Jurisprudência.

I - As cláusulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreensível.

II - Não preenche estas exigências a cláusula contratual que exclui do objecto do seguro os acidentes com embarcações em zonas não vigiadas, quando: 1) este conceito (zona não vigiada) não é definido, precisado ou esclarecido na cláusula relativa às definições nem em qualquer outra cláusula do contrato de seguro; 2) não é definido pela lei ou por quaisquer outras regulamentações técnicas; 3) não é esclarecido ou precisado mediante a conjugação da cláusula onde está previsto com outras cláusulas do contrato de seguro.

III – O juízo a fazer sobre a desconformidade de uma cláusula contratual geral com a boa fé, ao abrigo dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-lei n.º 446/85, é casuístico, assentando nos factos julgados provados.

I. Uma promessa pública é um negócio unilateral vinculante; não se confunde com uma proposta contratual, mesmo que esta revista a forma de oferta ao público.

II. Apurar se uma declaração pública obriga o seu emitente à realização da prestação implica começar por interpretar a declaração publicitada.

III. Vale aqui a doutrina consagrada no artigo 236.º do Código Civil, devidamente entendida para uma declaração sem destinatário determinado.

IV. Não pode valer como proposta pública uma declaração que apenas revela a intenção de apresentar propostas contratuais.

I. O acertamento é o ponto de partida da acção executiva, pois a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da relação jurídica de que ela é objecto. O título executivo contém esse acertamento; daí que se diga que constitui a base da execução, por ele se determinando «o fim e os limites da acção executiva», isto é, o tipo de acção e o seu objecto.

II. O reconhecimento de dívida e a promessa de cumprimento sem indicação da causa da constituição da obrigação, referidos no artº 458º do CC, têm como efeito a presunção da existência de uma relação fundamental (de uma fonte constitutiva de uma obrigação). Trata-se, assim, de um negócio jurídico com mera eficácia declarativa, limitada à inversão do ónus da prova.

III. Ou seja, ali, o credor fica dispensado de provar é a existência de relação fundamental, de causa para a dívida, uma vez que se presume que a dívida tem uma causa, é causal. Mas já não se presume qual seja essa causa em concreto e/ou a respectiva validade (motivo pelo qual, tendo presente o princípio da proibição dos negócios abstractos, se entende que o credor deve indicar a causa, não carecendo é de a provar).

IV. Porém, o artigo 458.º do Código Civil apenas se refere à situação em que alguém reconhece uma dívida sem indicar a relação que está na origem da dívida, já não às situações em que na declaração o devedor enuncia expressamente a causa da dívida reconhecida. E isso é assim porque se o devedor indica a causa da dívida reconhecida já não é necessário presumir a sua existência, pois a mesma resulta da própria declaração de dívida.

V. Neste último caso, estar-se-á perante um negócio celebrado com fim de pacificação, que não terá carácter apenas declaratório, mas também constitutivo, na medida em que a parte renuncia a discutir a verificação de pressupostos ou a oponibilidade de excepções ao vínculo obrigacional, que reconhece ter sido constituído por aquela via.

VI. Com efeito, se perante uma declaração unilateral onde não se indica nenhuma relação fundamental o credor fica dispensado de provar a existência de relação fundamental, de uma causa para a dívida, o mesmo deve acontecer, por maioria de razão, nos casos em que no documento se indica uma relação fundamental, caso em se deverá presumir não que a dívida tem uma causa, mas que a dívida tem a causa indicada.

VII. Face ao disposto no art. 457º do CC, a celebração deste negócio só pode ser admitida com base na liberdade contratual (art. 405º CC), constituindo neste caso um contrato análogo à transacção (ut art. 1248º CC), o qual por isso nem sequer deverá admitir que a parte faça prova da inexistência da obrigação.

VIII. Assim, se no requerimento executivo, a exequente indica que o seu crédito provém de um contrato de compra e venda de acções - contrato cuja existência tenta provar nos embargos – mas no título dado à execução, denominado “Confissão de dívida”, se menciona que esta promana de um empréstimo (sem alusão sequer a uma outra relação que porventura tivesse justificado esse empréstimo), esta divergência tem consequências decisivas sobre a viabilidade da execução: a exequente, tendo-se colocado fora (à margem) do declarado na "confissão" quanto à origem do crédito e à natureza da relação fundamental, não pode gozar da presunção do art. 458. º quanto à existência e prova dessa (outra) relação - ao que acresce que não pode ser feita prova de que afinal a relação subjacente não é aquela que é indicada no documento escrito com recurso a prova testemunhal.

IX. Nessas circunstâncias, a declaração confessória plasmada no título executivo faz prova plena do facto confessado (ex vi artigos 352.º, 358.º, n.º 2, 375.º, n.º 1, 371º, nº1 (se documento autêntico) e 376.º (se documento particular), do Código Civil). Prova plena essa que só pode ser revertida mediante a arguição e prova da falsidade do documento, ou através de meio de prova que demonstrasse não ser verdadeiro esse facto (ut artigo 347.º do CC).

I – Embora a Relação tenha o poder/dever de modificar a decisão da matéria de facto se e quando for de extrair da reapreciação dos meios de prova um resultado diferente do que lhe foi dado pela 1.ª Instância, o Supremo não pode, tendo sido impugnada a decisão de facto, escrutinar/controlar, “em substância”, o uso (não uso ou uso deficiente) que a Relação fez de tal poder/dever de modificar a decisão da matéria de facto (quando estão em causa provas sujeitas à livre apreciação do julgador).

II – E se o Supremo não pode escrutinar/controlar, “em substância”, tal poder/dever da Relação, tem o Supremo – para não incorrer em intromissões indevidas em matéria que lhe está vedado escrutinar/controlar – que ser contido no escrutínio/controlo dos aspetos adjetivos em que a decisão de facto (de modificação ou não) proferida pela Relação se exterioriza (quando estão em causa provas sujeitas à livre apreciação do julgador).

III – Assim, no controlo/escrutínio do dever de fundamentação da Relação, não pode/deve o Supremo ir além do que se entende constituir nulidade da sentença/acórdão por falta de fundamentação, ou seja, não pode considerar-se suficiente apenas a fundamentação da Relação que seja sólida, densa e completa, sob pena de, sendo de outro modo, poder estar o Supremo a incorrer em intromissões no que lhe está vedado escrutinar/controlar.

I - O exercício dos direitos fundamentais consagrados na CRP e em instrumentos normativos internacionais a que Portugal se encontra vinculado, como sejam os de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e do “direito garantia” de habeas corpus, consagrados nos artigos 20º e 31º da nossa Constituição, não é nem pode ser deixado ao arbítrio de cada cidadão, podendo e devendo a lei ordinária regulá-lo, estabelecendo os procedimentos a que deve obedecer, sob pena de completa inoperacionalidade, por anárquico, do sistema de justiça.

II - O legislador, sem quebra do núcleo essencial daqueles direitos e sob mandato das correspondentes normas constitucionais, estabeleceu procedimentos adequados ao seu exercício pleno, em conjugação com a salvaguarda de outros direitos e valores constitucionais, como os referidos da segurança e certeza jurídicas, da paz jurídica e da próprio capacidade funcional do sistema de justiça, designadamente mediante a instituição de pressuposto processuais e exceções necessárias ou impeditivas da apreciação judicial de direitos, cuja verificação cabe ao juiz titular do processo, ou, no caso dos órgãos judiciais colegiais, como é aqui o caso (cfr. artigo 11º, n.ºs 4, a. c), e 5, do CPP e correspondentes normas da LOSJ), ao respetivo relator, em momento prévio ao julgamento da causa, na medida em que se constituem como condição da respetiva admissibilidade.

III – Perante a ocorrência nesta providência de habeas corpus da exceção dilatória de litispendência, que, de resto, o reclamante não contesta e obsta ao conhecimento do mérito da causa, a realização da audiência contraditória e da conferência deliberativa que se lhe seguiria consubstanciariam atos sem qualquer utilidade e, como tal, ilícitos e proibidos, nos termos do artigo 130º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, regra que, aliás, é transversal a todo o ordenamento jurídico-processual português e de que também no CPP se descortinam diversas manifestações, designadamente no citado artigo 417º e nos artigos 287º, n.º 3, e 311º, n.º 2.

IV - A taxa de justiça, enquanto parte integrante das custas judiciais, é sempre devida, salvo caso de isenção, que aqui não se verifica, em todos os processos de natureza penal em função do seu mero impulso e não apenas quando nele seja proferida uma sentença ou acórdão que conheça do objeto e mérito da causa.

A nulidade do acórdão reclamado“nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC” depende de que o tribunal tenha deixado de apreciar uma questão que devesse conhecer ou de que tenha conhecido de uma questão sobre a qual não pudesse pronunciar-se.

A decisão da Formação de que, excepcionalmente, cabe recurso de revista do Acórdão da Relação não implica mais do que o dever de este Supremo Tribunal apreciar e decidir as questões suscitadas no recurso, não tendo a virtualidade de “transformar” estas questões noutras questões, designadamente em questões que não tenham sido apreciadas e decididas no Acórdão da Relação.

I - A autenticação “CE” não é devida aos “EPI” em causa (máscaras), os quais estão submetidos ao regime legal previsto no DL 14-E/2020, ou seja, podendo ser importados da China têm que estar conformes aos requisitos impostos pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde/ASAE.

II - Na falta dessa conformidade a sua comercialização é ilícita, e consequentemente o negócio firmado entre as partes, está ferido de nulidade.

O despacho de suspensão da instância não impede o tribunal de, cessada a suspensão, absolver os réus da instância, por inadmissibilidade do meio processual.

Para que a Formação aprecie a admissibilidade do recurso por via excepcional, é necessário que o recorrente exerça o ónus de requerer o recurso de revista por via excepcional e de o instruir em conformidade.

I. A cláusula inserta em contrato de compra e venda de títulos de biocombustíveis (TdB`s), de que “em caso de incumprimento do prazo de pagamento estipulado (…), a adquirente pagará, a título de cláusula penal, uma penalidade de 2% sobre o valor em divida por cada dia de atraso no pagamento”, tem natureza sancionatória, visando castigar o não pagamento no prazo fixado, independentemente do direito do recebimento do preço em falta.

II. A intervenção judicial do controlo do montante da cláusula penal deve ser excepcional e em condições e limites apertados de modo a não arruinar o legítimo e salutar valor coercitivo da cláusula penal e nunca perdendo de vista o seu carácter à forfait.

III. A parte que pretenda a redução da cláusula penal tem o ónus de alegar e provar os factos que revelam a respectiva “manifesta excessividade” invocada.

IV. Limitando-se a devedora a formular expressões conclusivas e/ou com natureza jurídica sem carrear qualquer facto que permita aferir da excessividade da cláusula penal, o tribunal não pode apoiar a redução em fundamentos que não foram invocados.

V. Decorridos mais de dois meses sobre o prazo limite para pagamento da prestação acordada sem que a mesma fosse efectuada, levando a Autora a denunciar o contrato e a interpelar a Ré para pagar a prestação em falta (correspondente a 482 TdB`s) e o valor respeitante à cláusula penal convencionada, tendo a Ré posteriormente “solicitado à A. que lhe permitisse ficar com os 482 TdB`s mediante o pagamento da cláusula penal e da 2ª prestação” (assim conseguindo manter em vigor o contrato), o que a A. aceitou com a condição de que o pagamento que a Ré fizesse fosse “usado, primeiramente, para abater ao montante associado à cláusula penal” e concedendo à Ré novo prazo para pagar, condição que a Ré igualmente aceitou sem quaisquer reservas e logo no dia seguinte enviando mail à Autora com o comprovativo de transferência e ali referindo “segue nosso pagamento conforme acordado”,constitui abuso do direito (na modalidade dum «venire contra factum proprium») vir a Ré, no fito de se escusar ao pagamento do acordado no contrato e ulteriormente reafirmado, vir agora invocar a excessividade da cláusula penal.

Não cabem no âmbito da providência de habeas corpus, eventuais irregularidades na instrução, nomeadamente a notificação do requerente com antecedência inferior a 5 dias em relação à data designada para o debate instrutório; indeferimento de diligências instrutórias requeridas em sede de instrução e indeferimento do adiamento e reagendamento do debate instrutório, as quais devem ser apreciadas através dos meios processuais adequados, nomeadamente pela via do recurso ou reclamação.

I. O regime de recursos em processo penal constitui um regime próprio e autónomo, definido no art. 399.º e ss., do C.P.P., só havendo lugar à aplicação de normas do processo civil, que se harmonizem com o processo penal, em casos omissos, nos termos do art. 4.º, do C.P.P., havendo que levar em conta o disposto no art. 400.º n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma, nos recursos da parte da sentença relativa à indemnização civil.

II. Constitui posição consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, na linha, aliás, da doutrina que se tem debruçado sobre o tema, que a revista excecional não tem aplicação no processo penal, pois só em caso de lacuna poderia o intérprete socorrer-se das normas processuais civis, situação que não ocorre neste âmbito.

III. Tendo o recurso sido admitido apenas relativamente à parte cível, há que ter em consideração o disposto no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., que estatui que não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, que é o que justamente acontece, no caso sub judice.

IV. Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, os recursos interpostos pelas demandadas civis.

I. O arguido, tal como o assistente (cf quanto a este o art. 70.º, n.º 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.º 15/2016), não pode autorepresentar-se em processo penal, particularmente, para praticar atos que são de reserva do advogado.

II. O legislador no próprio art. 62.º do CPP, ao aí consagrar os direitos do defensor, para além de reconhecer o seu lugar, ao lado do arguido (título III), como sujeito do processo (livro I), está, também, a reafirmar o seu papel essencial na administração da justiça (conforme esta­belece o art. 208.º CRP), pois enquanto Advogado assegura a defesa efetiva do arguido, tendo em atenção os interesses deste.

III. Assim, o arguido (tal como os demais sujeitos processuais com legitimidade para interpor recurso de revisão – cf. no que aqui interessa o art. 450.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, do CPC) não pode auto-representar-se em recurso extraordinário de revisão por si subscrito, antes tem de estar devidamente representado por advogado (art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP).

IV. Ora, uma vez que o recurso extraordinário de revisão que o arguido apresentou nos autos não está subscrito pelo seu defensor, mais não resta senão rejeitá-lo por não cumprir uma das condições necessárias, o mesmo é dizer, por não cumprir um pressuposto processual legalmente exigido para que pudesse ser validamente admitido (arts. 420.º, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2, do CPP).

I. Os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.º e 40.º, do C.P.P., e, por sua vez, as recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º n.º 1, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. Nos termos do art. 44.º, do C.P.P., quer o requerimento de recusa quer o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório. Só o poderão ser posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate.

III. Ora, na situação concreta, o constata-se que, pese embora as razões invocadas pelo requerente, o pedido de recusa relativamente aos Senhores Desembargadores… é extemporâneo, uma vez que foi efetuado depois da Conferência do recurso no Tribunal da Relação de Lisboa.

IV. Saliente-se também que os motivos alegados pelo requerente, nomeadamente, que está ainda a decorrer o prazo para arguir nulidades do acórdão proferido em 20/02/2024, são irrelevantes, para o caso, pelo que o prazo legal foi inequivocamente ultrapassado.

V. Além do mais, o requerimento de recusa não serve para suprir pretensas ou eventuais irregularidades cometidas em atos processuais e, como se escreveu num acórdão recente deste Tribunal, a apresentação do pedido de recusa não deve servir também para o entorpecimento da normal tramitação de um processo, que a lei pretende prevenir com a estipulação do mencionado limite temporal para a sua dedução.

VI. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por extemporaneidade, o pedido de recusa formulado relativamente aos Senhores Juízes Desembargadores.