Jurisprudência.

I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador é o Autor em ambas as ações - muito embora na primeira ainda esteja no ativo e na segunda, já se encontre reformado -, assim como o Banco é Réu nas duas, interessa ainda averiguar se existe coincidência entre os respetivos pedidos [não obstante, numa abordagem restrita e estrita ao seu teor, parecerem os mesmos evidenciar que, embora tendo naturais pontos de contacto entre eles, são, na sua essência, no que possuem de processualmente relevante, fáctica e juridicamente distintos] e os seus fundamentos de facto e de direito, o que nos obriga a uma leitura atenta e rigorosa das correspondentes causas de pedir.

II – Em parte alguma daqueles primeiros autos se litiga quanto às funções efetivamente exercidas ao longo do duradoiro vínculo laboral entre recorrente e recorrido, inerentes categorias profissionais, em detrimento das então incorretamente atribuídas pelo Banco Réu ao Autor, e, finalmente, adequados, oportunos e legais estatutos remuneratórios, com o reconhecimento judicial daquelas primeiras pretensões e pedido das diferenças salariais existentes, bem como, finalmente, correção do cálculo do montante final da pensão atribuída ao trabalhador, entretanto reformado [tudo sem prejuízo dos juros de mora à taxa legal devidos desde o vencimento de todas essas prestações reclamadas, por vezes e necessariamente, a título subsidiário].

III - Inexiste agora, no quadro no regime processual do trabalho, a obrigatoriedade da formulação inicial e cumulativa de pedidos por parte do Autor.

I. A especial censurabilidade ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado, impõe, num primeiro momento, saber se existe alguma das circunstâncias das enunciadas no nº 2 do artigo 132º do Código Penal, enquanto indício daquela censurabilidade e perversidade e, num segundo momento, averiguar se, perante as circunstâncias concretas do caso, estamos perante um aumento de culpa em grau tão elevado que justifica a agravação;

II. Materializa uma especial perversidade e censurabilidade exigidas no nº 1 do artigo 132º do Código Penal, a circunstância de uma arguida, esconder uma gravidez indesejada e tomar, desde logo, a decisão de matar a sua filha no momento do nascimento e, ao ser confrontada com o imprevisto nascimento de outra criança, manter a mesma atitude e decidir igualmente tirar-lhe a vida, com asfixia das recém-nascidas, fechando-as, embrulhadas em toalhas, dentro de sacos plásticos, que depois transportou para um veículo automóvel;

III. O sufoco económico, a ruptura conjugal e distanciamento do companheiro que não tinha desejado uma anterior segunda filha, a reprovação dos progenitores da relação com o companheiro e a sobrecarga de responsabilidades que sobre os mesmos recaiam, não “faz emergir a inexistência de ligação emocional” com as vítimas e, nessa medida, não afasta a especial perversidade ou censurabilidade;

IV. Na elaboração do cúmulo jurídico, a pena única deve ser encontrada a partir da pena parcelar mais grave, a qual será mais ou menos agravada em função da perspectiva global do facto e da personalidade do agente, tendo sempre como limite a sua culpa e a preservação do princípio da proporcionalidade.

I. Não merece censura a análise feita na decisão instrutória sob recurso relativa à forma como decorreu a conferência de progenitores, ainda que se possa discordar e/ou mesmo discutir em sede disciplinar (a que a assistente refere ter recorrido) os métodos utilizados pela arguida/magistrada, para dirigir aquele ato judicial a que presidia, naquele contexto “ruidoso” em que tudo se passou, em espaço limitado (no gabinete), sendo certo que, de todo o modo, isso não significa que, essa forma de atuar (designadamente quando se dirigia aos intervenientes na diligência, considerando igualmente a atitude destes ao longo daquele ato e forma como tudo se ia desenrolando) constitua a prática de um ato criminalmente relevante ou a ameaça da prática de qualquer ato que visasse prejudicar a assistente (não havendo indício de a arguida pretender de alguma forma prejudicar a menor).

II. De todo o modo, incumbe destacar que os Magistrados, nomeadamente quando dirigem atos processuais (como é o caso das conferências de progenitores), devem dirigir-se aos respetivos intervenientes com urbanidade, respeito, educação e, obviamente, quando se dirigem às partes ou sujeitos processuais envolvidos (no caso aos progenitores) devem observar ainda v.g. o princípio da igualdade em todas as suas vertentes, sem fazer qualquer tipo de discriminação, tendo em atenção o disposto no art. 4.º da Convenção de Istambul, a que Portugal aderiu e está vinculado. A forma menos urbana ou mais autoritária, de tratar um dos progenitores (no caso a progenitora que, não era estrangeira e não precisava de interprete para se fazer entender, que fazia frequentes interrupções) ou o tom de voz mais alto usado para conduzir a diligência, coloca a questão dessa solução adotada não ser a mais adequada ao caso, mas essa matéria só podia ser avaliado em termos disciplinares, não chegando contudo para integrar a prática de qualquer crime, designadamente, o tipo objetivo do crime de abuso de poder nos exatos termos em que lhe foi imputado no RAI, que delimita o objeto da instrução.

III. Não se pode extrair da referida diligência processual (conferência de progenitores) realizada em ........2018, o mínimo de indícios que a arguida, no exercício das suas funções, tivesse atuado no sentido de prejudicar a assistente, antes resultando que o que foi feito visou satisfazer o interesse da menor e o seu livre desenvolvimento, assegurando a convivência com ambos os progenitores, sendo no que respeita ao pai, uma aproximação e convívio gradual, sem fiscalização da mãe. O facto da mãe não concordar com tal decisão da Srª Juiz que presidiu a essa conferência de progenitores, nas circunstâncias e contexto em que tudo se passou, com todos os antecedentes conhecidos no processo e apensos, não significa que aquela Magistrada, aqui arguida, tenha feito um mau uso ou se tenha desviado dos poderes funcionais que lhe estavam confiados, nem tão pouco revela que tivesse atuado com excesso ou abuso dos poderes que lhe estavam confiados ou com desrespeito das formalidades que tinha de cumprir por força da lei.

IV. Posteriormente, por intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de C… (CPCJ de C…), a que a arguida é alheia, a mãe da menor aceitou e assinou um acordo de promoção e proteção com aplicação de medida cautelar de apoio junto dos pais, na pessoa do pai, por um período de 3 meses, com a finalidade de salvaguardar o bem-estar da menor e promover vínculos e laços afetivos com a família paterna. Nesse acordo, assinado pela mãe em ........2019, foi aceite por esta que a jovem iria para a ... com o pai, ali vivendo com ele pelo referido período de tempo, o que veio a suceder.

V. Foi para regularizar aquela situação de facto em que a menor/jovem se encontrava (na ..., a quem tinha sido entregue ao pai, com quem estava a residir, na sequência da medida cautelar de apoio junto do pai) ainda em ..., que a arguida em ........2019 proferiu o despacho de alteração provisória ao abrigo do art. 28.º do RGPTC, das responsabilidades parentais da jovem, tendo em atenção a promoção de ........2019. Portanto, ao contrário do que a recorrente refere, não se pode falar numa “reversão da guarda” ou que com o despacho proferido em ........2019, a arguida violou (abusando ou fazendo um mau uso) (dos) os seus deveres funcionais, designadamente, com intenção de prejudicar a assistente, mãe da menor, não havendo, sequer, indício algum da arguida ter obtido qualquer benefício para si ou para outrem.

VI. O facto da mãe da jovem menor não se conformar igualmente com essa decisão de ........2019 também não significa que então a mesma decisão foi proferida em benefício do pai da jovem, com quem a mesma se encontrava de facto na ..., na sequência do dito acordo de ambos os progenitores. Da divergência da progenitora em relação às decisões tomadas pelas Srª. Juiz não resulta que esteja indiciada a prática do imputado crime de abuso de poderes p. e p. no art. 382.º do CP, tal como configurado pela assistente no RAI.

VII. Quanto ao recurso interposto pela progenitora dessa decisão proferida em ........2019, verifica-se que o despacho que admitiu o recurso foi proferido no mesmo dia em que o processo foi concluso à juíza (em ........2019), aqui arguida, daí não se extraindo qualquer responsabilidade na demora da sua tramitação. Ao contrário do que a assistente alega no RAI não ficou demonstrado, nem está minimamente indiciado que a arguida tivesse ordenado que o recurso apenas subisse em ........2020 (nem a arguida tinha qualquer poder de reter o recurso ou de dar tal ordem aos funcionários). Também o facto de anteriormente a arguida ter referido que um eventual recurso da sua decisão (como bem diz o Sr. PGA) «“não teria efeito suspensivo dessa decisão, mas meramente devolutivo, não pode ser qualificado sequer como qualquer espécie de “ameaça”, pois que é resultante das normas legais aplicáveis.»

VIII. Da prova existente nos autos, não resulta que perante os dados concretos existentes no processo, mesmo depois de ter sido proferida aquela decisão provisória de ........2019 (que conformou a situação de facto já existente), apesar das demais informações que vieram a ser conhecidas no processo, a arguida tivesse por finalidade outros fins que não fossem os de garantir o superior interesse da criança (não havendo qualquer evidência que com a sua atuação se tivesse desviado dos seus poderes funcionais ou deles tivesse abusado para obter benefícios e/ou tivesse agido com intenção de causar prejuízos à mesma menor ou à assistente).

IX. Analisada assim toda a prova existente nos autos, podemos concluir que não há indícios da prática pela arguida do crime de abuso de poder p. e p. no art. 382.º do CP que lhe era imputado no RAI, uma vez que não há quaisquer indícios que permitam considerar preenchidos os respetivos tipos objetivo e subjetivo.

X. Quanto a eventual responsabilidade disciplinar, que a recorrente refere ter recorrido, terá de ser apreciada no local/foro próprio, que é o competente para o efeito e que não se confunde com responsabilidade criminal.

I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar e, em caso de rejeição e reclamação, à conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

II- A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o acórdão fundamento, oposição que para além disso deve ser frontal e não apenas implícita ou pressuposta.

Devendo a densificação do conceito de justa causa de despedimento atender ao circunstancialismo do caso concreto, carece de sentido questionar-se em abstrato se um conflito de interesses é equiparável à violação de um dever de não concorrência, designadamente num caso em que dada a culpa leve do trabalhador, sempre faltaria a componente subjetiva indispensável para a existência de justa causa de despedimento disciplinar.

Não há lugar à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do CPC quando as questões levantadas pelo recorrente não encontram qualquer suporte nos factos dados como provados.

I. O facto da Srª. Juiz, arguida, ser titular do processo de regulação das responsabilidades parentais n.º xxx, que correu termos no Juízo de Família e Menores de C…., onde proferiu o despacho de 11.10.2022, que alterou provisoriamente as responsabilidades parentais da menor, filha da assistente, nos termos ali referidos (regime provisório esse que veio a ser revogado no respetivo acórdão do FF) não significa, nem equivale (como pretende a recorrente, sem apoio legal) que, por ter essas funções, tivesse assumido ou “acabado por estar [com a menor] sob a sua direção e educação, pois condicionou a sua decisão a tal circunstância”. Essa interpretação seria um atentado aos princípios da tipicidade e da legalidade, pois, contraria a finalidade e âmbito da norma, tendo presente que, tal como está definido o art. 152.º-A do CP, estamos perante um crime específico, exigindo-se (como é assinalado por Américo Taipa de Carvalho, no Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, 2012, p. 525) que “o agente se encontre numa relação de supra-ordenação face à vítima: relação/dever de cuidado, de guarda, de direção ou educação, ou relação de empregador.” Nenhuma dessas relações típicas previstas no art. 152.º-A do CP se enquadra no caso dos autos, sendo certo, por outro lado, que quando à magistrada/arguida foi atribuído o processo de regulação de responsabilidades parentais, independentemente dos despachos que nele proferiu, não passou a existir uma relação de guarda da magistrada para com a criança, porque esta (a menor) mantinha a relação que tinha com a respetiva progenitora (mãe/assistente), que tinha e manteve a sua guarda e que, no caso, até a amamentava (salvo nos períodos em que a menor estava na creche, mas que também era alimentada). Logo, por aí falece um dos elementos essenciais do tipo objetivo do crime de maus-tratos p. e p. no art. 152.º-A do CP, o que tanto basta para que nunca os factos alegados no RAI permitissem que a arguida fosse pronunciada por esse crime.

II. Com o despacho que a arguida proferiu em 11.10.2022 (alterando provisoriamente o regime de responsabilidades parentais, por aquela forma autorizando a pernoita em casa do pai da menor, não se pode concluir que tivesse causado ofensa no corpo ou na saúde da menor, filha da assistente, na medida em que iria privar, impedir aquela criança da amamentação materna). Os factos alegados no RAI, é que delimitavam e definiam o objeto da instrução, sendo no caso insuficientes para a imputação do crime de ofensas à integridade física p. e p. no art. 143.º do CP, que é um crime de dano e, como bem diz Paula Ribeiro Faria, no Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, 2012, p.299, “supõe a produção de um resultado que é a ofensa do corpo, ou da saúde, de outra pessoa, que tem de ser imputado à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais de apuramento da causalidade.”

III. Sendo o RAI “inepto”/inócuo (porque, como sucede neste caso, não contém os factos pertinentes e essenciais relativos ao(s) crime(s) que se pretendia imputar à arguida), mais não restava ao juiz do que rejeitá-lo, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, não havendo lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento dessa peça (o que se conforma com a jurisprudência do ac. STJ n.º 7/2005), desde logo porque tal solução afrontava o prazo perentório previsto no art. 287.º, nº 1, do CPP.

I. Estando em causa uma relação contratual iniciada em 01.10.2007, no domínio da vigência do Código do Trabalho de 2003, e resultando da matéria de facto provada que as partes vieram a alterar, nada menos do que 12 vezes, os termos da sua relação, outorgando sucessivos contratos que foram denominados de “prestação de serviços”, ocorrendo a última alteração em 01.09.2019, aplica-se o regime jurídico do Código do Trabalho de 2003 aos contratos outorgados até 01.09.2008, inclusive, e o regime jurídico do Código do Trabalho de 2009 aos contratos outorgados após 01.09.2009, inclusive, e designadamente a presunção estipulada nos respectivos artigos 12.º de cada um desses códigos.

II. Usando a Autora, docente do ensino profissional não superior, alguns equipamentos disponibilizados pelo estabelecimento de ensino pertencente à Ré, além do software que esta também disponibilizava, sendo a actividade desenvolvida pela Autora realizada nas instalações do estabelecimento de ensino pertencente à Ré, observando a Autora horas de início e de termo da prestação, que acabavam por ser determinadas pela Direcção Pedagógica do estabelecimento de ensino da Ré, auferindo mensalmente uma contrapartida pela actividade que desenvolvia em benefício da Ré, desenvolvendo consecutivamente a actividade em causa por mais de 13 anos, estando sujeita ao controlo de faltas, tendo que comunicar as faltas e providenciar pela compensação da aula não dada, recebendo instruções quanto a diversos aspetos da docência, sendo a sua actividade controlada pela Ré, tendo o dever de participar em reuniões, representando a escola perante entidades externas, e encontrando-se numa situação de dependência económica da Ré, deve considerar-se que esta última não ilidiu a referida presunção.

I. O art. 78.º, do Código Penal - Conhecimento superveniente do concurso -, estatui que também se aplicam as regras do concurso quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente, isto é, quando é descoberto um novo facto, que se encontraria em concurso com os crimes objeto de uma condenação já transitada em julgado, por o facto novo não ter sido praticado antes daquela condenação.

II. Tem a doutrina salientado que são dois os pressupostos de que depende esta extensão de regime: um pressuposto temporal, que pelo AFJ n.º 9/2016, de 28 de abril, foi fixada jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso; e, por outro lado, exige-se também que as condenações pelos crimes já tenham transitado em julgado.

III. Presentemente, há um certo consenso que não entram para a formação da pena única as penas que já tiverem sido cumpridas ou que já estejam extintas ou em condições de serem declaradas extintas, valendo a parte final do n.º 1, do citado art. 78.º, para os casos em que a pena esteja ainda a ser cumprida, sendo a parte já cumprida descontada depois no cumprimento da pena única do concurso.

IV. Ora, no caso sub judice, como bem observa o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu proficiente parecer, verificam-se efetivamente os dois primeiros vícios apontados pelo recorrente: por um lado a omissão da operação jurídica de desconto das penas já cumpridas na pena única agora fixada e, por outro, a não valoração do cumprimento, pelo arguido, das prestações a que estava obrigado e que eram condição da suspensão da execução das penas de prisão aplicadas nos processos 52/16.1... e 300/17.0...

V. Nesta conformidade, não podia o tribunal recorrido, ao conhecer do concurso superveniente, ter deixado de averiguar, previamente, se as circunstâncias relevantes em sede de desconto estavam ou não reunidas, desde logo no que respeita ao cumprimento de deveres e de regras de conduta impostas ao arguido e que devessem ser levadas em conta na determinação da pena única a aplicar.

VI. Não o tendo feito, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 78º, nº 1, parte final e 81.º, do Cód. Penal, omitindo uma obrigação que lhe estava imposta por lei e incorrendo, deste modo, na nulidade de omissão de pronúncia, cominada no art. 379º, nº 1 c), 1.ª parte, do C.P.P.

VII. Nestes termos, tendo esta nulidade sido arguida na motivação do recurso e pelo Ministério Público, neste Supremo Tribunal, e devendo também ser conhecida oficiosamente, não resta outra alternativa senão declarar nulo o acórdão proferido pelo tribunal coletivo da primeira instância e, uma vez que, por falta das informações necessárias, não nos é possível suprir a nulidade em causa, determina-se que os autos baixem, a fim de o tribunal coletivo suprir tal omissão, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões levantadas pelo recorrente.

I – A temática da violação do caso julgado material é de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princípio do contraditório, o que implica que este Supremo Tribunal de Justiça tenha de apreciar e julgara essa questão nova invocada pelo Réu neste recurso de Revista.

II – É manifesta a falta de identidade dos sujeitos processuais que tiveram efetiva intervenção em cada uma das duas ações, dado que, embora a demandante seja a autora em ambas – não obstante o faça, por referência ao mesmo evento lesivo, em qualidades jurídicas distintas-, já as partes demandadas em cada uma delas são diferentes.

III - Fora a descrição do evento lesivo em si e das circunstâncias relevantes em que ocorreu, existem factos essenciais – e não apenas acessórios ou complementares – e questões jurídicas dos mesmos decorrentes que determinam configurações do referido sinistro diferentes, como demandam, por força dos regimes legais aplicáveis, pretensões distintas, sendo que as previstas na LAT não se esgotam no presente e não estão limitadas pelo valor máximo segurado, podendo surgir ciclicamente, pelos mais variados fundamentos, durante toda a vida da Autora.

IV – Não ocorre nos autos uma situação de ofensa da autoridade do caso julgado [material] desde logo porque não se verifica uma identidade de sujeitos processuais nos dois processos, não se verificando, por outro lado, na primeira ação proposta um real e genuíno julgamento e decisão judicial da respetiva causa mas, tão somente, a celebração de um acordo judicial de teor indemnizatório global, que foi depois homologado por sentença, decisão homologatória esta que não pode ser invocada no quadro destes autos emergentes de acidente de trabalho, dado os direitos emergentes para os sinistrados da Lei de Acidente de Trabalho serem irrenunciáveis e indisponíveis [cf. artigos 12.º, 13.º, 51.º e 78.º desse diploma legal], o que torna juridicamente ineficaz qualquer acordo externo que pretenda condicionar, restringir ou extinguir os mesmos, à revelia e contra o referido regime legal contante da LAT.

V - O facto da aludida transação judicial, expressa em montante bastante inferior à soma dos pedidos deduzidos pela Autora na correspondente ação, não discriminar, como deveria, os efetivos prejuízos que são ali visados e as importâncias que, em concreto, são pagas pela Seguradora por referência a cada um deles, torna difícil, quando não impossível, o confronto ou a comparação entre os danos e respetivos valores atribuídos numa e noutra ação [sendo certo que o ónus de alegação e prova de tal correspondência compete por inteiro à recorrente] e, nessa medida, o funcionamento do efeito positivo externo do caso julgado material.

I. O arguido, tal como o assistente (cf. quanto a este o art. 70.º, n.º 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.º 15/2016), não pode autorepresentar-se em processo penal, particularmente, para praticar atos que são de reserva do advogado.

II. O legislador no próprio art. 62.º do CPP, ao aí consagrar os direitos do defensor, para além de reconhecer o seu lugar, ao lado do arguido (título III), como sujeito do processo (livro I), está, também, a reafirmar o seu papel essencial na administração da justiça (conforme esta­belece o art. 208.º CRP), pois enquanto Advogado assegura a defesa efetiva do arguido, tendo em atenção os interesses deste.

III. Assim, o arguido (tal como os demais sujeitos processuais com legitimidade para interpor recurso de revisão – cf. no que aqui interessa o art. 450.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPP) não pode autorepresentar-se em recurso extraordinário de revisão por si subscrito, antes tem de estar devidamente representado por advogado (art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP).

IV. Ora, uma vez que o recurso extraordinário de revisão que o arguido apresentou nos autos não está subscrito pelo seu defensor, mais não resta senão rejeitá-lo por não cumprir uma das condições necessárias, o mesmo é dizer, por não cumprir um pressuposto processual legalmente exigido para que pudesse ser validamente admitido (arts. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, do CPP).

I. Constitui princípio elementar e básico de direito adjetivo que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sem prejuízo da correção oficiosa o a requerimento da sentença, para correta observância dos seus requisitos, desde que a correção não incisa sobre qualquer das omissões ou falhas integrantes de nulidade, com previsão no art. 379.º, bem como para retificação de qualquer erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial (art. 380.º, do C.P.P.).

II. A correção da decisão, nos termos em que o requerente a solicita, implicaria uma modificação essencial da mesma e não tem qualquer fundamento legal.

III. O art. 380.º n.º 1 b), do C.P.P., não viola qualquer disposição constitucional ou da CEDH.

IV. Por outro lado, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o expediente de arguição de nulidades de uma decisão não serve para os sujeitos processuais manifestarem discordância em relação ao decidido nem para “repisar” argumentações que não lograram obter êxito.

V. Como se pode verificar, o acórdão proferido, nos autos, encontra-se bem fundamentado, nomeadamente, na determinação da medida das penas aplicadas, e tomou posição sobre todas as questões que tinha a obrigação de se pronunciar, não ocorrendo, assim, qualquer nulidade.

VI. Em face do exposto, acorda-se em indeferir o requerido por ambos os arguidos, por falta de sustentação e fundamento legal.

A jurisprudência fixada no acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário da República nº 90, 1ª Série de 09 de Maio de 2024, no qual fixou jurisprudência «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto», deve ser igualmente aplicada às situações do artigo 110º do Código Penal.

I- A condenação da Parte como litigante de má fé não requer hoje um comportamento doloso, bastando-se com a negligência grave.

II- Age de má fé a Parte que invoca factos que sabia ou tinha a obrigação de saber que eram falsos e que eram relevantes para a boa decisão da causa.

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no art. 674º, nº 1, do CPC, incluindo as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º, do mesmo diploma, ou a violação (ou errada aplicação) da lei de processo, pressupõem que não se verifique um quadro de dupla conforme.