Jurisprudência.

I - O desvalor da nulidade substancial da decisão, decorrente de uma omissão de pronúncia, só se verifica no caso de abstenção, injustificada, de conhecimento de questões suscitadas pelas partes ou de pedidos por elas formulados, pelo que aquela omissão pressupõe uma abstenção não fundamentada de julgamento - e não uma fundamentação errada para não conhecer de certa questão.

II - A falta de competência funcional do Supremo para controlar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas comporta duas excepções: a ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

I - Abstraindo da revista per saltum, o acto decisório susceptível de constituir objecto admissível do recurso de revista é, unicamente, acórdão proferido pela 2.ª instância.

II - A opção do relator pela forma sumária ou normal de julgamento do recurso de apelação não tem de ser precedida de audiência prévia de qualquer das partes, dado que a qualquer delas é sempre facultada a impugnação da decisão do relator, através de reclamação para a conferência, que pode ter por objecto, designadamente, a não verificação dos pressupostos de que a lei de processo exige para que o recurso seja julgado sumária e singularmente.

III - A garantia constitucional do acesso aos tribunais não abrange a obrigação de consagração, pelo legislador ordinário, de um duplo grau de jurisdição, entendido como a possibilidade de obter o reexame de uma decisão jurisdicional, em sede de mérito, por outro juiz pertencente a uma grau de jurisdição superior, para todas as decisões – mas apenas, em consonância com o princípio da proporcionalidade que domina o regime dos direitos fundamentais, para questões de maior relevo ou importância, pelo que só é constitucionalmente imprópria uma restrição não proporcional do recurso.

IV - A exigência de que a parte, confrontada com uma decisão sumária do relator do tribunal da Relação que a desfavorece, tenha de provocar primeiro acórdão daquele tribunal para aceder, através do recurso ordinário de revista, ao Supremo não é, patentemente, desnecessária, desadequada ou desproporcional, considerando, por um lado, o carácter colegial do tribunal de Relação e, por outro, a extrema simplicidade da obtenção, através de simples reclamação para a conferência, de um acórdão que decida essa mesma reclamação e que pode impugnar, nos termos gerais e, portanto, não é constitucionalmente imprópria por violação do direito ao processo equitativo.

I. É de quinze dias o prazo de interposição do recurso de revista do acórdão da Relação que não admitiu a apelação, por extemporaneidade, de um despacho que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia da venda de uma fracção imóvel relacionada em processo de inventário, como resulta da conjugação do artigo 677.º e 673.º alínea a) do Código de Processo Civil.

I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

II – Assim, por regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique alguma das situações previstas no art. 629º/2/a/b/c/d, do CPCivil, em que o recurso é sempre admissível.

III – A contradição de julgados relevante a que se refere o art. 629º/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta e tem de referir-se a questão que se tenha revelado essencial para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida.

IV – A contradição ou oposição de julgados há de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

V – O arresto constitui uma providência cautelar de natureza especificada, que se destina a garantir um direito de crédito sempre que o credor tenha o fundado receio de que o devedor possa alienar, ocultar ou dissipar o seu património, frustrando, dessa forma, a satisfação patrimonial desse direito.

VI – Para que o arresto possa ser decretado, torna-se necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos, isto é, a probabilidade de existência de um direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial desse direito.

VII – Quanto ao requisito da probabilidade da existência de um direito de crédito, o legislador não exige a prova da verificação efetiva desse crédito, mas tão-só que seja provável a existência do mesmo, nem tão-pouco que a obrigação seja certa, exigível e líquida ou que já se encontre reconhecida pelos tribunais.

VIII – Quanto ao fundado receio de perda da garantia patrimonial consubstancia-se no perigo de serem praticados atos de ocultação, disposição, alienação ou oneração do património do devedor – não sendo necessária a prova de qualquer conduta dolosa ou fraudulenta nesse sentido – até que o credor obtenha um título executivo que lhe permita atingir o património do devedor.

I) Não é enquadrável no regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais a tramitação de uma acção de anulação de um acórdão arbitral cuja fase de instrução na primeira instância judicial se resumiu à apresentação e análise dos articulados e de prova documental, e em que foi proferida decisão sobre o mérito da causa que foi objecto de recurso de revista;

II) Do facto de não ter tido lugar a realização de outras diligências de prova requeridas não se pode concluir que a fase de instrução permanece por concluir mesmo depois de proferida decisão em primeira instância judicial na Relação e depois no Supremo Tribunal de Justiça;

III) O regime de isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no artigo 6.º n.º 8 do Regulamento das Custas Processuais tem aplicação quando a instância finde antes de se concluir a instrução a que haja lugar e encontra justificação na maior simplificação do processado e na menor necessidade de utilização dos serviços de administração da justiça.

I) A Lei 4-C/2020, de 6 de abril, contém um regime normativo de natureza excepcional que só é directamente aplicável às hipóteses nele expressamente previstas, não sendo aplicável por analogia a hipóteses em que a alteração anormal das circunstâncias conexas com o estado de emergência sanitária da pandemia do Covid-19 não tenha provocado a mora no cumprimento da obrigação do pagamento das rendas vencidas durante o estado de emergência.

II) A constatação da alteração anormal das circunstâncias existentes na data de celebração do contrato, nos termos do artigo 437.º do Código Civil não tem como efeito imediato e automático a cessação dos efeitos do contrato, privilegiando a manutenção da sua vigência mesmo que com eventual modificação das respectivas obrigações.

III) A alteração anormal das circunstâncias só torna possível a resolução ou a modificação equitativa do contrato se a exigência de cumprimento pela parte lesada do programa contratual acordado, não estando coberta pelos riscos próprios do contrato, afetar gravemente os princípios da boa-fé contratual.

IV) Tendo a parte lesada ao seu dispor a possibilidade de diferimento do pagamento das rendas que se vencessem durante o estado de emergência sanitária, sendo este previsivelmente temporário, o equilíbrio contratual e a tutela possível dos interesses patrimoniais da contraparte, justificam que não ofenda os princípios da boa fé contratual a exigência do cumprimento pela arrendatária do regime legal do contrato de arrendamento para fins não habitacionais quanto à observância do período mínimo de vigência do contrato antes da sua denúncia (artigo 1098.º n.º 3 do Código Civil).

V) Não é nessa eventualidade admissível a modificação do regime de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com base na invocação de alteração anormal de circunstâncias associada à pandemia do Covid-19 de forma a tornar possível a eliminação unilateral do período de duração mínima do contrato.

Se, apesar de provado o dano, não for previsível que se possa determinar o seu montante exacto com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemnização com recurso à equidade.

Num contexto de inflamação e de infecção do dente do siso, não se mostra abrangido pelo dever de informação do médico a comunicação ao doente, antes da extracção desse dente, do risco de lesão do nervo lingual, que é, nesse tipo de intervenções, de incidência rara ( taxa de 1,1%).

I. No recurso de revisão de sentença, assente na revelia do réu, recai sobre o recorrente o ónus da prova de que não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável.

II. Não é admissível a revista, na parte que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a Relação fez de meios de prova sujeitos a livre apreciação pelo tribunal (depoimentos de testemunhas e declarações de parte não confessórias).

III. Para o efeito referido em II, é irrelevante a circunstância de a Relação ter atuado como primeira instância.

I – O caso julgado material, previsto no art. 732º nº6 CPC, contende com decisão dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obrigação exequenda, ou seja, sobre a aquisição, modificação e extinção do direito à pretensão executiva, e, portanto, que se pronuncia sobre o mérito da obrigação exequenda.

II - A sentença que, julgando procedentes os embargos de executado, decide sobre a inexequibilidade do título executivo apenas faz caso julgado formal, porque nela somente se ajuizou da não demonstração da dívida, mas nada decidiu quanto à existência e validade da própria dívida.

I - Como resulta do art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, o legislador entendeu excluir o perdão nos casos mais graves, sendo um deles precisamente aquele em que haja condenação em prisão efetiva superior a 8 anos. Na referida norma, reporta-se o legislador “a todas as penas de prisão”, sejam elas penas individuais ou penas únicas. Compreende-se a opção legislativa, que se ajusta com a liberdade de conformação do legislador, de não aplicar o perdão nos casos em que há condenação em pena única de prisão superior a 8 anos, tal como sucede quando está em causa condenação em pena individual superior a 8 anos de prisão, por em ambas as situações não estar em causa a pequena ou média criminalidade, que pode ainda beneficiar de medidas de clemência próprias das leis de amnistia. Já se está antes perante criminalidade acima da média, que podemos já classificar como mais grave e elevada. Recorde-se que, nem mesmo o facto de uma ou mais penas individuais terem sido declaradas perdoadas impede que venham a ser posteriormente, desde que se verifiquem os pressupostos dos arts. 77.º e 78.º do CP, englobadas em cúmulo jurídico e, caso seja aplicada pena única superior a 8 anos de prisão, fique sem efeito o perdão anteriormente concedido.

II - Como vem sendo jurisprudência maioritária no STJ, quando na decisão de cúmulo jurídico de penas se englobam penas de prisão cuja execução foi suspensa com regime de prova e/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condições parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena única de natureza distinta (como sucede neste caso em que foi aplicada pena de prisão efetiva), por aplicação do disposto no art. 81.º, n.º 2, do CP, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. Isso mesmo é o que resulta do disposto no artigo 81.º, n.º 2, do CP, desde a versão introduzida pelo DL 48/95, de 15 de Março.

III - Assim, a falta de determinação da medida do desconto equitativo da pena anterior aplicada no processo x, quer a falta de pronuncia sobre o desconto das medidas processuais privativas de liberdade do arguido e desconto da pena de prisão já cumprida nos processos y e z englobados no cúmulo jurídico de penas a elaborar na decisão de cúmulo jurídico, constituem uma omissão de pronúncia relevante por poderem prejudicar o arguido, nomeadamente, colocando em causa a sua liberdade (v.g. condicional) ou a sua saída antecipada, considerando o tempo desde que já está preso (desde 28.11.2018 à ordem do proc. z).

IV - Por isso, a falta de determinação da medida do desconto equitativo da pena anterior aplicada no processo x que é englobada no cúmulo jurídico e que terá de ser imputado na nova pena única de prisão efetiva que vier a ser aplicada ao arguido/recorrente, integra a nulidade do acórdão prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, primeira parte, o mesmo se passando com os demais elementos relativos ao desconto acima indicados em falta, o que exige que os autos baixem ao mesmo tribunal da 1ª instância, para aí ser suprida a referida nulidade com a prolação de nova decisão.

Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, em pleno das Secções Criminais, decide julgar não verificada a oposição de julgados e, em consequência, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, rejeitar o recurso interposto pelo arguido.

“O despacho previsto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos arts. 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no art. 119.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal”.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III – Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão preventiva a que se reporta o artigo 215.º, n.ºs 1, al. a) e 2, do CPP, conta-se desde a aplicação daquela medida de coação, sendo a data da dedução da acusação - que não a da sua notificação ao arguido - o seu termo final, tendo tal prazo natureza substantiva.

I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes.

II - A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisão da Relação (a conhecer do recurso do acórdão da 1ª instância), em que aquele Senhor Desembargador viria a participar no âmbito do processo em que a Senhora Juíza interveio (fazendo parte do Coletivo que fez o julgamento e tendo intervenção, como juíza adjunta, no acórdão sob recurso), na medida em que se colocaria a dúvida sobre se aquele atuou de forma serena, imparcial e objetiva, ou se agiu antes motivado pela relação de proximidade com aquela magistrada (que é também sua concunhada), o que faria correr o risco da sua intervenção ser considerada suspeita.

III - Esses factos apurados são suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz e, do ponto de vista da comunidade, há o risco ou aparência do não reconhecimento público da imparcialidade e isenção do Sr. Juiz Desembargador em questão, razão pela qual se impõe deferir o pedido de escusa ora em apreciação (de resto, no seguimento de outras decisões em tudo idênticas à dos presentes autos, também já proferidas por este STJ).