Jurisprudência.

I. É indemnizável, a título de danos não patrimoniais reflexos, o sofrimento profundo dos Pais de um jovem que foi vítima, ainda que sobrevivente, de acidente muito grave, que lhe deixou sérias sequelas e dor intensa para o resto da vida.

II. Valendo para o cálculo da indemnização por danos não patrimoniais reflexos o critério da equidade, o certo é que há que atender igualmente a critérios normativos, cuja aplicação o Supremo Tribunal de Justiça pode e deve sindicar.

III. Assume particular destaque de entre eles o princípio da igualdade, impondo que não se discrimine injustificadamente, desvalorizando-o sem razões objectivas, o sofrimento do Pai relativamente ao da Mãe do lesado.

I – O exercício da Acção Popular, postulado pelo artigo 52º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, designadamente, entre outros, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público interesses e valores que não são susceptíveis de uma apropriação individual, e que respeitem a todos os membros de uma comunidade, ou, pelo menos, um grupo de pessoas não individualizável pela titularidade de qualquer interesse directamente pessoal, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda.

II – Com a açcão popular procura tutelar-se um interesse difuso, um interesse que possui uma dimensão individual e supra- individual (que pertencem a todos os titulares do interesse difuso “stricto sensu” ou do interesse coletivo), ou um interesse particular homogéneo, que corresponde àquele em que não existe uma situação individual particularizada, ao contrário dos interesses individuais, que só possuem uma dimensão individual, pertencendo estes exclusivamente a um ou a alguns titulares, podendo aquela visar a prevenção e a reparação dos danos de massas, resultantes da violação destes interesses, assim como os correspondentes interesses individuais homogéneos de todos os seus titulares.

III - Para que a tutela coletiva dos interesses difusos seja praticável, impõe-se que os mesmo sejam configuráveis numa situação jurídica genericamente considerada, assim como se impõe normalmente a abstração do “lastro de individualização”, ou seja, o alheamento ou afastamento de algumas particularidades respeitantes a cada um dos seus titulares, ou seja ainda, aquela tutela visa um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção de interesses que pertencem a uma pluralidade indiferenciada de sujeitos, assim respeitante a interesses indivisíveis da coletividade.

IV – Procurando aferir-se da legitimidade ativa para o exercício da ação popular, importa ponderar a natureza dos bens e interesses difusos, nas suas várias modalidades, cuja tutela se reclama, e se tais interesses se revelam efectivamente carenciados de tutela popular, tal significando que essa ponderação deve partir sempre do objeto do processo, tal como configurado pelo autor, na consideração do pedido e da causa de pedir.

VII - O facto de poderem existir interesses individuais que têm origem numa mesma e única alegada conduta ilícita e que, por essa via, se possa identificar um grupo de pessoas, não basta para que tais interesses possam ser tutelados através da ação popular. Para tanto, é indispensável que, considerados no seu conjunto, esses interesses assumam uma importância de ordem pública que exceda a mera soma ou agregação de um conjunto de interesses individuais pertencentes a uma mesma classe e que, ao mesmo tempo, sejam partilhados de forma homogénea e uniforme pelos membros da classe representada.

VIII - Não existe um interesse homogéneo entre todos os potenciais accionistas de um banco que formulam pretensão indemnizatória contra os seus administradores, pela perda de valor das suas ações e danos consequentes imputados àqueles administradores por alegada violação dos deveres de cuidado e lealdade a que estavam obrigados, uma vez que tais pretensões indemnizatórias, de cada investidor ou de cada grupo de investidores, poderão assentar em fundamentos pessoais e distintos dos demais.

I - O acórdão da Relação, que confirmou a decisão da 1ª instância proferida num incidente de reclamação contra a relação de bens em processo de inventário, conheceu do “mérito da causa”, ficando englobada na regra geral do art. 671º, nº1, do CPCivil;

II – Como tal, a admissibilidade do recurso de revista depende de se verificarem os pressupostos gerais de recorribilidade fixados no nº1 do art. 629º, relacionados com o valor da causa e da sucumbência, e da não ocorrência de situação de dupla conforme, que nos termos do nº3 do art. 671º é impeditiva da revista em termos gerais.

I. A seguradora goza do direito de anulação do contrato, nos termos do art. 429º do Código Comercial se o segurado no preenchimento do questionário clínico que lhe foi apresentado prestar declarações inexactas omitindo patologias que não podia desconhecer por serem pessoais, não podendo razoavelmente desconhecer que, pela sua gravidade e relevância, era importante para a aferição do risco pela seguradora.

II. O art. 429º do Cód. Comercial não impõe o requisito da existência de nexo de causalidade entre os factos omitidos e o sinistro para que se verifique a anulabilidade do contrato.

Numa interpretação do artigo 640.º do Código de Processo Civil em termos adequados à função e conformes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que possa considerar-se observado o ónus da impugnação é preciso que, através das indicações do recorrente dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova relevantes para cada um, fique assegurada a inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência, a possibilidade de um contraditório esclarecido.

I – Na reconvenção, estamos perante uma verdadeira ação – proposta, num processo em curso, através da contestação, pelo R. contra o A. – em que o R. faz valer um pedido/pretensão que podia formular em ação própria.

II – O que significa – correspondendo a reconvenção à introdução num processo pendente dum novo objeto constituído por uma causa de pedir própria e por uma pretensão autónoma – que nem todas as pretensões formuladas por um R. na contestação revestem natureza reconvencional, pois que, para que tal ocorra, tem a pretensão do R. de gozar de autonomia relativamente à pretensão do A..

III – É relativamente comum vermos contestações em que o R. termina/conclui a pedir a sua absolvição do pedido ou a pedir que sejam julgadas procedentes as exceções alegadas/invocadas, mas tais “pedidos” não constituem “pedidos reconvencionais”, uma vez que só há um verdadeiro “pedido” quando o mesmo corresponde a uma pretensão autónoma.

IV – E um pedido reconvencional é desprovido da indispensável autonomia – e, por isso, não deve ser admitido por força do art. 266.º/1 do CPC – se o efeito desejado pelo R. for a consequência da improcedência da ação: um pedido reconvencional destina-se a obter a declaração positiva de um direito, tem que acrescentar um benefício à simples improcedência da ação.

V – É o que, numa ação de responsabilidade civil, acontece (é desprovido da indispensável autonomia) com o “pretenso” pedido reconvencional que se baseie nas alegações/invocações factuais que se destinam a afastar/reduzir o direito indemnizatório invocado pelo A. (tendo e esgotando a sua repercussão jurídica – uma vez que correspondem tais alegações/invocações a defesa por impugnação – no plano do nexo causal e do dano, ou seja, não gozando de autonomia relativamente à pretensão indemnizatória do A.).

O prazo de pré-aviso para a denúncia, a efectivar pelo arrendatário, dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais dos autos, celebrados com prazo certo, mas sem que as partes previssem prazo de pré-aviso, é regulado pelo art. 1098.º, n.º 3, do CC, aplicável por remissão do art. 1110.º, n.º 1, do CC.

I. O acordo mediante o qual uma parte se obriga a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um prédio rústico, uma fração autónoma de prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar em área que incluía aquele prédio, configura um contrato de permuta de um bem imóvel presente (prédio rústico de que aquele casal era proprietário) por um bem imóvel futuro (apartamento a construir por aquela sociedade comercial).

II. Decorre expressamente do n.º 2 do art. 408.º do CC, que neste contrato de permuta os efeitos translativos se operam em momentos diferentes, sendo a aquisição do prédio rústico imediata e a aquisição da fracção apenas no momento da constituição da propriedade horizontal.

III. Sendo a posse, na concepção subjectiva adoptada pela maioria da jurisprudência e da doutrina, integrada por um corpus e pelo animus, e correspondendo o corpus ao exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa, pressupõe a posse sempre um elemento material que consiste no domínio de facto sobre uma coisa corpórea, traduzindo-se esse domínio no exercício de poderes materiais sobre ela, ou na possibilidade física desse exercício, como tal não sendo possível que se conceba existir posse sobre uma coisa que ainda não existe fisicamente, que não é possível apreender com os sentidos, como sucede com o apartamento T4 a construir, objecto do referido contrato de permuta.

IV. A acessão na posse pressupõe a existência de duas posses contínuas, e se é possível que as posses em causa tenham natureza diferente, como decorre expressamente do n.º 2 do art. 1256.º do CC, nomeadamente porque o actual possuidor e o antecessor possuam em termos de direitos reais diferentes, ou porque as respectivas posses divergem quanto aos seus caracteres, necessariamente a posse tem de respeitar ao mesmo bem.

V. Não é possível ao detentor da posse sobre o apartamento T4 (bem futuro objecto de permuta) aceder na posse sobre o prédio rústico também dado em permuta, porque aquele e este são imóveis completamente distintos, pois aquele apartamento nada tem a ver com o prédio rústico onde o prédio de que faz parte foi edificado, sendo que aquela fracção só teve existência jurídica com a constituição da propriedade horizontal, nem fisicamente existindo antes desse momento.

VI. O princípio da indivisibilidade da hipoteca, legalmente consagrado nos termos do art. 696.º do Código Civil, implica que o credor hipotecário fica protegido das vicissitudes que possam ocorrer com a coisa hipotecada, pelo que a hipoteca produz efeitos desde a data do seu registo constitutivo, estendendo-se a hipoteca constituída sobre um prédio rústico ao edifício constituído em propriedade horizontal (e às respectivas fracções autónomas) que nele foi construído posteriormente, não se tratando de “ficcionar” a existência da fracção autónoma desde data anterior à constituição da propriedade horizontal, mas apenas de estender a protecção concedida ao credor hipotecário à nova realidade predial que passou a existir com a divisão do prédio objecto da hipoteca em fracções autónomas, mas sem que exista qualquer hiato temporal em que a hipoteca não incidisse sobre um bem corpóreo.

VII. Com o art. 696º do CC, que estatui o princípio da indivisibilidade da hipoteca, centrado na estabilidade material da garantia do crédito, quis o legislador evitar que eventuais vicissitudes a ocorrer na coisa dada em garantia pudessem sacrificar a satisfação do crédito, nomeadamente, que parte do crédito deixasse de ser garantido ou que a garantia, ao invés do seu momento inicial, se viesse a revelar curta ou insuficiente para os propósitos iniciais.

VIII. Não existe incompatibilidade, para os efeitos do art. 5º do Código do Registo Predial, entre o registo da hipoteca dado a uma instituição de crédito e efectuado por quem tinha o terreno registado a seu favor (que fora objecto de permuta por facção autónoma futura), feito por quem para o efeito tinha legitimidade, e o registo da propriedade daquela fracção autónoma, realizado após a constituição da propriedade horizontal.

I – A acção sub-rogatório prevista do artº 1041º CPC é o meio processual apropriado para o MP, em representação do Estado, exercer o direito de aceitação da herança repudiada pela 1ª R;

II – Direito esse a exercer, no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio (artº 2067º nº 2 do CC);

III – Trata-se dum prazo de caducidade, que começa a correr no momento em que pode ser exercido, e tem como limite a propositura daquela acção.

IV - O facto de, inicialmente, a acção ter sido proposta, unicamente contra a repudiante, e não contra esta e as filhas beneficiárias da repudiada herança, não prejudica o início da instância aquando da propositura dessa acção, impondo, tão só, a modificação subjectiva da mesma instância, a fim de assegurar a legitimidade passiva das RR. (litisconsórcio necessário).

V – O A. demonstrou o ónus que sobre si recaia (essencialidade da acção) ao comprovar o crédito que detinha sobre a repudiante e ao indicar os bens da herança passíveis de satisfazer o aludido crédito, total ou parcialmente.

I. O Acórdão da Relação proferido em conferência, que confirme o despacho do relator, que rejeitou o recurso de apelação, não admite, em princípio, recurso de revista, não se subsumindo a qualquer das situações previstas no artigo 671.º, n.º 1e, no nº2, ou, no artigo 673º do CPC.

II. Corolário aplicável seja em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPC, ou por idêntica razão na hipótese de rejeição liminar da apelação pelo Relator.

III. Em aproximação do caso espécie à previsão do artigo 629º, nº2, al) d) do CPC- não se verifica identidade entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.

IV. A admissão da revista excepcional supõe o preenchimento prévio dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, pelo que não estando verificado o requisito geral de admissibilidade da revista, que diz respeito ao conteúdo da decisão, é de rejeitar logo o recurso, sem necessidade de apreciação do(s) requisito(s) específicos(s) previsto na alínea a) do nº1 do 672ºdo CPC. reclamantes.

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P.

II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas.

III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância.

IV. Ora, na situação sub judice, não obstante o recorrente invocar a norma da alínea d) do n.º 1 do art. 449.º, do C.P.P., como fundamento do recurso, é por demais evidente não se estar em presença nem de novos factos nem de novos meios de prova, centrando-se a motivação do recurso na alegada ocorrência de um grave erro judiciário, que põe em causa, segundo o mesmo, a justiça da condenação e justifica a quebra do caso julgado, seguindo-se depois toda uma análise muito particular do que foi a prova considerada no julgamento de que emergiu a sua condenação em tribunal, que é perfeitamente deslocada, nesta sede.

V. Saliente-se, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a considerar de forma pacífica, desde já há algum tempo, que factos e/ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, pelo menos, que a sua não apresentação e consideração na sentença condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva e que da sua produção e consideração resulte não uma qualquer dúvida, mas graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VI. Contudo, as duas testemunhas que o recorrente requer que sejam ouvidas, já o foram aquando do julgamento que teve lugar na primeira instância, conforme resulta, nomeadamente, da informação da Senhora juíza do processo (art. 454.º, do C.P.P.).

VII. Como bem refere o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu esclarecido e completo parecer, o que o recorrente visa, no fundo, é a reapreciação no âmbito de um recurso extraordinário do que não logrou alcançar, por via do recurso ordinário, esse sim, o meio próprio para o efeito pretendido e que tudo não passa de mais uma tentativa de, a todo o custo, se eximir ao inevitável cumprimento da pena de prisão a que foi condenado.

VIII. Nestes termos, acorda-se em negar a revisão requerida pelo arguido/condenado, por manifesta falta de fundamento (art. 455.º n.º 3, do C.P.P.).

I. Dos princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima, da proporcionalidade do direito penal, mas também da insignificância e da adequação social, resulta que determinados comportamentos insultuosos não são susceptíveis de contrariar o sentido social de valor contido no tipo “difamação”; e por isso não o realizam materialmente, mesmo quando formalmente o pareçam preencher.

II. Os crimes contra a honra são tipos particularmente submetidos à erosão dos tempos, sofrendo o desgaste da interacção social, acrescendo que a linguagem, como forma de manifestação da liberdade de expressão, consente alguma margem de aspereza.

III. No que respeita à “difamação”, é hoje incontroverso que nem tudo o que causa contrariedade e é desagradável, grosseiro e pouco educado, será relevante para esse núcleo de interesses penalmente protegidos; a lei tutela a dignidade e o bom-nome do visado, não a sua susceptibilidade ou melindre, e a valoração deve fazer-se de acordo com o que se entenda por ofensa da honra num determinado contexto temporal, local, social e cultural.

IV. Do mesmo modo que um vocábulo linguístico só adquire sentido no contexto em que é utilizado, por maioria de razão a relevância penal de qualquer expressão só pode ser aferida contextualizadamente.

V. Se dos factos provados consta apenas que houve um telefonema da arguida para o local de trabalho do assistente, no decurso do qual aquela afirmou que “o assistente era um mentiroso, que não queria saber da filha e que mente muito às filhas” - nada mais se tendo apurado, nomeadamente, qual o grau de intimidade existente entre a arguida e a sua interlocutora, se eram conhecidas, se eram amigas, qual o contexto em que surgiu e se desenrolou a referida conversa, se se tratou ou não de um desabafo... - não é possível afirmar a tipicidade da conduta.

VI. Nas desconhecidas circunstâncias, falhando o referente e o contexto da comunicação, não se poderia concluir que a expressão “é um mentiroso” era objetivamente ofensiva da honra no patamar mínimo exigido pelo direito penal.

I. Entendeu, já, este Tribunal, em interpretação que perfilhamos, que a definição oficiosa de reparação, nos termos do art. 82.º-A do CPP, se inclui nas consequências de natureza penal, como efeito penal da condenação, distinguindo-se “das consequências de natureza civil que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado”.

II. A indemnização prevista no art. 82.º-A, do CPP, é arbitrada oficiosamente pelo Tribunal, apenas em caso de condenação, segundo o prudente critério do julgador, sem pedido, relacionando-se com os prejuízos sofridos (“uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos”), mas não, necessariamente, coincidente com o seu valor.

III. Não se trata de uma indemnização por perdas e danos, objeto de pedido, relativa, direta e exclusivamente, aos danos quantificados, mas de uma indemnização oficiosamente atribuída, a título de reparação pelos prejuízos sofridos.

IV. Representando um assumido desvio relativamente ao princípio da adesão, carece o atual regime especial, previsto no art. 82.º-A do CPP, de definição própria de critérios de fixação.

V. À sua natureza híbrida, simultaneamente de efeito penal da condenação e de aproximação reparatória aos prejuízos sofridos, corresponde um regime adjetivo próprio, desligado do processo civil, cujas normas apenas se aplicarão, por efeito da cláusula geral de subsidiariedade do art. 4.º do CPP (como será o caso, dos critérios de fixação da quantia).

VI. O art. 400.º, n.º 2 estabelece dois requisitos, de verificação cumulativa, de admissibilidade de recurso: que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

VII. Afigura-se-nos não ser permitida, pela letra da lei, uma interpretação da norma que atenda, apenas, a um dos critérios (no caso o 2.º), em razão da impossibilidade de se verificar o 1.º, dada a inexistência de pedido.

VIII. Os requisitos de admissibilidade de recurso, no caso de reparação arbitrada ao abrigo do disposto no art. 82.º-A, não estarão no plano do recurso da parte da sentença relativa à indenização civil, decidida em ação civil no processo penal; situar-se-ão, antes, no domínio das regras de admissibilidade do recurso penal a que se refere a al. f), do n.º 1, do art. 400.º do CPP.

IX. De todo o modo, mesmo que assim se não considerasse, a dupla conforme estende-se, no caso, à parte indemnizatória da sentença.

X. Com efeito, é evidente a existência da dupla conforme consagrada no n.º 3 do art.671.º, do C.P.C., que impede a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I. No caso, as questões relativas à prova suscitadas pela recorrente não podem ser objeto de conhecimento por este Tribunal que conhece, apenas, de Direito (art. 434.º do CPP) e, oficiosamente, dos vícios da decisão previstos no n.º 2, do artigo 410.º, do CPP.

II. Não podendo conhecer sobre a concreta qualidade da prova, eventuais erros de julgamento, ou outros aspetos ou vícios que não resultem do texto da decisão, não existe, manifestamente, omissão de pronúncia.

I. De acordo com a doutrina e a jurisprudência mais relevantes, a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas.

II. Estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte).

III. Como acentua, nomeadamente, o Professor Figueiredo Dias, tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. Na avaliação da personalidade do agente, revelará, sobretudo, a questão de se saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou mesmo a uma “carreira” criminosa ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. De grande relevo, será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

IV. Na situação sub judice, constata-se que o tribunal a quo cumpriu tais procedimentos legais e orientações doutrinais, na determinação da pena conjunta do concurso dos mencionados crimes, ao ter aplicado ao arguido/recorrente uma pena única de 6 anos de prisão, sendo a moldura do concurso, previamente determinada, de 4 (limite mínimo) e 14 anos de prisão (limite máximo).

V. A pena única fixada fica, assim, bem abaixo do ponto médio da referida moldura, pelo que não se pode dizer que é excessiva e desproporcional.

VI. Nesta conformidade, não se justifica uma intervenção corretiva por parte do Supremo Tribunal de Justiça, devendo, por conseguinte, a pena única imposta ser confirmada, por se encontrar bem alicerçada e ser justa, adequada e proporcional.

VII. E confirmando-se a pena única estabelecida, prejudicada fica a possibilidade de suspensão da sua execução, nos termos do art. 50.º n.º 1, do Cód. Penal.

VIII. Também sobre a pretendida aplicação ao caso da Lei n.º 38.º -A/2023, de 2/8 (Perdão de penas e amnistia de infrações) que o tribunal a quo, de forma fundamentada, afastou, não assiste igualmente razão ao recorrente, não podendo, de forma alguma, colher a sua tese, atentas as disposições conjugadas dos arts. 7.º n.º 1 g), da citada lei, e 210.º n.º 1, do Cód. Penal, e 1.º j) e l) e 67.º-A n.ºs 1 b) e 3, do C.P.P.

IX. Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido e, em consequência, manter-se o acórdão recorrido.