Jurisprudência.

Tendo sido dado à execução contrato de abertura de crédito em conta corrente, no qual ficou estipulado que o capital mutuado seria pago numa única prestação, no termo do prazo do contrato ou, em caso de prorrogação, no termo do último prazo prorrogado, o prazo de prescrição da obrigação de reembolso do capital não é o previsto na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, mas o prazo ordinário previsto no art.º 309.º do Código Civil.

As cláusulas de um contrato de locação para exercício de atividade de alojamento local, à luz do regime do artigo 236.º e ss do Código Civil que referem: Cláusula Sétima - “É da responsabilidade da Inquilina a realização de obras que reponham o prédio em bom estado de conservação, que se obriga a manter custeando ainda as instalações e canalizações de água, eletricidade e esgotos e demais equipamento do local arrendado, pagando à sua custa todas as reparações por danos decorrentes de culpa sua ou negligência, bem como a manter em bom estado os respetivos pavimentos, tectos e paredes, portas e janelas, ressalvando o desgaste proveniente da sua normal utilização”. Cláusula Oitava “1. Ficam a cargo da Inquilina as obras de adaptação inicial do locado à sua actividade (…) na condição das mesmas não porem em causa com as paredes estruturais/mestras e o equilíbrio arquitetónico do edifício ou a sua segurança, podendo alterar a disposição interna das divisões, bem como todas as obras de reparação, conservação necessárias e adequadas à manutenção do local arrendado, requeridas pela actividade da Inquilina, por lei ou pelo fim do contrato” devem ser interpretadas como não estabelecendo a obrigação da inquilina de realizar e suportar todas e quaisquer obras impostas por lei que o locado careça, mas tão só as que estejam relacionadas com o exercício da atividade a que se destina.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O direito de superfície consiste na afetação jurídica de um prédio alheio em termos de nele se efetuarem, ou simplesmente manterem, edifícios ou plantações, com o subsequente aproveitamento das coisas assim mantidas.

III – No art. 1526º, do CCivil, consagra-se um subtipo de superfície: a superfície de sobreelevação.

IV – A diferença que permite autonomizar a superfície de sobreelevação do tipo geral do direito de superfície reside no seu objeto.

V – Enquanto no tipo geral o objeto é um terreno, no subtipo de sobreelevação a coisa é um edifício, já construído ou em construção.

VI – O direito de sobreelevação tem um carácter necessariamente temporário pois consiste apenas no direito de construção sobre um edifício alheio, excluindo a lei o direito de manutenção do implante.

VII – Concluído o implante, o direito de sobreelevação extingue-se, mantendo-se o direito de superfície sobre o solo, pelo que, há, assim, a aplicação de dois regimes: o da propriedade horizontal e do direito de superfície.

VIII – Podendo o direito de superfície ser carácter perpétuo, significa apenas que não é limitado no tempo, não que seja infinito.

IX – Tendo em consideração a preferência na ordem jurídica pela propriedade perpétua e, não tendo sido fixado no título constitutivo qualquer prazo para a sua duração, deve entender-se que o direito de superfície se constituiu perpetuamente.

X – O recurso à analogia pressupõe a existência de uma lacuna da lei, isto é, que uma determinada situação não esteja compreendida nem na letra nem no espírito da lei.

XI – O ordenamento jurídico vê o direito de propriedade como um direito tendencialmente perpétuo, considerando que as hipóteses de propriedade temporária são exceções que devem estar legalmente previstas.

XII – Estando certa questão prejudicada por solução já dada pelo tribunal, deixa de ser obrigatória a pronúncia sobre tal questão.

XIII – A responsabilidade pelas custas do recurso cabe a quem no recurso ficou vencido, nos termos do art. 527.º/1, do CPCivil.

I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II – Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de 275 000,00€, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

III – Só o tribunal da última decisão determina qual a parte responsável pelas custas sendo que a parte não condenada a final fica dispensada do pagamento do remanescente.

IV – Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias.

“I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada “ pela parte, por escrito.

II. A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo.

III. Só pode valer noutro processo como confissão extrajudicial se tiver valor extraprocessual; e só tem valor extraprocessual se existir identidade da parte contra a qual é invocada.

IV. O art. 394º do CC não exclui a possibilidade de se provar por testemunhas o fim ou o motivo de qualquer documento autêntico, que não é contrário ao conteúdo do documento, nem constitui uma cláusula adicional ao mesmo. “

I. Em sintonia com o artigo 12º, do Código Civil, as regras de direito transitório do novo regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), concretamente as constantes dos artigos 2º e 3º, ressalvam a aplicação da lei nova à formação do contrato, em especial à sua validade, situações que continuam a reger-se pela lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida.

II. É, assim, de afastar a aplicação do disposto no artigo188º, do RJCS (disposição nova sem correspondente no direito anterior), preceito que contempla um regime particular, e inovador, no que toca a inexatidões ou omissões negligentes na declaração inicial do risco, ou seja, no plano do cumprimento de um dever que recai sobre o tomador ou segurado na fase da formação do contrato.

II. O artigo 3.º do novo regime jurídico do contrato de seguro (RJCS) ao ressalvar as a aplicação imediata, indicando quais as normas que não se aplicam a contratos anteriores, contém uma enumeração exemplificativa.

Se a garantia bancária subscrita dizia que “A CEMG deverá pagar, à primeira solicitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da receção do pedido formulado por escrito, enviado por carta registada com aviso de receção para a CEMG, até ao montante garantido identificado, quaisquer verbas que a IP Património solicite, sem que caiba à CEMG saber do fundamento ou ilegitimidade de tal pretensão, ainda que se verifique qualquer objeção da garantia. (…) A presente garantia poderá ser acionada, parcialmente, por uma ou mais vezes, permanecendo sempre em vigor até atingir o seu montante máximo ou até ao final do respetivo prazo (…). O pedido por escrito deverá ser apresentado, por carta registada com aviso de receção, pela IP Património no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do incumprimento das obrigações assumidas pela garantida perante a IP Património, prazo além do qual a reclamação não poderá ser aceite pela CEMG” e o credor emitiu, em 18/11/2020, várias faturas todas com vencimento em 18/12/2020 (e outra, com vencimento em 30/01/2021), tendo acionado o garante por carta datada de 22/12/2020, recebida pela ré em 28/12/2020, não foi a garantia acionada fora de tempo, nem pode o garante recusar o seu pagamento com fundamento da resolução do contrato base, a que o garante é estranho (terceiro) – os pagamentos pedidos respeitam a obrigações da subconcessionária assumidas no contrato subjacente à garantia e abrangidas pela garantia, mesmo que posteriores à cessação do contrato subjacente, mas com ele relacionados.

I – O direito de remição configura-se como um «direito de preferência legal de formação processual», exercitado por um dos familiares do executado, que seja terceiro relativamente à execução, tendo como finalidade a proteção do interesse do círculo familiar em evitar a saída do património da família dos bens alienados em processo executivo.

II – Na venda por negociação particular de bem penhorado em processo de execução, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis).

III – Para poder ser exercitado o exercício do direito de remição, o agente de execução deve comunicar ao executado o despacho de adjudicação, bem como as circunstâncias de modo, tempo e lugar onde será concretizada a venda por negociação particular do imóvel em discussão.

IV – Só há nulidade processual quando o vício respeita ao ato como trâmite, não ao ato como expressão de uma decisão do tribunal, ou, de uma posição da parte.

V – Ao executado deve ser-lhe concedida a possibilidade, sempre que tal não prejudique o fim do processo, de se pronunciar sobre as modalidades dos atos executivos, designadamente, no campo de venda dos bens.

VI – Sendo o executado parte da execução e interessado direto na venda, atento o princípio do contraditório, deve ser-lhe dado conhecimento dos termos exatos da venda, nomeadamente, do dia, hora e local da realização da escritura pública de compra e venda do bem penhorado, por tal, para além de não prejudicar o fim do processo, permitir que informe atempadamente os titulares do direito de remição, para querendo, o exercerem.

VII – Ao não ter sido dado conhecimento desses elementos ao executado, o eventual remidor ficou privado de perfectibilizar a preferência qualificada na compra do imóvel, verificando-se assim a omissão de formalidade com influência na decisão da causa.

I. Para efeitos de aplicação do regime do artigo 570.º do Código Civil deve considerar-se uma repartição de responsabilidades de 80% para o condutor de um empilhador e 20% para o lesado, quando o comportamento de ambos foi determinante para os danos sofridos pelo lesado.

II. Para a graduação indicada contribuíram os seguintes fatores: - O condutor do empilhador exercia funções para as RR. e manobrava uma máquina industrial, tendo ocorrido o embate nas instalações das RR., pessoa coletiva, onde se procedia às descargas de vasilhame; - O lesado, pessoa singular, exercia funções para uma empresa externa às RR., cuidando de transportar e separar vasilhame; - As regras organizativas da própria R. relativas à permanência no interior das suas instalações de veículos de transporte foram por ela determinadas, sendo o seu cumprimento e vigilância igualmente da sua principal responsabilidade.

I - Os fundamentos da recusa (o mesmo com a escusa) podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa face a circunstâncias objetiváveis e certamente excecionais, ou à imparcialidade objetiva, por verificação de “circunstâncias relacionais ou contextuais objetivas suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa”, ou circunstâncias ou contingências de relação com algum dos interessados.

II - O critério essencial que deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva”, é o de que haja um motivo sério e grave – não um mero convencimento subjetivo - para que, exteriormente, na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, possa ser considerada a possibilidade de a intervenção do juiz não respeitar a exigência de imparcialidade a que nessa mesma perspetiva do cidadão comum a atividade de julgar deve estar sujeita.

III – Não merece deferimento o pedido de recusa que mais não faz do que expressar o inconformismo do arguido/requerente relativamente ao que foi decidido desfavoravelmente em sede de suspensão provisória do processo, não tendo sido alegados e demonstrados factos que possam constituir fundamento bastante que consubstancie motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a isenção e imparcialidade da Exma. Juíza Desembargadora na condução do processo, seja no plano da imparcialidade subjetiva, que sempre se presume até prova em contrário e de que não há razões para duvidar, seja no plano da imparcialidade objetiva, a partir da valoração, também objetiva, das circunstâncias segundo o senso e experiência comuns.

I - A providência de habeas corpus é um instituto de natureza extraordinária e não serve para que através dela se decida sobre a regularidade de actos do processo, nem constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem sequer é um sucedâneo dos recursos admissíveis, como, ainda, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, estando reservada para os casos indiscutíveis de ilegalidade que impõem e permitem uma decisão tomada com a celeridade legalmente definida.

II - Tendo sido o arguido condenado em 1.ª instância na pena de 2 anos e 5 meses por crime de tráfico de menor gravidade, p.e p no art. 25.º do DL n.º 15/93 e não tendo sido decidido ainda o recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, desconhecendo-se se haverá ou não dupla conforme, o prazo de prisão preventiva/OPHVE que releva (e ainda não excedido) será o de 1 ano e 6 meses mencionado no n.º 1, al. d), do art. 215.º do CPP.

III - Não é relevante para tal contagem a invocação pelo requerente da aplicabilidade de perdão de um ano previsto nos arts. 3.º, n.º 1 e 7.º-IX “a contrario” da Lei n.º 38-A/2023 de 02/08, questão essa colocada como razão de recurso e também em requerimento autónomo, sobre este tendo incidido despacho que negou a solicitada aplicação e do qual o arguido não recorreu nem reclamou. O perdão, em todo o caso, a ser aplicável, dependerá da aplicação de uma pena, a qual se mantém em discussão no Tribunal da Relação.

IV - A sua aplicabilidade ou não aos crimes de tráfico de menor gravidade é matéria controvertida e não pode servir simultaneamente de fundamento de pedido de habeas corpus e de matéria de recurso ordinário pendente, sendo o Tribunal da Relação o competente, na actual fase processual, para a sua análise., não cabendo a este STJ no âmbito da presente providência qualquer interferência decisória ou sequer opinativa acerca da sua aplicabilidade.

I- Do disposto no artigo 120º, n.1 e n.4 decorrem os requisitos gerais, de verificação cumulativa, que justificam a resolução em benefício da massa insolvente: a temporalidade do ato (2 anos antes do início do processo de insolvência), a natureza prejudicial desse ato e a existência de má-fé do terceiro (concretizada nos termos do n.5 ou da segunda parte do n.4 dessa norma). No artigo 121º são elencadas hipóteses específicas que conduzem a uma mais fácil resolução dos atos, por não pressuporem a verificação de condicionantes adicionais para alem dos requisitos que especialmente lhes respeitam.

II- Não constando o contrato de cessão de exploração do elenco do art.121º do CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente impõe a demonstração dos requisitos gerais exigidos pelo art.120º. Não resultando da factualidade provada que o cessionário estava de má-fé, não há fundamento para a resolução desse ato.

III- A resolução de um contrato de arrendamento em benefício da massa insolvente, por declaração do administrador da insolvência, com base no artigo 121º, n.1, alínea h) do CIRE pressupõe a demonstração de que as obrigações assumidas pelo locador (insolvente) excedem manifestamente as da contraparte. Não permitindo a factualidade provada concluir pela existência de tal desequilíbrio, não existe fundamento para aquela resolução.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s), questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

III- A nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.

IV- A resolução corporiza uma modificação qualitativa (objetiva) do direito do credor, traduzida na conversão do primário dever de prestar em dever de indemnizar.

V- A Relação condenou a R. a ressarcir a A. dos danos correspondentes ao trabalho suplementar não pago, embora, entendendo não dispor dos elementos para isso necessários, tenha relegado o apuramento deste valor para incidente de liquidação.

VI- Pretextando questionar este último segmento decisório, a ora requerente visou reabrir a questão principal (o reconhecimento pelo TRL da existência de um crédito de natureza indemnizatória), que já se encontrava fechada e que não poderia ser reaberta, sob pena de violação do caso julgado que nesse âmbito se formou.

VII- Peticionada uma indemnização e reconhecido o correspondente direito, o tribunal, sem necessidade de qualquer discussão prévia sobre a forma de a quantificar, tem ao seu dispor para este efeito uma de três possibilidades: fixar de imediato o valor, por mero cálculo aritmético; relegar o apuramento para incidente de liquidação; quantificar a indemnização com recurso à equidade.

VIII- Bem pode acontecer que em sede de incidente de liquidação, por falta de elementos bastantes para a quantificação da indemnização, se venha a constatar a necessidade de recorrer à equidade, como derradeiro critério para fazer justiça, por isso que a questão do direito à indemnização abrange e tem implícitas todas as subquestões relativas à quantificação do seu preciso montante: neste último momento apenas se conclui a discussão de uma questão deixada em aberto no momento declarativo essencial, que é o do reconhecimento de um crédito indemnizatório.

IX- O acórdão reclamado limitou-se a abordar as subquestões em que se desdobra o thema decidendum suscitado pela recorrente, sem extravasar os respetivos eixos problemáticos, pelo que não enferma dos vícios de excesso de pronúncia, de condenação em objeto diverso do pedido e de violação dos princípios do contraditório (por alegada prolação de decisão-surpresa) e da proibição da reformatio in pejus, que lhe foram assacados pela requerente.

I – As caraterísticas de celeridade e simplificação do PED não podem sobrepor-se e bloquear o exercício dos direitos de defesa do requerido e esquecer os princípios da “igualdade de armas” e da economia processual; e, por conseguinte, pese embora o disposto no art. 266.º/3 do CPC, a reconvenção deve, em princípio (e estando-se, claro está, perante algum dos casos previstos no art. 266.º/2 do CPC), ser admitida no PED, até porque, para “responder” ao obstáculo do art 37.º/2 do CPC (ex vi art. 266.º/3), dispõe o juiz dos poderes que decorrem quer do princípio da gestão processual (consagrado no art. 6.º do CPC) quer do princípio da adequação formal (constante do art. 547.º do CPC), que lhe permitem adaptar a tramitação abstratamente prevista na lei às especificidades da causa, tendo em vista atingir e assegurar um processo equitativo.

II – Configurando os contrafactos defensivos invocados pelo requerido nulidades substantivas – em que o juiz, mesmo sem pedido, tem o poder-dever de declarar ex officio as nulidades (e as suas consequências restitutórias), não se podendo limitar a julgar, a partir de tais contrafactos defensivos (e provando-se estes), a ação improcedente – a reconvenção deduzida a partir de tais contrafactos defensivos não constitui sequer um alargamento do objeto do processo, pelo que, sendo assim, nenhum obstáculo pode ser colocado à admissão duma reconvenção assim deduzida.

I- A qualificação de uma relação contratual, como contrato individual de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 1 do CT, está apenas dependente da verificação, no caso concreto, de factos constitutivos - pelo menos dois - da presunção de laboralidade prevista nesse normativo, e não da natureza jurídica da entidade - pública, privada, cooperativa ou social *artigo 80.º, alínea b) da Constituição da República Portuguesa - que figure como empregador.

II- Está legalmente vedado a instituto de direito público admitir trabalhadores ao seu serviço através de contratos individuais de trabalho de direito privado.

III- A declaração de nulidade de contrato de trabalho não afecta os direitos do trabalhador adquiridos na vigência desse contrato.