Jurisprudência.

Da decisão da Relação que não haja condenado uma parte como litigante de má-fé cabe revista tão só de acordo e nos termos do art. 671.º/2 do CPC.

I - É de manter o acórdão recorrido no qual foi aplicada ao arguido a pena de prisão de 5 anos e 6 meses pela prática do crime de tráfico de estupefacientes (art.º 21.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro) e a pena de 1 anos e seis meses pela prática de crime de detenção de arma proibida (art.º 86.º da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro), tendo sido o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão, que se afigura justa e equilibrada , atendendo ao conjunto os factos e à personalidade do agente (artigos 40.º 71.º e 77.º do Código Penal), e às exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir relativamente aos crimes em questão.

II - Para o efeito, importa considerar a qualidade e quantidade de droga de que o arguido era possuidor e lhe foi apreendida (de 9Kg de canábis e 172,739 gramas de cocaína), os ganhos obtidos com o tráfico (designadamente 8.225,00 euros), os meios usados para esse efeito (onde até existia uma máquina de contar notas), e a posição de liderança que o arguido ocupava relativamente aos outros co-autores. Pese embora o arguido não tenha negado a posse de tais produtos estupefacientes, jamais assumiu que lhe pertenciam, que se destinavam ao tráfico e que as quantias apreendidas resultavam do tráfico de droga - o que sucedia, tendo o mesmo agido com dolo directo. Releva ainda o facto de o arguido ter na sua posse uma pistola marca Walther, modelo PP, de calibre 9 mm, com o número de série rasurado, semiautomática e três munições, que o mesmo sabia não poder deter por não possuir qualquer licença que o habilitasse a tal, tendo também agido com dolo direto.

III - O arguido é primário, goza de apoio familiar, e revela empenho laboral. Este, todavia, tem sido prejudicado devido ao consumo estupefacientes - o que lhe originou recentemente a aplicação de sanção disciplinar prisional por posse de produtos estupefacientes.

I - Ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto quando o julgador dá como provada matéria incompatível entre si, que não pode ser afirmada ao mesmo tempo, ou ainda quando, em relação ao mesmo facto, o julga simultaneamente provado e não provado.

II – A decisão de julgar provado que a condutora não atentou na presença do trator na via é contraditória com a de julgar provado que ela (condutora) se apercebeu da presença do tractor na via.

I – Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 400º, n.ºs 1, als. e) e f), e 432º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, não é admissível recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação que confirme, ainda que in mellius e mesmo in pejus, no caso daquela al. e), a decisão condenatória do tribunal de primeira instância quanto às penas concretamente aplicadas não superiores a 5 nem a 8 anos de prisão, devendo, se tiver sido interposto e admitido, ser rejeitado nessa parte.

II – Essa irrecorribilidade decorrente da designada “dupla conforme” abrange a medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas direta e exclusivamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III - E, após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos para o STJ “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”, previstos na al. b) do n.º 1 daquele primeiro preceito, não podem ter como fundamento os vícios e nulidades referidas no artigo 410º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma legal.

IV - Nesses casos, ainda que tenha sido admitido pelo tribunal da relação sem qualquer restrição, decisão que não vincula o tribunal ad quem, o recurso tem de ser rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, nos termos das citadas disposições legais, conjugadas com as dos artigos 414º, n.ºs 2 e 3, e 420º, n.º 1, al. b), também do CPP, sem prejuízo, naturalmente, do seu conhecimento oficioso, se do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, tais vícios e nulidades resultarem evidentes. V –Também quanto à indemnizaç-ao arbitrada, se o seu montante não exceder a alçada do tribunal da relação ou verificando-se a “dupla conforme”, ainda que in mellius, da sua decisão não será admissível recurso para o STJ, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400º, n.ºs 2 e 3, do CPP e 629º, n.ºs 1 e 2, a contrario, e 671º, n.º 3, do CPC e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.08, com as consequências referidas no ponto anterior.

VI – Dessa irrecorribilidade, como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, não resulta qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso, que a CRP impõe, pelo menos (mas apenas) num grau, o suficiente para assegurar o duplo grau de jurisdição, em respeito pelos ditames dos seus artigos 18º, 20º e 32º, que consagram o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e as garantias do processo criminal, e correspondentes instrumentos de direito internacional a que Portugal se encontra vinculado, designadamente a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH – artigo 2.º do Protocolo n.º 7), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE – artigo 48º) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP - artigo 14.º, n.º 5). VII –Atentas as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, os da liberdade e autodeterminação sexual, valore supremos de um Estado de direito, fundado na dignidade e na inviolabilidade da pessoa humana, constitucional e legalmente consagrados, que aqui forami alvo de concentrado, mas plúrimo, atentado, a pena conjunta de 10 (dez) anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas aos 4 crimes de violação agravada e aos 4 crimes de importunação sexual agravados, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da culpa do arguido, com os critérios estabelecidos nos artigos 71º e 77º do CP e com o referencial jurisprudencial do STJ para situações similares.

A falta de prova de que a máquina vendida, depois de reparada continuou a apresentar defeitos de funcionamento, impede a anulação do negócio jurídico de venda de coisas defeituosas regulada no art.º 913.º, n.º 1 do Código Civil.

I - O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência exige, designadamente, que, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, exista oposição de julgados;

II - Tendo o recurso que deu origem ao acórdão recorrido centrado a sua motivação na questão de se saber se, estando o arguido devidamente notificado, a causa de suspensão prevista no art. 120.º, n.º 1, al. b), do CP se lhe aplica, questão à qual aquele acórdão respondeu afirmativamente, acrescentado que essa suspensão não pode ultrapassar o prazo máximo de 3 anos , in casu, já transcorridos; e o acórdão fundamento decidido que a causa de suspensão retro mencionada cessa com a prolação do despacho de abertura da instrução, não existe identidade das questões apreciadas.

III - Com efeito, o acórdão recorrido não foi confrontado com a questão e, por isso, não se pronunciou expressamente sobre se a prolação de despacho de abertura de instrução faz cessar, ou não, o aludido prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal;

IV - Não havendo expressa oposição de julgados o recurso tem de ser rejeitado.

I. De ordinário, as necessidades do lesado, pelo menos, no respeitante às limitações físicas e psíquicas, vão evoluindo ao longo do tempo, tendencialmente de forma expansiva na repercussão das suas dificuldades.

II. Decorrendo que, o lesado jovem enfrentará previsível e por mais tempo e de forma incisiva, as dificuldades funcionais, pelo que, também, nessa perspetiva, a compensação monetária deverá repercutir valor compensatório superior ao lesado mais velho, portador de igual grau de incapacidade funcional.

III. Coisa diferente seria, caso o lesado, apesar de idade avançada mantivesse até ao acidente, uma capacidade de ganho em concreto superior ao comum naquela faixa etária, implicando a compensação na medida económica correspondente.

I. O tratamento da oposição pelo avalista das excepções do contrato fundamento do título de crédito, conheceu tal amadurecimento na jurisprudência, que na actualidade, cremos dominante, a solução da admissão, nos casos em que esteja demonstrada a intervenção do avalista na relação imediata com o portador, ultrapassando-se a literalidade da regra adversativa do artigo 32º da LULL.

II. Quanto ao avalista da subscritora do título, por via de regra, posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente da livrança e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada.

III. Estará no domínio das relações imediatas, se, tendo assinado o título em branco, for envolvido pelo emitente no pacto de preenchimento, podendo o embargante avalista opor ao exequente portador o preenchimento injustificado da livrança, como seja a inscrição em valor superior ao devido, por nulidade da cláusula penal estabelecida no contrato de locação financeira subjacente.

IV. Na locação financeira imobiliária, por definição, objecto de investimento rentável dada a valorização do preço de mercado dos imóveis, ficam diluídos os danos advindos para o locador da resolução por incumprimento do locatário.

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial do artigo 580.º, n.º 2 — a excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

A interpretação da sentença objecto de liquidação, tal como realizada pelo acórdão recorrido, respeita o âmbito objectivo do caso julgado formado com a sentença condenatória, incluindo a parte da fundamentação em que, de modo impróprio, o tribunal afirma que os autores limitaram o seu pedido à quantia de €15.000,00, um segmento que não poderá ser considerado atomisticamente, antes deverá ser interpretado de forma conjugada com a restante fundamentação de direito, à luz do objecto processual tal como configurado pelos autores.

I - É de considerar preenchido o crime de homicídio na forma tentada (artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º n.º 1 alíneas a) e b), do Código Penal) ) num caso, o presente, em que o arguido agindo com o firme propósito de tirar a vida ao ofendido, sabendo que, na zona torácica em que direcionou os disparos, se alojavam órgãos vitais do corpo e essenciais à vida, munido de um instrumento portátil, apto a disparar projéteis através de ação de uma carga propulsora combustível (pólvora), cujas demais características não se lograram apurar, correu na direção daquele, efetuou pelo menos três disparos na sua direção, um dos quais o atingiu na zona torácica posterior à esquerda, na zona infraescapular, tendo-lhe causado traumatismo de natureza perfuro contundente, dores e lesões na zona atingida, que implicaram 20 dias de doença. O ofendido não morreu em virtude de ter sido assistido no local pelos serviços de emergência médica.

II - O arguido encetou, pois, atos idóneos a produzir o resultado típico, iniciando, com a sua conduta voluntária e orientada para a produção da morte do ofendido, um processo causal que apenas não se completou com a produção daquele evento por motivos estranhos à sua vontade.

III - Pese embora o instrumento utilizado pelo arguido não se enquadre no elenco previsto na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições), o mesmo deve ser qualificado como arma à luz da noção contida no art.º 4.º do DL 48/95, de 15 de Março.

Em contrato de crédito à habitação garantido com seguro de vida do mutuário, o concedente de crédito tem o ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro.

I. A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (artigo 580.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 581.º, n.º 1 do CPC, a saber: dos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), do pedido (quando em ambas as causas se visa obter o mesmo efeito jurídico) e da causa de pedir (quando a pretensão deduzida em ambas procede do mesmo facto jurídico). Já a autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a sua função positiva, pode funcionar independentemente da verificação da aludida tríplice identidade, formando-se perante a concreta decisão que foi proferida, assim pressupondo a decisão de determinada questão que não poderá voltar a ser discutida.

II. Não existe violação do caso julgado (vertente negativa), quando as ações têm por objeto diferentes pedidos e causas de pedir.

III. E também não se verifica violação da autoridade do caso julgado (vertente positiva) quando, na 1ª ação transitada em julgado, não se decidiu, nem se apreciou, qualquer questão que constitua “antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”.

IV. Nada impede que a Relação possa alterar determinado ponto da decisão da matéria de facto não impugnado pelas partes quando repute necessária essa alteração com vista à sua retificação ou a um melhor esclarecimento ou explicitação da decisão, designadamente em face ou em consonância com a restante factualidade e/ou com a alegação da parte, sem, contudo, lhe alterar o seu sentido essencial.

I. Os recibos de quitação de montante pago não são, em princípio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os haja subtraído à posse do devedor.

II. O processo de jurisdição voluntária para apresentação de coisas ou documentos a que se refere o art.º 1045.º do Código de Processo Civil, não é meio próprio para obter a prova do pagamento de um montante em dívida.

I. Estando em questão no processo (embargos de executado) a prescrição da quantia exequenda, não consubstancia nulidade de sentença por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d), do CPC) a apreciação da data do vencimento antecipado da obrigação para efeitos de contagem, de harmonia com o ponto II do AUJ nº 6/2022, do início do prazo de prescrição.

II. O vencimento antecipado da dívida e respetiva data não consubstanciam factos, suscetíveis de confissão, mas sim conceitos ou valorações de natureza jurídica que se hão-de retirar de factos que as suportem.

III. O disposto no art. 781º do CC consubstancia uma faculdade concedida ao credor, que depende da interpelação do devedor, não sendo de verificação automática ou imediata, salvo se, tendo a norma natureza supletiva (e não imperativa), esse vencimento automático for convencionado entre as partes.

IV. O acordo das partes de que, em caso de incumprimento de alguma das prestações, o credor “poderá” considerar imediatamente vencidas todas as demais, não dispensa a necessidade de interpelação do devedor quanto a esse vencimento antecipado.

V. Não se provando a existência de interpelação extrajudicial anterior, tem-se o devedor como interpelado do vencimento antecipado com a interpelação judicial decorrente da execução, aí se iniciando o prazo de prescrição (sem prejuízo da prescrição das prestações, já vencidas, nos termos do ponto I do AUJ nº 6/2022).