Jurisprudência.

I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

II – No acórdão recorrido foi o arguido condenado pela prática de 4 crimes de roubo qualificado, puníveis com penas de 3 a 15 anos de prisão, aplicando, a dois deles, penas de 3 anos e 2 meses de prisão, e aos outros dois, praticados em coautoria, penas de 3 anos e 6 meses de prisão.

III – Da fundamentação da decisão recorrida resulta que todas as circunstâncias invocadas pelo recorrente a seu favor foram consideradas na determinação da medida da pena.

IV – Não se mostra provado que as vítimas tivessem sido previamente selecionadas por, na perceção do arguido, se apresentarem como mais frágeis e com menor capacidade para oferecerem resistência; embora tal se possa conjeturar, dos factos provados apenas resulta que a vontade de assaltar as vítimas se formou nos momentos em que estas foram avistadas.

V – Embora comprovada, a mencionada «sintomatologia de privação de consumo de cocaína/crack» no momento da prática dos factos não se mostra caraterizada nem concretizada, no respeitante à sua relação ou interferência na formação, alteração ou execução da vontade.

VI – Em sentido favorável ou, pelo menos, no sentido da não agravação, se deve avaliar a circunstância de os crimes, que requerem violência ou ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física de uma pessoa, ou pondo-a na impossibilidade de resistir (artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal), serem levados a efeito sem ofensa à integridade física, embora em sentido negativo se deva considerar o grau das ameaças, pelo meio usado e pelo modo da sua utilização.

VII – Particularmente significativas são as circunstâncias, decididamente favoráveis ao arguido, relativas ao comportamento posterior aos factos, em particular a assunção da responsabilidade pelos crimes praticados, o pedido de desculpas às vítimas e a iniciativa de compensação dos danos causados pelos crimes, bem como a confissão integral dos factos e a contribuição para a sua descoberta, com especial relevância ao nível da prevenção especial, São insignificantes as consequências patrimoniais dos crimes e das condições pessoais, sociais e familiares mencionadas no relatório social extrai-se que estas se mostram também consideravelmente favoráveis à ressocialização.

VIII – Não se surpreendem elementos que permitam constituir base de um juízo de discordância relativamente às penas aplicadas, de 3 anos e 2 meses de prisão, próximas do seu limite mínimo. Justifica-se, porém, uma ligeira intervenção corretiva quanto às penas aplicadas aos crimes praticados em coautoria, que se fixam em 3 anos e 4 meses de prisão, procedendo o recurso nesta parte.

IX – Os crimes, de natureza idêntica e realizados de forma similar, foram, todos eles, praticados num curto período temporal, de 2 dias, surgindo como factos isolados na vida do arguido, num contexto de carência ou abstinência de produtos estupefacientes, geradores de elevado grau de dependência física e psíquica, de cujo consumo se mostra iniciado um processo ainda frustrado de afastamento, os valores dos objetos e valores não são significativos e não foram produzidas lesões físicas às vítimas. Vistos no seu conjunto, os factos não revelam uma tendência criminosa, o que, a existir, teria particular peso de agravamento na determinação da pena conjunta, como fator atinente à personalidade.

X – O comportamento posterior destinado a reparar as consequências dos crimes, com arrependimento efetivo manifestado nos pedidos de desculpas aceites pelas vítimas e na compensação monetária espontaneamente efetuada, bem como as condições pessoais, familiares e económicas do arguido justificam a formulação de um juízo de prognose positivo quanto ao comportamento futuro do arguido, sem cometer crimes.

XI – Ponderando, em conjunto, os factos, na sua globalidade, e a personalidade manifestada na sua prática, justifica-se uma redução da medida da pena, que se fixa em 5 anos de prisão. Tendo em conta o disposto no artigo 50.º do CP, justifica-se a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 5 anos, com regime de prova assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, a definir pelo tribunal da condenação, tendo em particular atenção a relação dos factos com o consumo de produtos estupefacientes e com sujeição à obrigação de tratamento da toxicodependência.

I - Estando a prisão do requerente respaldada em duas decisões judiciais, transitadas em julgado, pela prática de factos qualificados na lei como crime, sancionados com pena de prisão, e não se mostrando excedidos os prazos de reclusão fixados nessas decisões, evidente se torna não estar verificado, no caso, qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 222.º do CPP.

II - A providência de habeas corpus não serve para sindicar a bondade de decisões judiciais transitadas em julgado, nem para iniciar procedimentos visando a sua revisão pela via de recurso extraordinário.

I- O início do prazo máximo de duração da PP conta-se da data em que foi proferido o despacho de aplicação da PP - o que in casu ocorreu em 22.09.2023 – e não do início da detenção do arguido para audição em 1º interrogatório judicial com vista a eventual aplicação de medida de coação, uma vez que a lei atende à duração da medida de coação e não ao tempo global de privação da liberdade que lhe esteja associado, contrariamente às regras sobre desconto das medidas processuais no cumprimento da pena de prisão (artigo 80º

C. Penal).

II- O dies ad quem daquele prazo coincide com a data em que foi deduzida acusação, conforme refere o nº1 a) do artigo 215º do CPP (e não com a data da notificação daquele despacho), pelo que não se suscitam dúvidas de que não foi ultrapassado o prazo máximo de seis meses estabelecido no artigo 215º nº 1 a) e nº 2 , corpo, entre a data de aplicação da prisão preventiva (22.09.2023) e a data em que foi deduzida a acusação (22.03.2024).

O crime de roubo é, por força da al. j) do art. 1.º e para efeitos do n.º 1, al. d) e n.º 2 do art. 215.º, ambos do CPP, criminalidade violenta, sendo, por isso, o prazo máximo de prisão preventiva de dois anos até ao trânsito em julgado.

I. A medida de acolhimento residencial não tem uma finalidade punitiva, não é uma medida de detenção, é sim uma medida de promoção de direitos e de protecção de perigo. Mas logrando repercutir-se numa limitação da liberdade de movimentos, pode considerar-se ainda abrangida pela providência de habeas corpus.

II. É de indeferir a providência quando se constata que a medida de acolhimento residencial se encontra legalmente prevista, foi aplicada por decisão judicial, e não se mostram excedidos os prazos legais (arts. 37.º, n.º 3, e 62.º, n.º 1, da LPCJP).

III. O habeas corpus distancia-se da figura dos recursos, modo de reacção processual que se encontra aliás previsto no art. 123.º da LPCJP.

I - A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 1, do art. 449.º do CPP reporta-se à inconciliabilidade entre factos provados em duas sentenças, da qual resultam graves dúvidas sobre a justiça da condenação, sendo inviável quanto essa eventual oposição se estabelece entre factos provados na sentença revidenda e não provados na outra sentença.

II - Novos factos ou novos meios de prova, na aceção da alínea d) do mesmo número do referido artigo, são aqueles que não foram, nem podiam ser, apreciados pelo julgador da sentença revidenda, o que não acontece com a mera mudança de versão de uma testemunha sobre os factos que foram apreciados pela sentença revidenda e relativamente aos quais aquela prestou, em contraditório, depoimento.

I - Inadmissibilidade de colocar mais do que uma questão de direito no recurso de fixação de jurisprudência.

II - Inexistência de oposição de julgados, dado que os acórdãos foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes, tendo sido essa ausência de equivalência da base fática que determinou as diferentes decisões.

I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo uniformemente que as exceções ao princípio geral da recorribilidade das decisões em matéria penal estão expressamente previstas no CPP, não existindo margem para convocar a aplicabilidade da norma do art. 672.º do CPC, por a este respeito não existir qualquer lacuna.

II - A arguida/demandada ao referir que recorre de revista excecional, em matéria cível, quando efetivamente visa naquela parte a reapreciação de matéria penal, procede a uma troca de etiquetas para franquear o acesso ao STJ a matéria penal, que sabe ser inadmissível por força do disposto dos arts. 432.º, n.º 1, al. a) e 400.º, n.º 1, al. d), do CPP.

III - Deve ser rejeitado, por inadmissível, o recurso de revista excecional interposto, na parte em que visa a aclaração da distinção entre os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 152.º-B, n.os 1, 2 e 4 do CP, e os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 277.º, n.os 1, al. a) e 2, conjugado com o art. 285.º do mesmo CP, bem como o conhecimento da insuficiência da matéria de facto para a condenação da aqui recorrente se considerado o preenchimento do crime p. e p. pelo art. 152.º-B do CP, por corresponder a matéria penal.

I - Não são confundíveis as figuras do recurso e da reclamação, pois o primeiro é dirigido ao tribunal de recurso e a segunda é dirigida ao juiz ou aos juízes que proferiram a decisão reclamada.

II - A circunstância de o Sr. Juiz Desembargador visado ter integrado o tribunal colectivo que proferiu o acórdão reclamado, não constitui impedimento a que venha a integrar o tribunal colectivo competente para conhecer da nulidade processual invocada na reclamação, pois esta intervenção não poder ser considerada como intervenção em julgamento em processo, em que havia já participado em julgamento anterior.

III - Com efeito, na reclamação não está em causa o mérito da decisão proferida no acórdão reclamado, mas a verificação da presença de um error in procedendo, inexistindo, pois, qualquer motivo relacionado com a imparcialidade do tribunal, que imponha a intervenção de outros juízes.

I - Tendo o processo sido distribuído ao Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, como relator – devido a impedimento da primitiva Exma. Juíza Conselheira relatora –, depois de proferido o acórdão deste Supremo Tribunal que confirmou o acórdão da Relação – por sua vez, confirmatório do acórdão condenatório da 1ª instância – bem como, depois de proferido o acórdão que indeferiu a nulidade invocada pelo arguido recorrente contra aquele primeiro acórdão, e estando pendente no TC recurso interposto pelo arguido tendo por objecto o acórdão que indeferiu a referida nulidade, face à possibilidade de a decisão a proferir pelo TC poder determinar a reforma, quer de um, quer de ambos os acórdãos proferidos por este STJ, deve ser considerado tempestivo o pedido de escusa formulado.

II - Tendo o Exmo. Juiz Conselheiro peticionante, no desempenho de altas funções na administração prisional, tido relacionamento com o arguido enquanto seu subordinado, na sequência do qual, determinou a instauração de um inquérito disciplinar para investigação de eventuais ilícitos disciplinares integradores da prática de crimes e, posteriormente, ordenou a conversão de tal inquérito em processo disciplinar, designadamente, contra o arguido, e tendo estes procedimentos dado origem ao processo n.º …, no qual veio a ser condenado o arguido, face à circunstância de ter sido agora sorteado como relator do dito processo, é razoável admitir que o cidadão de formação média, ao tomar dela conhecimento, considere estar objectivamente afectada a imparcialidade do Exmo. Juiz Conselheiro peticionante para, caso venha a ser necessário, nele proferir novas decisões.

I- Decorrendo da leitura da fundamentação da sentença recorrida que o tribunal a quo não só não teve dúvidas algumas como se convenceu claramente e com muita segurança acerca da culpabilidade e autoria dos factos dados como assentes, a arguição de violação do princípio in dubio pro reo é inconsequente e sem fundamento.

II- A razão de ser da agravação por via da al. h) do art. 24.º do DL 15/93, por efeito da conduta integrante haver tido lugar em estabelecimento prisional reside na perturbação do processo de ressocialização dos reclusos e no grave transtorno da ordem e organização das cadeias que o tráfico comporta. Os estabelecimentos prisionais face aos inevitáveis problemas e questões que a clausura gera, estados de depressão e inactividade dos reclusos, concentração e massificação das pessoas, conflitos pessoais, carências afectivas, sentimentos de frustração, perda de auto-estima, são particularmente propícios ao consumo de estupefacientes e, consequentemente, constituem um dos alvos prioritários dos traficantes.

III- A agravação do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea h), do art. 24.º, do DL n.º 15/93, de 22/1, por a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional, tal como as demais alíneas do mesmo preceito legal, não sendo embora de aplicação automática, implica que seja necessária a análise do caso concreto a fim de se saber se há uma ilicitude acentuada dos factos na sua globalidade e, consequentemente, se justifica tal agravação.

IV- Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que na alínea h), do citado art. 24.º, tipificam-se situações de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da ação desligada do resultado – como é próprio dos crimes de perigo abstrato –, acrescentando dimensão ao ilícito que justifica o agravamento da moldura penal aplicável ao crime base. Tal agravamento do crime de tráfico, acontecido em meio prisional, visa conferir uma proteção reforçada das finalidades da reclusão, ligadas à saúde (física e psíquica) e à reinserção social da população prisional, particularmente fragilizada na sua capacidade de autodeterminação relativamente ao consumo de estupefacientes.

V- Mostra-se adequada e proporcional a pena de prisão por 6 anos aplicada a arguido que , enquanto recluso em EP e com antecedentes criminais por diversos crimes, alguns punidos com prisão e também por tráfico de estupefacientes, usando a via de encomenda postal, conseguiu fazer introduzir no EP acondicionados dissimuladamente em pares de ténis, por corte na zona da sola, quatro pedaços oblongos de canábis em resina, com o peso líquido total de 18,078 g, com um grau de pureza de 26,6%, suficiente para 100 doses e dois pequenos sacos de plástico contendo ambos pós brancos cristalizados que, submetidos a exame pericial, revelaram tratar-se de cocaína (éster met.), com o peso liquido total de 12,492 g, com um grau de pureza de 76,2%, suficiente para 318 doses.

Constitui motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, a circunstância de ao Exmo. Juiz Desembargador peticionante ter sido distribuído, como relator, um recurso de acórdão condenatório subscrito por uma Exma. Juíza de Direito, concunhada do peticionante e mãe de um sobrinho e afilhado de baptismo deste, residindo ambos, há longos anos, na mesma cidade, mantendo uma relação pessoal e familiar muito próxima, circunstancialismo que é de todos conhecido, designadamente, de advogados e funcionários.

I - Constitui motivo fútil, a que alude a al. e), n.º 2 do art. 132.º do CP, tirar a vida a outra pessoa na sequência de uma discussão com a vítima sobre o posicionamento do grelhador da comida para uma festa, pois, pelo seu pouco relevo, à luz dos padrões éticos da nossa comunidade, surge como não expectável e, ilógica, a desproporcionalidade, flagrante, entre a atitude da vítima e a conduta do arguido de lhe tirar a vida.

II - O arguido que na sequência de uma discussão entra na cozinha da residência da vítima, pega numa faca de cozinha, com 20 cm de comprimento de lâmina e, de seguida, no exterior da mesma residência, com ela desfere dois golpes incisos, corto-perfurantes, na zona anterior do tórax, vindo com esta conduta a causar a morte da vítima, bem sabendo que a detenção e uso da faca do modo descrito, era penalmente censurável, preenche todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.

I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais.

II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de tutela urgente.

III. No caso sub judice, resulta dos autos que o requerente foi condenado por acórdão cumulatório do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/2023, e transitado em julgado em 06/07/2023, na pena única de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de prisão.

IV. Entende, porém, o mesmo que tendo já decorrido o meio de tal pena, em 29/02/2024, já deveria ter sido posto em liberdade condicional pelo TEP, nos termos do art. 61.º n.º 2, do Cód. Penal, o que não aconteceu até à presente dada, dando, para o efeito, o seu consentimento expresso.

V. Acontece que, como é sabido, a colocação de um condenado em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena (e no mínimo 6 meses) não é de aplicação automática, dependendo de ser fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (Cfr. art. 61.º n.º 2 a) e b), do Cód. Penal).

VI. De acordo com a doutrina mais relevante, a liberdade condicional “facultativa” pode (deve) ter lugar ao meio da pena quando ela for adequada às necessidades de prevenção especial e geral.

VII. A respetiva decisão é da competência do juiz do Tribunal de execução das penas, em função da localização do estabelecimento prisional a que se encontre afeto o recluso (arts. 137.º n.º 1 e 138.º n.º 4 c), do CEPMPL).

VIII. Segundo informação prestada pelo TEP de Lisboa, tal decisão ainda não foi tomada, estando a decorrer a fase de instrução dos autos.

IX. De qualquer modo, tendo em atenção que a liberdade condicional não é, no caso, obrigatória, a prisão do requerente não é, de forma alguma, ilegal, nomeadamente, por se manter, conforme invocado, para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

X. Saliente-se também, a propósito, que o meio próprio e adequado para um condenado reagir a uma decisão do TEP que não lhe concedeu a liberdade condicional, quando ela é facultativa, é o recurso ordinário para o competente Tribunal da Relação (art. 179.º, do CEPMPL).

XI. Nesta conformidade, a providência de Habeas corpus requerida terá de ser indeferida, por manifesta falta de fundamento (art. 223.º n.º 4 a), do C.P.P.).

I. Quanto à pena individual aplicada (de 2 anos e 9 meses de prisão) pelo crime de violência doméstica agravado há dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório, inclusive quanto às questões que coloca no recurso para o STJ sobre esse mesmo crime (uma vez que a Relação, quando conheceu do recurso que o recorrente apresentou da decisão da 1ª instância, para além de ter apreciado as mesmas questões que já ali haviam sido colocadas, designadamente, sobre esse crime, inclusivamente baixou a pena aplicada pela 1ª instância, retirando-lhe a agravante da reincidência).

II. Esse juízo confirmativo (que abrange a confirmação in mellius pela Relação) garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1, da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP), o que significa que, face ao disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível nessa parte (quanto à pena aplicada pelo crime de violência doméstica agravado) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo.

III. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (como aqui sucede com o crime de violência doméstica agravado), mas já o sejam outras (como aqui acontece com a pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado agravado pelo uso de arma de fogo tentado) e mesmo com a pena única.

IV. Voltando o arguido a recorrer para o STJ da condenação cível, colocando as mesmas questões que já colocara quando recorreu da decisão da 1ª instância, sendo que, nessa parte, o acórdão da Relação impugnado negou provimento ao recurso, tendo sido garantido um grau de recurso (para a Relação), apesar da decisão ora em apreciação, nessa parte (cível) lhe ter sido totalmente desfavorável, não obstante se verificarem os pressupostos do art. 400.º, n.º 2, do CPP (considerando o seu valor superior à alçada da Relação, bem como o valor da sucumbência superior a € 15 000,00 - conforme artigo 400.º, n.º 2, do CPP e artigos 629.º, n.º 1, do CPC, ex vi do artigo 4.º, do CPP, e artigo 44.º, da LOSJ), a verdade é que de acordo com a jurisprudência pacífica deste STJ, para aferir da admissibilidade do recurso para este Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão em matéria civil da Relação há que convocar as regras processuais civis e verificar se a decisão será passível de recurso segundo tais regras, “de modo que o demandado civil no âmbito do processo penal tenha as mesmas possibilidades recursórias que teria caso a ação fosse julgada em separado”. Assim sendo, visto o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, temos de concluir que não é admissível o recurso de acórdão da Relação, na parte cível, por se verificar “dupla conforme” das decisões da Relação e da 1ª instância nos estritos limites ali referidos (ver arts. 434.º, 414.º n.º 2, 420.º n.º 1, al. b), do CPP e 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 400.º, n.º 2 e n.º 3 do CPP).

V. Mesmo que em casos de crimes consumados ou até tentados, outros arguidos tivessem sido condenados em penas inferiores por decisões de Tribunais superiores, como invoca o recorrente, quando cita vários acórdãos, isso não significava que se tivesse de concluir pela violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP). É que tudo depende (como se refere no acórdão sob recurso) das circunstâncias de cada caso, sendo certo que “o recorrente não alegou, nem provou serem as mesmas”. Lendo com atenção a jurisprudência citada pelo recorrente, até considerando as particularidades de cada um desses processos citados, melhor se percebe as diferenças em relação às circunstâncias particulares do sucedido nestes autos, como se pode verificar da leitura dos factos dados como provados na decisão sob recurso (sendo fácil de concluir que não há qualquer violação do invocado princípio da igualdade previsto no art. 13.º da CRP, nem do princípio da proporcionalidade previsto no art. 18.º, n.º 2, da CRP).