Jurisprudência.

1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (incluída também no conceito de “autoria” definido pelo art. 26.º do CP) exige a verificação de 2 requisitos: o acordo (decisão ou plano conjunto, ainda que tácito) e a execução conjunta do facto típico (cada coautor contribui objetivamente para a execução do facto típico, podendo essa execução ser parcial, portanto, circunscrever-se a uma parte da ação conjunta mas, de qualquer forma, terá de ser indispensável à obtenção do resultado pretendido). 2. Enquanto o acordo conjunto representa o elemento subjetivo da coautoria, a execução conjunta representa o seu elemento objetivo. Mas, “o domínio funcional do facto constitui o sinal próprio da coautoria, em que o agente decide e executa o facto em conjunto com outros”. 3. Resulta dos factos apurados, a “decisão prévia comum” tácita (que mais não é do que uma intenção) e a concreta ação de cada coautor (sendo o contributo de ambos que permitiu a celebração da referida escritura de compra e venda naquele dia 22.05.2015, tendo o referido indivíduo não identificado passado por ser o tio da arguida, conseguindo atingir o resultado pretendido, assim causando prejuízo àquele de quem usurparam a identidade e com a referida declaração falsa alcançado, como queriam, o benefício para a arguida), podendo concluir-se que ambos e, particularmente aqui a arguida/recorrente tinha o chamado domínio funcional do facto. 4. Perante tais factos não restam dúvidas, pois, que ao atuar de comum acordo e concertado, com o referido arguido (que usou da identidade alheia e com o que foi planeado previamente, efetuou aquela declaração falsa), a arguida agiu com intenção de causar prejuízo ao seu tio e de obter vantagem económica para si a que não tinha direito, preenchendo os factos provados a autoria do crime de falsificação de documento p. e p. no artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas c) e d), e 3, do Código Penal (este último preceito por referência aos artigos 363.º, n.º 3, e 269.º e seguintes do Código Civil), não podendo assim aquela deixar de ser condenada pela sua prática. 5. Do mesmo modo, quando a arguida facultou ao indivíduo que consigo celebrou a escritura pública em causa nos autos, um cartão de cidadão (que constitui «documento de identificação», na aceção da incriminação em apreço, nos moldes previstos no artigo 255.º, alínea c), do corpo de normas aludido) de que era titular o aqui assistente, seu tio, para que o dito indivíduo o pudesse usar, como veio efetivamente a usar, de modo a identificar-se como sendo o respetivo titular, tudo de acordo com o combinado com a arguida, com vista à concretização, conjuntamente com o dito indivíduo, dos seus intentos delituosos, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei, constituiu-se autora de um crime de uso de documento de identificação alheio p. e p. no artigo 261.º, n.º 1, do Código Penal.

I. A condenação no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal («CPP»), em caso de arquivamento do inquérito, é uma sanção de natureza processual, aplicável a quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa por «utilização indevida do processo».

II. Tendo em conta os princípios e finalidades do processo penal, que se distanciam do processo civil, nomeadamente dos poderes de disposição do processo na realização dos interesses privados que este visa tutelar, o conceito de «utilização abusiva do processo» penal na fase de inquérito, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, aproximando-se da «má-fé instrumental» definida no artigo 542.º, n.º 1, al. d), do CPC, incorpora elementos da «má fé substancial» a que se referem as alíneas a), b) e c) do mesmo preceito.

III. Tal como no processo civil, exige-se uma atuação com dolo ou negligência grave e que, por definição, a denúncia ou queixa conduzam à instauração e desenvolvimento de um processo suscetível de ser usado e que seja usado para as finalidades pretendidas, alheias às que lhe são próprias.

IV. No caso, não foram feitas quaisquer diligências no inquérito por não existir crime; destinando-se o inquérito a realizar diligências que visam investigar a existência de um crime (artigo 262.º, n.º 1, do CPP), «inexistindo crime, inexistem quaisquer diligências a realizar», como se diz no despacho que conheceu da reclamação hierárquica do despacho de arquivamento.

V. O despacho de arquivamento, consubstanciou-se num despacho liminar proferido no uso dos poderes conferidos ao Ministério Público pela al. a) do n.º 2 do artigo 53.º do CPP, segundo o qual «compete em especial ao Ministério Público: a) receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes (…)».

VI. Considerando que as queixas apresentadas não deram origem a um processo penal, não seria possível haver uma utilização abusiva do processo. Para além disso, como se afirma na decisão recorrida, «a atuação processual do denunciante não se mostra caracterizada de molde a corresponder a utilização abusiva do processo», «o que leva a concluir pela insuficiência de pressupostos da pretensão formulada no requerimento em análise.»

VII. Acresce que, no recurso interposto, vêm invocadas razões que não foram alegadas no requerimento de aplicação da sanção – nomeadamente o uso de «linguagem imprópria, pouco urbana e ofensiva com o propósito de ofender, achincalhar e intimidar» e a tramitação «tumultuosa» do processo – que, sendo factos novos, não conhecidos na decisão recorrida, não podem ser consideradas no âmbito deste recurso.

VIII. Pelo que se conclui pela improcedência do recurso, mantendo-se a decisão recorrida que indeferiu a aplicação da sanção.

I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 9 anos de prisão pela prática, em concurso, de treze crimes de natureza sexual (dez crimes de abuso sexual agravados, dois crimes de atos sexuais com adolescentes agravado e um crime de importunação sexual agravado).

II. Os factos que preenchem o ilícito global, reveladores de elevada censurabilidade, com repetida ofensa de bens jurídicos pessoais, de idêntica natureza, foram praticados num período de cerca de três anos, aproveitando-se o arguido da circunstância de frequentar a residência da avó materna das crianças e das relações de proximidade e confiança que estabeleceu com estas, estando com elas sozinho e levando-as a passear no seu automóvel e a visitar a casa onde morava e onde praticou os factos de maior gravidade.

III. É muito elevado o grau de ilicitude revelado pelo número de vezes em que os factos foram praticados, pelo facto de serem duas as vítimas da mesma atividade criminosa, com idades entre os 11 e 16 anos, pela forma e circunstâncias em que se materializou a conduta do arguido e pela repetida e persistente violação dos deveres de proteção, confiança e respeito que se lhe impunham, pela qualidade de avô das crianças, e também muito elevada a persistência e a intensidade do dolo, indiferente às consequências dos factos praticados sobre as vítimas, centrado na egoísta satisfação de desejos sexuais e na imposição de segredo para ocultação da sua conduta.

IV. O acórdão recorrido avalia estas circunstâncias, relevantes quer por via da culpa quer por via da prevenção, centrando-se particularmente nas necessidades de prevenção, nomeadamente de prevenção geral, tendo em conta a frequência de crimes desta natureza. Não se mostra que esta avaliação na perspetiva das exigências de prevenção geral não se comporte, no caso concreto, nos limites impostos pelos fatores reveladores da censurabilidade dos factos e inerentes às condições pessoais do arguido concorrendo por via da culpa, que devem ser adequadamente valorados em função do limite imposto por esta nos termos do artigo 40.º do CP.

V. Convoca o arguido semelhanças com o decidido em recurso no processo 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1, em que foi aplicada uma pena de prisão de igual medida, alegando ser menor a gravidade dos factos destes autos. Se é certo que, nas decisões que proferir, o julgador deverá ter em consideração os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8.º do Código Civil), nota-se que são diferentes as particularidades de ambos os casos, nomeadamente quanto ao número de vítimas, e que o juízo a formular se reconduz, a final, à verificação da não violação dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à determinação da pena.

VI. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 5 a 22 anos e 6 meses de prisão, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática (artigo 77.º, n.º 1, do CP), não se justifica uma intervenção corretiva na medida da pena única, a qual não desrespeita os critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades (artigos 40.º, n.º 1, e 71.º do CP).

I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

II – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

I – O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as respostas dadas à matéria de facto pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material.

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil.

III – Prova por presunção são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para se firmar um facto desconhecido.

IV – A aplicação das sanções previstas no art. 442.º/2, do CCivil, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não bastando a simples mora.

V – A perda do sinal pelo promitente-vendedor faltoso só se justifica no caso de incumprimento definitivo, que não perante a simples mora.

VI – A efetivação da interpelação admonitória para verificação de uma situação de incumprimento definitivo é dispensável quando se verifique a recusa antecipada de cumprimento por parte do outro promitente, ou perante a verificação de circunstâncias que, analisadas objetivamente, revelem um comportamento concludente no sentido do incumprimento definitivo do contrato.

I) A impugnação judicial da sentença que fixou o montante da indemnização devida impede a constituição do devedor em mora e abrange, salvo delimitação em contrário feita pelo recorrente na interposição do recurso, a própria definição do momento a partir de quando são devidos juros de mora;

II) Tendo sido decidido na sentença impugnada que os juros de mora eram devidos a partir da citação da ré seguradora e o recurso interposto da decisão que fixou a indemnização devida, a data do início da contagem dos juros de mora não constitui questão autónoma da definição da obrigação principal do devedor.

III) Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia e violação do caso julgado o acórdão que, tendo actualizado o valor da indemnização decide que os juros de mora são devidos a partir da decisão actualizadora.

IV) A decisão proferida em última instância sobre a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devida nos termos do artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, abrange todas as fases do processo e respectiva tramitação, e não apenas a do recurso em que a decisão final tem lugar, a tal não obstando a autonomia da acção e dos recursos para efeitos tributários reconhecidos a cada instância.

V) Tendo em conta a relativa complexidade dos autos face às questões colocadas e decididas em todas as instâncias e à conduta das partes ao longo do processo e tendo em conta o valor da taxa de justiça total já paga, é adequada a redução para metade da responsabilidade da ré recorrente pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça por si em dívida.

“Tendo ficado provado apenas que a morte do segurado dos contratos de seguros de vida associados a dois mútuos pode ter sido devida a alterações cardíacas num contexto de cardiomiopatia arritmogénica associada a intoxicação alcoólica aguda, não se pode estabelecer, por não ser certo, um nexo de causalidade entre a intoxicação alcoólica e a morte e, dessa forma, excluir a responsabilidade da seguradora, ao abrigo de cláusula das condições gerais do contrato de seguro, do seguinte teor :“Não se considera coberto por este contrato o risco de morte resultante (…) de factos que sejam consequência de (…) embriaguez e abuso de álcool, ou de estupefacientes fora da prescrição médica”.

I. A deserção da instância declarativa tem por pressuposto não só o decurso do prazo de seis meses e um dia, mas também um juízo sobre a falta de diligência da parte (culpa da parte) onerada com o impulso processual em promover os termos do processo ou incidente durante tal período.

II. E só se pode falar em ónus de impulsionar os autos quando a lei assim o prever, como ocorre, v.g., com a habilitação de herdeiros. Não prevendo a lei a necessidade de impulso dos autos, para os mesmos prosseguirem os seus regulares termos, incumbe ao juiz diligenciar pelo seu andamento célere, em conformidade com o estatuído no artº 6º, nº1 do CPC.

Estando em causa um acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa, que não pôs termo ao processo absolvendo da instância o réu, ou algum dos réus —estando em causa um acórdão que não pôs, de todo em todo, termo ao processo —, o recurso de revista só seria admissível desde que estivesse preenchida “alguma das previsões excepcionais do art. 671.º, n.º 2, [do Código de Processo Civil,] com especial destaque para a eventual existência de uma contradição jurisprudencial.

Não se esgotou o poder jurisdicional (que se coloca em relação à concreta questão conhecida, apreciada e decidida – cf. artigo 613.º do Código de Processo Civil -) sobre quaisquer outras questões suscitadas posteriormente, como foi o caso presente e, nomeadamente, o surgimento de factos que, de outro modo e com outro fundamento, conduzissem à extinção da instância.

I - Considerando a qualidade das marcas tituladas pela autora, como “marcas fracas” deverá o juízo de confundibilidade em relação à denominação social da ré, sinal usado por esta na sua actividade comercial e nomes de domínio na internet, ser menos severo ou exigente, limitando-se a comparação à parte original.

II - Esse confronto entre sinais deve fazer-se através de uma impressão de conjunto, sem dissecação de pormenores, como sublinha a jurisprudência comunitária, ao declarar que o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades.

III - Esse confronto entre sinais tem como pressuposto o consumidor médio, razoavelmente informado, mas não particularmente atento às especificidades próprias das marcas.

IV - De acordo com estes critérios, a utilização pela ré da denominação social “ROSSIO PLAZA HOTEL” não apresenta risco de confusão com as marcas da autora, “HOTEL LISBOA PLAZA” e “PLAZA”, não violando os direitos de propriedade industrial que para esta decorrem da titularidade das referidas marcas nacionais.

I - Os efeitos da adopção são os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada.

II - Tendo a autora sido adoptada restritivamente em 1984, a eliminação da adopção restrita pela Lei nº 143/2015 de 08/09, que instituiu uma única modalidade de adopção, muito próxima da conhecida como adopção plena até 2015, não converte a autora em herdeira dos adoptantes.

I. A expressão “preço devido” corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisição do bem que constitui objeto da preferência.

II. O preço real (o que foi verdadeiramente pago pelo adquirente) não se confunde com o valor de mercado da fração autónoma.

I - A recusa injustificada, por parte do réu, em ação de investigação de paternidade, em se submeter a exames científicos de paternidade, onera o mesmo réu com a prova que não é pai, conforme estabelecido no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil.

II - A restrição mínima dos direitos do réu à integridade pessoal ou à reserva da vida familiar implicada na citada orientação está mais do que justificada no princípio da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36.º, n.º 4, da CRP) e no direito destes à identidade pessoal (artigo 26º, n.º 1) e ao estabelecimento da filiação (artigo 36.º, n.º 1, da CRP).

III – Não se verifica, pois, na interpretação normativa adotada no acórdão recorrido qualquer violação dos direitos do réu ou qualquer restrição de direitos fundamentais que possa considerar-se desproporcionada à luz do artigo 18.º, n.º 2, da CRP, dado o peso e a intensidade valorativa dos direitos dos filhos, que nem sequer pediram para nascer.

Não descaracteriza a dupla conforme (nº3 do art. 671º do CPC), a circunstâncias de as instâncias terem qualidade diversamente o vício da doação, inexistência para a 1ª instância, nulidade para a Relação.