Jurisprudência.

I – O direito de preferência estatuído no art. 1380º, do CCivil, tem como pressupostos a compra e venda ou dação em cumprimento, de prédio com área inferior à unidade de cultura, que seja confinante com o prédio do preferente também ele com área inferior à unidade de cultura, e o terceiro adquirente não ser proprietário confinante à data do negócio jurídico .

II – Enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles.

III – Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança .

IV – Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados.

IV – Quando o herdeiro sucede na totalidade do património do falecido nenhuma dúvida se levanta, visto que é único e, portanto, não existe necessidade de qualquer critério para o distinguir de quem quer que seja.

V – Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança .

VI – Quando há apenas um interessado na herança, não há que partilhar o património hereditário, porquanto este será adjudicado, na totalidade, ao único interessado.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – Sendo os embargos de executado um meio de oposição ou de defesa em relação à execução, recai sobre o executado/embargante, o ónus de prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de que o exequente se arroga titular.

III – A perícia é a atividade de avaliação dos factos relevantes realizada por quem possui especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos e tem lugar quando a perceção ou apreciação dos factos exigirem esses especiais conhecimentos.

IV – O valor probatório de um relatório de perícia médica não pode ser reapreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de matéria de facto.

V – O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as respostas dadas à matéria de facto pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material.

VI – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 655.º/1 do CPCivil.

VII – A transação visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes.

Tendo sido declarada extinta (por prescrição) a obrigação do responsável civil, não pode subsistir a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel, que é uma obrigação de garantia daquela responsabilidade.

I- Num contrato de empreitada em que as partes reduziram a documento escrito e nele clausularam que os trabalhos a mais teriam de ser acordados por escrito entre ambas as partes, provando-se que, no decurso da mesma, o dono da obra , por diversas vezes, solicitou à empreiteira alteração, que consistia em trabalhos a mais ao plano previamente convencionado, e que aquele as aceitou e autorizou, sendo objecto de autos de mediação, é legitimo concluir-se que as partes revogaram tacitamente a cláusula do contrato que previa a redução a escrito do acordo sobre trabalhos a mais.

II- Revogada tal cláusula, é admissível a utilização de todos os meios de prova para apuramento da realização dos trabalhos a mais.

II- Tendo o dono da obra pedido e aceitado as obras a mais, sem que as tivesse questionado, ao vir agora, apenas quando confrontado com a acção judicial movida pela Autora, arguir a falta de redução a escrito e violação da cláusula que previa a sua redução a escrito, está a agir com manifesto abuso de direito (art.334 CC), na modalidade de “venire contra factum proprium”.

I – O acórdão que decide em Conferência a reclamação apresentada nos termos do artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil, não constitui decisão final nos termos e para os efeitos do artigo 671º, nº 1, do mesmo diploma legal (não conhecendo do mérito da causa, nem pondo termo ao processo através da absolvição do R. ou de alguns dos RR. quanto ao pedido ou à reconvenção).

II – A sua recorribilidade não é aliás abrangida pela regra geral definida pela alínea b) do nº 5 do artigo 652º, face à ressalva constante da 1ª parte do nº 3 da mesma disposição legal.

III – Pelo que não é admissível a revista interposta pelos recorrentes contra o dito acórdão proferido em Conferência, justificando-se inteiramente o despacho de rejeição do recurso proferido em 2ª instância e desatendendo-se, por conseguinte, a reclamação apresentada nos termos do artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil.

I. A decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do art. 195.º do CPC, sendo que o meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista no n.º 3 do art. 199.º do CPC.

II. Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, gera a nulidade do acórdão (art. 615.º, n.º 1, d), do CPC), não integrando tal vício a fundamentação deficiente, errada ou não convincente.

III. Não sendo admissível recurso ordinário, em termos gerais, por virtude da ocorrência de dupla conforme, as nulidades previstas nas als. b) a e) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só são arguíveis por via recursória se a revista for interposta por via excepcional (art. 672.º, n.º 1, do CPC) ou nos casos em que o recurso é sempre admissível (art. 629.º, n.º 2, do CPC).

I - A competência em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial;

II - É o tribunal cível e não o tribunal de trabalho o competente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta por um ex-cônjuge contra o outro, em que se alega o incumprimento pelo réu de um contrato promessa de partilha subsequente a divórcio no qual o réu se obrigou a assegurar a celebração de um contrato de trabalho entre a autora e uma sociedade comercial de que é sócio-gerente.

Os n.ºs 5 e 6 do artigo 13.º do Código das Expropriações aplicam-se exclusivamente aos casos de caducidade da declaração de utilidade pública, previstos no n.º 3 daquela disposição legal.

I – O Acórdão da Relação que, embora com outros fundamentos, mantém a decisão suspensão dos embargos proferida pela 1ª instância, é uma decisão que não decide do mérito da causa e que também não põe termo ao processo, pelo que a revista não é enquadrável nos termos do art. 671º nº 1 do CPC.

II - Trata-se aquela de uma decisão interlocutória, que aprecia e decide uma intercorrência processual já conhecida em 1ª Instância, não constituindo decisão interlocutória da própria Relação, estando assim em causa uma decisão interlocutória velha, processualmente enquadrável no art. 671º nº 2 do CPC, diferentemente de decisão interlocutória nova, que ocorre quando a Relação conhece de uma questão nova no processo, que não fora apreciada e decidida na 1ª instância, hipótese esta que a lei processual acolhe no art. 673º do CPC.

III – Tratando-se de uma decisão interlocutória que incide sobre uma questão processual já conhecida em primeiro grau, só é suscetível de revista nas hipóteses das alíneas a) e b) do art. 671º n.º 2 do Código de Processo Civil. - Ante o estatuído no n.º 2 do art. 671.º do CPC, não se tratando de uma situação em que o recurso é sempre admissível, nos termos da sua al. a), que por sua vez convocaria a análise do caso à luz das várias alíneas do nº 2 do art. 629º do CPC, temos que o recurso de revista daquela decisão apenas se afigura admissível em caso de contradição com acórdão do Supremo, nos termos da alínea b) daquele normativo. - Mantém-se a jurisprudência fixada no Assento de 24-05-1960, que considerou não ser aplicável na acção executiva a suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial, continua a não fazer sentido a invocação de uma causa prejudicial no confronto com o exercício do direito sustentado num título com força executiva, tanto mais que o art. 733º prescreve agora a suspensão potestativa mediante a prestação de caução e legitima que noutros casos seja decretado o mesmo efeito.

O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil exclui do regime do recurso de revista a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões (indevidamente) não apreciadas pela Relação, causando a sua nulidade por omissão de pronúncia.

I - Tendo o executado invocado que a letra (emitida em branco) não devia ter sido preenchida, considerando o tribunal que a letra podia ser preenchida, pode o tribunal – a partir de apreciações/qualificações jurídicas que, embora baseadas nos factos alegados, não correspondem exatamente ao que foi juridicamente invocado pelo executado – pronunciar-se (sem incorrer em nulidade por excesso de pronúncia) sobre a “bondade” do montante por que a letra foi preenchida, na medida em que tal requalificação jurídica não opere uma “transmutação” do objeto do processo.

II – O efeito prático-jurídico pretendido pelo executado é a extinção da execução e/ou a redução da quantia exequenda e é exatamente isto que é concedido (e não uma qualquer pretensão diferente e alternativa); e quanto à causa de pedir, consubstanciando-se a mesma na concreta factualidade alegada, há que ser considerada a relevância de tal factualidade perante o quadro normativo aplicável e em função e tendo em vista a espécie de tutela jurídica pretendida.

I – Na quantificação da obrigação de indemnizar a cargo de uma seguradora, gerada pela concretização do risco por ela assumido através de um contrato de seguro de danos, deve usar-se o critério do volume de dinheiro que seja necessário ao lesado despender para poder repor ou restaurar o estado de coisas como seriam sem dano;

II – O imposto sobre o valor acrescentado, com génese na transmissão de bens ou prestação de serviços, tem por único sujeito passivo, a quem onera o vínculo de o pagar à administração fiscal, o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços;

III – Ao repercutir-se na retribuição que é necessário despender para conseguir, mediante a aquisição de algum bem ou a execução de tarefa, repor ou restaurar a esfera patrimonial lesada, o IVA integra o encargo global devido sem o qual a reposição ou restauração patrimoniais não são atingidas.

IV – O regime de dedução do IVA não deve impedir aquela solução, sendo questão a tratar no âmbito da relação tributária.

I. Ao incumprimento, por parte do segurado, do dever pré-contratual de declarar com exatidão o risco, e respetivos efeitos, aplicam-se as normas legais em vigor no momento da celebração do contrato de seguro.

II. A declaração inicial do risco no âmbito do contrato de seguro assume importância e sentido atento o seu desígnio que é o de transferir determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida e consubstancia a relevância do princípio da boa-fé na fase pré-contratual, que impõe ao tomador do seguro ou ao segurado a obrigação de declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, e à entidade seguradora, o dever de conduzir todo o processo negocial com clareza procedimental, tudo em razão da tutela da confiança entre as partes outorgantes.

III. O art.º 429º do Código Comercial sanciona com a invalidade o contrato de seguro em que tenha havido uma declaração de risco inexata ou reticente, pressupondo a anulabilidade, ter o tomador/segurado prestado declarações inexatas ou reticentes (respeitantes a factos ou circunstâncias); serem tais factos ou circunstâncias, conhecidos do tomador/segurado; e terem tais declarações inexatas ou reticentes podido influenciar a decisão de contratar ou as condições do contrato de seguro celebrado.

IV. O art.º 429º do Código Comercial não exige, como requisito de anulabilidade, a prova de qualquer nexo de causalidade entre o facto ou circunstância omitidos ou inexatamente declarados e o facto ou circunstância que determinou o sinistro.

V. Em caso de se verificação do sinistro, sendo aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a seguradora não responde pelo risco quando cumulativamente: (i) se verifique uma declaração inicial do risco desconformes à realidade ou insuficientes para a caracterização da situação segura; (ii) os elementos que caraterizam a desconformidade, encerrem natureza considerável, expressiva, significativa; (iii) ocorra descuido, distração, incúria, quanto ao preenchimento da declaração inicial do risco, no que respeita àqueles elementos desconformes ou omitidos; (iv) seja demonstrado nexo de causalidade adequada entre a desconformidade/omissão ocorrida e o sinistro verificado

Em acidente exclusivamente imputável ao lesado, não respondem pelos danos nem o detentor do veículo automóvel nem, tão-pouco, a sua seguradora (cf. artigo 505.º do Código Civil).

I - Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo;

II - Não é abusiva, nem desproporcionada, a cláusula que exige para a verificação do risco “invalidez para qualquer profissão”, a prova de que a pessoa segura “perdeu, em consequência de doença ou acidente, completa e, segundo todas as previsões, definitivamente para o resto da vida, a capacidade de exercer a sua profissão, ou qualquer outra actividade lucrativa”, a acrescer ao grau de desvalorização igual ou superior a 66,6%.