Jurisprudência.

Os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultar à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido.

I. De acordo com o AUJ n.º 8/2024, quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada, a prova do certificado médico multiusos não faz prova plena, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova (cfr. art. 389.º do CC).

II. No confronto entre os dois meios de prova produzidos – certificado multiusos e relatório pericial, ambos traduzindo conclusões periciais sujeitas ao princípio da livre apreciação do julgador – o acórdão recorrido concluiu que o primeiro, para além das lesões invocadas pelos autores, considerou lesões e sequelas que extravasam a causa de pedir da presente acção, pelo que se afigura inteiramente lógico e não merecedor de censura o entendimento do tribunal a quo, segundo o qual tal circunstância obsta a que se estabeleça um nexo de causalidade entre as lesões identificadas no certificado e as sofridas no acidente, tal como foram alegadas.

I – Nos termos da jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 5/2023, a valoração na fundamentação da matéria de facto das declarações prestadas pelo arguido no 1º interrogatório judicial de arguido detido, sem terem sido reproduzidas ou lidas na audiência de julgamento, inquina a sentença/acórdão de vício determinante de prolação pelo tribunal recorrido de nova decisão de que seja expurgada a referência às tais declarações e consequente reconfiguração em conformidade da respetiva matéria de facto e de direito.

II – A confrontação em audiência de julgamento do elemento da PSP aí ouvido como testemunha com o auto de notícia por si levantado e assinado, nos termos do artigo 243º do CPP, não é ilegal ou sequer irregular; nem carece do assentimento e concordância dos sujeitos processuais interessados, por não estar abrangido pelo disposto no artigo 356º, n.º 2, mas antes pelo disposto no seu n.º 1, al. b), assumindo a natureza de documento autêntico com a força probatória que lhe confere o artigo 169º do mesmo diploma legal, conjugado com o artigo 363º, n.º 2, do Código Civil (CC).

III – Nos termos e para os efeitos do artigo 356º, n.ºs 2, al. b), e 5, do CPP, é válida a equiparação efetuada pelo tribunal recorrido das declarações prestadas no inquérito perante OPC com aquelas prestadas perante o Ministério Público, em auto no qual a testemunha reafirma integralmente as primeiras, mesmo não sendo elas neste reescritas, sem com isso se incorrer em qualquer vício impeditivo ou invalidante da sua consideração e valoração, menos ainda na violação dos princípios e normas dos artigos 18º, n.º 2, 20º, n.º 4, e 32º, n.ºs 1, 2 e 5, por nenhuma restrição dos direitos fundamentais de defesa do arguido, designadamente do contraditório, serem postergadas.

I. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença (artigo 613.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável em “harmonia” com o processo penal, nos termos do artigo 4.º do CPP). Pode ainda ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada anteriormente, durante o processo (artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), o que não sucede no processo desta providência de habeas corpus.

II. A apreciação da arguição de «inexistências, nulidades e inconstitucionalidades» do acórdão de 4.6.2024, que, por falta de fundamento, indeferiu o pedido de habeas corpus, julgando a petição manifestamente infundada, deve conter-se estritamente no âmbito dos poderes legalmente conferidos ao STJ pelos artigos 379.º (nulidades) e 380.º (retificações) do CPP.

III. A circunstância de, no acórdão, constar a data de 29.5.2024 e não a de 4.6.2024, que é a data em que se realizou a audiência e em que o acórdão foi proferido e assinado eletronicamente, é mero lapso sem qualquer relevância; nem irregularidade chega a ser, pois não está em desconformidade com a lei. O acórdão, elaborado no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, que garante a sua datação, e assinado pelo relator e pelos outros juízes, nos termos definidos pela portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º do CPC, na redação do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho (Portaria n.º 280/2013, com as alterações posteriores), encontra-se devidamente datado e assinado pelos membros do tribunal que julgaram o pedido de habeas corpus, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 153.º do CPC aplicável ex vi artigo 4.º do CPP.

IV. Porém, para que não subsista qualquer dúvida determina-se, oficiosamente, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, que seja eliminada a expressão «Supremo Tribunal de Justiça, 29 de maio de 2024» e que, em seu lugar, passe a constar «Supremo Tribunal de Justiça, data supra certificada».

V. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quanto ao fundamento do habeas corpus que o requerente invocou (al. c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP – manter-se a prisão para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial); a invocada «anomalia processual» resultante da não notificação da acusação não constitui fundamento de habeas corpus da previsão deste preceito, pelo que, verificada esta falta de fundamento, nada mais tinha o tribunal de, quanto a ela, conhecer.

VI. Também não se verifica nulidade por excesso de pronúncia por se julgarem não verificados os fundamentos de ilegalidade da prisão constantes das alíneas a) e b) do mesmo preceito. Sendo questões de direito, de que pode sempre conhecer oficiosamente, deve este tribunal verificar esses fundamentos, para se certificar que não subsiste motivo que, embora não invocado, possa afetar a legalidade da prisão e impor a libertação do arguido, assim se assegurando uma tutela efetiva e compreensiva do direito à liberdade no âmbito do habeas corpus.

VII. A condenação na sanção prevista no artigo 223.º, n.º 6, do CPP decorre necessariamente do facto de o peticionante ter apresentado uma petição de habeas corpus sem qualquer fundamento, sendo manifesta a falta de fundamento que invocou, que é simples e claro: ter decorrido o prazo fixado pela lei para a prisão em que o peticionante se encontra.

I. É válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural feita com a antecedência legalmente prevista ainda que opere não na data concretamente indicada, mas noutra posterior, já que a indicação da data constitui apenas um efeito necessário dessa denúncia, sendo que o termo nada tem a ver com a essência do pedido.

II. O regime do Decreto-Lei n.º 524/99 de 10 de dezembro não é aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do disposto no art.º 29º da Lei 46/90 de 22 de agosto.

III. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela atividade cognoscente do órgão jurisdicional.

IV. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.

V. Se a questão, objeto do recurso, foi apenas em sede da vertente impugnação recursiva suscitada, traduz-se em questão nova, e, como tal, insuscetível de apreciação pelo Tribunal ad quem, ficando prejudicado o respetivo conhecimento.

I. Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decisão do relator, por economia de actos, pode a Conferência suportar-se naquela decisão, sem necessidade de novos fundamentos.

II. Fora das situações de recorribilidade irrestrita da revista especial, em que não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, previstas nº 2 do artigo 629º, conjugado com o artigo 672º, não é admissível recurso de revista, o qual depende do preenchimento dos requisitos objectivos gerais previstos no artigo 629º, nº 1, do CPC – rectius, valor do processo superior à alçada da Relação e valor da sucumbência superior a metade dessa alçada.

III. Não acomoda de igual modo a especificidade do regime de autonomização da instância e especificidade do recurso extraordinário da revisão, que não prevê norma especial ou de exclusão da regra geral dos pressupostos de recorribilidade geral.

IV. A previsão do nº6 do artigo 697ºdo CPC teve por objectivo evitar a indefinição na situação de alterações do valor da alçada no decurso do processo.

I- A mudança para categoria profissional inferior à inicialmente atribuída, por decisão do empregador, sem o acordo do trabalhador, é ilegal.

II- Num contexto de assédio moral, de despromoção e transferência ilegais constitui procedimento ilícito por parte do empregador invocar um acordo sobre a “Isenção de Horário de Trabalho”, para justificar a retirada do subsídio de isenção de horário de trabalho, por violação do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho.

III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e de esvaziamento completo de funções, com a finalidade de o obrigar a cessar o contrato de trabalho, lhe causaram desonra, constrangimento e perturbação, bem como com uma dificuldade acrescida em cumprir as obrigações hipotecárias assumidas com o próprio empregador.

“O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º. 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.”

I. Como é conhecido, as relações conhecem de facto e de direito (art. 428.º, do C.P.P.). A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal têm-se pronunciado, com alguma frequência, sobre o conhecimento da matéria de facto pelos Tribunais da Relação, sendo possível fazer-se um breve apanhado, a este propósito, sobre algumas ideias base. Assim, o reexame da matéria de facto pela segunda instância não corresponde a um novo julgamento, visando, antes, a correção de erros de julgamento. Por sua vez, a sindicância dos erros de julgamento exige que o tribunal de recurso aprecie de forma completa os concretos fundamentos do recurso. Contudo, o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação total do complexo da prova produzida que serviu de fundamento à decisão recorrida, mas tão só uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão proferida pelo tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados. Nesta conformidade, os Tribunais da Relação podem alterar a matéria de facto fixada na primeira instância, eliminando determinados pontos da matéria de facto provada e não provada, como também podem aditar ou alterar a redação de pontos dados como assentes.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, praticamente una voce, que, relativamente aos recursos interpostos para o STJ de acórdãos de Tribunais da Relação, que decidiram já recursos anteriores, não podem os vícios previstos nas diferentes alíneas do citado art. 410.º n.º 2 servir de fundamento ao recurso, podendo, porém, serem, oficiosamente, conhecidos pelo Supremo, isto é, não a pedido dos recorrentes, mas tendo o STJ a possibilidade de, ex officio, conhecer dos mesmos desde que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Na situação concreta, analisada, em toda a sua extensão, a decisão recorrida, não detetamos do respetivo texto qualquer dos mencionados vícios, nomeadamente, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova invocados pela recorrente. Pelo contrário, constata-se a clareza de todo o seu texto e do sentido da decisão, revelando-se um texto totalmente lógico, bem estruturado e devidamente fundamentado, cumprindo, na íntegra, os imperativos legais e constitucionais. A alteração da matéria de facto que teve lugar, encontra-se bem justificada e suportada pelas provas especificadas nos recursos, provas cuja avaliação, em primeira instância, o Tribunal da Relação exaustivamente reanalisou e censurou, de uma forma sempre objetivada e precisa.

III. De acordo com a doutrina mais relevante, constituindo a coautoria, prevista no art. 26.º, do Cód. Penal, a execução em conjunto dos factos - havendo um “condomínio do facto” (Figueiredo Dias) - implica a existência de uma decisão conjunta e de uma execução conjunta em que cada coautor toma parte direta na execução, realizando cada um a sua tarefa decorrente de uma “divisão de trabalho” prévia. Para se definir uma decisão conjunta basta a existência da consciência e vontade de colaboração de várias pessoas na realização de um tipo legal de crime (“juntamente com outro ou outros”). É evidente que na sua forma mais nítida, como refere Faria Costa, tem de existir um verdadeiro acordo prévio – podendo ser tácito – que tem igualmente de se traduzir numa contribuição objetiva conjunta para a realização típica. Na coautoria é possível, no entanto, que cada coautor pratique um ato de execução distinto, que alguns coautores pratiquem atos de execução idênticos e, no limite, que todos os coautores pratiquem, por si, todos os mesmos atos de execução (Helena Morão). Não é, este modo, indispensável que todos os agentes intervenham em todos os atos ou tarefas tendentes ao resultado final, bastando que a atuação de qualquer deles, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do resultado, sem embargo da liderança/proeminência de um deles. Tal como o autor deve ter o domínio funcional do facto, também o coautor tem de deter o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo e que, na execução desse acordo, se dispôs a levar a cabo. Na situação dos autos, é inegável que a arguida/recorrente, no caso do homicídio da vítima, praticou atos de execução em conjunto, ainda que diferenciados, a começar logo pela entrega, tendo em vista adormecer a vítima, que fez à coarguida das ampolas de Diazepam, no próprio dia - mas concretamente algumas poucas horas antes - em que ocorreu a morte do vítima, ou seja, para utilização praticamente imediata, de acordo com um plano previamente traçado entre as mesmas, tinha o domínio funcional do facto, não se limitando a prestar auxílio à falecida coarguida, indo bem mais além, sem prejuízo de se reconhecer que teve, em toda esta dinâmica, um papel não tão ativo como esta última, que terá de ter reflexo, naturalmente, ao nível da determinação da medida concreta da pena correspondente. Acrescente-se ainda que a arguida/recorrente, com exceção das cerca de 4 horas que permaneceu no interior do veículo à porta da casa da vítima, até a sua companheira a vir chamar para entrar na dita residência, esteve sempre fisicamente ao lado da coarguida, apoiando-a, sem manifestação de qualquer gesto de reprovação, e disponível para intervir de uma forma mais enérgica, se necessário fosse, já para não falar da sua participação nos factos que tiveram imediatamente lugar após a morte da vítima, como a limpeza da do interior da habitação, a fim de serem eliminados quaisquer vestígios.

IV. Não corresponde à verdade que o Tribunal da Relação tenha violado o princípio in dubio pro reo, que, como se sabe, é um princípio ligado à prova e atinente, por conseguinte, à matéria de facto, pelo que é descabido e deslocado trazê-lo à colação, nesta sede, conhecidos que são os poderes de cognição do STJ. Saliente-se também que o tribunal recorrido, conforme resulta inequivocamente da fundamentação da decisão, não ficou com dúvidas sobre a participação ativa da recorrente no homicídio da vítima, não fazendo, pois, qualquer sentido a invocação deste princípio.

V. Por fim, relativamente à medida da pena única, que a recorrente considera excessiva, convocando a doutrina e a jurisprudência mais significativas, diremos que a determinação da pena do concurso implica, fundamentalmente, duas operações: em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal de determinação da pena; em seguida, construirá a moldura penal do concurso, que é uma verdadeira moldura penal, com o seu limite máximo e o seu limite mínimo, dependendo esta operação da espécie ou das espécies de penas parcelares que tenham sido concretamente determinadas. Estabelecida a moldura penal do concurso, o tribunal determinará, então, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais da culpa e de prevenção. Mas, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal, a lei fornece ao tribunal um critério especial: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 77.º n.º 1, 2.ª parte). Ora, na situação sub judice, tendo por base uma moldura abstrata que tem como limite mínimo 20 anos de prisão e limite máximo 25 anos de prisão consideramos, em consonância com os critérios legais assinalados e tendo, designadamente, em conta a enorme gravidade dos factos praticados – em particular, o homicídio qualificado e a profanação de cadáver – o elevado grau da ilicitude, a dimensão da culpa, a ausência de antecedentes criminais, no caso pouco relevante, dada a idade da arguida, a não interiorização do desvalor social da conduta levada a cabo, a sua postura ziguezagueante, confessando primeiro vários factos para depois os negar, e sem esquecermos as fortes exigências de prevenção geral, adequada e justa uma pena única de 23 anos de prisão, assistindo, deste modo, alguma razão, neste restrito âmbito, à recorrente.

VI. Nestes termos, acorda-se em rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso da arguida, na parte que diz respeito à impugnação da matéria de facto, como aos invocados vícios do art. 410.º n.º 2, do C.P.P., e à violação do princípio in dubio pro reo (arts. 420.º n.º 1 b) e 434.º., do C.P.P.) e julgar parcialmente procedente o recurso da mesma, revogando-se o acórdão recorrido, no segmento relativo à determinação da medida concreta da pena única, em resultado do cúmulo jurídico, que se fixa agora em 23 (vinte e três) anos de prisão, em vez dos 25 (vinte e cinco) anos de prisão aplicados pelo tribunal recorrido, por ser mais justa, adequada e proporcional e mantendo-se, no mais, o acórdão do Tribunal da Relação.

I- Sendo a convenção coletiva fonte de direito a mesma e a respetiva aplicação é de conhecimento oficioso.

II- O contrato de um treinador de futebol é um contrato necessariamente a termo, sendo que ao seu despedimento é aplicável o artigo 24.º da Lei n.º 54/2017 de 14 de julho, ainda que o treinador não seja um praticante desportivo.

III- O referido artigo 24.º tem natureza imperativa, não se podendo efetuar nas retribuições vincendas como valor mínimo da indemnização qualquer dedução de retribuições auferidas ao serviço de outras entidades empregadoras, mesmo que haja cláusula de convenção coletiva nesse sentido.

No âmbito da aplicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública - PREVPAP -, estabelecido pela Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, é inaplicável o artigo 337.º, n.º 1, do CT/2009.

I. Estando o perdão previsto no artigo 3º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, sujeito, além do mais, à condição resolutiva “de pagamento da indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado”, a sua aplicação deve, salvo situações em que esteja em causa a liberdade do arguido, ser materializada ao momento de execução da pena, concedendo, previamente, prazo ao condenado para satisfazer a referida condição;

II. Nos termos do artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar e decidir sobre a aplicação do perdão, o qual deverá ser ponderado e decidido pela 1.ª instância;

III. Uma diferente valoração da prova produzida em audiência por parte do arguido e por arrastamento a alteração da matéria de facto, não se confunde com o vício da insuficiência da matéria de facto provada;

IV. Sendo o elemento volitivo do dolo um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do ilícito, não pode o mesmo deixar de ser dado como provado, a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, ou seja, o elemento objectivo do ilícito, salvo se existirem circunstâncias que afastem o dolo ou a culpa;

V. O dolo (elemento intelectual e volitivo) é dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal.

I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a condenação do arguido em penas parcelares inferiores a cinco anos de prisão;

II - Só é admissível recurso para este Alto Tribunal, com fundamento nos vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, de acórdão do Tribunal da Relação que julgue em primeira instância ou de acórdão proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo de 1ª instância que tenha aplicado pena de prisão em medida superior a 5 anos;

III - Tendo o arguido agredido a vítima - sua companheira desde 2011 e mãe de seus dois filhos - através de uma pancada na cabeça, desferida com uma “enxada” de ferro com cerca de 60 cm. de comprimento, seguida de outras que visaram a mesma região do corpo (e que só não a atingiram porque aquela se defendeu interpondo os membros superiores), bem como através de uma faca de cozinha, com cerca de 14 cm de comprimento, que lhe espetou várias vezes nas costas, e tendo-se também provado que só não sobreveio a morte dada a pronta assistência médica proporcionada à vítima, cometeu o agente um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22°, nºs 1 e 2, al. b), 23°, 73°, 131° e 132°, nºs 1 e 2, al. b) do Código Penal;

IV - Sendo a ilicitude muito elevada, o dolo direto e muito intenso, as consequências do crime muito graves, a motivação o ciúme e a intenção libidinosa do agente, existindo antecedentes criminais que determinaram a aplicação de uma pena de prisão de 5 anos e 8 meses que apenas foi declarada extinta cerca de 3 anos antes e apenas militando a favor do arguido a circunstância de beneficiar de apoio familiar e de não serem conhecidas punições disciplinares em meio prisional, mostra-se adequada a pena parcelar de 9 anos e 6 meses de prisão;

V - Tendo em conta, em conjunto, os factos cometidos pelo arguido (subsumidos num crime de homicídio qualificado tentado, noutro crime de abuso sexual de criança agravado e em dois crimes de violência doméstica, punidos com as penas de prisão de, respetivamente, 9 anos e 6 meses, 3 anos e 6 meses de prisão, 2 anos e 6 meses e 2 anos e 3) e personalidade desvelada pelo mesmo, não se mostra inadequada a aplicação da pena única de 12 anos e 3 meses de prisão.

I- O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no nº 3 do artigo 674º do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excepções referidas “na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o nº 3 do artigo 674º do C.P.C. (prova vinculada).

II- Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC.

III- Mostra-se ilidida a presunção do artº 12º do CT de 2009 por o sinistrado ter sido contratado com vista exclusivamente à realização de uma obra, e ele próprio ter contratado, sem intervenção da Ré, que não o conhecia, e sem que a Ré efectuasse qualquer pagamento ao mesmo, um auxiliar, sendo que a Ré não dava, ao sinistrado ou ao auxiliar, quaisquer ordens ou instruções para a realização da obra, o sinistrado não estava obrigado a cumprir um horário de trabalho e não estava integrado na organização empresarial da Ré.

Os motoristas afectos ao transporte nacional rodoviário, conduzindo veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, tem direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15.09.2018 e BTE n.º 45 de 18.12.2019.