Jurisprudência.

“Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime), aplicável por força do disposto no art. 13.º, n.º 1, do RJC e do art. 41.º, n.º 1, do RGCO.”

I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, a extradição, rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma (n.º 1), sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal (n.º 2). Nas relações entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 2005 RAR 49/2008 e DPR 67/2008, DR, 1.ª Série, 15.9.2008; Aviso n.º 183/2011, do MNE, de 11.8.2011, DR 1.ª Série, 11.8.2011 («Convenção CPLP»).

II. A concessão da extradição, que só pode ser determinada por autoridade judicial (artigo 33.º, n.º 7, da Constituição), depende sempre da apresentação de um pedido do Estado estrangeiro, com o qual se inicia o processo de extradição regulado nos artigos 44.º a 61.º da Lei n.º 144/99.

III. O processo compreende a fase administrativa e a fase judicial (artigo 46.º), destinando-se a fase judicial, da competência do tribunal da Relação – que se inicia com o envio do pedido ao Ministério Público na Relação e com a promoção do seu cumprimento (artigo 50.º) –, a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das condições de forma e de fundo do pedido (artigo 10.º da Convenção CPLP), não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando (artigo 46.º, n.º 2).

IV. Em caso de urgência, e como ato prévio de um pedido formal de extradição, pode ser solicitada a detenção provisória da pessoa a extraditar, a qual pode ser ordenada e mantida nos termos e condições previstos no artigo 21.º da Convenção CPLP e nos artigos artigo 38.º, 62.º, 63.º e 65.º da Lei n.º 144/99. A pessoa procurada pode também ser detida pelas autoridades de polícia criminal anteriormente à apresentação de um pedido de extradição, com base em «notícia vermelha» da Interpol emitida com vista à localização e detenção para efeitos de extradição, nos termos dos artigos 82.º e seguintes do «Regulamento de processamento de dados da Interpol » (Interpol’s rules on the processing of data, https://www.interpol.int), em conformidade com o disposto nos artigos 39.º, 64.º e 65.º da Lei n.º 144/99.

V. Não há lugar a extradição quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena «em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido» (artigo 3.º, n.º 1, al. f), da Convenção CPLP) e a extradição pode ser recusada se a pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infração que deu lugar ao pedido de extradição, exceto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente (artigo 4.º, al. e)).

VI. A Convenção CPLP obriga a um duplo controlo da prescrição, a efetuar de acordo com a lei do Estado requerente e com a lei portuguesa; não estando o funcionamento da prescrição no Estado requerido associado à fase do processo no Estado requerente ou à finalidade visada pela extradição (procedimento criminal ou execução da pena), o controlo há de efetuar-se com referência aos dois momentos geradores de imunidade, pelo decurso do tempo (prescrição do procedimento e da pena), que constituem motivo de proibição da extradição no caso de esta se destinar ao cumprimento de uma pena.

VII. Suscitada a questão da prescrição do procedimento, deverá esta ser apreciada no processo, à luz do direito brasileiro e das informações obtidas e do direito português, levando em conta o disposto no artigo 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 144/99; esta apreciação não pode, todavia, conduzir a uma decisão sobre a prescrição do procedimento por aplicação da lei brasileira, matéria que é da competência dos tribunais brasileiros. Os tribunais portugueses apenas podem e devem levar em conta os motivos de interrupção ou de suspensão da prescrição segundo o direito brasileiro.

VIII. Deverá apreciar-se se, face à lei portuguesa, o procedimento criminal se encontraria ou não prescrito à data do trânsito em julgado, no Brasil, da sentença que impôs a pena cuja execução se visa com o pedido de extradição, não bastando que o conhecimento da prescrição seja limitado à prescrição da pena, como decidido no acórdão recorrido, que se limita a convocar o artigo 122.º do Código Penal.

IX. Limitando-se à prescrição da pena, a apreciação pode conduzir a soluções inaceitáveis, por ignorarem o tempo dos processos em que foram pronunciadas – em violação do direito a uma decisão judicial em tempo razoável consagrado no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 14.º), na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 6.º) e na Convenção Americana dos Direitos Humanos (artigo 8.º) –, por factos antigos e longínquos, de punição carecida de justificação pelo decurso do tempo à luz da natureza e das finalidades penais que presidem ao instituto da prescrição.

X. A extinção do procedimento criminal por efeito da prescrição depende da pena aplicável, nos termos do artigo 118.º do Código Penal, o que implica a verificação da dupla incriminação, que constitui um dos pressupostos da extradição (artigo 2.º, n.º 1, e 10.º da Convenção CPLP).

XI. A falta de elementos essenciais à decisão (conteúdo e data da sentença condenatória, pena aplicada e suas vicissitudes e pena a cumprir) não permite formular um juízo seguro sobre a prescrição do procedimento, invocada pelo recorrente na oposição à extradição, a qual, sendo matéria de direito – e, como tal, não admitindo prova, como bem decidiu o acórdão recorrido –, deverá ser apreciada com base no conteúdo do pedido e das informações e elementos que o acompanham, sem prejuízo de, se necessário, serem pedidas informações suplementares, nos termos dos artigos 10.º e 12.º da Convenção CPLP, nomeadamente quanto à alegada «prescrição intercorrente», que constitui figura desconhecida do direito português.

XII. O acórdão recorrido não aprecia nem considera o pedido de extradição apresentado pelo Brasil, quer do ponto de vista formal e processual quer na sua substância (“condições de forma e de fundo”, a que se refere o artigo 46.º, n.º 3, da Lei 144/99). Como resulta dos pontos 1 a 5 dos «factos provados» o acórdão centra a sua apreciação no mandado de detenção internacional com vista à extradição difundido pela «red notice» («notícia vermelha») da Interpol, que considera «válido e regular», o qual esgotou a sua função na efetivação da detenção antecipada e na sua manutenção até à apresentação do pedido de extradição.

XIII. Ou seja, o acórdão recorrido não apreciou nem decidiu sobre o objeto do processo, que é constituído pelo pedido de extradição apresentado pelo Brasil, com que se iniciou o processo judicial, e que, concluída a fase administrativa do processo, foi considerado admissível (artigos 48.º a 50.º da lei 144/99), e sobre o qual tinha obrigação de decidir, pelo que se encontra ferido de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, que o STJ não pode suprir.

XIV. Assim, acorda-se em declarar a nulidade do acórdão recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que aprecie e decida do pedido de extradição apresentado pela República Federativa do Brasil nos termos do artigo 10.º da Convenção CPLP, bem como, se necessário após a obtenção de informações suplementares, sobre a prescrição do procedimento invocada pelo extraditando na oposição à extradição, e, a subsistir, sobre o motivo de recusa facultativa decorrente do julgamento à revelia.

I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as questões de direito relativas à pena única aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles, englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (AFJ n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017), como sucede no caso presente.

II – Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, este Tribunal é chamado a apreciar e decidir da adequação e proporcionalidade das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso e da pena única, que o recorrente pretende ver reduzidas.

III – O arguido praticou 10 crimes (6 de furto qualificado, 2 de subtração de documento e 2 de falsificação de documento), em coautoria, a que foi aplicada a pena única de 9 anos de prisão, e a arguida 8 crimes (4 de furto qualificado, 2 de subtração de documento e 2 de falsificação de documento), também em coautoria, a que foi aplicada a pena única de 7 anos de prisão.

IV – Sublinha-se o «muito elevado grau de culpa» evidenciado pelo dolo «direto e intenso em todos os crimes cometidos» e pelo «elevado grau de ilicitude», tendo em conta o concurso de circunstâncias de agravação dos furtos, a considerar separadamente como fatores de determinação da medida da pena (artigo 204.º, n.º 3, do CP), os concretos valores, elevados e muito elevados (que ascendem a 180.000 euros), dos bens e objetos furtados, os danos causados pela prática dos crimes e a recuperação parcial dos objetos furtados (cerca de 60.000 euros), a forma de preparação e execução dos crimes, previamente planeados com seleção de alvos, a conjugação de esforços e organização dos meios e instrumentos tidos por necessários ao êxito das operações de apropriação por escalamento e arrombamento para entrada nas casas de habitação, os motivos que determinaram à prática dos crimes de subtração e falsificação de documentos (apropriação de chapas de matrícula e substituição das chapas de matrícula do veículo utilizado).

V – Todas estas circunstâncias, evidenciando um significativo nível de planeamento e organização na prática dos crimes, geradores de elevado grau de alarme e insegurança, são reveladoras de personalidades particularmente desvaliosas e de manifesta falta de preparação dos arguidos para manterem condutas lícitas, tornando visíveis particulares exigências de ressocialização.

VI – Os crimes de furto, que determinaram os demais, traduzem-se na violação grave e repetida dos mesmos bens jurídicos patrimoniais, e foram cometidos em coautoria, dois deles em datas próximos de maio de 2022, e os outros oito num período de oito dias, entre os dias 16 e 24 de setembro de 2022.

VII – Tendo em conta as molduras das penas aplicáveis aos crimes em concurso, na consideração das circunstância relevantes por via da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e do critério do artigo 77.º, n.º 1, do CP, não se surpreende motivo de justificação da alteração das penas fixadas, as quais se diferenciam e adequam à participação de cada um dos arguidos e não se mostram determinadas em violação do critério de proporcionalidade que lhes deve presidir, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos e de integração (artigo 40.º, n.º 1, do CP).

Tendo o Tribunal de Relação, em recurso, apreciado a questão da aplicabilidade do perdão previsto na Lei nº 38-A/2023 de 2 de Agosto, excluindo a sua aplicação, não é possível, através da providência de Habeas corpus, suscitar de novo a questão perante o Supremo Tribunal de Justiça, por não se enquadrar nos fundamentos da providência taxativamente fixados no nº 2 do artigo 222º do Código de Processo Penal.

I. De acordo com a maior parte da jurisprudência do STJ é admissível alargar a providência do habeas corpus à medida de promoção e proteção de crianças e jovens de “acolhimento residencial”, atenta a sua natureza e finalidade, uma vez que não deixa de ser uma medida limitativa da liberdade e de direitos fundamentais (ainda que não tenha uma finalidade punitiva, como a medida tutelar educativa), tanto mais que (como se esclarece no ac. do STJ de 2.06.2021) constitui também uma medida que origina uma “compressão do direito à unidade familiar”.

II. Vistos os elementos constantes deste habeas corpus, verifica-se que o processo de promoção e proteção onde foi aplicada a medida de acolhimento residencial à menor tem sido tramitado de forma urgente e de acordo com os preceitos legais aplicáveis, tendo em atenção o superior interesse da criança, não se mostrando ultrapassados os prazos ali fixados.

III. A medida de acolhimento residencial encontra-se legalmente prevista (arts. 35.º, n.º 1, al. f) e 49.º da LPCJP), foi aplicada por decisão judicial e pelo tribunal competente, não se mostrando excedido qualquer prazo legal, pelo que não se pode concluir que a menor esteja “presa” ou “detida” ilegalmente.

IV. O habeas corpus não serve para discutir decisões proferidas noutros tribunais, como seja, as do juízo de família e menores (as quais, verificando-se os respetivos pressupostos deverão ser impugnadas pelos meios próprios - art. 123.º, da LPCJP).

Não constitui fundamentação essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, a discrepância entre duas decisões que consiste num mero aditamento frásico na segunda, que em nada prejudica a centralidade argumentativa, antes a reforça, como que «fechando» ex abundante as razões anteriormente expendidas.

I- O legislador prevê duas hipóteses de “anomalias” respeitantes às alegações de recurso e suas conclusões: a ausência e a deficiência (em sentido amplo). Quando o requerimento para recurso não contenha alegações ou estas não apresentem conclusões, a consequência é o seu indeferimento, nos termos do artigo 641º, n.º 2, alínea b). Quando as conclusões apresentadas forem deficientes, obscuras, complexas, deve o recorrente ser convidado a corrigir essas anomalias, nos termos do artigo 639.º, n.º 3 do CPC.

II- A hipótese de o recorrente repetir nas conclusões da apelação a quase totalidade do que disse no corpo das alegações não pode ser apreciada em termos simplistas e puramente formais, equiparando tal situação à de ausência total ou real de conclusões, porque tal tese não tem o mínimo apoio na letra da lei. O que a lei exige é que as conclusões sejam, em si mesmas, uma indicação sucinta dos fundamentos (sendo indiferente o grau ou percentagem de reprodução do que o recorrente já afirmou), porque essa síntese conclusiva delimita o objeto do recurso, nos termos do artigo 635.º, n.º 4 do CPC, e permite, tanto ao julgador como à contraparte, a inequívoca apreensão das pretensões do recorrente.

III- Se o recurso apresenta alegações e se o respetivo conteúdo não apresenta anomalias, sendo, portanto, facilmente percetível qual a pretensão normativa do recorrente, não existirá fundamento legal para a sua rejeição, havendo, pois, que conhecer do objeto do recurso.

É infundada a pretensão do reclamante que invoca a nulidade do acórdão proferido em Conferência (num processo de Reclamação regulado nos termos do art.º 643.º do CPC), sem indicar qualquer das hipóteses previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC.

I- A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, que sanciona a violação do estatuído no n.º 2 do art. 608.º, do mesmo diploma, apenas ocorre quando o tribunal ad quem conheça de questões que não integrem o objeto do recurso, ou seja, quando o tribunal conheça de matéria que vá além das questões integrantes do pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.

II- As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1 do CPC, só intervindo o STJ., no âmbito do disposto no nº. 3 do art. 674º e nº. 2 do art. 682º, ambos do CPC.

III- Só se justificará o contraditório prévio das partes, para efeitos de salvaguarda da existência de uma eventual decisão surpresa, quando o enquadramento legal convocado pelo julgador for absolutamente díspar daquele que as partes haviam preconizado ser aplicável, de forma que não possam razoavelmente contar com a sua aplicação ao caso.

IV- A redação do atual art. 102º do Código Comercial resulta das alterações que lhe foram introduzidas por força do art. 6º do Decreto-Lei nº. 32/2003, de 17 de fevereiro, o qual veio dar cumprimento ao imperativo comunitário de transposição da Directiva nº. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, atinente ao estabelecimento de medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.

V- O diploma não se aplica aos juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais e também não se aplica aos pagamentos efetuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros.

A decisão proferida em processo executivo que não pode ser alvo de revista normal, por a tal obstar o disposto no art.º 854.º do CPC, também não pode ser alvo de revista excecional requerida com base no art.º 672.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

I – Ao inventário instaurado no cartório notarial, após 01.01.2020, sendo-lhe aplicável o RIN, conforme resulta do seu artigo 4.º, a impugnação da decisão notarial interlocutória proferida após a decisão de saneamento do processo (que não integre qualquer uma das tipologias decisórias a que se refere o n.º 2 do artigo 644.º do CPC, ou o n.º 2 do artigo 1123.º do mesmo CPC), não é susceptível de apelação autónoma, devendo ser feita conjuntamente com o recurso de apelação da sentença homologatória da partilha.

II - Infringe os princípios da confiança e lealdade processual considerar que a inadequada interposição autónoma do recurso da decisão notarial conduz à impossibilidade de conhecer do respectivo objecto, atento o teor da decisão notarial ao consignar que “as decisões proferidas pelo notário na fase da partilha apenas sobem a final com o que vier a ser interposto da sentença homologatória da partilha”, declarando, porém, que “o recurso interposto fica a aguardar o que vier a ser interposto da sentença homologatória da partilha.”, por tal posição ser susceptível de ter criado na recorrente a confiança, fundada, de que, uma vez interposto tal recurso, não teria de reiterar a sua intenção de impugnar o despacho interlocutório.

III - Tal circunstância, conjugada com a interpretação do conteúdo das alegações da apelação interposta da sentença homologatória (na qual a recorrente replica, em grande parte, a pretensão recursiva autonomamente deduzida), orientada pelo princípio pro actione, permitem concluir no sentido de a pretensão de impugnação da decisão interlocutória se mostrar acoplada à de impugnação da sentença homologatória da partilha.

I- A incompetência é a insusceptibilidade de um tribunal apreciar determinada causa que resulta da circunstância de os critérios determinativos da competência não lhe concederem a medida de jurisdição para essa apreciação.

II- A competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor. É, portanto, a partir da análise da forma como o litígio se mostra estruturado na petição que poderemos encontrar as bases para responder à questão de saber qual é o tribunal (ou a jurisdição) competente para a apreciação do mesmo.

III- O conceito de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do art.128º da LOSJ., não se reduz aos direitos específicos dos sócios, mas tem-se exigido que os direitos a exercer respeitem a matéria especificamente regida pelo direito societário, tendo em consideração o pedido e a causa de pedir formulados.

IV- Tendo sido intentada providência cautelar comum, com base na al. b) do nº. 1 do art. 64º. e nº. 1 do art. 72º, ambos do CSC., o Tribunal de Comércio é o competente em razão da matéria, para conhecer do litígio.

O apelante que sustenta esse recurso na invocação de que uma Diretiva Europeia foi mal transposta na ordem nacional, sem que tivesse suscitado essa questão na primeira instância, apresenta uma questão nova (sobre a qual a primeira instância não se pôde pronunciar) que legitima o tribunal da Relação a não conhecer do objeto do recurso.

Apesar de a lei não indicar de forma expressa a que instância cabe aplicar a solução prevista no art.º 6.º, n.º 8 do RCP, no caso de existirem recursos (tal como não diz a que tribunal cabe conceder a dispensa do remanescente da taxa), razões de celeridade e de economia processual justificarão que a decisão seja tomada pelo tribunal onde o requerimento foi apresentado, tanto mais que se trata de uma decisão que assenta em pressupostos simples e de natureza objetiva.

I - Resulta da conjugação dos artigos 102º, nº 1, e 106º, nº 1, do CIRE, que o administrador da insolvência apenas fica adstrito ao dever de celebrar o contrato prometido firmado pela ora insolvente (não o podendo recusar) se o contrato promessa tiver eficácia real, existindo ainda tradição da coisa a favor do promitente comprador, sendo que, no caso de o contrato promessa revestir eficácia meramente obrigacional, como sucede na situação sub judice, assistirá ao administrador da insolvência o direito a recusar a celebração do contrato definitivo, o que se compreende na medida em que a sua função principal (não descurando a sua qualidade de servidor da justiça e do direito, e o dever de mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes em conformidade com o disposto no artigo 12º, nº 1, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro), é a de prosseguir a satisfação máxima dos direitos dos credores da insolvente, em conformidade com o disposto no artigo 1º, nº 1, do CIRE.

II – A válvula de segurança do sistema prevista no artigo 334º do Código Civil, respeitante à figura do abuso do direito, visa primacialmente salvaguardar situações que se prendem com valores essenciais e nevrálgicos do ordenamento jurídico, envolvendo necessariamente a defesa e afirmação de princípios elementares de justiça e premente reposição do equilíbrio de interesses, por sua natureza intangíveis, e que de outra forma – sem a qualificação como ilícito do modo de exercício desse (aparente) direito pelo seu titular - seriam grave e irreversivelmente afectados (ou mesmo aniquilados) por força da aplicação puramente formal ao caso dos institutos jurídicos genérica e abstractamente avocados a regulá-lo.

III - No fundo, trata-se de evitar uma clamorosa injustiça, profundamente irritante e totalmente intolerável para o mais elementar senso jurídico, resultante da utilização enviesada e altamente censurável das faculdades concedidas ao titular do direito que as aproveita de modo notoriamente abusivo, extrapolando em absoluto os fundamentos e as finalidades sócio económicos que justificaram a sua atribuição pelo ordenamento.

IV – Não é qualificável como abuso do direito a recusa do administrador da insolvência na celebração do contrato prometido quando não foi confrontado, em termos perfeitamente seguros, com a demonstração do integral pagamento pelos promitentes compradores do preço da coisa prometida vender; quando a cessão da posição contratual da promitente compradora que veio a ocorrer obrigaria, nos termos da cláusula quarta do contrato promessa, à celebração de novo contrato promessa com a promitente vendedora, o que nunca aconteceu; quando a tradição da coisa, segundo a cláusula sexta do contrato promessa, obrigava à realização prévia de “um auto de recepção provisório assinado pela promitente compradora”, o que nunca aconteceu; quando o contrato fora celebrado entre duas sociedades comerciais, o que afastava, à partida, que se destinasse a habitação da promitente compradora, sendo certo que se veio a provar nos autos que a gerente desta e cessionária da sua posição contratual nunca residiu de facto na fracção autónoma em causa (arrendada a terceiros até ao ano de 2017, ou seja, até data posterior à declaração de insolvência da promitente vendedora).

V- De resto, na situação sub judice, os promitentes compradores tiveram à sua inteira disposição a possibilidade de reclamar os seus créditos, eventualmente tutelados por direito de retenção nos termos do artigo 755º, alínea f), do Código Civil, não o tendo feito por responsabilidade exclusivamente sua, sendo que a própria acção de verificação ulterior de créditos, instaurada ao abrigo do artigo 146º do CIRE, foi apresentada fora do prazo legalmente destinado a esse efeito.

VI – Acontece outrossim que o feixe variado de pedidos formulados, a título principal, na presente acção – mormente a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião; o reconhecimento do seu crédito; a sua protecção derivada do direito de retenção, com prevalência sobre os créditos hipotecários, ainda que registados anteriormente; a dita “restituição integral dos montantes por si entregues” – soçobraram por ausência do indispensável fundamento legal, não existindo justificação séria para concluir que o administrador da insolvência, ao praticar o acto de recusa em causa (que é absolutamente independente da eventual ilicitude da conduta da promitente vendedora), houvesse de algum modo, perante as circunstâncias que na altura percepcionou, incorrido em abuso do direito e que devesse assim ser condenado à celebração do contrato prometido (o que os AA. nem sequer, e em rigor, pediram nestes autos).