Jurisprudência.

I - O Tribunal não tem oficiosamente, depois da parte ter sido notificada, nos termos do artigo 221º do CPC, do articulado e documentos juntos pela outra parte, de voltar a notificá-la para exercer o direito de os impugnar, nos termos do artigo 415º n.º 2 do CPC.

II - A admissibilidade dos documentos, nos termos do artigo 651º n.º 1 2ª parte do CPC, só poderá ter lugar se a decisão de 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não podiam razoavelmente contar antes da decisão ser proferida.

III - Baseando-se o recurso extraordinário de revisão em documento, é necessário, para que o fundamento da revisão seja julgado procedente e a decisão objeto do recurso seja revogada, que o documento, por si só, sem o concurso adjuvante de outras provas, tenha a virtualidade de levar à modificação da decisão a rever.

IV- Um depoimento escrito, sem observância do contraditório, não tem manifestamente a virtualidade de por si só levar à modificação da decisão a rever.

I . A resolução do contrato pelo contraente cumpridor mediante declaração à outra parte não é legalmente admissível, depois da declaração de insolvência, por ser contrária aos princípios norteadores do processo de insolvência.

II - Depois de declarada a insolvência a parte não tem o direito de resolver o contrato de permuta por declaração enviada ao administrador de insolvência, sendo a declaração de resolução ineficaz relativamente à massa insolvente, em conformidade com o princípio par conditio creditorum e atento o disposto nos artigos 102º a 105º do CIRE. III -Num contrato de permuta de imóveis em que um dos contraentes foi declarado insolvente a declaração de resolução desse contrato pela outra parte, posterior à declaração da insolvência, não tem os efeitos previstos nos artigos 433º e 434º do Código Civil.

IV - Não tendo o contrato de permuta sido resolvido pelo autor permutante antes da declaração de insolvência e não tendo este procedido à entrega dos imóveis permutados, existe um “negócio em curso” ao qual são aplicáveis as regras do CIRE.

I- Em revista interposta pelo insolvente do acórdão que ordenou a apreensão para a massa da parte correspondente até um terço do seu vencimento ou salário, é permitida reclamação para arguição de nulidade do acórdão do STJ que indeferiu uma anterior arguição.

II- A desconformidade de uma norma com a Constituição acarreta a nulidade da norma, não da decisão, sendo aquela e não esta o objecto de recurso para o Tribunal Constitucional e não servindo para fundamentar vício de actividade do STJ.

I-Narrativa histórica do caso A. Nos autos houve condenação na 1.ª instância, pela prática de crimes de homicídio negligente, a par da condenação de seguradora no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais (caso respeitante a um acidente num rally, que resultou na morte, entre outras pessoas, de uma mulher e de uma criança – sendo demandantes cíveis marido/pai e os pais/avós, respectivamente, das referidas vítimas); No Tribunal da Relação houve alteração da qualificação jurídica na parte criminal condenando apenas por um crime de homicídio negligente, ao invés de três, julgando improcedentes os demais recursos; Foram de seguida interpostos recursos para o STJ o qual rejeitou os mesmos, determinado a sua convolação em requerimentos de arguição de nulidades do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães tendo ordenado a remessa dos autos, para apreciação dos mesmos, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. B. Neste âmbito, o TR apreciou as nulidades invocadas, julgando as mesmas improcedentes.; nessa sequência, o Tribunal da Relação proferiu dois acórdãos de aclaração sucessivos, a 09-01-2023 e 10-07-2023, em que decidiu pela improcedência dos pedidos de nulidade formulados.

C. Os demandantes cíveis recorreram, novamente, para o STJ, nos termos do art. 617.º, n.º 6 , 2ª parte, do CPC (que prevê a admissibilidade de recurso quando exista alteração do sentido decisório, na sequência da apreciação de uma nulidade), 629.º, n.º 2, al. c) (admissibilidade de recurso quando esteja em causa uma decisão proferida contra jurisprudência uniformizada do STJ) e, subsidiariamente, de revista excepcional, invocando (incorrectamente) que foi proferido novo acórdão pelo Tribunal da Relação, que teria alterado a decisão anterior.

II- A parte final do n.º 6 do artigo 617.º do Código de Processo Civil estabelece um regime excepcional de recorribilidade que tem como pressuposto necessário a modificação da decisão, concedendo a Lei à parte prejudicada pela alteração a possibilidade de recorrer da decisão final que conhece do objecto do processo.

III- Tendo os vícios invocados junto do Tribunal da Relação sido julgados totalmente improcedentes, foi mantida, assim, na íntegra, a decisão que havia sido proferida, pelo que a mesma é irrecorrível.

IV – O fundamento recursivo previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil [Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça], deve ser invocado em sede de interposição de recurso do acórdão que aprecia a decisão final de mérito, sendo que a sua invocação em momento temporalmente posterior é manifestamente intempestiva.

V - Havendo dupla conforme entre duas decisões ( parte cível), e desde que verificados os demais requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista, o recurso de revista excepcional poderá ser interposto se estiver em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; estiverem em causa interesses de particular relevância social; ou o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

VI – Tendo sido a decisão final nos autos proferida pelo Tribunal da Relação por acórdão que fora já objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo este emitido já pronúncia acerca da (ir)recorribilidade dessa decisão, por acórdão transitado em julgado, nessa medida não podem agora os recorrentes, aproveitando o ensejo de ter sido proferida decisão em sede de incidente de arguição de nulidades, vir reiterar os fundamentos de recurso anteriormente invocados, desta feita por via da revista excepcional, o que deveriam ter feito por ocasião do primeiro recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação.

VII - Não o tendo feito, ficou precludida essa possibilidade, não renascendo um novo prazo recursivo pela circunstância de ter sido proferido acórdão, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, a conhecer as nulidades invocadas.

I - O Recorrente não coloca em causa a sua condenação na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, pretendendo a revisão da decisão apenas para que tal pena seja suspensa na sua execução;

II - O recurso extraordinário de revisão de sentença, estabelecido no art. 449.ºe ss. do Código de Processo Penal constitui uma solução de compromisso entre a segurança que o caso julgado assegura e a alteração de decisões que seria chocante manter e, por isso mesmo, só pode ser utilizado em casos inequivocamente excecionais;

III - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 449.º, não é admissível a revisão de sentença com fundamento em factos ou meios de prova novos quando, concordando-se com a condenação, se pretenda, apenas, que a pena aplicada seja suspensa na sua execução, pretensão que pode ser alcançada através de recurso ordinário.

I –Integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previsão do artigo 215º, n.ºs 1, als. a) a d), e 2, do CPP, os prazos máximos da prisão preventiva aí previstos são de, respetivamente, 6 (seis) meses sem que tenha sido deduzida acusação, 10 (dez) meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória, 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância e 2 (dois) anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

II – Pelo que, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva no dia 10.12.2022, substituída sem interrupções pela de obrigação de permanência na habitação, em 9.01.2023, o Ministério Público deduzido contra ele acusação no dia 6.06.2023, imputando-lhe a prática de crime integrável nas referidas normas, e o tribunal proferido acórdão condenatório por crime também aí integrável, em 1912.2023, o prazo máximo daquelas medidas de coação a considerar no caso em apreço é o de 2 (dois) anos, que se esgotará apenas no dia 10 de dezembro de 2024.

III – A tando não obsta a circunstância de, entretanto, o acórdão condenatório ter sido parcialmente anulado pelo tribunal de recurso, que ordenou a reabertura da audiência para cumprimento do procedimento omitido, uma vez que, como tem sido entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência, o prazo de duração das medidas de coação de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação é único, embora ampliado em cada uma das sucessivas fases do processo.

IV – E a eventual nulidade, de um dos atos erigidos como marcos delimitadores da sua duração em cada fase processual não se confunde com a sua inexistência jurídica. Por isso que uma vez chegado o processo à fase do julgamento e proferida decisão condenatória, o prazo de duração máxima daquelas medidas de coação é o resultante da ampliação legalmente estipulada para esse marco temporal e processual, sem retorno ao da fase anterior para a qual foi reenviado o processo em função da anulação parcial da decisão, por persistir o seu efeito jurídico de acesso a essa fase e da manutenção daquele prazo.

I - Tendo o recorrente praticado três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, agravados pelo uso de arma, um crime de detenção de arma proibida e um crime de tráfico de menor gravidade, e sendo a moldura penal aplicável abstracta aplicável ao concurso – superveniente – a de 5 anos e 6 meses de prisão a 18 anos e 2 meses de prisão, considerando, atento o disposto no art. 77º, nº 1 do

C. Penal, relativamente à gravidade do ilícito global, o cometimento dos três crimes contra a vida e do crime de detenção de arma proibida no mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, e a proximidade temporal do cometimento do crime de tráfico de menor gravidade, e relativamente à personalidade unitária, que o recorrente apresenta traços de uma personalidade imatura, impulsiva, violenta e desconforme ao direito, considerando ainda a sua juventude e a inexistência de antecedentes criminais relevantes, entendemos a pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, fixada pela 1ª instância, é adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, pelo que deve ser mantida.

II - É entendimento pacífico na jurisprudência deste Supremo Tribunal que o desconto previsto no nº 2 do art. 81º do

C. Penal não pode ter por fundamento, apenas, o decurso do tempo da suspensão da execução da pena de prisão sem o cumprimento, pelo condenado, de deveres e regras de conduta impostas nos termos do disposto nos arts. 51º a 54º do mesmo código.

III - A pena de suspensão da execução da pena de prisão, na sua execução, pode implicar sacrifícios para o condenado, corporizados no cumprimento de deveres e observância de regras de conduta fixados, que não sendo comparáveis com os decorrentes do cumprimento de uma pena de prisão, constituem a ratio do desconto que, como dispõe a lei, só terá lugar quando seja equitativo.

IV - Assim, há que ponderar, no caso concreto, sob uma perspectiva de proporcionalidade e justiça material, por um lado, os sacrifícios sofridos pelo condenado com o cumprimento da pena de substituição e, por outro, as finalidades de prevenção geral e especial.

I – Apesar de sucintamente, o acórdão recorrido ponderou a aplicação do regime penal especial para “jovens adultos” estabelecido no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23.09, cumprindo o “poder- dever” que a lei lhe impunha, face à idade do arguido à data da prática dos factos e ao princípio de que ele constitui o “regime regra” a equacionar necessariamente perante crimes cometidos por jovens com idades entre os 16 e os 21 anos, embora não seja de aplicação automática nem obrigatória, antes reclamando uma apreciação casuística e à luz de todas as circunstâncias apuradas no processo que permitam ao juiz “ter sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”.

II - E demonstrou a inviabilidade de, neste caso, extrair dos factos provados sérias razões para acreditar que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do recorrente, considerando o modo de execução ardilosa e oportunista do crime por que foi condenado, as graves consequências dele resultantes para a ofendida, o seu comportamento anterior, contemporâneo e posterior ao seu cometimento, sem assunção da sua prática e, consequentemente, da interiorização do correspondente desvalor ou qualquer manifestação de arrependimento e de vontade reparadora ou interesse pelo estado e sofrimento da vítima, ausência de retaguarda familiar e de suporte económico, associada a hábitos de consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

III - Sem beliscar o que se referiu a propósito da abstenção de princípio do tribunal de recurso na definição do quantum concreto da pena fixada no acórdão recorrido e da observância e respeito pelas operações a realizar e das finalidades e critérios legalmente definidos para a determinação da sua medida, afigura-se haver, in casu, razões justificativas da redução da pena de 7 (sete) anos de prisão nele fixada, dentro da respetiva moldura abstrata, situada entre os 3 (três) e os 10 (dez) anos de prisão, nele igualmente considerada, fixando-a em 6 (seis) anos, por se mostrar mais justa, proporcional e bastante para acautelar as finalidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, em linha, de resto, com o que se decidiu nos referenciados acórdãos do STJ, referencial jurisprudencial cuja consideração e respeito, como tem sido por este afirmado, constitui um elemento decisivo para o melhor exercício do jus puniendi e confere uma reforçada garantia da adequação, necessidade e justiça das penas aplicadas.

IV - Não tendo a indemnização aqui em apreço, atendendo à natureza dos danos em causa, imateriais e insuscetíveis de tradução pecuniária, a finalidade de reconstituir o ofendido na situação em que se encontrava antes do ato lesivo dos seus direitos – reconstituição natural – ou sequer a de, nessa impossibilidade ou excessiva onerosidade do devedor, os indemnizar segundo os princípios da equivalência e da diferença, nos termos dos artigos 562º e ss. do CC, deve a mesma ser fixada segundo um juízo de equidade, nos termos do artigo 496º, por referência e consideração das circunstâncias referidas no artigo 494º, ou seja, “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem”, deste modo se acautelando a arbitrariedade ou mesmo discricionariedade mais ou menos subjetiva do juízo prudencial do tribunal.

V - No caso em apreço é muito elevado o grau de culpabilidade do recorrente, que atuou com intenso dolo direto, sendo as demais circunstâncias do caso `reveladoras de uma atuação calculista, violenta e de indiferença perante o sofrimento da assistente ofendida, sem manifestação de qualquer sinal de arrependimento ou de vontade reparadora do mal que lhe infligiu e das muito nefastas, profundas e vitalícias consequências dele resultantes para a sua saúde e bem-estar físico e psíquico, autoestima, realização pessoal e profissional, capacidade e gosto pela vida e relacionamento social, indo ao extremo de lhe provocar ideação suicida e de a tornar dependente de permanente acompanhamento psicológico e psiquiátrico.

VI – Pelo que se considera ajustado, não especulativo e naturalmente aquém dos gravíssimos danos não patrimoniais sofridos pela ofendida e assistente, o valor indemnizatório de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) fixado no acórdão recorrido, não havendo necessidade, nem justificação para qualquer intervenção corretiva deste STJ, tanto mais que, ao contrário do alegado pelo recorrente, essa importância se compagina e compreende dentro da sua habitual bitola para casos similares, ressalvadas as naturais especificidades de cada caso.

VII – Nem a circunstância de o arguido e recorrente não ter atualmente quaisquer rendimentos ou projeto de emprego futuro, nomeadamente em função e após o termo da situação de reclusão em que se encontra, pode obstar à sua condenação no pagamento de uma indemnização a favor da vítima ofendida, como o próprio reconhece, embora propondo um valor que, considerando aquelas outras circunstâncias, se afigura marcadamente “miserabilista” e à revelia da avaliação atualista da importância dos bens jurídicos violados e mesmo do valor do dinheiro necessário e capaz de compensar efetivamente os danos não patrimoniais por esta sofridos, tendo em atenção a sua constante erosão, em razão da inflação e da normal desvalorização monetária.

VIII - Com efeito, se por um lado, não se devem fixar valores indemnizatórios inflacionados e suscetíveis de poder ser encarados quase como um enriquecimento sem causa e conducentes à ruína e indigência económico-financeira do obrigado, também não é próprio fixá-la em níveis meramente simbólicos e que não se traduzam em verdadeiro sacrifício do lesante, atendendo à natureza também reconhecidamente sancionatória, e não meramente compensatória, deste dever de indemnizar as vítimas de crimes por parte dos respetivos agentes, devendo nessa busca de equilíbrio, é dizer da equidade legalmente reclamada, dar prevalência aos bens jurídicos violados e à medida dos danos sofridos pela vítima, desde que, num juízo prospetivo se possa antever que o arguido obrigado tem condições para, em liberdade, sem pôr em causa a sua própria sobrevivência, satisfazer a obrigação indemnizatória em que tiver sido condenado, como ocorre neste caso.

I - O incidente de recusa previsto no artigo 43º do Código de Processo Penal assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de Direito Democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes (ver, entre outros, artigos 2.º, 8.º, 20.º, 202.º e 203.º, da CRP; art. 6 § 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10.º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 14.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia);

II - O facto de o magistrado ter participado anteriormente em julgamento realizado em processo no qual foram arguidas pessoas diversas e com objeto distinto, ainda que separado dos presentes autos, no qual exerce atualmente funções de relator, não constitui, só por si, fundamento para o deferimento de pedido de recusa;

II - De igual forma, a circunstância de o magistrado ter participado na prolação de acórdão relativo à verificação dos requisitos relativos à aplicação de medida coativa de obrigação de apresentação periódica – no qual já havia sido proferida pronúncia por outro magistrado – em processo anterior e diverso, também não constitui, só por si, motivo de recusa;

IV - Existindo uma “presunção” a favor da imparcialidade dos magistrados, cabe ao requerente alegar e fazer prova da existência de factos donde decorra o risco de a intervenção do recusando nos presentes autos correr o risco de ser considerada suspeita, por existir o mencionado risco sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

I - De acordo com o princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este prazo é único num mesmo processo: não existem vários prazos, um para cada fase, antes um único prazo, contado a partir do início da execução da medida, que se dilata conforme o processo passa para a fase seguinte, ou seja, há um limite máximo de prisão preventiva até que se atinja um dado momento processual, sendo que, uma vez chegados a uma nova fase processual, deve atender-se ao prazo máximo correspondente a esta nova fase, ainda que, por vicissitudes várias, o processo tenha de voltar a uma fase adjetiva anterior;

II - Tendo o requerente sido preso preventivamente a 15 de dezembro de 2022 e tendo o Tribunal da Relação de Lisboa confirmado condenação do mesmo na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, o prazo máximo dessa medida de coação apenas alcançará o seu termo a 15 de setembro de 2025 (art. 215º, nº 6 do Código de Processo Penal);

II - É irrelevante para a contagem do prazo da prisão preventiva o recurso interposto, por um seu co-arguido, para o TC.

I - A decisão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, deve conter na fundamentação, em obediência ao disposto no artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal e por forma a viabilizar a adequada aplicação do disposto no artigo 77º, nº 1 do Código Penal – aplicável ex vi artigo 78º, nº 1 do mesmo diploma legal - todos os factos que interessam à realização do concurso de crimes e à determinação da pena única;

II- A completa ausência de indicação dos factos descritivos das condutas pelas quais o arguido foi condenado nas penas parcelares aplicadas nos processos convocados para a realização do cúmulo integra a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal;

III - Não incumbe ao STJ indagar e selecionar os factos, nomeadamente recorrendo às certidões das decisões que se encontrem juntas nos autos, uma vez que, como tribunal de recurso, de reexame da matéria de direito, sindica o teor da decisão recorrida e não supre as deficiências factuais desta.

I- Com a alteração do art. 400º do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21/02), o legislador pretendera já reduzir a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos acórdãos proferidos, em recurso pela Relação, constituindo jurisprudência sedimentada que, ocorrendo “dupla conforme” e tendo sido aplicadas várias penas, por crimes em concurso, que foram objecto da aplicação de uma pena única em cúmulo jurídico (nos termos do art. 77º do Cod. Penal), só será admissível recurso para este Supremo Tribunal quanto às penas acima desses 8 anos de prisão, ou seja, quanto aos crimes punidos também com penas desta dimensão.

II- Não se verifica o vício do erro notório atinente ao resultado morte decorrente de roubo agravado (idoso de 90 anos) e à responsabilização dos arguidos por negligência pelo resultado decorrente de enfarte cardíaco por choque emocional e ofensas graves tendo em conta que ficou assente que os arguidos sabiam e quiseram (...) causar ao ofendido perigo para a vida, negligenciando o que daí pudesse advir para o mesmo, desde logo a sua morte, ter resultado da actuação directa sobre o ofendido um conjunto de ofensas que revelam a barbaridade das mesmas e, não contentes com isso, abandonando o local ( a residência do casal ofendido) deixando-o caído no chão, sem assistência durante horas apesar de saberem ser uma pessoa idosa (90 anos) não sendo contrário às regras da vida presumir ou dever presumir-se que uma pessoa daquela idade é uma pessoa vulnerável, que sabiam que o ofendido era pessoa receosa de assaltos (foi vigiado pelo arguido R durante algum tempo) e não abria a porta a qualquer um. Com as ofensas infligidas, (até algumas costelas ficaram partidas), vendo-o no chão inanimado, sem defesa, sem qualquer ajuda, deviam ter pensado, podiam ter pensado que algo de mais grave se teria passado ou poderia vir a passar-se com o estado de saúde do mesmo. A regra da experiência é a de qualquer pessoa, mesmo de menos idade, possa ter uma reacção de medo, até de pânico, ao ver a sua casa invadida por desconhecidos, usando da força física, para subtração de bens, quanto mais pessoas como o ofendido, com idade provecta. A regra da vida é a de pessoas com essa idade terem já problemas de saúde, de tensão alta, de colesterol, de maior intensidade de receio de doenças ou de incapacidade de autodefesa em caso de assalto ou violência. Ainda que não seja frequente um choque emocional provocar uma morte, é do bom senso e do pensamento geral de qualquer cidadão médio ter de agir com maior cuidado perante pessoas muito idosas, mesmo que aparentem um estado de saúde e autonomia de vida ainda razoável.

III- O relatório de autópsia revelou o choque emocional como causa decorrente das ofensas sofridas, que eram sabidas dos arguidos e, ainda que não tenham querido a morte do ofendido, era-lhes exigido um dever de maior cuidado na co-actuação, cuidado esse de que eram capazes e mesmo assim não tiveram, deixando aquele entregue à sua sorte mesmo não tendo representado (assim se provou) que o resultado morte acontecesse. Assim, não vai minimamente contra as regras da experiência a imputação feita quanto ao elemento negligência no resultado morte.

IV- Aquele comportamento face às regras da experiência gera só por si um forte temor e comoção e que em pessoas mais vulneráveis (idosos) pode desencadear reacções emocionais mais violentas (que os arguidos deviam ter previsto e podiam ter previsto dada a fragilidade do ofendido decorrente da sua idade) que associadas a ofensas corporais graves intensifiquem aquelas ao ponto de poder desencadear um enfarte, como aconteceu. É exactamente a “regra” da experiência e não a excepção, que nos diz que é muito mais provável admitir-se e dever prever-se que uma pessoa de 90 anos sofrerá mais provavelmente de doenças e fragilidades físicas e psíquicas, quantas vezes apenas minimizadas por tratamentos e medicação, nomeadamente cardíacas e /ou pulmonares do que ser pessoa de saúde sem mácula que aguente sem particular dificuldade e comoção eventos como o sucedido em casa do ofendido falecido e sua esposa.

V- Tanto mais que os arguidos foram quem criou um perigo proibido (ou não permitido, na fórmula de Klaus Roxin) de evento agravante ainda que sem o terem representado. Em todo o caso, a agravação pelo resultado tem a sua razão de ser matéria na especificidade do nexo entre o crime fundamental (doloso) e o evento agravante ( resultado morte) e que se consubstancia , usando aqui da expressão do prof Figueiredo Dias «no perigo normal, típico, quase se diria necessário que, para certos bens jurídicos está ligado à realização do crime fundamental e a violação de um dever objectivo de cuidado por agente capaz de a observar». Não está pois para além das regras da experiência o surgimento deste tipo de evento num idoso vulnerável de 90 anos, agredido com a insensibilidade e a violência como o foi com perigo para a vida e a descoberto de assistência durante várias horas.

VI- Tratando-se os arguidos de pessoas com tendência criminosa, de muito difícil recuperação, violentos, de acentuada insensibilidade e sem revelarem o mínimo sinal de arrependimento é de concordar com a muito difícil prognose de ressocialização sequer a longo prazo. Perante crimes muito graves, com uma morte consequencial num deles, que destruíu uma vida e a felicidade de um casal nos seus últimos momentos do percurso vivencial, é pungente a insensibilidade revelada perante o desvalor dos actos praticados e todos os critérios se conjugaram pela negativa deve ser, assim, de manter as penas únicas de 15 e de 17 anos respectivamente, em cúmulo jurídico.

I - As decisões em confronto não conheceram nem decidiram a mesma questão de direito: - Seja quanto à identidade das normas jurídicas em apreço – no acórdão fundamento, a do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25.10 – no acórdão recorrido, as dos artigos 379º e 380º do CPP; - Seja quanto à identidade da situação de facto subjacente – no acórdão fundamento, uma ação declarativa, com processo comum, interposta pelo MP pedindo a declaração de nulidade de certas cláusulas contratuais gerais insertas em minuta de “contrato de mútuo bancário”, enquanto “contrato de adesão” – no acórdão recorrido, a reclamação de um anterior acórdão confirmativo de decisão de rejeição do RAI apresentado pelos recorrentes, proferida pelo competente juiz de instrução, arguindo a respetiva “irregularidade, ilegalidade, invalidade e/ ou nulidade”.

II – Só no acórdão fundamento se abordou a noção de “conta conjunta ou solidária” e a título instrumental e distintivo da de “obrigação conjunta”, sendo inquestionável que ele e o acórdão recorrido não apreciaram nem decidiram a mesma questão jurídica e patente a não verificação da oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito, que o artigo 437.º impõe, cumulativamente com os demais, como fundamento do recurso de fixação de jurisprudência, que, por isso, deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 441.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, ex vi do artigo 448.º, todos do CPP.

I - Estabelecendo o nº 4 do art. 204º do

C. Penal que não há lugar à qualificação se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor, a indeterminação do valor dos bens que poderiam ser objecto dos crimes tentados de furto determina, por imposição do princípio in dubio pro reo, que os mesmos sejam considerados objectos de diminuto valor, com a consequente degradação dos crimes de furto qualificado tentado em crimes de furto simples.

II - Tendo o recorrente praticado dois crimes de furto tentado, um crime de furto, um crime de furto qualificado e dois crimes de roubo agravado, e sendo a moldura penal abstracta aplicável ao concurso a de 6 anos e 3 meses de prisão a 18 anos e 2 meses de prisão, considerando, atento o disposto no art. 77º, nº 1 do

C. Penal, relativamente à gravidade do ilícito global, a existência de crimes contra o património com relativa proximidade temporal, semelhantes modus operandi e tendo por móbil a obtenção de meios de satisfação da dependência de consumo de estupefacientes do recorrente, e relativamente à personalidade unitária, que este apresenta uma personalidade pouco estruturada e desconforme ao direito, considerando também a inexistência de antecedentes criminais e a confissão, entende-se adequada, necessária e proporcional a pena única de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de prisão.

I- Tendo sido o arguido condenado na 1ª instância e mantida a condenação em dupla conforme na Relação, por 8 crimes de abuso sexual de crianças previstos e punidos pelos art.ºs 171.º, nº 1 e também nº2 , 69.º-B, nº 2 e 69.º-C, nº 2, do Código Penal e por crime de atos sexuais com adolescente, previsto e punido pelos art.ºs 173.º, nº 2, do CP) em penas parcelares, todas elas inferiores a 5 anos de prisão, sendo delas uma de 4 anos, a mais elevada e, em cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares e das penas parcelares na PENA ÚNICA de 10 (dez) anos de prisão (…), mostra-se pena unitária proporcional e fixada de acordo com os critérios legais.

II- Isso, na medida em que do contexto provado se pode retirar uma actividade sobre as menores nascidas em 2005, 2009 e 2010, localizada entre 2015 e 2020, mais acentuadamente neste último ano, com uma idade de grande vulnerabilidade à data dos acontecimentos, tendo sido o impacto psicológico danoso sobre aquelas muito intenso, uma delas tentado até pôr termo à vida, o que pressupõe um evidente sofrimento interior intenso. Além disso, o meio social em que as circunstâncias se desencadearam é pequeno e a repercussão dos factos eivada de forte censurabilidade, se bem que o arguido tenha um percurso de integração socio profissional aceitável e ele próprio considere ter uma situação estável e organizada, em termos pessoais, profissionais e económicos, para o que considera ter contribuído o seu esforço e dedicação.

III- Sendo o arguido pastor de uma igreja, daí decorrendo segundo as regras da experiência e da vida, uma maior exigência de comportamento exemplar perante os crentes da comunidade em que se inseria e a expectativa de um maior grau de confiança na relação com eles estabelecida, o impacto social deste tipo de comportamentos, ainda por cima em meios mais pequenos ou mais fechados ao mundo (por razões diversas, nomeadamente a distância ou o isolamento territorial) impõe por si um grau de prevenção geral muito elevado e uma acção preventiva persuasiva por forma a que não seja irremediavelmente quebrada a necessidade de estabelecimento de elos comunitários fortes e de segurança com os representantes mais carismáticos do ponto de vista social, pedagógico, político, cultural ou religioso ou das populações ou quem se assuma como exemplo ou referência de vida para as comunidades convivenciais.

IV- Na ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente e a evidenciar o nível de gravidade do ilícito global praticado e na ponderação da sua interconexão, no caso concreto, ainda que seja mais evidente a pluriocasionalidade, a revelação já de alguma uma certa tendência para a acção criminosa (perdurou desde 2015 até 2020), não tendo o arguido revelado arrependimento activo redentor nem expressa uma convicção segura na sua mudança para um comportamento mais consentâneo com o devido respeito pelos bens jurídicos violados, a sua idade não pode funcionar como atenuante, sendo os factores tempo e experiência de vida bastante significativos para o poderem determinar a um modo de agir mais refectido, que não curou.

V- Porém, como ministro de um culto pelo qual se propalam ideais de amor e respeito pelo semelhante, nele se depositavam comunitariamente expectativas de exemplo de vida muito acima do padrão médio. As menores ficaram muito afectadas psicologicamente, sendo pois intenso o grau de ilicitude e o dano projectado a partir da acção ilícita sobre elas. A pena fixada não desafina de outras em circunstâncias relativamente similares.As exigências de prevenção geral são consabidamente muito elevadas. Não obstante ser primário, situação esta que nem sequer é atenuante por ser um dever de qualquer cidadão, o facto de ter sido à data ministro de um culto religioso exige uma avaliação censurativa mais elevada acima da média numa prospecção preventiva especial mais exigente.

VI- A pena única fixada foi-o em mais 6 anos acima do mínimo moldural, num intervalo que poderia ter atingido 19 anos de prisão. Fixada a pena num máximo concreto de 10 anos, o acréscimo não foi sequer muito além de mais 1/3 do tempo moldural remanescente (de 15 anos). Por isso, em face de todos os factores assinalados, não se alcança qualquer excesso ou desproporcionalidade da pena unitária determinada.