Jurisprudência.

I. O acórdão da Relação que, violando o disposto no art.º 3.º n.º 3 do CPC, aprecia questão de conhecimento oficioso sem que previamente tenha sido concedido às partes o contraditório, é impugnável por meio de recurso.

II. A procedência do recurso referido em I acarreta a baixa do processo à Relação, a fim de que aí seja cumprido o contraditório.

I – A circunstância de o cliente bancário e mutuário devedor ter optado pelo regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, quando foi informado pela instituição financeira credora da possibilidade de beneficiar do PERSI, não lhe retira os direitos resultantes da integração no regime do Decreto-lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, enquanto procedimento extra-judicial prévio à instauração da acção (declarativa ou executiva), na medida em que não se trata de regimes que se substituam entre si (ou um ou o outro), salvaguardando-se a sua autonomia de aplicação e funcionamento.

II – Com efeito, existindo um primeiro procedimento junto da entidade financeira, nos termos do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, que se gorou, a lei não impede que os clientes bancários, no que respeita aos contratos tipificados no artigo 2º do Decreto-lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, possam ainda assim beneficiar de nova oportunidade de restruturação da sua dívida no âmbito do PERSI.

IIII - Não o vedando a lei – como efectivamente não veda – não é de considerar manifestamente abusivo, à luz do regime genérico previsto no artigo 334º do Código Civil, que o mutuário/executado procure, nestas circunstâncias, uma nova oportunidade de renegociação da dívida que o sistema lhe confere, acontecendo que na situação sub judice os embargantes não fizeram sequer qualquer referência à sua integração no PERSI (não a invocando como forma de extinção da execução contra si pendente), tendo sido o tribunal de 1ª instância, durante a própria audiência de julgamento e face à imperatividade da aplicação da legislação referente ao PERSI, que decidiu oficiosamente exigir à exequente a demonstração da integração no mesmo, o que esta não realizou.

“Mostra-se adequada a indemnização por danos não patrimoniais de € 40.000 fixada em 2020 a cada um dos pais da vítima de 27 anos que, apesar de viver com os pais, tinha já vida própria e tencionava casar”

I- Numa execução para pagamento de quantia certa, em que o exequente erigiu como título executivo a sentença condenatória proferida na acção de impugnação pauliana, é parte ilegítima para a execução o terceiro subadquirente dos bens que nela não teve qualquer intervenção, nem houve lugar ao registo da acção.

II - A legitimidade para a execução do terceiro subadquirente (sociedade comercial) que não foi demandado na acção pauliana, não pode ser aferida com base na alegação feita no requerimento executivo sobre a má-fé e a desconsideração da personalidade jurídica.

I- Aplica-se ao processo especial para acordo de pagamento o regime de recursos previsto no artigo 14º do CIRE.

II- A admissibilidade deste recurso depende, em especial, de ser invocada uma oposição de julgados com um outro acórdão do STJ ou das Relações, com vista a inscrever tal conflito jurisprudencial como condição de acesso ao STJ.

III- Concluindo-se que o acórdão recorrido e o indicado acórdão fundamento não se pronunciam sobre a mesma questão normativa, não existe a divergência jurisprudencial exigida pelo referido artigo 14º para que a revista possa ser admitida. 4. Não são inconstitucionais as normas que prevêem a existência de filtros no recurso de revista.

O indeferimento liminar da petição inicial de uma acção popular cível, ao abrigo do art.13 da Lei nº 38/95 de 31/8, com fundamento em que é “manifestamente improvável a procedência do pedido”, significa que improcedência da pretensão do autor é manifestamente inviável, ou seja, perante a alegação dos factos e razões de direito expostas na petição e a uma averiguação sumária, incide, desde logo, uma pronúncia valorativa antecipatória sobre o mérito, quanto a saber se a pretensão formulada se apresenta viável, com probabilidade de êxito, ou se está irremediavelmente condenada ao insucesso.

A reapreciação pela Relação de decisão interlocutória com incidência sobre a relação processual, tramitada e proferida endogenamente em processo de insolvência (admissão de meios de prova), sujeita em revista ao regime do art. 14º, 1, do CIRE, não pode ser admitido se (i) não se preenche o requisito geral correspondente ao valor da causa (art. 629º, 1, CPC), e (ii) não se verifica a previsão do art. 671º, 2, b), do CPC (conflito jurisprudencial com acórdão do STJ, demandado preliminarmente pelo art. 14º, 1, do CPC, atenta a natureza da decisão, e após restrição teleológica desse art. 671º, 2, na aplicação do regime da revista “continuada” das decisões interlocutórias “velhas”), sem deixar de ter em conta o facto de (iii) a revista incidir sobre “decisão sumária liminar” (art. 656º do CPC) que não foi previamente objecto de reclamação para a conferência na Relação e subsquente prolação de acórdão.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil.

III – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material.

IV – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

V – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

VI – O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo e, ainda assim, com algumas exceções, designadamente a que decorre do art. 595/3, quanto à apreciação genérica de nulidades e exceções dilatórias.

VII – O caso julgado sobre a incompetência absoluta vale como simples caso julgado formal.

I- O princípio do contraditório, plasmado no essencial no art. 3º, 3, do CPC, estabelece uma garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provadas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão – o escopo é, mais do que a defesa enquanto oposição, pronúncia ou resistência à actuação da outra ou outras partes e do próprio tribunal, a influência sobre o desenvolvimento e êxito da sua pretensão nas decisões do processo.

II- O contraditório como fundamento para o direito de influenciar a decisão exige, no plano da prova, que às partes seja facultada, em particular, a proposição de todos os meios de prova potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos (principais ou instrumentais) da causa.

III- É de sufragar que esse contraditório influenciador se alargue ao dever de o tribunal promover esse “direito à prova” das partes e, por isso, suscitar a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade material em função da sua importância para a composição do litígio (arts. 6º, 1, 411º e, em especial, 436º, 1, do CPC).

IV- A falta intercalar de diligência probatória na tramitação processual inerente à prova de factos essenciais (arts. 5º, 1 e 2, CPC) a considerar na decisão final (no caso, os correspondentes às despesas de mandatário da massa insolvente, no âmbito da decisão sobre “prestação de contas” do administrador de insolvência) é susceptível de ser vista como violadora do “direito à prova” na proposição e obtenção de meios de prova pré-constituídos, depois naturalmente submetida, uma vez sendo oficiosa a iniciativa da prova, à faculdade de as partes discutirem e impugnarem a respectiva admissibilidade e a sua força probatória.

V- Se o contraditório como influenciador for omitido na perspectiva da argumentação e conclusão tiradas na sentença de 1.ª instância, está é susceptível de incorrer em “excesso de pronúncia” aquando da decisão sobre a exclusão desses montantes das despesas apresentadas pelo administrador da insolvência na sua “prestação de contas”; o que implica poder ser sancionado com a nulidade do art. 615º, 1, d), 2.ª parte, do CPC.

VI- Arguida pelo interessado com o mesmo fundamento nulidade processual em reclamação e nulidade de decisão em apelação da sentença proferida em 1.ª instância, o despacho proferido sobre tal nulidade no momento de apreciação da admissibilidade do recurso, de acordo com os arts. 615º, 4, 2.ª parte (com admissibilidade de recurso), 617º, 1, e 641º, 1 e 5, do CPC, sendo tal vício qualificável como nulidade de decisão ou julgamento suscitada no recurso de apelação e absorvente da nulidade processual (configurada nos termos do art. 195º, 1, do CPC), uma vez indeferida nesse despacho e insusceptível de recurso “ex vi legis”, não constitui caso julgado formal nos termos do art. 620º, 1, do CPC e, por isso, não prejudica como obstáculo à apreciação nem exclui a competência funcional própria do tribunal “ad quem” para aferir e apreciar dessa nulidade como vício autónomo e próprio à luz do catálogo do art. 615º, 1, do CPC e, como tal, fundamento acessório e dependente da apelação interposta.

VII- Não é de rejeitar a reapreciação da decisão da matéria de facto em sede de apelação se é cumprido a al. c) do art. 640º, 1, em termos bastantes para se identificar a decisão alternativa pretendida e que deveria ser proferida sobre os pontos de facto impugnados.

I – Tendo o autor, com 58 anos de idade, à data do acidente, ficado totalmente incapaz para o seu trabalho habitual ou para qualquer outro, padecendo de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 72 pontos e de uma taxa de incapacidade permanente global de 80% atribuída pelo Instituto de Segurança Social, considera-se adequada uma indemnização por danos patrimoniais futuros no valor de 165.000,00, para um salário mensal médio de 990 euros por mês, a receber durante 20 anos de esperança média de vida.

II – Os critérios jurisprudenciais para o cálculo da indemnização devida para ajuda de terceira pessoa a lesado totalmente dependente para as atividades da vida diária são os seguintes: tempo estimado da necessidade de ajuda diária em número de horas diárias e em número de anos; valor horário da ajuda, mensal e acumulado em anos; valor do salário mínimo nacional (com tendência para valorizar ao longo do tempo) e tempo médio de vida do lesado.

III - Estando provado que o autor necessita de assistência durante a noite para controlar a sua medicação, dar-lhe o jantar, vestir-lhe o pijama, dar-lhe apoio na sua higiene, levá-lo ao wc quando necessário, mudar as fraldas (também de noite, no mínimo duas vezes) e, durante a noite, mudar a sua posição na cama, para evitar o surgimento de escaras ou equimoses na pele, a indemnização para ajuda de terceira deve reportar-se não só a 8 horas por dia (40 horas por semana), como pretende a seguradora, mas também a 8 horas durante a noite, como entendeu o Tribunal da Relação, incluindo fins de semana, férias e feriados, de forma a permitir à mulher do autor, que trabalha a tempo inteiro para sustentar a família, gozar os períodos de descanso e de lazer a que tem direito.

IV – Assim, considera-se adequada a atribuição ao autor de um montante de 645,000,00 euros para suportar as despesas com pagamento a terceiras pessoas encarregadas de o assistir nas atividades da vida diária, durante período correspondente à sua esperança média de vida (20 anos), tendo-se descontado ao valor global arbitrado pelo Tribunal da Relação o valor correspondente ao período de 17/18 meses em que o autor esteve internado após o acidente e um valor de cerca de 10% a título de compensação pela antecipação do capital.

V - O autor, vítima de acidente de viação por culpa exclusiva da segurada na ré, tem direito a ficar indemne, isto é, a ver totalmente reparado o dano como se não tivesse havido lesão, o que envolve necessariamente a tranquilidade de não se sentir uma sobrecarga para os seus familiares.

VI - Estamos perante um caso de aplicação evolutiva do direito, em face de novas circunstâncias sociais e económicas que implicam, quer uma valorização do bem-estar das pessoas doentes e/ou incapacitadas, quer do trabalho doméstico e dos cuidados de saúde.

VII - As razões de solidariedade com o autor e a sua família, inerentes ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, impõem que a seguradora tenha de suportar o elevado encargo que representa esta componente indemnizatória, de forma a que o autor e a sua família vejam a sua vida o menos afetada possível por força de um acidente para o qual o autor em nada contribuiu.

I- A decisão final tomada em incidente de “habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio” (art. 356º CPC) constitui decisão interlocutória com natureza processual (com aplicação dos arts. 292º a 295º do CPC para os incidentes da instância), no âmbito de um incidente legalmente previsto como inserido na causa principal sem estar configurado com a estrutura e a natureza de uma verdadeira acção, apesar de constituir dependência de outro processo, mas diluindo-se como questão acessória na tramitação dessa causa principal, conducente no caso à pretendida substituição processual da Ré e Reconvinte originária.

II- Sendo reapreciada pela Relação, essa decisão final apenas pode ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime das als. a) e b) do art. 671º, 2, do CPC (revista “continuada” das decisões interlocutórias “velhas” proferidas em 1.ª instância), sob pena de não admissão da revista.

I - A regra, segundo a qual a revista excecional só pode ser admitida respeitado que seja o requisito do valor da ação ou da sucumbência, baseia-se na melhor interpretação da lei e não em qualquer costume jurisprudencial.

II - A orientação jurisprudencial reiterada, que foi citada pela decisão singular, apesar de não ter o valor de precedente judiciário nem ser vinculativa, impõe-se a este Supremo na presente decisão, por força do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, preceito segundo o qual os tribunais devem ter em conta todos os casos que mereçam tratamento análogo para obter uma interpretação uniforme do direito.

III – Nesta sede, o reclamante nenhuma especificidade casuística alegou, que fosse suscetível de infirmar a analogia do presente caso com outros casos já decididos pela jurisprudência quanto à inadmissibilidade do recurso de revista excecional, por falta de valor da ação.

IV - A natureza da questão objeto do presente processo, que envolve um despejo, não assume relevância em sede de admissibilidade do recurso, que constitui uma questão prévia ou um prius relativamente ao mérito do thema decidendi discutido e decidido na ação.

O mediador imobiliário não tem direito à remuneração pretendida, nos termos do artigo 19º, n.º 2 da Lei n.º 15/2013, quando o proprietário vende o imóvel, depois de o contrato de mediação ter terminado, a um casal que visitou esse imóvel, mais de um ano antes da venda, tendo, de seguida, comunicado à mediadora que não tinha interesse na aquisição do imóvel.

I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa não é afetado pela prescrição do direito de indemnização (ou do direito de regresso nos termos do artigo 498.º, n.º 2), uma vez que se trata de direitos diferentes, cada um deles sujeito ao seu regime próprio.

II - O direito à restituição do enriquecimento sem causa está sujeito a dois prazos de prescrição, nos termos do artigo 482.º do Código Civil, bastando que um deles termine para que o direito prescreva: o prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 309.º, prazo este que começa a correr a partir do facto do enriquecimento, e um prazo de três anos que começa a correr apenas quando o titular do direito toma conhecimento do seu direito à restituição e da identidade da pessoa responsável.

III - O FGA é uma entidade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que, por razões de solidariedade social e de proteção das vítimas de acidentes de viação, garante o pagamento das indemnizações aos lesados, nos casos em que o responsável é desconhecido ou em que este não beneficia de seguro válido e eficaz.

IV – Entende-se que não prescreveu ainda o direito de restituição do FGA contra a seguradora, com base no enriquecimento sem causa, em virtude de quantias pagas pelo FGA, por erro, aos lesados, contando-se o prazo de prescrição a partir do momento em que transitou em julgado a decisão que considerou que a nulidade do contrato de seguro não era oponível aos lesados.

O tribunal, não pode, nos termos do artigo 609º n. 1 do Código de Processo Civil, declarar a anulação de todas as cláusulas do testamento, quando apenas foi pedida a anulabilidade da “disposição testamentária a instituir o requerido administrador dos bens.”