Jurisprudência.

I- O art.º 172º, n.º 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das dívidas da massa.

II- Em primeiro lugar devem responder os rendimentos da própria massa. Na ausência ou insuficiência destes rendimentos, responderá, proporcionalmente, o produto da alienação de cada bem móvel ou imóvel (o que representa uma compressão do produto disponível para pagar aos credores da insolvência).

III- Se esses bens forem objeto de garantias reais, aquela imputação não poderá exceder 10% do produto da alienação de cada um desses bens (o que se sintoniza com a posição privilegiada dos credores que têm créditos garantidos por tais bens).

IV- Se a observância desse limite não permitir o pagamento integral das dívidas da massa, ele pode ser ultrapassado, desde que se demonstre a indispensabilidade do alargamento da contribuição dos bens onerados para se alcançar esse objetivo.

V- Encontrando-se o administrador da insolvência legalmente vinculado ao cumprimento destas regras (e dispondo ele da informação sobre o ativo e o passivo da massa insolvente), deverá demonstrar em que medida se torna indispensável ultrapassar o limite dos 10%, evitando-se contabilizações arbitrárias ou que não respeitem o princípio da igualdade (relativa) de tratamento dos credores.

I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamentação específica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relevância jurídica, para uma melhor aplicação do direito, da apreciação da questão sobre que recai o recurso, ou a particular relevância social dos interesses em causa, fundamentação que o recorrente deve, na sua alegação, sob pena de rejeição da revista, demonstrar.

II - A violação, pelo acórdão da Relação, das normas adjectivas relacionadas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, mais precisamente, com o não uso ou o uso incorrecto pela Relação dos seus poderes específicos sobre a decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla conforme, por se tratar de questão que emergiu, ex-novo, daquele acórdão, tornando admissível a revista comum ou normal e, consequentemente, inadmissível a revista excepcional.

III - O acórdão da Relação que, ao apreciar a nulidade, por um excesso de pronúncia, da sentença impugnada no recurso de apelação, conclui pela sua não verificação, não se encontra, por sua vez, ferido com o desvalor da nulidade, por aquele fundamento, mas eventualmente, de erro de julgamento, dado que o objecto do recurso de revista é aquele acórdão e não esta sentença.

IV - O Supremo não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, i.e., que assenta na prudente convicção que o tribunal tenha adquirido das provas produzidas.

V - O princípio da interpretação da lei em conformidade com a Constituição – que é um simples princípio interpretativo e não um parâmetro de controlo da constitucionalidade – só deve intervir no caso de normas polissémicas ou plurissignificativas, pelo que a interpretação conforme à Constituição só é legítima ou admissível quando existe um espaço de decisão, um espaço aberto a várias propostas interpretativas, umas conformes, a que se deve dar preferência, e outras desconformes com o texto constitucional.

O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser interpretado no sentido da admissibilidade, por acordo, de um prazo mais alargado para operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porquanto este normativo apenas prevê um imperativo legal mínimo de prazo, sem prejuízo das partes acordarem um prazo mais alargado de transição.

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, sem alteração na fundamentação, mas com antecedente rejeição da impugnação da decisão de facto, por alegado incumprimento dos ónus previstos no art.º 640.º do CPC, fica aberto o caminho para a interposição de revista, tendo por objeto a mencionada rejeição da impugnação da decisão de facto.

II. O STJ tem defendido que nesta matéria a substância deve prevalecer sobre a forma, a busca da verdade material não deve ser tolhida com exigências formalistas desproporcionadas, posto que estejam reunidos os requisitos mínimos que permitam, ao tribunal recorrido e à parte contrária, identificarem os pontos de facto alvo de discordância por parte do recorrente, qual o sentido propugnado para a decisão de facto e quais os elementos de prova que justificam a alteração da decisão de facto.

III. Embora a impugnação da matéria de facto deva, em princípio, especificar, relativamente a cada facto impugnado, quais os meios de prova que justificam um diferente resultado de prova, nada impede que, quando as razões invocadas para a alteração de vários factos, sejam precisamente as mesmas, essa indicação seja dirigida, em bloco, a toda essa factualidade. Necessário é que seja compreensível quais os meios de prova e quais as razões pelas quais o impugnante sustenta que o resultado da prova, relativamente a esses factos, deve ser alterado.

I. A declaração de dívida, com assinatura reconhecida por notário, constitui título executivo, nos termos do art.º 703.º n.º 1 al. b) do CPC.

II. A declaração de dívida faz presumir a existência da dívida, invertendo o respetivo ónus da prova, mas não exonera o credor da alegação da fonte constitutiva da obrigação.

III. Se na declaração não constar a indicação da fonte constitutiva da obrigação, deve ela ser indicada no requerimento executivo, sob pena de ineptidão por omissão de indicação de causa de pedir.

IV. Não ocorre ineptidão do requerimento executivo, por falta de indicação da causa de pedir, se nas declarações de dívida dadas à execução consta que “a aludida dívida refere-se a quantia de igual montante mutuada pelo referido AA [primitivo credor] ao declarante”.

I – É hoje dominante, na jurisprudência do Supremo, que não é a ocorrência de uma qualquer conduta culposa do lesado, que, sem mais, apaga ou exclui o dever de indemnizar fundado na criação de um risco genérico associado à circulação de um veículo automóvel, ou seja, é hoje dominante que deve fazer-se uma interpretação atualista do art. 505.º do CC e que deve admitir-se a concorrência entre a culpa do lesado e os riscos próprios associados à circulação de um veículo automóvel.

II – Porém, tal não significa que basta o mero envolvimento dum veículo num acidente para responsabilizar parcial ou totalmente o seu detentor, na medida em que comportamentos do lesado que se traduzam numa violação grosseira das mais elementares regras de prudência na utilização das vias de circulação serão idóneos a excluir a responsabilidade objetiva do veículo (decorrente do art. 503.º/1 do

C. Civil).

III – Estando provado que o peão, por razões e/ou circunstâncias que se ignoram de todo, iniciou o atravessamento da rua “sem olhar” (“súbita e repentinamente”) e foi colhido pelo veículo que naquele preciso momento circulava no local em que ele iniciou o atravessamento, não pode tal comportamento do peão deixar de considerar-se como uma grosseira e injustificável violação das regras de prudência que todos os que utilizam as vias de circulação devem cumprir e respeitar, ficando, em face de tal “culpa grave” do peão, afastado o risco do veículo interveniente no acidente.

I. A questão fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradição de julgados não se define pela hipótese/estatuição, desenhada abstractamente, da norma jurídica, mas sim pela questão nuclear recortada na norma pelos factos da vida que revelaram nas decisões.

II. Assim, se as diferentes soluções alcançadas em cada um dos arestos (recorrido e fundamento) assentaram em diferentes quadros factuais e nas distintas circunstâncias tidas como relevantes em cada um dos casos e não tanto numa diversa interpretação do regime legal aplicável, inexiste uma contradição decisória entre arestos que reclame uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.

III. Em contexto de procedimento cautelar, a admissibilidade de uma revista fundada na invocação da oposição de julgados cinge-se a aspectos relacionados com o próprio processo e com os pressupostos próprios da tutela cautelar, não abarcando, pois, a apreciação de questões estreitamente imbricadas com a definição do direito substantivo aplicável ao caso, já que, nessa hipótese, a respectiva discussão deve exclusivamente ter lugar na acção principal.

IV. A falta de certificação, pelo recorrente, do trânsito em julgado do acórdão invocado como fundamento da invocada oposição de julgados (artº 629º, nº2, al. d) CPC) importa a rejeição imediata do recurso, em estrita aplicação do comando contido no n.º 2 do artigo 637.º, sendo que a mera junção de cópia do referido aresto extraído da base de dados jurídico-documentais do IGFEJ e tendo em atenção o escopo eminentemente divulgador que subjaz à criação e manutenção desta importante ferramenta, é manifestamente inidóneo para o pretendido efeito.

V. E se em concreta homenagem ao princípio da cooperação (n.º 1 do artigo 7.º) se poderá convidar a recorrente a documentar o trânsito em julgado do enunciado acórdão-fundamento, todavia, segundo o princípio ínsito no artigo 137.º, tal convite apenas poderá/deverá ter lugar se se puder antever a admissibilidade da revista.

Tendo sido alegado na petição inicial, apresentada em 1 de Abril de 2024, que a menor, na companhia da sua mãe, com o consentimento do seu pai, aqui recorrente, foi viver para a Alemanha em 01 de Setembro de 2022, onde frequenta a escola, por aplicação do art.º 7.º do Regulamento UE 2019/1111, do Conselho de 25.06.2019, relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, que reformulou o Regulamento 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, aplicável à situação em apreço nos autos face às regras de hierarquia das leis e ao disposto no art. 59.º do Código de Processo Civil, a competência para conhecimento da presente acção está adstrita aos tribunais alemães, por nesse Estado-Membro ter a menor a sua residência.

Verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da acção proposta por este, ou seja, que no caso de a contestação ter sido apresentada em tempo não existiria uma probabilidade qualificada (i.e., séria e consistente) de a acção ter tido êxito, não há lugar a indemnização com fundamento em perda de chance.

I. O escrutínio do Supremo acerca do dever de fundamentação da decisão de facto da Relação, consiste em atestar se, a mesma evidencia em suficiência que empreendeu à análise da prova, exteriorizando o percurso de formação da sua convicção, no caso de provas sujeitas à livre apreciação do julgador.

II. O princípio estabelecido no artigo 660º, nº 2, do C.P.C, levará a considerar que não ocorre obstáculo ao conhecimento pelo Supremo Tribunal das questões não submetidas à apreciação da Relação, no caso de matérias de apreciação oficiosa, como o abuso de direito trazido à revista.

III. Ao interpor a acção, expirado o prazo derradeiro consensualizado entre as partes, confiando a Autora na seriedade do propósito de correcção pela Ré do vício da máquina, limitou-se a exercer o direito positivado de reaver o valor do preço da compra, de acordo com a finalidade da sua atribuição, face à incapacidade da Ré em prover a reparação, procedendo em consonância com o padrão de diligência do homem médio.

É de qualificar como contrato de empreitada o acordo entre duas sociedades nos termos do qual uma delas encomendou à outra a fabricação de rótulos para aplicar nos produtos (garrafas) por si comercializados e em que a sociedade que fez a encomenda indicou as especificações técnicas a que devia obedecer a fabricação dos rótulos, bem como as respectivas dimensões, dizeres e cores.

I - A agravação do crime de injúria, prevista na parte final do art. 184.º do CP, só se preenche quando o agente ou funcionário tenha actuado com grave abuso de autoridade, não sendo pois, relevante, para esse efeito, que o agente tenha agido, apenas, com abuso de autoridade.

II - Um magistrado judicial, no exercício das suas funções, pode ofender a honra e consideração de qualquer sujeito ou interveniente processual, mas a consideração da prática da conduta com grave abuso de autoridade não pode depender, apenas, da referida qualidade do agente e da sua actuação nessa qualidade.

III - A actuação do juiz com grave abuso de autoridade antes depende da intensidade com que, no caso concreto, o bem jurídico tutelado foi afectado pela acção praticada, que deve representar um excesso considerável da competência funcional do agente e a instrumentalização da sua qualidade de funcionário.

IV - Existindo divergências quanto à qualificação dos factos narrados na acusação particular – crime de injúria ou crime de injúria agravado –, não sendo de aceitar o entendimento de que o crime de injúria praticado por magistrado judicial no exercício das suas funções é, sempre, um crime de injúria agravado nos termos do disposto no art. 184.º do CP, e não constando da acusação particular factos reveladores de uma actuação com grave abuso de autoridade, não se descortina qualquer impedimento à qualificação dos factos narrados naquela peça como crime de injúria, p. e p. pelo art. 181.º, n.º 1, do CP, com o consequente reconhecimento da legitimidade dos assistentes para deduzirem acusação.

I - O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei, nomeadamente que a decisão transitada em julgado seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional.

II - Na situação referida é ainda exigido: 1) aquele que pede a revisão não tivesse contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão; 2) que o erro de direito invocado seja “grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas”, sob pena de não haver fundamento para responsabilidade do Estado e, por ligação directa, para revisão da decisão judicial – por falta de ilicitude e demais pressuposto da responsabilidade civil.

III – Não há fundamento para rever uma decisão quando: 1) A solução que fundamentou o acórdão em revisão não se apresenta de todo desrazoável, não evidencia um desconhecimento do Direito ou uma falta de cuidado ao percorrer o “iter” decisório; 2) A decisão judicial examinou cuidada e aprofundadamente a questão e os elementos doutrinários e jurisprudenciais a ela atinentes e chegou a uma conclusão que não pode facilmente ser apodada de errada, e nem sequer se lhe pode assacar ter havido uma atitude negligente dos julgadores, e, ainda muito menos, de provir de uma negligência indesculpável e intolerável, pelo que nunca existiria actividade culposa relevante para o efeito de responsabilidade civil do Estado.

I – O recurso de revisão não se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença, pois para essas situações existe o recurso ordinário, não tendo fundamento a pretensão de que se conheça, em sede de recurso de revisão, de alegadas nulidades processuais que, a existirem, estão cobertas pelo indiscutível trânsito em julgado da decisão condenatória.

II - O fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º1, al. a), do CPP, refere-se à falsidade de meios de prova em que se fundou a condenação, cuja relevância depende, obrigatoriamente, da falsidade ter sido reconhecida por outra sentença, transitada em julgado, não o podendo ser por qualquer outro meio, além de se exigir que aqueles meios tenham sido determinantes para a decisão a rever.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

IV - Os factos e/ou as provas têm de ser “novos” no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tendo desse desconhecimento resultado a sua não apresentação oportuna, considerando-se ainda equiparável ao desconhecimento a não apresentação em julgamento, embora conhecidos do recorrente, desde que sejam apresentadas razões atendíveis e ponderosas que possam justificar essa omissão.

V - Não estando em causa mais do que o inconformismo da requerente com a valoração da prova efetuada pelo tribunal da condenação, inexiste fundamento de revisão.

I - Não merece censura o acórdão da Relação que condenou como litigante de má fé o recorrente que no recurso de apelação invoca um fundamento cuja falsidade não podia ignorar;

II – Entre as circunstâncias a atender na fixação da multa deve ponderar-se o reflexo que a litigância de má fé teve na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, além da situação económica do agente e da repercussão da condenação no património deste. (art. 27º, nº4 do RCP).