Jurisprudência.

I - Os vícios decisórios prevenidos nas diversas als. do n.º 2 do referido art. 410.º, assumindo-se como manchas graves de confeção técnica da sentença, impeditivos de bem se decidir no plano objetivo e/ou subjetivo, têm que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àqueles estranhos.

II - Nessa medida, partindo do conhecimento de erros-vício, não é possível ao Tribunal da Relação alterar a factualidade vinda da 1.ª instância, integrando no elenco do provado alguns aspetos tidos como não provados e enunciados, introduzindo segmentos completamente novos, não descritos na matéria não provada e também não indicados no recurso interposto.

III - A sindicância da matéria de facto consentida pelo art. 410.º, n.º 2, do CPP, tem um âmbito restrito, sendo que o erro-vício prevenido na sua al. c) não se confunde com errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida.

IV - Por via do dito inciso legal não é permitido aditar factos que não constavam da descrição dos provados e não provados e, a partir desse exercício, concluir no sentido de que se mostravam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de criminal que para além de não constar da peça acusatória, nunca foi referido pelo Digno MP no instrumento recursivo apresentado em 1.ª instância.

V - Procedendo deste modo incorreu-se em nulidade de excesso de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4, do mesmo diploma.

I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus) no art. 449.º do CPP visa, não ainda a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada.

II - Não são inconciliáveis os factos traduzidos em o arguido haver contratado outrem para transportar a droga do Brasil para Portugal, e o facto de este outrem contratado haver feito o transporte da mesma droga do Brasil para Portugal, sendo ambos coautores.

III - A inconciliabilidade de factos exigida pela norma é entre os factos provados de ambas as decisões, a que acresce cumulativamente para ser fundamento de revisão, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

IV - A falta de consentimento expresso de coarguido em processo separado para depor como testemunha, nos termos do art. 133.º, n.os 1, al a), e 2, do CPP não constitui prova proibida, mas antes uma nulidade relativa.

V - Da norma do art. 133.º, n.º 2, do CPP resulta que estamos perante uma proibição relativa, ou um “impedimento” e apenas ocorre enquanto o depoente tiver a qualidade de arguido e tendo-a não consentir na prestação do depoimento, pois não está de todo (de modo absoluto) impedido de prestar depoimento.

VI - Tal norma visa, na interpretação do TC a proteção do depoente (de modo a evitar a sua autoincriminação) e não a do arguido (ou coarguido) que responde no processo em causa, pois visa prevenir a eventual possibilidade de o “depoente” se prejudicar (autoincriminar), em violação do seu direito ao silêncio traduzido no princípio nemo tenetur se ipsum accusare, não podendo o arguido ser fraudulentamente induzido ou coagido a contribuir para a sua incriminação.

VII - Da norma do art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP resulta que a prova proibida que serve de fundamento à revisão seja “descoberta”, o que não ocorre se essa prova foi alegada e discutida em todas as instâncias e julgada improcedente, tendo a respectiva decisão transitado em julgado.

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 28.º da CRP, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros.

II - A petição dirigida ao STJ deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c), como fundamentos taxativos enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

III - Se a arguida se encontra detida em cumprimento da pena em que foi condenada, na sequência de uma decisão judicial/condenação por crime de falsificação e injúria (logo por factos que a lei admite) na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, proferida pelos juízes do tribunal colectivo que a julgaram (e por isso por autoridade competente, tenho a M.ª Juiz assinado o respectivo mandado, assinatura certificada digitalmente) e o prazo de cumprimento da pena ainda não decorreu, nem o prazo em que condicionalmente se imporia a sua libertação, a providencia deve ser indeferida.

IV - Tudo o que ultrapassa esta apreciação não é da competência do STJ pois não sendo um recurso ordinário, à providencia de habeas corpus não cabe apreciar questões ou decidir delas no âmbito do processo, fora das circunstâncias da admissibilidade da providência, nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP.

I - Definida a moldura do concurso de crimes, cujo procedimento, em caso de conhecimento superveniente (art. 78.º do CP) se encerrou com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas respetivas, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (art. 71.º do CP) e o critério especial fixado na 2.ª parte do n.º 1 do art. 77.º do CP (consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente manifestada no facto), em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

II - O arguido vem condenado pela prática de dois conjuntos de crimes, em concurso, um de 10 crimes e outro de 16 crimes, a que foram aplicadas as penas únicas de 7 anos e 4 meses de prisão e de 8 anos e 6 meses de prisão, respetivamente.

III - Tendo em conta o número de crimes, as relações entre eles, as molduras das penas correspondentes e as circunstâncias pessoais do arguido, em particular a idade, o apoio familiar e as condições de saúde a justificar os cuidados que vêm sendo proporcionados em meio prisional, bem como as circunstâncias relativas aos factos e a pequena gravidade de alguns deles, nomeadamente dos crimes contra o património, tudo ponderado, dada a proximidade temporal dos factos praticados, que, apesar disso, conduzem à aplicação de penas autónomas de execução sucessiva, considera-se que se mostra justificada uma intervenção corretiva na medida das penas únicas, que se reduzem para 6 anos e 6 meses de prisão e para 7 anos e 6 meses de pisão, por, nesta medida, se afigurarem mais adequadas aos critérios de proporcionalidade que presidem à sua determinação.

I - No caso presente, não se debate, neste recurso, qualquer matéria de natureza indiciária, mas antes a questão de saber se falta ou não uma condição objectiva de procedibilidade, no que toca a um dos crimes pelos quais a arguida foi acusada pelo MºPº, designadamente quanto ao crime p. e p. pelo artº 259 do C.Penal.

II - De facto, quer a decisão proferida, quer o ora recorrente, estão de acordo no que toca à matéria de facto dada como indiciada (a arguida teve na sua posse e fez desaparecer os volumes 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Inquérito n.º 364/12.3...), bem como quanto à sua potencial integração dentro dos elementos do tipo do crime p.e.p. pelo artº 259 do C.Penal, reconduzindo-se

III - O pomo da discórdia resume-se à circunstância de a decisão recorrida ter entendido que, por ser necessária a formulação de queixa pelos ofendidos e esta não existir, não ter o MºPº legitimidade para acusar a arguida pela prática deste crime, sendo que o recorrente discorda, por considerar, em primeira mão, que tal ilícito não reveste a forma de crime semi-público.

IV - O propósito da fase de inquérito, a sua finalidade, é expressamente definida no artº 262 do C.P.Penal, onde se estabelece que o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.

V - Temos, pois que, no caso presente, a noção de documento e a ofensa à possibilidade de utilização do mesmo, como meio de prova – leia-se, todas as diligências de investigação de um crime, todas as provas recolhidas e as descobertas por essa via alcançadas, quanto aos seus agentes e à sua responsabilidade – se mostra dirigida a um fim de utilização específico, taxativo, imperativo, definido por lei: a decisão sobre a acusação.

VI - Ora, a decisão de acusar ou arquivar um inquérito, excepto no caso dos crimes particulares, incumbe sempre ao MºPº, também por estrito imperativo legal, como se mostra definido pelos artºs 283 a 285 do C.P.Penal.

VII - Assim, em consonância com a definição acima exposta e pelo próprio tribunal “a quo” articulada, a ofensa à possibilidade de utilização do documento como meio de prova por quem, em concreto, tem legitimidade para dele se servir caberá, caso estejamos perante prova dirigida ao apuramento da existência de crimes de natureza pública, sempre ao MºPº.

VIII - No caso presente, todos os crimes que estavam em investigação no processo desaparecido, reportam-se – como a própria decisão recorrida refere – a crimes de natureza pública.

IX - Se assim é, como é, o processo que desapareceu corresponde a um documento que iria ser utilizado como meio de prova pelo MºPº, pois era este quem tinha, neste caso, legitimidade para dele se servir, para poder tomar a decisão que a lei lhe impõe, sobre a acusação.

X - A conduta típica da arguida traduziu-se numa ofensa à possibilidade de utilização do documento como meio de prova por quem, em concreto, tinha legitimidade para dele se servir, e que era o MºPº, uma vez que a finalidade de tal meio probatório surgiu da averiguação da existência de crimes, todos eles de natureza pública.

XI - Os crimes de natureza pública não carecem de queixa.

XII - E assim sendo, como é, terá de se concluir que a condição de procedibilidade, que a decisão recorrida entendeu como não verificada e obstaculizou a pronúncia da arguida, pela prática de um crime de subtracção de documento, se não verifica, pois o nº4 do artº 259 do C.Penal apenas determina que este ilícito terá natureza semi-pública, nos casos em que os ofendidos sejam particulares.

XIII - Como tal não sucede nos presentes autos, a natureza do ilícito é pública, não carecendo o MºPº de legitimidade, por ausência de queixa.

XIV - O MºPº tem legitimidade própria, pois é ele o titular da faculdade probatória, dada a natureza pública dos crimes cuja investigação deu origem à mesma.

XV - Daqui decorre que a decisão de não pronúncia, no que se refere ao crime de subtracção de documento, terá de ser revogada e substituída por outra que pronuncie a arguida pela sua prática.

XVI - Pronuncia-se a arguida AA, pela prática do crime de subtração de documento p. e p. pelo art. 259.º, n.ºs 1 e 3, e 256.º, n.º 4, ambos do Código Penal, mantendo-se, no restante, a decisão recorrida.

I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro.

II - Genéricas afirmações a respeito das condições das prisões e de um alegado risco de vida do extraditando recorrente, sem qualquer concretização, não exigem nem impõem que se solicitem garantias ao Estado requisitante, tanto mais quando tal nunca foi aventado na oposição apresentada.

III - Não se prevendo na Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, a possibilidade de recusa da extradição por o seu deferimento poder implicar o contacto com eventual espaço prisional com condições deficitárias, reforçado com a ideia de uma alegação genérica, não se descortina qual seria a necessidade de determinar a realização de diligência que nunca foi sugerida, a não ser no momento recursivo.

IV - Também, a recusa de extradição por razões de segurança não encontra acolhimento nesse sentido, quer seja na Convenção, quer noutras disposições subsidiárias.

I - Quanto à reapreciação da prova efetuada pela Relação, nos termos parametrizados pelo art. 412.º, n.os 3,4 e 5, do CPP, não se verifica qualquer afronta aos princípios da imediação, da oralidade e do in dubio pro reo, antes se revelando uma mera discordância do arguido relativamente aos factos que foram considerados provados.

II - Enquanto tribunal de revista, o STJ tem a sua cognição estritamente delimitada à matéria de direito, apenas podendo interferir na decisão de facto nos estreitos termos dos vícios previstos no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, vícios que, no caso, não se verificam.

III - A decisão da Relação quanto à matéria de facto revela uma análise crítica, lógica e coerente da prova, conforme as regras da experiência comum, inexistindo qualquer vício de insuficiência, contradição ou erro notório que legitime a intervenção corretiva deste Supremo tribunal.

IV - A pena de prisão fixada, situada muito abaixo do limite máximo da moldura abstrata, mostra-se adequada à gravidade dos factos, ao grau muito elevado de ilicitude e culpa e às intensas exigências de prevenção geral e especial, não sendo juridicamente admissível a sua substituição por pena suspensa.

V - A pena acessória de proibição de contactos com a vítima apresenta-se como resposta necessária e proporcional à extrema violação dos deveres parentais e à necessidade de tutela reforçada da menor, sendo ao próprio arguido imputável o comprometimento de futuros laços afetivos.

VI - A compensação por danos não patrimoniais mostra-se devida, em face da gravidade objetiva e subjetiva da lesão da integridade sexual e desenvolvimento da personalidade da criança, devendo, contudo, o respetivo montante ser calibrado segundo critérios de equidade que ponderem simultaneamente a dignidade da vítima e a concreta capacidade económica do arguido.

I - Se o recorrente invocando os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (de erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto para a decisão), o faz não com recurso ao texto da decisão recorrida, mas enumerando os factos incorrectamente julgados em 3 blocos, e indicando as provas apreciadas em audiência que em seu entender imporiam decisão diversa, pondo em causa, inclusive, a credibilidade da prova testemunhal e por declarações, está a impugnar a matéria de facto de modo amplo, nos termos do art. 412.º do CPP, independentemente da qualificação jurídica que o recorrente faça desse modo de proceder;

II - Nessa conformidade a competência para apreciar o recurso é da Relação.

III - A questão da competência do tribunal para apreciar o recurso é independente, autónoma e prévia à apreciação que se faça ou possa fazer sobre a forma e modo como o recurso foi interposto no que à sua subsistência e adequação se refere, mormente na observância dos requisitos formais que deve observar para a sua apreciação

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A obrigação de alimentos e a obrigação de permitir visitas, ambas essenciais para o desenvolvimento da personalidade da criança, não são sinalagmáticas nem uma é condição da outra.

II. A exequente, ao pugnar pelo pagamento das pensões alimentícias, atua em substituição dos seus filhos, titulares dos interesses que aquelas visam satisfazer, pelo que é absolutamente desajustada a eventual invocação de que a exequente age com abuso de direito (art.º 334.º do Código Civil), ao instaurar a execução após ter privado o executado do convívio com as crianças.

III. Tendo, na pendência de rapto civil das crianças perpetrado pela mãe, o pai intentado ação de alteração do regime das responsabilidades parentais, na qual peticionou que a guarda das crianças lhe fosse concedida, sido proferida decisão provisória na qual foi confiada ao pai a guarda das crianças, mas sem que fosse emitida decisão acerca das obrigações alimentares, não há lugar à dispensa do pai no cumprimento das obrigações alimentares a que se havia vinculado por acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais homologado por sentença (e que constitui título executivo dado à presente execução), se a aludida decisão provisória nunca foi executada, tendo o processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais findado por força da entrada em vigor do juízo jurisdicional proferido pelos tribunais espanhóis, que mantiveram a confiança da guarda das crianças à mãe e o regime de alimentos fixado na sentença dada à execução.

A interpretação normativa, «resultante da conjugação dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, segundo a qual a revista excecional está absolutamente excluída sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1» não padece de qualquer inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º, n.º 1, da CRP, que consagra o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

O cônjuge do sócio (e não sócio) não tem legitimidade processual activa para instaurar acção de anulação de deliberação social aprovada pela sociedade Ré com fundamento em que nesta se procedeu à afectação, oneração ou diminuição do valor patrimonial de participação social que integra a comunhão conjugal, feitos sem o seu conhecimento ou consentimento previstos no artigo 1678º, nº 3, do Código Civil.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por omissão, ao tempo, desse documento.

II. A intervenção da Relação na averiguação da matéria de facto constitui um dever cuja violação é fundamento de revista, uma vez verificados os requisitos gerais de recorribilidade.

III. Na falta de acordo acerca da conclusão da obra e da reparação dos defeitos, é garantido às partes o acesso à tutela jurisdicional, cabendo aos tribunais dirimir esse litígio, pese embora esteja consignado no contrato que as partes acordariam na elaboração da conta final, após o que o empreiteiro emitiria a fatura respeitante ao que estivesse em dívida.

IV. Não é admissível revista de acórdão da Relação que incidiu sobre despachos que indeferiram ampliação do pedido reconvencional e, bem assim, aditamento à causa de pedir e pedido reconvencionais.

V. Caberá à Relação apreciar as questões, suscitadas na apelação, que tenham ficado prejudicadas pelo veredito formulado no acórdão recorrido.

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos excepcionais, o adiantamento a realizar pelo Estado quanto a esses montantes aos casos de prévia concessão à revitalizada de protecção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo (o que não aconteceu in casu).

II - A subsequente insolvência, meses após o sucesso da aprovação do plano de revitalização da mesma empresa, e quanto o dito processo já se encontrava arquivado, não altera em coisa alguma o regime específico previsto nesta disposição legal e que vigorou na vigência do PER.

III – As normas do Regulamento das Custas Processuais respeitantes a isenções processuais, revestindo natureza geral, não se sobrepõem a este normativo de cariz especial (no processo de revitalização).

IV – Trata-se aliás de uma opção legislativa que se compreende: dispondo a empresa revitalizada dos necessários meios económicos é esta a responsável pelo pagamento do administrador judicial provisório; se não o fizer, este torna-se obviamente seu credor (sendo titular de um crédito sobre a insolvência) pelos montantes em dívida, podendo reclamá-lo, como qualquer outro credor, no processo de insolvência do seu devedor, sem que a lei preveja (fora dos casos de concessão de protecção judiciária à revitalizada) a responsabilidade do Estado pelo respectivo adiantamento.

I. O circunstancialismo de a recorrente suscitar nulidades do acórdão proferido, não prejudica a existência de dupla conforme.

II. Não havendo lugar a recurso de revista, as nulidades serão arguidas diretamente perante a Relação, nos termos do nº. 4 do art. 615º do CPC.

III. Não se verificando os requisitos para a admissibilidade de recurso de revista, também não será possível a admissão de revista excecional, já que, para haver lugar a esta se exige a verificação dos requisitos daquela.

I – A declaração vale, em princípio, em princípio, com o sentido que as partes lhe quiseram conferir - vontade real das partes (art. 236º/1/2, do CCivil).

II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

IV – Na revista (excecional) a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.

V – É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente ao artigo 672º/1/a, do CPCivil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

VI – As razões a que se refere o artigo 672º/1/a, do CPCivil, são razões concretas e objetivas que devem ser explicitadas através de argumentação sólida e convincente suscetível de revelar a alegada relevância jurídica da questão, o que não pode ser apenas perspetivado na ótica do interesse puramente subjetivo do recorrente.

VII – O fundamento de admissibilidade do recurso é fixado nas respetivas alegações, não podendo ser modificado posteriormente (v.g., a invocação das razões pelas quais a apreciação da questão era claramente necessária para uma melhor aplicação do direito).

VIII – A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

IX – O Tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2º da CRPortuguesa) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

X – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

XI – A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).