Jurisprudência.

I. Quando se diz, no n.º 4 do art. 3.º Lei 38-A/2023, que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única”, está-se a considerar a pena única correspondente a crimes que beneficiam (todos eles) de perdão.

II. Com esta disposição quer-se esclarecer que, nos casos de concurso efectivo de crimes – de crimes que beneficiem, todos eles, de perdão -, o perdão se aplica uma única vez, à pena única, e não várias vezes, a cada uma das parcelares que a compõem. Ou seja, só concluído todo o processo de determinação da pena e encontrada e aplicada a pena “final”, então sim, há lugar a aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023.

III. Mas há que compatibilizar o n.º 4 do art. 3.º com o art. 7.º da mesma lei, que determina as excepções ao perdão. Compatibilização que se realiza aplicando-se primeiramente o perdão à pena parcelar que dele beneficia, procedendo-se seguidamente a cúmulo jurídico do remanescente dessa parcelar com a outra pena parcelar, excluída do perdão).

I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

II – Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, este Tribunal é chamado a apreciar e decidir da adequação e proporcionalidade das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) e da pena única, que o recorrente pretende ver reduzidas, por as considerar «excessivas, desadequadas e desproporcionais».

III – O acórdão recorrido concluiu que o arguido praticou 3 crimes de roubo, em coautoria, aplicando-lhe uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão por um dos crimes e duas penas de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos outros dois crimes, e em cúmulo, a pena de 7 anos de prisão.

IV – Os crimes foram cometidos de modo idêntico, pelo arguido e por outra pessoa, agindo em conjunto, sem uso de violência física, com ameaça de arma de fogo – circunstância que apenas releva para a qualificação de um dos crimes, mas já não dos demais, casos em que unicamente constitui circunstância de agravação geral –, causando nos ofendidos receio de lesão da sua integridade física, sem outras consequências para além do desapossamento dos bens (pizzas) e dos valores em dinheiro de que os arguidos se apropriaram.

V - O roubo de que foi vítima o taxista, levado a efeito de noite, durante a prestação de um serviço de transporte solicitado pelos arguidos, revela-se particularmente censurável, pelo modo, tempo e forma de execução dos factos, e com acentuada repercussão negativa gerada pela insegurança associada a crimes desta natureza cometidos neste tipo de situações, em que igualmente se evidenciam caraterísticas de personalidade reveladoras da falta de preparação para manter uma conduta lícita. Manifestam-se, nestas circunstâncias, elevadas necessidades de prevenção especial, também presentes na forma de execução dos demais crimes de roubo.

VI – Das condições económicas, sociais e familiares resulta comprovado o alegado «apoio familiar», como fator favorável à ressocialização, notando-se comportamentos anteriores de indisciplina, nomeadamente no seio da família, sem relevância criminal, que, como tal, não merecem consideração em função do «facto complexivo global» que constitui o substrato de determinação da pena, a requerer conexão com o facto ilícito típico.

VII - Conexão que igualmente se impõe quanto ao comportamento posterior ao crime [al. e) do n.º 2 do artigo 71.º do CP], seja tal comportamento positivo – especialmente se destinado à reparação do mal causado pelo crime –, contribuindo para a atenuação da pena, seja negativo – em particular se destinado a ocultar ou a dificultar a descoberta do crime –, contribuindo para a agravação, em qualquer caso a considerar por via da prevenção, ligada à necessidade da pena. E que não se revela relativamente aos crimes que constam do certificado do registo criminal, todos eles praticados em datas posteriores aos destes autos, pelos quais cumpre pena de prisão, que, no seu conjunto, deverão ser apreciados em sede de concurso de crimes, a constituir objeto de decisão própria (artigo 78.º do CP), que não a destes autos.

VIII - Para além da desvalorização desta circunstância de agravação, de que se extrai não possuir o arguido antecedentes criminais nas datas da prática dos crimes, há ainda que considerar o valor reduzido do objeto do roubo e o valor diminuto dos objetos dos roubos a que se referem os processos apensos, sendo que, tratando-se de crimes contra a propriedade, embora com violência ou ameaça sobre a vítima, os valores dos bens subtraídos assumem particular significado na determinação do grau de ilicitude.

IX - Os valores dos bens e das importâncias em dinheiro que constituem o objeto dos roubos em dois processos determinam que os crimes correspondentes não possam ser qualificados nos termos do artigo 210.º, n.º 2, al. b), do CP, face ao disposto no n.º 4 do artigo 204.º, aplicável ao crime de roubo, segundo o qual «não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor», isto é, de valor «que não exceder uma unidade de conta avaliada no momento da prática do facto» [artigo 202.º, al. c), do CP], fixada em 102 euros (artigo 22.º Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro valor que se mantinha à data dos factos).

X - Tendo em conta as circunstâncias relevantes e a moldura das penas correspondentes ao crime de roubo por que o arguido vem condenado num processo, de 3 a 15 anos de prisão, e em outros dois processos, de 1 a 8 anos de prisão, conclui-se que as penas aplicadas deverão ser objeto de intervenção corretiva.

XI - A redução das penas aplicadas aos crimes em concurso implica, desde logo, a diminuição dos limites da moldura da pena única aplicável, que passa a ser de 4 anos e 6 meses no seu limite mínimo e de 7 anos e 4 meses no seu limite máximo.

XII – Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido, julga-se adequado fixar a pena única em 6 (seis) anos de prisão, por, nesta medida, se conformar ao critério de proporcionalidade que deve presidir à determinação das penas.

I. O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega.

II. O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgada num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

I. O interveniente acessório tem legitimidade para recorrer da decisão condenatória do demandado por ter todo o interesse na improcedência da pretensão do autor da acção, na medida em que a sucumbência do demandado principal se repercute no direito de regresso (estende-se ao interveniente os efeitos do caso julgado, “relativamente às questões de que dependa o direito de regresso”), sendo desta forma directamente afectado pela decisão, ut art. 323.º, n.º 4, do CPC.

II. A obrigação a que o médico se vincula perante o paciente – ressalvados, naturalmente, os casos em que garante a obtenção de determinado resultado – , é uma obrigação de meios, pois consiste em lhe proporcionar os melhores e mais adequados cuidados ao seu alcance, de acordo com a sua aptidão profissional e em conformidade com as leges artis e os conhecimentos científicos actualizados e comprovados ao tempo da prestação.

III. À relação médico/doente está hoje subjacente, no comum dos casos, um vínculo de natureza contratual (contrato de prestação de serviços). E mesmo que concorram na negligência médica a civil responsabilidade contratual e extracontratual, este concurso deve ser resolvido no sentido da prevalência da responsabilidade contratual em virtude do princípio da autonomia privada, e também porque deste modo é assegurada uma maior proteção aos lesados (por exemplo, no que toca ao prazo mais longo de prescrição - art. 309.º do

CC - e ao ónus da prova da culpa - art. 799.º, n.º 1, do CC). O mesmo é dizer que pode o lesado optar pelo regime que lhe for mais favorável.

IV. O erro médico não pode ser confundido com a imprevisibilidade – que pode resultar da acção médica, da deficiência ou incorrecta extensão da doença, da impossibilidade de terem sido detectadas elementos desconhecidos e não abrangidos, por exemplo pelos exames de diagnóstico, etc. – ou com factores estranhos e/ou desconhecidos da ciência da medicina.

V. O direito do paciente à informação e ao consentimento livre e esclarecido são expressões do direito ao consentimento informado enquanto informed choice. A autodeterminação nos cuidados de saúde implica, não só que o paciente consinta ou recuse uma intervenção determinada heteronomamente, mas também que disponha de toda a informação relativa às diversas possibilidades de tratamento (ut art. 5.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina ou Convenção de Oviedo - CDHBio).

VI. O conteúdo do dever de informação abrange o diagnóstico e as consequências do tratamento. Estas são integradas pela referência às vantagens prováveis do mesmo e aos seus riscos, embora se não exija uma referência à situação médica em detalhe, nem a referência aos riscos de verificação excepcional ou muito rara, mesmo que graves ou ligados especificamente àquele tratamento.

VII. Ao autor apenas se impõe alegar genericamente a violação do consentimento informado por banda do médico, pois é ao prestador do cuidado de saúde que compete o ónus da prova (enquanto excepção peremptória impeditiva do direito do autor, ut cfr. art. 342.º, n.º 2 do

CC) da existência do consentimento informado do paciente acerca dos riscos. Ou seja: de acordo com a orientação dominante, compete, via de regra, à instituição de saúde e/ou ao médico provar que prestou ao paciente as informações devidas e adequadas para que este pudesse livre e esclarecidamente exercer o seu direito de autodeterminação sobre o próprio corpo e sobre os serviços de saúde. Recaindo, assim, sobre a instituição de saúde e/ou o médico o risco de uma falta ou deficiência de informação.

VIII. O artigo 563.º do Código Civil, que consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser direta e imediata. Admite-se, assim, em termos de imputação do facto à conduta, não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não, como ainda a causalidade indireta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano.

IX. Para quantificarmos o dano da incapacidade funcional permanente/défice funcional permanente, deve-se recorrer a critérios de equidade, nos termos do art. 566.º, n.º 3, do CC, uma vez que não se torna possível determinar o valor exacto do dano, devendo lançar-se mão, de igual modo, nos termos do art. 8.º, n.º 3, do CC, dos critérios jurisprudenciais vigentes e aplicados em situações análogas ou semelhantes.

X. Mostra-se adequado indemnizar o lesado em € 165.000,00 pelo dano da incapacidade funcional permanente, atendendo ao seguinte quadro factual: (i) à data do acidente, a lesada tinha 43 anos de idade; (ii) exercia a actividade de administrativa numa Câmara Municipal; (iii) ficou definitivamente afetada na sua integridade física e psíquica, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares e sociais, num grau 37, numa escala até 100; (iv) ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 73%; (v) o grau de incapacidade e as graves limitações funcionais associadas impossibilitaram o exercício da actividade profissional na respectiva área, traduzindo, na prática, uma situação de incapacidade total permanente, o que a levou a ter de passar à condição de aposentação por invalidez.

XI. Não fornecendo a lei critérios normativos concretos para determinação/fixação do quantum indemnizatório do dano não patrimonial, tendo o legislador recorrido, para tal, à equidade (cfr. artºs. 496º, nº. 4, e 494º, 566º, nº. 3, e 4º CC), deve atender-se para o efeito, nomeadamente, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, devendo a indemnização arbitrada ser proporcional à gravidade do dano e tomando em conta na sua fixação todas as regras da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, e sem perder de vista a peculiaridade de que se reveste o caso concreto, devendo a natureza e a intensidade das lesões servir como “factor-base” da ponderação.

A aplicação do prazo de oito dias para a denúncia dos defeitos depende de que a compra seja um contrato comercial previsto nos artigos 469.º e 470.º e de que ao defeito das coisas compradas deva aplicar-se o regime do artigo 471.º do Código Comercial.

Estipulada uma cláusula cum potuerit, o credor tem o ónus da prova de que o devedor dispõe dos meios necessários para o cumprimento da obrigação.

I. Os factos provados podem incluir, até por mera remissão, os anteriormente apurados como provados no anterior debate judicial.

II. Não autoriza, pois, a segunda instância a descaracterizar a natureza de “factualidade -provada” - conferida pela decisão a quo, ao rejeitar com esse fundamento a impugnação da matéria de facto.

III. A rejeição da impugnação com tal fundamento, em razão da técnica de enunciação dos factos provados e não provados pelo tribunal a quo, qualificação transposta ipso verbis para o acórdão da Relação, seria no caso uma solução desproporcionada e formalmente excessiva para a parte, alheia à circunstância.

I. A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, nos termos do art.º 227º do Código Civil.

II. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil pré-contratual e/ou contratual da seguradora, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea e/ou insuficiente, no quadro de relação negocial); a culpa (que se presume); o dano (nomeadamente, o correspondente aos ativos subjacentes ao contrato de seguro de vida unit-linked que por qualquer motivos empobreceram o património do tomador do seguro); importando também apreciar o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, reconhecendo-se que, a quem se arroga o direito, cabe demonstrar a existência deste pressuposto à obrigação de indemnizar, não se presumindo, quer o nexo de causalidade quer o dano.

Se um contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam exigíveis a um jardim de infância por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a alunos ou a educandos, deve determinar-se, através da aplicação dos critérios de interpretação das declarações negociais, se a expressão responsabilidade civil extracontratual abrange a responsabilidade civil pela violação de deveres acessórios de protecção.

I - A admissibilidade de revista do acórdão da Relação que considerou validamente exercido o direito de remição (art.842º do CPC), é aferida à luz do art. 854º do CPC;

II - Não sendo aquela decisão proferida em recurso num procedimento declarativo dependente do processo executivo, a revista é admissível apenas nas situações previstas no nº2 do art. 629º, do CPC, ou seja, nos casos em que o “recurso é sempre admissível.”

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do Código de Processo Civil, para decidirem uma ação em que um jogador profissional de futebol que exerceu, predominantemente, a sua atividade em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem nos videojogos FIFA, produzidos nos E.U.A. e divulgados por todo o mundo.

I. A norma do art.º 167.º do CIRE é primeiramente uma norma dirigida ao administrador da insolvência e a sua violação pode determinar a sua responsabilidade civil ou até a sua destituição com justa causa, mas não se exclui que daqui decorra também um sentido de protecção de terceiros, uma vez que a IC não desconhecia, sem culpa, a existência da comissão de credores do concreto processo de insolvência a que se reporta a conta, devendo proceder à abertura e movimentação da conta de acordo com os elementos que lhe foram transmitidos e entregues, onde figurava a indicação de existir comissão de credores.

II. Ao permitir que a conta fosse aberta e movimentada apenas com a assinatura do AI, a IC incorre em responsabilidade civil perante o credor – terceiro – que deixou de poder satisfazer o seu crédito sobre a massa insolvente, com fundos depositados na IC, e que foram dela extraídos sem a assinatura de um membro da comissão de credores.

Exceptuados os três casos previstos no artigo 854.º do Código de Processo Civil, o recurso de revista de decisões proferidas em processo executivo depende da invocação de algum dos casos em que o recurso seja sempre admissível.

I. A aplicação do disposto especificamente no artigo 57.º do NRAU aos contratos de arrendamento pretéritos constitui a previsão de um direito transitório material que disciplina especificamente situações jurídicas transitórias, prescrevendo uma solução concreta para elas, distinta da que resulta da aplicação da lei nova ou da lei antiga.

II. Não é inconstitucional a norma extraída do proémio do n.º 1, do artigo 57.º do NRAU, na versão resultante da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, no sentido de excluir que o arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do RAU e transmitido ao cônjuge do primitivo arrendatário antes da entrada em vigor do NRAU se transmita de novo, por morte do cônjuge sobrevivo, ocorrida na vigência do NRAU, na versão decorrente da referida Lei, para a descendente de ambos.