegado pelo recorrente, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre as garantias fornecidas pelo Estado requerente, como não submeter o extraditando a prisão ou processo por facto anterior ao pedido de extradição, computar o tempo de prisão que, no Estado requerido, foi imposto por força da extradição e não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

VI. Mais salientou o acórdão do Tribunal da Relação que, perante as garantias que foram prestadas, não existia nenhuma razão objetiva para descrer da seriedade desse comprometimento, pelas razões atinentes quer às normas constantes da Constituição da República Federativa do Brasil quer ao património cultural comum e, nomeadamente, o respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, pelo que não se verifica também este fundamento para denegar a solicitada extradição.

VII. Citando também um acórdão deste Supremo Tribunal, recorda ainda, a propósito, que o Brasil é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando.

VIII. Nesta conformidade, o acórdão recorrido não é nulo, por omissão de pronúncia (art. 379.º n.º 1 c), do C.P.P.).

IX. Para concluirmos, estando, assim, reunidos os respetivos requisitos legais e não se verificando qualquer causa de inadmissibilidade ou de recusa facultativa da extradição, não se descortina razão válida para não deferir o pedido de extradição em questão, pelo que se acorda em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, manter o acórdão do Tribunal da Relação.

I- Da existência de uma cláusula de uma convenção coletiva de manutenção da posição de empregador no caso de sucessão de prestadores de serviços junto do mesmo cliente não decorre automaticamente que se verifique a manutenção da maioria ou do essencial dos efetivos, que é um indício extremamente importante na hipótese de a atividade assentar fundamentalmente na mão-de-obra como sucede frequentemente em atividades de segurança privada.

II- Há, com efeito, que ter presente que rege entre nós o princípio da filiação. Acresce que mesmo uma convenção coletiva que tenha sido objeto de extensão por portaria não tem eficácia erga omnes, não se aplicando aos trabalhadores filiados em outro sindicato que não outorgou a convenção.

III- O indício de grande relevância nestes casos é a manutenção da maioria ou do essencial dos efetivos e não a circunstância de no serviço o novo prestador ter conservado o mesmo número de postos de trabalho (mas não os mesmos trabalhadores).

IV- O fundamento para o direito de oposição do trabalhador não pode deixar de ter em conta a informação que lhe foi, ou não, proporcionada, nomeadamente quanto às medidas projetadas pelo eventual transmissário em relação aos trabalhadores abrangidos pela transmissão. Se a única informação que lhe foi prestada foi a identidade do eventual transmissário, existe um risco de prejuízo sério que o trabalhador não está minimamente em condições de avaliar, pelo que pode opor-se alegando que confia no seu empregador e carece de razões objetivas para confiar no potencial transmissário.

V- A cessão da posição contratual de empregador operada por convenção coletiva, que não constitua transmissão de unidade económica, está também ela sujeita ao consentimento do próprio trabalhador interessado, como sucede com qualquer cessão de posição contratual.

I- Em sede de processo executivo, o legislador apenas previu a possibilidade de ser interposto recurso de revista em incidentes declarativos (nos quais, pela sua natureza, a decisão final é de reserva jurisdicional) e apenas nos ali expressamente indicados, a saber, o procedimento de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético (previsto no artº 716º, nº s 4 e 5 do C.P.C.), a verificação e graduação de créditos (cfr. artº 791º do C.P.C.) e a oposição à execução (cfr. artºs 728º e seguintes do C.P.C.);

II- A reclamação de uma nota discriminativa de um agente de execução não configura um incidente de natureza declarativa, não é matéria de reserva jurisdicional e não se inclui em nenhum dos incidentes previstos no referido preceito;

III- A aplicação da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no n.º 4 do art. 829.º-A do CC, não depende de qualquer pedido do credor no requerimento executivo, decorrendo automática e oficiosamente da dedução do pedido exequendo.

I - O direito à informação dos accionistas não é ilimitado.

II - Este direito tem limites extrínsecos, que resultam da restrição subjectiva dos sócios que podem solicitar as informações, e intrínsecos, que visam acautelar os riscos de uma utilização abusiva da informação para a sociedade ou para algum dos accionistas.

III - Tendo um accionista, com acções correspondentes a 12,73% do capital social da sociedade principal, solicitado informações e documentos para apurar a responsabilidade de membros da administração das sociedades coligadas, não se devem criar outros limites ao seu direito à informação, além dos previstos no ordenamento ou no contrato, sob pena de denegação funcional do próprio direito.

IV - Os administradores de direito da sociedade dominante são administradores de facto por reconhecimento legal das sociedades dominadas no domínio total, sem necessidade de averiguação e preenchimento dos requisitos de legitimação para ser administrador de facto reconhecido.

V - Tão relevante é para os sócios o sucesso da actividade desenvolvida pela sua sociedade como pela sociedade que esta detém a 100%.

I. Constitui jurisprudência pacífica que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários; será a evidência de erro que permitirá sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado, de modo a fazer prevalecer o princípio da justiça material, numa solução de compromisso entre a segurança que o caso julgado assegura e a reparação de decisões que seria chocante manter.

II. O CPP disciplina no art. 449.º os casos taxativos em que a revisão é admissível; no que respeita à al. d) invocada, exige-se que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação, requisitos cumulativos e convergentes quanto à intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação.

III. Assim, os factos e as provas têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em julgamento; e a dúvida sobre a justiça da condenação tem de ser séria e consistente.

IV. Inexiste surpresa na ora apodada “descoberta de prova nova”, quando esta consiste em parecer elaborado sobre a valia de perícia efectuada em fase de inquérito.

V. Nada tendo o arguido requerido no decurso da marcha normal do processo quanto à eventual (in)competência ou (in)experiência forense para a realização dessa perícia, mormente solicitando esclarecimentos à perícia realizada, requerendo a realização de nova perícia, suscitando o problema em julgamento ou no recurso ordinário, tudo procedimentos que nunca adoptou, não pode agora pretender a revisão, pois a prova em causa não se encontra em condições de perfazer o primeiro segmento da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

VI. O recurso extraordinário de revisão não serve para corrigir estratégias inconsequentes da defesa.

I- Da conjugação do disposto nos artigos 434.º e 432.º, n.º1, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, retira-se que, na actual redação destes preceitos, os poderes de cognição em recurso do Supremo Tribunal de Justiça se restringem ao reexame da matéria de direito podendo ainda conhecer, a requerimento do recorrente, dos vícios e nulidades a que aludem os n.ºs 2 e 3 do art.410.º do mesmo Código, em caso de recurso de decisão das relações proferidas em 1.ª instância ou de recurso de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos.

II- No caso, não estando em causa nem uma situação de recurso de decisão da Relação proferida em 1.ª instância (alínea a) n.º1 do art.432.º do CPP ), nem uma situação de recurso direto, per saltum, de decisão proferida por tribunal do júri ou do coletivo de 1.ª instância (alínea c) n.º1 do art.432.º do ), mas uma situação de recurso de acórdão da Relação, que conheceu de recurso interposto de acórdão proferido em 1.ª instância e havendo uma situação de dupla conforme relativamente às penas parcelares atribuídas ao arguido (uma de 5 anos e as restantes inferiores a esse limite) assim como no que toca à pena única cumulatória fixada a final ao recorrente, confirmativa in mellius mas, ainda assim acima de 8 anos de prisão, caímos no âmbito de aplicação do artigo 432.º, número 1, alínea b), em conjugação com o disposto no número 1, alínea f), ambos do Código de Processo Penal.

III- Tendo em conta o quadro processual desenhado, fica arredada a competência deste Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à análise e ponderação críticas da forma da determinação e fixação das penas parcelares concretas iguais e inferiores a 5 anos em que o recorrente foi condenado, de acordo com os critérios legais constantes dos artigos 40.º, números 1 e 2, 70.º e 71.º do Código Penal, conforme decidido pelas instâncias. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça apenas é competente para conhecer a matéria relativa à medida da pena única de 8 anos e 6 meses, sendo certo que a aludida irrecorribilidade abrange assim, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, o concurso (natureza) efectivo de crimes e a determinação das penas parcelares.

IV- Considerando assim o disposto no art.434.º do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo arguido do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça segue a regra geral, ou seja, apenas pode visar o reexame de matéria de direito, restringindo-se os consequentes poderes de cognição deste Supremo Tribunal ao conhecimento desta matéria, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios a que alude o n.º2 do art.410.º do mesmo Código, caso se verifiquem, tenham ou não sido invocados (ou, tendo-o sido, mesmo que formalmente não pudessem ser fundamento de recurso face à nova redacção do artº 434 que apenas remete para os casos das alíneas a) e c) do artº 432º do CPP).

V- Não cabe no conceito de vicio de erro notório uma pretensa errónea valoração das provas produzidas em audiência de julgamento, v. g., a credibilidade atribuída ao depoimento de certa testemunha ou a de certo documento, sendo lícita, perante o disposto no nº1 do art. 129º do CPP, a valoração de testemunhos indiretos, in casu, de pessoas que presenciaram directamente a mundividência familiar e comportamento mais intimista ou referenciado da falecida ofendida, tendo em conta a forma relatada de aquisição desse conhecimento, o respeito que foi feito pelo contraditório, o texto da decisão em si e que, conjugadamente com as regras da experiência comum, não indica minimamente qualquer abuso ou hipervalorização de prova, nem sequer proibida, pois que a vítima não poderia depor em julgamento, em face do seu falecimento. Não se mostrando minimamente violadas regras de produção probatória nem das regras da experiência comum ou da lógica corrente, nada aponta a existência do vicio de erro notório.

VI- Na definição mais adequada da pena unitária em dissentimento caberá encontrar o ponto de equilíbrio entre as necessidades de prevenção geral e as de prevenção especial. Não tendo o arguido demonstrado vigor de ressonância ética, arrependimento activo ou sequer uma confissão a que fosse possível dar relevo impressivo, tendo embora já 77 anos, idade essa da qual já se poderá dizer que não se alcança um grau de perigosidade muito acentuado bem como, apesar de não ter antecedentes criminais e revelar uma integração social normal ( o que é expectável de qualquer cidadão), o olhar hermenêutico e de escrutínio da adequação ou correção da medida da pena em sede de recurso será incontornável sobretudo em caso de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou de violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) na configuração e estruturação das operações tidas como necessárias à sua determinação nos parâmetros da lei. Apenas nessas e só em função dessas circunstâncias se justificará uma intervenção modificadora pelo tribunal ad quem na escolha e a determinação da medida da pena.

VII- A actuação do arguido, gravíssima pelos abusos sexuais sobre a sua própria neta e as consequências que tal implicou em todo o agregado familiar pode revelar alguma tendência criminosa face à perduração temporal dos factos e à natureza da motivação do crime radicada em aspectos (parafílicos) muito ligados a elementos (des)estruturantes de personalidade. Tendo sido a acção tudo menos episódica ou acidental a aplicação aos 77 anos de idade de uma pena de prisão efectiva de 8 anos e 6 meses, tendo em conta as expectativas de vida média dos homens bem próximas da sua actual idade poderia ser vista, aparentemente, como algo desproporcionada. Mas também as exigências comunitárias de reprovação são muito prementes e não devem os tribunais transmitir uma postura de impunidade.

VIII- O arguido, na sua actual fase de vida, com capacidade de sentir o efeito da pena de prisão na sua vida, deve ser submetido a reacção privativa de liberdade que se manifeste com um sentido pessoal e comunitário, sobretudo dissuasor e eficaz. Não se verifica no caso uma excepcionalidade de circunstâncias que fundasse alteração, para menos, da pena unitária fixada no Tribunal da Relação.

IX- As exigências de prevenção geral são muito intensas e a reacção institucional tem de assumir uma postura assertiva e eficaz de dissuasão, tanto mais que o arguido, não obstante a sua idade e o tempo decorrido, não parece estar minimamente em conformidade com o nível expectável de consciência, de arrependimento e de compreensão do desvalor da acção. Assim , não se justifica a aplicação de uma pena inferior à fixada pelo Tribunal da Relação, devendo pois manter-se a a pena única resultante do cúmulo jurídico de penas, nos termos dos artigos 30.º, nºs 1 e 3, e 77.º, nºs 1 a 4, do Código Penal, em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.