Jurisprudência.

I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido;

II- Por outro lado, a previsão da alínea b) desse n.º 2 reporta-se à existência, no processo, de meios de prova dotados de força probatória plena que, por si só, “impliquem necessariamente decisão diversa da proferida” e pressupõe que o juiz os haja desconsiderado por manifesto lapso.

I- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta o caso concreto, o número de factos impugnados e o número de meios de prova, devendo evitar-se formalismos excessivos;

II- No caso, estamos perante três blocos de factos perfeitamente delimitados e com evidente conexão entre si, cuja impugnação, ao abrigo de um princípio de proporcionalidade e razoabilidade, é admissível;

III- Reclamando o Autor o pagamento de trabalho suplementar prestado e não pago, com referência aos períodos em que, não estando a conduzir, se manteve dentro do veículo, é necessário que conste dos factos provados o tempo que, em cada dia, o Autor permaneceu dentro do veículo a conduzir e o tempo que passou dentro do veículo ao lado do condutor e/ou a realizar outras actividades/tarefas.

IV- Impõe-se ao tribunal distinguir o tempo, aos sábados, domingos e feriados, que o trabalhador permaneceu no veículo em actividade de condução e de não condução, sem moldar a fixação dos factos consoante os entendimentos jurídicos sobre o que deve ser considerado como “tempo de trabalho”. Sem tal distinção, não é possível dispor de matéria fáctica cabal para decidir o litígio.

V- Não impende sobre o Recorrente que impugna a matéria de facto o ónus de indicar os segmentos dos documentos que impunham decisão diversa, mas tão só de indicar os concretos documentos e o que destes se pode extrair.

I. Nos termos do artigo 450.º, n.º 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revisão de sentença está limitada à revisão de sentenças (decisões que conhecem do objeto do processo – artigos 97.º, n.º 1, al. a), do CPP) absolutórias (sentenças não condenatórias ou que aplicam medidas de segurança – artigos 375.º e 376.º do CPP) e de despachos de não pronúncia (despachos proferidos no final da instrução nos casos em que não são recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança – artigo 308.º, n.º 1, do CPP).

II. O recorrente tem a qualidade de assistente e a decisão que impugna é um acórdão do tribunal da Relação que mantém um despacho do juiz da 1.ª instância que recusou a passagem gratuita de uma certidão do processo para junção a outro processo, que o recorrente requereu com a alegação de que gozava de apoio judiciário.

III. A decisão que o recorrente pretende que seja revista não é, pois, nem uma sentença absolutória nem um despacho de não pronúncia e o fundamento invocado – da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP – diz respeito à revisão de sentença condenatória («condenação», diz o preceito).

IV. Nem a decisão objeto do recurso constitui uma decisão recorrível em recurso extraordinário de revisão, nem o recorrente tem legitimidade para dela interpor recurso, pelo que se verificam dois fundamentos de inadmissibilidade do recurso, que determinam a sua rejeição, nos termos do disposto nos artigos 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, aplicáveis por analogia ex vi artigo 4.º do CPP, havendo lugar à condenação na sanção prevista no n.º 3 do artigo 420.º do CPP.

I - O horário flexível pedido pelo Autor se reconduz ao regime legal típico previsto no artigo 56.º do Código do Trabalho de 2009, ou seja, é constituído por dois períodos temporais diários, que se dividem em 6 horas matinais seguidas [7 a 13 horas, com uma primeira plataforma fixa das 10,00 às 12,00 horas] e em 2 horas diárias, depois de decorrida a hora para a refeição, entre as 14,00 e as 16,00 horas [segunda plataforma fixa], ao longo de 8 horas diárias vezes os cinco dias úteis da semana.

II – As questões relativas ao pedido de horário flexível têm de ser equacionadas por referência ao horário de trabalho que era praticado pelo Réu na data da sua dedução e não em função da alteração posterior que foi introduzido pela Autora, sendo certo que essa modificação temporal, assim como a subsequente transferência de local de trabalho, que não se mostram justificadas nos autos, suscitam dúvidas quanto à sua motivação, boa-fé e legalidade.

III - Tendo em atenção que o motivo de recusa do pedido de horário flexível só pode, segundo o legislador laboral, ter «fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.», as dificuldades de serviço da recorrida que ressaltam dos factos provados não podem ser configuradas juridicamente como impeditivas, de uma forma estrutural, grave, incontornável e socialmente inexigível, da normal e regular atividade da empresa, de forma a que seja legítimo à Autora qualificá-las como necessidades imperiosas da mesma e, nessa medida, obstar à modificação do horário requerido pelo Réu.

Estando provado que: a remuneração fixa do interessado, “zelador/vigilante”, é paga mensalmente, por transferência bancária; está sujeito a horário de trabalho definido pela empresa, em regime de turnos e folgas rotativas; exerce a sua actividade profissional nas instalações propriedade da empresa; regista diariamente num relógio de ponto a hora do início e do termo de cada um dos dias de trabalho; utiliza os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes à empresa; a empresa controla a marcação anual do período de férias do interessado; a empresa subscreveu um contrato de seguro de acidentes de trabalho constando o interessado do quadro de pessoal dos trabalhadores segurados, tais factos, globalmente considerados, são suficientes para se poder concluir que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

II. Os antecedentes históricos deste recurso parece, segundo a doutrina mais abalizada (Mário Júlio Almeida Costa e Alberto dos Reis), encontrarem-se nas façanhas medievais e, mais modernamente, nos Assentos da Casa da Suplicação.

III. O Decreto n.º 12 353, de 22/09/1926, criou um recurso destinado à uniformização da jurisprudência, com um regime análogo ao recurso para o tribunal pleno, que viria a ser consagrado nos C.P.C. de 1939 e 1961.

IV. Integrados no mesmo Capítulo, encontram-se 3 espécies deste recurso, cada um com as suas especificidades: recurso de fixação de jurisprudência próprio sensu (arts. 437.º a 445.º), recurso de decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (art. 446.º) e recursos interpostos no interesse da unidade do direito (art. 447.º).

V. Focando-nos na primeira modalidade, que é a que agora interessa ao caso, são requisitos formais de admissibilidade deste tipo de recurso: a legitimidade e o interesse em agir do recorrente; a interposição do mesmo, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; a invocação, no recurso, do acórdão fundamento, com junção de cópia deste ou do lugar da sua publicação; o trânsito em julgado dos dois acórdãos; e justificação da oposição que origina o conflito de jurisprudência. Por seu turno, são requisitos substanciais de admissibilidade: existência de julgamentos da mesma questão de direito entre dois acórdãos do STJ, dois acórdãos da Relação ou entre um acórdão do STJ e outro da Relação – o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; os acórdãos em causa assentem em soluções opostas, de forma expressa e a partir de situações de facto idênticas; e serem ambos proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, quando durante o intervalo da sua prolação não tiver ocorrido alteração legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida.

VI. Saliente-se ainda que a jurisprudência dominante do Supremo vai no sentido de que a expressão soluções opostas diz respeito às decisões e não aos fundamentos.

VII. Ora, na situação sub judice, analisados os dois acórdãos em confronto, dúvidas não existem que se debruçam sobre a mesma questão jurídica – condenação de todos os agentes do facto ilícito típico na perda de vantagens, prevista no art. 111.º, do Cód. Penal -, no quadro da mesma questão de facto, e decidiram de forma antagónica.

VIII. Por outro lado, os dois mencionados acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, porquanto não houve qualquer alteração legislativa.

IX. Nestes termos, acorda-se em julgar observados todos os requisitos formais e substanciais, incluindo a oposição de julgados entre os dois referenciados acórdãos (recorrido e fundamento), devendo, por conseguinte, o recurso prosseguir (art. 441.º n.º 1, 2.ª parte, do C.P.P.).

Na acção criminosa conjunta de coarguidos, o papel de liderança por parte de alguns deles, apesar de ser irrelevante do ponto de vista do preenchimento do tipo, não pode deixar de ser valorado em sede de medida da pena. A coautoria não obsta, antes exige, uma análise individual da participação de cada um dos coautores no facto criminoso, por força da natureza pessoal e individual da culpa e da pena associada.

I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado

II- A nulidade a que se reporta o art. 615.º, n.º 1, b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão.

III- Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

IV- A nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.

V- Especificamente em sede de recurso, o tribunal deve conhecer de todas e apenas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente.

I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao Supremo não compete a determinação exacta do seu valor - mas apenas o controlo dos limites e pressupostos no âmbito dos quais se moveu o juízo equitativo na apreciação casuística da especificidade do caso concreto.

II - O incidente da liquidação destina-se a converter uma condenação genérica numa condenação específica ou líquida, em condenar o lesante numa prestação indemnizatória determinada, em conformidade com os resultados desse mesmo incidente – resultados que devem estar em exacta correspondência com o título que lhe serve de base, pelo que a decisão condenatória exerce uma função delimitadora, designadamente dos limites objectivos, i.e., relativos ao objecto da obrigação de indemnização a cuja liquidação há que proceder, limites que, força do seu trânsito em julgado, não são outros que não os limites objectivos do caso julgado, formal e material, correspondente.

III - Como os resultados da liquidação devem respeitar, por força do caso julgado formado sobre a decisão de condenação genérica que serve de título, os limites dessa mesma condenação, se esta não contiver a condenação na obrigação acessória de juros, à decisão que proceder à liquidação da obrigação primária de indemnização não é lícito – sob pena de violação do caso julgado – condenar na última daquelas obrigações.

IV - A teoria da diferença é imprestável para a determinação do dano de privação do uso, na medida em que a comparação entre a situação patrimonial real e a situação patrimonial hipotética do lesado, na data mais recente que puder ser atendida se adequa a privações definitivas e não a privações temporalmente delimitadas, pelo que a determinação do valor da indemnização daquele dano deve operar por recurso ao critério não normativo da equidade.

V - Ainda que o cômputo da indemnização deva ser efectuado por aplicação do critério não normativo da equidade, por força dos princípios estruturantes e regulativos da igualdade e da confiança, impõe-se, na determinação do seu valor, um esforço de uniformização e de unidade na aplicação do direito desde que haja entre as realidades comparadas, apesar de serem simultaneamente idênticas e diversas, uma relação de semelhança, i.e., se apresentarem as mesmas características essenciais.

VI - Se o dano da privação do uso de veículos pesados de mercadorias foi fixado, por acórdãos dos tribunais da Relação, em cinco casos em € 100,00 diários, num caso em € 120, 00 diários e noutro, em € 150,00 diários, julga-se adequada, para reparar o dano de igual espécie, objecto do recurso, por aplicação do critério não normativo da equidade, considerando a duração da privação da utilização - 337 dias -, o fim a que os dois veículos estavam afectados e a ausência de quaisquer outros parâmetros d.e facto susceptíveis de influir no juízo correspondente, a indemnização de € 100,00 diários

I - Tendo os reclamantes interposto recurso extraordinário de revisão da sentença homologatória da transação exarada na acta da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 696º, als. c) e d), 697º, n.ºs 1 e 2, al. c) e 698, n.º 1, primeira parte, CPC, e recorrendo de revista do acórdão da Relação que confirmou a decisão de indeferimento liminar, não cabe no art. 629 nº2 a) CPC a alegada ofensa de caso julgado da sentença homologatória da transacção (sentença revidenda) por alegadamente não ter respeitado uma anterior sentença homologatória da partilha judicial.

II – Interpondo os recorrentes revista excepcional, ao abrigo do art.672 nº1 c) CPC, mas omitindo o ónus de especificação adrede estatuído quanto à demonstração da contradição entre acórdãos, a sanção da rejeição para o incumprimento do ónus formal cabe ao relator.

I - A diferença entras as instâncias residiu na circunstância de o Tribunal da Relação ter considerado, diferentemente da sentença de 1.ª instância, que a procuração passada pela ré CC ao Solicitador incluía poder para notificar os proprietários dos prédios confinantes para o exercício do direito de preferência, vindo, todavia, a não conferir a esta procuração os efeitos pretendidos pelos autores, por ter entendido que a ré CC não tinha legitimidade para conferir tais poderes ao Solicitador, por não ter agido em representação de todas as herdeiras, convergindo as instâncias na aplicação das normas da representação sem poderes.

II - As assinaladas divergências entre as instâncias na interpretação na declaração negocial não constituem uma pura questão jurídica, mas dependem dos contornos fácticos específicos do caso, não representando uma resposta inovadora a uma questão de direito ou situada fora das normas jurídicas e institutos jurídicos aplicados pelo tribunal de 1.ª instância, não integrando, por isso, o conceito de «fundamentação essencialmente diferente» para o efeito de quebra da dupla conformidade.

I. O artigo 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial está construído como uma cláusula geral de caráter valorativo não taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos que a podem integrar, apelando a um critério de interpretação normativa assente na contrariedade às normas e aos usos honestos em qualquer ramo de atividade económica.

II. Perante uma tal formulação normativa do conceito de concorrência desleal, só a aproximação aos atos concretamente praticados e nas circunstâncias que forem apuradas permite uma conclusão sobre a respetiva ilicitude.

III. Não se mostra preenchido o pressuposto da ilicitude da conduta, fundamentadora da obrigação de indemnização, se apenas se prova que, após ter cessado o contrato de prestação de serviços que celebrara com a R./reconvinte, mediadora imobiliária, a A., ex-angariadora, “entregou, na sede da ré, em mão, cartas, dos clientes por si angariados para a ré, na vigência do contrato entre ambas celebrado pelos quais estes comunicaram o cancelamento dos contratos de mediação” e, “seguidamente, por acordo com esses clientes, passou a publicitar na sua página de facebook a venda dos imóveis dos mesmos”.

I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habitação que irá ser construída pelos promitentes-vendedores, a obrigação dos promitentes-vendedores não é imediatamente exigível, não sendo, pois, uma obrigação pura, nos termos do n.º 1 do art.º 777.º do Código Civil.

II. Não tendo as partes clausulado um prazo para a celebração da escritura definitiva, nomeadamente após ter terminado a construção da habitação, mas estando reunidas todas as condições para a outorga da escritura prometida, as obrigações emergentes do contrato tornam-se puras, podendo qualquer uma das partes exigir da outra o cumprimento da obrigação respetiva, mediante interpelação, nos termos previstos nos artigos 777.º n.º 1 e 805.º do Código Civil - não se justificando, em casos como o destes autos, o recurso à fixação judicial de prazo, para se determinar o momento da entrada em mora de qualquer dos contraentes.

III. Decorridos seis meses após a A. ter consigo toda a documentação necessária para a realização da escritura, e nada fazendo a A., os RR. interpelaram-na para cumprir, fixando-lhe um prazo razoável para designar a data da escritura (um mês), desde logo lhe dando conta de que, se nada dissesse, considerariam que a A. havia desistido do negócio. Ora, a A. nada fez nem disse. Assim, o passo seguinte adotado pelos RR., a comunicação da resolução do contrato-promessa, constituiu um desfecho adequado, face à lei e ao contrato.

I. Na interpretação de um contrato formal, não pode ser considerado pelo intérprete um significado que não tenha na letra do texto um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

II. A legislação rodoviária assenta na presunção legal, esta por sua vez também assente na presunção natural emergente da experiência normal das coisas, de que as substâncias estupefacientes interferem negativamente com a condução, pelo que basta a prova da sua presença no corpo do condutor, para se inferir a sua interferência no nexo causal do sinistro.

III. Face à cláusula de exclusão de cobertura facultativa de danos, nos termos da qual “ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: (...) d) Danos causados ao veículo seguro quando o Condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência”, improcede a ação proposta pelo condutor segurado contra a seguradora, se se demonstrar que, aquando do acidente, o condutor acusava o consumo de substâncias estupefacientes – não sendo necessário à seguradora provar que existiu um nexo causal entre o consumo e o acidente.

I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

II – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

III – O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art. 266.º/2/b, do CPCivil.

IV – A não invocação do direito a benfeitorias por via de reconvenção em ação declarativa em que se pretenda a restituição da coisa não fica alcançada, de forma excludente, pelos efeitos do caso julgado material, negativos ou positivos, nos termos previstos nos artigos 619.º/1, e 621.º do CPCivil, decorrentes da condenação nessa restituição, nem tão pouco abarcada pela preclusão dos meios de defesa prescrita no artigo 573.º do mesmo Código.